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Processo nº 1001014-45.2025.8.11.0001

ID: 333824465

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001014-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEYDY DAIANE AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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ALINE VENTUROLI CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1001014-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Sentença Dis… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1001014-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança por atividade insalubre referente ao período quinquenal proposta por LEYDY DAIANE AGUIAR DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Narra a inicial que, a autora é servidora pública efetiva do Município desde 2007, no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, na Creche Marcelino Penachion. Informa que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT de 2010 (Id. 180350892) reconhece que a autora está exposta a agentes nocivos e prejudiciais à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento). Entretanto, informa que o ente requerido somente iniciou o pagamento do adicional de insalubridade em fevereiro de 2024. Diante disso, a parte autora busca o reconhecimento ao adicional de insalubridade, bem como que o município requerido seja compelido a realizar o pagamento retroativo do adicional dos últimos cinco anos. Em sede de contestação, o município requerido alega a inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites legais e argumenta que a concessão de qualquer adicional está condicionada à regulamentação específica por lei local, invocando o princípio da legalidade e o regime jurídico estatutário. Pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise do mérito. O direito ao adicional de insalubridade pleiteado pela requerente é previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo destinado para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei. Como a requerente é servidora pública municipal, deve ser analisada a Lei Complementar n.º 5 de 2003, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Vejamos: “Art. 87 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: [...] III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; [...] Art. 94 - Os servidores que executarem atividades insalubres farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. Parágrafo único - As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Art. 95 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. Art. 96 - O adicional de periculosidade será, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento do vencimento conforme laudo técnico pericial.” (Negritei) Desta forma, se há previsão em lei municipal para o pagamento do adicional de insalubridade, bem como a sua base de cálculo, sendo devido mediante a comprovação por laudo técnico pericial, não prospera a tese de ausência de regulamentação arguida pelo ente requerido. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido à servidora. Desta forma, o Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT (Id. 180350892) é prova técnica que atestou a situação preexistente, de modo que o adicional de insalubridade é devido a requerente. Conforme se observa no LTCAT (Id. 180350892) realizado em 2010, entendeu que o cargo de auxiliar de serviços internos caracteriza-se como atividade insalubre, em grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento), conforme disposto nos arts. 95 e 96 da legislação municipal. Em sede de Recurso Inominado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu como prova o LTCAT, para comprovar o grau de insalubridade. Vejamos: “[...] O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetida à autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo incabível o pagamento retroativo a data de conclusão do laudo pericial. “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”(REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24 .11.2015). O artigo 1º do Decreto n. 20 .910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000887-66.2020.8 .11.0039, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)” Assim sendo, a servidora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% (vinte por cento), conforme o LTCAT realizado no município em 2010. Convém destacar que a prescrição contra a Fazenda é a quinquenal, atingindo progressivamente as prestações cujos pagamentos são divididos por dia, meses ou anos à medida que completarem o quinquênio, conforme previsão do Decreto n. 20.910/1932. Vale a transcrição: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 10/1/2020, uma vez que a ação foi distribuída em 10/1/2025. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 10/1/2020; -CONDENAR o município requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) referente ao período de 10/1/2020 a 10/1/2024, relativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela mensal, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos limites expressamente fixados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002576-51.2023.8.11.0004

ID: 328053450

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA

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WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 028.468.441-43 (APELANTE), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (APELADO), ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 702.173.001-20 (ADVOGADO), WILIAN RODRIGUES DA ROCHA - CPF: 031.180.381-44 (ADVOGADO), ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA - CNPJ: 19.768.264/0001-18 (APELADO), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA JÁ SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NOVAÇÃO CONTRATUAL. ANIMUS NOVANDI CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de adimplemento e de indenização por danos morais, reconhecendo a validade de novação contratual e a legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento parcial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve inovação recursal na alegação de nulidade do título por ausência de data de emissão; e (ii) se a novação contratual é válida e exigível, a despeito de eventual vício na nota promissória anterior, legitimando a negativação e afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. Não há inovação recursal quando a impugnação à contestação já havia suscitado a nulidade do título, sendo legítima a remissão recursal a fundamento já deduzido. 5.O acordo celebrado caracteriza novação válida, com extinção da obrigação anterior e constituição de nova dívida, evidenciada pelo animus novandi e pelo adimplemento parcial. 6.A alegação de vício na nota promissória executada anteriormente não invalida a novação, pois a extinção da execução ocorreu por ausência de data de emissão, sem desconstituição da obrigação subjacente. 7.Inexistência de prova de quitação integral. Os comprovantes demonstram pagamento parcial, sem recibo liberatório. 8.A negativação decorre do inadimplemento remanescente e constitui exercício regular de direito, não sendo cabível indenização por dano moral. 9.Inexistente litigância de má-fé, uma vez que a demanda foi proposta com base no exercício legítimo do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a reiteração, em grau de apelação, de tese jurídica já deduzida na impugnação à contestação. 2. A novação extingue a obrigação anterior e constitui nova obrigação válida, ainda que o título que a originou tenha sido declarado inexequível por vício formal. 3. A negativação decorrente do inadimplemento parcial da novação é legítima e não gera dever de indenizar por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360, 361 e 367; CPC/2015, arts. 80, II e VII, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA contra a sentença da 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de adimplemento c/c indenização por danos morais, ao reconhecer o inadimplemento parcial da obrigação novada e a legitimidade da negativação. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A apelante alega que a sentença ignorou provas relevantes, como comprovantes que demonstrariam a quitação da dívida antes mesmo do acordo de 2020, o qual, segundo ela, possui vício formal por divergência de datas (id. 292611413). A apelada defende a manutenção da sentença, afirmando que a negativação decorre de inadimplemento e que não há prova de quitação total. Alega inovação recursal, pois a apelante discute na apelação nulidade dos títulos e vícios na novação, temas não abordados na inicial. Ressalta que o inadimplemento não se justifica pelo desemprego e que apenas a primeira parcela do acordo foi paga. Destaca que mesmo inexequível, o título era exigível e que a autora reconheceu a dívida ao buscar a novação. O pagamento de R$ 618,60 foi extemporâneo e não corresponde à parcela inadimplida (id. 292611417). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I - Da preliminar – Da alegada inovação recursal A recorrida sustenta que a apelante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a nulidade da nota promissória por ausência de data de emissão, o que configuraria vedação imposta pelo art. 1.014 do CPC. Contudo, da análise da impugnação à contestação (id. 292611401), verifica-se que a apelante já havia arguido a nulidade do título por ter sido objeto de execução anterior (processo nº 1001014-12.2020.8.11.0004), extinta justamente pela ausência de data de emissão. Assim, não se trata de causa de pedir nova, mas de desdobramento lógico de tese já deduzida nos autos, sendo legítimo o seu aperfeiçoamento na via recursal, bem como a remissão a fatos e provas previamente incorporados ao processo. O que se veda é a formulação de pedidos inéditos ou a introdução de fundamentos absolutamente estranhos à controvérsia original, o que, manifestamente, não ocorre na hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar de inovação recursal. VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: ii – do mérito A controvérsia envolve a validade e exigibilidade de obrigação originada de acordo extrajudicial firmado em 19/11/2020, decorrente de dívida contraída em 10/08/2019 pela aquisição de um fogão no valor de R$ 1.048,50, parcelado em 15 vezes de R$ 69,90. Após inadimplemento parcial, as partes repactuaram o débito no valor de R$ 1.440,00, parcelado em quatro prestações de R$ 360,00 (id. 292611385). No caso, a apelante efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 360,00 (em 02/12/2020), e posteriormente mais R$ 618,60 (em 29/04/2022), totalizando R$ 978,60. No entanto, não concordou em quitar o saldo restante, afirmando que a dívida estaria extinta, seja por quitação integral, seja por ausência de validade jurídica do instrumento que a originou (id. 292611358 – fl. 07). A teor do art. 360 do Código Civil, “Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II – quando novo devedor é substituído ao antigo, com a obrigação do credor; III – quando, por acordo com o credor, o devedor é substituído por novo credor.” Como visto acima, restou caracterizada a substituição da obrigação anterior por nova dívida, com valor, vencimento e condições distintas, formalizada por escrito e acompanhada de animus novandi, evidenciado pela celebração do acordo e pelo adimplemento parcial. A nova obrigação é válida, pois decorre do reconhecimento espontâneo da dívida pela consumidora, expresso no acordo e nos pagamentos realizados. Eventual vício formal da nota promissória originária não contamina a novação, lastreada em nova manifestação de vontade. A alegação de nulidade da novação, com base em eventual vício da nota promissória utilizada em execução anterior (extinta por ausência de data de emissão), não prospera. A sentença proferida naquele feito limitou-se a reconhecer a ausência de força executiva do título, sem desconstituir a relação obrigacional subjacente (id. 292611350 – fl. 32). Também não se sustenta, a alegação de quitação integral, pois os comprovantes indicam o pagamento da primeira parcela (R$ 360,00) e outro de R$ 618,60, totalizando R$ 978,60. Ausente recibo liberatório ou prova do pagamento do saldo restante, não se desincumbiu a apelante do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. A negativação decorre do inadimplemento remanescente e configura exercício regular de direito, não havendo abuso a justificar reparação por dano moral. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé. A postulação, ainda que rejeitada, revela o exercício legítimo do direito de ação, sem demonstração de dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. MAJORO os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem os recorrentes sob o pálio da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001014-56.2019.8.11.0033

ID: 339376576

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-56.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO BASSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001014-56.2019.8.11.0033 Assunto: [Responsabilidade tributária] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: CLODOALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001014-56.2019.8.11.0033 Assunto: [Responsabilidade tributária] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: CLODOALDO PEREIRA GARCIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 162129158) oposta por Clodoaldo Pereira Garcia em face de Estado do Mato Grosso, nos autos da execução fiscal. 1.1 Alega o excipiente, em síntese, que o processo administrativo nº 425433/2007, que originou a CDA nº 20192764200, é nulo em razão da citação por edital e da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo. 1.2 Em resposta, o excepto defendeu a regularidade da citação e a inexistência de prescrição (ID 179066702). É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, é pacificamente admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado, cabível nos casos em que se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2.1 Nesse sentido, trata-se de “permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 450). 2.2 As matérias levantadas pelo excipiente: prescrição e nulidade do processo administrativo, prescindem de produção probatória, sendo passíveis de análise em sede de exceção. Da prescrição intercorrente 3. Sustenta o excipiente que o processo administrativo se encontra prescrito, por ter permanecido paralisado por mais de três anos. Invoca, ainda, a prescrição quinquenal da ação de execução. 3.1 A prescrição intercorrente se aplica aos processos administrativos que permaneçam inativos, pendentes de julgamento ou despacho, por período superior a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3.2 Para sua configuração, é necessário que haja inércia da Administração Pública, sem qualquer medida de impulso processual. 3.3 O excipiente aponta a suposta paralisação do procedimento em três períodos distintos: a) da data da publicação da decisão administrativa as fls. 26, em 22/04/2015, até a data do despacho tratando do SINCAR as fls. 31, em 19/02/2019; b) da data do despacho de encaminhamento as fls. 29, em 27/07/2015, até a data do despacho de fls. 31, em 19/02/2019; e c) da data da publicação do diário as fls. 17, em 12/11/2010, até a data da emissão da decisão administrativa de fls. 22/24, em 02/02/2015. 3.4 Contudo, ao compulsar os autos, verifico que não houve paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos sem qualquer providência. Os autos demonstram movimentações dentro do prazo legal, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 3.5 Também não há que se falar em prescrição quinquenal da ação de execução. Tratando-se de crédito não tributário, o prazo prescricional para sua cobrança judicial é de cinco anos, contados do término regular do processo administrativo, conforme dispõe o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. 3.6 Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o excerto de julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. No caso, com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o IBAMA propôs ação rescisória em que questiona o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de multa por infração ambiental, ao argumento de que seu início se dá a partir "da data da constituição definitiva do crédito não tributário e não da data da notificação do débito do devedor", tendo sido violados os arts. 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 3. A decisão rescindenda assentou que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo inicial da prescrição da data em que o autuado foi cientificado do indeferimento do primeiro dos dois recursos administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de cuja decisão final o infrator, ora réu, teve ciência em 03/03/2000) e tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 - data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004. 5. Pedido procedente. (STJ - AR: 4928 RS 2012/0044321-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) (Grifos apostos) 3.7 No caso dos autos, a homologação do auto de infração nº 109290 ocorreu em 02/02/2015 (ID 162129161, pág. 29), tendo sido ajuizada a execução em 2019, dentro do prazo quinquenal legal. Assim, rejeito a prejudicial. Da nulidade do processo administrativo 4. O excipiente sustenta a nulidade do processo administrativo, sob o argumento de que a notificação, em sede administrativa, foi realizada por edital (ID 162129161, pág. 19). 4.1 Entretanto, verifico que o exequente se utilizou da via postal com aviso recebimento, optando pela notificação por edital apenas posteriormente, em razão da impossibilidade de os correios fazerem a entrega no endereço do executado (ID 162129161 - págs. 15-18). 4.2 A intimação pode ser realizada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por meio de publicação em diário oficial, nos termos do artigo 26, §3º e §4º da Lei nº 9.784/1999. 4.3 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA cumpriu a lei, na medida em que adotou, primeiramente, a intimação por carta com aviso de recebimento (ID 162129161 - págs. 15-18) e, apenas posteriormente, quando restou infrutífera a tentativa, procedeu a citação por edital. 4.4 Nesse sentido, são os excertos dos julgados deste E. Tribunal de Justiça abaixo colacionados: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -OMISSÃO QUANTO À SUSPENSIVIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/1995 – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. I - Reconhecida a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa na sentença, não há que se falar em omissão e/ou pleitear a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que desconstituída pelo juízo a quo. II – É válida a citação por edital realizada para dar continuidade ao processo administrativo depois da tentativa frustrada de citação do administrado via Aviso de Recebimento (art. 121, § 1º, IV, Lei Complementar n. 38/1995). (TJ-MT 10006651420188110025 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO TER ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – NÃO ENVIO DE OFÍCIOS À RECEITA E ÓRGÃOS CONVENIADOS – NÃO OBRIGATORIEDADE – CITAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital tem cabimento quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. Embora seja uma prática corrente, recomendada pela jurisprudência, a requisição de informações a repartições públicas sobre o endereço da parte ré não é exigida pelos os arts. 231 e 232, do CPC73, como condição prévia de validade da citação editalícia. O que se impõe, validamente, é que o réu deve ser procurado para citação pessoal em todos os endereços que, porventura, se façam presentes no processo. (TJ-MT - APL: 00000570320138110027 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2019) (Grifos apostos) 4.5 Dessa forma, não se verifica nulidade na notificação nem no processo administrativo. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Clodoaldo Pereira Garcia para REJEITAR as teses suscitadas pelo executado. 6. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 7. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Antonio Ali Da Luz Schwanke e outros x Leonardo Alves Elias

ID: 309886831

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE LUIS FERNANDO DE SOUZA RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES ELIAS

Decisão

Advogados:

BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FAGUNDES VIANNA

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RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE REU: LEONARDO ALVES ELIAS Vistos. Outrora este Juízo determinou (ID. 193814408) a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados de qualificação dos cessionários para, empós, viabilizar ambas as citações a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. Na sequência, o requerido opôs embargos de declaração (ID. 194801319) sob o fundamento de que houve obscuridade existente no decisum ao asseverar a necessidade de litisconsorte ativo necessário entre cedente e cessionários. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 196084712). Nesse interim, Leonardo Alves Elias apresentou pedido incidental de tutela de urgência com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, uma vez que tomou conhecimento da existência de dois contratos celebrados pelos autores em 15 de maio de 2025 envolvendo os imóveis que são objetos desta lide (matrículas n. 7.930 e 7.593). Aduz a ausência de objeção com relação ao primeiro contrato (matrícula n. 7.930, atual n. 19.431), pois houve o adimplemento parcial do contrato sub judice com a transferência da propriedade para os requerentes. Por outro lado, insurge-se no tocante ao imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, diante da manifestação inicial sobre o terreno ser imprestável, mas agora firmam um vultoso arrendamento do imóvel para fins de produção agrícola, onde será pago anualmente com 19.080 sacas de soja e no dia 01/07/2025 haverá um pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Além disso, afirma que também tomou ciência da existência de um Contrato de Financiamento de Crédito bancário celebrado pelos autores com o Banco do Brasil, que tinha como o objetivo a obtenção da quantia de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para fins de financiamento da produção agrícola no imóvel de matrícula nº 7.593, firmado em abril de 2024, ou seja, antes da propositura da presente demanda, e averbação do contrato em março de 2025. Instado, os requerentes pugnaram pelo indeferimento do pleito, com aplicação de multa por litigância de má-fé pelas razões e fundamentos expostos no ID. 197905066. Vieram-me os autos conclusos. É o breve do relatório. Decido. Embargos de declaração. Ante sua tempestividade e adequação, tenho que o recurso oposto pela requerido Leonardo Alves Elias merece ser conhecido, vez que protocolado no prazo legal. Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. No mérito, entretanto, entendo que o recurso merece ser improvido, na medida em que não vislumbrei na decisão embargada obscuridade apontada, especialmente porque restou consignado que “o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a (i)legitimidade de Renato de Souza, constitui julgamento de mérito, não existindo qualquer prejuízo às partes a postergação da análise.”. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para o fim de manter os exatos termos da decisão proferida no ID. 193814408, por seus próprios fundamentos. Pedido incidental de tutela de urgência. De proêmio, ressalto que o pedido incidental para que “seja determinado o depósito judicial de toda e qualquer quantia relacionada ao CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA celebrado pelos autores” não merece guarida. Isso porque não compõe o objeto da lide e em nada se relaciona ao equilíbrio do estado de fato do imóvel para o regular deslinde do feito. De outro norte, verifico que os autores, ainda que intimados para tanto, não contribuíram para o esclarecimento dos fatos novos aduzidos pelo requerido, limitando-se a esmiuçar novamente o objeto da lide, bem como que a emissão da CPR financeira se deu 12 de fevereiro de 2025 (ID. 197045135), ao revés do ano de 2024, além de se omitir quanto ao contrato de parceria rural de imóvel rural para fins de exploração agrícola (ID. 197045134). Pois bem. A ação de rescisão contratual do contrato de compra e venda dos imóveis de matrícula n. 7.930 e 7.593 (Fazenda Pacuneiro/Cajueiro), distribuída em 29 de abril de 2024 (ID. 154096308), tem por escopo o restabelecimento do “status quo ante”. Após o impulso oficial e formação da relação jurídica processual entre três partes, sobreveio informações no sentido de que os autores (i) não só firmaram contrato de parceria rural (ID. 197045134), como também (ii) emitiram cédula de produtor rural financeira em favor do Banco do Brasil, com penhor de 1º grau averbado em 12 de março de 2025 (ID. 197045136, pág. 11), ambos envolvendo o imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, e de enormes vultos. O primeiro em 15 de maio de 2025. O segundo em 12 de fevereiro de 2025, ambos durante a condução do processo. Vejamos: Sob essa perspectiva, vejo que, na verdade, houve a pratica de inovação ilegal no estado de fato do bem. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni [1] tece o seguinte comentário: Objetivamente, a boa-fé constitui um dever comportamental.36 É o dever de se comportar com boa[1]fé que impõe o dever de cumprir com exatidão todas as ordens judiciais e de não praticar inovação ilegal no estado de fato ou de direito da causa (art. 77, IV e VI). É também o dever de se comportar com boa-fé que viabiliza a exceptio doli, veda o comportamento contraditório (Nemo potest venire contra factum proprium), protege contra a alegação de vícios formais por quem deu a eles causa (Nemo allegans propriam turpitudinem auditur), contra o tu quoque, contra o exercício desequilibrado dos direitos e prevê a supressio e a correlata surrectio. 37 À vista disso, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. É o que prescreve a norma insculpida no art. 77, VI, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessa conjectura, a celebração de contrato de parceria rural (ID. 197045134) e a obtenção de crédito junto à instituição financeira (ID. 197045135), inclusive com o imóvel em garantia, ambos referentes ao imóvel sub judice, durante o curso do processo em que os próprios autores pleiteiam a rescisão contratual com o restabelecimento do “status quo ante” configura alteração da situação da coisa litigiosa, em total ofensa aos deveres das partes. Diante desse cenário, entendo por DETERMINAR aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel quando da distribuição da inicial, às suas expensas, e os proíbo de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7°, CPC). Não obstante, tal pratica constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Na espécie, entendo ser razoável a aplicação de multa no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 77, §§ 2° e 3°, CPC). É importante salientar que o não cumprimento da medida importará em eventual revogação da liminar concedida (ID. 155187809), à medida que há prática de atos contrários a boa-fé. A despeito da advertência prevista para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1°, CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou as seguintes teses no julgamento do REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2: “1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório”. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). De mais a mais, para além de não constituir requisito obrigatório, tais atos já foram praticados, e as condutas tipificadas como ato atentatório à dignidade da justiça estão expressamente previstas em lei, sendo de conhecimento presumido das partes e seus procuradores. Pleito comum de condenação em litigância de má-fé. Não vislumbro litigância de má-fé pelo requerido a ensejar condenação a teor do disposto no artigo 80 do CPC, como pugnado pelos autores, especialmente em razão de tão somente erro material nas datas e ser fato incontroverso a obtenção de crédito por meio da emissão da CPRF. No tocante ao requerimento do requerido, igualmente não verifico litigância de má-fé, uma vez que “alterar a verdade dos fatos” sobre a (im)produtividade da área se refere ao mérito, além de ser ponto controvertido da lide. Assim, inexiste amparo legal para condenação de ambos por litigância de má-fé, eis que ausente qualquer das hipóteses do artigo 80, do CPC. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal e constatada a desídia do pagamento no prazo consignado, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição do débito em divida ativa, observada a execução pelo procedimento da execução fiscal revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni. Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Volume 2. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 41.

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Processo nº 1001014-77.2023.8.11.0013

ID: 321945305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-77.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001014-77.2023.8.11.0013. REQUERENTE: DAIANE LETICIA BERNARDINO SANTOS BARBOSA REQUERIDO: PATRICIA ROCA ARAUJO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001014-77.2023.8.11.0013. REQUERENTE: DAIANE LETICIA BERNARDINO SANTOS BARBOSA REQUERIDO: PATRICIA ROCA ARAUJO, ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DAIANE LETÍCIA BERNARDINO SANTOS BARBOSA em face de PATRÍCIA ROCA ARAUJO e ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, in verbis: Excelência, a requerente, em agosto de 2022, viu uma postagem em uma rede social acerca de um suposto empréstimo que poderia ser realizado por quem recebia o auxílio brasil. Interessada, entrou em contato e seguiu as determinações que lhes foram repassadas, fornecendo os documentos pessoais e suas senhas do Caixa Tem. No dia 30 de agosto de 2022, foi realizada uma transferência, via pix, no valor de R$ 273,75 (duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) e, no dia 17 de setembro, outra no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), todas para a conta de titularidade de PATRICIA ROCA ARAUJO, como consta em comprovantes em anexo. Diante do ocorrido, a requerente procurou a agência da Caixa, tendo sido informada que nada poderia ser feito para ajuda, em razão disso, procurou a Polícia para confeccionar um boletim de ocorrência (B.O Nº 2022.258275). Ademais, pontua-se que a requerente perdeu o celular e, para acessar sua conta do Caixa Tem, utilizou o celular do seu ex-companheiro, o requerido ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS, que utilizou o aplicativo para realizar uma transferência bancária, sem autorização, valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para sua conta, conforme documento anexo. [...]. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (ID 111146249). Audiência de conciliação prejudicada, conforme termo colacionado ao ID 119480928. O requerido ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS foi citado (ID 131310697), contudo, quedou-se inerte e não apresentou contestação. Na decisão sob o ID 167465210, decretou-se a revelia do réu, bem como a citação por edital da requerida PATRICIA ROCA ARAUJO. Procedeu-se à citação via edital da ré (ID 167629223) e, findo o lapso determinado, acostou contestação por negativa geral, a cargo da Defensoria Pública (ID 181681677). Saneamento do feito ao ID 184879678. Instadas as partes para especificares as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 188967411), ao passo que a requerida deixou de informar interesse na produção de provas, ID 188967411. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do que faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e do convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privaras partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). 2. DO MÉRITO. Trata-se de ação que visa à condenação dos réus ao pagamento indenização por danos materiais e morais. Neste sentido, o requerente aduz que, nas datas de 30/08 e 17/09/2022, ao acessar o aplicativo de sua conta bancária, verificou o registro de duas transações financeiras, na modalidade de “PIX financiado”, destinadas à requerida PATRICIA ROCA ARAUJO, no valor de R$ 273,75 (duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além disso, informa que, após perder seu aparelho celular, utilizou-se o dispositivo telefônico do réu ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS para acessar sua conta bancária, oportunidade em que o requerido teria utilizado do aplicativo para realizar uma transferência financeira em seu favor, na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse passo, alega não ter autorizado as movimentações bancárias e ter contatado a instituição CAIXA, contudo, não obteve êxito em solucionar a celeuma, situação que resultou-lhe um prejuízo de R$ 1.473,75 (mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). Por seu turno, o requerido foi citado, contudo, se quedou inerte e não apresentou contestação no prazo legal, tanto é que decretada sua revelia na decisão sob ID 167465210. Já a ré PATRICIA ROCA ARAUJO foi citada via edital e, após o transcurso do prazo, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. Feitas tais considerações, passo à análise da demanda. 2.1. Da responsabilidade dos réus PATRICIA ROCA ARAUJO e ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprova, por meio dos comprovantes de transações financeiras ao ID 111071296/ID 111071298 que as transferências via “PIX” foram efetuadas em favor dos requeridos ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS e PATRICIA ROCA ARAUJO. Na oportunidade que lhes cabia, em contrapasso, os requeridos não trouxeram aos autos fato capaz de influenciar no deslinde do feito, muito menos comprovaram a existência de relação jurídica estabelecida com a autora ou eventual dívida constituída por esta, de modo a justificar os pagamentos realizados em seu benefício. Sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apesar disso, a requerida, de igual o réu revel, não se dispuseram a demonstrar fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da requerente, na forma expressa no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o fato constitutivo do direito autoral resta suficientemente demonstrado (ID 111071296, ID 111071297 e ID 111071298), sendo certo que as quantias de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como de R$273,75 (duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) e, ainda, mais R$ 600,0 (seiscentos reais), foram depositadas, por meio de pagamento eletrônico instantâneo/transferência bancária, em conta sob titularidade de ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS e PATRICIA ROCA ARAUJO, respectivamente. Portanto, a parte autora se desincumbiu do onus probandi lhe atribuído, haja vista ter demonstrado satisfatoriamente os requisitos atinentes ao pugnado, de modo que cabível a condenação dos requeridos a indenizar a requerente no montante decorrente das transações fraudulentas debitadas em seu desfavor, a saber: R$ 1.473,75 (mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), ID 111071296, ID 111071297 e ID 111071298. 2.4. Dos danos morais No que diz respeito à indenização a título de danos morais, reputo que o dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daquele que o sofre. Na lide em análise, percebo nos fatos apurados a força necessária para agredir direito personalíssimo e, nesse sentido, ensejar a reparação por danos morais. Sem dúvidas o ocorrido gerou desconforto à autora, ferindo-lhe a honra e causando-lhe intenso sofrimento, em virtude de ter sido vítima de uma fraude que retirou significativa quantia de sua conta bancária. Esclarecido o exposto, ressalto que na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. Deve se sopesar, ainda, a capacidade econômica das partes, logo, reputo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra suficiente para minimizar o sofrimento experimentado pelo requerente. Sobre o assunto, de igual modo se manifesta a jurisprudência do e. TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA –FRAUDE CARACTERIZADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Toda a operacionalização da fraude foi realizada através do sistema de operações bancárias via aplicativo que é disponibilizado pelo banco e foi o instrumento viabilizador do ilícito. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (N.U 1014674-08.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024) (grifo nosso). Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) CONDENAR os requeridos ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS e PATRICIA ROCA ARAUJO a restituir à autora, respectivamente, as quantias de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 873,75 (oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária, a partir do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (CC, art. 397); b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, corrigidos pelo INPC, desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (ocorrência das transferências – 30/08/2022). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico alcançado pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001014-45.2022.8.11.0035

ID: 325272840

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-45.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VACCARO SCHREINER - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001014-45.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MARIA VACCARO SCHREINER - ME REPRESENTANTE: MARIA VACCARO SCHREINER REU: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001014-45.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MARIA VACCARO SCHREINER - ME REPRESENTANTE: MARIA VACCARO SCHREINER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Maria Vaccaro Schreiner - ME em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de nº 20191641092, 20181111327, 20181009669, 2018926792, 000850/17-B e 20219532. A parte autora relata que foram constituídos contra si diversos créditos tributários pelo Estado de Mato Grosso, os quais foram posteriormente inscritos em dívida ativa, conforme as CDAs acima mencionadas. Tais débitos estariam relacionados ao ICMS na modalidade de Estimativa Simplificada, bem como às infrações fiscais, incluindo ICMS Substituição Tributária Transcrita, Irregularidade de Escrituração, ICMS Garantido e Descumprimento de Obrigações Acessórias, cujos fatos geradores ocorreram entre 27/02/2013 e 20/09/2016. No tocante ao regime de ICMS por Estimativa Simplificada, sustenta a autora a sua inconstitucionalidade, uma vez que tal modalidade de tributação foi instituída por meio de decreto (arts. 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), em desacordo com os arts. 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal e art. 97 do CTN, que exigem lei em sentido formal para instituição de regime especial de tributação. Destaca, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu reiteradamente a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa sistemática, posicionamento este alinhado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.265/RJ (Tema 830), cuja tese assentou que apenas lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Quanto aos demais créditos tributários, alega que estão prescritos, haja vista que os fatos geradores remontam ao período de 2013 a 2016, e, conforme o disposto no art. 174 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal é de cinco anos, o que não se teria observado no caso concreto, uma vez que, até o ajuizamento da presente ação, não houve propositura de execução fiscal. Com base nesses fundamentos, a autora requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos constantes nas mencionadas CDAs. Ao final, pleiteou a procedência da ação para declarar a nulidade integral dos débitos questionados (Id. 96635844). O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 110814297). Em contestação (Id. 107984114), o Estado de Mato Grosso reconheceu a ilegalidade dos créditos decorrentes do regime de ICMS por Estimativa, promovendo o cancelamento administrativo desses débitos. Contudo, em relação à alegação de prescrição dos demais créditos, sustentou que a constituição definitiva dos tributos somente se aperfeiçoou com a ciência da autora acerca dos avisos de cobrança, os quais teriam ocorrido entre 2017 e 2018, não havendo, portanto, o decurso do prazo quinquenal exigido pelo CTN. Posteriormente, o ente estatal juntou aos autos as CDAs retificadas, excluindo os créditos referentes ao ICMS por Estimativa (Id. 108526225). Ambas as partes manifestaram-se favoravelmente ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC: a autora (Id. 135735210) e o Estado de Mato Grosso (Id. 177504369). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Maria Vaccaro Schreiner - ME em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de nº 20191641092, 20181111327, 20181009669, 2018926792, 000850/17-B e 20219532. Pois bem. No que tange aos créditos oriundos do ICMS na modalidade de Estimativa, cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, firmou a tese de repercussão geral (Tema 456), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677, fixando entendimento no sentido de que é vedada a exigência de recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no Estado por meio de decreto. Eis a tese firmada: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” De fato, a exigência de lei em sentido estrito se impõe porque não se trata de mera antecipação do vencimento do tributo, mas de alteração da hipótese de incidência, o que modifica o próprio fato gerador da obrigação tributária. Assim, a antecipação deve estar expressamente prevista em lei em sentido formal, nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, que impõe a necessária correlação entre o sujeito passivo, o momento da ocorrência do fato gerador e a incidência tributária. No caso do Estado de Mato Grosso, o regime de ICMS por Estimativa foi instituído por meio do Decreto Estadual nº 2.734/2010, posteriormente aperfeiçoado pelo Decreto nº 392/2011, os quais alteraram substancialmente o regime de apuração, substituindo o lançamento por homologação — em que o contribuinte apura e recolhe — pelo lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa fixa o montante devido. Tal inovação ultrapassa os limites da competência regulamentar do Poder Executivo. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se à tese firmada pelo STF: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ESTIMATIVA – INSTITUIÇÃO POR DECRETO-LEI – VEDAÇÃO – EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO – TEMA 830 STF – COBRANÇA ANULADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. O ICMS por estimativa simplificada foi instituído no Estado de Mato Grosso mediante Decreto, quando deveria ter sido objeto de Lei Complementar. Assim, nula a cobrança do referido imposto, conforme entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. Verificada a ilegalidade na cobrança de tributos, resta evidente a necessidade de anulação do crédito tributário. (N.U 0017534-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS – REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR SENTENÇA RATIFICADA. Não cabe à Administração Tributária Estadual estabelecer, por norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS, de estimativa por operação, e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada, exclusivamente, à lei complementar. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0003399-24.2018.8.11.0002, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS POR ESTIMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA CDA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. 2. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Portanto, anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - AC: 00012802420108110050, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/04/2023) No caso em tela, verifica-se que as CDAs nº 20181111327, 20181009669 e 2018926792 tratam exclusivamente de créditos de ICMS por Estimativa. Já a CDA nº 20191641092 contempla crédito de ICMS por Estimativa (infração 24.1.26) e ICMS por Substituição Tributária (infração 25.1.1); a CDA nº 000850/17-B compreende infrações de ICMS por Estimativa (24.1.18 e 24.1.26) e irregularidade na escrituração (16.4.34); e a CDA nº 20219532 envolve ICMS por Estimativa (24.1.17), ICMS Garantido (2.1.15) e descumprimento de obrigação acessória (16.30.2). Considerando que os lançamentos fundados no regime de ICMS por Estimativa decorreram de normas infralegais cuja inconstitucionalidade restou amplamente reconhecida pelos tribunais superiores, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade desses débitos. Quanto à alegação de prescrição quinquenal, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a constituição definitiva do crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal: “Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. (RE 94.462/SP-1982, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. em 06-10-1982)” O artigo 174 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” No caso concreto, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário constante da CDA nº 20191641092, no tocante à infração 25.1.1 (ICMS por Substituição Tributária), ocorreu em 20/09/2016; a CDA nº 000850/17-B, relativa à infração 16.4.34 (irregularidade de escrituração), foi constituída em 27/02/2013; e, por fim, a CDA nº 20219532, referente às infrações 2.1.15 (ICMS Garantido) e 16.30.2 (descumprimento de obrigação acessória), teve como data de constituição o dia 28/04/2016. Diante disso, os prazos prescricionais para o ajuizamento das respectivas execuções fiscais expiraram, respectivamente, em 20/09/2021, 27/02/2018 e 28/04/2021, sem que tenha havido qualquer demonstração, por parte do Estado, da propositura da ação executiva correspondente. Cumpre salientar, ademais, que o ente fazendário sustenta que a constituição definitiva do crédito teria ocorrido no ano de 2018, em razão de citação da autora por meio de edital. Contudo, tal alegação não pode ser acolhida, uma vez que a utilização dessa modalidade excepcional de citação demanda a comprovação do prévio esgotamento dos meios ordinários de localização da parte, o que, no presente caso, não foi demonstrado nos autos. Diante desse cenário, é de rigor a procedência da presente ação para declarar a nulidade das CDAs nº 20181111327, 20181009669 e 2018926792, em virtude da inconstitucionalidade do regime de apuração utilizado, bem como das CDAs nº 20191641092, 000850/17-B e 20219532, tanto por esse mesmo fundamento quanto pela prescrição dos respectivos créditos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para anular os créditos tributários constantes das Certidões de Dívida Ativa nº 20191641092, 20181111327, 20181009669, 2018926792, 000850/17-B e 20219532. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Sem custas, conforme dispõe a Lei Estadual nº 7.603/2001. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1023825-02.2025.8.11.0000

ID: 331788942

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023825-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE GABRIEL VINICIUS AMARAL DE SOUZA LUIS FERNANDO DE SOUZA RENATO DE SOUZA RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023825-02.2025.8.11.0000 Agravantes: RENATO DE SOUZA, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023825-02.2025.8.11.0000 Agravantes: RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE, GABRIEL VINICIUS AMARAL DE SOUZA e RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA Agravado: LEONARDO ALVES ELIAS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE, GABRIEL VINICIUS AMARAL DE SOUZA e RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores já pagos c/c indenização e tutela de urgência nº 1001014-47.2024.8.11.0044, ajuizada em desfavor de LEONARDO ALVES ELIAS, deferiu parcialmente o pedido incidental de tutela de urgência, com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé formulada pelo agravado, determinando-se aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel, conforme se encontrava na data da distribuição da inicial, às suas expensas, proibindo-os de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7º, do CPC), além de aplicar multa no patamar de 2,5%, nos termos do art. 77, §§2º e 3º, do CPC. Sustentam os agravantes, em suma, que houve violação ao §1º do art. 77 do CPC, diante da ausência de advertência prévia — condição indispensável para a imposição de sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça. Alegam a inexistência de inovação ilegal no estado de fato do bem, afirmando que as restrições ambientais foram sanadas somente após a citação válida do agravado, fato público e notório nos autos. Defendem o exercício legítimo da função social da propriedade rural, por meio de parceria agrícola, amparado pelos arts. 184 e 186 da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), sustentando que a atividade produtiva não implicou qualquer prejuízo processual. Salientam a ausência de dolo ou má-fé por parte dos agravantes, sendo incabíveis as sanções aplicadas. Subsidiariamente, requerem a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do agravado, com fundamento nos incisos I e II do art. 80 do CPC, alegando que houve apresentação de alegações inverídicas sobre a inexistência de restrições ambientais na data da propositura da ação, bem como falsidade quanto à data do contrato firmado entre os agravantes e o Banco do Brasil, o qual teria sido celebrado após a propositura da ação, ao contrário do que sustenta o agravado. Por fim, pleiteiam a concessão de tutela recursal para suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, por configurarem violação ao contraditório, à ampla defesa, ao direito de petição e ao direito de uso produtivo da propriedade, evitando, inclusive, o risco de desapropriação do imóvel por descumprimento da função social. O recurso se encontra devidamente preparado (ID 300673891). É o relatório. Decido. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Ressalta-se que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, conforme o inciso I do art. 1.019 do CPC. Esses requisitos exigem, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos elementos previstos no art. 300 do mesmo códex. No tocante ao pleito antecipatório, com esteio nos pressupostos contidos no art. 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada (ID 198821465, na origem): “(...) De proêmio, ressalto que o pedido incidental para que “seja determinado o depósito judicial de toda e qualquer quantia relacionada ao CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA celebrado pelos autores” não merece guarida. Isso porque não compõe o objeto da lide e em nada se relaciona ao equilíbrio do estado de fato do imóvel para o regular deslinde do feito. De outro norte, verifico que os autores, ainda que intimados para tanto, não contribuíram para o esclarecimento dos fatos novos aduzidos pelo requerido, limitando-se a esmiuçar novamente o objeto da lide, bem como que a emissão da CPR financeira se deu 12 de fevereiro de 2025 (ID. 197045135), ao revés do ano de 2024, além de se omitir quanto ao contrato de parceria rural de imóvel rural para fins de exploração agrícola (ID. 197045134). Pois bem. A ação de rescisão contratual do contrato de compra e venda dos imóveis de matrícula n. 7.930 e 7.593 (Fazenda Pacuneiro/Cajueiro), distribuída em 29 de abril de 2024 (ID. 154096308), tem por escopo o restabelecimento do “status quo ante”. Após o impulso oficial e formação da relação jurídica processual entre três partes, sobreveio informações no sentido de que os autores (i) não só firmaram contrato de parceria rural (ID. 197045134), como também (ii) emitiram cédula de produtor rural financeira em favor do Banco do Brasil, com penhor de 1º grau averbado em 12 de março de 2025 (ID. 197045136, pág. 11), ambos envolvendo o imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, e de enormes vultos. O primeiro em 15 de maio de 2025. O segundo em 12 de fevereiro de 2025, ambos durante a condução do processo. Vejamos: Sob essa perspectiva, vejo que, na verdade, houve a pratica de inovação ilegal no estado de fato do bem. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni [1] tece o seguinte comentário: Objetivamente, a boa-fé constitui um dever comportamental.36 É o dever de se comportar com boa[1]fé que impõe o dever de cumprir com exatidão todas as ordens judiciais e de não praticar inovação ilegal no estado de fato ou de direito da causa (art. 77, IV e VI). É também o dever de se comportar com boa-fé que viabiliza a exceptio doli, veda o comportamento contraditório (Nemo potest venire contra factum proprium), protege contra a alegação de vícios formais por quem deu a eles causa (Nemo allegans propriam turpitudinem auditur), contra o tu quoque, contra o exercício desequilibrado dos direitos e prevê a supressio e a correlata surrectio. 37 À vista disso, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. É o que prescreve a norma insculpida no art. 77, VI, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessa conjectura, a celebração de contrato de parceria rural (ID. 197045134) e a obtenção de crédito junto à instituição financeira (ID. 197045135), inclusive com o imóvel em garantia, ambos referentes ao imóvel sub judice, durante o curso do processo em que os próprios autores pleiteiam a rescisão contratual com o restabelecimento do “status quo ante” configura alteração da situação da coisa litigiosa, em total ofensa aos deveres das partes. Diante desse cenário, entendo por DETERMINAR aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel quando da distribuição da inicial, às suas expensas, e os proíbo de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7°, CPC). Não obstante, tal pratica constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Na espécie, entendo ser razoável a aplicação de multa no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 77, §§ 2° e 3°, CPC). É importante salientar que o não cumprimento da medida importará em eventual revogação da liminar concedida (ID. 155187809), à medida que há prática de atos contrários a boa-fé. A despeito da advertência prevista para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1°, CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou as seguintes teses no julgamento do REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2: “1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório”. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). De mais a mais, para além de não constituir requisito obrigatório, tais atos já foram praticados, e as condutas tipificadas como ato atentatório à dignidade da justiça estão expressamente previstas em lei, sendo de conhecimento presumido das partes e seus procuradores. Pleito comum de condenação em litigância de má-fé. Não vislumbro litigância de má-fé pelo requerido a ensejar condenação a teor do disposto no artigo 80 do CPC, como pugnado pelos autores, especialmente em razão de tão somente erro material nas datas e ser fato incontroverso a obtenção de crédito por meio da emissão da CPRF. No tocante ao requerimento do requerido, igualmente não verifico litigância de má-fé, uma vez que “alterar a verdade dos fatos” sobre a (im)produtividade da área se refere ao mérito, além de ser ponto controvertido da lide. Assim, inexiste amparo legal para condenação de ambos por litigância de má-fé, eis que ausente qualquer das hipóteses do artigo 80, do CPC. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal e constatada a desídia do pagamento no prazo consignado, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição do débito em divida ativa, observada a execução pelo procedimento da execução fiscal revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC.” Inconformados, aduzem os agravantes que não houve qualquer inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso, tampouco prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Sustentam que a formalização do contrato de parceria rural e do financiamento bancário decorreu apenas do cumprimento da função social da propriedade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Terra, e que tais atos não alteraram o objeto da demanda. Alegam, ainda, que a decisão agravada foi proferida sem a prévia advertência exigida pelo art. 77, §1º, do CPC, razão pela qual pugnam pela concessão de tutela recursal para suspender seus efeitos. Pois bem. A decisão combatida, ao examinar os elementos constantes dos autos, identificou a celebração de instrumentos jurídicos (contrato de parceria rural e emissão de cédula de produtor rural com garantia real), firmados durante o curso da ação judicial e em relação ao próprio bem objeto da lide, em contexto no qual os próprios autores requerem a rescisão contratual com devolução da posse ao réu. Tal circunstância, ao menos sob a ótica da cognição sumária própria do juízo liminar, evidencia potencial afronta à vedação de inovação ilegal no estado de fato da coisa litigiosa, conforme previsto no art. 77, VI, do CPC, reforçada pela contradição lógica entre o pedido de rescisão com restituição do imóvel e sua disposição para fins de exploração por terceiros, mediante pagamento. Não procede o argumento de que o imóvel apenas passou a ser produtivo em data posterior à citação, pois a questão tratada na decisão agravada não se limita à aptidão produtiva da área, mas sim ao fato de que os agravantes, cientes da existência de lide envolvendo o imóvel, passaram a negociá-lo de forma onerosa, sem resguardar o contraditório nem submeter tais atos à chancela judicial. Logo, há inequívoca modificação substancial na situação fática do imóvel, precisamente o objeto do pedido de rescisão contratual e de restituição da posse, o que revela conduta incompatível com os deveres de lealdade processual e com o estado jurídico de sub judice do bem. A caracterização da inovação ilegal encontra, portanto, respaldo suficiente na moldura probatória delineada nos autos, razão pela qual a determinação de sua reversão, imposta pela decisão agravada, deve ser mantida, ao menos por ora. Entretanto, no tocante à sanção pecuniária imposta — multa de 2,5% do valor da causa —, vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis, visto que a probabilidade do direito se encontra presente diante da ausência de prévia advertência dirigida aos agravantes quanto à possibilidade de sua aplicação, em contrariedade ao disposto no §1º do art. 77 do Código de Processo Civil, o qual exige a cientificação prévia da parte acerca da conduta censurada e da sanção cominável. O perigo de dano se mostra evidente, considerando que o Juízo singular estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA A PARTE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DA DEMANDA – NÃO CUMPRIMENTO NA FORMA DETERMINADA – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 77, IV C/C ART . 774, IV, AMBOS DO CPC – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ADVERTÊNCIA PRÉVIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA – CAUSA DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorrendo a devida advertência à parte de que sua conduta poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, consoante regra disposta no art. 77, § 1º, do CPC, a multa fixada a esse título deve ser afastada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10094598920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a exigibilidade da multa fixada até o julgamento do mérito do presente recurso. Oficie-se ao douto Juízo a quo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001014-96.2025.8.11.9005

ID: 307442589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001014-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DO VALE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001014-96.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001014-96.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE RICARDO DO VALE Agravo de Instrumento nº 1001820-68.2024.8.11.9005 DECISÃO MONOCRÁTICA I- Breve relato Trata-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso suspendesse a exigibilidade do crédito fiscal oriundo do Auto de Infração nº 213431152, bem como se abstivesse de promover a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, e ainda procedesse à negativação em cadastros restritivos do crédito e de deflagrar eventual execução fiscal relacionada ao referido débito, sob pena de inflição de penalidade pecuniária. Em razões de recurso, sustenta que (i) a tutela provisória foi concedida indevidamente, (ii) independência dos poderes, (iii) ausência de inscrição em dívida ativa. Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de instrumento, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada; no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II- Fundamentação II.1 Importa de início destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, e do próprio situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ”que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Logo, autorizado o Estado-juiz a decidir a questão monocraticamente. II.2 O recurso é próprio e tempestivo, pelo que dele conheço. II.3 O recurso busca reverter a decisão que deferiu o pedido aviado em tutela provisória de urgência, que obteve sucesso na obtenção de provimento judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A decisão invectivada está assim redigida: [... Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por José Ricardo do Vale em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na presente demanda, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de que este Juízo determine ao ente público demandado a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal representado pelo Auto de Infração n. 213431152. Requer, ainda, que o requerido se abstenha de proceder à inscrição do nome do autor em dívida ativa, bem como de adotar qualquer medida de negativação ou promover/prosseguir eventual execução fiscal relativa ao referido débito, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento da ordem judicial. Breve síntese fática. Alega a parte autora que é legítima exploradora da Fazenda Promissão, localizada no município de Santo Antônio do Leste-MT, possuindo regular outorga para uso de recursos hídricos destinados à irrigação, conforme Portaria SEMA n. 931, de 06 de novembro de 2019. Relata que, em 13 de maio de 2021, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental n. 213431152 pela SEMA/MT, com base no art. 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008, sob a alegação de ausência de monitoramento em um dos dois pontos de captação, e aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (...). Sustenta a parte autora que apresentou defesa administrativa tempestiva, na qual arguiu a nulidade do auto de infração por vícios formais e materiais, notadamente pela ausência de descrição clara e precisa da conduta imputada, bem como pela inobservância da exigência de advertência prévia, nos termos da legislação ambiental aplicável. Aduz que, no curso do processo administrativo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) procedeu à reclassificação da infração ambiental para o art. 81 do Decreto Federal n. 6.514/2008, por meio do Despacho n. 2313/SGPA/SEMA/2022, o qual igualmente foi impugnado por intermédio de manifestação expressa da parte autuada. Assevera, ao final, que a penalidade foi mantida por meio da Decisão Administrativa n. 672/SGPA/SEMA/2023, esgotando-se as instâncias de controle na via administrativa, razão pela qual se viu compelida a ajuizar a presente demanda. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está, por ora, inserida na competência deste Juízo, nos termos da Lei n. 12.153/2009, especialmente em seu artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, caput, em comunhão com a Resolução n. 04/2014/TP, uma vez que não se verifica, de plano, extrapolação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme dispõe o artigo 3º da referida lei. Nessa perspectiva, impõe-se a análise, ainda em sede de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, por serem de natureza cumulativa, devem coexistir para legitimar o deferimento da tutela. A ausência de qualquer um deles afasta a concessão da medida de urgência. Diante disso, considerando os fatos narrados e os documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada revela-se medida juridicamente adequada e necessária neste momento processual. Explica-se: Da probabilidade do direito. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença de elementos aptos a evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte autora. Com efeito, o acervo documental acostado à inicial indica a existência de controvérsia substancial acerca da legalidade do Auto de Infração Ambiental n. 213431152, cuja exigibilidade encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário, após o regular esgotamento da instância administrativa. Consigna-se, em especial, a alegação de requalificação da conduta infracional durante o trâmite do processo administrativo, mediante simples despacho, sem a lavratura de novo auto de infração ou a reabertura do contraditório específico, o que, em tese, configura afronta ao devido processo legal e ao princípio da legalidade estrita que rege a atuação sancionatória da Administração Pública. Ademais, verifica-se nos autos que a parte autora procedeu ao depósito judicial integral do valor exigido, conforme comprova o documento identificado sob o Id. 194511748, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II – o depósito do seu montante integral; [...] Cumpre consignar que, embora exista lacuna normativa específica quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários, a jurisprudência pátria tem admitido, por analogia, a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão da similitude procedimental entre a cobrança dos créditos tributários e não tributários, especialmente quanto à possibilidade de ambos serem inscritos em dívida ativa e submetidos à execução fiscal. Por esse motivo, a suspensão da exigibilidade de créditos de natureza não tributária, a exemplo das sanções pecuniárias oriundas de autos de infração ambiental, deve observar as mesmas condições previstas para os créditos tributários, dentre elas o depósito judicial do montante integral, conforme estabelece o referido dispositivo legal. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - REQUISITO DO ART. 151, II, DO CTN - RECURSO PROVIDO. I- Efetuado o depósito do montante integral do valor correspondente à multa objeto da ação anulatória, deve ser concedida a pleiteada suspensão da exigibilidade do crédito não tributário até o julgamento final da ação, nos termos do art. 151, II, do CTN . (TJ-MG - AI: 10000210367488001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). Assim, uma vez comprovado o depósito judicial da totalidade do valor exigido, resta demonstrada, ainda que em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido autoral quanto à suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, viabilizando, por conseguinte, a discussão judicial sobre sua legalidade sem que haja a imediata exigência ou inscrição do débito em dívida ativa. Do perigo de dano. No que tange ao periculum in mora, observa-se que a não concessão da tutela provisória vindicada expõe a parte autora à manutenção de cobrança que, em sede de juízo preliminar, revela-se indevida, circunstância que pode culminar na inscrição do débito em dívida ativa e no ajuizamento de execução fiscal, com todos os ônus e constrições patrimoniais típicos do referido procedimento. É fato notório que a inscrição em dívida ativa compromete a idoneidade comercial da parte autora, restringe seu acesso ao crédito e pode prejudicar a continuidade de suas atividades negociais, configurando risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado não acarreta prejuízo irreparável ao ente público, uma vez que, sendo reconhecida a legitimidade da cobrança ao final da instrução, o valor depositado judicialmente poderá ser integralmente levantado em seu favor, restabelecendo-se plenamente a exigibilidade do crédito. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer óbice à concessão da tutela provisória de urgência, sob a ótica da reversibilidade. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino ao Estado de Mato Grosso que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, suspenda a exigibilidade do crédito fiscal representado pelo Auto de Infração n. 213431152, bem como se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, de proceder à negativação em cadastros restritivos e de iniciar ou dar prosseguimento a eventual execução fiscal relacionada ao referido débito, até ulterior deliberação deste Juízo ou trânsito em julgado da decisão terminativa de mérito. Fica o ente público advertido de que o descumprimento injustificado desta decisão judicial ensejará a aplicação de multa única no valor de R$ 5.000,00 (...), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, via de regra, a Fazenda Pública não demonstra interesse na autocomposição, o que torna inócua a realização do referido ato, nos termos da prática forense consolidada. Cite-se o ente público promovido, na pessoa de seu representante legal (art. 75 do CPC), por meio da via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação acompanhada de documentos ou contendo preliminares, deverá a parte autora ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o réu de que deverá apresentar, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e de que não possui prazos processuais diferenciados, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação ou ofício, conforme os dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 20 de maio de 2025. ...] Fincou-se o Magistrado singular em judiciosas razões, considerando que concorreram os requisitos do art. 300 do CPC, assentando-se a probabilidade do direito invocado no fato de ter havido a reclassificação da conduta suposta ou efetivamente ilícita ter-se operado mediante simples despacho, sem que tivesse sido lavrado novo auto de infração, o que terá afrontado o devido processo legal. Com efeito, correta a decisão na medida em que o preceito incidente na espécie sub judice reside no art. 53 e seus parágrafos, a seguir transcritos: Art. 53. O Auto de Infração que apresentar vício insanável e/ou ilegitimidade de parte deverá ser anulado pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo. § 1º Nos casos em que o Auto de Infração for anulado e restar caracterizada conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. § 2º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração. § 3º Caso ocorra a alteração do enquadramento legal da infração mencionada no § 2º deste art., deve ser oportunizado ao autuado o contraditório em momento anterior a prolação da nova decisão fundamentada na nova capitulação legal da infração. Esclareça-se que nos autos principais foi inicialmente lavrado o Auto de Infração 213431152, datado de 13/05/2021 (Id 194237758), informando que o dispositivo infringido fora o art. 80 do Decreto Federal 6.514/2008 (deixar de apresentar o monitoramento referente a um dos dois pontos de captação, sendo apresentado somente um ponto descrito como captação, o que gerou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)). Em sua defesa administrativa o Agravado alega que não foi observado o preceito do art. 72 da Lei n. 9.605/1998, que exige a prévia advertência do autuado antes da inflição da penalidade pecuniária, exigência essa não realizada. Ademais, constatam-se ainda outros vícios, como a ausência de descrição clara a objetiva das infrações administrativas, uma vez que a SEMA/MT não apontou de forma clara e expressa no auto de infração qual seria a ‘Portaria de Outorga’ que o ora agravado teria deixado de apresentar acerca das medições captadas mensalmente. Essas omissões e obscuridades motivaram a decisão concessiva da tutela provisória de urgência e que deu ensejo à presente interposição. Logo, a tutela provisória foi corretamente concedida. No que diz com a alegação de que os Poderes são independentes, nenhuma dúvida há quanto a isso, o que não faz correta a alegação de que o Estado estaria sendo privado do exercício regular de seu poder de polícia, tanto que realizou a autuação, mas ao fazê-lo descurou das regras mais comezinhas do processo administrativo, as quais estão previstas nos diplomas legais suso referidos, especialmente quanto à inobservância de encaminhar advertência previa antes de proceder à autuação pela conduta supostamente eivada de ilicitude. Por fim, argumenta o Estado de Mato Grosso que faltaria interesse processual ao agravado, porquanto não houve inscrição do crédito em dívida ativa, e por isso não poderia ter havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, antes da inscrição do crédito em dívida ativa ele já existe, pois se constitui pelo lançamento. Nos procedimentos administrativos em que de um modo geral a finalidade é a reconstituição da área ambiental danificada e também a inflição de penalidade pecuniária, a homologação da decisão de autuação por ilícito/crime ambiental caracteriza o lançamento, definido como o procedimento administrativo mediante o qual verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina-se a extensão do dano (ambiental), calcula-se a penalidade devida e identifica-se o sujeito passivo, finalizando-se pela proposição da penalidade prevista em lei. Feito isso, ter-se-á constituído o crédito tributário, pois o lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação (que no caso é não tributária). Logo, o crédito ao valor da multa ambiental é a obrigação ambiental tornada líquida e certa por meio do lançamento. Ora, se houve o lançamento, por conseguinte há crédito, sendo esse passível de ter sua exigibilidade suspensa que, no caso em apreço, foi fundamentada tanto nos requisitos do art. 300 do CPC, como no art. 151, II, do CTN (de aplicação subsidiária às multas ambientais). Portanto, diversamente do que sustenta o Agravante, é desnecessária a inscrição do crédito em dívida ativa para que possa ocorrer a suspensão de sua exigibilidade. À vista do expendido, é imperioso desprover o presente Agravo de Instrumento. Por fim, consigno que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). III. Dispositivo Posto isso, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1001925-02.2023.8.11.0042

ID: 329931209

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001925-02.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBRIANE BENTES SANTOS EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA RAFAEL MAGALHAES COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL MAGALHAES COUTO WYLLIAN JOSE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIR SANTOS DA ROCHA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001925-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001925-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WYLLIAN JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.741-85 (APELANTE), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), CLAUDIR SANTOS DA ROCHA JUNIOR - CPF: 040.243.331-94 (ADVOGADO), RAFAEL MAGALHAES COUTO registrado(a) civilmente como RAFAEL MAGALHAES COUTO - CPF: 016.972.161-29 (APELANTE), EDSON MARIO RIBEIRO COELHO registrado(a) civilmente como EDSON MARIO RIBEIRO COELHO - CPF: 822.777.701-59 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SA - CPF: 060.471.931-02 (APELANTE), DEBRIANE BENTES SANTOS - CPF: 022.052.652-45 (APELANTE), THIAGO PIZATTI DOLCE - CPF: 017.725.141-79 (APELANTE), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO), EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA - CPF: 068.236.441-09 (APELANTE), CLAUDIR SANTOS DA ROCHA JUNIOR - CPF: 040.243.331-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI JOSE VITTORAZI - CPF: 567.805.911-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 030.277.361-40 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON MARIO RIBEIRO COELHO registrado(a) civilmente como EDSON MARIO RIBEIRO COELHO - CPF: 822.777.701-59 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GABRIEL RAMOS DA SILVA - CPF: 074.023.521-45 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SA - CPF: 060.471.931-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME PRISIONAL CORRIGIDO. APELO DE UM RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO E DOS DEMAIS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos de Apelação interpostos contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com insurgências quanto ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, aplicação da atenuante da confissão espontânea e regime inicial de cumprimento de pena. II. Questões em discussão 2. (i) Se restou comprovada a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) Se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iii) Se o regime prisional inicial foi fixado corretamente. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pelos elementos probatórios coligidos, notadamente os depoimentos testemunhais, laudos periciais e extrações de dados de aparelhos celulares. 4. Não é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente negou os fatos narrados na denúncia em seu interrogatório judicial. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação às atividades criminosas. 6. A fixação do regime prisional fechado carece de fundamentação idônea, impondo-se a readequação para o semiaberto, pois não houve negativação de circunstâncias judiciais e a pena aplicada se enquadra no patamar legal para esse regime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de um recorrente parcialmente provido e dos demais desprovidos. Tese de julgamento: "1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico demonstra dedicação às atividades criminosas e impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. A imposição de regime prisional mais gravoso que a pena permitir exige motivação idônea, sob pena de readequação." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 65, III, "d"; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese nº 3, Edição 60, 22/06/2016; STF, Súmula 719; TJ-MT, Ap 126265/2021. Documentos utilizados do PJE-2G: Id do Documento: 252028359 Nome do Documento: Sentença Id do Documento: 262865267 Nome do Documento: Parecer R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto e Wyllian José Cavalcanti em face da sentença proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (id. 252028359), que os condenou pela prática dos seguintes delitos: a) Wyllian José Cavalcanti, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; b) Rafael Magalhães Couto e Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; c) Debriane Bentes Santos e Pedro Benício Rodrigues de Sá, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Inconformados, Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto pugnam pela absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por ausência de provas da materialidade e autoria delitiva, argumentando que não houve demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre eles para a prática do tráfico de entorpecentes (id. 252028397). A apelante Debriane Bentes Santos alega que ela não praticou o crime que lhe é imputado, embora tivesse conhecimento da prática de traficância de drogas pelo convivente, coacusado Wyllian. Sustenta que o único elemento de prova em seu desfavor é a existência de conta bancária mantida conjuntamente com Wyllian, todavia, alega que esta conta era destinada a recebimento de valores lícitos. O apelante Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha nega a autoria, afirmando que o único elemento de prova em seu desfavor é a circunstância de possuir veículo registrado como pertencente a Wyllian. Alega que explicou que comprou o veículo, que pertencia a Wyllian, há tempos, porém não registrou a transferência perante o órgão público competente em razão da falta de recibo. O apelante Rafael Magalhães Couto argumenta que não houve a demonstração nos autos do dolo de se associar com terceiros para o fim de praticar tráfico de drogas. Alega insuficiência de provas de autoria. Por sua vez, Wyllian José Cavalcanti também, interpôs recurso de apelação, no qual requer: (i) a absolvição quanto a imputação de prática do crime de associação para o tráfico de drogas, ao argumento de que não foi demonstrado nos autos o dolo de se associar com terceiros para o fim de praticar tráfico de drogas. Sustenta que os elementos evidenciam que houve concurso de pessoas para a prática de tráfico de drogas de forma esporádica, eventual; (ii) na segunda fase da dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) na terceira fase, a aplicação da causa de diminuição especial de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado); (iv) a detração penal; e (v) após as modificações requeridas na dosimetria, a alteração do regime para início do cumprimento da pena. O apelante Pedro Benício Rodrigues de Sá pretende a absolvição pela imputação de cometimento do crime de associação para o tráfico de drogas, por ausência de demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência. Em contrarrazões o Ministério Público pugnou que sejam negado provimento aos recursos defensivos (id. 252028416 e id. 252028432). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça José de Medeiros, manifestou pelo provimento parcial do recurso de Wyllian José Cavalcanti, e desprovimento dos demais recursos (id. 262865267), sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Irresignação defensiva – I. Absolvição dos réus quanto ao crime de associação criminosa – Improcedência – Provas suficientes de autoria – Liame subjetivo – Presença de estabilidade e permanência – Dolo evidenciado – II. Dosimetria da pena – II.1. Requer a aplicação da atenuante da confissão quanto ao tráfico de drogas (Wyllian) – Impossibilidade – Réu que não confessou a autoria do fato que lhe é atribuído – II.2. Requer a aplicação da causa de diminuição especial de pena (Art. 33, §4°, LCD) (Wyllian) – Impossibilidade – Réu que se dedica a atividades criminosas, condenado concomitantemente por associação para o tráfico de drogas – III. Busca aplicação da detração (Wyllian) – Impossibilidade – Providência que deve ser adotada em sentença, para fins de fixação de regime – IV. Alteração de regime para início de cumprimento de pena (Wyllian) – Possibilidade – Réu que possui circunstâncias judiciais favoráveis, primário e condenado a pena igual a oito anos – Falta de fundamentação para fixação de regime mais gravoso – Súmula 719 STF – Pelo provimento parcial do recurso do apelante Wyllian, e desprovimento dos recursos dos demais apelantes.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto e Wyllian José Cavalcanti em face da sentença proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (id. 252028359), que os condenou pela prática dos seguintes delitos: a) Wyllian José Cavalcanti, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; b) Rafael Magalhães Couto e Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; c) Debriane Bentes Santos e Pedro Benício Rodrigues de Sá, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Em resumo, Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto pugnam pela absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por ausência de provas da materialidade e autoria delitiva, argumentando que não houve demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre eles para a prática do tráfico de entorpecentes (id. 252028397). Por sua vez, Wyllian José Cavalcanti requer: (i) na segunda fase da dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (ii) na terceira fase, a aplicação da causa de diminuição especial de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado); (iii) a detração penal; e (iv) após as modificações requeridas na dosimetria, a alteração do regime para início do cumprimento da pena (id. 252028430). Narra a exordial acusatória que: “(...)1) Breve exposição de fatos: O presente inquérito policial foi instaurado mediante a Portaria n.º 2022.10.7759 pelo Delegado de Polícia ANDRÉ RIGONATO, autoridade policial responsável pela condução da investigação encetada, em conjunto ao Delegado de Polícia GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA, sendo este último o responsável pela elaboração do relatório final deste caderno investigativo (ID. 138693892), ambos lotados na Delegacia Especializada de Repressão A Entorpecentes. O supracitado relatório final assinado pela autoridade policial informa que a investigação foi instaurada pela DEPOL Especializada visando ampliar investigações sobre crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em decorrência de investigações de seguimento levadas a efeito a partir da condução inicialmente de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI e JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA para sede policial, por fatos ocorridos em meados de maio de 2022. Segundo a autoridade policial (ID. 138693892), foram acostados ao presente inquérito policial os seguintes documentos levantados como elementos de prova analisados: “Remessa de documentos pela Central de Flagrantes de Cuiabá, via Ofício n.º 2022.5.116429/CFC, datado de 13/05/2022, incluindo Boletins de Ocorrência, Laudo Pericial de pesquisa de droga. Juntada do TCO n. 209.5.2022.2353, como autor do fato WYLLIAN JOSE CAVALCANTI. Termo de depoimento do policial militar CLAUDINEI JOSÉ VITTORAZI, declarando que estavam em serviço quando, após receberem informações, conseguiram visualizar a pessoa de WYLLIAN entregando algo para JOÃO GABRIEL que lhe passava dinheiro em contrapartida. Na abordagem, encontraram droga com este. Termo de depoimento de EDIMAR REZENDE DE OLIVEIRA que também detalhou a abordagem e encontro de drogas com os suspeitos. Expedida Ordem de Serviço 2022.9.12856, foi apresentado Relatório Policial com informações sobre os suspeitos. Juntado laudo pericial de extração de dados do aparelho celular apreendido. Expedida Ordem de serviço 2023.9.16237 para equipe de investigação proceder a análise dos dados. Pela autoridade policial, com base no relatório, foi representado por medidas cautelares diversas. Juntado aos autos Auto de Prisão em Flagrante delito de EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA por tráfico de drogas, oriundo da Central de Flagrantes de Cuiabá (04/9/2023). Deflagrada a nominada OPERAÇÃO LE BLOND na data de 21/12/2023. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA ROCHA, em 21/12/2023, local onde, dentre outras apreensões, foi apreendida a quantia de R$ 30.449,00 em espécie, conforme Termo de Apreensão n. 2023.16.523944. Termo de declarações de CARMEM MAGNORIA DOS REIS e termo de declarações de KLEITON GONÇALO DE CAMPOS COSTA. Termo de entrega dos objetos e valores apreendidos. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de RAFAEL MAGALHÃES COUTO, em 21/12/2023. Em formalização do termo de qualificação e interrogatório de RAFAEL MAGALHÃES COUTO, este manifestou direito ao silêncio. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI e DEBRIANE BENTES SANTOS, em 21/12/2023. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, em 21/12/2023. Nas diligências, foi lavrado Auto de Prisão em flagrante de PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, pois, em síntese, na residência localizada no Condomínio Residencial Paiaguás, do alvo Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, foram localizados 12 (doze) tabletes de maconha totalizando aproximadamente 10 kg de entorpecentes, além de dinheiro, balança de precisão e diversas embalagens utilizadas para o tráfico de drogas. Após entrevista com a sindica, esta informou que o apartamento atualmente é utilizado por PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, fato este confirmado após o acesso as imagens no condomínio de PEDRO entrando no condomínio com o veículo Corolla placa QCO 9F48 na data de ontem no período da manhã e da noite. Em continuidade a diligência haja vista o estado de flagrancia a equipe localizou o apt onde PEDRO mora com sua esposa MIKAELA, e se deslocando ao local foram localizados mais drogas e dinheiro no local, e logo em seguida os investigadores localizaram PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ na condução do veículo, tendo as equipes realizado a abordagem e prisão em flagrante, haja vista as drogas mantidas em depósito nos dois apartamentos. Termo de depoimento do policial civil DIONIZIO BAREIRO NETO. Termo de exibição e apreensão 2023.16.523969. Termo de depoimento de ELTON NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA. Termo de depoimento de MIKAELLA MARCELINO LOPES DE CARVALHO, informando, em suma, “QUE não sabe se o seu marido (PEDRO) trafica entorpecente; QUE sabia que o EDUARDO morava em apartamento no Residencial Paiaguás; QUE não tem conhecimento se o PEDRO frequentava o apartamento do EDUARDO; QUE a depoente alega que sua conta bancária pessoal é apenas para receber salário; QUE o único bem que PEDRO transferiu para seu nome é o veículo Corolla”. Termo de depoimento de JOSINO SERRA NETO, tendo acompanhado as diligências acima descritas. Termo de depoimento da síndica do condomínio Residencial Paiaguás, MARIA LIGIA MARQUES MONTANHA, informando: “Que é sindica há 7 anos do condomínio; Que há aproximadamente 6 meses, a declarante percebeu morando no condomínio os irmãos Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha e Pedro Benicio Rodrigues de Sa; Que Eduardo dormia no local , mas Pedro ia no local durante o dia e não costumava dormir ; Que de uns 3 (três) meses mais ou menos parou de ver EDUARDO pelo condomínio e somente via Pedro que vai diariamente ao condomínio, mas não costuma dormir; Que vai no condomínio algumas vezes por dia, entra e sai algumas vezes sempre com mochilas nas costas; Que há uns 2 meses alguns moradores estavam comentando sobre movimentação de Motos na porta do condomínio e Pedro entregando sacolas; Que a declarante chamou Pedro e falou abertamente com ele sobre essas entregas na porta no condomínio e que os moradores estavam dizendo que era tráfico de drogas; Que Pedro negou dizendo que não estava fazendo nada de errado, e que trabalharia em uma vidraçaria com sua mãe; Que após essa conversa os motoqueiros pararam de ir com frequência, mas ainda pegavam sacolas com Pedro no local”. Em formalização do termo de qualificação e interrogatório de PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, este manifestou direito ao silêncio. Juntadas anotações constantes no caderno apreendido, indicativas de movimentação financeira oriunda de tráfico de drogas. Laudo pericial de pesquisa de droga, comprovando a materialidade delitiva. Juntado Relatório Policial 2023.13.103285 das diligências acima citadas. Na Operação Policial, deflagrada em 21/12/2023, foram ainda cumpridos os mandados de prisão de RAFAEL MAGALHAES COUTO, WYLLIAN JOSE CAVALCANTI, EDUARDO OLIVEIRA DA ROCHA e JOAO GABRIEL RAMOS DA SILVA. Juntados Termos de Qualificação Indireta de DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, WYLLIAN JOSE CAVALCANTI, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO”. Importante ressaltar que a investigação denominada “Operação Le Blond”, com relação aos denunciados WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, DEBRIANE BENTES SANTOS, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO foi devidamente autorizada pelo juízo do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (NIPO), nos autos da cautelar de n.º 1015969- 26.2023.8.11.0042, que foi translado para esse caderno policial conforme Certidão de ID. 139748998 e ss; inclusive salienta-se que na citada cautelar constam os mandados de busca e apreensão, os mandados de prisão preventiva e a quebra de sigilo telefônico deferidas por aquele juízo, ordens judiciais essas que foram cumpridas de acordo a informação da autoridade policial destacada acima. Em relação ao denunciado PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, descortinou-se a sua participação na associação voltada a prática de tráfico de drogas quando deflagada a “Operação Le Blond”, pois durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência localizada no Condomínio Residencial Paiaguás, em que o alvo Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, o seu irmão, os investigadores de polícia encontraram outras provas revelando que Pedro também utilizava o aludido apartamento para praticar o crime de tráfico de drogas, delito este que foi apurado no Inquérito Policial n.º 1001014-53.2024.8.11.0042, de modo separado deste feito, sendo que no supracitado inquérito policial o Ministério Público já ofereceu sua denúncia, imputando a PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ e EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, as condutas ilícitas previstas no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. 2 – Das Práticas Criminosas: ... 2.2 – Da Prática de Associação Para o Tráfico de drogas: 2.2.1 – Da associação entre o denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI com os denunciados DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO: Nas peças informativas que formam este inquérito policial, consta a informação de que o crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, entre os denunciados WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO, passou a ser investigado a partir do crime de tráfico de drogas, cometido pelos denunciados WYLIAN e JOÃO GABRIEL, conforme narrado acima no item 2.1 desta exordial acusatória. Pois bem. Ressaí dos autos que após a equipe de Inteligência do 1° BPM ter flagrado a entrega ilícita de drogas, realizada pelo denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI ao denunciado JOSÉ GABRIEL RAMOS DA SILVA, um dos seus comparsas na mercancia de drogas, na data de 13/05/2022, por volta das 12h30min, na rua Boa Esperança, bairro Jardim Leblon, nesta capital, sendo apreendidas drogas com JOÃO GABRIEL e dinheiro com WYLLIAN, chegou ao conhecimento da autoridade policial relatora do presente inquérito policial que o denunciado JOÃO GABRIEL havia sido autuado em 11/05/2022, por prática de crime de tráfico de drogas, no bairro Jardim Leblon, conforme Boletim nº 2022.126825, que originou a ação penal nº 1007522- 83.2022.8.11.0042, em trâmite na 13.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, na qual JOÃO GABRIEL já foi condenado pela aludida prática criminosa do dia 11/05/2022. Outrossim, em consulta aos registros criminais de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, foi descortinado que na data de 07/03/2022, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.60994, o denunciado Wyllian teria sido abordado pela equipe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, após supostos usuários de drogas descerem do veículo que ele conduzia (veículo Honda/Civic, cor cinza escuro, placa QCC7AQ4), fato este ocorrido no Jardim Universitário. Contudo, em relação a citada ocasião, o Delegado de Polícia optou por elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 209.5.2022.2353, por falta de elementos, até então, quanto ao envolvimento de WYLIAN com o tráfico de drogas, inclusive foi apreendido valores em espécie e porção de maconha, conforme laudo nº 3.14.2022.83868-01. Ainda em consulta aos registros criminais dos denunciados JOÃO GABRIEL e WYLIAN, verificou-se que na data de 27/05/2022, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão n° 1005677-16.2022.8.11.0042, para o endereço localizado na Rua Boa Esperança, ao lado do n° 356, bairro Jardim Leblon – Cuiabá/MT, foram presos em flagrante JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA e JONATHAN RODRIGO TAVARES DE ALMEIDA. As equipes de investigadores se dividiram em pontos estratégicos para realizar vigilância no local, sendo visualizado usuários de drogas indo ao referido endereço comprar entorpecentes, inclusive foram realizadas filmagens, sendo que o acesso as drogas se dava pelo terreno baldio, no qual existe um buraco no muro da residência para acesso livre e fuga, mesmo local de atuação de Wyllian José Cavalcanti – o que originou o BO nº 2022.142433 – IP 389/2022 – PJE nº 1011991- 75.2022.8.11.0042 (já concluído). Nesse liame de fatos, considerando as passagens criminais de JOÃO GABRIEL e WYLIAN, com apreensão de drogas, todos os elementos de prova colhidos na investigação apontou que os dois denunciados estariam associados entre si e envolvidos com o crime de tráfico de drogas nesta capital. Nesse ínterim, considerando que houve a apreensão do aparelho celular em posse do denunciado WYLIAN, fato já narrado neste feito, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo telefônico e de dados do respectivo celular, pois o aludido aparelho poderia conter mais informações sobre a prática de tráfico de drogas e a associação ao tráfico de drogas entre WYLIAN e JOÃO GABRIEL. Com a devida autorização judicial, o aparelho celular de Wyllian, da marca Xiomi, modelo M2103K19G, e identificadores IMEI 862807054681585 e IMEI 862807054681593, numeral 65 99222-9659, foi submetido a extração de dados, resultando na elaboração do Relatório Técnico n.º 2023.13.74661 (acostado na cautelar n.º 1015969-26.2023.8.11.0042 - ID. 139749007), o qual apontou a ligação de WYLLIAN com outros denunciados na prática do tráfico de drogas, trazendo à baila informações sobre um complexo sistema de distribuição de drogas no bairro Jardim Leblon e adjacências. Dessa forma, através da análise técnica de conteúdo do aparelho celular apreendido em posse de WYLIAN, foram localizados áudios, conversas, fotografias, extratos de envios de valores (referentes a inúmeras transações ligadas a prática do tráfico de drogas), que foram destacadas no relatório policial n.º 2023.13.74661, documento este que traz ainda a identificação e qualificação de cada dos interlocutores associados ao denunciado WYLLIAN, seja por meio das informações cadastrais junto às operadoras de telefonia, fotografias ou mesmo outras diligências investigativas. Segundo o relatório técnico n.º 2023.13.74661 (ID. 139749007), foi averiguado de início que além do denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, a sua esposa, a ora denunciada DEBRIANE BENTES SANTOS, esta que possui passagem criminal por tráfico de drogas e roubo, também se utiliza do aparelho telefônico periciado para a prática da traficância, sendo que o aludido casal comanda o tráfico de drogas no bairro Jardim Leblon; aliás, oficiado a operadora Claro para que enviasse os dados cadastrais do número de WYLLIAN ((65) 99222-9659), em resposta, a operadora informou que o numeral a época dos fatos pertencia de fato à WYLLIAN JOSE CAVALCANTI. Ademais, consta no supracitado relatório que a autoridade policial oficiou ao Banco Nu Pagamento, instituição em que Wyllian e Debriane recebem os valores relacionados ao comércio de entorpecentes, para que a mesma traga os dados cadastrais. Em resposta, a instituição informou que a conta pertence à Debriane Bentes Santos, entretanto, ao analisar os dados é nítido que a conta pertence aos dois (Wyllian e Debriane), que conforme abaixo, o e-mail fornecido para a instituição é o do Wyllian, ou seja, wyllianlb@gmail.com, inclusive a sigla “lb” é para fazer referência ao Bairro Leblon. Veja: ... Para além disso, durante a análise das conversas extraídas, verificou-se a existência de vários diálogos sobre vendas de drogas, inclusive em um deles na data de 07/05/2022, um indivíduo identificado apenas como vulgo “Chupisco” pergunta se é para dar 15 para Tiago (15 porções ou R$ 15,00 de pasta base para Tiago), sendo respondido por Wyllian que é para dar, bem como Wyllian pergunta movimento e “Chupisco” diz que está parado e que está na última, ao passo que Wyllian ainda afirma que é para dar 20 de óleo para Thiago (óleo significa pasta base na linguagem das drogas), ficando demonstrado a mercancia de entorpecente (ID. 139749007 - Pág. 40). No dia seguinte (08/05/2022), Wylian conversa novamente com Chupisco e manda Chupisco dar mais 1grama (acreditamos que é 1g de droga) para Thiago e Chupisco fala que “tá R$ 140,00 de Tiago só dessa de agora”. Já na data de 09/05/2022, Chupisco fala que “os caras da força (Polícia) tá saindo agora da esquina”, bem como Wyllian pergunta “como está o movimento”. Em outra conversa, com o interlocutor Akira, usuário do terminal (65) 98444-9148, identificado como Rafael Akira Fujisawa, com várias passagens por tráfico de drogas e posse de drogas, ele pergunta se pode colar em Wyllian, e este responde que sim e ainda pergunta quantas Akira vai querer (drogas), finalizando a conversa com o envio de um comprovante de pagamento feito por Akira para Wylian (ID. 139749007 - Pág. 48). O investigado Wyllian também conversa com o vulgo “Moska”, numeral (65) 99677-3636, perguntando sobre as drogas boa ao tal de “Moska”, este que responde nada, ou seja, conversando sobre entorpecentes. Na sequência, destaca-se a interação do denunciado Wyllian com o interlocutor/denunciado RAFAEL MAGALHÃES COUTO, vulgo “CORNO GG”, usuário do número (65) 99308-8608, sendo que em suas conversas ficou demonstrado o envolvimento de ambos na mercancia de drogas (Id. 139749007 - Pág. 63/. Na conversa de 04/05/2022, verifica-se que Wyllian conversa com RAFAEL, Vulgo “Corno GG”, no diálogo o “Corno GG” fala que ontem tinha um cara distribuindo Base (pasta base), que o cara correu e abandonou o carro e que “Corno GG” achou 170 de base (acreditamos ser 170g de pasta base). Em seguida “Corno GG” pergunta se Wyllian quer pegar ela, sendo que Wyllian fala para ele trazer a pasta base, bem como “Corno GG” pergunta se Wyllian ta com o REX (significa Dinheiro) e ainda expõe que todos os Nóias (viciados em droga) falaram que a base é zera. Em outro diálogo, o vulgo “Corno GG” questiona se os Caras (polícia) pegou Wyllian ou só a base (pasta Base), bem como “Corno GG” pergunta para Wyllian quantos ele perdeu, demonstrando o seu envolvimento com entorpecentes. Na conversa datada em 12/05/2022, o vulgo “Corno GG” fala que “ele” fez mistura diferente (colocou produto diferente na droga), e quer devolver tudo porque eles que deram mancada. Em seguida, após Wyllian perder a mercadoria, ele fala para Corno GG já correr atrás de outra (acreditamos que é para Corno GG correr atrás de outra droga porque Wyllian perdeu), sendo respondido por Corno GG que já está correndo. Em um áudio datado em 13/05/2022, o denunciado Wyllian fala que esse trem ai (essa droga) queima nosso corre. Em seguida Corno GG: “fala que tem que ver logo se é bom para nós fazer o corre....” No áudio de Wyllian: ele fala que tá descendo até Corno GG, que está só resolvendo um BO, que o correria (quem vende droga para Wyliam) sumiu. Ademais, no aludido relatório, foi informado que RAFAEL MAGALHÃES COUTO possui diversas passagens criminais por crimes de Tráfico Ilícito de Drogas, de Homicídio Doloso e de Furto. Quanto as interações do denunciado WYLLIAN (65) 99222-9659 com o interlocutor/denunciado THIAGO PIZATTI DOLCE (65) 9334-8290, o relatório policial n.º 2023.13.74661 trouxe evidencias de que THIAGO efetuou diversas transferências por PIX em favor da esposa de WYLLIAN, a ora denunciada DEBRIANE, relacionadas, pelas análises feitas, a golpes e ao crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, constatou-se que todos os pagamentos feitos para WYLLIAN são em nome de sua esposa DEBRIANE, conforme destacamos abaixo: ... Também se verificou que Wyllian envia uma foto para Thiago, que seria uma pedra aparentemente de Pasta Base, ficando evidenciado estarem associados para comercializar entorpecentes. Veja: ... Destaca-se ainda mais um envio de comprovante de pagamento de Thiago para Wyllian, pago na conta de DEBRIANE: ... Em uma das conversas entre Thiago e Wyllian, Thiago pede para Wyllian vender uma no F (porção de droga no fiado), em seguida, Wyllian fala para ele pegar 20 reais lá. Veja: ... Assim, pelo teor das conversas destacadas, restou demonstrado a parceria de THIAGO com WYLLIAN e DEBRIANE dentro da associação voltada ao comércio de entorpecentes. Por sua vez, em relação as conversas de WYLLIAN com o denunciado EDSON MARIO RIBEIRO COELHO, usuário do número (65) 99253-0630, averiguou-se que EDSON adquire entorpecentes de WYLLIAN (fornecedor) para a comercialização de entorpecentes. Nesse sentido, destaca-se a seguinte conversa: ... Quanto a ligação do denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI com o denunciado EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, este que possui passagens criminais por crimes de Tráfico Ilícito de Drogas, Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido, Furto, Estelionato, Quadrilha ou Bando entre outras, que foram mencionadas no relatório. No relatório policial da investigação foi esclarecido que o denunciado EDUARDO seria o responsável pelas entregas de drogas a serviço de WYLLIAN, bem como pelo recolhimento de valores oriundos da traficância perpetrada pelo casal WYLLIAN e DEBRIANE. No caso, investigadores de polícia descortinaram durante as investigações que o denunciado EDUARDO utiliza o veículo Polo, de cor preta, placa QUN-8A56, de propriedade do casal WYLLIAN e DEBRIANE (ID. 139749007 - Pág. 106), sendo que DEBRIANE ainda possui em seu nome a motoneta Honda Biz, de cor marrom, placa RAZ6J25; também foi identificado que o casal está com um veículo Nivus, sem placa. O referido relatório ainda trás a informação de que o veículo Polo Placa QUN8A56, pertencente ao casal Wyllian e Debriane, foi monitorado pela equipe de investigadores de polícia da DRE no Bairro Jardim Leblon/Pedregal, ocasião que foi visualizado que o veículo parou em alguns lugares no bairro. O aludido veículo também parou em uma casa (na rua boa esperança, s/n, bairro jardim leblon) ao lado do Foods Godé Lanches e desceu um rapaz com uma sacola, esse que foi identificado como sendo o denunciado EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, o qual ficou por cerca de 5 horas no local, e quando saiu do local, ele não portava mais a referida sacola, o que levou a crer que Eduardo deixou uma sacola com drogas nesse local. Outrossim, durante o monitoramento de EDUARDO, se utilizando do veículo Polo (placa QUN8A56), os investigadores de polícia visualizaram que Eduardo parou em alguns pontos pelo Bairro Jardim Leblon e por volta das 23:00 horas chegou no Condomínio Residencial Paiaguás, ou seja, na rua 1, quadra 10, S/N, Bloco 4, Apartamento 201, Bairro Paiaguas, Cuiabá-MT, onde seria a residência dele. Os investigadores de polícia destacaram no relatório mencionado que na data de 10/08/2023, enquanto monitoravam novamente o Veículo Polo Preto, Placa QUN8A56, que se encontrava com Eduardo e outro homem (não identificado) dentro do carro, eles viram que o veículo fez uma parada na Rua Benedito Camargo com a Rua 06 de Janeiro. Em seguida, quando o veículo estava parado, a equipe policial visualizou o Veículo Nivus utilizado pelo casal Wyllian e Debriane passar pelo local. Na sequência, os policiais mencionaram que ao passar por aquele local, visualizaram WYLLIAN, EDUARDO e mais alguns homens reunidos em um estabelecimento como se estivesse em uma reunião, estabelecimento este que pertence a sogra do investigado Rafael Magalhães Couto. Durante o monitoramento de EDUARDO, os policiais verificaram que EDUARDO para constantemente com o veículo Polo Preto, Placa QUN8A56, na Rua 04 de Janeiro, e entra na casa nº 227, Bairro Jardim Leblon. Vale ressaltar que durante a deflagração da “Operação Le Blond” houve o cumprimento do mandado de busca e apreensão no citado endereço (ID. 138693699 - Pág. 1), o qual era apontado como possível ponto de armazenamento de drogas ou outros ilícitos, utilizado por EDUARDO, os investigadores de polícia encontraram no referido imóvel o casal Kleiton Gonçalo de Campos Costa e Carmen Magnoria dos Reis, esta última que também foi mencionada no relatório de investigação por possuir três motocicletas em seu nome. Em relação ao cumprimento das ordens judiciais no endereço da Rua 04 de Janeiro, no Jardim Leblon, observou-se que os investigadores de polícia encontraram no local a expressiva quantia de R$ 30.449,00 (trinta mil reais e quatrocentos e quarenta e nove reais) em espécie, um caderno contendo anotações diversas que se referiam a valores, além de dois aparelhos celulares (IDs. 138693699 - Pág. 03/11; 138693700 - Pág. 01/03; 138693701 - Pág. 01/08; e 138693702 - Pág. 01/02). Quanto ao dinheiro em espécie, a Senhora CARMEM MAGNORIA DOS REIS afirmou para a autoridade policial que aquele montante ela juntou durante o ano trabalhando como profissional do sexo e vendendo roupas e tapetes, todavia informou não possuir provas, como nota fiscal, sobre a procedência de tal quantia. Ademais, afirmou não conhecer o denunciado EDUARDO (Id. 138693703). Em que pese a Senhora Carmem negue conhecer o denunciado EDUARDO, o monitoramento deste evidenciou que possivelmente a da Rua 04 de Janeiro seja um ponto de apoio para o tráfico de drogas perpetrado por EDUARDO e seus comparsas. Oportuno mencionar que o denunciado EDUARDO GABRIEL foi preso na data de 03/09/2023, com o veículo Polo, de cor preta, placa QUN8A56, transportando 168 (cento e sessenta e oito) porções de pasta base escondidas no referido carro, no bairro Jardim Leblon, em Cuiabá-MT, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.249725, crime pelo qual permaneceu preso na Penitenciária Central do Estado (inclusive estava preso na época da deflagração da “Operação Le Blond” - ID. 139749024). Certo é que diante da análise da extração e das conversas analisadas, constatou-se que o denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI comercializa entorpecentes juntamente com sua esposa, a ora denunciada DEBRIANE, bem como ele é associado aos demais denunciados acima destacados. Cumpre ressaltar que alguns denunciados possuem envolvimento anterior com a criminalidade, pois em consulta aos antecedentes criminais de todos os denunciados, verificou-se que JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA possuí diversos registros criminais por crime de tráfico de drogas e outros; assim como WYLLIAN também responde a outra ação penal por crime contra o patrimônio, tudo conforme destacado no item 2.1 desta exordial acusatória. Em relação ao denunciado EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, constatou-se que ele responde por outras ações penais pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo duas na 13ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, de n.° 0048763-59.2019.811.0042 e n.° 0002057-81.2020.811.0042, e a outra de n.° 1016711-51.2023.811.0042 na 9ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. O denunciado RAFAEL MAGALHAES COUTO já responde a uma ação penal por crime de trânsito, nos autos de n.º 0007065- 73.2019.8.11.0042, perante a 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Por todo o exposto, as provas acima elencadas no presente inquérito policial, e aquelas encontradas nos relatórios policiais acostados a exordial acusatória, demonstraram que os citados denunciados se associaram para a prática do crime de tráfico de drogas, conforme descrito na individualização de suas condutas a seguir, com a finalidade de potencializar o negócio criminoso, o que dá ensejo ao oferecimento desta denúncia e à instauração da respectiva ação penal: WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI: fornecedor de drogas, sendo também responsável pelo abastecimento e recolhimento de valores do tráfico de drogas no bairro Jardim Leblon. O aludido denunciado utiliza terceiros para realizar a entrega de drogas e recolher os valores em nome de sua esposa DEBRIANE BENTES SANTOS. DEBRIANE BENTES SANTOS: associada de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na pratica criminosa voltada ao tráfico de drogas, pois recebe valores oriundos da comercialização de entorpecentes na sua conta bancária. JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA: antes de ser preso, era o apoio de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na comercialização das drogas, conforme fatos destacados no item 2.1 e 2.2 da denúncia. THIAGO PIZATTI DOLCE: também é outro apoio de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na comercialização das drogas, pois verificou-se que ele presta contas para WYLLIAN com o envio de vários comprovantes de pagamento de drogas para a conta da denunciada DEBRIANE BENTES SANTOS. EDSON MARIO RIBEIRO COELHO: adquire drogas com WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, seu fornecedor, com intuito de revende-las. RAFAEL MAGALHÃES COUTO: fornece drogas para WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, bem como adquire entorpecentes com este. EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA: antes de ser preso, ele era outro apoio de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na comercialização das drogas, pois realizava a entrega de drogas oriundas da associação, e ainda recolhia valores da mercancia ilícita. 2.2.2 – Da associação entre EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA e PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ: No contexto fático da deflagração da “Operação Le Blond”, apurou-se que EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA era o apoio, algo como o braço direito de WYLLIAN na associação acima destacada, já que EDUARDO era responsável pela entrega de entorpecentes, inclusive que pela arrecadação de valores oriundos da aludida pratica criminosa até o momento em que foi preso. Ocorre que com a prisão do denunciado EDUARDO, o seu irmão, o ora denunciado PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ passou atuar no lugar de EDUARDO no que concerne a prática do crime de tráfico de drogas, pois durante a deflagração da citada operação foi apurado que PEDRO estava associado a EDUARDO, e ambos armazenavam drogas no apartamento 201, do Condomínio Residencial Paiaguás, sendo que PEDRO ainda transportava drogas em seu veículo, certamente para fazer entregas ilícitas. Nesse sentido ressalta-se que no cumprimento mandado de busca e apreensão PJE 1015969-26.2023.8.11.0042, na residência localizada no Condomínio Residencial Paiaguás, no apt. 201, em que o alvo era o denunciado Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, foi realizado adentramento ao local na presença de duas testemunhas, oportunidade em que foram localizados 12 (doze) tabletes de maconha no interior da geladeira, 01 (um) pedaço médio cortado e 01 (uma) porção pequena da mesma substância dentro de sacolas; 01 (um) tablete menor da mesma substância em cima da geladeira; 01 (uma) porção maior da mesma substância em uma gaveta do armário da cozinha; 01 (uma) balança de precisão; 02 (duas) embalagens contendo diversos ziplock; 05 (cinco) facas contendo resquícios de substância análoga a maconha em cima da pia de lavar; 01 (um) caderno com anotações referente a venda e valores de drogas (fotos - ID. 138893877); documentos em nome dos denunciados Eduardo Gabriel e Pedro Benício, encontrados no quarto; e 03 (três) celulares na sala de estar, o que claramente demonstra que o apartamento era utilizado pelos denunciados como depósito e manipulação dos entorpecentes para a venda. Ademais, quando a equipe policial entrevistou a sindica do Condomínio Residencial Paiaguás, a sindica informou que quem frequentava o apartamento todos os dias, principalmente no período matutino, era o ora denunciado PEDRO BENICIO, e que EDUARDO já não era visto no local faziam alguns meses. Durante a aludida diligência, a sindica cedeu à equipe policial as imagens das câmeras de segurança do condomínio, ocasião em que foi confirmado o denunciado PEDRO BENICIO adentrava ao aludido condômino sempre dirigindo o veículo Toyota Corolla, de cor branca, ano 2017, placa QCO9F48, de propriedade de sua esposa, a senhora MIKAELLA MARCELINO LOPES DE CARVALHO (ID. 139749018). Munidos dessas informações, ainda durante a supracitada diligência, os investigadores identificaram que o denunciado Pedro Benício, convivente de Mikaella, morava com ela no Condomínio Chapada das Rosas, apartamento 806, bloco 03. Descortinado o local de residência de PEDRO BENICIO, os policiais deram continuidade à diligência, considerando a evidente situação de flagrância no apartamento alvo da ordem judicial, os investigadores de polícia deslocaram até o Condomínio Chapada das Rosas, mas o referido denunciado não se encontrava no local naquele momento. Desta feita, os policiais pediram para que o síndico do Condomínio Chapada das Rosas abrisse o apartamento de PEDRO BENECIO, e acompanhados dele prosseguiram com as buscas na residência de PEDRO BENICIO, sendo que já na entrada de acesso ao apartamento, sentiam odor de maconha. Ato contínuo, os policiais lograram êxito em apreender no apartamento de PEDRO BENICIO, em cima do móvel rack, 01 (uma) porção média de maconha e 01 (um) rolo de plástico filme, enquanto que dentro da gaveta do referido móvel, foi apreendida a quantia de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais). Já em um dos cômodos foi encontrado um recipiente (galão de água vazio) contendo várias cédulas de pequeno valor que totalizaram a quantia de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais); um talão de energia em nome de Mikaella Marcelino Lopes de Carvalho (convivente do PEDRO BENICIO); e uma agenda de cor preta contendo anotações suspeitas de tráfico de drogas. Outrossim, a equipe policial recebeu informações de que PEDRO BENICIO havia saído do local logo em seguida à chegada dos policiais. Diante dessa informação, foi dada continuidade a diligência, e o denunciado PEDRO BENICIO acabou sendo abordado na avenida Miguel Sutil enquanto dirigia o veículo Corolla, de cor branca, na região do bairro Jardim Leblon e adjacências, sendo preso em flagrante e entregue a autoridade competente. Ressalta-se ainda que o veículo Corolla, conduzido por PEDRO BENICIO, apresentava odor forte de maconha em seu interior e em especial de seu porta malas no momento da abordagem, indicando que o automóvel era utilizado para o transporte de drogas, fato este que restou comprovado com o exame pericial feito no veículo (laudo pericial veicular n.° 311.3.10.9067.2024.154759-A0) Ao prestar declarações para a autoridade policial (ID. 139749018), a Senhora MIKAELA MARCELINO LOPES DE CARVALHO, esposa de PEDRO, informou que o veículo Corolla que está REGISTRADO em seu nome, mas que o bem foi comprado pelo denunciado PEDRO. A aludida declarante ainda afirmou que sequer sabe o valor do veículo, fato este que indica que o veículo possa ter sido adquirido com dinheiro do crime de tráfico de drogas. Salienta-se ainda que o laudo pericial n.° 311.3.10.9067.2023.153943-A01, acostado ao 139749018 - Pág. 133, trouxe a confirmação de que todas as substâncias apreendidas no apartamento de EDUARDO, utilizado PEDRO BENICIO, bem como aquela porção apreendida na casa de PEDRO, eram drogas do tipo Cannabis Sativa L. (MACONHA), inclusive os petrechos apreendidos durante toda a diligência acima mencionada apresentavam resquícios que testaram positivo para presença de “THC” (tetrahidrocanabinol). Desta feita, pelo crime de tráfico de drogas cometido por PEDRO BENICIO e EDUARDO, o Ministério Público ofereceu a sua denúncia no INQUÉRITO POLICIAL n.º 1001014-53.2024.8.11.0042, tendo em vista que os procedimentos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, referentes a deflagração da “Operação Le Blond” foram separados pela autoridade policial que realizou a investigação. Deste modo, o parquet entendeu ser mais coerente, pelo que foi apurado durante a investigação da “Operação Le Blond”, oferecer a denúncia referente a associação estabelecida entre EDUARDO e PEDRO BENICIO nestes autos (1001925-02.2023.8.11.0042), diante da existência de provas apontando que EDUARDO era associado a WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, e que EDUARDO utilizava e residia no apartamento do Condomínio Paiaguás antes de ser preso, e que o seu irmão, o ora denunciado PEDRO BENICIO, passou a ajudar EDUARDO, como seu associado, no armazenamento e comercialização de drogas. Portanto, para o Ministério Público as circunstâncias narradas nesta exordial acusatória revelam a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para configuração do crime de associação para o tráfico, a dar ensejo à instauração do procedimento criminal contra os denunciados EDUARDO e PEDRO BENICIO. 3 - Do dispositivo final da denúncia: Pelo exposto, o Ministério Público Estadual denuncia JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA e WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI como incursos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, pelos fatos ocorridos no dia 13/05/2023. O órgão ministerial denuncia WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, THIAGO PIZATTI DOLCE, EDSON MARIO RIBEIRO COELHO e PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ como incursos no art. 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06, conforme os fatos narrados no item 2.2.1 e 2.2.2 desta exordial acusatória...” (id. 252028231). Ao final da persecução penal a denúncia foi julgada parcialmente procedente para: 1) CONDENAR o réu WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, vulgo “BUMBUM” e “BUNDINHA”, nas sanções do artigo 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06; 2) CONDENAR os réus RAFAEL MAGALHÃES COUTO, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, PEDRO BENÍCIO RODRIGUES DE SÁ, THIAGO PIZATTI DOLCE e DEBRIANE BENTES SANTOS, todos nas sanções do artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06; 3) DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a imputação conferida no art. 33 da mesma Lei ao réu JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, vulgo “GABRIELZINHO”, assim como para ABSOLVÊ-LO do delito previsto no art. 35, “caput”, da Lei de Tóxico, o fazendo com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; e, 4) ABSOLVER o denunciado EDSON MARIO RIBEIRO COELHO...” DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei, constituem crime: Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos." Para a configuração deste delito, é necessário provar a existência de associação estável, permanente e duradoura, com prévio ajuste de vontades, com o propósito específico de praticar os crimes de tráfico de drogas, seja de forma reiterada ou não. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível a comprovação da estabilidade e permanência do ânimo associativo, não se confundindo com a mera coautoria eventual. No presente caso, após detida análise dos elementos probatórios constantes nos autos, concluo que restou devidamente comprovada a existência de associação para o tráfico de drogas entre os apelantes, com a presença dos requisitos de estabilidade, permanência e vínculo associativo estável e duradouro. Os fatos chegaram ao conhecimento da Autoridade Policial a partir da prisão em flagrante de Wyllian José Cavalcanti e João Gabriel Ramos da Silva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas ocorrido no dia 13 de maio de 2022. Os agentes do 1° Batalhão da Polícia Militar realizavam rondas pela rua Boa Esperança, no Bairro Jardim Leblon, nesta Capital, por volta das 12:30 horas, quando visualizaram Wyllian entregando algo para João Gabriel, o qual usava equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica de n.º 4111082389). Por sua vez, João Gabriel entregou para Wyllian uma quantia em dinheiro. Os agentes públicos consideraram a atitude dos cidadãos suspeita, razão pela qual realizaram a abordagem. Em busca pessoal realizada nos cidadãos, os agentes encontraram em posse de Wyllian, um aparelho celular e a quantia de R$ 613,00 (seiscentos e treze reais), e com João Gabriel foi apreendido um frasco plástico contendo 04 (quatro) “pedras” de substância análoga a pasta base de cocaína, aparentemente adquiridas com Wyllian. Wyllian teria contado aos agentes policiais que o aparelho celular, que estava em sua posse, lhe foi entregue por João Gabriel, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como parte de um pagamento. Os agentes perceberam que João Gabriel usava um relógio masculino, de marca Hilfiger, de cor prata, que aparentava ser original, cujo valor de mercado é de aproximadamente R$1.000,00 (um mil reais), circunstância que não se coadunava com a situação financeira mencionada por ele, de pessoa em situação de rua. Desta forma, Wyllian e João Gabriel foram encaminhados a delegacia de polícia, onde foi instaurado o Inquérito Policial n. 366/2022, distribuído sob PJe n. 1001925-02.2023.8.11.0042, para apurar o suposto crime. O laudo pericial n.º 3.14.2022.85632-01 atestou que a substância apreendida com Wylian e João Gabriel, a saber: uma porção composta por material de tonalidade amarelada, na forma de “pedras” (quatro), pesando 9,62 g (nove gramas e sessenta e dois centigramas) de massa bruta, apresentou resultado positivo para a presença de cocaína, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. Durante as investigações, a Autoridade Policial constatou que Wyllian foi detido por delito relacionado a drogas no dia 07.05.2022, ou seja, seis dias antes do fato ora apurado. O Boletim de Ocorrência n. 2022.60994 aponta que naquela data, Wyllian foi preso no Bairro Jardim Universitário após policiais visualizarem usuários de droga descendo do veículo dele. Por ausência de elementos que evidenciassem eventual traficância de entorpecentes, foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 209.5.2022.2353 por posse de droga para consumo próprio. A Autoridade Policial constatou também que Wyllian e João Gabriel possuíam outros registros criminais relacionados a delitos de drogas e outros crimes. Considerando que durante a diligência policial foi apreendido o aparelho celular de Wyllian, da marca Xiomi, modelo M2103K19G, e identificadores IMEI 862807054681585 e IMEI 862807054681593, numeral 65 99222-9659, somado aos indícios de existência de associação criminosa para a traficância de drogas, a Autoridade Policial representou pela extração de dados daquele aparelho, que foi deferida judicialmente. Durante a diligência de extração de dados do aparelho celular, foram localizados áudios, conversas, fotografias, extratos de envios de valores referentes a transações relacionadas a tráfico de drogas. Os elementos obtidos culminaram com a realização de diligências com o objetivo de identificar os integrantes da associação criminosa. A análise das conversas extraídas, cuja apresentação das “capturas de tela” se faz desnecessária, pois, já apresentadas em r. sentença, aponta diálogos sobre vendas de drogas. Em um diálogo datado de 07 de maio de 2022, um individuo identificado como “Chupisco” pergunta para Wyllian se pode dar “quinze” para “Tiago”. Wyllian responde que pode entregar e pergunta sobre o “movimento”. “Chupisco” responde que está “meio parado”, então Wyllian diz para “Chupisco” entregar vinte de “óleo” para “Tiago”. Destaca-se que óleo é codinome de pasta base de cocaína. No dia subsequente, Wyllian conversou novamente com “Chupisco” e mandou Chupisco dar mais uma grama (de droga) para Thiago, então “Chupisco” responde que “tá R$ 140,00 de Tiago só dessa de agora”. Em 09/05/2022, “Chupisco” fala que “os caras da força (Polícia) tá saindo agora da esquina”. Em outro diálogo, Wyllian pergunta para “Moska”, numeral (65) 99677-3636, “i as droga boa” “nada” “nada”. O usuário do terminal (65) 98444-9148, identificado como Rafael Akira Fujisawa, com várias passagens por tráfico de drogas e posse de drogas, perguntou em um diálogo se poderia colar em Wyllian, e este respondeu que sim e ainda perguntou quantas Akira queria (drogas). Em sequência, Akira enviou um comprovante de pagamento para Wylian. Os diálogos entre Wyllian e o apelante Rafael Magalhães Couto, vulgo “CORNO GG”, usuário do número (65) 99308-8608, que diversas passagens criminais, por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio doloso e de furto. Tais diálogos evidenciam o envolvimento de ambos na mercancia de drogas ilícitas. Na conversa de 04 de maio de 2022, Rafael, vulgo “Corno GG” diz que ontem tinha um cara distribuindo base (pasta base), que o cara correu e abandonou o carro e que “Corno GG” achou 170 (cento e setenta) de base. Em seguida “Corno GG” pergunta se Wyllian quer pegar ela, sendo que Wyllian fala para ele trazer a pasta base. “Corno GG” pergunta se Wyllian ta com o “rex” (significa dinheiro) e diz que todos os “nóias” (viciados em droga) falaram que a “base é zera”. Em outro diálogo, Rafael vulgo “Corno GG” pergunta se os caras (polícia) pegou Wyllian ou só a base (pasta base) e quantos ele perdeu. Ainda, em conversa no dia 12 de maio de 2022, Rafael vulgo “Corno GC” diz para Wyllian que “ele” fez mistura diferente (colocou produto diferente na droga), que tem que devolver tudo, porque “eles q deu mancada nela”. Em áudio datado de 13.05.2022, Wyllian fala que esse trem ai (essa droga) queima nosso corre. Em seguida Rafael vulgo Corno GG diz “mn tem q ver logo se é bom pra nois fazer o corre.”. Em áudio, Wyllian fala que tá descendo até Corno GG, que está só resolvendo um BO, que o correria (vendedor de droga) sumiu. Além dos diálogos citados, há outros diálogos em que Wyllian comercializa drogas para usuários, inclusive, recebe comprovantes dos pagamentos das drogas. Em análise aos comprovantes, a polícia identificou que a conta bancária usada para recebimento dos valores da traficância pertencia a esposa de Wyllian, ora apelante Debriane Bentes Santos, que possui passagem criminal por tráfico de drogas e roubo. A polícia identificou também que o corréu Thiago Pizatti Dolce (65) 9334- 8290, efetuou diversas transferências por PIX para a esposa de Wyllian, Debriane, relacionadas, pelas análises feitas pelos policiais, a golpes e ao crime de tráfico de drogas. O Relatório Técnico n.º 2023.13.74661 elaborado a partir das diligências policiais apontou a ligação de Wyllian José Cavalcanti, Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Rafael Magalhães Couto e Pedro Benício Rodrigues de Sá para a traficância de drogas no Bairro Jardim Leblon e adjacências. Neste contexto, a materialidade restou comprovada por meio dos autos do Inquérito Policial nº 366/2022 (Id. 109325137), do Laudo Preliminar e Definitivo de Constatação de Droga nº 3.14.2022.85632-01 (Id. 109325337, págs. 10/14), além dos relatórios policiais e da perícia realizada no aparelho celular do apelante Wyllian José Cavalcanti. A autoria e as circunstâncias da prática delitiva, por sua vez, encontram-se devidamente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos em juízo, especialmente dos policiais militares e civis que participaram das investigações e diligências, bem como das conversas e trocas de mensagens extraídas da perícia realizada no aparelho celular de Wyllian, deixando evidente o vínculo associativo estável e o prévio ajuste de vontades entre os apelantes para a prática do tráfico de drogas. Destaco, inicialmente, o depoimento do policial militar Claudinei José Vittorazi, que participou da prisão em flagrante de Wyllian e João Gabriel, quando foram surpreendidos em situação suspeita no Bairro Jardim Leblon, sendo João apreendido com drogas e Wyllian com valores em espécie. Segundo o policial militar, já havia informações de que Wyllian, vulgo "Bumbum", era o chefe do tráfico naquela região, tendo sido surpreendido entregando drogas para João Gabriel, o qual repassava dinheiro como forma de pagamento, esclarecendo que: “(…) (Lida a denúncia) O senhor se recorda dos fatos? Parcialmente (…) que a gente sabia que ali ocorria o tráfico e no dia a gente tava passando por lá, né, aí tinha uma informação de quem entregava droga ali, foi quando nesse dia aí a gente, nos deparamos com a situação lá, de um, não lembro o nome de ninguém (…) de uma pessoa entregando, deu pra ver que era dinheiro e recebendo alguma coisa, aí nisso que visualizamos, já pelo tempo que a gente tem de serviço, já deu tirocínio que podia ser droga, porque o pessoal funciona assim, entrega um pouco de droga e pega o dinheiro (…) aí fomos, solicitamos apoio (…) pessoal abordou o carro, nós fomos e abordamos o, uma pessoa que, aparentemente, era uma usuária, mas usada para o tráfico, né, fomos, abordamos e no dia visualizamos que era droga o que ela tinha pego com a outra pessoa. E aí, vocês conversaram com ele, chegaram a admitir que estava um passando a droga para o outro, como que foi? Não, não me recordo assim do diálogo (…). Com relação ao outro, o senhor se recorda da situação de um celular, se ele teria dito que teria recebido um celular da pessoa ali que tinha entregue a droga? Pois é, não me recordo, pelo tempo não me recordo. Os senhores viram nitidamente ele passando, entregando o entorpecente para o outro? Eu, por mim, eu vi nitidamente ele entregando o dinheiro, vi que era dinheiro e pegando um invólucro. Eles alegam que não estavam nem no mesmo lugar, que a polícia teria apreendido um num local e o outro em outro local diferente, isso procede? Ele parou na rua, o cara foi lá, aí passou o dinheiro, pegou o invólucro e colocou no bolso, aí nós abordamos ele, fomos verificar o que tinha no bolso, que ele colocou, era entorpecente. O senhor conhecia algum desses dois acusados? O que nós abordamos com a droga, já, se eu não tiver enganado, já tinha prendido ele anteriormente por entorpecente também, ali na realidade, ali através de informantes nosso, sempre relataram que a droga era da pessoa que foi presa no carro, já tinha informação que a área ali era tudo dele. Do que teria passado o entorpecente? Do vulgo ‘Bumbum’ o apelido dele. Vulgo ‘Bumbum’ que é o Wyllian? É, o Wyllian, que a ‘boca’ ali era dele (…).” (Mídia sob Id. 160002757) (…)”. Transcrição extraída da sentença. Corroborando os fatos narrados pelo policial militar, o investigador de polícia Wenderson Pereira Okada relatou em juízo que, a partir da perícia realizada no aparelho celular de Wyllian, foi possível identificar os vínculos deste com os demais apelantes para a prática do tráfico de drogas no Bairro Jardim Leblon, in verbis: “(…) (Lida a denúncia) Perguntas da acusação - O que o senhor se recorda com relação a essa Operação (...)? Essa Operação veio de um celular do Wyllian Cavalcanti, que foi a análise do celular dele, e aí através do celular nós chegamos aos alvos, os investigados, com relação ao João Gabriel, no caso, esse aí foi um fato da PM que prendeu ele e o Wyllian, que segundo a PM, o Wyllian estava dando droga para o João Gabriel e aí veio o celular do Wyllian para análise; Com relação ao Rafael Magalhães, pela análise da extração aqui do celular, o que ficou constatado, que o Rafael ele conhece o Wyllian, é amigo do Wyllian, tanto também da Debriane, que até mesmo no relatório tem foto deles, que a gente conseguiu em fonte aberta, instagram, facebook, foto deles em eventos noturnos, os quatro, tanto Rafael com a esposa, quando o Wyllian com a Debriane; E o Rafael ele comenta com o Wyllian que ele achou uma droga, uma base, que seria pasta base, porque o Wyllian a época, estava comercialização pasta base e pergunta para o Wyllian se ele vai querer e, inclusive, ele fala, pergunta para o Wyllian ia tá com o rex, né, que é dinheiro, né, na linguagem deles, então, oferece pra ele setenta gramas de pasta base pro Wyllian, além disso, Wyllian comenta que houve uma abordagem da PM, né, e ai o Rafael ainda pergunta pro Wyllian: ‘mas e aí pegaram você ou pegaram a pasta base’, essas são as relações entre os dois, os vínculos, né; O Thiago Dolce, doutor (...) pelas análises do celular do Wyllian, a gente constatou que o Thiago Dolce ele estava fazendo algum tipo de trabalho para o Wyllian, seja com golpes ou até mesmo comercializando entorpecentes e tudo que ele recebia era feito PIX pra Debriane (...) que é esposa do Wyllian, o que ele recebia em dinheiro ele transferia em PIX para Debriane, essa era a participação do Thiago Dolce e da Debriane, que era receber os dinheiros relacionados ao tráfico, em fim, ou outros ilícitos; Já o Edson Coelho, a conversa tem que ele pede, né, vinte porções pro Wyllian, que o Wyllian sempre deu desconto e que ele pagou os quinhentos e cinquenta reais nessas vinte porções, né, possivelmente vinte porções de pasta base, acredito eu que essas vinte porções o Edson iria vender, isso aí foi o que eu apurei na conversa entre os dois; Já o Eduardo Gabriel, nas análises que eu fiz, monitoramento, vigilância, ele frequentou vários lugares e o Wyllian cedeu o veículo Polo preto dele pra ele, né, o veículo estava no nome do Wyllian, porém, quem estava usando era o Eduardo e a gente conseguiu monitorar ele pernoitando no residencial Paiaguás, lá no apartamento, né, nas investigações, a gente havia recebido que além do Eduardo, tinha um outro rapaz de um Corolla branco, só que nem colocamos no relatório, porque a gente não identificou placa, não identificou quem era a pessoa, razão pela qual, não foi colocado no relatório esse rapaz do Corolla branco, que sempre que o Eduardo saía de lá, chegava o Corolla, essa a informação que a gente conseguiu lá no Paiaguás e o Eduardo, no caso, ele estava fazendo essa correria para o Wyllian, né, pelas análises que a gente fez, vigilância, inclusive, tem fotos no relatório, do Polo preto, mas o Nivus que o Wyllian estava andando, numa marmitaria, depois da deflagração, até o Rafael falou que ele estava mexendo com marmitaria e aquela marmitaria era da sogra dele, então, possivelmente, o terceiro citado lá no relatório, possivelmente poderia ser até o Rafael, porque tinha três homens numa mesa conversando, um era o Eduardo o outro era o Wyllian e o terceiro eu não consegui identificar, porque eu passei muito rápido, porque eles são muito ariscos, aí na deflagração, nesse apartamento no Paiaguás foi encontrada uma grande quantidade de entorpecente (...) e se não me falhe a memória, o pessoal que foi nessa busca, parece que achou algum documento ou conta que estava no nome do Pedro Benício e aí foi quando começou a continuidade do flagrante, aí parece que receberam a informação, conseguiram a placa do Corolla e aí viram que estava no nome de uma mulher, que era namorada ou esposa do Pedro Benício e aí localizaram o endereço dela na continuidade do flagrante lá da casa e adentraram no lugar, encontraram maconha, acharam dinheiro e parece que por lá receberam informações que ele estaria próximo ao Leblon nesse Corolla e foi quando outra equipe aqui próximo da delegacia efetuou a abordagem e prisão dele, e depois, após isso, fomos eu e o Ricardo Dalla Nora fomos até o condomínio pegar as imagens desse Corolla lá dentro, às imagens do Pedro e aí produzimos o relatório onde realmente o Pedro frequentou, entrou com esse Corolla, a própria roupa que ele foi detido no dia lá da Operação, tem imagem dele com a mesma camiseta, calça e ele entrou no apartamento com uma latinha na mão, saiu com uma sacola e aí a gente acabou produzindo esse relatório aí das imagens do condomínio. O senhor sabe se foi encontrado entorpecente na residência dele também, do Pedro? (...) eu não cumpri, esse é o que eu visualizei aqui na hora, acho que foi encontrado uma porção num ziplog e uma quantia de mil e poucos em dinheiro. Então, pelo que o senhor diz, o Wyllian seria uma pessoa que teria ramificações com praticamente quase todos esses acusados, é isso? Isso. E ele utilizava, a conta bancária que ele utilizava era, estava em nome da companheira dele? Isso, tudo que o Thiago Dolce adquiria, ele fazia o Pix na conta da Debriane, que é esposa do Wyllian. O senhor sabe dizer quando foi feito (...) foi feito busca e apreensão na casa do Wyllian, foi encontrado entorpecente lá ou não? Então, doutor, quando deflagrou a operação, o Wyllian já estava preso (...) e aí a Debriane ela, não estava mais ninguém morando na casa onde eles residiu, a Debriane até a última informação, ela tinha ido pra Rondônia, se não me falhe a memória, mas não conseguiram localizar ela lá pra cumprir a prisão dela. Perguntas das defesas – Durante seu processo de investigação (...) em relação especificamente ao seu Edson Coelho, o senhor acaba de falar que houve uma interceptação telefônica e mensagens, né, que haveria uma negociação de compra de vinte, que o senhor falou que seriam porções de droga. A investigação do senhor ficou adstrita somente nessa mensagem ou houve outras diligências a respeito especificamente do senhor Edson? Não, a conversa que tinha na análise do celular, a que mais teve relevância, foi questão dele citar que como sempre Wyllian dava um desconto, que ele pagaria os quinhentos e cinquenta em vinte porções, foi a conversa mais relevante voltada a (...). Tá, mas a mensagem não fala expressamente vinte porções, fala? Vinte, quinhentos e cinquenta pelas vinte. Não fala porções de droga em nenhum momento? Não, não se refere especificamente a cocaína, a pasta base, maconha, eles não costumam expor isso daí. E nessa investigação, vocês chegaram a alguma informação pra nós a respeito se o Edson ele era usuário, se ele era traficante, se ele comprava essa droga pra revender, algo nesse sentido? Doutor, nós tentamos, esgotamos todas as formas possíveis pra fazer as investigações em campo sobre o Edson, mas o Edson, não encontramos nenhum paradeiro dele (...) nem se ele estava no nosso estado deu pra saber, sumiu do mapa. Informações a respeito se ele era traficante ou não, vocês também não conseguiram? Não (...). Em relação especificamente ao Edson, ficou adstrito somente a essas mensagens? Positivo (...).” (Mídia sob Id. 160002753) (…)”. Transcrição extraída da sentença. O apelante Wyllian José Cavalcanti, ao ser interrogado judicialmente, negou a autoria dos crimes que lhes são atribuídos. Contou que, no passado, comercializou algumas porções para alguns conhecidos, mas no momento em que foi preso não estava cometendo tais ilícitos. Embora o apelante Wyllian José Cavalcanti, negue a autoria do tráfico de drogas, João Gabriel Ramos da Silva declarou judicialmente que é usuário de drogas e que no momento em que foi preso portava uma porção de pasta base de cocaína para consumir. Todavia, negou que WYLLIAN estava consigo no momento da prisão ou que tenha lhe vendido a substância: “(…) (Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem, o senhor mora nesse bairro aí, no Leblon, como que é? Não senhor. O que o senhor fazia lá com Wyllian? Não conheço nenhum desses caras que tá nessa operação aí, senhor (…) eu sou só usuário de drogas, senhor. O senhor foi abordado como, então? Fui abordado sozinho, eles pegaram eu sozinho, aí apareceram com esse Wyllian aí que eles estão falando aí, lá no CISC lá. Onde que o senhor foi abordado, qual endereço? Eu fui abordado lá no Jardim Leblon. E o Wyllian o senhor sabe? Não senhor (…). Com o senhor foi apreendido quanto de droga? Senhor, comigo eu nem lembro, já tem tempo isso aí, eu nem lembro quanto de droga, mas era pouca quantia (…). Que droga que era? Ah, pasta base, que eu sou usuário, eu fumo senhor. E ela estava embalada no que, como? Ela não tava embalada em nada (…) tava em pedra, tinha uma pedra solta na minha mão quando eles me pegaram (…). Então o senhor não conhece os demais réus? Nenhum deles. E o relógio que o senhor estava usando, qual a origem dele? Senhor, eu nem gosto de relógio, eu não uso relógio. Não tinha relógio, então? Não uso relógio, não gosto de relógio (…). Perguntas da acusação – O senhor foi preso aonde, posteriormente, quando foi deflagrada a operação? Eu fui preso no Jardim Leblon. Novamente. O senhor falou que não mora lá, né? É, eu não moro lá. O senhor foi preso no mesmo local que o senhor tinha sido preso antes? Sim. Consta que a polícia averiguou lá por filmagens que estava ocorrendo o tráfico de drogas lá. O senhor não estava fazendo o tráfico junto com o Jonatas Rodrigues Tavares de Almeida? Não. Qual que é a sua relação com o Jonatas? Nenhuma, senhor. Ele não estava lá junto com o senhor? Não. O senhor não estava lá com ele? Não. E as filmagens que a polícia alega que filmou o senhor lá junto com esse Jonatas praticando o tráfico? Eu não estou ciente dessas filmagens não. O senhor está respondendo um outro processo por tráfico, né? Sim senhor. Com relação a esse dia que o senhor foi preso novamente junto com o Jonatas? É, tão falando aí que fui preso junto com Jonatas. O senhor não tinha relação mesmo com esse Wyllian? O senhor não conhecia ele? Não trabalhava como correria pra ele? Não senhor (…).” (Mídia sob Id. 160002772) (…)”. Transcrição extraída da sentença. Especificamente em relação ao apelante Rafael Magalhães Couto, as conversas extraídas da perícia no celular de Wyllian evidenciaram o envolvimento de ambos na mercancia de drogas, havendo trocas de mensagens tratando da aquisição, venda e qualidade dos entorpecentes comercializados, bem como questionamentos acerca de eventuais abordagens policiais sofridas ("o cara correu e abandonou o carro e 'Corno GG' achou 170 de base"; "Corno GG pergunta se Wyllian tá com o rex" (dinheiro); "se os caras pegou Wyllian ou só a base"; entre outras). Outro fato que reforça o vínculo existente entre Wyllian e Rafael é que este último possuía diversas passagens criminais por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio doloso e furto. O apelante Rafael Magalhães Couto declarou em juízo que: “(…) (Lida a denúncia) O senhor conhece todos dessa lista, Rafael? Não senhor, conheço só o Wyllian. A Debriane o senhor conhece, né? A Debriane eu conheço porque ela era esposa do Willian, né, e o Eduardo eu conheço ele, porque nós estamos no mesmo presídio. O João Gabriel o senhor não conhece? O João Gabriel não me recordo de ter visto ele. O senhor mora em Cuiabá? Moro em Cuiabá (…) no CPA. Qual o relacionamento que o senhor tem com o Wyllian? O Wyllian eu não tenho muita relação, eu conheci o finado irmão dele, eu era amigo dele, aí ele morou um tempo pra fora, aí nós dois encontramos uma vez no show de sertanejo, que foi aonde eu peguei o contato dele e conversava com ele, mas nada de amizade, aí eu era usuário de droga, né. Aqui tem um telefone (65) 993088608, era seu? (…) Eu não lembro bem especificamente, atualmente não era meu esse telefone. Pois é, tem quebra de sigilo telefônico, consta aqui uma interação do Wyllian com o senhor, nesse número, sendo que nessas conversas ficou demonstrado o envolvimento de ambos com a mercancia de drogas. Na conversa verificase que em 04 de maio de 2022, verifica-se que o Wyllian conversa com o senhor, onde o senhor fala que: ‘ontem tinha um cara distribuindo base, que o cara correu e abandonou o carro e o senhor achou cento e setenta (gramas) e em seguida o senhor pergunta a Wyllian que se quer pegar elas’, no caso a droga, e Wyllian foi até o senhor para pegar a pasta base (...) houve essa conversa, o senhor entregou essa droga para Wyllian mesmo ou não? Não senhor, eu não lembro muito bem dessa data (...) não cheguei de entregar droga alguma para Wyllian (...), mas a minha relação que eu tinha, era de usuário, eu usava droga na época (...). Aqui fala também que o senhor questionou se o caras, que são as polícias, pegou o Willian ou só a base, bem como o senhor pergunta a Wyllian quanto que ele perdeu. O senhor lembra dessa conversa ou não? Isso aí eu acho que é um fato que aconteceu acho com Wyllian, que ele foi preso, eu não me lembro justamente, exatamente as palavras (...). Perguntas da Acusação – Tem um outro diálogo que o senhor estaria reclamando da qualidade da droga e aí o senhor fala que tem que verificar a qualidade desse entorpecente, por que isso está queimando o ‘corre’ de vocês. O senhor não fazia ‘corre’ também, no sentido de vender drogas para o Wyllian, junto com o Wyllian? No caso não é um ‘corre’, no caso é que eu usava droga, queria usar droga (…).” (Mídia sob Id. 160002790) (…)”. Transcrição extraída da sentença. No que se refere à apelante Debriane Bentes Santos, esposa de Wyllian à época dos fatos, restou comprovada sua participação na associação criminosa por meio do recebimento, em sua conta bancária, de diversos valores provenientes da comercialização ilícita de drogas, inclusive de transferências realizadas pelo corréu Thiago Pizatti Dolce. Embora Debriane alegue desconhecer a origem ilícita dos valores, tal argumento não convence, notadamente porque a própria já esteve envolvida, em conjunto com Wyllian, em situações relacionadas ao tráfico de drogas, tendo sido surpreendida pela polícia em ocorrências nas quais foram apreendidas drogas e materiais para manipulação de entorpecentes em sua residência. Além disso, as transferências bancárias eram constantes e de pequenos valores, em sua maioria recebidas em horários noturnos e até mesmo durante a madrugada, o que revela que Debriane tinha ciência da origem ilícita dos valores creditados em sua conta. A apelante Debriane Bentes Santos disse, em juízo, que: “(…) (Lida a denúncia) Desses nomes aí a senhora conhece quantos? Só o Wyllian que foi meu ex-marido. A senhora não conhece o Rafael Magalhães Couto? Conheço de vista só, mas não tenho intimidade com ele não. Joao Gabriel não conhece? Não, João Gabriel não. A senhora foi casada com o Wyllian até quando? Fiquei um bom tempo com ele. Separou dele quando, que ano? Foi ano retrasado (...). 2022? Isso (...). Como que era a relação da senhora e Wyllian, com relação ao entorpecente, existiu isso aí da senhora com droga? Não, eu era casada com ele e ele usava minha conta, eu usava a minha e ele usava a minha também, mas eu não sabia pra que que era. Você não sabia qual que era (...)? Não, normal, não olhava não. A senhora trabalhava na época? Não, eu não trabalhava, mas fazia diária. E ele fazia o que, o Wyllian? O Wyllian ele comandava uma distribuidora, trabalhava numa distribuidora e eu ajudava ele também (...) lá no Tijucal. Perguntas da acusação – A senhora recebia diversos depósito na sua conta, de valores pequenos e a senhora não sabia, nunca perguntou pra ele da onde que vinha e qual que era o motivo desse dinheiro (...) nunca perguntou (...)? Não, porque eu usava mais pix, né, e ele também, e nós usava mais na distribuidora, receber valores na distribuidora de venda de água, refrigerantes, bebidas alcoólicas, só isso. Além da distribuidora, a senhora não tinha consciência de que ele era também envolvido com venda de entorpecentes? Não, porque eu ficava em casa, quando eu não estava na distribuidora eu ficava em casa, porque eu tenho dois filhos com ele, uma de nove e uma de quatro anos, aí ficava em casa e ele saía, não sei o que ele fazia. E a senhora nunca viu drogas na sua casa, nada disso? Não, lá em casa não, até porque eu não ia aceitar essas coisas não, por causa dos meus filhos. Vocês tinham um veículo Polo, né? Tinha, tinha sim. E esse veículo o que houve com ele? Parece que foi apreendido na posse de uma pessoa que estava, que era amigo, associado talvez do seu marido? Eu até dirigia ele pra buscar e deixar meus filhos na escola, aí ele falou que ia fazer uma troca, acho que era numa moto, não sei, alguma coisa assim, só que eu não procurei saber muita coisa não, não sei se ele vendeu. A senhora tinha umas duas motos no seu nome, é isso? Não, eu tenho uma moto no meu nome que eu comprei (…) (Mídia sob Id. 160002764) (…)”. Embora alegue que ela não tinha conhecimento de que os valores derivavam da traficância, a análise dos comprovantes de pagamento demonstra que os valores eram pequenos, a maioria em horários noturnos, inclusive durante a madrugada. Ademais, como bem salientou a Autoridade sentenciante, a “ré DEBRIANE já esteve envolvida em situações relacionadas ao tráfico de drogas juntamente com o réu WYLLIAN, o que demonstra que ela tinha pleno conhecimento acerca do envolvimento do seu convivente no ilícito dessa natureza. A exemplo disso, segue print’s de dois Boletins de Ocorrência juntados no relatório técnico policial n.º 2023.13.74661 ID. 139749007, às págs. 100 e 101 que confirmam o envolvimento da ré DEBRIANE com drogas: (…) Veja, pois, que a ré DEBRIANE já foi surpreendida juntamente com o réu WYLLIAN pela polícia quando na residência deles foram apreendidas drogas e materiais para manipulação da droga. Ainda, o print abaixo evidencia que em outra ocorrência, a ré DEBRIANE foi surpreendida transportando duas espécies de substância ilícita no veículo que conduzia”. Nada obstante, a defesa não apresentou nenhum elemento que pudesse corroborar a declaração de Debriane no sentido de que não desconfiou que a conta estava sendo utilizada por seu convivente para recebimento de valores ilícitos, porque confundiu os pagamentos com atividade lícita proveniente de venda de mercadorias em uma distribuidora. Além disso, a existência de fatos anteriores relacionando ambos ao tráfico de drogas torna difícil crer que o uso da conta para atividade ilícita ocorreu sem o conhecimento dela. No tocante ao apelante Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, restou comprovado que este atuava em conjunto com Wyllian na comercialização de drogas, sendo responsável pela entrega dos entorpecentes e recolhimento dos valores auferidos com a traficância. Consta dos autos que Eduardo foi preso em flagrante no dia 03 de setembro de 2023 por estar transportando grande quantidade de cocaína no veículo Polo, de propriedade de Wyllian, tendo sido condenado na Ação Penal nº 1016711-51.2023.8.11.0042 pelo crime de tráfico de drogas. Embora Eduardo Gabriel alegue que não estava associado com Wyllian para a traficância, que apenas comprou o carro dele, mas não promoveu a transferência perante o órgão de trânsito. Mas a suposta venda não encontra respaldo em qualquer elemento de prova, nem mesmo foram apresentadas conversas por mensagens sobre eventual negociação nesse sentido ou comprovantes de depósito de pagamento. Neste contexto, durante as investigações, restou apurado que Wyllian havia cedido o veículo Polo para que Eduardo comercializasse os entorpecentes, o que foi confirmado pelo próprio Wyllian ao requerer a restituição do automóvel nos autos do Incidente nº 1019207-53.2023.8.11.0042. No pedido de restituição feito no Incidente n. 1019207-53.2023.8.11.0042, Wyllian afirma, por intermédio do patrono, que é o legítimo proprietário do veículo “(…) é amigo de longa data da pessoa de Eduardo Gabriel e emprestou o referido veículo para ele, o qual disse que iria utilizar o veículo para sair com uma menina (…)”. Wyllian ainda promoveu a juntada do certificado de registro e licenciamento de veículo comprovando ser ele o proprietário do automóvel. Além da cessão do veículo para fins de traficância, o monitoramento realizado pelos policiais civis demonstrou que Eduardo frequentava diversos pontos do Bairro Jardim Leblon conduzindo o Polo, parando em locais suspeitos e se dirigindo ao apartamento no Condomínio Residencial Paiaguás, onde foi encontrada grande quantidade de drogas, confirmando o vínculo estável e permanente entre Wyllian e Eduardo para o tráfico de entorpecentes. Diante destas inúmeras situações suspeitas, que conduziam ao raciocínio de possível envolvimento de Eduardo Gabriel com o tráfico de drogas, foi deferida, na cautelar n. 1015969-26.2023.8.11.0042, a busca e apreensão no endereço residencial dele. Todavia, antes do cumprimento da diligência, Eduardo Gabriel foi preso em flagrante delito pela polícia militar transportando droga justamente no veículo POLO, placa QUN8A56, de propriedade do corréu Wyllian. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência de Eduardo Gabriel no dia 21 de dezembro de 2023, a Polícia Civil apreendeu mais de dez quilos de maconha, além de diversos materiais relacionados ao tráfico de drogas, evidenciando que a residência dele funcionava como local de armazenamento de drogas para revenda. E, mais, constatou-se que o irmão de Eduardo Gabriel, apelante Pedro Benício, era o responsável por aquele armazenamento de droga. Assim, no que concerne ao apelante Pedro Benício Rodrigues de Sá, restou incontroverso nos autos que este atuava em conjunto com seu irmão Eduardo Gabriel no armazenamento e manipulação de drogas no apartamento localizado no Condomínio Residencial Paiaguás. Com efeito, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na referida residência, foram apreendidos mais de 10 kg de maconha, balanças de precisão, embalagens para acondicionar as drogas, além de anotações relacionadas ao tráfico e documentos em nome de Eduardo e Pedro. A síndica do condomínio, ouvida extrajudicialmente, informou que Pedro frequentava o apartamento diariamente, inclusive tendo sido visto entrando no local um dia antes da deflagração da operação policial, in verbis: “... Que de uns 3 (três) meses mais ou menos parou de ver EDUARDO pelo condomínio e somente via Pedro que vai diariamente ao condominio, mas não costuma dormir; Que vai no condominio algumas vezes por dia, entra e sai algumas vezes sempre com mochilas nas costas; Que há uns 2 meses alguns moradores estavam comentando sobre movimentação de Motos na porta do condominio e Pedro entregando sacolas; Que a declarante chamou Pedro e falou abertamente com ele sobre essas entregas na porta no condominio e que os moradores estavam dizendo que era tráfico de drogas; Que Pedro negou dizendo que não estava fazendo nada de errado, e que trabalharia em uma vidraçaria com sua mãe; Que após essa conversa os motoqueiros pararam de ir com frequencia, mas ainda pegavam sacolas com Pedro no local”. Além disso, ao ser abordado pela polícia posteriormente, em 21 de dezembro de 2023, Pedro também foi encontrado com porção média de maconha e valores em espécie fracionados, materiais típicos utilizados no comércio de entorpecentes. O próprio veículo que ele conduzia, Corolla branco de propriedade de sua esposa, apresentava forte odor característico do transporte de drogas. Nesse contexto, tenho como devidamente comprovado que Pedro se associou de forma estável e permanente a seu irmão Eduardo para fins de armazenamento, manipulação e revenda dos entorpecentes adquiridos de Wyllian, formando, assim, mais um elo na cadeia da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Dessa forma, diante do robusto acervo probatório constante nos autos, não há como acolher os pleitos absolutórios deduzidos nas razões recursais, devendo ser mantida a condenação de todos os apelantes pelo delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELANTE WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI 2.1. Da atenuante da confissão espontânea O apelante Wyllian requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) na segunda fase da dosimetria da pena. Contudo, analisando detidamente o interrogatório judicial, verifica-se que o apelante não confessou a prática do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, tendo negado a comercialização de entorpecentes no dia 13 de maio de 2022, data em que foi preso em flagrante juntamente com João Gabriel. Embora admita ter vendido drogas para João Gabriel e outras pessoas em períodos pretéritos, afirmou que, no dia dos fatos, foi preso injustamente, não estando na posse de drogas ou recebendo valores para comercializá-las. Portanto, ausente a confissão espontânea em relação aos fatos objeto da ação penal, inviável a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 2.2. Da causa de diminuição especial de pena (tráfico privilegiado) No que tange ao pedido de aplicação da causa de diminuição especial de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), tenho que a sentença bem analisou a matéria, tendo fundamentado adequadamente a inviabilidade de sua incidência: “(…) Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, visto que embora primário, bem constou do relatório policial n. 2023.13.74661 (Id. 139749007) as investigações levantadas na cautelar de n. 1015969-26.2023.8.11.0042 e que também foram confirmadas pela prova pericial telemática, concluíram que o réu Wyllian era o fornecedor e responsável pela distribuição de drogas no bairro Jardim Leblon, nesta Capital, situação que somada ao fato de que também foi condenado no delito de Associação ao Tráfico, se mostra incompatível com o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (…)”. Com efeito, embora o apelante Wyllian seja primário e de bons antecedentes formais, restou comprovado nos autos que ele se dedica às atividades criminosas, especialmente voltada ao tráfico de drogas, incluese foi condenado concomitante pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa” (Tese n. 3 STJ, Edição 60, 22.06.2016). "A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06" (RHC 128.452, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma). 2.3. Da detração penal O apelante Wyllian requer, ainda, a aplicação da detração penal para fins de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Contudo, tal pedido não merece prosperar, uma vez que a detração penal é providência que deve ser adotada na sentença, tendo em vista o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (g.n.) Logo, inviável a pretensão de se proceder à detração nesta instância recursal, providência que deve ser adotada oportunamente pelo juízo de execução penal competente. 2.4. Do regime inicial para cumprimento da pena Por fim, o apelante WYLLIAN requer, após as modificações pretendidas na dosimetria da pena, a alteração do regime inicial para o cumprimento da reprimenda. De início, cumpre registrar que a sentença, no ponto em que fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, assim fundamentou: "Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e Enunciado n. 47 TJMT, FIXO o regime prisional de início em FECHADO." (g.n.) Em que pese a referência feita ao art. 59 do Código Penal, verifica-se que a r. sentença não procedeu à negativação de qualquer circunstância judicial prevista no referido dispositivo legal. Tampouco o apelante Wyllian ostenta maus antecedentes, sendo primário no âmbito criminal. Além disso, a pena total aplicada ao recorrente foi de 08 (oito) anos de reclusão, ou seja, enquadra-se na faixa prevista no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, que permite o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para o condenado não reincidente. Nesse sentido, tendo em vista que a fixação do regime inicial mais gravoso não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos, impõe-se a readequação da reprimenda, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Dessa forma, por ausência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso do que a pena aplicada permitir, acolho o pedido do apelante Wyllian para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, provejo parcialmente ao recurso de apelação interposto por Wyllian José Cavalcanti, tão somente para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Quanto aos demais, nego provimento aos recursos de apelação interpostos por Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá e Rafael Magalhães Couto, mantendo-se integralmente as respectivas condenações. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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