Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001004-40.2023.5.02.0302" – Página 5 de 9

Processo nº 1017214-41.2024.8.11.0041

ID: 296086972

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017214-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1017214-41.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1001004-12.2024.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Editora E Distribuidora Educacional S/A em face do Estado De Ma… EEFis 1017214-41.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1001004-12.2024.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Editora E Distribuidora Educacional S/A em face do Estado De Mato Grosso, visando à desconstituição do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 202469, originária do Processo Administrativo FA: 0115-035.445-9, que tramitou perante o PROCON Estadual. A Embargante sustenta: (i) a ausência de motivação da decisão administrativa e indevida inversão do ônus da prova; (ii) a inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) erro de tipificação da conduta alegada; (iv) a desproporcionalidade da multa aplicada; (v) a ausência de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (vi) a aplicação de circunstâncias atenuantes; e (vii) a aplicação retroativa das novas disposições do Decreto nº 2.181/97, alterado pelo Decreto nº 10.887/21. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação sustentando: (i) a ausência de vícios na petição inicial da execução fiscal; (ii) a higidez da Certidão de Dívida Ativa e sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) a competência do PROCON para aplicação do CDC; (iv) a regularidade do processo administrativo; (v) a comprovação da infração nos autos administrativos; e (vi) a legalidade da multa aplicada em consonância com a legislação. A Embargante apresentou réplica, reiterando os fatos e fundamentos expostos na petição inicial (Id. 162960108). Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. É O RELATO. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidas como direito abstrato e, não havendo irregularidades ou nulidades evidentes, dou o feito por saneado. Considerando a petição inicial e a impugnação apresentadas pelas partes, fixo como pontos controvertidos: 1)Regularidade formal e material da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo FA: 0115-035.445-9, especialmente quanto à suficiência da motivação, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, bem como à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2)Adequada tipificação da conduta atribuída à embargante, verificando-se a correspondência entre os fatos descritos na reclamação e a fundamentação legal utilizada para a aplicação da sanção. 3)Proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, considerando os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, a incidência de circunstâncias atenuantes, bem como a retroatividade de norma mais benéfica, se houver. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os pontos controvertidos ora fixados, bem como indiquem eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua relevância para a solução da controvérsia, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-17.2020.8.11.0020

ID: 280496579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-17.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001004-17.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 62.779,50 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN QUADRA 5, s/n, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 POLO PASSIVO: Nome: BENTO MAGNANI Endereço: Sítio Nossa Senhora Aparecida, s/n, lote n 76, P.A Gato Preto, zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas para consulta através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deise De Oliveira Santana x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 333974468

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-44.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELINA DO NASCIMENTO CAMPOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMARTINO ALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIVETTA FERRARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001004-44.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DEISE DE OLIVEIRA SANTANA REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001004-44.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DEISE DE OLIVEIRA SANTANA REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DEISE DE OLIVEIRA SANTANA em face da FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE, devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que o feito foi distribuído a esta 3ª Vara Cível, cuja competência, conforme a Resolução TJ-MT/OE n. 22 de 22 de setembro de 2022, abarca "os feitos que envolvem interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal" (art. 2º). Ocorre que a presente ação foi proposta em face da Fundação Luverdense de Saúde, pessoa jurídica de direito privado, não havendo, portanto, qualquer ente da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal no polo passivo da demanda. Logo, não detém este Juízo competência. No que tange à competência, depreende-se do artigo do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (Grifei) § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Sendo assim, tratando-se de matéria afeta ao Direito Privado, resta indubitável ser de uma das Varas Cíveis a competência para julgar o presente feito, a exemplo de outros reclamos envolvendo pessoas de direito privado. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, observadas as providências necessárias. Caso o Juízo entenda pela sua incompetência, deverá suscitar conflito nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSIRA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

POLLYANA LEALI MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-80.2021.8.11.0020

ID: 276456688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-80.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001004-80.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 76.866,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1100, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-048 POLO PASSIVO: Nome: MARIA CONCEICAO DE JESUS CAMPOS Endereço: RUA RIO BRANCO, 78, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: KAMILA DELCIDIA CAMPOS TIBURCIO Endereço: Rua Rio Branco, 68, Telefone (65) 9 96498383., Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que proceda ao pagamento dos honorários da mediadora, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-20.2024.8.11.0006

ID: 321558306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-20.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001004-20.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 114.864,32 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA CORONEL JOSE DULCE, 234, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: AVILA SMITIELY DE ABREU LIMA IKUTA Endereço: Rua Campos Sales, 261, Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78201-016 Nome: LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA Endereço: AC CÁCERES, 0, Sítio Ouro Verde PA Corixo, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Visando a intimação da Executada Lucimar Rodrigues de Souza, nos termos determinados do item "c", no ID 183103661, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o pagamento da DILIGÊNCIA de Oficial de Justiça, mediante a impressão de guia específica a ser obtida pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), optando por "DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA" -> "DILIGÊNCIA" e seguindo o passo-a-passo correspondente. Sem prejuízo do acima disposto, conduzo os autos imediatamente ao CEJUSC em cumprimento ao item "e", da mesma decisão. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-80.2021.8.11.0020

ID: 333943890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-80.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001004-80.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 76.866,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1100, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-048 POLO PASSIVO: Nome: MARIA CONCEICAO DE JESUS CAMPOS Endereço: RUA RIO BRANCO, 78, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: KAMILA DELCIDIA CAMPOS TIBURCIO Endereço: Rua Rio Branco, 68, Telefone (65) 9 96498383., Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar quanto ao requerimento retro juntado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento., nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Fontes x Banco Do Brasil Sa

ID: 278049902

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007548-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FONTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007548-42.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE LUIS FONTES RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007548-42.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE LUIS FONTES RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 224586155). A parte recorrente alega violação aos artigos 98, 99, § 2º, e 3º do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id 287140855. É o relatório. Decido. Verifica-se pela leitura que o objeto do Recurso Especial é a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão da gratuidade, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento, ora interposto pelo Recorrente. Analisando o processo, tem-se que foi proferida sentença em 1/10/2024, in, verbis: “(...) Não havendo comprovação do recolhimento das custas e taxas processuais, o cancelamento e a baixa na distribuição é medida que se impõe (art. 290 do CPC). Isso, porque, o recurso de agravo de instrumento não é capaz de interromper, por si só, a marcha processual de origem, visto que o recurso não é dotado de efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, de modo que compete exclusivamente ao Relator conceder ou não o efeito ativo recursal, também chamado de efeito suspensivo ope judicis. No caso dos autos, percebe-se que a pretensão recursal foi indeferida monocraticamente, bem como, mesmo após a interposição de agravo regimental interno, a Turma Julgadora manteve o indeferimento da gratuidade de justiça (AI n. 1007548-42.2024.8.11.0000 – id. 164184385), razão pela qual a determinação para o recolhimento de custas e taxas processuais continuou a transcorrer normalmente. (...) Ademais, por se tratar de modo excepcional de extinção do processo (Art. 485, X, CPC), não carece da intimação pessoal da parte, nos termos do que preconiza o art. 485, § lº do CPC. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, X c/c art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. (...)” – Id 246375184 Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que houve sentença sem julgamento de mérito da ação de origem (Ação declaratória de direito de prorrogação de débitos de natural rural com pedido de tutela de urgência 1001004-61.2023.8.11.0036), conforme id 246375184. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em regra, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1885685/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021). (g.n) Diante disso, ante a perda do objeto do recurso, julgo-o prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e determino o arquivamento dos autos, com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema; Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-80.2021.8.11.0020

ID: 276462846

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-80.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001004-80.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 76.866,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1100, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-048 POLO PASSIVO: Nome: MARIA CONCEICAO DE JESUS CAMPOS Endereço: RUA RIO BRANCO, 78, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: KAMILA DELCIDIA CAMPOS TIBURCIO Endereço: Rua Rio Branco, 68, Telefone (65) 9 96498383., Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes