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Processo nº 1000869-66.2025.8.11.0040

ID: 333865379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ, FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES, ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA Vistos. I Mutirão Processual Penal – Pena Justa (OFÍCIO-CIRCULAR N. 37/2025-CGJ/CGJ). Em atenção ao disposto no art. 316, p. único do Código de Processo Penal, reanaliso a segregação cautelar dos acusados, de forma a mantê-las. Acerca da prisão preventiva decretada, observo que permanecem hígidos os motivos de sua decretação, pois as condutas dos acusados revelaram gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública, notadamente quando observado as quantidades das drogas apreendidas, inclusive a reiteração delitiva dos agentes. Ademais, é sabido que os pressupostos da prisão preventiva consistem em periculum libertatis e fumus commissi delicti. O perigo na liberdade restou demonstrado, pois é necessário acautelar a ordem pública diante gravidade das condutas dos acusados e a reiteração delitiva dos agentes. Já o fumus comissi delicti vem corroborado pelos elementos informativos e processuais, os quais gozam da presunção de legitimidade dos atos administrativos suficiente para sustentar a prisão preventiva nesta etapa do processo. Assim, imperioso que se mantenha os acusados custodiados em estabelecimento prisional. Cientifique-se o Ministério Público e à Defesa técnica. Considerando que há advogado cadastrado aos autos e ao preparar o ato de comunicação não apareceu a opção "DJE", proceda-se a Secretaria com a intimação do respectivo causídico. PROMOVA com a regularização do “Registro de Prisão” dos corréus junto ao sistema PJE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Jefferson Carlos Perez Lourenco

ID: 336511721

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000869-79.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JEFFERSON CARLOS PEREZ LOURENCO

Decisão

Advogados:

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000869-79.2023.8.11.0026 Exequente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO…

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Pneulink Importacao E Comercio De Pneus - Eireli x Oneda Eva Da Silva Santos e outros

ID: 299123331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000869-80.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI

Polo Passivo:

ONEDA EVA DA SILVA SANTOS RONALDO SALES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

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MAXSUELBER FERRARI

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ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000869-80.2018.8.11.0050. EXEQUENTE: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI EXECUTADO: ONEDA EVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000869-80.2018.8.11.0050. EXEQUENTE: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI EXECUTADO: ONEDA EVA DA SILVA SANTOS ESPÓLIO: RONALDO SALES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de execução movida por PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS em face de ESPÓLIO DE RONALDO SALES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Ao ID 185213929 a parte executada pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados ao ID 182528653. Instada, a parte exequente manifestou-se ao ID 191325372. Pois bem. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores constritos, entendo que não comporta deferimento, visto que não é bastante a mera alegação de que se trata de verba impenhorável, necessitando, portanto, de prova cabal que corrobore com a narrativa apresentada, o que não foi atendido pelo devedor. Embora o executado, de fato, receba benefício previdenciário em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme comprova o documento de ID 185213931, não há nos autos qualquer indicativo de que os valores bloqueados sob o ID 182528653 tenham origem nessa conta específica. Ademais, as conversas anexadas no ID 185213932 mostram-se descontextualizadas, não sendo possível delas extrair, de forma inequívoca, a qual conta se refere a constrição judicial realizada. Logo, ausente comprovação inequívoca de que os valores constritos possuem natureza impenhorável, não há como acolher o pedido do executado, permanecendo hígida a ordem de bloqueio judicial. Ressalta-se, ainda, que o arresto foi concedido dentro dos requisitos legais, nos ditames estabelecidos pelo CPC, devendo ser cabalmente comprovada a impenhorabilidade para o seu devido deferimento. Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do exequente, conforme requerido ao ID 191325372. No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, requerer o que entender necessário à satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-22.2025.8.11.0087

ID: 258379644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-22.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000869-22.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: H.M.MACHADO & REIS LTDA - ME, HUDSON MARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000869-22.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: H.M.MACHADO & REIS LTDA - ME, HUDSON MARLON MACHADO, HAILTON PEREIRA CANGUCU, CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-18.2023.8.11.0111

ID: 332523875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000869-18.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDEILSON FERREIRA MUNIZ

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000869-18.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000869-18.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GEDEILSON FERREIRA MUNIZ Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 147-A do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por GEDEILSON FERREIRA. O Ministério Público pugna pelo arquivamento dos autos, diante do termo de renúncia anexado aos autos pela vítima do crime tipificado no artigo 147-A do Código Penal (id. ID 120027519). É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se do delito tipificado no artigo 147-A do Código Penal Brasileiro, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido. Embora o delito em comento seja de ação penal pública incondicionada, no caso de desinteresse da vítima no prosseguimento do feito ou de composição civil, há perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público. Nesse sentido, cito Enunciado nº 99, do FONAJE: “ENUNCIADO Nº 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima declarou expressamente que não têm mais interesse no prosseguimento do feito, conforme termo de audiência de id. 189045569 e, de consequência, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento dos autos por ausência de condições da ação. ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito quanto ao delito previsto no art. 147 do CP, com as comunicações e anotações de estilo. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. P.R.I Dê ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-55.2017.8.11.0005

ID: 343724264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-55.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE THIAGO MAXIMO

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000869-55.2017.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000869-55.2017.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME, EDSON SANCHES Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra os extratos em anexo, foi efetuado o bloqueio de valor ínfimo, não havendo razão para manter o bloqueio de tal importância, haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Sendo assim, nesta data estou realizando o desbloqueio da pequena importância penhorada. Por outro lado, defiro a busca de bens por meio do sistema INFOJUD, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Diante disso, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que consta declaração na base de dados da Receita Federal, sendo que esta será anexada aos autos, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, cujo resultado restou positivo, conforme matrículas anexas. Registro que embora o resultado da pesquisa informe todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado, procedo com a juntada apenas das matrículas que consta a parte executada como proprietária ou que foi alienada após o ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-37.2023.8.11.0040

ID: 329452934

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIDIO SANCHES JERONIMO

Decisão

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1000869-37.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Patrimoniais (ID 108589198) ajuizada pelo Municípi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1000869-37.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Patrimoniais (ID 108589198) ajuizada pelo Município de Sorriso/MT em face de Michele Thainara Silva e Dercidio Sanches Jeronimo. Inicialmente distribuído ao Juizado Especial, o feito foi remetido a esta Vara de Fazenda Pública, ante a declaração de incompetência (ID 108649830). Recebida a inicial (ID 109296219), foi expedido mandado de citação (ID 117528441), que restou infrutífero, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 119547585). Após múltiplas tentativas de citação sem êxito, o Juízo determinou a realização de buscas de endereço via sistemas conveniados (ID 163798631). Com as informações obtidas (ID 172456070 e 172456072), expediu-se novo mandado de citação para o requerido Dercidio (ID 173201179) e carta precatória para a requerida Michele em Brasília-DF (ID 173206084). Posteriormente, o advogado do requerido Dercidio Sanches Jeronimo habilitou-se nos autos (ID 176057901), juntando procuração (ID 176057902). A parte autora, por fim, peticionou (ID 183003631) informando o suposto insucesso no cumprimento da carta precatória e requerendo a citação por edital da ré Michele Thainara Silva, sem, contudo, anexar o documento comprobatório da diligência. E o relatório. Decido. A parte autora na petição de ID 183003631, requer a citação por edital da requerida MICHELE THAINARA SILVA, alegando que a carta precatória expedida ao juízo do Distrito Federal (distribuída sob o nº 0801057-63.2024.8.07.0016) não foi cumprida. Afirma, ainda, que anexa a respectiva certidão comprobatória Contudo, verifico que, em que pese a alegação, a parte autora não juntou aos autos a certidão de cumprimento negativo da referida carta precatória, documento indispensável para comprovar o exaurimento dos meios de localização da ré. O que consta nos autos é apenas o comprovante de distribuição da precatória (ID 174771826). A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do réu, o que deve ser devidamente comprovado nos autos, não bastando a mera alegação da parte. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se o Município de Sorriso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de cumprimento da carta precatória expedida, a fim de comprovar o resultado da diligência. Por fim, considerando a habilitação do advogado do requerido DERCIDIO SANCHES JERONIMO (ID 176057901), acompanhada de procuração (ID 176057902), dou o réu por citado, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o patrono constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia (art. 344, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, Data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Edvirges Almeida

ID: 339800012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-35.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

EDVIRGES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000869-35.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000869-35.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: EDVIRGES ALMEIDA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra EDVIRGES ALMEIDA. Devidamente citados, e intimados a adimplir o débito em 03 (três) dias conforme determina o art. 829, caput, do CPC, este não o fez (ID. 187618940 e 198715348). Sobreveio aos autos requerimento para realização de buscas de ativos financeiro em nome do executado via SISBAJUD (Id. 199948905). Diligência recolhida ao Id. 199948911. Atualização do débito ao Id. 199948916. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. DEFIRO requerimento de ID. 199948905. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta dias, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 31.401,23 (trinta e um mil quatrocentos e um reais e vinte e três centavos). Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (considerar-se-á ínfimo, o valor inferior a 1% do montante aqui perseguido). Com a resposta positiva ou negativa, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-69.2025.8.11.0039

ID: 293025607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR VIEIRA CESARIO JUNIOR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros FLAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros FLAGRANTEADO: VALTENCIR VIEIRA CESARIO JUNIOR Aqui se tem comunicado de prisão em flagrante lavrado em desfavor de VALTENCIR VIEIRA CESÁRIO JUNIOR, devidamente qualificado, investigado pelo cometimento do crime previsto no art. 306 da lei n.º 9.503/97. Em virtude do preenchimento dos requisitos formais e materiais previstos nos arts. 302, 304 e 306, bem como preservados os direitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CF, haja vista constar a oitiva do Condutor, de duas testemunhas e do conduzido, a entrega, ao mesmo, da Nota de Culpa, dos Direitos e das Garantias Constitucionais, bem como a comunicação à família, a este juízo, ao Ministério Público e remessa de cópia do Auto de Prisão em Flagrante à Defensoria Pública, haja vista que o flagrado não informou o nome de seu advogado, homologo o flagrante para que surta seus efeitos legais, haja vista a sua higidez. Outrossim, estabelece o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente, a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada, ou não, com outras medidas penais cautelares (arts. 319 e 320, ambos do CPP). Sob este aspecto, cai a lanço registrar que a Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, colacionou, em meio às garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Consagrou-se a liberdade individual como regra, enquanto as restrições à mesma sempre figurarão como exceção, dentro dos casos expressamente previstos em lei. Ocorre que, não sendo a pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 4 (quatro) anos (art. 322, do CPP), sendo o crime afiançável e não incidindo o increpado nas vedações do art. 324, do CPP, a autoridade policial arbitrou fiança nos limites previstos no art. 325 do CPP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos pelo art. 325 do mesmo diploma. Sob este aspecto, denota-se que o indigitado recolheu o valor da fiança, encontrando-se em liberdade. Além disso, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP e já tendo sido arbitrada fiança ao increpado, não vislumbro a necessidade da aplicação de nenhuma outra medida cautelar prevista no artigo 319 do mesmo diploma legal. Desta forma, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e não se fazendo presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 e 313, do CPP), HOMOLOGO, de igual modo, a FIANÇA arbitrada pela autoridade policial, CONCEDENDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-32.2020.8.11.0011

ID: 261493482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE MARIA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000869-32.2020.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: LUCILENE MARIA DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000869-32.2020.8.11.0011, declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma, pois a decisão de ajuizar execuções fiscais, mesmo de pequeno valor, decorre de juízo discricionário do ente público, não podendo ser suprimida por atuação judicial de ofício. Afirma que a legislação municipal autoriza, mas não impõe, a remissão de créditos de baixo valor, e que a extinção promovida pelo juízo de origem representa indevida interferência na esfera administrativa e violação ao princípio da legalidade. Defende que o interesse de agir está presente e é presumido na cobrança da dívida ativa regularmente inscrita, destacando que a extinção da execução sem provocação da parte ofende o art. 10 do CPC, além de representar, por via transversa, renúncia não autorizada a crédito público. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 280596430). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que Fazenda Pública Municipal ajuizou o executivo fiscal em 14/04/2020, visando o recebimento de créditos tributários, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 535,02 constantes das CDAs nº 6842/2019 e nº 6843/2019. Das razões recursais, extrai-se que a parte apelante se insurge contra a sentença de extinção que reconheceu a ausência de interesse de agir na cobrança do crédito tributário, em razão do valor exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 e da não localização de bens penhoráveis, conforme previsão da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É cediço que o artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, como se vê: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Logo, o recurso de apelação somente será admitido se o valor da execução fiscal exceder a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe de 1º⁄7⁄2010). Dessa forma, conforme restou estabelecido pelo STJ, em abril de 2020, o valor de 50 (cinquenta) ORTN equivalia a R$ 1.044,05. Como o valor executado quando do ajuizamento da ação perfazia a quantia de R$ 535,02, ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A propósito, é também o entendimento deste Sodalício: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)”. (N.U 0008980-90.2010.8.11.0037, CAMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023). Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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