Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000966-04.2024.8.26.0228" – Página 5 de 5

Processo nº 1000966-24.2023.8.11.0012

ID: 256705360

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-24.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DE OLIVEIRA TARGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000966-24.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ELIANE DE OLIVEIRA TARGA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000966-24.2023.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 2.535,72, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n° 165/2023, referente ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2022, além de receitas diversas. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-10.2025.8.11.0091

ID: 333772968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-10.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI RONALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000966-10.2025.8.11.0091. AUTOR: ANDREI RONALDO PINHEIRO REU: MARCELO BERTI TABORDA, LUANA DOS SANTOS TABORDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000966-10.2025.8.11.0091. AUTOR: ANDREI RONALDO PINHEIRO REU: MARCELO BERTI TABORDA, LUANA DOS SANTOS TABORDA Vistos... Trata-se de Ação de Cobrança c.c com Pedido de Tutela Antecipada para Averbação de Débito em Matrícula de Imóvel proposta por ANDREI RONALDO PINHEIRO em face de MARCELO BERTI TABORDA e outro, todos devidamente qualificados. Aduz a inicial, que o requerente é credor dos requeridos em virtude de título extrajudicial, consiste no cheque n. 000954, do Banco COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI UNIVALES, AGÊNCIA 0821, CONTA CORRENTE 44394-8, NO VALOR DE R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), em 02 de maio de 2024. Diante disso, requer liminarmente o deferimento da tutela antecipada para fins de averbação do presente débito na matrícula n. 1676, livro 2-H do 1º serviço registral Lourenço Boing Sobrinho, junto a comarca de Nova Monte verde, relativa ao imóvel localizado na estrada Jussara, de propriedade dos requeridos, fazendo constar a existência ação de cobrança no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). Custas ao Id: 201125758. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial em todos os termos, conforme o art. 319 c.c art. 320 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de o direito invocado, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada. In casu, verifica-se que o pedido liminar merecer prosperar. A parte autora apresentou documentos demonstrando a existência da dívida (Id: 200420379), bem como que o imóvel é de propriedade da parte requerida (Id: 200421492), ou seja, restando configurada a probabilidade do direito invocado. Assim, o acolhimento do pedido de averbação é perfeitamente possível, até porque atende ao princípio da publicidade e evita eventual lesão a direito de terceiros de boa-fé, que podem adquirir imóvel na cadeia de transmissão e serem penalizado com eventual desfazimento do negócio. Por fim, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois que nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que seja expedido ofício ao Cartório do 1º averbando-se na matrícula n. 1676, livro 2-H do 1º serviço registral Lourenço Boing Sobrinho, junto a comarca de Nova Monte verde, a existência da presente demanda. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC, que se realizará em data designada pelo setor de conciliação. Não havendo audiência ou autocomposição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhadas de advogados, é obrigatório. Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, I do CPC, fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 23 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000966-40.2025.8.11.9005

ID: 319810986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000966-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DE ABREU BARBOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trânsito n.º 1000406-89.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém do benefício de prestação continuada que recebe do Instituto Nacional da Seguridade Social, no valor líquido de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou o extrato bancário no Id. 294562385. Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Por outro lado, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Conforme relato, Maria da Cruz de Abreu ingressou com Ação de indenização por Acidente de Trânsito em face do Transportes Gritsch Ltda., tendo em vista o acidente ocorrido em 27/10/2021 que vitimou fatalmente seu cônjuge. Para o processamento da demanda, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso de Agravo de Instrumento, Maria da Cruz Abreu Barboza busca a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é pessoa idosa e titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme comprova o Histórico de Crédito anexado, o qual revela o recebimento mensal de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Com efeito, não se pode olvidar que o benefício de natureza assistencial, não contributiva, destinado exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 294562385 e 292085881 corroboram o quadro de hipossuficiência, pois evidenciam saldo bancário de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), em maio de 2025, o que revela a inexistência de recursos para suportar as despesas do processo. Por outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 10.855,29 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-40.2025.8.11.9005

ID: 319810989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000966-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trânsito n.º 1000406-89.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém do benefício de prestação continuada que recebe do Instituto Nacional da Seguridade Social, no valor líquido de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou o extrato bancário no Id. 294562385. Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Por outro lado, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Conforme relato, Maria da Cruz de Abreu ingressou com Ação de indenização por Acidente de Trânsito em face do Transportes Gritsch Ltda., tendo em vista o acidente ocorrido em 27/10/2021 que vitimou fatalmente seu cônjuge. Para o processamento da demanda, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso de Agravo de Instrumento, Maria da Cruz Abreu Barboza busca a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é pessoa idosa e titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme comprova o Histórico de Crédito anexado, o qual revela o recebimento mensal de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Com efeito, não se pode olvidar que o benefício de natureza assistencial, não contributiva, destinado exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 294562385 e 292085881 corroboram o quadro de hipossuficiência, pois evidenciam saldo bancário de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), em maio de 2025, o que revela a inexistência de recursos para suportar as despesas do processo. Por outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 10.855,29 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-20.2025.8.11.0023

ID: 259269732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-20.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISELE DA PAIXAO L. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000966-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: L. D. P. REPRESENTANTE: GISELE DA PAIXAO REQUERIDO: INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000966-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: L. D. P. REPRESENTANTE: GISELE DA PAIXAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por LORENZO DA PAIXÃO DE SOUSA, representado por sua genitora, a Sra. GISELE DA PAIXÃO, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislayne Camila Rosa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 311536606

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE CAMILA ROSA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025 REQUERENTE: GISLAYNE CAMILA ROSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025 REQUERENTE: GISLAYNE CAMILA ROSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS GISLAYNE CAMILA ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados, alegando que, mesmo após sentença anterior reconhecendo a inexigibilidade de dívida (processo nº 1000966-24.2019.8.11.0025, ID 183917228), as rés continuaram a lhe dirigir cobranças sobre o mesmo contrato, inclusive com ligações e mensagens. A autora relata que, mesmo após buscar solução administrativa e judicial, permanece sendo perturbada pelas rés, que insistem em realizar cobranças relacionadas ao contrato nº 20029645893. Deferida a tutela de urgência (ID 184300121), determinando a suspensão das cobranças sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00. As rés apresentaram contestação (ID 188237309), suscitando, em preliminar, impugnação ao benefício da justiça gratuita, ausência de comprovante idôneo de residência, ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do cessionário do crédito e ausência de interesse de agir, além de alegações de mérito. Pleitearam, ainda, o indeferimento da inicial, a extinção do feito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 189133207), rebatendo todas as preliminares, comprovando a persistência das cobranças inclusive após a liminar, e reiterando o pedido de aplicação da multa. Posteriormente, em nova manifestação (ID 194940889), a autora trouxe áudio datado de 22/05/2025, comprovando que o Banco Santander ainda continuava realizando cobranças referentes ao mesmo contrato, apesar da ordem liminar. É o necessário. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares: No tocante às preliminares, verifico que a alegação de ausência de comprovante idôneo de residência não merece prosperar. A autora apresentou documentação suficiente para demonstrar vínculo com o endereço informado, sendo entendimento consolidado dos Juizados Especiais que a ausência de comprovante de residência em nome próprio pode ser suprida por outros elementos, mormente quando não há controvérsia real sobre o domicílio. Ademais, a própria contestação limita-se a questionar a suficiência formal do comprovante, sem trazer nenhum elemento concreto de que a autora não reside no endereço indicado. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. Embora as rés sustentem que houve cessão do crédito para terceiro (ATLÂNTICO FUNDO), restou demonstrado, por documentos e áudios, que ambas continuaram promovendo cobranças em nome próprio, inclusive após a suposta cessão, e mesmo depois do deferimento de ordem judicial que determinou a cessação das cobranças (ID 189133220). É importante destacar que, de acordo com o Código Civil (art. 290) e o Código de Defesa do Consumidor, o cedente permanece responsável perante o consumidor até a comunicação regular e efetiva da cessão e até a cessação da conduta lesiva. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove comunicação regular da cessão do crédito à autora ou que demonstre a cessação da atuação das rés na cobrança. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a presunção legal da declaração de hipossuficiência não foi afastada por prova concreta em sentido contrário, motivo pelo qual não cabe exigir da autora apresentação de outros documentos para além da declaração constante nos autos. MÉRITO No mérito, os documentos juntados aos autos comprovam que, mesmo após sentença judicial anterior declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 20029645893 (ID 183917228), as rés persistiram em práticas de cobrança, como se observa nos áudios e prints juntados (IDs 183988164 e 183988174). A conduta das rés não se limitou à mera comunicação automática, mas envolveu contatos pessoais e diretos, inclusive após ordem judicial determinando a imediata cessação de tais práticas. Dessa forma, está plenamente demonstrado o abalo à esfera moral da autora, diante da persistência do comportamento ilícito, que ultrapassa qualquer tolerância social. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se necessária e adequada para restabelecer o equilíbrio e desestimular a reiteração de condutas abusivas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tese de que a responsabilidade pelos danos seria de terceiros, eventualmente beneficiários de cessão de crédito, não se sustenta diante da farta demonstração de que a cobrança permaneceu sendo promovida pelas próprias rés, inclusive por meio de seus canais oficiais. Não há prova de que a autora tenha sido devidamente comunicada da cessão, tampouco de que as rés tenham efetivamente se abstido de cobrar valores relativos ao contrato já objeto de decisão anterior. Por outro lado, a argumentação de culpa exclusiva da vítima ou de que se trata de fraude em boleto não encontra respaldo, pois a controvérsia atual diz respeito à persistência das cobranças após declaração judicial de inexigibilidade do débito, e não à origem do pagamento inicial. No tocante à multa fixada na liminar (ID 184300121), restou incontroverso o seu descumprimento, pois a autora comprovou por documentos e áudio (ID 194942194, áudio de 22/05/2025) que continuou sendo cobrada, mesmo após ciência inequívoca da decisão pelas rés. Assim, deve incidir a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, conforme já estabelecido na decisão liminar. No que tange aos critérios de atualização, a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.905/2024 e o dano decorre de relação contratual, razão pela qual o valor da indenização por dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, com incidência de juros de mora calculados pela taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, a partir da citação válida, conforme metodologia disponível no link oficial: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do contrato nº 20029645893 (valor de R$ 11.674,18), vedando às rés a prática de qualquer ato de cobrança, direta ou indireta, sobre tal obrigação; b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento, à autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir desta sentença, acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do Banco Central do Brasil a partir da citação válida; c) Condenar as rés ao pagamento da multa diária estipulada na liminar (ID 184300121), no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada ao total de R$ 2.000,00, considerando a documentação apresentada (ID 194942194, áudio de 22/05/2025); d) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida; Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darcilia Ribeiro Da Silva Evangelista e outros x Edmar Gomes Evangelista e outros

ID: 258313155

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-51.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DARCILIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA E. G. G. D. S. JOSE GOMES EVANGELISTA

Polo Passivo:

EDMAR GOMES EVANGELISTA JUSELIA RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALVARO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000966-51.2024.8.11.0024 REQUERENTE: E. G. G. D. S., DARCILIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA, JOSE GOMES EVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000966-51.2024.8.11.0024 REQUERENTE: E. G. G. D. S., DARCILIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA, JOSE GOMES EVANGELISTA REQUERIDO: EDMAR GOMES EVANGELISTA, JUSELIA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE FAMÍLIA e ALIMENTOS – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL – CPC, art. 693 e ss. c/c Lei n. 5.478/1968 - PROCESSOS CONTENCIOSOS DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAÇÃO E FILIAÇÃO - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. c/c art. 695, caput, tendo como parte autora E. G. G. D. S., requerente do pedido de alimentos, neste ato representado pelos avós paternos DARCILIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA e JOSÉ GOMES EVANGELISTA, requerentes do pedido de guarda, e adversa/requerida JUSELIA RODRIGUES DOS SANTOS e EDMAR GOMES EVANGELISTA, genitores, em que durante a tramitação, as partes entraram em acordo, requerendo a sua homologação em relação a guarda, visitas e alimentos. Em audiência de mediação realizada no CEJUSC em 25/11/2024 - ID 176482662 -, as partes firmaram acordo dispondo sobre guarda compartilhada do menor, visitas e alimentos. A genitora e acordante JUSELIA RODRIGUES DOS SANTOS apresentou petição em 16/12/2024, quando informou arrependimento quanto ao acordo firmado e requereu sua não homologação, bem como o declínio de competência para a Comarca de Campo Verde/MT, onde o menor supostamente residiria. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O pedido de desistência formulado unilateralmente pela genitora após a celebração do acordo em audiência de mediação não merece acolhimento. O acordo firmado em audiência de conciliação é irretratável unilateralmente após sua assinatura, mesmo antes da homologação, por se tratar de um negócio jurídico perfeito. A desistência só é possível por mútuo consentimento das partes ou em caso de vícios de consentimento (dolo, coação, erro essencial, estado de perigo ou lesão), devidamente comprovados em juízo. A homologação judicial confere ao acordo a qualidade de título executivo, mas não afeta sua validade como contrato vinculante desde a celebração. Essa posição reflete o compromisso com a segurança jurídica, a autonomia da vontade e a eficácia dos métodos consensuais de resolução de conflitos, incentivando a confiança no sistema de conciliação judicial. Consequentemente, o acordo firmado em 25/11/2024 constitui negócio jurídico perfeito e acabado entre as partes, produzindo efeitos imediatos conforme preceitua o CPC, art. 200, segundo o qual "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". A mera manifestação de "arrependimento" por parte da genitora não constitui causa jurídica legítima para a revogação unilateral do acordo. Para que a retratação tivesse validade jurídica, seria necessário o mútuo consentimento das partes ou a comprovação de vícios de consentimento, o que não se verifica no caso. Ademais, o acordo entabulado entre as partes preserva o melhor interesse do menor, princípio basilar que norteia as relações familiares, conforme preconiza a CRFB/1988, art. 227 e o CC, art. 1.634, I. Quanto ao mérito, compulsando os autos, constato que o acordo firmado entre as partes sobre guarda, visitas e alimentos - ID 176482662 -, atende aos requisitos legais, não havendo óbice à sua homologação. Acordaram que: “(…) Dos Fatos: Primeiramente, insta salientar que as Partes Requerentes, Darcilia Ribeiro Da Silva Evangelista - CPF: 028.427.151-95, e Jose Gomes Evangelista - CPF: 293.374.371-04, são casados há 48 (quarenta e oito) anos, conforme relato destas e certidão de casamento anexa, e são avós paternos do menor E. G. G. D. S., nascido em 27/10/2011. Desse modo, as partes visam regularizar a situação de fato, tendo em vista que o menor já está aos cuidados dos avós paternos, e eles o têm fornecido todo o suporte necessário ao seu melhor desenvolvimento. Os genitores, de livre e espontânea vontade desejam regularizar a guarda que de fato já existe, compartilhando-a com os que de fato a exercem e querem exercer de forma regular. Desta feita, tendo em vista que o menor já reside com os avós paternos e que eles já estão responsáveis pelos cuidados em tempo integral, assim como levar ao médico, matricular em escola, arcar com custos relacionados a alimentação, higiene, farmácia, vestuários, entre outros e que eles se comprometem em continuar o fazendo a partir do momento em que se tornarem seus guardiões legais, as partes requerem a guarda compartilhada. Da Guarda: A guarda do menor E. G. G. D. S., nascido em 27/10/2011, será exercida de forma compartilhada, de modo que irá residir com os avós paternos, mas terá visitas livres dos genitores. Das Visitas As visitas aos genitores se darão de forma livre, desde que previamente combinadas. Ademais, em relação à feriados e às datas festivas, como Natal e Ano Novo, o filho passará de forma alternada com cada um dos mediados, da mesma forma que o dia dos pais, a preferência é de comemorar com o pai, e o dia das mães com a mãe. Ressalta-se que quando não for possível a realização das visitas nestes termos, que as partes se comprometem em comunicar uma à outra, com antecedência, acerca do imprevisto. Dos Alimentos Do Filho Menor: Os Mediados acordam o que os genitores pagarão à título de Alimentos, ao filho; E. G. G. D. S., nascido em 27/10/2011, o valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais equivalentes à 100%, do salário mínimo vigente, e anualmente corrigidos monetariamente nos termos do art. 1.710. CC. Cada genitor ficará responsável por pagar 50% (cinquenta por cento) do valor total. Os Alimentos serão pagos via depósito ou transferência na conta bancária que será criada pelos avós, devendo ser quitado até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no dia 10/12/2024. Art. 227 CF/88 Ademais, os avós paternos se comprometem a informar aos genitores os dados bancários assim que a conta for criada, ao passo que se comprometem a promover as diligências necessárias para a criação da conta bancária em um prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Das Despesas Extraordinárias: As despesas extraordinárias serão partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento), entre os Genitores, citamos como exemplo, àquelas que não compõem a manutenção rotineira do menor; de Caráter Médico, subentendidas como as situações excepcionais e emergenciais não cobertas pelo SUS ou Plano de Saúde, bem como, Despesas Escolares, em especial lista de material escolar e uniforme de início do ano letivo. Outras despesas podem surgir e caberá aos Mediados, considerar se enquadra ou não como extraordinária. Dos Documentos Faltantes: Os requeridos se comprometem a anexar nos autos cópia de documento pessoal oficial com foto e comprovante de endereço, ficando cientes de que o presente acordo só será remetido para homologação após a juntada. (...)” Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, "b". Consequentemente, INDEFIRO o pedido de desistência formulado unilateralmente pela genitora e o pedido de declínio de competência para a Comarca de Campo Verde-MT, pelos fundamentos já expostos. Ademais, eventual pedido de cumprimento da sentença deverá ocorrer da forma adequada e com a evolução da classe atual de conhecimento. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, uma vez que verifico hipótese do CPC art. 178 e ss., em que há necessidade de atuação/intervenção do(a) representante do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-13.2018.8.11.0040

ID: 339826376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-13.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLENE BATISTA ARAUJO DA COSTA SHIRLENE BATISTA ARAUJO DA COSTA - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000966-13.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000966-13.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), SHIRLENE BATISTA ARAUJO DA COSTA - ME - CNPJ: 09.351.709/0001-06 (APELADO), SHIRLENE BATISTA ARAUJO DA COSTA - CPF: 018.927.771-85 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Taxa de segurança contra incêndio (tacin). Reexame de acórdão. Juízo de retratação. Tema 1.282/stf. Constitucionalidade da exação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que afastou a exigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), sob fundamento de inconstitucionalidade da exação. O recurso, inicialmente desprovido por acórdão desta Câmara, retornou para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da superveniência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, é constitucional, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.417.155/RN (Tema 1.282), firmou a tese de que “são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. 4. A TACIN, instituída pela Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, possui base de cálculo vinculada a critérios objetivos (área construída e localização do imóvel), representando serviço público específico e divisível, prestado ou potencialmente disponível ao contribuinte. 5. A tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.282) possui aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 927, 928 e 1.040, III, do CPC. 6. Diante do novo entendimento vinculante da Suprema Corte, mostra-se necessário o juízo de retratação quanto ao acórdão anterior, que havia declarado a inconstitucionalidade da exação com efeitos ex tunc. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, é constitucional, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.282 da repercussão geral. 2. A aplicação da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma, bastando sua publicação para produção de efeitos obrigatórios nos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, e 144, § 5º; CPC/2015, arts. 1.030, II; 927; 928; 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26.03.2025; STF, RE nº 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023. R E L A T Ó R I O Reapreciação da Apelação Cível, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, nos termos no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, tendo sido assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – TEMA 1282 - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS CORRELATOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – O reconhecimento de repercussão geral não induz, por si só, a suspensão dos processos correlatos à matéria debatida, prevista no art. 1.035, §5º, do CPC. Para tal finalidade, e por não ser automática, é imprescindível que o relator do processo referente à matéria controvertida determine o sobrestamento. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.” Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (Id 260236177). A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF. (Id 269125257). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conforme relatado, os presentes autos foram devolvidos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão proferido na apelação diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, a então Desª. Rel. Maria Aparecida Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “(...)Faço consignar que o cerne do recurso volta-se apenas quanto à legalidade da cobrança da exação referente à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, aqui consubstanciada nas CDA já mencionada. De proêmio, de simples leitura dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional pode-se subtrair que a TAXA é um tributo que possui certas características, sendo que as principais delas, à luz da hipótese versanda, são as de que a sua instituição e validade derivam do poder de polícia do Estado - vejamos: Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único – A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar n. 34, de 1967). Art. 78 _ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividadeseconômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar n. 31, de 1966). É possível ainda deduzir como características determinantes para o deslinde da causa o fato de que as taxas precisam regular serviço público específico e divisível, significa dizer que, dentre os serviços prestados pelo Estado à coletividade, os únicos passíveis de cobrança via taxa são aqueles em que é possível individualizar a cobrança, a exemplo da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar. Diametralmente contrário, a Taxa de Iluminação Pública e a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN não são passíveis de serem individualizadas, ou seja, não é um serviço público específico e divisível. Quanto ao tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE n. 143.245/SP, sob o rito de Repercussão Geral (Tema 16), pacificou a matéria nos seguintes termos: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em 01/08/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe 292 DIVULG. 18/12/2017). Num segundo momento, o Plenário da Suprema Corte de Justiça, ao julgar a ADI n. 2.908 (DJ 11/10/2019, publicada em 06/11/2019), por maioria de seus membros, reafirmou sua jurisprudência e declarou inconstitucional o dispositivo da legislação estadual sergipana que permitia a instituição da TACIN – Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, restando deliberado pela unanimidade de seus membros que a taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo Corpo de Bombeiros, sendo de utilidade genérica e devendo ser custeada pela receita dos impostos. Firmou-se, assim, precedente de Plenário específico sobre a questão e por unanimidade de votos, impondo-se respeito a esse entendimento. O julgamento está sintetizado na ementa que trago à ilustração. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI SERGIPANA N. 4.184/1999 – INSTITUIÇÃO DE TAXAS REFMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO – ANÁLISE DE SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIOS E PÂNICO – AÇÃO DIREITA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - As taxas são tributos vinculados a uma atividade Estatal dirigida a sujeito identificado ou inidentificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2 – A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especialidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores da cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele flui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3 – A taxa anual de Segurança Contra Incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo Corpo de Bombeiros sendo de utilização genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4 – A Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia (...). 5 – Ação Direta de inconstitucionalidade Julgada parcialmente procedente. (DJe 06/11/2019 – ADI 2908). Ainda sobre a questão, recentemente, em sede de Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245/MT (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegitimidade da cobrança da TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndio pelo Estado de Mato Grosso, veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E IDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgRg-EDv, Relator (a): CÁRMEM LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em 15/03/2021, PJe Dje-055 DIVULG 22-03-2021 – PUBLIC 23-03-2021). Como se não bastasse, é importante observar que o acórdão proferido na ADI 2908 (DJe 11-10-2019, Publicação 06-11-2019), pelo STF, que declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, cujo ementário já foi trazido à conferência, foi objeto de Embargos de Declaração, sede em que o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar a aplicação do entendimento anteriormente deflagrado pelo então Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, de que a declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com eficácia ex tunc, resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual consignou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020. A decisão proferida nos embargos declaratórios restou assim sintetizada: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL –IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art., 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácias a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (Grifei). De forma que no acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2908/SE não ocorreu a modulação dos efeitos e, nesse passo, prevalece a regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado, segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascedouro (STF, Tribunal Pleno, ADI 2639/PR ED, Relator Ministro Luiz Fux, Publicado DJe em 09-04.2012). Ademais, para elucidação da celeuma não se pode desvencilhar do fato de que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade ou, ainda, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em todas as suas esferas. Sobressai-se daí que, ao contrário das alegações externadas pelo defensor dos direitos do ESTADO DE MATO GROSSO, não há o que se falar em observância do efeito ex nunc, em razão do que restou decidido pelo Órgão Especial deste Sodalício na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. (Id 256593193). Verifico que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Sobre o assunto, sabe-se que a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída em Mato Grosso pela Lei Estadual n. 4.547/1982, tendo como finalidade o custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar. Com o tempo, a legislação foi sendo ajustada, especialmente pela Lei n. 9.067/2008, que reorganizou a estrutura de diversas taxas estaduais, mas manteve a TACIN com base de cálculo padronizada, vinculada à área construída e à localização do imóvel, sem vinculação direta à efetiva prestação do serviço ao contribuinte individualmente considerado. Essa característica levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a declarar a inconstitucionalidade da TACIN no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999”. (TJ-MT 10030576520198110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Órgão Especial, 14.10.2021). Contudo, em julgamento mais recente do Recurso Extraordinário n. 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal revisitou a questão, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Nesse sentido, importante trazer o voto do Min. Relator sobre as especificidades da lei objeto da ação perante o Supremo: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO E RESGATE. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio Grande do Norte relativas a serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços em questão seriam específicos e divisíveis, podendo ensejar a instituição pelos estados-membros de taxas para sua remuneração. III. Razões de decidir 3. Os estados da federação têm competência para prestar os serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate por meio de seus corpos de bombeiros militares. 4. Julgados recentes dão conta de que o simples fato de uma atividade ser executada por órgão de segurança pública não impede que, estando presentes a especificidade e a divisibilidade, bem como os demais pressupostos da tributação, ela enseje a cobrança de taxa. 5. Via de regra, todos os serviços mencionados podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É evidente a possibilidade de se determinar, de maneira proporcional e razoável, o quanto o serviço foi prestado ou colocado à disposição, bem como estipular quem utilizou, efetiva ou potencialmente, o serviço. Em situações específicas, os serviços de prevenção e combate a incêndio, busca, salvamento e resgate têm caráter universal (uti universi) . Aplicação, por analogia, da orientação firmada no Tema nº 146. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, inciso XXVIII; 144, § 5º; 145, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 549/STF; RMS nº 16 .064/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Hermes Lima, DJ de 24/10/69; RMS nº 16.163/PE, Tribunal Pleno, red . do ac. Min. Eloy Rocha, DJ de 29/12/69; RE nº 416.601/DF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Carlos Velloso, DJ de 30/9/05; RE nº 576.321/SP-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09; ADI nº 3.770/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/9/19”. (STF - RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 26.3.2025). Destaco que, conforme estabelecido nos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, ambos do CPC, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE . APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido”. (STJ, AgInt nos EREsp 1842390/SC 2019/0302873-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, 30.5.2023, S2). Portanto, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1.282 para que se autorize sua aplicação, pois seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para a sua eficácia plena, o que ocorreu em 28.3.2025. Ressalto que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à publicação do precedente, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282 pelo STF. A decisão publicada em 28.3.2025, que reviu o posicionamento anteriormente firmado na ADI 2.908, é perfeitamente aplicável à hipótese em tela. Diante deste panorama, a cobrança da TACIN no Estado de Mato Grosso, prevista no artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, mostra-se constitucional, pois está vinculada a serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.282. Assim, esta Corte já vem se adequando à diretriz firmada pelo STF, conforme se verifica: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que “são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militar”. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado”. (TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – TACIN – LEGALIDADE DA COBRANÇA - TEMA 1.282 DO STF –REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme restou pacificado recentemente em sede de repercussão geral pelo STF, no tema 1.282 “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. 2. Recurso provido”. (N.U 1002206-37.2021.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, 9.5.2025). Assim sendo, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, visto que o acórdão proferido se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 da tese com repercussão geral (Tema n. 1.282). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a validade da cobrança da TACIN e determinar o prosseguimento regular da exigência fiscal no que tange a essa taxa. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Oliveira De Alencar e outros x Demarcos Alves Milhomens e outros

ID: 276539300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000966-38.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR MANOEL DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

DEMARCOS ALVES MILHOMENS DION KAIKE SOUZA SANTOS LUCAS LOPES NEVES UEVERSON DIAS ABREU

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES, UEVERSON DIAS ABREU SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a peça vestibular acusatória que: “Fazem esclarecer as investigações policiais que, no mês de janeiro de 2024, a Polícia Judiciaria Civil iniciou grande investigação com o fim de apurar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ocorridos na cidade de Alto Boa Vista/MT. Nesse ínterim, no dia 02 de fevereiro de 2024, o Delegado de Polícia Mauro Cristiano Perassoli Filho realizava diligências de monitoramento em local conhecido por ser ponto de venda de entorpecentes, quando visualizou o denunciado Dion Kaike Souza Santos conduzindo uma motocicleta de propriedade de Gustavo Pereira de Sousa, preso por tráfico de drogas. Ao visualizar a Autoridade Policial, o denunciado Dion Kaike Souza Santos empreendeu fuga, tendo, inclusive, tentado atropelar o agente policial (Id 157817256). Posteriormente, no dia 1º de março de 2024, foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de n.º 1000237- 46.2024.8.11.0017, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares de propriedade dos denunciados Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos e Ueverson Dias Abreu. A partir disso, com a análise dos telefones, foi possível desarticular a associação criminosa atuante no comércio de drogas na cidade de Alto Boa Vista/MT. Segundo se apurou, o denunciado Dion Kaike Souza Santos comercializava e entregava drogas do tipo cocaína e “maconha”, de modo que os usuários lhe contatavam por meio de seu telefone celular. Foram juntados diversos relatórios, nos quais Dion Kaike Souza Santos aparece negociando, comercializando, oferecendo e entregando entorpecentes (Id 157817249 - Pág. 14, 157817255 - Pág. 2, 157817279 - Pág. 11 e Id 157817282 - Pág. 9). Ainda, têm-se o relato de testemunha que afirma que Dion Kaike estava entregando drogas no dia em que empreendeu fuga da Autoridade Policial (Id 157817251), informação corroborada pelo próprio denunciado (Id 157817279 - Pág. 7). Por sua vez, o denunciado Demarcos Alves Milhomens, vulgo ‘Indinho’, também era responsável por comercializar drogas do tipo cocaína e “maconha”. Conforme apontam os relatórios de extração, os usuários contatavam Demarcos por meio de WhatsApp, compravam as substâncias e pagavam por meio de transferência bancária ou PIX (Id 157817249 - Pág. 14, Id 157817280, Id 157817871 - Pág. 4 e Id 157817884). As substâncias comercializadas por Demarco Alves Milhomens por vezes eram entregues pelo denunciado Ueverson Dias Abreu, vulgo ‘Madruga’. Ueverson Dias Abreu atuava auxiliando Demarcos com a traficância (Id 157817280 - Pág. 7 e Id 157817280 - Pág. 12). Também integrante da associação criminosa, responsável pelo comércio ilegal, o denunciado Lucas Lopes Neves possuía o mesmo modus operandi de seus comparsas. As imagens de Id 7817281 demostram que Lucas Lopes Neves armazenou, ofereceu, negociou, comercializou e entregou drogas do tipo “maconha” e cocaína entre os meses de maio de 2023 e maio de 2024. Em 21 de junho de 2023, o denunciado Lucas Lopes Neves contatou o denunciado Marcelo Antunes da Silva, com a finalidade de comprar arma de fogo e munições (Id 157817286). A investigação apurou que Marcelo Antunes da Silva comercializava armas de fogo e munições em seu estabelecimento comercial, localizado na zona rural desta comarca de São Félix do Araguaia/MT. Conforme se extrai do Relatório Policial nº 22/2024, além de 1 (um) revólver, o denunciado Marcelo Antunes da Silva comercializava munições de todos os calibres (Id 157817286 - Pág. 3). Por fim, é possível verificar que Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, juntos, atuavam no comércio ilegal de entorpecentes, formando uma associação para este fim. Tal constatação é abundantemente verificada nos autos através das mensagens trocadas pelos denunciados. Também, ao Id 157817275, têm-se o depoimento de um indivíduo agredido por Demarcos e Dion Kaike, que tinham a função de ‘Disciplina’ na facção criminosa, responsáveis por realizar o chamado ‘Tribunal do Crime’, espécie de julgamento paralelo utilizado por criminosos para punir desvios de conduta. Ao Id 157817280 - Pág. 15, consta imagem extraída do celular de Demarcos, onde a vítima julgada no ‘Tribunal do Crime’ aparece amarrada durante o julgamento.” A autoridade policial representou nos autos de n. 1000680-94.2024.8.11.0017, pela decretação da prisão preventiva em relação aos acusados sendo os acusados presos no dia 09/05/2024. A denúncia foi oferecida em 20/08/2024 (id.194121324). A denúncia foi recebida em 22/08/2024, adiante, foi designada a audiência de instrução e julgamento e mantida a prisão preventiva dos acusados (id. 194121368). Foi realizada no dia 25/11/2024 audiência de instrução e julgamento (id. 194121357), oportunidade em que o Ministério Público diante das informações colhidas na solenidade pugnou pelo aditamento da denúncia. O Ministério Público apresentou aditamento em 16/12/2024 (id. 194121322). Manifestação das defesas quanto ao aditamento (ids. 194121419 e 194121395). O aditamento foi recebido em 21/02/2025 (id. 194121358). A defesa dos réus LUCAS LOPES NEVES, DEMARCOS ALVES MELHOMENS, UEVERSON DIAS ABREU E DION KAIKE DE SOUZA SANTOS apresentou alegações finais (id. 194121419) pugnando em síntese pela absolvição dos acusados por falta de elementos que comprovem a acusação de que os acusados mantinham associação para a pratica da traficância alegando que não há nos autos indícios capazes de vincular os acusados ao tráfico de drogas, por fim, pugnou pelo desmembramento do feito em relação a estes (id. 194121409). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, considerando o lastro probatório dos autos e os depoimentos prestados durante a instrução (id. 194121318). Após o desmembramento do feito em relação aos réus Marcelo Antunes e Marcos Antunes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, acusados da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quando do recebimento da peça vestibular acusatória, foi possível constatar que a descrição fática é adequada e permite o exercício da ampla defesa, obedecendo os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, cuidando-se, então, de questão preclusa. Assim, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, passo ao julgamento do mérito. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 Dispõe o dispositivo legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade e autoria são demonstradas pelos relatórios de investigação policial (ids. 194121323, 194121326, 194121327, 194121328, 194121329, 194121330, 194121317, 194121320 e 194121321), que demonstram exaustivamente a pratica realizada pelos indivíduos, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e prova oral colhida em juízo. Conforme os relatórios apresentados pela Autoridade Policial após a apreensão de aparelhos celulares foi realizada mediante autorização judicial a extração de dados contidos nos aplicativos de mensagens, com tal extração foi possível atribuir aos réus a pratica delitiva imputada na denúncia. Dá análise do material trazido pela autoridade policial é possível observar que os réus mantinham uma comunicação acerca do comércio de drogas, praticando livremente a distribuição de drogas através de pedidos vindos principalmente por aplicativo de mensagens. Nesse ponto, segundo restou apurado, os réus recebiam os entorpecentes de outras pessoas cuja identidade não foi possível elucidar e comercializavam em pequenas porções dentro do município de Alto Boa Vista e também faziam a mediação de drogas vindas de regiões próximas. Em juízo, a testemunha Mauro Cristiano Perassoli Filho, Delegado de Policia Civil, sustentou que durante as investigações foi possível verificar que os acusados mantinham um liame associativo para o comércio de entorpecentes, afirma que após a apreensão de alguns aparelhos celulares foi feita a extração de dados que comprovou a participação dos acusado no comércio de drogas. Narra que após a prisão dos suspeitos o comércio de drogas teve uma grande queda na cidade o que comprova que a atividade exercida pelos réus movimentava o comércio ilegal de drogas. O acusado Demarcos Alves Milhomens, confessou a pratica do crime de tráfico de drogas e negou a associação com os demais acusados para a finalidade de traficar, afirma que comprava quantidades que eram para o seu uso pessoal mas que também vendia algumas porções para conseguir dinheiro para comprar mais. O acusado Dion Kaike Souza Santos por sua vez, confessou o tráfico de drogas e negou a associação para o tráfico. Afirma que a relação que tinha com os demais réus era amizade e que por algumas vezes se reuniam em bares e outros lugares para fazer o uso de bebidas alcoólicas e também de drogas. O acusado Lucas Lopes Neves, confessa o tráfico de drogas e nega a associação para o tráfico. Afirma que traficou por cerca de 90 dias e depois parou afirma que quando foi preso não estava mais traficando drogas. Por fim, o acusado Ueverson Dias Abreu, negou todos os fatos e afirma que só traficou quando era menor de idade tendo parado com a prática ao completar a maioridade. Do contexto probatório encartado nos autos, denota-se que mesmo diante da negativa de todos em relação à associação para o tráfico restou demonstrada de forma inequívoca que a ação praticada enquadra-se nos moldes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 têm-se assim que as provas produzidas fundamentam a denúncia. Ainda, não há falar em desconsideração ou relativização da força probatória da palavra do policial no processo penal, pois prestou compromisso de dizer a verdade. Há de se atribuir especial relevância probatória ao depoimento prestado pelos agentes estatais, isso porque enquanto policial e no exercício do cargo público, gozam de presunção de legitimidade. Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) De igual maneira, vale mencionar o Enunciado Criminal n. 8, do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo em vista a harmonia dos depoimentos com o conjunto probatório, vejamos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos judiciais que sejam prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Ainda, incumbe ao Magistrado, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal, avaliar todas as provas amealhadas e, uma vez formada sua convicção, proceder à exposição dos fundamentos. Em suma, este Juízo colhe a prova oral e analisa concretamente com os demais elementos dos autos, sem quaisquer presunções prévias positivas ou negativa. Incabível desta forma qualquer desclassificação para tipificação mais branda ou aplicação das benesses previstas no §4° do art. 33 notadamente pelo contexto probatório trazidos aos autos que comprovam o liame associativo dos réus para o tráfico de drogas. Sob esse viés: “1. Deve ser mantida a sentença condenatória do delito de tráfico de entorpecentes, quando o feito demonstra que a materialidade e a autoria delitiva se encontram perfeitamente comprovadas no que se refira a comercialização de entorpecentes, nos autos da ação penal. 2 . O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/06 possui caráter subsidiário, caracterizando-se a sua tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Tratando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, inviabilizada está a desclassificação .. 3. A causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal. 4. Os pleitos defensivos com análise condicionada à desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o tipo penal previsto no artigo 37 da Lei de Drogas, esvaziam-se diante da manutenção da condenação pelo referido crime.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11 .0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 O artigo 35 da Lei de Drogas, pune o agente quando: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Sobre o crime de associação para o tráfico, colhe-se da obra de Cleber Masson a seguinte definição: “O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem--se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. A locução “reiteradamente ou não”, prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segundo a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação), e não o crime de concurso necessário do art. 35 da Lei 11.343/2006 que, inegavelmente, reclama a affectio criminis societatis. No art. 35 da Lei de Drogas, portanto, é imprescindível o liame associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre duas ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Em síntese, é consabido que, para a caracterização do delito de associação para o narcotráfico, faz-se imprescindível “o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.” Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (STJ, 5ª Turma, HC 209.281/ RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/02/2013; STJ, 5ª Turma, HC 166.979/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/08/2012). No caso concreto, observa-se que há prova da ocorrência do núcleo do tipo, qual seja o animus associativo aliado a um fim específico de traficar, inclusive com estabilidade e permanência nas ações, conforme exposto acima. Durante a instrução, conforme o depoimento do delegado de policia Mauro Cristiano, após investigações foi possível atribuir a conduta delitiva aos réus pelo lastro probatório coligido durante a extração de dados telefônicos que demonstravam com clareza que os investigados tinham uma conexão associativa e permanente para executar o comércio de drogas naquele município assim, tem-se preenchidos os requisitos da materialidade e autoria. Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput e 35 caput, todos da Lei n. 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1 DO RÉU DION KAIKE SOUZA SANTOS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.2 DO RÉU LUCAS LOPES NEVES a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.3 DO RÉU DEMARCOS ALVES MILHOMENS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU), o que será valorado na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro presente a atenuantes da confissão espontânea que deve ser reduzida em 1/6, portanto compenso-as e fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU) o que será valorada na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro ausente atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.317 (mil e trezentos e dezessete) dias multa. IV.4 DO RÉU UEVERSON DIAS ABREU a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.5 DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando as premissas acima, cada dia-multa será valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu. Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, ao réu Demarcos Alves Milhomens. VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Em que pese o tempo de prisão cautelar suportado pelo Demarcos Alves Milhomem, observando as disposições do artigo 112 da LEP, tenho que não atingido o lapso necessário para a progressão de regime, razão pela qual se mantém no fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Descabe qualquer substituição da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada, segundo as disposições do art. 44, inciso I, do Código Penal. O mesmo ocorre quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu o direito de recorrer em liberdade, considerando o fim da instrução criminal e o quantum de pena aplicada a análise favorável das circunstâncias judiciais e do regime inicial de pena mais brando que o atual. Em relação ao réu Demarcos Alves Milhomens, NEGO o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, que deverão ser postos imediatamente em liberdades salvo se por outro motivo devam permanecer segregados. Expeça-se a Guia de Execução provisória, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome dos réus no rol dos culpados e; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Encaminhem-se eventuais bens apreendidos à destruição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição; (IV) proceda-se à destruição das drogas, na forma do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006; (V) decreto a perda dos valores, eventualmente apreendidos, eis que comprovadamente são produtos da traficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor da União; (VI) oficie-se o FUNESD/MT - fundo estadual sobre drogas de mato grosso do inteiro teor da presente sentença. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes