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Processo nº 1000841-46.2025.8.11.0025

ID: 314146373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-46.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 2ª VARA DE JUÍNA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguint… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 2ª VARA DE JUÍNA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1000841-46.2025.8.11.0025 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTOS: CHEQUE POLO ATIVO: KARINE DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PAES PEREIRA - MT22159-B POLO PASSIVO: HELLENN CRISTINY BARBOSA FARIA VALOR DA CAUSA: R$57.802,15 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 187037998 Data juntada: 14/03/2025 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 Preparar ato de cartório Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 1 de julho de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031411174633700000174038760 PROCURACAO ASSINADA- KARINE Procuração 25031411141925500000174038770 DECLARACAO HIPO ASSINADA- KARINE Documento de comprovação 25031411144929200000174038769 carteira de habilitacao karine Documento de Identificação 25031411165140300000174038768 carteira de trabalho karine Documento de Identificação 25031411190397600000174038767 extrato bancario karine Documento de comprovação 25031411202031200000174038764 consulta ir karine Documento de comprovação 25031411220930100000174038766 comprovante de endereco- karine Documento de Identificação 25031411240534500000174038762 contrato de compra e venda- karine e hellenn Documento de comprovação 25031411241833500000174038772 CHEQUES DEVOLVIDOS- KARINE Documento de comprovação 25031411263232000000174038771 execucao titulo executivo extrajudicial- karine x hellen Documento de comprovação 25031413302880600000174041146 Petição Petição 25031413432594800000174060067 CALCULO VALOR DEVIDO- KARINE X HELLENN Documento de comprovação 25031413435823800000174062172 Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 25031718504332200000174339953 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 25031718504670700000174339954 Certidão de custas não pagas (AUT) Certidão de custas não pagas (AUT) 25032011032671400000174669257 Despacho Despacho 25032115231365900000174865661 Despacho Despacho 25032115231365900000174865661 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032115425604800000174880098 Manifestação Manifestação 25032509393590500000175134213 Decisão Decisão 25041516555505900000176992958 Decisão Decisão 25041516555505900000176992958 Manifestação Manifestação 25042309423693200000178149020 BOLETO CUSTAS KARINE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042309423705800000178149021 WhatsApp Image 2025-04-23 at 08.58.59 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042309423722800000178149029 Decisão Decisão 25043015272052600000179013598 Decisão Decisão 25043015272052600000179013598 Citação Citação 25043017073752200000179062866 Manifestação Manifestação 25050509043462300000179292813 WhatsApp Image 2025-04-30 at 16.10.26 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050509043473500000179292822 WhatsApp Image 2025-04-30 at 16.17.11 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050509043488800000179292819 Citação Citação 25050815311063500000179798178 Devolução de mandado Devolução de mandado 25051418024367200000180462504 Manifestação Manifestação 25061013573260500000183286811 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061204311800000000183521947 Intimação Intimação 25061614292533000000183722397 Intimação Intimação 25061614292533000000183722397 Diligência Diligência 25061713255073800000184015793 Manifestação Manifestação 25061716334373300000184072156 Intimação Intimação 25063015380890500000185251590 Petição Petição 25070114332574500000185383524 PHOTO-2025-07-01-09-39-57 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25070114333833800000185385384 PHOTO-2025-07-01-11-29-17 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25070114334867000000185385386

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Processo nº 1000841-72.2025.8.11.9005

ID: 317864529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000841-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINHO SOUSA RENATO VICENTE INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DA CNH PARA TRABALHO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. LIMINAR DEFERIDA. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes RENATO VICENTE INACIO JUNIOR e RAFAEL MARINHO SOUSA contra a decisão monocrática proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O cerne da controvérsia reside na Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, com pedido de indicação do real condutor, visando suspender o ato de cassação da CNH. A decisão anterior indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que não havia provas suficientes da legitimidade de RENATO VICENTE INACIO JUNIOR como o real condutor do veículo no momento da infração. Os Agravantes, em seus Embargos de Declaração, aduzem que, ao contrário do fundamentado, a prova necessária foi devidamente anexada à petição inicial. Apontam a juntada da DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE pelo cometimento da infração de trânsito, firmada com reconhecimento de firma por RENATO VICENTE INACIO JUNIOR, na qual ele se reconhece como o real condutor do veículo e responsável pela infração. De fato, conforme se verifica nos autos eletrônicos, a referida declaração, com firma reconhecida em cartório, foi apresentada. Tal documento constitui prova hábil a demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito dos Agravantes. Ademais, destaca-se que o próprio condutor declarado, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR, figura no polo ativo do processo ao lado do proprietário do veículo, o que corrobora o autorreconhecimento de sua culpabilidade pelos fatos que ensejaram a demanda. Em casos análogos, os Tribunais têm consolidado o entendimento de que a responsabilidade solidária em infrações de trânsito, na ausência de comunicação da venda do veículo, se restringe ao pagamento das multas, não implicando na atribuição de pontos ou outras penalidades administrativas de caráter personalíssimo, como a suspensão ou cassação da CNH, àquele que não cometeu a infração. Nesse sentido, cumpre colacionar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO À ANTIGA PROPRIETÁRIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A CNH DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0056085-53.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.02.2022) A jurisprudência acima citada é clara ao afastar a atribuição de pontuação e, por consequência, a cassação da CNH àquele que não foi o real causador da infração, mesmo em situações de responsabilidade solidária por débitos pecuniários. Tal raciocínio se aplica com ainda mais força ao presente caso, onde há uma declaração formal do real condutor, indicando que a infração não foi cometida por Rafael Marinho Sousa, mas sim por Renato Vicente Inacio Junior. Quanto ao perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, este é evidente na situação em tela. A cassação da CNH do Agravante Rafael Marinho Sousa, que depende do documento para o trabalho e sustento próprio e familiar, configura um dano de natureza pessoal, econômica e social, com efeitos imediatos e graves que dificilmente seriam plenamente revertidos ao final do processo. Nesse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a declaração de responsabilidade apresentada, que se mostra relevante para a análise do pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, retificando a decisão monocrática anterior, assim DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravantes. Por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DE RAFAEL MARINHO SOUSA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Processo nº 1000841-15.2025.8.11.0100

ID: 330389812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-15.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE LUCIA BIRCK RITHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000841-15.2025.8.11.0100 AUTOR: MARLISE LUCIA BIRCK RITHER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000841-15.2025.8.11.0100 AUTOR: MARLISE LUCIA BIRCK RITHER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARLISE LUCIA BRICK RITHER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, em 24 de junho de 2024, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade como segurada especial rural, o qual foi indeferido sob a justificativa de existência de vínculos urbanos concomitantes ao período rural declarado. Diz que é casada desde 1986 com agricultor, o que demonstra o contexto familiar rural em que sempre esteve inserida. Alega que laborou no campo em regime de economia familiar, auxiliando na criação de bovinos e no cultivo de hortifrutigranjeiros para consumo e comercialização. Sustenta que os eventuais vínculos urbanos não descaracterizam sua condição de segurada especial, não havendo concomitância com o período rural comprovado. Aduz que a legislação e a jurisprudência exigem apenas início de prova material, corroborado por prova testemunhal, para o reconhecimento da condição de trabalhadora rural. Assevera que preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos, e o perigo de dano, pela sua idade avançada e por depender da renda para sua sobrevivência. Defende que completou a idade de 55 anos em 06 de maio de 2021, cumprindo o requisito etário previsto no art. 48 da Lei 8.213/91. Afirma que sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, retirando do trabalho o seu sustento e de sua família. Requer, então, a concessão da justiça gratuita, a antecipação da tutela para implantação imediata do benefício, a citação do requerido e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. 2. RECEBO a inicial em todos os seus termos. 3. Diante do pressuposto legal de hipossuficiência econômico-jurídica, DEFIRO a gratuidade integral da justiça (CPC: art. 98, § 1º) em favor da parte autora, que poderá ser reavaliada a qualquer tempo acaso se altere a situação econômica da parte ou acaso se verifique ser inverídica a alegada hipossuficiência econômica, sem embargo das ressalvas (CPC: art. 98, §§ 2º ao 4º) e impugnação legais (CPC: art. 100). 4. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumária, não verifico prova inequívoca do direito do requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta do seu contato com a atividade rural, necessária se faz a dilação probatória, através de provas testemunhais, a fim de se verificar, pelos depoimentos, a comprovação da atividade rural exercida, em completa consonância com os documentos trazidos a baila e pelo lapso temporal de exercício de atividades rurícolas exigido como carência, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza, bem como considerando que a parte autora requereu a dispensa de sua realização na petição inicial. 6. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183, do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do CPC. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo legal. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000841-57.2025.8.11.0086

ID: 337611822

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000841-57.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000841-57.2025.8.11.0086. Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi formalizada proposta de acordo de não persecu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000841-57.2025.8.11.0086. Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi formalizada proposta de acordo de não persecução penal entre o representante ministerial, o investigado e seu defensor, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pois bem. 1. Da homologação do benefício: Considerando que o direito penal é, notoriamente, a ultima ratio, e que no caso em apreço estão devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), além das condições acordadas se mostrarem adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta do investigado, não há razão para que este Juízo discorde da proposta. Ademais, tendo em vista que o acordo foi firmado perante o Ministério Público e à defesa, sendo que o investigado estava devidamente acompanhado de advogado/Defensor Público na ocasião, e todos assinaram o documento, é evidente a voluntariedade e legalidade. Nesses termos, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entabulado, para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento, independentemente de prévia notificação ou justificação, hipótese em que, se cabível, a denúncia poderá ser oferecida. 2. Do cumprimento das condições: 2.1. Da prestação pecuniária e prestação pecuniária substitutiva à prestação de serviços à comunidade Caso exista tal obrigação no acordo, os pagamentos devem ser efetuados nos mesmos prazos e parcelas outrora firmados, mediante guia de depósito judicial (boleto bancário), devendo o acordante emitir as guias competentes (pelo site do TJMT) ou retirá-las na Secretaria do Juízo, as quais deverão permanecer vinculadas aos autos do processo de n. 763-56.2020.811.0086, ou outro que por ventura o substitua, juntando cópia do comprovante de pagamento nos autos da execução penal correlata ao presente acordo (não bastando o mero agendamento para tal comprovação), a ser ajuizada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 6.º. do CPP. O pagamento parcelado, caso exista, deve ser feito nos moldes já indicados no acordo, naquela mesma quantidade de parcelas, devendo se iniciar a partir do dia 10 do mês seguinte ao da presente homologação, com vencimento todo dia 10. 2.2. Reparação de danos: Em caso de reparação de danos, o pagamento deve ser efetuado na conta informada pelo Ministério Público, nas parcelas já estipuladas no acordo. 3. Das determinações à Secretaria Judiciária: Havendo fiança a ser descontada, proceda-se a devida vinculação do montante recolhido aos autos n.º 0000763-56.2020.811.0086, para posterior destinação pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, seja iniciada a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal, cuja distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU e o respectivo número processual deverá ser indicado no momento da devolução dos autos pelo Parquet, para que a parte contrária seja cientificada da numeração. Certificada a distribuição e o código respectivo, intime-se o acordante por meio de seu patrono e arquivem-se os presentes autos (arquivo provisório – até que as condições acordadas sejam integralmente cumpridas). Havendo vítima, intime-a da presente sentença homologatória, em atenção ao § 9º do supracitado artigo. Intime-se o investigado acerca da homologação (enviando cópia do acordo para que tenha plena ciência das condições ali constantes) e para que dê início imediato ao cumprimento da benesse (cujos comprovantes devem ser carreados aos autos da execução penal), explicando pormenorizadamente a forma de cumprimento (indicando as contas a serem depositadas, local para retirada de guias) e ressaltando que, em caso de dúvidas, deve entrar em contato com a Defensoria Pública ou seu advogado, ou, ainda, com a Secretaria Judiciária: (65) 3308-3434 (possui WhatsApp). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso o investigado não seja encontrado para intimação (virtual e pessoal), vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito. Considerando a homologação do acordo de não persecução penal, para fins de regularização no sistema, consigno que os autos devem permanecer suspensos durante o cumprimento do benefício, razão pela qual deve o feito retornar concluso para lançamento do código respectivo. Cumpra-se Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Rafael Marinho Sousa e outros x Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 282050676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000841-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINHO SOUSA RENATO VICENTE INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Decisão

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL MARINHO SOUSA e RENATO VICENTE INÁCIO JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de auto de infração de trânsito, mesmo diante de declaração de terceiro assumindo a responsabilidade pela infração. II- FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, reproduzido pelo art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, o relator, monocraticamente, não conhecerá do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de primeira instância sob o fundamento de ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Contudo, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, embora o agravante tenha apresentado provas da venda do veículo, não restou comprovada a existência de perigo de dano imediato que justifique o bloqueio administrativo do veículo antes da análise exauriente do mérito. Apesar dos argumentos apresentados pela parte agravante não se vislumbra (neste momento de cognição sumária) dos fatos e em sua fundamentação a plausibilidade mínima necessária para o preenchimento dos requisitos legais autorizativos da concessão da medida pleiteada initio litis, diante da ausência da probabilidade do direito, na medida em que não há elementos ou provas da flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada pela autarquia estadual diante da impossibilidade técnica de se averiguar se as multas lançadas, sem identificação de veículo, placa, renavam ou chassi Neste sentido, cito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC. (TJ-MT, N.U 1012008-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023) “Vistos.Trata-se de Agravo de Instrumento (declinado do plantão judiciário na Turma Recursal) contra a respeitável decisão do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (Competência: Juizado Especial de Fazenda Pública) nos autos de nº 1005684-02.2024.8.11.0086, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para: “que o DETRAN exclua imediatamente as pontuações decorrentes das infrações cometidas em 5 de abril de 2023 e 3 de junho de 2023, com a consequente restituição da CNH provisória do Autor, até decisão final do processo” (Pje n° 1005684-02.2024.8.11.0086, id. 175662323, página 8), sob os argumentos, “in verbis”:“Com efeito, passadas tais considerações, depreende-se da inicial que, em meados de agosto do ano de 2022, a parte requerente alienou seu veículo para o requerido. Contudo, não houve a regular transferência. Em que pese os nobres argumentos, trata-se de um lapso temporal significativo o que implica na ausência de perigo na demora jurisdicional” (Pje n° 1005684-02.2024.8.11.0086, id. 177801295). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil.(N.U 1003057-40.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Desta forma entendo que o indeferimento da tutela provisória de urgência será a medida a ser adotada. III- DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO do recurso e, com supedâneo no art. 932, IV, ‘b”, do CPC, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta ao juízo singular. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000841-92.2024.8.11.0021

ID: 261655435

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLENTINO FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLENTINO FRANCISCO BORGES - CPF: 013.171.071-01 (APELANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), MANUELA FERREIRA - CPF: 064.955.619-46 (ADVOGADO), VANDERLEI SILVEIRA - CPF: 476.884.596-72 (ADVOGADO), SAMUEL EVANGELISTA GOMES - CPF: 576.894.156-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESP Nº. 1.119.300-RS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a devolução dos valores investidos somente poderá ocorrer em trinta dias, a partir da última assembleia do grupo, consoante o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS. Considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, contudo, necessária a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a fim de remunerar de forma digna o trabalho dos advogados, mantendo o rateio conforme disposto na sentença. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000841-92.2024.8.11.0021 APELANTE: OLENTINO FRANCISCO BORGES APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OLENTINO FRANCISCO BORGES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos da “Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ressarcimento de Crédito”, ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte em 50% (cinquenta por cento). Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que “pleiteou a devolução/restituição após eventual sorteio ou também após o encerramento do grupo, e não de forma imediata, e também não pretendeu obter vantagem indevida com relação aos demais consorciados desistentes, mas de acordo com a Lei 11.975/08, discutindo alguns aspectos contratuais” (sic). Afirma que “a sentença merece reforma para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, conforme expendido acima” (sic). Com relação aos honorários, alega que “o entendimento do juízo quando determinou que os honorários seriam de 10%, a serem pagos por cada qual na proporção de 50% para a apelada e 50% para o apelante, fixou os honorários de sucumbência no patamar de 5% (cinco por cento), ou seja, abaixo do que preceitua a legislação pertinente (artigo 85, §2º do CPC)” (sic). Afiança que “o autor, não decaiu da maioria dos pedidos iniciais, mas ganhou quase que a integralidade deles, restando a fixação dos honorários fixados na sentença absolutamente desproporcional e em desacordo com o que dispõe o artigo 85 do CPC” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, busca a condenação da parte apelada em honorários em 20% sobre os valores apurados (Id. 277342899). Devidamente intimado, o apelado ofertou as contrarrazões no prazo legal, em que rebate os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 277343355). Comprovante do recolhimento do preparo acostado no Id. 277343350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, pelo que o conheço, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que OLENTINO FRANCISCO BORGES ajuizou a presente ação em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que realizou com o requerido contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual, foi excluído e substituído do grupo de consórcio. Ressalta que não recebeu nenhum bem e que a parte requerida não restituiu nenhum valor. A par desses argumentos, requereu a nulidade da cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, pois excessivos e abusivos; a declaração de nulidade das cláusulas que estipulem a devolução das parcelas pagas sem juros e sem correção monetária; as que ajustam o decote do fundo de reserva e que estipulam multa contratual abusiva, com a condenação da parte requerida a devolução de todas as parcelas pagas, devendo ser decotados eventual seguro e a taxa de administração. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a cota parte do autor encontra-se cancelada e excluída do grupo, nos termos da cláusula 39 do regulamento do consórcio, de modo que o autor fará jus a restituição quando a cota cancelada for contemplada por sorteio, o que poderá ocorrer até o encerramento do grupo. Também defende o recolhimento de taxa de administração e o prêmio de seguro, bem como a multa de até 30% e o fundo de reserva. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença, em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, condenou a requerida ao pagamento os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte ao pagamento de 50% do aludido valor. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante requer a reforma da sentença, em que busca a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, aumentar o percentual dos honorários de sucumbência para 20%, com a condenação exclusiva da parte apelada. Pois bem. Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador do apelante, em detida análise do conjunto fático-probatório, tenho que a irresignação não merece prosperar, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. Conforme relatado, consta dos autos que o autor/apelante aderiu ao contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual foi excluído e substituído do grupo de consórcio, por isso, requer a restituição de todas as parcelas pagas. Nos termos dos artigos 22, parágrafos 2º, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08, expõe que a devolução dos valores será liquidada após o decurso do prazo de 60 dias da data do encerramento do grupo. Sobre a questão, vale ressaltar que não se desconhece o entendimento que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve aguardar o encerramento do grupo para devolução das importâncias pagas por consorciado desistente ou excluído, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.119.300-RS, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010 – Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos em contrato de consórcio no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidas taxas contratuais, sem reconhecimento dano moral. Alegação de erro substancial induzido por propaganda enganosa e descumprimento de promessa de liberação imediata do crédito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro substancial na adesão de consórcio, devido à indução pela publicidade; e (ii) a possibilidade de rescisão contratual com restituição imediata dos valores e reparação por dano moral. III. Razões de decidir O contrato firmado evidencia o pleno conhecimento do apelante sobre a natureza do consórcio, incluindo as regras de contemplação por sorteio ou lance, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Não há prova de propaganda enganosa ou erro substancial na adesão contratual. O apelante confirmou a leitura e assinatura dos documentos que descrevem as condições contratuais. Em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.119.300/RS, a restituição dos valores pagos ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, o que foi adequadamente fixado na sentença. A ausência de demonstração de ilícito por parte da ré afasta a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores em contrato de consórcio ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual. 2. A adesão consciente ao consórcio, sem demonstração de vício de consentimento, inviabiliza a rescisão contratual com restituição imediata e reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 2º e 30; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.197544-6/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.11.2021”. (N.U 1030215-81.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Desta forma, o apelante desistente possui direito a restituição dos valores pagos, porém deve aguardar o encerramento do grupo, e não por ocasião do sorteio das cotas excluídas, como pretende o apelante. Com relação aos honorários advocatícios, o apelante alega que a sua sucumbência foi mínima e que os honorários devidos deveriam ser arcados exclusivamente pela parte apelada e aumentados para 20%, sendo que, apenas nesse último ponto, assiste razão o recorrente. No caso, considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, onde o Magistrado arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, rateando em 50% para cada parte. Contudo, considerando que o valor da causa é R$ 9.575,58 (nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), 10% sobre esse valor resulta na quantia de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e ainda, de modo que não remunera de forma digna o trabalho dos advogados, por isso, necessária a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, mantendo o rateio fixado na sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sucumbência recíproca e consequente rateio, conforme fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000841-92.2024.8.11.0021

ID: 261655437

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLENTINO FRANCISCO BORGES - CPF: 013.171.071-01 (APELANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), MANUELA FERREIRA - CPF: 064.955.619-46 (ADVOGADO), VANDERLEI SILVEIRA - CPF: 476.884.596-72 (ADVOGADO), SAMUEL EVANGELISTA GOMES - CPF: 576.894.156-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESP Nº. 1.119.300-RS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a devolução dos valores investidos somente poderá ocorrer em trinta dias, a partir da última assembleia do grupo, consoante o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS. Considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, contudo, necessária a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a fim de remunerar de forma digna o trabalho dos advogados, mantendo o rateio conforme disposto na sentença. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000841-92.2024.8.11.0021 APELANTE: OLENTINO FRANCISCO BORGES APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OLENTINO FRANCISCO BORGES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos da “Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ressarcimento de Crédito”, ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte em 50% (cinquenta por cento). Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que “pleiteou a devolução/restituição após eventual sorteio ou também após o encerramento do grupo, e não de forma imediata, e também não pretendeu obter vantagem indevida com relação aos demais consorciados desistentes, mas de acordo com a Lei 11.975/08, discutindo alguns aspectos contratuais” (sic). Afirma que “a sentença merece reforma para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, conforme expendido acima” (sic). Com relação aos honorários, alega que “o entendimento do juízo quando determinou que os honorários seriam de 10%, a serem pagos por cada qual na proporção de 50% para a apelada e 50% para o apelante, fixou os honorários de sucumbência no patamar de 5% (cinco por cento), ou seja, abaixo do que preceitua a legislação pertinente (artigo 85, §2º do CPC)” (sic). Afiança que “o autor, não decaiu da maioria dos pedidos iniciais, mas ganhou quase que a integralidade deles, restando a fixação dos honorários fixados na sentença absolutamente desproporcional e em desacordo com o que dispõe o artigo 85 do CPC” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, busca a condenação da parte apelada em honorários em 20% sobre os valores apurados (Id. 277342899). Devidamente intimado, o apelado ofertou as contrarrazões no prazo legal, em que rebate os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 277343355). Comprovante do recolhimento do preparo acostado no Id. 277343350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, pelo que o conheço, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que OLENTINO FRANCISCO BORGES ajuizou a presente ação em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que realizou com o requerido contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual, foi excluído e substituído do grupo de consórcio. Ressalta que não recebeu nenhum bem e que a parte requerida não restituiu nenhum valor. A par desses argumentos, requereu a nulidade da cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, pois excessivos e abusivos; a declaração de nulidade das cláusulas que estipulem a devolução das parcelas pagas sem juros e sem correção monetária; as que ajustam o decote do fundo de reserva e que estipulam multa contratual abusiva, com a condenação da parte requerida a devolução de todas as parcelas pagas, devendo ser decotados eventual seguro e a taxa de administração. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a cota parte do autor encontra-se cancelada e excluída do grupo, nos termos da cláusula 39 do regulamento do consórcio, de modo que o autor fará jus a restituição quando a cota cancelada for contemplada por sorteio, o que poderá ocorrer até o encerramento do grupo. Também defende o recolhimento de taxa de administração e o prêmio de seguro, bem como a multa de até 30% e o fundo de reserva. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença, em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, condenou a requerida ao pagamento os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte ao pagamento de 50% do aludido valor. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante requer a reforma da sentença, em que busca a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, aumentar o percentual dos honorários de sucumbência para 20%, com a condenação exclusiva da parte apelada. Pois bem. Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador do apelante, em detida análise do conjunto fático-probatório, tenho que a irresignação não merece prosperar, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. Conforme relatado, consta dos autos que o autor/apelante aderiu ao contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual foi excluído e substituído do grupo de consórcio, por isso, requer a restituição de todas as parcelas pagas. Nos termos dos artigos 22, parágrafos 2º, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08, expõe que a devolução dos valores será liquidada após o decurso do prazo de 60 dias da data do encerramento do grupo. Sobre a questão, vale ressaltar que não se desconhece o entendimento que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve aguardar o encerramento do grupo para devolução das importâncias pagas por consorciado desistente ou excluído, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.119.300-RS, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010 – Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos em contrato de consórcio no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidas taxas contratuais, sem reconhecimento dano moral. Alegação de erro substancial induzido por propaganda enganosa e descumprimento de promessa de liberação imediata do crédito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro substancial na adesão de consórcio, devido à indução pela publicidade; e (ii) a possibilidade de rescisão contratual com restituição imediata dos valores e reparação por dano moral. III. Razões de decidir O contrato firmado evidencia o pleno conhecimento do apelante sobre a natureza do consórcio, incluindo as regras de contemplação por sorteio ou lance, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Não há prova de propaganda enganosa ou erro substancial na adesão contratual. O apelante confirmou a leitura e assinatura dos documentos que descrevem as condições contratuais. Em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.119.300/RS, a restituição dos valores pagos ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, o que foi adequadamente fixado na sentença. A ausência de demonstração de ilícito por parte da ré afasta a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores em contrato de consórcio ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual. 2. A adesão consciente ao consórcio, sem demonstração de vício de consentimento, inviabiliza a rescisão contratual com restituição imediata e reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 2º e 30; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.197544-6/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.11.2021”. (N.U 1030215-81.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Desta forma, o apelante desistente possui direito a restituição dos valores pagos, porém deve aguardar o encerramento do grupo, e não por ocasião do sorteio das cotas excluídas, como pretende o apelante. Com relação aos honorários advocatícios, o apelante alega que a sua sucumbência foi mínima e que os honorários devidos deveriam ser arcados exclusivamente pela parte apelada e aumentados para 20%, sendo que, apenas nesse último ponto, assiste razão o recorrente. No caso, considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, onde o Magistrado arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, rateando em 50% para cada parte. Contudo, considerando que o valor da causa é R$ 9.575,58 (nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), 10% sobre esse valor resulta na quantia de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e ainda, de modo que não remunera de forma digna o trabalho dos advogados, por isso, necessária a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, mantendo o rateio fixado na sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sucumbência recíproca e consequente rateio, conforme fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000841-04.2025.8.11.0039

ID: 299670193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-04.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

H. V. D. C. D. S. VANESSA DO CARMO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000841-04.2025.8.11.0039 REQUERENTE: H. V. D. C. D. S. e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000841-04.2025.8.11.0039 REQUERENTE: H. V. D. C. D. S. e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, com pedido de tutela de urgência, proposta por H. V. D. C. D. S., representada por sua genitora, VANESSA DO CARMO MACEDO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora alegou, na petição inicial, possui limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, devido a patologia descrita na inicial. Além disso, afirmou ser hipossuficiente, requerendo, portanto, a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão do benefício assistencial, em 18/11/2024, restando indeferido em razão de não atender às exigências legais da deficiência. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de que a requerida conceda desde logo o benefício assistencial em questão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Assinalo, por oportuno, que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional do autor. Da antecipação dos efeitos da tutela de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença daprobabilidade do direito e doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Em detida análise aos documentos clínicos colecionados nos autos, verifica-se que a autora possivelmente é portadora de epilepsia (CID G40) sobretudo em análise ao atestado médico contemporâneo apresentado à Id. 195568328. Ressalta-se que que, como se trata de concessão de benefício assistencial a menor impúbere, a deficiência deve implicar limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social própria de sua idade. Quanto a isso, o laudo médico indicado em id. 195568328, embora diga a respeito do tratamento medicamentoso e condição que o origina, porquanto vago, não demonstra o preenchimento do requisito central: a limitação de desempenho sadio à menor. Destarte, a prova que veio com a inicial não é contundente a ponto de determinar a antecipação pleiteada, uma vez que se faz necessária realização de prova pericial, a ser produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, de forma a aferir se a parte autora preenche os requisitos de incapacidade e socioeconômico, necessários à concessão do benefício vindicado. Portanto, verifico que a ausência do requisito contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja aprobabilidade do direito, razão pela qualINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia médica em Juízo. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente) e de seu núcleo familiar. No mesmo prazo, poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Equipe Multidisciplinar do Juízo que realizará o estudo socioeconômico. Apresentada a contestação,intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Equipe Multidisciplinar do Juízo que realizará o estudo socioeconômico, caso já não esteja apresentado com a petição inicial. Após, determino que seexpeça ofício à Assistente Social do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Assim, nomeio, desde já, como perito o médico Túlio Marcos Casado da Silva, CRM-MT 4.989/MT, e-mail: túlio.casado@gmail.com, telefone: (65) 9 96068355, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a)A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b)Em se tratando demenor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produzlimitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? Erestriçãodaparticipação social(art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? c)É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quantos meses ou anos? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborados os laudos e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas,voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-81.2025.8.11.0078

ID: 283644279

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-81.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000841-81.2025.8.11.0078. AUTOR(A): ROSILDA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000841-81.2025.8.11.0078. AUTOR(A): ROSILDA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSILDA MARIA DOS SANTOS, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, sustenta a autora que possui alterações compatíveis com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), com comprometimento vascular cerebral e redução volumétrica do encéfalo, razão pela qual faz jus ao benefício postulado. Por tais motivos, requereu administrativamente a percepção do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com deficiência, em 03/10/2024, contudo, a ré indeferiu o pleito sob o motivo de “não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”. Diante disso, postula judicialmente pela concessão do benefício em caráter de tutela antecipada. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, podendo revogá-los a qualquer tempo, caso inverídicas as alegações. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, entendo que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, eis que os documentos médicos apresentados são insuficientes para comprovar o impedimento de longo prazo, fator imprescindível para atestar a condição de deficiência, ou ainda se a renda familiar do requerente é insuficiente para prover a sua subsistência, conforme disposto no art. 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, é necessária a melhor elucidação dos fatos para aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício assistencial vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, INTIME-SE a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. O relatório do estudo socioeconômico deverá ser realizado de forma livre, não necessariamente sob a forma de resposta a quesitos, mas deverá abranger os seguintes aspectos: a) Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa? b) Qual é a qualificação destas pessoas (nome, filiação, data de nascimento, CPF ou NIT/PIS/PASEP) e qual é o grau de parentesco entre elas? c) Das pessoas residentes com a parte autora, quais auferem renda, e qual o valor da renda mensal de cada uma e da parte autora? d) A renda mensal das pessoas da casa é fixa ou variável? Qual é o rendimento médio dos últimos 12 meses? e) Se nenhuma das pessoas residentes na casa aufere renda, como sobrevivem? Recebem algum auxílio do Estado ou Município? Que tipo de auxílio e qual valor? f) O imóvel em que a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o valor do aluguel e das despesas inerentes ao imóvel (energia, água, telefone)? g) Há veículos, telefone, eletrodomésticos na residência em que reside a parte autora? Quais e quantos? h) O bairro em que reside a parte autora é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? Há iluminação pública? É próximo de hospitais e de transporte público? i) Quais bens compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (imóveis, se aufere renda de aluguel, veículos, bens móveis de alto valor)? São quesitos do juízo para perícia médica: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Victor Alif Jeffrei Brito Souza x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 280861829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-86.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000841-86.2025.8.11.0044 AUTOR: VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000841-86.2025.8.11.0044 AUTOR: VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Victor Alif Jeffrei Brito Souza em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. A parte autora, servidor público, alega que firmou com a requerida contrato que acreditava tratar-se de empréstimo consignado regular, com descontos em folha de pagamento. Entretanto, constatou posteriormente que a contratação se deu na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, gerando encargos financeiros que, segundo sustenta, perpetuam o saldo devedor, impossibilitando a quitação da dívida. Aduz que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira, uma vez que não teria sido devidamente esclarecida a natureza jurídica da contratação, configurando-se prática comercial abusiva, com ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dignidade da pessoa humana. A inicial aponta que os descontos mensais são realizados diretamente em sua folha de pagamento, sem que haja amortização significativa da dívida, tendo o valor disponibilizado em conta sido lançado como operação de cartão de crédito, com aplicação de juros considerados abusivos. Aduz ainda que, mesmo após buscar administrativamente o cancelamento e o esclarecimento da contratação, não obteve retorno satisfatório da requerida, sendo forçado a ingressar com a presente demanda. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos ao débito discutido, bem como a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, conforme o art. 98, CPC, consignando que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando a narrativa da inicial, bem como dos documentos juntados, tenho que os requisitos não se encontram presentes. Com efeito, em que pese as alegações iniciais, a presente demanda encontra-se em sede de cognição sumária, sem a devida instrução probatória, sendo que ainda sequer foi oportunizada defesa ao réu. Assim, reputa-se necessária uma maior dilação probatória, porquanto não há prova contundente nos autos eventualmente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Neste sentido é a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista in casu a ausência dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, não há de se falar em deferimento da liminar almejada, notadamente em se considerando a necessidade de maior instrução probatória para o correto deslinde da questão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.18.002445-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018). Por todas as razões expostas, deve o autor continuar a efetuar pagamentos no tempo e modo contratados, conforme determina o artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Dito isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, defiro o benefício, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, bem como os documentos que demonstram que o autor aufere benefício previdenciário de valor módico, não havendo nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo a parte requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, uma vez que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Tendo em vista o histórico processual das partes em demandas anteriores, nas quais restou infrutífera a tentativa de autocomposição, dispenso a realização da audiência de conciliação, por vislumbrar, desde já, a sua manifesta inutilidade, nos termos do § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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