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Raquel Barreira De Oliveira x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 337154740

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIONI BARROS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000827-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000827-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA em face de VIA VAREJO S.A e BANCO BRADESCARD S.A. Diz, em síntese, que em fevereiro de 2022 procurou a loja da primeira Requerida para comprar uma máquina de lavar, onde a atendente ofereceu um cartão da Bradescard, lhe informando que a compra poderia ser parcelada nele e que poderia ser bloqueado quando a cliente solicitasse, e, diante da proposta fez essa única compra utilizando o cartão. Contudo após pagar todas as parcelas, foi surpreendida ao olhar seu e-mail e verificar a existência de 03 (trés) compras desconhecidas, que totalizavam o valor de R$547,91, momento em que procurou a CASAS BAHIA, O PROCON e a delegacia para informar o ocorrido, sendo a última a única que conseguiu bloquear o cartão. Assim, sofreu cobranças constantes da segunda Requerida via mensagem sms e uma inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes no valor de R$60,70 (sessenta reais e setenta centavos), motivo pelo qual requer a declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. A empresa requerida por sua vez alega que a inscrição foi legítima diante do débito requerendo, mas não trouxe aos autos provas do alegado. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão a parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que houve contratação, no entanto não trouxe provas das suas alegações, ao que a audiência para oitiva da parte autora solicitada pelo reclamado seria meramente protelatória, diante da ausência de início de prova material. Contudo, as telas são documentos frágeis, devendo o Reclamado ter juntado aos autos outras provas, tais como, áudio de contratação, documentos pessoais e afins, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008778-78.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 24.10.2019). Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança e consequente restrição. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. A repetição do indébito por sua vez também não será deferida, posto que a parte autora não comprovou que realizou o pagamento da cobrança indevida. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000827-65.2025.8.11.0024

ID: 275812453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-65.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-65.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARILENE APARECIDA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-65.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARILENE APARECIDA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes MARILENE APARECIDA BARBOSA (autora) e BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (réus), em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte a restituição em dobro de valores transferidos via PIX supostamente fraudulentos, o cancelamento definitivo de cobranças em fatura de cartão de crédito e abstenção de negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Narra a autora, em síntese, ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que a induziu ao erro, levando-a a realizar duas transferências via PIX para uma conta que, mais tarde, verificou pertencer a um fraudador. Relata que foi realizada a abertura de conta bancária sem autorização de forma fraudulenta junto ao BANCO ITAÚ, com posterior utilização indevida de seu cartão de crédito para pagamento de diversos títulos que desconhece, totalizando R$ 3.479,07, além dos juros abusivos incidentes, alcançando o valor de R$ 6.049,47 em cobranças que considera indevidas; que, embora tenha comunicado o ocorrido às instituições bancárias, estas não reconheceram a irregularidade e mantiveram as cobranças indevidas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss. Preliminarmente, verifico inadequação no valor atribuído à causa. A legislação processual é expressa no sentido de que, na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles – CPC, art. 292, VI –, assim como deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido. No caso em análise, a parte autora cumula pedidos de: a) restituição em dobro do valor de R$ 3.039,05, o que totaliza R$ 6.078,10; b) cancelamento de cobranças indevidas no valor de R$ 3.479,07; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face do Banco do Brasil S.A. e R$ 20.000,00 em face do Banco Itaú Unibanco Holding S.A. Contudo, atribuiu à causa o valor de apenas R$ 6.550,00, que não corresponde à soma dos valores pretendidos. Assim, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 39.557,17 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), que representa a soma do pedido de restituição em dobro (R$ 6.078,10), do cancelamento das cobranças indevidas (R$ 3.479,07) e das indenizações por danos morais (R$ 30.000,00). Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados que indicam renda mensal de R$ 3.387,30 e despesas fixas no valor de R$ 2.633,78, restando apenas R$ 753,52 para demais gastos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação caso sobrevenham elementos que demonstrem a desnecessidade do benefício. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, cumpre analisar os requisitos legais para sua concessão. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. Os requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris –, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º –, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese, ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo-se do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – no que tange à suspensão das cobranças e à abstenção de negativação, está configurada, neste juízo de cognição sumária, pelos documentos acostados à inicial, notadamente os Termos de Declaração e de Representação Criminal apresentados, os demonstrativos de transferências contestadas, os registros de atendimento junto às instituições financeiras e as faturas do cartão de crédito que evidenciam a escalada dos débitos, além dos pagamentos comprovados de valores que a autora reconhece como devidos. A jurisprudência é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias e os precedentes citados na inicial reforçam essa posição, especialmente no que tange a fraudes envolvendo transferências via PIX. O periculum in mora, em relação à suspensão de cobranças e abstenção de negativação, também se faz presente, uma vez que a continuidade das cobranças de valores expressivos, que a autora alega serem indevidos, bem como a iminente possibilidade de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, podem causar prejuízos financeiros e restrições creditícias de difícil reparação, afetando sua vida civil e seu sustento, resultando na hipótese legal de perigo de dano. Quanto a esses dois específicos, verifico a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão, restabelecendo-se as cobranças e permitindo-se eventuais anotações, caso se conclua pela legitimidade dos débitos. Contudo, no que concerne ao pedido de restituição imediata dos valores, seja na forma simples ou em dobro, entendo que, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a medida se apresenta prematura e com potencial risco de irreversibilidade. Embora exista a probabilidade do direito quanto à fraude, a devolução de quantias significativas antes do estabelecimento do contraditório e de uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das medidas de segurança adotadas pelas instituições financeiras poderia gerar um desequilíbrio processual e dificultar eventual ressarcimento às rés, caso a demanda seja julgada improcedente. A prudência recomenda que tal pedido seja apreciado após a manifestação das partes requeridas e, se necessário, após dilação probatória. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, com as considerações acima, DETERMINO a correção do valor da causa para R$ 39.557,17 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) e o regular processamento da ação, com deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e da adesão ao Juízo 100% Digital. Ademais, defiro PARCIALMENTE a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR que o réu BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. suspenda imediatamente quaisquer cobranças, em fatura de cartão de crédito ou por outros meios, relativas às transações contestadas pela autora, especificamente os valores de R$ 752,84, R$ 958,42, R$ 854,10 e R$ 913,71, que totalizam R$ 3.479,07, até ulterior deliberação deste juízo, assim como, DETERMINO que ambos os réus, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) em razão dos débitos objeto desta demanda, ou, caso já tenham procedido à inclusão, que providenciem a baixa no prazo de 5 (cinco) dias, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Diversamente, INDEFERIR, por ora, o pedido de restituição imediata dos valores pagos indevidamente, sem prejuízo de posterior reanálise após a manifestação das partes requeridas. Caso não realizado de forma automática, DETERMINO que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os requeridos/réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e com as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Intime a autora na pessoa de suas advogadas – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado da autora ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. As partes que não puderem se fazer presentes de forma virtual poderão comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-94.2025.8.11.0079

ID: 294898421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-94.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000827-94.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000827-94.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DIVINO DAMACENO NOGUEIRA, DARCI DA CUNHA CAETANO, PEDRO MURILLO FERREIRA CASTRO, HORACIO VINICIUS FERREIRA CASTRO, MARIA MARGARET PIRES DE CASTRO 1. Do Recebimento. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 196553108) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar de arresto. 2. Da liminar. O arresto dos bens é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Entretanto, a mera alegação de que as partes Executadas se encontram inadimplentes, não se afigura suficiente para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Além disso, ressalta-se que nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor, situação esta que não ocorreu in casu, uma vez que ainda não houve a citação. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar solicitado na exordial. Nada obstante e caso inviabilizada a citação ou, concretizada ela, certificando o Sr. Oficial de Justiça a prática de atos de desfazimento de patrimônio, pelo devedor, poderá, nos termos do artigo 830 do CPC, tomar as providências já previstas pela lei. 3. Da citação. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 4. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 5. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Saliento que o STJ já decidiu que o mero requerimento de bloqueio do executado via SISBAJUD de outras diligências com resultado negativo não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente.” (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281109595

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a empresa BINCLUB, condenou à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais. A parte autora também interpôs recurso com o objetivo de majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil por danos morais decorrente de descontos bancários indevidos realizados sem relação contratual; (ii) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A inexistência de relação contratual entre a autora e a empresa BINCLUB resta incontroversa, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 4 - A configuração de dano moral exige prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera demonstração de descontos indevidos. 5 - A autora, embora alegue ser idosa e vulnerável, não apresenta elementos probatórios que evidenciem efetivo sofrimento psíquico, prejuízos materiais ou impacto relevante em sua esfera pessoal. 6 - A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que os meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários não configuram, por si só, dano moral indenizável. 7 - A exclusão da condenação por danos morais não viola o princípio da reformatio in pejus, pois decorre do provimento parcial do recurso do réu, parte vencida na origem. 8 - Prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização excluída no julgamento do apelo adverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A ausência de contratação e a comprovação de descontos indevidos autorizam a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores. 2 - A configuração de dano moral exige prova concreta de lesão a direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples existência de descontos não autorizados. 3 - A exclusão da indenização por dano moral é legítima quando ausente demonstração de sofrimento psíquico ou privações relevantes, não sendo configurado o dano extrapatrimonial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c com repetição de indébito e dano moral, nº 1003218-90.2024.8.11.0003, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, movida por MANOEL BENTO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Na origem, a demanda foi julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexistência da relação contratual, e condenando solidária dos réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00. Bem como à restituição simples das quantias descontadas, a serem apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Inconformados, ambas as partes apresentaram Recurso de Apelação. Recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A (id. 276660888), aduzindo que os descontos decorreram de contratação regular, amparada em documentação válida. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Afirma inexistir dano moral indenizável, ante a ausência de demonstração de abalo concreto. Com tais considerações, requereu a reforma integral da sentença, com a total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral e a fixação dos juros a partir da data da fixação da sentença. Recurso interposto por MANOEL BENTO DA SILVA (id. 276660893), a partir de setembro/2023, teve descontos mensais em sua conta bancária, realizados pela empresa BINCOB nos valores de R$ 61,90, R$ 74,90 e R$ 89,99. Ressalta que é idoso, e que torna os descontos gravosos por incidirem sobre verba de natureza alimentar. Com tais considerações, requereu a majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem para a parte autora (id. 276660381) Inicialmente, é incontroverso nos autos que a parte autora não contratou os serviços da empresa BINCLUB, tampouco autorizou os descontos realizados em sua conta vinculada ao benefício previdenciário, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, constata-se que, embora o autor alegue ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de abalo psicológico relevante, tampouco violação efetiva à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o autor limitou-se a afirmar genericamente a existência de prejuízos de ordem moral, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar lesão concreta a direitos da personalidade, sendo certo que sequer demonstrou ter experimentado privações materiais ou impossibilidade de suprir necessidades básicas em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício. No caso em apreço, admitir a procedência do pedido indenizatório sem a devida comprovação de dano moral efetivo equivaleria a banalizar o instituto da reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com os princípios que regem a responsabilidade civil. Com efeito, os fatos narrados nos autos não transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficientes, por si sós, para ensejar reparação por dano moral. Não há qualquer demonstração de que a paz de espírito ou o equilíbrio emocional da autora tenham sido afetados de forma significativa a justificar a indenização pretendida, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios concretos nesse sentido. Nesse sentido, colaciono aos autos jurisprudência de situações idênticas ao presente caso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). Por fim, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição simples dos valores descontados, conforme determinado na sentença de origem. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto por Manoel Bento da Silva, que visava majorar o quantum indenizatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281109605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA MANOEL BENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MACALISTER ALVES LADISLAU

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PAULO EDUARDO PRADO

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a empresa BINCLUB, condenou à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais. A parte autora também interpôs recurso com o objetivo de majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil por danos morais decorrente de descontos bancários indevidos realizados sem relação contratual; (ii) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A inexistência de relação contratual entre a autora e a empresa BINCLUB resta incontroversa, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 4 - A configuração de dano moral exige prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera demonstração de descontos indevidos. 5 - A autora, embora alegue ser idosa e vulnerável, não apresenta elementos probatórios que evidenciem efetivo sofrimento psíquico, prejuízos materiais ou impacto relevante em sua esfera pessoal. 6 - A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que os meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários não configuram, por si só, dano moral indenizável. 7 - A exclusão da condenação por danos morais não viola o princípio da reformatio in pejus, pois decorre do provimento parcial do recurso do réu, parte vencida na origem. 8 - Prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização excluída no julgamento do apelo adverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A ausência de contratação e a comprovação de descontos indevidos autorizam a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores. 2 - A configuração de dano moral exige prova concreta de lesão a direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples existência de descontos não autorizados. 3 - A exclusão da indenização por dano moral é legítima quando ausente demonstração de sofrimento psíquico ou privações relevantes, não sendo configurado o dano extrapatrimonial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c com repetição de indébito e dano moral, nº 1003218-90.2024.8.11.0003, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, movida por MANOEL BENTO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Na origem, a demanda foi julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexistência da relação contratual, e condenando solidária dos réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00. Bem como à restituição simples das quantias descontadas, a serem apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Inconformados, ambas as partes apresentaram Recurso de Apelação. Recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A (id. 276660888), aduzindo que os descontos decorreram de contratação regular, amparada em documentação válida. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Afirma inexistir dano moral indenizável, ante a ausência de demonstração de abalo concreto. Com tais considerações, requereu a reforma integral da sentença, com a total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral e a fixação dos juros a partir da data da fixação da sentença. Recurso interposto por MANOEL BENTO DA SILVA (id. 276660893), a partir de setembro/2023, teve descontos mensais em sua conta bancária, realizados pela empresa BINCOB nos valores de R$ 61,90, R$ 74,90 e R$ 89,99. Ressalta que é idoso, e que torna os descontos gravosos por incidirem sobre verba de natureza alimentar. Com tais considerações, requereu a majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem para a parte autora (id. 276660381) Inicialmente, é incontroverso nos autos que a parte autora não contratou os serviços da empresa BINCLUB, tampouco autorizou os descontos realizados em sua conta vinculada ao benefício previdenciário, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, constata-se que, embora o autor alegue ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de abalo psicológico relevante, tampouco violação efetiva à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o autor limitou-se a afirmar genericamente a existência de prejuízos de ordem moral, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar lesão concreta a direitos da personalidade, sendo certo que sequer demonstrou ter experimentado privações materiais ou impossibilidade de suprir necessidades básicas em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício. No caso em apreço, admitir a procedência do pedido indenizatório sem a devida comprovação de dano moral efetivo equivaleria a banalizar o instituto da reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com os princípios que regem a responsabilidade civil. Com efeito, os fatos narrados nos autos não transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficientes, por si sós, para ensejar reparação por dano moral. Não há qualquer demonstração de que a paz de espírito ou o equilíbrio emocional da autora tenham sido afetados de forma significativa a justificar a indenização pretendida, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios concretos nesse sentido. Nesse sentido, colaciono aos autos jurisprudência de situações idênticas ao presente caso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). Por fim, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição simples dos valores descontados, conforme determinado na sentença de origem. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto por Manoel Bento da Silva, que visava majorar o quantum indenizatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000827-07.2025.8.11.0011

ID: 278801638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000827-07.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO ZUASNABAR ALVES DE TOLEDO MONICA ALLEMANY MINGATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000827-07.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MONICA ALLEMANY MINGATOS, ANTONIO ROGERIO ZUASNABAR ALVES DE TOLEDO EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000827-07.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MONICA ALLEMANY MINGATOS, ANTONIO ROGERIO ZUASNABAR ALVES DE TOLEDO EMBARGADO: BANCO SISTEMA S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão liminar de medida executiva, ajuizados por MÔNICA ALLEMANY MINGATOS e ANTONIO ROGÉRIO ZUASNABAR ALVES DE TOLEDO, em face de BANCO SISTEMA S/A e ESPÓLIO DE SABAKU HAYASHI, representado por seu inventariante, LUCIANO AKIRA HAYASHI, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 16.216 do Registro de Imóveis de Cáceres/MT, denominado Sítio Santa Luzia, com área de 69,8968 hectares. Alegam os embargantes, em síntese, que adquiriram o referido imóvel em meados de 2007, mediante compromisso de compra e venda diretamente de SABAKU HAYASHI, exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com "animus domini" por mais de 18 (dezoito) anos, tendo realizado benfeitorias e assumido encargos relativos ao imóvel. Afirmam que, em razão do lapso temporal decorrido, não mais possuem o instrumento contratual escrito. Sustentam que o imóvel em questão foi objeto de junção com outros três imóveis (matrículas 14.133, 355 e 312), formando uma fazenda destinada à atividade pecuária. Informam que ajuizaram ação declaratória de usucapião (Processo nº 1009698-75.2024.8.11.0006, em trâmite na 2ª Vara Cível de Cáceres), na qual celebraram acordo com os espólios de Sabaku Hayashi e de Francisca de Lourdes Ferreira Hayashi. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos para: i) suspender os efeitos da medida constritiva sobre o imóvel; e ii) assegurar a manutenção da posse até o julgamento definitivo da demanda. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 e 320, do CPC. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. Em relação à probabilidade do direito, o assunto aqui tratado se refere à garantia do direito de exercício da posse e sua proteção, com contornos do instituto da penhora. De pronto, transcrevem-se os artigos relacionados ao tema que se julgam imprescindíveis. Do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Conforme pode ser visto, a legislação vigente garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse caso ele sofra turbação ou que lhe seja reintegrada a posse, em caso de esbulho. Por possuidor, a letra da lei indica que é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Para o deferimento da tutela pleiteada, portanto, é necessário que esteja suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante sobre o bem constrito. No caso em exame, os embargantes fundamentam seu pedido na alegada posse exercida sobre o imóvel desde 2007, porém não apresentam qualquer documento que comprove a transação mencionada ou a posse alegada. Reconhecem expressamente que "não mais possuem o instrumento contratual escrito, o justo título", conforme página 12 da petição inicial. Limitam-se a apresentar como elemento de prova um acordo celebrado na ação de usucapião (Processo nº 1009698-75.2024.8.11.0006), acordo este que, além de não estar homologado, não possui eficácia jurídica para o fim pretendido. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que: AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários. (TJ-MT - AI: 10076786620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – RECONHECIMENTO DE ACORDO ENVOLVENDO AS PARTES DE COMPRA E VENDA PELO JUÍZO “A QUO” – HOMOLOGAÇÃO, SEM RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO – INOCORRÊNCIA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO A RESPEITO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Segundo a doutrina, seguida pela jurisprudência são “Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente ; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial ' (§ 2º)."(José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed ., Ed. Forense, págs. 148/149).” . Assim, o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, no caso acordo, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da exegese. Além disso, há expressa previsão no acordo de transação, mediante pagamento pelos autores a vista, para que o réu transferisse o título e reconhecesse a posse dos autores, o que não se admite para fins de reconhecimento de usucapião ordinário. (TJ-MT 10139288620218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022) Assim, eventual acordo celebrado na ação de usucapião, ainda que venha a ser homologado, não gera o reconhecimento do usucapião nem é oponível ao exequente (Banco Sistema S/A), que não participou de tal ajuste. Ressalte-se que, em se tratando de embargos de terceiro, o ônus probatório recai sobre o embargante, que deve demonstrar a propriedade ou posse sobre o bem constrito, conforme pacificado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, devendo para tanto comprovar os requisitos próprios. Nos embargos de terceiro cabe ao embargante o ônus da prova de sua propriedade ou posse decorrente de justo título sobre o bem, na forma da súmula 84 do STJ, para desconstituição da penhora. Ausente prova dos requisitos legais exigidos, mantém-se a improcedência dos embargos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0025083-19.2017.8.11 .0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) No caso em análise, inexiste qualquer documento que comprove a posse ou propriedade dos embargantes sobre o imóvel penhorado. A alegação de ocupação do imóvel por mais de 18 anos sem qualquer documentação comprobatória não se mostra juridicamente suficiente para afastar a constrição judicial, especialmente considerando o elevado valor do bem (R$ 1.502.781,26). Ademais, a Súmula 84 do STJ, invocada pelos embargantes, estabelece ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. No entanto, para sua aplicação, é indispensável a comprovação da existência do compromisso de compra e venda, o que não ocorreu no presente caso, visto que os próprios embargantes admitem não mais possuir o instrumento contratual. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelos embargantes, por não estar suficientemente provado o domínio ou a posse sobre o imóvel objeto da constrição judicial, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Natalicia Inacia Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278657563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA INACIA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS PAMELA MARCADELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATALICIA INACIA DA SILVA em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Partes qualificadas no feito. Recebimento da inicial ao ID 183446268. Citada, a parte requerida aportou contestação ao ID 186635422. Audiência de conciliação inexitosa (ID 188521327). Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 190604239. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 190876724). A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Réplica sob o ID 189114742. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procede em parte. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de acostar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrassem a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 186635422, o demandado não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Em que pese a parte requerida tenha juntado uma ficha de filiação (ID 186635422 p. 10), verifica-se que os dados são de terceira pessoa alheia a lide, Sra. Maria dos Santos Filha. Dessa forma, os documentos juntados não possuem o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado com autora que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em julho de 2024 (ID 181804445), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição AASAP"; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Maria Lucia De Moraes x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 290844872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA DE MORAES em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: Em novembro de 2023 ao retirar um extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, a Autora foi surpreendida com descontos na sua conta no valor de R$53,98 com a denominação “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Ocorre que, a Requerente não autorizou tal serviço. Na tentativa de solucionar o problema, a Demandante procurou a empresa Unaspub/Ré para esclarecer esta situação, e requerer o cancelamento dos descontos, mas até o presente momento não obteve solução para seu caso. Ora, a Requerente jamais contratou os serviços da Requerida ou sequer autorizou qualquer desconto em sua conta bancária, desta forma, nega veementemente a existência de qualquer documentação, contratando e/ou autorizando os referidos descontos, conforme Extrato de pagamento (em anexo). Na decisão sob o ID 188750831, determinou-se a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência de recursos. Instada, a ré se quedou silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Em decisão de ID 192159759, este juízo saneou o feito, e determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da produção de provas. Na sequência, ambas as partes quedaram-se silentes, conforme andamentos do DJE. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colecionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 187798565, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em novembro de 2023 (ID 182637064), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, objeto da lide; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003970-55.2021.8.11.0007

ID: 314392412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

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AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c… AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Explica que ao ser citado no processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Alta Floresta, teve conhecimento das dívidas oriundas de alvarás de licenças de divulgação de conteúdo por meio de sonorização automotiva (carro de som) e alvará de localização, constituídos pelas CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31. Alega, contudo, desconhecer tais débitos, sob o argumento de nunca ter formalizado pedido de alvará perante o município de Alta Floresta. Pondera não haver qualquer relação jurídica com o município quanto à exação, de maneira que a inscrição de seu nome em dívida ativa é indevida e equivocada, circunstância que impõe a aplicação da indenização por danos morais. Requer em tutela de urgência a suspensão das cobranças dos alvarás e do trâmite da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. No mérito, postula pela procedência da ação, para declarar a nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, e a condenação do réu ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Declínio de competência do feito à 2º Vara de Alta Floresta, onde se processa a Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. (id. 60154782) Pedido de tutela antecipada indeferido. (id. 68356977) Contestação (id. 79467280). Argui a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Registra que nas causas em que o valor não ultrapassa a monta de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustenta ainda, a inépcia da inicial, em particular, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Diz que o autor/executado deveria ter demonstrado a efetiva inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição em dívida ativa que aponta ser indevida. Suscita, também, a prejudicial de mérito de prescrição. Assevera que os débitos estampados nas CDAs datam de 2007, 2008, 2009 e 2010, sendo que o processo administrativo foi iniciado pelo próprio autor por meio do protocolo n. 7121/06. Assevera ser de 05 anos o prazo prescricional para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, prazo que já decorreu. Quanto ao mérito, realça que a dívida ativa devidamente inscrita goza de certeza e liquidez e que o autor não apresentou a prova inequívoca da nulidade do crédito tributário. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 83652980). Defende não ser o caso de prescrição, já que tomou ciência do débito somente com sua citação no processo executivo. Reforça que não há qualquer documento assinado por ele que possa lhe imputar a responsabilidade pelo débito e que reside na comarca de Várzea Grande desde 2008. Requer a procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O requerido em sede de contestação arguiu que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ocorre que a ação anulatória foi distribuída por dependência ao processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, distribuída anteriormente e na qual se discute o mesmo débito fiscal, impondo-se, assim, a reunião dos processos. Registra-se, ademais, que a decisão de declínio não foi alvo de recurso. Neste caso, afasta-se a alegada incompetência do Juízo. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Do mesmo modo, em contestação, o requerido arguiu a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo de 05 anos para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, já que os débitos têm origem em 2007, 2008, 2009 e 2010. A tese não prospera. Isto porque, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito. Dessa forma, no caso concreto restou evidenciado que o autor tomou ciência da vinculação de seu nome aos débitos fiscais ao ser citado do processo executivo, não havendo, portanto, que se falar em inércia apta a configurar a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. REGISTRO DE VEÍCULOS EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS APELANTES. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT contra sentença que declarou a inexistência de propriedade do autor sobre dois veículos registrados em seu nome, determinou o cancelamento dos débitos tributários correlatos e a exclusão do nome do autor dos registros do DETRAN, com anotação de "proprietário desconhecido". Os apelantes sustentaram ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e ausência de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos registros administrativos. II. Questão em discussão 1. Verificar a legitimidade passiva do Estado e do DETRAN/MT no caso de irregularidade nos registros veiculares. 2. Analisar a ocorrência de prescrição quinquenal em razão do tempo transcorrido desde os fatos narrados. 3. Avaliar a aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e a suficiência das provas apresentadas pelo autor para afastar a presunção relativa de legitimidade dos registros administrativos. III. Razões de decidir 1. A legitimidade passiva do DETRAN/MT é evidente, pois, nos termos do art. 22, III, do CTB, cabe aos órgãos de trânsito a gestão e fiscalização dos registros veiculares. 2. Não há prescrição quinquenal, pois, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começou a fluir apenas com a ciência inequívoca do autor sobre a irregularidade dos débitos fiscais. 3. O autor apresentou provas robustas de fraude no registro de propriedade dos veículos, como boletins de ocorrência contemporâneos aos fatos. Os apelantes, detentores das informações completas de transferência veicular, não comprovaram a regularidade dos registros, configurando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a responsabilidade administrativa do DETRAN em casos semelhantes e a viabilidade do cancelamento de débitos e registros irregulares. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inexistência de propriedade sobre veículos registrados administrativamente em nome do autor, comprovada por indícios de fraude e não contestada pelos órgãos responsáveis, autoriza o cancelamento dos débitos tributários correlatos, com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, III; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001654-52.2019.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2023. TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1001637-50.2021.8.26.0319, Rel. Leonardo Labriola Ferreira Menino, 1ª Turma Cível, j. 10.07.2023. (TJMT. N.U 1002629-91.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL O requerido suscita a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de ausência de demonstração efetiva da inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição da dívida ativa, que o autor aponta ser indevida. Tal matéria se confunde com o próprio mérito, sendo examinada em conjunto. 3.MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Como visto, o autor defende não ter qualquer vinculação com os débitos exigidos nas CDAs, já que não formulou qualquer procedimento administrativo junto à Prefeitura de Alta Floresta para obtenção de alvarás, sendo que, inclusive, reside em Várzea Grande desde 2008. Neste contexto, a controvérsia principal a ser analisada consiste em saber se assiste direito ao Autor quanto à alegada inexistência de exigibilidade e liquidez das CDAs objeto da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. Na hipótese, as CDAs têm origem na falta de pagamento de alvarás em razão da atividade descrita “832 – Publicidade Automotiva” referente à “Taxa de Localização e Funcionamento”, dos anos 2007, 2008, 2009 e 2010. Com efeito, quanto à certidão de dívida ativa, o artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, estabelece: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Como se vê, a certidão de dívida ativa é o título executivo formal que embasa a execução fiscal, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. E, na hipótese, a mera alegação, de forma genérica, diga-se, de que nunca teria solicitado alvarás de funcionamento e de sonorização de veículo, não encontra lastro em prova apta a desconstituir as CDAs. Aliás, chama a atenção que a Fazenda Pública colaciona “Relatório Extrato do Contribuinte” (id. 79467281), no qual consta a cobrança das referidas taxas que foram devidamente quitadas, o que, a toda evidência, acaba por vincular o autor à atividade exercida. Assim dito, em que pese às alegações do autor, o certo é que o mesmo não se desincumbiu do ônus probatório referente ao fato constitutivo de seu direito, uma vez que não colacionou aos autos, documentos que corroborassem ou comprovassem a sua alegação afeta a inexistência do fato gerador que deu azo às Certidões de Dívida Ativa. Ao contrário, é possível constatar que nas Certidões de Dívida Ativa está consignado o nome do devedor, endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária, o termo inicial da data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, requisitos estes previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, o que afasta a alegada nulidade ou a ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000827-12.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) g.n. Portanto, como a parte autora não desincumbiu de seu ônus de comprovar a irregularidade do crédito em questão, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução de mérito o presente processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com a observância de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529328

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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