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Processo nº 1000802-74.2025.8.11.0049

ID: 262378459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-74.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000802-74.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REU: JULIO FLAVIO GERVASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000802-74.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REU: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n. 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas judiciais, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, ressalvada a especialidade prevista no Decreto-Lei n. 911/69. A audiência de conciliação ou mediação não se aplica em procedimentos especiais, salvo se houver expressa previsão nesse sentido ou determinação de observância das regras do procedimento comum quanto à matéria. No procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade (por todos: STJ, REsp 2167264, DJe 16.10.2024, Rel. Min. Nancy Andrighi). Para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69). A propósito, “a efetiva comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n. 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio, conforme espelho anexado à inicial (id. 191398063). Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888 - Repetitivo, julgado no dia 10.08.2023, Tema 1132). No caso, tem-se que a parte requerida foi notificada das consequências da inadimplência, por meio de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito (id. 191398067). Em conclusão, os documentos apresentados com a inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 3° e seguintes do Decreto Lei n. 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, procedendo-se da seguinte forma: 1. A parte autora fica intimada para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe), sob pena de presunção de ausência de interesse. 2. Havendo o cumprimento da diligência antecedente, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, serve esta decisão como MANDADO de busca e apreensão e citação, providenciando-se a respectiva distribuição à central de mandados, nos seguintes termos: 2.1. PARTE REQUERIDA: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO, CPF 016.025.751-42, com endereço na AVENIDA MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, CEP 78664-000, SANTA CRUZ DO XINGU-MT. 2.2. BEM A SER APREENDIDO: marca FIAT, modelo COMPASS LIMITED, chassi n. 988675138NKK89048, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor CINZA, placa RSC3F14, RENAVAM 01269411290. 2.3. VALOR PARA PURGA DA MORA: R$ 120.796,22. 2.4. DEPOSITÁRIO: o bem deve ser removido e depositado aos cuidados do representante legal da parte autora, mediante termo de compromisso: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 055.942.312/0001-06, representado por ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/MT 20732/A, com endereço Rua Doutor Olímpio de Macedo, nº 3-40, Vila Cidade Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, e telefone (14) 3312- 5312; ou LUIZ MARCIO MARTINS DOS SANTOS, CPF 805.863.501-44, , HADDAD RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 052.409.171/0001- 72, (66) 98419-2466,(65)99900-3418,(65) 9900-3418,(65) 96001-919. 2.5. DIRETRIZES: fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo esta decisão como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 3. Nesses termos, CITE-SE a parte requerida para: (a) no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da medida de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus; não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69); (b) no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69; eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). 4. Em caso de diligência infrutífera, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação ao endereço a ser indicado pela parte autora. 5. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1007871-24.2024.8.11.0040

ID: 323670219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007871-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LEUDIANE FELIX - CPF: 048.587.871-25 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais, em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários consubstanciada no uso indevido de seus dados pessoais em contrato fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira é civilmente responsável pelos danos alegados, considerando a suposta utilização indevida de dados bancários da autora por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, sendo possível a exclusão quando evidenciada culpa exclusiva de terceiro. Inexiste nos autos prova mínima de falha sistêmica ou negligência do banco na guarda de dados sensíveis, tampouco de nexo causal entre a conduta do recorrido e o dano alegado. A atuação fraudulenta de terceiros, imprevisível e inevitável, configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança das alegações, tampouco autoriza a imposição de “prova diabólica” ao fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização indevida de dados bancários por terceiros, sem prova de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil do banco. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, inciso I, e 1.010, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14; Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 63258/2012; STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA; TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009; TJMG, AI 10000200304137001; STJ, AgInt no AREsp 2.161.843/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LEUDIANE FELIX contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em desfavor de Banco Bradesco S.A., julgou improcedente o pedido inicial. A autora, ora apelante, sustenta ter experimentado danos morais em razão de falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada na utilização indevida de seus dados bancários em contrato de compra e venda fraudulento, o que a envolveu, sem seu conhecimento ou anuência, em ação judicial em trâmite perante a Comarca de Uberlândia/MG. Afirma que jamais forneceu seus dados a terceiros e que a instituição financeira não adotou as cautelas necessárias para a guarda das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O Juízo a quo, após análise das provas carreadas aos autos, entendeu inexistir responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha no serviço ou de nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado dano. Reconheceu, ainda, que a prática fraudulenta decorreu de atuação de terceiros, alheios ao controle do banco, caracterizando fortuito externo apto a afastar o dever de indenizar, motivo pelo qual julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco Bradesco S.A., pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pela manutenção da sentença. Sustenta ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, e, subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em montante módico e proporcional. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante MARIA LEUDIANE FELIX não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, ApCiv 63258/2012, r. Marilsen Andrade Addario, p. 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Felix contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais deduzido em face de Banco Bradesco S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A autora, ora apelante, alega que teve seus dados bancários utilizados indevidamente em contrato de compra e venda fraudulento, o que a teria envolvido, sem seu conhecimento, em ação judicial tramitando na Comarca de Uberlândia/MG. Sustenta que o recorrido não teria observado o dever de guarda e sigilo das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS ETC, Maria Leudiane Felix ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando que teve seus dados bancários utilizados, sem seu consentimento, em contrato de compra e venda fraudulento, fato que a envolveu indiretamente em processo judicial em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG (nº 5004025-59.2023.8.13.0702). Afirmou que desconhece as partes envolvidas e que jamais forneceu seus dados bancários a terceiros. Sustentou que houve falha na prestação do serviço bancário, especialmente na guarda de suas informações, o que teria ocasionado dano moral passível de reparação no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, arguindo ausência de responsabilidade e nexo causal. (ID. 162039341) Réplica em ID. 166814544. Saneamento do feito em ID. 179722881 Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide . É o necessário.Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: [...] Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tal qual também foi pedido pelas partes. I – Da responsabilidade objetiva e suas excludentes A relação jurídica entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa. Todavia, o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, notadamente quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. É exatamente o que se observa nos autos. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte falha sistêmica, negligência ou vazamento de dados por parte da instituição financeira. A autora não trouxe prova mínima da existência do suposto defeito no serviço prestado. A conduta ilícita foi praticada por terceiros alheios à instituição financeira, o que caracteriza fortuito externo — situação imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade. Logo, ausente o nexo de causalidade, afasta-se o dever de indenizar. A pretensão indenizatória esbarra, ainda, nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, sob pena de banalização do dano moral. A reparação moral deve evitar tanto o enriquecimento indevido quanto a irrelevância punitiva, sob pena de desvirtuar sua finalidade”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do § 3°, do art. 98, do mesmo Códex. [...]” (grifo no original) Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é assente o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14. Todavia, a configuração do dever de indenizar demanda a presença simultânea de três elementos: defeito na prestação do serviço, dano experimentado e nexo de causalidade entre ambos. Por seu turno, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui importante instrumento de facilitação do acesso à justiça pelo consumidor, mas não o exime de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. É dizer: a inversão não opera como presunção absoluta de veracidade, tampouco autoriza presumir, sem respaldo probatório, a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, inexiste nos autos prova, ainda que indiciária, de que a instituição financeira tenha incorrido em falha na prestação do serviço ou contribuído para o alegado vazamento de dados. Em verdade, sequer foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes para que se pudesse atribuir à instituição financeira responsabilidade pelo suposto ocorrido. Ainda que estivesse comprovada a relação contratual entre autora e ré, isso, por si só, não serviria de prova suficiente para atribuir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a autora se limita a afirmar que desconhece as partes envolvidas na fraude e que jamais forneceu seus dados a terceiros, mas não produz qualquer elemento que demonstre defeito sistêmico ou negligência do banco na guarda das informações. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, firmando entendimento no sentido de que “a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos” (STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA). Também assentou este egrégio Sodalício que “ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.” (TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009, Relator.: Dirceu dos Santos, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Frise-se que a ausência de contraprova pelo recorrido não enseja, por si só, a presunção de veracidade das alegações da parte autora, salvo quando inequívoca a verossimilhança das afirmações, o que não se vislumbra no presente caso. Em verdade, conquanto a parte autora alegue ter havido vazamento de seus dados, não existe qualquer prova nos autos de que de fato tenha ocorrido tal vazamento sem o consentimento da autora, tampouco que sua eventual ocorrência tenha sido promovida pela instituição financeira requerida. Certo é que sem a comprovação deste nexo de causalidade se torna juridicamente impossível atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil. É igualmente inviável transferir à instituição financeira a obrigação de comprovar fato negativo, consistente em demonstrar a inexistência de vazamento de dados ou de nexo causal, porquanto tal exigência configuraria verdadeiro ônus probatório impossível, o que é repelido pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, destaca-se: “Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.” (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem falha do serviço bancário ou que permitam imputar ao recorrido a responsabilidade pelos danos alegados, não há como se reconhecer o dever de indenizar. A fim de ratificar tal conclusão, transcreve-se entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Por fim, observa-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo se encontra devidamente fundamentada e alinhada à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fortuito externo, caracterizado pela atuação exclusiva de terceiros, rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Félix, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004248-17.2025.8.11.0007

ID: 318617189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004248-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VENANCIO GOMES COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004248-17.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004248-17.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: VENANCIO GOMES COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA CONSTITUÍDA EM NOME DE CONTRIBUINTE FALECIDO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. FATOS GERADORES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Execução Fiscal ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa n. 232/2025, voltada à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2024, no valor de R$ 2.142,63, supostamente devidos por pessoa falecida em 02/03/2014. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio, por considerar inviável o redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor é anterior à constituição do crédito. O Município recorre, alegando que a execução foi proposta diretamente contra o Espólio, sendo parte legítima desde o início da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a constituição de crédito tributário em nome de contribuinte já falecido, ainda que a execução seja proposta diretamente contra o Espólio, configura nulidade insanável do título executivo, apta a ensejar a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa foi constituída em 2025, ou seja, após o falecimento do contribuinte originário ocorrido em 2014, revelando vício na origem do título executivo que fundamenta a execução fiscal. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 392 e nos precedentes REsp 1.045.472/BA, REsp 1.222.561/RS e AgInt no REsp 1.945.451/RJ, firmou entendimento de que a inscrição de crédito tributário em nome de pessoa já falecida acarreta nulidade insanável do título, inviabilizando o ajuizamento da execução contra o Espólio. 5. A legitimidade do Espólio como parte executada pressupõe a existência de título executivo válido, o que não ocorre quando a CDA é constituída em nome de pessoa inexistente no momento do lançamento, conforme previsto no art. 204 do CTN. 6. O ajuizamento direto contra o Espólio, ainda que expresso na petição inicial e na CDA, não afasta a nulidade decorrente da constituição do crédito após o falecimento do suposto devedor. 7. A doutrina tributária, representada por autores como Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon Navarro Coêlho, reforça que a morte do contribuinte antes do lançamento impossibilita a formação de título executivo válido. 8. A jurisprudência do TJMT confirma que o Espólio não pode ser responsabilizado por créditos tributários constituídos após a abertura da sucessão, sendo a CDA, nessa hipótese, juridicamente inexistente. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de crédito tributário em nome de contribuinte já falecido acarreta nulidade insanável do título executivo, ainda que a execução fiscal seja ajuizada diretamente contra o Espólio. 2. A legitimidade processual do Espólio pressupõe a existência de CDA válida antes do falecimento do devedor, o que não se verifica quando o lançamento ocorre após o óbito do contribuinte. 3. A ausência de pressuposto subjetivo válido para a constituição do crédito tributário impede a formação da relação jurídica tributária e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 779 e 932, IV e V; CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009; TJMT, ApCiv 1002245-21.2023.8.11.0020, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, DJE 29/06/2024; TJMT, ApCiv 1002205-39.2023.8.11.0020, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, DJE 03/06/2024; TJMT, ApCiv 1000802-74.2019.8.11.0020, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, DJE 07/06/2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara da Comarca daquela municipalidade, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada com fundamento na CDA (Certidão de Dívida Ativa) n. 232/2025, que visa à cobrança de crédito tributário referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade passiva, por entender que a execução foi ajuizada contra pessoa já falecida – Venâncio Gomes Costa, falecido em 02/03/2014 – sendo vedado o redirecionamento da execução ao espólio nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inconformado, o Município sustenta que a Execução Fiscal foi ajuizada diretamente contra o Espólio de Venâncio Gomes Costa, conforme constou expressamente da petição inicial e da CDA. Argumenta que a legislação processual e tributária autoriza a execução diretamente contra o espólio, não havendo que se falar em redirecionamento, mas sim em legitimidade originária da parte demandada. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões devido à ausência de angularização processual. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, o Município de Alta Floresta se insurge da decisão que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Executado. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade com entendimento dominante sobre o tema, e o Verbete da Súmula 568 do STJ, aplicado por analogia neste caso, autoriza o julgamento monocrático, visto que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os fatos revelam que o Município de Alta Floresta ajuizou, em 10/06/2025, (importante essa data no caso) Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU, cujos fatos geradores são relativos aos exercícios de 2020 até 2024, no valor de R$ 2.142,63 (dois mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), inscritos na Certidão de Dívida Ativa n. 232/2025, constituída em 28/04/2025 (id. 296450856). O contribuinte originário, Venâncio Gomes Costa, faleceu em 02 de março de 2014 (id. 296450857), portanto, antes da constituição do crédito tributário em dívida ativa. Confere-se, conforme já mencionado, que a Execução Fiscal foi distribuída em 10/06/2025, tendo como executado o "Espólio de Venâncio Gomes Costa". (id. 296450855). O Magistrado de primeiro grau entendeu que a execução padecia de vício insanável, uma vez que foi ajuizada em face de pessoa falecida, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente é admissível quando o óbito ocorre após a citação válida do devedor originário e fundamentou sua decisão nos precedentes do STJ, REsp 1.222.561/RS e AgInt no REsp 1.945.451/RJ. O Município Apelante sustenta, em suas razões recursais, que a Execução foi originariamente ajuizada contra o Espólio, e não contra pessoa falecida, invocando os artigos 4º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal e 779 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que inexiste nulidade no lançamento tributário, pois o Executado sempre foi o Espólio, conforme consta na certidão de dívida ativa. Diante do exposto, pleiteia a reforma da sentença para autorizar o prosseguimento da execução. Pois bem. A controvérsia central reside em definir se é possível o ajuizamento direto de Execução Fiscal em face de Espólio, quando o óbito do devedor originário ocorreu antes da constituição do crédito tributário em dívida ativa, ou se tal circunstância configura vício insanável que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante os argumentos recursais, adianto que o recurso não comporta provimento, conquanto por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo de primeiro grau. A questão não se resume à legitimidade processual do Espólio como sujeito passivo da Execução Fiscal, mas sim à validade do próprio título executivo que embasa a demanda executória. O exame detido dos autos revela que a Certidão de Dívida Ativa foi constituída em data posterior ao falecimento do contribuinte originário, ocorrido em 02 de março de 2014. Essa circunstância é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, pois implica reconhecer a existência de vício na própria origem do título executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inscrição em dívida ativa de crédito tributário em nome de pessoa já falecida configura nulidade insanável. Nesse sentido, o precedente estabelecido no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e consolidado na Súmula 392 daquela Corte Superior. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). O fundamento jurídico para tal entendimento reside na circunstância de que a constituição do crédito tributário em dívida ativa pressupõe a existência de relação jurídica válida entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que, quando o lançamento ocorre após o óbito do contribuinte, há ausência de pressuposto essencial para a formação da relação processual, qual seja, a capacidade do executado para ser parte. Nesse sentido, diferentemente do que sustenta o Município Apelante, não se trata de mero erro material ou formal passível de correção, mas de vício substancial que atinge a própria validade do título executivo. Como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, essa presunção não se estende à validade do ato administrativo quando este é praticado em desconformidade com os pressupostos legais. O artigo 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e o artigo 779 do CPC efetivamente autorizam a execução em face do Espólio. Todavia, tais dispositivos pressupõem a existência de título executivo válido anterior ao falecimento do devedor, o que não ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, a legitimidade processual do Espólio não tem o condão de sanar a nulidade originária da certidão de dívida ativa. Confere-se que o redirecionamento da execução fiscal para o Espólio, admitido pela jurisprudência, encontra-se limitado às hipóteses em que o óbito do executado ocorre após o lançamento válido do débito. Assim, nas situações em que o falecimento antecede a constituição do crédito em dívida ativa, não há título executivo hábil a embasar a demanda executória, sendo imperativa a extinção do feito. A doutrina especializada corrobora esse entendimento. Segundo leciona Hugo de Brito Machado, "a inscrição em dívida ativa deve observar os pressupostos de validade do ato administrativo, não sendo possível constituir crédito tributário em nome de pessoa inexistente no momento do lançamento". (Curso de Direito Tributário. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 847). No mesmo sentido, Sacha Calmon Navarro Coêlho adverte que "a morte do contribuinte antes da constituição definitiva do crédito tributário impede a formação de título executivo válido". (Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 923). Nessa linha de entendimento, eis a jurisprudência dessas Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART.485, VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio somente será responsável pelos débitos executados antes da abertura da sucessão. 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da constituição do crédito, obstando, portanto, o recebimento da ação, em razão da ilegitimidade passiva do espólio, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT. N.U 1002245-21.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002 3 . Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4.Recurso conhecido e não provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 485, VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – INCABÍVEL O DIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio somente será responsável pelos débitos executados antes da abertura da sucessão . 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da constituição do credito, obstando, portanto, o direcionamento e o prosseguimento da execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-74.2019.8.11 .0020, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). De se notar, então, que a nulidade ora reconhecida possui caráter insanável, não sendo possível sua correção por meio de emenda à inicial ou substituição do polo passivo, porquanto o vício atinge a própria existência do título executivo, não se tratando de mera irregularidade formal. Deveras, a Certidão de Dívida Ativa, constituída em nome de pessoa já falecida, é juridicamente inexistente para fins de Execução Fiscal. Forte nessas razões, por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo de primeiro grau, mas que conduzem ao mesmo resultado prático, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Alta Floresta, monocraticamente, aplicando por analogia a Súmula n. 568/STJ, e mantenho, por outro fundamento, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo, contudo, que a extinção decorre da nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa, constituída em nome de pessoa já falecida. Com o trânsito em julgado, devolva-se o processo à Primeira Instância. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Fabricio Bueno De Amorim x Rodando Legal - Servicos E Transporte Rodoviario Ltda

ID: 281220793

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO DE AMORIM

Polo Passivo:

RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAVATTO EUZEBIO

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BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABRICIO BUENO DE AMORIM REQUERIDO: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABRICIO BUENO DE AMORIM REQUERIDO: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por FABRICIO BUENO DE AMORIM em face de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor que no dia 18/05/2024 teve o seu veículo “Hyundai/HB20, placa QOA-7654” apreendido em uma blitz e encaminhado ao pátio da empresa requerida. Assevera que em 28/05/2024 ao comparecer para retirada do veículo percebeu um forte odor de queimado oriundo do motor, razão pela qual encaminhou o veículo à oficina mecânica, que constatou adulteração intencional do motor enquanto estava sob a guarda da requerida, acarretando em prejuízo material. Informa que registrou boletim de ocorrência para as devidas investigações, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Em sede de contestação a requerida defende a inexistência de prova de que os danos alegados ocorreram em suas dependências. Alega que o veículo ingressou no pátio dia 19/05/2024 e que foi retirado pelo proprietário do veículo em 28/05/2024, que atestou que o carro se encontrava nas mesmas condições de quando havia sido removido, ocasião em que deu ampla quitação à requerida. Pois bem. Em que pese às alegações do autor de que o seu veículo sofreu adulteração dolosa enquanto estava sob a guarda da empresa requerida, não logrou êxito em comprovar tais imputações. Da detida análise dos autos verifica-se que o veículo “Hyundai/HB20, placa QOA-7654” indicado pelo autor como de sua propriedade, estava em nome de terceiro estranho ao processo e que em decorrência de apreensão em blitz policial em 19/05/2024, foi encaminhado ao pátio da requerida – id. 193523704, pág. 10: Por conseguinte, após a devida regularização, o veículo foi retirado pelo proprietário em 28/05/2025, ocasião em que declarou que o veículo se encontrava nas mesmas condições de quando foi removido e com o mesmo lacre – id. 193523704, pág. 03: Passando adiante, cumpre ressaltar que não há nos autos nenhuma justificativa ou documento que indique em qual momento o autor da presente demanda passou a integrar a relação jurídica existente entre o proprietário do veículo apreendido e a empresa requerida. O Boletim de Ocorrência de id. 183148249 narra os fatos como se o autor fosse o proprietário do veículo e então o lesado por suposto dano ocorrido, mas conforme os documentos acima carreados restou comprovado que o proprietário é terceiro alheio ao processo. Relevando o fato de quem era o proprietário do veículo à época dos fatos, no momento de retirada do veículo do pátio da requerida no dia 28/05/2024, não foi notificado nenhum possível dano, bem como o boletim de ocorrência somente foi registrado em 17/06/2024, ou seja, 20 (vinte) dias depois da saída do pátio da empresa requerida. Ainda assim, foi realizada a devida investigação policial decorrente do registro do boletim de ocorrência, que confirmou a adulteração no veículo, conforme laudo pericial apresentado nos documentos de id. 183148250 e id. 183148250: Entretanto, o Procedimento Investigatório foi arquivado por ausência de indícios de autoria do suposto crime de dano narrado à inicial – id. 193523705: De igual modo, após a análise do conjunto probatório colacionado à presente demanda não vislumbro nenhum elemento capaz a atribuir à empresa requerida a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Portanto, o autor não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca ter sido a empresa requerida a responsável pelos supostos danos em seu veículo, que inclusive, passou a ser sua propriedade apenas em 13/08/2024 – id. 183148248: Assim, no caso vertente, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA – CONTRATO SEM ASSINATURA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não logrou a instituição financeira comprovar nos autos o negócio jurídico entre as partes, demonstrando que a ré efetivamente aderiu à renegociação da dívida, sendo a cobrança em relação a este contrato indevida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009991-91 .2023.8.11.0002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS NAS ÁREAS DE ASSESSORIA A ENTES PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APLICAÇÃO DE MULTA – DESCABIMENTO – PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Quando demonstrado que a conduta da parte não trouxe qualquer dano processual, como também não objetivou o prolongamento desnecessário do feito, deve ser indeferida a condenação por litigância de má-fé.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004349-67.2019.8.11 .0006, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) No tocante ao não fornecimento das imagens de segurança no período em que o veículo permaneceu no pátio da requerida sob o fundamento de que os dados ficam armazenados por curto período, inexiste previsão legal que obrigue a requerida a manter as gravações por tempo indeterminado, não havendo que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, não havendo provas de que a requerida foi a responsável pelos danos no veículo do autor enquanto se encontrava apreendido sob sua guarda, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Outrossim, não há que se falar em litigância de má fé do Autor, já que este apenas postulou em Juízo direito que entendia devido. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000802-13.2025.8.11.0037

ID: 296068644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELSON RUDIMAR BRISSOW

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELSON RUDIMAR BRISSOW REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELSON RUDIMAR BRISSOW REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por ELSON RUDIMAR BRISSOW em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de declarar a nulidade de ato jurídico e receber pagamento de indenização referente a FGTS e férias e terço de férias. Aduz a parte autora que manteve vínculo laboral com o Reclamado, de 06/2017 até 12/2020 em virtude da celebração dos Contratos Temporários para laborar na função de professor, sendo que, em razão da continuidade da prestação de serviços, houve várias prorrogações destes contratos, motivo pelo qual entende que faz jus ao recebimento de FGTS de todos os anos, férias e terço de férias sobre 45 dias referentes aos anos de 2019 e 2020. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 186966788, pugnando pela improcedência da ação. PRESCRIÇÃO O artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 dispõe que: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Desta forma, o prazo prescricional é quinquenal, sendo que as parcelas anteriores ao referido prazo, devem ser declaração prescritas. Considerando que a ação foi distribuída no dia 28/01/2025, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 01/2020. MÉRITO A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Ademais, a Lei Complementar n° 600/2017, também autoriza a contratação de funcionário por tempo determinado, para suprir as necessidades de excepcional interesse público, bem como que fixa os casos em que se considera como excepcional interesse público, a qual inclui a contratação de professor por parte da SEDUC. Vejamos: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022): a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC.” Além disso, a mesma Lei Complementar estabelece o prazo de duração dos contratos temporários, sendo que para contratações de professores anterior à Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou o artigo 11 da Lei Complementar nº 600/2017, o prazo de duração do contrato temporário pertinente ao cargo da autora era de 12 (doze meses) meses, prorrogável por igual período. “Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” (grifei) Portanto, é possível verificar que se trata de norma especifica, não cabendo aplicação das regras contidas na CLT. Com relação aos servidores temporários o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Ainda, sobre o desvirtuamento da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Nesse diapasão, o recebimento de todas as verbas trabalhistas, só seria devido, caso restasse comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, o que ocorre quando há a ocorrência de sucessivas prorrogações. Com relação as férias e terço constitucional dos professores em exercício em sala de aula, o art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplina que: “Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.” Ademais, o art. 55 da mesma Lei, estabelece que é devido o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração, sobre todo período de férias. “Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.” Ainda, a respeito da mesma temática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “(i) Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. (ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Portanto, é garantido aos professores, sejam eles efetivos ou temporários, férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. Bem como que também lhes é garantido, o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração sobre todo o período das férias, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. No caso em análise, extrai-se do conjunto probatório que o autor teve alguns contratos efetivados entre os anos de 2017 e 2020, para exercer a função de professora da rede estadual de ensino. Contudo, os contratos efetuados entre as partes foram realizados com base em processos seletivos diversos, bem como através dos prints constantes na contestação, verifica-se que o período de duração dos contratos não foram consecutivos, havendo um espaço de tempo entre cada um, além de que somente os contratos dos anos de 2018 e 2019 que foram em periódos de 10 (dez) meses cada, o que não ultrapassou os prazos previstos na Lei Complementar 600/2017. Ainda, analisando-se as fichas financeiras juntadas aos autos pelo autoro, verifica-se que a prestação de serviços do autor ocorreu em unidades escolares diferentes ao longo dos contratos, o que corrobora para o convencimento de que se trata de contratos diversos e não de renovações sucessivas. Assim, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não comprovou a ocorrência de renovações sucessivas a ensejar o desvirtuamento do contrato temporário. Destarte, tenho que as contratações aqui discutidas, ocorreram dentro da periodicidade máxima prevista, não tendo que se falar em desvirtuamento da contratação. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Sendo assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS e demais verbas trabalhistas. Com relação às férias e terço constitucional, embora o autor pugne pelo pagamento das férias e terço de férias referentes aos anos de 2019 e 2020, a cobrança de qualquer verba referente ao ano de 2019 encontra-se prescrita, visto que o prazo prescricional é quinquenal e o autor somente ingressou com a ação em janeiro de 2025. Referente ao ano de 2020, verifica-se pelas fichas financeiras de id. 181871646, que o contrato do autor perdurou apenas 5 (cinco) meses e, ao final do contrato houve a quitação dos valores devidos a título de férias e terço de férias. Dessa forma, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de férias e terço constitucional. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 9 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 9 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-05.2022.8.11.0009

ID: 257852664

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-05.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000802-05.2022.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000802-05.2022.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTACIO - CPF: 056.896.481-08 (EMBARGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), VILMA LIMA DE SOUZA - CPF: 038.715.311-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), THAIZA SILVA BRITO - CPF: 025.014.391-71 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ISABEL FERREIRA BARBOSA JACOB registrado(a) civilmente como ISABEL FERREIRA BARBOSA JACOB - CPF: 487.323.201-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a responsabilidade civil solidária do Estado de Mato Grosso e do Município em razão do descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento de medicamento, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em hipóteses de litisconsórcio passivo; (ii) se existe contradição entre o reconhecimento da responsabilidade dos entes públicos e a fundamentação adotada no acórdão embargado; (iii) se o acórdão embargado deixou de enfrentar temas vinculantes e súmulas do STF sobre fornecimento de medicamentos; (iv) se há omissão na fundamentação quanto ao valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. No caso, a solidariedade na condenação principal autoriza a extensão às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC. 5. O acórdão embargado reconheceu expressamente a omissão dos entes públicos, não havendo contradição. 6. A matéria relativa ao fornecimento de medicamentos foi objeto de outra demanda, não sendo aplicável a Súmula Vinculante n. 61/STF ou o Tema n. 6/STF ao presente caso, que trata da responsabilidade por descumprimento de decisão judicial. 7. O valor da indenização foi fixado com base no método bifásico e nos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerados os elementos do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §3º, I, e 87, §2º; CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para condenar, solidariamente, o ESTADO DE MATO GROSSO e o embargante a pagar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em favor de KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTÁCIO. O embargante alega a existência de: (i) omissão e obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios em caso de litisconsórcio passivo, devendo ser aplicado o art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) contradição no v. acórdão ao reconhecer a ausência de omissão estatal e, simultaneamente, fundamentar o nexo causal e a indenização dela decorrente; (iii) omissão por não enfrentamento dos recentes temas vinculantes e da Súmula Vinculante n. 61/STF sobre fornecimento de medicamentos; e (iv) omissão quanto à fundamentação do valor indenizatório, sustentando que o acórdão não realizou adequado cotejo fático-jurídico do caso concreto nem considerou a capacidade econômica do Município. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. Sem contrarrazões (Id. 276887376). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para condenar, solidariamente, o ESTADO DE MATO GROSSO e o embargante a pagar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em favor de KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTÁCIO. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No que tange à alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em caso de litisconsórcio passivo, não vislumbro o vício apontado. O art. 87 do Código de Processo Civil dispõe que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Entretanto, o próprio dispositivo, em seu § 2º, prevê que se a distribuição não for feita de forma expressa, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No caso, o v. acórdão condenou solidariamente os entes públicos ao pagamento da verba indenizatória, tendo fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A solidariedade na condenação principal está amparada no entendimento consolidado do c. Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, conforme Tema n. 793/STF, razão pela qual essa diretriz se estende às verbas sucumbenciais, afastando-se a alegada omissão. Em relação à suposta contradição no v. acórdão, que segundo o embargante reconheceria a ausência de omissão estatal e, simultaneamente, utilizaria esse fundamento para justificar o nexo de causalidade e a indenização, não assiste razão ao embargante. Da leitura atenta do v. acórdão embargado, verifica-se que não houve reconhecimento da “ausência de omissão estatal”, como sustenta o embargante. Ao contrário, o v. acórdão foi explícito ao afirmar que: “No caso, a conduta omissiva dos entes públicos em cumprir a decisão judicial contribuiu para o óbito da paciente, pois não lhe foi oportunizada a possibilidade de aumento de sobrevida livre da doença. Assim, o dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de assistência à saúde privou a paciente de uma chance concreta de melhora em sua condição clínica, agravando o sofrimento físico e psicológico dela e de seus familiares. De fato, a privação de um tratamento adequado, especialmente diante de um quadro clínico tão grave, constitui lesão à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.” (Id. 267357774 – Pág. 7). Não há, portanto, contradição no acórdão, mas sim a adoção de uma teoria jurídica específica para embasar a condenação, reconhecendo-se o nexo causal entre a omissão estatal no cumprimento da decisão judicial e a privação da oportunidade de tratamento que, eventualmente, poderia melhorar a condição clínica da paciente. A fundamentação é clara e coerente ao demonstrar que a responsabilidade civil, in casu, não se fundamenta no evento morte em si, mas na perda da oportunidade de tratamento adequado em razão da conduta omissiva dos entes públicos. Quanto à alegação de que o v. acórdão não enfrentou as teses jurídicas relevantes, observa-se que o objeto da demanda principal que originou o presente recurso não era o fornecimento do medicamento em si, mas sim a responsabilização civil dos entes públicos pelo descumprimento de uma decisão judicial já proferida em outro processo, que havia determinado o fornecimento do fármaco. Nesse contexto, o v. acórdão embargado não incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a Súmula Vinculante n. 61/STF e o Tema n. 6/STF, pois tais parâmetros dizem respeito aos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, matéria que não constitui o objeto da presente demanda indenizatória. O v. acórdão expôs com clareza o foco da demanda: “Na origem, alega-se que, em outros autos, o Estado de Mato Grosso e o Município de Colíder (MT) foram condenados a fornecer o medicamento 'NIVOLUMABE 480 mg' a Isabel Ferreira Barbosa Jacob, genitora do autor; todavia, não o fizeram. Assim, impõe-se a eles o dever de indenizar em razão da conduta omissiva dos entes públicos.” (Id. 267357774 – Pág. 5). Em outros termos, a discussão sobre os critérios para a concessão judicial de medicamentos já foi travada e decidida em outro processo, cuja decisão não foi cumprida pelos entes públicos, gerando a pretensão indenizatória ora em análise. O descumprimento injustificado de uma ordem judicial válida, independentemente do mérito da decisão, configura ato ilícito passível de responsabilização civil, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O v. acórdão também considerou o parecer desfavorável do NAT, mencionado pelo embargante, como se infere do seguinte trecho: “O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deu parecer desfavorável ao pedido de fornecimento do citado fármaco” (Id. 267357774 – Pág. 6). Este elemento factual foi devidamente valorado, tanto que embasou a conclusão de que não se poderia afirmar, com plena convicção, que a omissão no fornecimento do medicamento foi a causa direta do óbito, o que levou à aplicação da teoria da perda de uma chance, e não da responsabilidade civil direta pelo evento morte, consoante bem fundamentado no seguinte trecho do voto proferido pelo Primeiro Vogal que complementou o voto condutor: “Frise-se que, no caso ora analisado, não houve comprovação de que o descumprimento das determinações judiciais tenha diretamente causado a morte da mãe do apelante.” (Id. 267357774 – Pág. 17). Ademais, no que concerne à alegação de que não houve indicação da exata extensão do dano, também não vislumbro omissão a ser suprida. O v. acórdão embargado utilizou o método bifásico, preconizado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, explicitando os parâmetros jurisprudenciais adotados: “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos [...]” (Id. 267357774 – Pág. 8). A partir desse balizamento, e considerando as peculiaridades do caso concreto, chegou-se ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão; ao contrário, o que o embargante pretende é a rediscussão do acórdão embargado. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, DJE 12.9.2023). Por fim, cabe salientar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Ademais, quanto ao prequestionamento, não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT), por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000802-05.2022.8.11.0009

ID: 257852666

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-05.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTACIO

Acórdão

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000802-05.2022.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000802-05.2022.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTACIO - CPF: 056.896.481-08 (EMBARGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), VILMA LIMA DE SOUZA - CPF: 038.715.311-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), THAIZA SILVA BRITO - CPF: 025.014.391-71 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ISABEL FERREIRA BARBOSA JACOB registrado(a) civilmente como ISABEL FERREIRA BARBOSA JACOB - CPF: 487.323.201-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a responsabilidade civil solidária do Estado de Mato Grosso e do Município em razão do descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento de medicamento, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em hipóteses de litisconsórcio passivo; (ii) se existe contradição entre o reconhecimento da responsabilidade dos entes públicos e a fundamentação adotada no acórdão embargado; (iii) se o acórdão embargado deixou de enfrentar temas vinculantes e súmulas do STF sobre fornecimento de medicamentos; (iv) se há omissão na fundamentação quanto ao valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. No caso, a solidariedade na condenação principal autoriza a extensão às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC. 5. O acórdão embargado reconheceu expressamente a omissão dos entes públicos, não havendo contradição. 6. A matéria relativa ao fornecimento de medicamentos foi objeto de outra demanda, não sendo aplicável a Súmula Vinculante n. 61/STF ou o Tema n. 6/STF ao presente caso, que trata da responsabilidade por descumprimento de decisão judicial. 7. O valor da indenização foi fixado com base no método bifásico e nos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerados os elementos do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §3º, I, e 87, §2º; CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para condenar, solidariamente, o ESTADO DE MATO GROSSO e o embargante a pagar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em favor de KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTÁCIO. O embargante alega a existência de: (i) omissão e obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios em caso de litisconsórcio passivo, devendo ser aplicado o art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) contradição no v. acórdão ao reconhecer a ausência de omissão estatal e, simultaneamente, fundamentar o nexo causal e a indenização dela decorrente; (iii) omissão por não enfrentamento dos recentes temas vinculantes e da Súmula Vinculante n. 61/STF sobre fornecimento de medicamentos; e (iv) omissão quanto à fundamentação do valor indenizatório, sustentando que o acórdão não realizou adequado cotejo fático-jurídico do caso concreto nem considerou a capacidade econômica do Município. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados. Sem contrarrazões (Id. 276887376). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para condenar, solidariamente, o ESTADO DE MATO GROSSO e o embargante a pagar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, em favor de KELVYNN BARBOSA ROSA ANASTÁCIO. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No que tange à alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em caso de litisconsórcio passivo, não vislumbro o vício apontado. O art. 87 do Código de Processo Civil dispõe que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Entretanto, o próprio dispositivo, em seu § 2º, prevê que se a distribuição não for feita de forma expressa, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No caso, o v. acórdão condenou solidariamente os entes públicos ao pagamento da verba indenizatória, tendo fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A solidariedade na condenação principal está amparada no entendimento consolidado do c. Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, conforme Tema n. 793/STF, razão pela qual essa diretriz se estende às verbas sucumbenciais, afastando-se a alegada omissão. Em relação à suposta contradição no v. acórdão, que segundo o embargante reconheceria a ausência de omissão estatal e, simultaneamente, utilizaria esse fundamento para justificar o nexo de causalidade e a indenização, não assiste razão ao embargante. Da leitura atenta do v. acórdão embargado, verifica-se que não houve reconhecimento da “ausência de omissão estatal”, como sustenta o embargante. Ao contrário, o v. acórdão foi explícito ao afirmar que: “No caso, a conduta omissiva dos entes públicos em cumprir a decisão judicial contribuiu para o óbito da paciente, pois não lhe foi oportunizada a possibilidade de aumento de sobrevida livre da doença. Assim, o dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de assistência à saúde privou a paciente de uma chance concreta de melhora em sua condição clínica, agravando o sofrimento físico e psicológico dela e de seus familiares. De fato, a privação de um tratamento adequado, especialmente diante de um quadro clínico tão grave, constitui lesão à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.” (Id. 267357774 – Pág. 7). Não há, portanto, contradição no acórdão, mas sim a adoção de uma teoria jurídica específica para embasar a condenação, reconhecendo-se o nexo causal entre a omissão estatal no cumprimento da decisão judicial e a privação da oportunidade de tratamento que, eventualmente, poderia melhorar a condição clínica da paciente. A fundamentação é clara e coerente ao demonstrar que a responsabilidade civil, in casu, não se fundamenta no evento morte em si, mas na perda da oportunidade de tratamento adequado em razão da conduta omissiva dos entes públicos. Quanto à alegação de que o v. acórdão não enfrentou as teses jurídicas relevantes, observa-se que o objeto da demanda principal que originou o presente recurso não era o fornecimento do medicamento em si, mas sim a responsabilização civil dos entes públicos pelo descumprimento de uma decisão judicial já proferida em outro processo, que havia determinado o fornecimento do fármaco. Nesse contexto, o v. acórdão embargado não incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a Súmula Vinculante n. 61/STF e o Tema n. 6/STF, pois tais parâmetros dizem respeito aos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, matéria que não constitui o objeto da presente demanda indenizatória. O v. acórdão expôs com clareza o foco da demanda: “Na origem, alega-se que, em outros autos, o Estado de Mato Grosso e o Município de Colíder (MT) foram condenados a fornecer o medicamento 'NIVOLUMABE 480 mg' a Isabel Ferreira Barbosa Jacob, genitora do autor; todavia, não o fizeram. Assim, impõe-se a eles o dever de indenizar em razão da conduta omissiva dos entes públicos.” (Id. 267357774 – Pág. 5). Em outros termos, a discussão sobre os critérios para a concessão judicial de medicamentos já foi travada e decidida em outro processo, cuja decisão não foi cumprida pelos entes públicos, gerando a pretensão indenizatória ora em análise. O descumprimento injustificado de uma ordem judicial válida, independentemente do mérito da decisão, configura ato ilícito passível de responsabilização civil, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O v. acórdão também considerou o parecer desfavorável do NAT, mencionado pelo embargante, como se infere do seguinte trecho: “O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deu parecer desfavorável ao pedido de fornecimento do citado fármaco” (Id. 267357774 – Pág. 6). Este elemento factual foi devidamente valorado, tanto que embasou a conclusão de que não se poderia afirmar, com plena convicção, que a omissão no fornecimento do medicamento foi a causa direta do óbito, o que levou à aplicação da teoria da perda de uma chance, e não da responsabilidade civil direta pelo evento morte, consoante bem fundamentado no seguinte trecho do voto proferido pelo Primeiro Vogal que complementou o voto condutor: “Frise-se que, no caso ora analisado, não houve comprovação de que o descumprimento das determinações judiciais tenha diretamente causado a morte da mãe do apelante.” (Id. 267357774 – Pág. 17). Ademais, no que concerne à alegação de que não houve indicação da exata extensão do dano, também não vislumbro omissão a ser suprida. O v. acórdão embargado utilizou o método bifásico, preconizado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, explicitando os parâmetros jurisprudenciais adotados: “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos [...]” (Id. 267357774 – Pág. 8). A partir desse balizamento, e considerando as peculiaridades do caso concreto, chegou-se ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão; ao contrário, o que o embargante pretende é a rediscussão do acórdão embargado. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1430579 AgR-ED, Rela. Mina. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, DJE 12.9.2023). Por fim, cabe salientar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Ademais, quanto ao prequestionamento, não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER (MT), por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Sullege Fabiola Suzuki x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 261466274

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SULLEGE FABIOLA SUZUKI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA OGLIARI

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MARIA RITA SOARES CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000802-24.2025.8.11.0001 Polo ativo: Sullege Fabiola Suzuki Polo passivo: Gol Linhas Aéreas S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000802-24.2025.8.11.0001 Polo ativo: Sullege Fabiola Suzuki Polo passivo: Gol Linhas Aéreas S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da requerida, na qual alega ter adquirido uma passagem aérea operada pela ré, com saída de Cuiabá/MT, em 24/10/2024, às 03h40min, e chegada em Guarulhos/SP, às 07h00min. Afirma que o voo foi adiado, sendo a autora reacomodada em outro voo, cuja chegada ao destino ocorreu apenas às 14h00min do mesmo dia, ocasionando um atraso de 07 (sete) horas em relação ao horário originalmente contratado. Sustenta que, em razão do atraso, suportou prejuízos materiais e profissionais, pois perdeu o primeiro dia do evento Medical Discovery Experience, para o qual investiu mais de R$ 3.000,00 em inscrição, além de ter deixado de realizar atendimentos previamente agendados em sua clínica. Diante disso, pleiteia a restituição da metade do valor despendido com a inscrição no evento, bem como indenização por danos morais. Em audiência de conciliação do dia 10/05/2025, a parte requerida apresentou pedido de decretação de contumácia, ao argumento de que esta não compareceu ao ato. A autora, por sua vez, justificou sua ausência, alegando que não conseguiu acessar o segundo link de videoconferência fornecido pela conciliadora. Diante da justificativa apresentada, foi redesignada nova audiência para o dia 27/03/2025, a qual transcorreu regularmente. Em contestação, apresentada antes da nova audiência, no mérito, a requerida sustenta que a autora, por meio de seu cônjuge, teria optado voluntariamente pela reacomodação no voo da madrugada do dia seguinte, dentro das alternativas ofertadas em virtude do cancelamento por motivos operacionais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em sua impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, rejeito o pedido de extinção do processo, com consequente arquivamento, por contumácia da autora, uma vez que foi apresentada justificativa para sua ausência, conforme consta no ID 183569470. Prosseguindo, rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Ainda, rejeito a preliminar de inexistência de pretensão resistida arguida pela parte ré, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em seguida, rejeito a preliminar suscitada de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especificamente quanto à suposta irregularidade da procuração e à alegada ausência de comprovante de residência atualizado. Quanto à representação processual da parte autora, a procuração apresentada atende aos requisitos legais e não contém cláusula de limitação temporal, sendo, portanto, presumida válida conforme o artigo 684 do Código Civil. Ademais, o comparecimento em audiência de conciliação (ID. 188580086) configura ratificação do mandato, conforme dispõe o art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao comprovante de residência, a autora juntou aos autos fatura de energia elétrica em seu nome e a captura de tela de seu site institucional contendo o endereço de sua clínica, documentos que se mostram suficientes para comprovar seu domicílio, suprindo o requisito questionado pela requerida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS SOB PENA DE EXTINÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE SE MOSTRA ACERTADA DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À ÉPOCA DOS SAQUES - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de instrumento de mandato desatualizado, por si só, não conduz à irregularidade da representação processual, por falta de exigência legal para tanto, caracterizando excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço atualizado, uma vez que fere o direito de acesso à justiça garantido pela Constituição Federal. (...) (N.U 1041178-68.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Ainda, rejeito a alegação de demanda repetitiva, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a existência de atuação contumaz ou prática fraudulenta por parte da autora nos presentes autos. Alegações genéricas de “litigância habitual” não têm o condão de deslegitimar o direito de ação constitucionalmente garantido, sendo indispensável a demonstração de má-fé específica ou abuso do direito de litigar. Antes de apreciar os pedidos, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a ré não logrou êxito em comprovar as reais razões para o cancelamento do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas aos consumidores. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração do voo se deu em decorrência de impedimentos operacionais (problema sistêmico), não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (artigo 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha acabado por reacomodar a demandante em voo disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor, que chegou ao seu destino 07 (sete) horas após o inicialmente contratado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Ademais, embora a empresa tenha alegado ter prestado assistência e oferecido amparo à autora, dando alternativas de reacomodação ou reembolso, não houve a juntada de qualquer documentação que comprove tais alegações. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Com relação aos danos materiais, considerando a responsabilidade da empresa requerida pelo descumprimento de suas obrigações, seria cabível o reembolso à autora. Contudo, não restou comprovado o efetivo gasto com o curso em questão, somado ao fato de que a autora junta aos autos o certificado de comparecimento ao curso, o que demonstra que, apesar do atraso do voo, não houve qualquer prejuízo à autora, que ao final logrou êxito em ter acesso ao certificado do curso. Ademais, ainda que a autora tenha juntado folheto de divulgação com o cronograma do evento e os valores ofertados por lote, bem como certificado de participação (IDs. 180230340 e 180232202), tais documentos não permitem aferir o montante efetivamente pago por ausência de nota fiscal ou de qualquer outro comprovante idôneo de pagamento. Nestes termos, ausentes elementos que justifiquem a restituição, o pedido de ressarcimento não merece acolhimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da presente ação para condenar a reclamada a indenizar a reclamante a título de danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Grafica Print Industria E Editora Ltda x Eleicao 2020 Odair Duarte Dos Santos Prefeito e outros

ID: 261748593

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-69.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

ELEICAO 2020 ODAIR DUARTE DOS SANTOS PREFEITO ODAIR DUARTE DOS SANTOS PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRAS DIRET REG DE MT

Decisão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ANGELICA LUCI SCHULLER

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PEDRO LUIZ CHORRO MILER

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MICHAEL GOMES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHAEL GOMES CRUZ

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GABRIELA BENINE SALICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000802-69.2021.8.11.0096 - Exequente: Gráfica Print Indústria e Editora Ltda - Executado: Eleição 2020 Odair Duart… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000802-69.2021.8.11.0096 - Exequente: Gráfica Print Indústria e Editora Ltda - Executado: Eleição 2020 Odair Duarte dos Santos Prefeito e outros 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. em face de Eleição 2020 Odair Duarte dos Santos Prefeito; Odair Duarte dos Santos e Partido do Movimento Democrático Bas Direit REg de MT, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 176540046. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 187496336). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 178684548, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Eleição 2020 Odair Duarte dos Santos Prefeito; Odair Duarte dos Santos e Partido do Movimento Democrático Bas Direit REg de MT, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 187496339 (R$ 10.349,97). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Eleição 2020 Odair Duarte dos Santos Prefeito; Odair Duarte dos Santos e Partido do Movimento Democrático Bas Direit REg de MT, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 187496339 (R$ 10.349,97). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Eleição 2020 Odair Duarte dos Santos Prefeito; Odair Duarte dos Santos e Partido do Movimento Democrático Bas Direit REg de MT. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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De Ferran Alves De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 298400877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA JESSICA DOBROVOSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000802-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA, JESSICA DOBROVOSKI REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000802-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA, JESSICA DOBROVOSKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso II do CPC. I – Preliminares I.I Da aplicação da Normas Internacionais Quanto à aplicação do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou as regras estabelecidas da Convenção de Montreal relativa ao transporte aéreo internacional, de fato, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331 firmou a tese em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal– Tema nº 210, que: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Segue a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, STF, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).” Inobstante, ressalto que o Tema nº 210, julgado pelo STF, refere-se a “Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia”, o que não é objeto desta lide. Deste modo, o tema da indenização por danos morais não foi objeto de apreciação no julgamento pelo STF, razão pela qual os Tribunais dos Estados, em especial no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, continuam mantendo o entendimento que em relação a danos morais aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação de serviços. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240). As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJMT. N.U 1027456- 30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024).” Portanto, feito estas considerações rejeito a preliminar. I.II Ilegitimidade passiva das requeridas Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. Assim, as rés respondem objetivamente por toda a cadeia de prestação de serviço, incluindo as falhas cometidas por eventuais parceiros ou terceiros que atuem em seu nome. Portanto, afasto a preliminar aventada. I.III - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da requerida para viajarem de São Paulo a Lisboa, no dia 20 de maio de 2024. Salientam que ao desembarcarem foram surpreendidos com o extravio de suas bagagens. Frisam que por ficarem privados de seus pertencem, precisaram adquirir novos produtos. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação, as requeridas alegaram que a Resolução nº 400 da ANAC prevê prazo de até 21 dias para entrega das malas eventualmente extraviadas nos casos de voos internacionais, o que foi claramente cumprido, pois as malas dos autores foram devolvidas dentro do prazo, não restando caracterizado nos autos qualquer ato ilícito ou má prestação de serviço que pudesse dar ensejo ao dever de indenizar, logo, não há que se falar em danos materiais ou morais. Pugnam pela improcedência da ação. In casu, a natureza jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, devendo ser aplicado o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC e ao Tema nº 210 do STF. O extravio de bagagem da parte autora restou comprovado pelo documento de Id. 187591698, sendo que a requerida não negou os fatos. Entretanto, em análise aos autos, constata-se que restou provado que apenas a bagagem da autora JESSICA DOBROVOSK foi extraviada, eis que não há nos autos documentos, como Registro de Irregularidade de Bagagem e ticket de envio de bagagem, em nome do autor. Deste modo, é sabido que a responsabilidade da empresa aérea, prestadora do serviço de transporte por eventuais danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, trago a jurisprudência do TJMT: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme documento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido localizada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande transtorno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indenização desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, apesar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a título de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1-CONDENAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Reclamada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. ”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT. N.U 1005886-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 09/05/2023).” No caso concreto, resta evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E quanto ao dano moral, o fato vivenciado pela reclamante ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimento, aborrecimentos e preocupações. Neste diapasão, tenho que a situação enfrentada pela consumidora, ultrapassa o limite da normalidade e admissibilidade, cabendo a reparação pelo dano moral. O quantum indenizatório deve ser estabelecido de modo que seja suficiente e adequado a reparar a dor moral sofrido pela reclamante e reconhecendo a importância da função punitiva na condenação, a qual servirá para garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social. A reparação do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização decorrente dos danos morais em R$ 8.000,00 (dez mil reais) para a autora JESSICA DOBROVOSK. De outro norte, é de rigor a improcedência da pretensão inicial em relação ao autor DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA, porquanto não foi provado o extravio de sua bagagem e tampouco que havia seus pertences pessoais na mala da autora que fora extraviada. No que tange ao dano material, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, faz jus a autora a restituição dos valores gastos, correspondendo ao montante de R$ 1.418,04 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos). Deixo de condenar o valor total pretendido, visto que o valor remanescente corresponde a itens adquiridos pelo autor, cujo extravio da bagagem não foi comprovado. Assim, a improcedência do dano material pleiteado pelo autor é medida que se impõe, evitando assim o enriquecimento ilícito da parte. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora JESSICA DOBROVOSK, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora JESSICA DOBROBOSK a importância de R$ 1.418,04 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 12 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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