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Aparecida De Fatima Montagneri Mioranza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 331726707

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MONTAGNERI MIORANZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001355-29.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 100135… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001355-29.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1001355-29.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por MARCOS VINICIUS MONTAGNERI MIORANZA e APARECIDA DE FATIMA MONTAGNERI MIORANZA, em razão de descumprimento contratual pela parte ré (ambas com o mesmo código de reserva – HBCBKU), referente ao voo originalmente marcado para o dia 07/01/2025, com o trajeto de Navegantes/SC a Sinop/MT, com partida prevista às 05h30min e chegada ao destino final às 09h20min. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais e danos materiais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando duas ações contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram duas demandas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se que, em caso de distribuição de nova ação, deverão as partes autoras constar o endereço correto da requerida, sob pena de litigância de má-fé, umas vez que constatado o endereço para citação da empresa diverso nos autos PJE n. 1001825-60.2025.8.11.0015, nos quais efetivamente foi citada e compareceu aos autos, diversamente dos processos ora em extinção. Publique-se. Registro dispensado (Processo Judicial Eletrônico). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga _______________________________________________________________ SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000982-12.2021.8.11.0088

ID: 311169439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-12.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCELETER MARTINS

Intimação

Advogados:

NATALIA AMARAL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000982-12.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. No caso dos autos, a requerida foi condenada, por sentença, a restituir o valor de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000982-12.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. No caso dos autos, a requerida foi condenada, por sentença, a restituir o valor de R$ 9.381,19 ao Município de Aripuanã, em razão de um depósito realizado equivocadamente pelo ente federativo em conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco do Brasil (id. 107916369). Com o trânsito em julgado, o ente federativo ingressou com cumprimento de sentença, a fim de compelir a executada ao pagamento da quantia. A executada, em seu turno, alegou que esse dinheiro jamais foi movimentado, visto que não possui acesso e não sabe os dados da referida conta. Requereu que o Banco do Brasil fosse oficiado para realizar o depósito judicial da quantia (id. 118646183). O pedido da executada foi deferido (id. 185238542) e o Banco do Brasil foi oficiado para identificar os valores existentes na conta e proceder ao depósito judicial da quantia (id. 193808139). Ocorre que a resposta do banco foi no sentido de que a executada não possui conta ativa ou qualquer aplicação naquela instituição financeira (id. 195223138). Diante disso, o Município de Aripuanã peticionou requerendo o levantamento da quantia depositada em juízo pelo Banco do Brasil, na fase de conhecimento, no importe de R$ 9.381,19. E, quanto ao saldo remanescente da obrigação, referente aos juros, multa de 10% e honorários advocatícios, totalizando R$ 4.817,23, requereu que o Banco do Brasil fosse novamente oficiado para fornecer os extratos bancários da conta da requerida, para saber se existe saldo suficiente para quitar esses encargos, e em caso negativo, o bloqueio de valores via SISBAJUD em face da executada (id. 195472079). A executada manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de juros referente a um depósito equivocado feito pela parte autora, mas não se opôs ao pedido de ofício ao Banco do Brasil para fornecer os extratos atualizados da conta (id. 198059617). Vieram os autos conclusos. Pois bem. De início, verifico que o Banco do Brasil, na fase de conhecimento, logo após ser citado para a demanda, procedeu voluntariamente ao depósito judicial do valor de R$ 9.381,19, estando a referida quantia depositada nestes autos desde aquela data, sem qualquer levantamento (id. 63937651). Observo ainda que a corré, Dirceleter Martins, titular da conta bancária em questão, em nenhum momento se opôs ao pedido de levantamento da quantia pelo Município de Aripuanã. Pelo contrário, concordou expressamente com a procedência da ação (id. 66362364). Apesar disso, ao sentenciar o feito, este juízo limitou-se a condenar a requerida a proceder à restituição da quantia, sem determinar o seu levantamento por parte do Município de Aripuanã (id. 107916369). Tal fato culminou na inauguração do presente cumprimento de sentença, erroneamente. Isso porque, a obrigação da executada de restituir o valor de R$ 9.381,19 já havia sido devidamente satisfeita, por meio do depósito judicial efetuado pelo Banco do Brasil, no início da ação, bastando à parte apenas o seu levantamento. Salienta-se que, neste caso, não há se falar em aplicação de juros e correção monetária, tendo em vista que o valor depositado judicialmente está sujeito aos acréscimos legais e rendimentos aplicáveis às contas bancárias judiciais. Ou seja, desde a data do depósito pelo Banco do Brasil, em 13/08/2021 (id. 63937651), o valor está sendo corrigido com base nos índices aplicáveis às contas bancárias judiciais, o que garante por si só a correção da quantia, não representado prejuízo ao credor. Além disso, não deve incidir honorários advocatícios ou a multa de 10% prevista no art. 523, §1° do CPC, uma vez que cumprimento de sentença não deveria, sequer, ter sido processado, e não resta constatada a falta de pagamento por parte da executada. Pelo contrário, o valor sempre esteve disponível em conta judicial para levantamento. Em verdade, o correto seria que o próprio juízo tivesse determinado, na sentença, o levantamento da quantia pelo Município de Aripuanã, e dado por encerrada a obrigação, o que não foi feito. A sequência de erros processuais levou, indevidamente, à inauguração de fase executiva e ao alongamento de um feito que, há mais de ano, já poderia ter sido encerrado. O Município também não procedeu de maneira acertada, pois em vez de requerer o simples levantamento, optou por inaugurar a fase de cumprimento de sentença, colaborando para o alongamento indevido da demanda. Dado o exposto, chamo o feito à ordem para, neste ato, corrigir o curso processual, e determinar a expedição de alvará, em favor do Município de Aripuanã, para o levantamento da quantia depositada nos autos (id. 63937651), acrescida de seus rendimentos legais, e por conseguinte, declarar satisfeita a obrigação, extinguindo a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Destaco que não existem motivos que fundamentem a manutenção do cumprimento de sentença, pois a parte executada foi, sequer, condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da sentença (id. 107916369), e como visto, o rendimento da quantia depositada judicialmente assegura a correção monetária do valor, não causando prejuízo ao credor, além do que não são devidos a multa de honorários de 10% do art. 523, §1° nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se as partes, e dê-se ciência ao Banco do Brasil. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000982-61.2025.8.11.0091

ID: 337506718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCELO PIT Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB em face de MARCELO PIT. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento comprobatório da tentativa da solução da via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001486-18.2023.8.11.0033

ID: 326004060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001486-18.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WAGNER BORTOLANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA COZER

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JULIO CESAR LOBO FILHO

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EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER BORTOLANZA face à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por CASA DO ADUBO S/A (autos nº 1000982-12.2023.8.11.0033). Aduzida, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo ao argumento de que a embargada apresentou nota fiscal divergente de suas alegações; não apresentou documentos hábeis a comprovar o aceite da duplicata, bem como não comprovou a entrega e o recebimento da mercadoria. Alegou que o canhoto de recebimento do produto, que lastreou a execução, assinado e datado de 20/01/2021, aparentemente foi adulterado ou apresenta grave erro. Afirmou, ainda. que os documentos juntados pela embargada – cópia das Duplicatas e Protesto - não são suficientes para preencher os requisitos de procedibilidade da demanda, porque desacompanhados dos boletos bancários vinculados às duplicatas, a fim de suprir a ausência física do título cambiário. Postulada, por fim, a concessão de efeito suspensivo, sob a arguição de que (i) o débito objeto da execução não é de aquisição do Embargante, visto que o comprovante de recebimento se trata da aquisição de um produto diverso e (ii) que fora ofertado bem à penhora, em que pese não tenha sido aceito pelo exequente/embargado. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (Id. 133631757). Realizada audiência de conciliação (Id. 143967620), as partes manifestaram desinteresse na autocomposição. Impugnação aos embargos ao Id. 149060680. Alegou que a parte embargante adquiriu produtos agrícolas da Embargada para pagamento a prazo, financiados mediante tomada de crédito, tendo se comprometido a quitar as duplicatas já relacionadas na inicial e ainda inadimplidas. Defendeu a exigibilidade do título. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Ao final, requereu improcedência dos embargos à execução, condenando-se a parte Embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, Id. 185910006, estas protestaram pelo julgamento do feito no estado que se encontra (Ids. 187753692 e 188162081). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito. Oportuno observar a dicção dos art. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, a considerar, sobretudo, a tese apresentada pelas partes, tenho que os documentos apresentados são suficientes ao julgamento da ação. 2.2. Das preliminares e questões processuais. Deixo de deliberar a respeito da impugnação à gratuidade de justiça alegada em sede impugnação aos embargos, posto se tratar de processo com custas, eis que indeferida a gratuidade conforme decisão Id. 131396862. Logo, despiciente se torna qualquer deliberação nesse sentido. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes de decisão. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Passo, assim, ao julgamento do feito, no estado em que se encontra. 2.3. Do mérito. Para serem reconhecidos como título executivo extrajudicial, os documentos que acompanham a inicial executiva devem preencher os requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Alguns documentos, igualmente, não dispensam a presença de outros requisitos formais, como assinatura ou reconhecimento da dívida pelo devedor. Nos termos da Lei n.º 5.474/68, é possível a cobrança judicial da duplicata mercantil, nos seguintes termos: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. Nesse passo, preconiza o Superior Tribunal de Justiça que "a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução" (sem destaque no original). No caso concreto, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada para cobrança de uma duplicata mercantil sem aceite, protestada, no valor R$ 115.474,96 (cento e quinze mil quatrocentos setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). A embargante sustenta não ser o título exigível ao argumento de que a nota fiscal apresentada ao Id. 120408180, f. 01, dos autos da execução (Autos PJe n.º 1000982-12.2023.8.11.0033) é divergente do comprovante de recebimento juntado ao mesmo Id., posto que a emissão da Nota Fiscal é datada em 20/01/2022 e o suposto comprovante de recebimento é datado em 20/01/2021, aduzindo que o alegado recebimento pode ter sido adulterado. Ao verificar a exordial do processo em execução, verifico que, de fato, a parte exequente, ora embargada, alegou que a execução se encontra lastreada em duplicata de número 95265/01, todavia, o documento juntado se refere à duplica de número 095264 – 01. Ao verificar o cálculo apresentado pela parte, entretanto, possível extrair tratar-se de mero erro na digitação, em que houve a troca de um número 4 para 5, já o que o valor e produto, destinatário e data conferem com os aduzidos na exordial e documentos constantes ao Id. 120408180. Assim, afasto a tese da embargante. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. Consabido, por outro lado, que, nos embargos à execução, cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva. A mera alegação do devedor de que não reconhece as assinaturas relativas ao recebimento das mercadorias, sem qualquer prova a corroborá-la não é suficiente para afastar a pretensão deduzida pela credora. Desse modo, não milita em favor embargante a alegação de que não reconhece as assinaturas postas no comprovante de entrega de mercadoria, uma vez que foram entregues no endereço combinado e recebidas pelo próprio autor. Ademais, caberia ao embargante o ônus relativo à assinatura de pessoa estranha e/ou fraude, através de provas idôneas, o que não aconteceu nos autos. Note-se que não foi produzida qualquer prova a invalidar o título. Demonstrada a entrega e respectivo recebimento da mercadoria, ao passo que as respectivas notas fiscais perfectibilizam o negócio jurídico. Assim, a alegação de que não há prova de entrega das mercadorias, possível fraude no canhoto de recebimento, não ultrapassou o campo da mera alegação, ônus da prova que incumbia à embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO PROTESTADO – NOTAS FISCAIS – REQUISIÇÕES A ENTREGA DO COMBUSTÍVEL- COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Relação mercantil mantida pelas partes, com a disposição de, sob autorização de abastecimento dos veículos da embargante junto ao posto embargado, após conferência do documento –“Requisição de Combustível”, houve a entrega da mercadoria. 2 - O apontamento do título a protesto atende os requisitos previstos nos arts. 13, § 1º e 15, inc. II, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 5.474, de 18.07.1968. Pois, trata-se do denominado aceite por presunção, que resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, sem que tenha havido, comprovadamente, causa legal motivadora de possível recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor. 3 - Atento às controvérsias feitas pela embargante, é de se notar, que as duplicatas protestadas, que se fundam na entrega da mercadoria, manifestadas pelas notas fiscais, estão todas relacionadas às requisições do ato de abastecimento, que a todo modo prestam a comprovar o recebimento da mercadoria, sem recusa, e que de fato contém a assinatura e anuência do representante legal da embargante. 4 - Ante a alegação da embargante desconhecer a assinatura apostas em algumas requisições, cabia-lhe o ônus de prova a eventual fraude na autorização das faturas, situação não desvencilhada pela embargante nos autos. 5 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (N.U 0003062-49.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação”. (N.U 0015812-70.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, porquanto ausente irregularidade nas cártulas que embasam a execução de título extrajudicial, a improcedência dos embargos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados nos presentes embargos, nos termos da fundamentação retro. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Pge x Kelvin Evelin Ferreira Da Silva

ID: 299604530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000982-91.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PGE

Polo Passivo:

KELVIN EVELIN FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida em cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante alega inconstitucionalidade da decisão exequenda, ausência de lei específica, violação ao princípio da legalidade e aplicabilidade do Tema 100 do STF, requerendo a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, sem caráter cautelar ou antecipatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei nº 12.153/2009 prevê que, salvo nas hipóteses do art. 3º (medidas cautelares ou antecipatórias), não cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. No caso concreto, o decisum atacado não possui caráter cautelar ou antecipatório, tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o que afasta a possibilidade de interposição do recurso. 5. Aplica-se ao caso o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, bem como a Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que não possua natureza cautelar ou antecipatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5007589-25.2024.8.21.9000, Rel. Hilbert Maximiliano Akihito Obara, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5011588-20.2023.8.21.9000, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 01.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, visando à reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1009237-40.2023.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT, que indeferiu o pleito de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante sustenta a inconstitucionalidade da decisão exequenda, a aplicabilidade do Tema 100 do STF, a ausência de lei específica e a violação ao princípio da legalidade. Ao final, requerer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, consequentemente, a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso, cumpre destacar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, considerando a expressa previsão legal contida nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, a seguir transcritos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 23, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” (Destaquei) Com efeito, é pacífico o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pretensão de natureza cautelar ou antecipatória no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, a agravante insurge-se contra decisão judicial proferida em sede de cumprimento de sentença, sem natureza cautelar ou antecipatória. Logo, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento, eis que ausente previsão recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO QUE NÃO ACOLHEU O REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO A TEOR DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50075892520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 26-02-2025) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 12.153/09. RECURSO INADMISSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50115882020238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 01-12-2023) (Grifei) Assim, o presente recurso não merece seguimento, nos termos da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, ”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, eis que inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Geraldo Cezar De Andrade Filho e outros

ID: 326733546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO POLLYANA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELTON ALFREDO VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Pollyana Rodrigues dos Santos e Geraldo Cézar de Andrade Filho, com base em duas cédulas de crédito bancário no valor total de R$ 53.566,17. Em decisão de id. 80841238, a incial foi recedida. Os executados foram citados (id. 108774579). Em petição de id. 111577996, a parte exequente requereu a penhora de valores via siatema SISBAJUD. Em decisão de id. 129128251, o pedido de penhora on-line foi deferido. Em manifestação de id. 135549949, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, alegando que, em cumprimento de sentença oriundo de processo de dissolução de união estável (processo nº 1000982-72.2019.8.11.0026), ficou acordado que o ex-companheiro, Geraldo Cezar de Andrade Filho, seria o responsável por todas as dívidas bancárias do casal. Em manifestação de id. 155809615, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos sustenta que Geraldo transferiu imóvel a uma filha para fraudar credores, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens, sua exclusão do polo passivo das execuções em curso e o retorno do imóvel ao patrimônio do ex-companheiro, buscando resguardar seus direitos frente às execuções ajuizadas pelo Sicredi e aos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por Geraldo. Em petição de id. 158893705, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de Pollyana Rodrigues dos Santos, que requereu sua exclusão do polo passivo alegando existir acordo em cumprimento de sentença oriundo de dissolução de união estável, pelo qual Geraldo Cezar de Andrade Filho assumiria todas as dívidas bancárias do casal; a cooperativa sustentou que tal acordo não gera efeitos perante terceiros, pois ambos firmaram a cédula de crédito bancário, razão pela qual também refutou a alegação de impenhorabilidade dos bens de Pollyana. Além disso, destacou que a notícia da transferência de imóvel feita por Geraldo a uma filha caracteriza fraude à execução, pleiteando o indeferimento dos pedidos dos executados e requerendo a penhora do imóvel mencionado. O executado Geraldo Cézar de Andrade Filho apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) cobrança de encargos abusivos após vencimento antecipado; b) falta de liquidez do título executivo; c) necessidade de revisão dos encargos contratuais. Impugnação à exceção de pré-executividade ao id. 188399915. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA POLLYANA Do pedido de exclusão da execução Inicialmente, cumpre analisar o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. A executada fundamenta seu pleito no acordo homologado nos autos nº 1000982-72.2019.8.11.0026, pelo qual o executado Geraldo Cézar de Andrade Filho teria assumido a responsabilidade por quitar todas as dívidas bancárias contraídas pelo ex-casal. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, a executada figura como devedora solidária nas cédulas de crédito bancário que embasam a presente execução, conforme se verifica dos títulos executivos juntados aos autos (ids. 77255256 e 77255257). A solidariedade passiva decorre da própria natureza jurídica dos contratos firmados, onde ambos os executados assumiram conjuntamente as obrigações perante a instituição financeira. Em segundo lugar, o acordo firmado entre os ex-companheiros no processo de dissolução de união estável produz efeitos apenas inter partes, não podendo prejudicar direitos de terceiros, especialmente do credor que não participou de sua elaboração. Nesse sentido: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 14/05/2024 Data Julgamento 03/07/2024 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL . INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES . INOCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL QUE FOI PARTILHADO NO CONTRATO PARA EX-COMPNAHEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA . COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos prospectivos, do regime de bens aplicável a união estável, de modo que o instrumento particular celebrado pelas partes produz efeitos limitados aos aspectos existenciais e patrimoniais da própria relação familiar por eles mantida . Significa dizer que o instrumento particular, independentemente de qualquer espécie de publicidade e registro, terá eficácia e vinculará as partes e será relevante para definir questões interna corporis da união estável, como a sua data de início, a indicação sobre quais bens deverão ou não ser partilhados, a existência de prole concebida na constância do vínculo e a sucessão, dentre outras. O contrato escrito na forma de simples instrumento particular e de conhecimento limitado aos contratantes, todavia, é incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles, exigindo-se, para que se possa examinar a eventual oponibilidade erga omnes, no mínimo, a prévia existência de registro e publicidade aos terceiros. Precedentes STJ (REsp: 1988228 PR 2022/0056363-6) 2. A oposição de embargos de terceiro é possível para aqueles que, não figurando como partes no processo, experimentarem perturbação ou desapossamento na posse de seus bens decorrentes de atos de constrição judicial, como nas situações de penhora . Ainda, é considerado terceiro, para o propósito de ajuizamento de embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro, quando este defende a posse de bens de sua propriedade exclusiva ou de sua meação. 3. Para alegar impenhorabilidade de bem de família, sobretudo de bem já arrematado, por meio de embargos de terceiro, a companheira que alega viver em união estável precisa, inicialmente, comprovar sua legitimidade ativa para oposição dos citados embargos, a qual se dar mediante escritura pública ou decisão proferida por juízo competente. 4 . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000096-52.2023 .8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 16:57:46) (TJ-TO - Apelação Cível: 00000965220238272727, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Com efeito, a estipulação contratual entre os devedores sobre quem deve arcar com determinada obrigação não tem o condão de exonerar qualquer deles perante o credor, que permanece com o direito de cobrar de qualquer um ou de todos os devedores solidários o valor integral da dívida, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil. Assim, ainda que tenha havido acordo entre os executados determinando que Geraldo Cézar de Andrade Filho arcaria com as dívidas bancárias, tal avença não produz efeitos perante a parte exequente, que mantém o direito de cobrar de ambos os devedores o valor integral do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Pollyana Rodrigues dos Santos, verifico que a executada sustenta ser o valor bloqueado proveniente de conta-salário e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Todavia, observo que, embora a executada afirme que o valor bloqueado possui natureza salarial, não trouxe aos autos prova inequívoca de tal alegação. Dessa forma, considerando que incumbe à parte que alega a impenhorabilidade de verbas o ônus de comprovar sua origem (art. 373, II, do CPC), e não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem que os valores bloqueados são efetivamente de natureza salarial, não há como acolher o pedido da executada. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, uma vez que a constrição judicial mostra-se regular e necessária à garantia da execução. Da fraude contra credores A fraude contra credores, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, praticado pelo devedor insolvente, com o propósito de prejudicar credores preexistentes, que visa a anulação ou ineficácia do ato fraudulento, exigindo-se a comprovação de dois requisitos, quais sejam, o subjetivo (consilium fraudis) e o objetivo (eventus damni). Entretanto, para caracterização do presente instituto, necessária a propositura de ação própria de conhecimento, a chamada ação pauliana, não podendo ser alegada em simples petição, como requer o exequente e a executada Pollyana Rodrigues dos Santos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FRAUDE CONTRA CREDORES – EM EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO DESPROVIDO. Os fundamentos da agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, haja vista que a fraude contra credores deve ser suscitada em ação própria, o que não ocorreu nos autos. motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025597-68 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretendida penhora de imóveis que foram alienados ou transferidos em fraude à execução - Alegação de fraude contra credores e simulação - Institutos jurídicos que levam à invalidação e ineficácia dos atos jurídicos em geral - Necessidade de comprovação ampla em ação própria e não no corpo da execução - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21305700620248260000 Piracicaba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 07/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude contra credores, vez que necessário ajuizamento de ação autônoma para discussão da causa. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange a exceção apresentada, insta salientar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e motivo de grande controvérsia acerca de seu alcance. Tal provimento é admitido, apenas excepcionalmente, no que se refere aos pressupostos processuais e condições da ação. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas ex-officio pelo juiz, como ocorre, por exemplo, com a prescrição. Entretanto, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, ante a ausência de previsão legal. Para que se reconheça a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, mister se faz que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. O executado alega que houve cobrança em bis in idem, consistente na aplicação de juros contratuais após o expurgo decorrente do vencimento antecipado. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a exequente apresentou demonstrativos detalhados do débito (ids. 77255260 e 77255261), discriminando a composição dos valores cobrados. A alegação de bis in idem demandaria análise pormenorizada dos contratos e cálculos, com eventual produção de prova pericial contábil, o que não se coaduna com o rito da exceção de pré-executividade. Ainda, o executado sustenta que os títulos carecem de liquidez por não discriminarem detalhadamente a composição do débito. Tal alegação não prospera. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que contenham os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os títulos apresentados atendem a tais requisitos, estando acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo, conforme exige o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A discussão sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais e revisão de encargos não constitui matéria de ordem pública, tratando-se de questão de interesse meramente privado que demanda análise aprofundada das condições pactuadas e da realidade do mercado financeiro à época da contratação. Tal matéria deve ser discutida em sede própria, através de embargos à execução, onde será possível o contraditório amplo e a eventual produção de provas necessárias. Ademais, verifico que o executado busca discutir questões que demandam dilação probatória e análise de mérito contratual, o que não se harmoniza com a natureza sumária da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados: 1. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada Pollyana Rodrigues dos Santos de exclusão do polo passivo da execução, desbloqueio de bens e fraude contra credores; 2. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Geraldo Cézar de Andrade Filho, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários ao seu acolhimento; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos já deferidos, com a vinculação dos valores já bloqueados para posterior expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Anderson Campos Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258179250

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANDERSON CAMPOS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANDERSON CAMPOS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANDERSON CAMPOS SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação de serviços e, consequentemente se há dever de indenizar à título de danos morais. De proêmio, é curial salientar que, o caso em testilha, trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Extrai-se dos autos que a parte reclamante alega ser titular da unidade consumidora de nº. 6/2229762-6, a qual teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 13/01/2025, em que pese o autor ter realizado o parcelamento das faturas em aberto. Em sua defesa a reclamada alega que a suspensão ocorreu em razão de débito quanto a fatura de novembro de 2024, a qual somente foi objeto de parcelamento após a suspensão. Em que pese as alegações da requerida verifica-se que o autor carreou aos autos provas de que realizou o parcelamento das faturas em aberto em 27 dezembro de 2024 (ID. 180541527), procedendo ao pagamento da entrada em 26 de dezembro de 2024 (ID. 180541528). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove a justificativa para que a reclamada não prestasse seus serviços de modo adequado e esperado pelo reclamante, ao contrário a contestação apresentada confirma que houve a suspensão do fornecimento de energia no dia indicado na exordial. Assim, resta configurada falha na prestação de serviço, sendo passível de indenização. Vejamos precedentes: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS POR APROXIDAMENTE 111 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Restando comprovado que houve a interrupção dos serviços de energia elétrica na região da Comunidade de Varzearia – Município de Poconé, por aproximadamente 111 horas, sem que houvesse motivo de força maior, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de repara. O quantum indenizatório se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10030369720228110028, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2023) [grifou-se] Portanto, não havendo comprovação pela reclamada que a suspensão do fornecimento fora legítima, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partindo desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que a interrupção de energia elétrica caracteriza dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000982-27.2023.8.11.0028, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) [grifou-se] EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço, quando ultrapassa os limites do razoável, caracteriza a falha na prestação do serviço. Inviabilidade técnica não demonstrada. Concessionária que ultrapassou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para religar a energia elétrica após a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário - Desacordo com o que preceitua o art. 362, V, e § 2º I, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10002902820238110028, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos da exordial, confirmando a tutela deferida, e para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000982-16.2021.8.11.0022

ID: 337318889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASPAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de GASPAR DA SILVA, qualificado nos autos, pela su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de GASPAR DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista que o réu compareceu nos autos, apesar de não citado pessoalmente, apresentando resposta à acusação por intermédio de seu advogado constituído, ID. 185214268, dou-o por citado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do CPP, constato a necessidade da instrução processual para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa. Em juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 16h, ocasião em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e procederá o interrogatório do acusado. De acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente que não derroga a Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”. Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Nesse caso, determino a realização da audiência de instrução por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D Expeça-se mandado de intimação das testemunhas e do réu, encaminhando o QR Code. No ato da intimação o Oficial de Justiça deverá indagar a testemunha/parte se possui acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, devendo ainda indagá-las ainda o seu número de telefone celular, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA. Por fim, o Oficial de Justiça deverá entregar o tutorial e explicar a testemunha como proceder para participar da audiência. Caso alguma testemunha não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a testemunha compareça à sala de audiência deste juízo para que seja colhido o depoimento. Autorizo que o oficial de justiça proceda com as intimações de testemunhas e réu por meio eletrônico, conforme dispõem o artigo 8º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE. Com relação às testemunhas policiais, determino a expedição de ofício para intimação das testemunhas da audiência designada por videoconferência, devendo ser encaminhado do encaminhando o QR Code que segue anexo a esta decisão. Caso a testemunha não ingresse na audiência por não ter acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, DEVERÁ a parte que a arrolou manifestar-se especificamente quanto à desistência da oitiva da testemunha que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência ou insistir na sua oitiva, fundamentando a imprescindibilidade de seu testemunho. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes ou testemunha que não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000982-09.2024.8.11.0055

ID: 329131581

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055. AUTOR: EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se os aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055. AUTOR: EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se os autos de Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais” movida por EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A, objetivando depositar judicialmente o valor creditado indevidamente em favor do requerido. 2. Sustenta o requerente que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob rubrica de Cartão de Crédito, com parcelas de R$ 60.60 mensais, perfazendo o montante de R$ 1.030,20. 3. Alega que ao contratar o empréstimo, na verdade foi firmado um contrato de cartão de crédito consignado, sendo completamente diferente daquele que acreditava ser contratado. 4. Recebida a inicial (ID 176327857), deferido o ônus da prova. 5. O requerido deixou de apresentar contestação e documentos (ID 185141983). 6. Em ID n. 191749811, o autor pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 7. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. 8. Inicialmente, o pedido se acha devidamente instruído ante a não apresentação de defesa por réu devidamente citado, decreto sua revelia, de modo que deve ser-lhe aplicada a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. 9. Entretanto, os efeitos da revelia não implicam necessariamente na procedência do pedido, a jurisprudência é neste sentido: “Processual Civil. Revelia. Efeitos. Art. 319, CPC. A pontificação contida no art. 319 do Código de Processo Civil de que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" deve ser recebida com temperamento, por isso mesmo é que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz".” (Resp nº 2.846/ RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem". (STJ-3a Turma, Resp 14.987-CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u DJU 17.2.92, p. 1.327.) (Grifo nosso) 10. Assim, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada abrange unicamente matéria de direito, não sendo necessária dilação probatória. 11. Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, à guisa da citação regular e escorreita. 12. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 13. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, os argumentos do autor merecem prosperar. 14. Isso porque, não houve nos autos provas capazes de comprovar que o autor contratou cartão de crédito com descontos mensais em sua aposentadoria. 15. Compulsando o feito verifica-se que há uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 16. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 17. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011369- 86.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0016141- 19.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.16.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ MULTIMARCAS QUE OBTÉM O FECHAMENTO DO NEGÓCIO SOB A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO. CONSUMIDOR QUE INFORMA SER PESSOA LEIGA SOBRE O ASSUNTO. CONDUTA QUE FERE O ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E IV, DO CDC. MÉTODO COMERCIAL COERCITIVO E DESLEAL. CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013359-57.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00133595720198160025 Araucária 0013359-57.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023). 18. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 19. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 20. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 21. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 22. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 23. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a nulidade do contrato/autorização de descontos e qualquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor; II) CONDENAR as requeridas ao pagamento a título de danos materiais ao requerente, no importe de R$ 1.030,20 (um mil e trinta reais e vinte centavos), devidamente atualizado; III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marlinete De Oliveira Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000982-40.2024.8.11.0077 REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000982-40.2024.8.11.0077 REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no FACEBOOK. A Autora utiliza da plataforma “Facebook”, onde possui como nome de usuário de perfil: “Marlinete Oliveira”, com o e-mail vinculado à conta: “marlinete.oliveira@hotmail.com”, cujo perfil de extensão pessoal utilizada para engajamentos com os amigos e familiares. Ocorre Excelência que a Autora tentou “logar” em sua conta, e foi notificada com a impossibilidade de acesso informando de que sua senha estaria incorreta e não possibilitando mais acesso à conta, presumindo que as alterações foram feitas em seu perfil. Surpresa com tal situação iniciou reclamação administrativa com a empresa ré para dar início ao processo de recuperação de senha, pois, evidenciou-se que houve alteração de dados do seu cadastro, e sendo assim, a Autora não conseguiu entrar em seu perfil não por motivo de ter esquecido a senha ou porque perdeu acesso, e sim, porque terceiros invadiram e obtiveram acesso e trocaram os dados cadastrais de procedimento de recuperação de senha. Ainda mais alarmante, a Autora recebeu posteriormente em sua caixa de e[1]mail uma notificação de advertência emitida pela própria plataforma ré, informando que a conta “hackeada” havia sido suspensa em razão de supostas atividades que não respeitavam as "Normas da Comunidade relativas a fraude e dolo". Tal fato evidencia que a conta foi indevidamente utilizada por terceiros para a prática de crimes, e portanto, a Autora se viu prejudicada e impossibilitada de reaver o acesso a seu perfil. No caso em tela, a Requerente procede a tentativa de recuperação de seu perfil e realiza todo procedimento necessário de identificação da titularidade do perfil com base dos meios fornecidos da Requerida, pois, verifica-se a impossibilidade efetiva do resgate/posse do perfil pela plataforma ré. Além da parte Requerente perder o acesso a sua conta, foi informada por seus amigos e familiares de que terceiros estariam utilizando de seu perfil para conversas e para publicações de investimento falsos e com promessas de retornos rentáveis e pedindo dinheiro emprestado de maneira fraudulenta e dentre outros golpes maliciosos contra diversas pessoas sobretudo, se passando como identidade da Requerente, bem como são comumente aplicados pelos criminosos cibernéticos em redes sociais no mundo atual. Nota-se que na última imagem, uma das vítimas, também alvo da tentativa de golpe, dirige-se ao criminoso pedindo a devolução da conta à sua legítima proprietária. Entretanto, o golpista impôs uma exigência de pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) para restituir o acesso à conta. Esse fato revela a indignação e revolta causada pela situação, evidenciando um abalo moral significativo à Autora, consequência direta de uma falha de segurança na plataforma ré, que não foi capaz de impedir a ação fraudulenta e proteger os dados de seus usuários. Diante de toda a situação e do esfacelo gerado pelo golpista, com certeza, isso abalou moralmente a Autora, que se quer tem a posse e constrangeu gradativamente a honra e a personalidade psíquica da mesma, assim como de outras pessoas que foram ou está sendo vítimas e reféns da atividade criminosa do golpista. A Autora sempre tomou as devidas precauções para manter a segurança de suas contas, adotando senhas complexas e medidas recomendadas pelos próprios serviços de rede social. Mesmo assim, teve a privacidade de sua conta violada por terceiros não identificados. A falha na prestação do serviço pela Requerida é evidente, visto que impossibilitou também à Requerente recuperar sua referida conta, apesar de ter seguido todos os procedimentos de identificação pessoal pelos meios necessários exigidos da plataforma. No entanto, a falta de solução eficaz nas tentativas de resolução administrativa junto ao suporte técnico online da Requerida demonstra o descaso e a ineficácia do atendimento prestado, agravando os danos causados à Requerente dos meios fornecidos da plataforma. Como se não bastasse, a Autora entrou em contato com a Requerida por meio de reclamações administrativas, tanto através do suporte online da plataforma quanto por outras formas de comunicação disponibilizadas via e-mail, solicitando a recuperação/devolução de sua conta. Apesar da tentativa e do tempo decorrido, a Requerida manteve-se inerte, não adotando as providências necessárias para solucionar o problema e devolver o acesso à conta da Autora, mostrando assim uma falha na prestação de serviço da ré. A falta de solução e a inércia da Requerida resultaram em sérios prejuízos para a Autora, que ficou impossibilitada de acessar informações importantes, contatos profissionais e pessoais, bem como registros de suas atividades, acarretando abalo moral significativo. Dessa forma Excelência, no momento a Autora ainda não obteve o êxito em resgatar o referido perfil da empresa ré, embora tenha solicitado reclamações administrativas e reiterados procedimentos de recuperação do perfil por meios fornecidos da plataforma ré, portanto, não resta alternativa da busca pelo Poder Judiciário, pois neste momento, o perfil ainda está sem a devida posse da autora, pois este resultou da utilização e invasão do golpista para aplicações de golpes financeiros contra as vítimas e obviamente com intuito de constranger as pessoas, assim como os princípios fundamentais da Autora foram absurdamente violados: a intimidade, honra e a imagem. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no FACEBOOK (Perfil: “marlineteoliveira”, com o e-mail vinculado à conta: “ marlinete.oliveira@hotmail.com ”), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: marlinete.oliveira@hotmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9605-9120. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC, posto que a parte Requerente solicitou a sua dispensa. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria no cancelamento da audiência agendada e na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Requerente para Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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