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Processo nº 1011702-69.2025.8.11.0000

ID: 256279335

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011702-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELEN VIEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete do Desembargador Márcio Vidal Recurso de Agravo de Instrumento n. 1011702-69.2025.8.11.0000 Agravante(s): Fernanda Elen Vieira de Brito Agravant… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete do Desembargador Márcio Vidal Recurso de Agravo de Instrumento n. 1011702-69.2025.8.11.0000 Agravante(s): Fernanda Elen Vieira de Brito Agravante(s): Estado de Mato Grosso Processo originário n. 1001021-75.2024.8.11.0032 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Fernanda Elen Vieira de Brito contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do benefício da justiça gratuita. Irresignada, a Agravante requer a reforma da decisão, argumentando que a imposição do pagamento dos honorários técnicos viola frontalmente o disposto no §3º do art. 95 do Código de Processo Civil. Defende que, sendo beneficiária da gratuidade judiciária, não poderia ser compelida a arcar, ainda que parcialmente, com despesas decorrentes da prova pericial requerida. Sustenta que a legislação processual prevê a responsabilidade do Ente estadual pelo custeio das perícias nesses casos, inclusive com recursos alocados no orçamento público ou, subsidiariamente, mediante designação de servidor do Judiciário ou órgão público conveniado. Aduz que a decisão recorrida representa óbice injustificado ao seu direito à produção de prova, comprometendo a instrução processual e inviabilizando o exame técnico da pretensão deduzida, especialmente em se tratando de demanda que versa sobre adicional de insalubridade, cuja constatação depende necessariamente de perícia especializada. Enfatiza, ainda, que eventual inércia no recolhimento dos honorários dentro do prazo fixado resultará em preclusão do direito à prova, prejudicando de forma irreversível sua pretensão. Aponta, ademais, a existência de jurisprudência pacífica no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo concessão da justiça gratuita, compete ao ente público arcar com os custos da perícia técnica, mesmo quando requerida exclusivamente pela parte autora Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. É o que merece registro. Decido. A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Dessa sorte, a concessão do efeito suspensivo somente ocorrerá nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4o. Como visto, no caso em exame, a Agravante impugna decisão que, embora lhe tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais como condição para a realização da prova técnica requerida. Da análise dos autos, verifico que a probabilidade de provimento do recurso mostra-se duvidosa, pois § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil dispõe, de forma expressa e categórica, que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de parte beneficiária da gratuidade da justiça, esta deverá ser custeada por servidor do Judiciário, por órgão público conveniado ou, na sua impossibilidade, com recursos alocados no orçamento do ente público responsável. A norma não distingue a origem do requerimento da prova, sendo aplicável tanto nos casos em que a perícia é requerida pela parte hipossuficiente, quanto na hipótese de ser determinada de ofício pelo magistrado. Diante disso, mostra-se juridicamente duvidosa a possibilidade de imputação, ainda que parcial, do ônus financeiro da prova técnica à parte autora, quando esta é expressamente beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido nos autos de origem. Assim, tal determinação contraria não apenas o texto legal vigente, mas também a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que atribui ao Estado o encargo pela remuneração do perito em tais hipóteses, a fim de preservar a efetividade do acesso à justiça. Além da provável ilegalidade da decisão recorrida, observa-se a presença de risco concreto de lesão a direito fundamental da parte agravante, consubstanciado na violação ao devido processo legal e ao contraditório, caso não lhe seja assegurada a produção da prova pericial essencial à comprovação do fato constitutivo do direito alegado — a exposição habitual a agentes insalubres no desempenho de suas funções laborais. Logo, a exigência indevida de pagamento pode resultar em preclusão da prova, frustrando a instrução processual e comprometendo a própria utilidade do processo. Por tais considerações, neste exame preliminar da matéria, convenci-me, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação ao direito da Agravante. Ressalto, ainda, que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito pelo Colegiado. Ante o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1001021-29.2019.8.11.0007

ID: 325649192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-29.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ROQUE SAVARIZ - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL ENDEREÇO: AV. ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987, CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL ENDEREÇO: AV. ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987, CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO nº 1001021-29.2019.8.11.0007 Valor da causa: R$ R$ 1.196,80 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: ANDERSON ROQUE SAVARIZ - ME, CNPJ: 12.139.015/0001-14 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/03/2019 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de ANDERSON ROQUE SAVARIZ - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de 1.196,80 (mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 21/2017. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 11/03/2019 VALOR TOTAL DO DÉBITO: 1.902,88 (mil novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos). DECISÃO: "Defiro o pedido de Id.126828782. Dessa forma, deverá a parte executada ser citada por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo, NOMEIO a Defensoria Pública como curador especial, em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV do CPC". ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIELE GRECO SIQUEIRA, digitei. Alta Floresta, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) LUZIAMARA ROSA MOURÃO Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001021-14.2024.8.11.0020

ID: 307447273

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LARIDONDU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001021-14.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.005.943,78 ESPÉCIE: [Pagamento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO LARIDONDU Endereço: RUA IGUASSU, 2062, JARDIM ELDORADO, VOTUPORANGA - SP - CEP: 15501-110 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ODILON SCATOLIN Endereço: Fazenda Paraíso, SN, Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 47, ZONA RURAL, VALPARAÍSO - SP - CEP: 16880-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para impugnar os embargos de declaração, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001021-14.2024.8.11.0020

ID: 256988887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LARIDONDU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001021-14.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.005.943,78 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO LARIDONDU Endereço: RUA IGUASSU, 2062, JARDIM ELDORADO, VOTUPORANGA - SP - CEP: 15501-110 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ODILON SCATOLIN Endereço: Fazenda Paraíso, SN, Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 47, ZONA RURAL, VALPARAÍSO - SP - CEP: 16880-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Diligência do Oficial de Justiça (id. 186947351), nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Ramon Do Amaral Neto e outros x Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros

ID: 328394541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001021-40.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO FELIPE GEORGES AMBAR DO AMARAL GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL SONIA AMBAR DO AMARAL

Polo Passivo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO DE LARA CAMPOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001021-40.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: SONIA AMBAR DO AMARAL, ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO, GUILHERME AUGUSTO AMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001021-40.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: SONIA AMBAR DO AMARAL, ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO, GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL, FELIPE GEORGES AMBAR DO AMARAL EMBARGADO: RODOLFO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por SONIA AMBAR DO AMARAL e outros em face de ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS, representado pelo inventariante RODOLFO DE LARA CAMPOS, e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS. Partes qualificas no feito. A sentença foi declarada nula com a determinação de “retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação da perícia mediante realização de inspeção in loco, bem como realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de possibilitar a produção de prova testemunhal sobre o exercício da posse na área litigiosa.” Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em cumprimento ao determinado pelo acórdão acima referido, e com o objetivo de assegurar a produção da prova técnica complementar de modo adequado e tempestivo, DETERMINO a intimação do perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar data e horário para a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide. A diligência pericial deverá abranger, com especial atenção: (i) a identificação do real possuidor da área litigiosa; e (ii) a correspondência entre os títulos dominiais apresentados pelas partes e o bem objeto da controvérsia. Informada a data, cientifiquem-se as partes, via intimação direcionada aos advogados. Sobrevindo o dia da realização da inspeção, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo complementar, que deverá conter conclusões técnicas claras sobre os pontos controvertidos. Concluída a diligência pericial e apresentado o respectivo laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para novas deliberações, inclusive quanto ao agendamento da audiência de instrução e julgamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, importa assentar que se trata de diligência de complementação do laudo anteriormente realizado, determinada por força de decisão anulatória do julgamento anterior. Em tese, não se trata de nova perícia, mas de diligência adicional imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Assim, salvo decisão superveniente, não há necessidade de novo adiantamento de honorários. Ademais, observo que eventual rediscussão sobre a distribuição do ônus pelo pagamento da prova não foi objeto de impugnação recursal, tampouco foi enfrentada no acórdão que anulou a sentença, o que enseja a preservação do status processual já estabilizado e emerge a manutenção do ônus de adimplemento da prova determinada anteriormente. Por fim, o agendamento da audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer somente após a juntada do laudo complementar e manifestação das partes, assegurando-se, assim, às partes e ao juízo o prévio conhecimento dos esclarecimentos técnicos eventualmente necessários ao julgamento da causa. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1023935-09.2024.8.11.0041

ID: 307136836

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023935-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1023935-09.2024.8.11.0041 (c) EXFis 1001021-48.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1023935-09.2024.8.11.0041 (c) EXFis 1001021-48.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP (BOOK PLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), da multa administrativa imposta pelo PROCON e/ou a sua redução por desproporcionalidade. A execução fiscal originária (autos nº 1001021-48.2024.8.11.0041) visa à cobrança de R$ 39.457,76, decorrente de penalidade administrativa aplicada após reclamação formulada por consumidora. O embargante sustenta, em síntese, a nulidade da CDA por vícios formais e ausência de cópia do processo administrativo, a inexistência de infração por descumprimento do art. 49 do CDC, e a desproporcionalidade da sanção aplicada. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. Em resposta, o embargado apresentou impugnação aos embargos. O embargante ofereceu réplica, ratificando os termos da inicial. Oportunizou-se às partes a produção de outras provas, nada sendo requerido. É o relato. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Os presentes embargos à execução fiscal têm como fundamento a execução fiscal n° 1001021-48.2024.8.11.0041, proposta com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA)n°2024859, título executivo extrajudicial que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, combinado com o artigo 204 do Código Tributário Nacional, goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de presunção juris tantum, que pode ser afastada mediante prova inequívoca apresentada pela parte executada, ora embargante, quanto à invalidade ou inexigibilidade do crédito ali representado. No caso em análise, não se evidencia a alegada nulidade da CDA. A certidão juntada aos autos n° 1001021-48.2024.8.11.0041 revela-se formalmente regular, na medida em que atende aos requisitos legais previstos no artigo 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do CTN. Com efeito, o título identifica de forma clara o sujeito passivo da obrigação, a origem e natureza da dívida (multa administrativa imposta pelo PROCON em razão de infração às normas de proteção ao consumidor), os dispositivos legais que embasam a penalidade, os valores atualizados com discriminação dos acréscimos legais e a data da inscrição. Dessa forma, estando a CDA instruída com todos os elementos exigidos pela legislação de regência, transfere-se à parte executada o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de vício ou irregularidade que comprometa a validade do título ou a exigibilidade do crédito. Assim dispõe expressamente o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, e, nesse contexto, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, uma vez preenchidos os requisitos legais, presume-se válida a CDA até que se prove o contrário. A alegação de que não foi anexada cópia integral do processo administrativo aos autos, por si só, não compromete a validade da CDA, tampouco caracteriza cerceamento de defesa. Isso porque o processo administrativo foi devidamente instaurado, culminando em decisão fundamentada que aplicou a sanção após regular notificação do embargante, que teve ciência do conteúdo da decisão administrativa e apresentou impugnação. Aliás, o próprio embargante reconhece nos autos os fundamentos utilizados pelo PROCON e contesta seu mérito, o que afasta a alegação de desconhecimento. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência da íntegra do processo administrativo no momento do ajuizamento da execução não conduz, automaticamente, à nulidade da CDA, mormente quando o executado teve ampla oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, não tendo o embargante logrado êxito em desconstituir os elementos que conferem validade e força executiva à CDA, deve ser afastada a alegação de nulidade do título. No que tange ao processo administrativo, verifica-se que o Procon registrou irregularidades na agência bancária. Intimado o embargado e exercido o contraditório e ampla defesa, a conclusão do processo foi pela aplicação de multa por infringência do CDC. Cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º, do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Quanto à Lei Municipal n. 4069/01, a qual dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários que funcionam no município, a princípio, não há se falar em inconstitucionalidade, mormente porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 610.221/SC (Repercussão Geral), decidiu que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, possui competência para a edição de lei que define o tempo máximo de espera de clientes em fila de instituições bancárias. A propósito: DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 610221 SC, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 29/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/08/2010) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR – ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA – DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VERBETE VINCULANTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (...). No mais, o Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu competir aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Quanto ao valor da multa, a discussão envolve a interpretação de normas legais e matéria fática. 3. Ante o quadro, conheço deste agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Aciono o disposto no artigo 544, § 4º, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil e aprecio, desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, assentar a desnecessidade do depósito prévio. 4. Publiquem. Brasília, 23 de janeiro de 2015. (STF – ARE 859133, Relator Min. Marco Aurélio, j. 23.1.2015, DJe 10.2.2015) Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – NULIDADE CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO RECURSAL — LEI DA FILA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL – PRECEDENTES STF - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. É entendimento pacificado no STF que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (...) (N.U 0006584-21.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) PROCESSO CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4069/01 – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO LEGAL DA MULTA E FIXADA EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA RAZOABILIDADE E AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Torna-se desnecessário novo pronunciamento acerca da arguição de inconstitucionalidade de lei municipal, quando a questão já foi solucionada pela Suprema Corte (ARE 859133, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.1.2015, DJe 10.2.2015), reconhecendo, como matéria de repercussão geral, a competência dos Municípios para legislarem sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos (N.U 0010318-14.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) Logo, reconhecida pela Suprema Corte, em repercussão geral, a competência dos Municípios para legislarem sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos, torna-se desnecessário novo pronunciamento acerca da arguição de inconstitucionalidade de lei municipal. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO– EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIAS DE NORMA INCRIMINADORA E REGULAMNTADORA EM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticado. (...) (N.U 1017582-60.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCON - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE -VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A análise judicial de ato administrativo deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, o que violaria o sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição da República. (...) (N.U 1009096-69.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. (...) (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Atinente aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão Rodrigo Stabile Escanhuela em face do Estado de Mato Grosso. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante a despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1001021-19.2025.8.11.0007

ID: 281916263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEDROSO MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001021-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião movida por VENILSON DE SOUZA ALVES e MARIA ANGELA VERISSIMO AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001021-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião movida por VENILSON DE SOUZA ALVES e MARIA ANGELA VERISSIMO ALVES em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é legítima possuidora do imóvel urbano denominado Lote n. 04, Quadra n. R-6, loteamento denominado "Embrião Urbano de Carlinda", com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula n. 1403, do Livro 2- G, no dia 15/10/1987, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT (ID 183621252). Afirma que detém a cadeia possessória, advinda de sucessores por instrumento particular de compra e venda há mais de 30 anos, sendo a posse exercida de forma ininterrupta e pacífica. Consta que a fruição da propriedade é cometida pelas requerentes desde 27 de maio de 2003. Com a inicial, carreou documentos de comprovação no PJe. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e se determinou a citação dos confinantes e possíveis interessados (ID 183638168). Manifestação da parte ré sob o ID 185967469, reconhecendo a procedência do pedido desde que demonstrada a posse pela autora pelo prazo legal, pugnando, também, pela concessão da justiça gratuita à demandada e condenação da parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se necessário. Desinteresse de integração à lide apresentada pelo Estado de Mato Grosso (ID 188636301), pela União (ID 186754685) e o decurso do prazo de manifestação pelo Município de Carlinda (ID 192250442). Confinantes e terceiros interessados não apresentaram declarações. Sob o ID 194939100, impugnação à contestação. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, diante da situação jurídica da requerida, entendo que procede sua alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas, pelo que DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça à parte requerida. No ponto, inobstante a ausência de oposição da requerida quanto ao pedido inicial da parte autora, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que, em casos que tais, há ensejo da instrução do feito para o fim de fazer prevalecer a verdade real. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. Portanto, FIXO como ponto controvertido o efetivo exercício da posse pelo prazo prescricional aquisitivo, mediante posse pacífica e ininterrupta, com animus domini (matéria eminentemente fática). Por oportuno, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Gabinete da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que será ouvida a parte autora e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), caso não tenha sido manifestado anteriormente. INTIME-SE a parte demandante para comparecimento, ocasião em que será tomado o seu depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso se tenha disponibilidade de acesso remoto. Ainda, deverá seu defensor/advogado orientar a parte e as testemunhas acerca do funcionamento do ingresso e demais particularidades da plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYxMDhkNTYtZjQxMy00NDEzLWFkNWEtNDI4MmI1NmE0YzUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Sergio Odilon Scatolin x Antonio Laridondu

ID: 331391949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ODILON SCATOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO LARIDONDU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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GABRIEL VIEIRA TERENZI

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Cível devido à conexão com a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 170799499), que em 26 de julho de 2019 celebrou com o Requerido um "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL PARA FINS PECUÁRIOS", tendo por objeto o imóvel rural denominado "FAZENDA BEBEDOURO" ou "FAZENDA PEDRAS ALTAS", situado no município de Ponte Branca/MT. O contrato, com vigência estipulada em dez anos, previa, conforme alega o autor, que a propriedade dispunha de mais de 700 hectares de pastagens com capacidade para manter 450 cabeças de vacas paridas. O autor alega que, após o início da execução do contrato, constatou que as condições reais do imóvel divergiam substancialmente do que fora pactuado e prometido pelo Requerido. O primeiro e mais grave descumprimento, segundo alega, reside na incapacidade da propriedade de suportar a atividade pecuária nos moldes contratados. Afirma que a área de pastagem útil era significativamente inferior aos 700 hectares declarados, totalizando apenas aproximadamente 582 hectares, conforme laudo técnico que anexa (ID 170800633). Ademais, aduz que a qualidade do solo era precária, caracterizada por baixa fertilidade e suscetibilidade à erosão, o que impedia a manutenção adequada do rebanho. Como consequência direta dessa inadequação, o autor alega ter sofrido prejuízos vultosos, incluindo a morte de aproximadamente 170 cabeças de gado e a necessidade de celebrar contratos de pastagem com proprietários vizinhos para salvar o restante dos animais, além de arcar com custos elevados de suplementação alimentar, conforme notas fiscais e contratos juntados (ID 170802312, 170802322 e 170802325). Além da questão da área e qualidade da pastagem, o autor aponta outros descumprimentos contratuais, tais como a necessidade de refazer integralmente cercas e o curral, que se encontravam em estado precário, e a ausência de água potável na propriedade, o que o teria forçado a realizar investimentos para sua obtenção. Alega ter realizado diversas benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, como a reforma de casas, construção de um novo imóvel de alvenaria e a instalação de uma cobertura metálica em um barracão, e sustenta a ilegalidade da cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, por suposta violação ao Estatuto da Terra. Com base nesses fatos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do arrendamento. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato por culpa do requerido, com a consequente condenação deste ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula sétima, além de indenização por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 140.000,00. Instado a emendar a inicial pela decisão de ID 171235435 para adequar o valor da causa, o autor protocolou a petição de ID 171754506, retificando o valor para R$ 700.000,00, correspondente às cinco parcelas vincendas do contrato, e recolheu as custas complementares (ID 172973165). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 173191467, sob o fundamento de que as alegações estavam amparadas em laudo técnico produzido unilateralmente, o que, em sede de cognição sumária, não era suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, e que a mera discussão judicial do contrato não inibe a mora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Após dificuldades na localização do requerido, com a devolução de carta precatória com resultado negativo e posterior deferimento de citação por hora certa (ID 179119374), o Requerido foi finalmente citado (ID 185751587) e compareceu à audiência de conciliação designada para 10 de março de 2025, a qual restou infrutífera (ID 186419157). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 188922650). Preliminarmente, arguiu a existência de litispendência, indicando a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020, por ele ajuizada em data anterior na 2ª Vara Cível desta Comarca, versando sobre o mesmo contrato de arrendamento. No mérito, impugnou veementemente as alegações autorais, sustentando que o autor é um agropecuarista experiente e não uma "pessoa simples", e que todas as cláusulas contratuais foram minuciosamente discutidas e aceitas, inclusive com a rerratificação do instrumento para corrigir um detalhe a pedido do próprio autor. Afirmou que o contrato menciona "área aproximada de 700,00 ha" e "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e que o autor e seu filho vistoriaram integralmente a propriedade antes da assinatura. Negou a existência de vícios, alegando que a água sempre foi adequada e que as benfeitorias ou já existiam ou não eram indenizáveis por força do contrato. Argumentou que o autor utilizou a propriedade por cinco anos sem qualquer reclamação formal, vindo a suscitar os supostos problemas apenas após se tornar inadimplente com o pagamento do arrendamento. Imputou ao autor a culpa pela rescisão, por inadimplemento e por não ter conservado adequadamente a propriedade, deixando inclusive débitos de energia elétrica. Requereu a improcedência total da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 191643666), na qual contestou a preliminar de litispendência, argumentando tratar-se de conexão, dada a diversidade de causa de pedir e de pedidos. No mérito, reiterou os termos da inicial, enfatizando a violação do princípio da boa-fé objetiva pelo requerido e justificando sua permanência no imóvel pela tentativa de mitigar os prejuízos e pela dificuldade inerente à busca de uma nova área para arrendamento. Apreciando a questão da litispendência/conexão, o Juízo da 1ª Vara Cível, na decisão de ID 191723998, reconheceu a conexão entre as demandas e, por ser o Juízo da 2ª Vara Cível prevento, declinou da competência, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID 192485645) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor, na petição de ID 194650507, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, arrolando suas testemunhas. Por sua vez, o requerido, na petição de ID 195252288, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, ao argumento de que a matéria é exclusivamente de direito e que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Questão Processual Pendente (Litispendência/Conexão) A preliminar de litispendência, arguida pelo requerido em sua contestação (ID 188922650), já foi objeto de análise pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme se depreende da decisão de ID 191723998. Naquela ocasião, o magistrado afastou a tese de litispendência e reconheceu a existência de conexão entre a presente Ação de Rescisão Contratual e a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. De fato, para a configuração da litispendência, faz-se necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes e o contrato (causa de pedir remota) sejam os mesmos, os pedidos e as causas de pedir próximas são distintos. Enquanto na presente ação o arrendatário (Autor) busca a rescisão do contrato por culpa do arrendador (Requerido), alegando vício na coisa arrendada e descumprimento de obrigações, na ação monitória, o arrendador (Requerido aqui) busca a cobrança de valores supostamente inadimplidos pelo arrendatário e encargos da rescisão que ele imputa ao outro. A relação entre as causas é, portanto, de conexão, e não de litispendência, pois compartilham o pedido ou a causa de pedir, e a decisão de uma pode influenciar a outra, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam julgadas separadamente, conforme o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A questão da competência foi devidamente resolvida com a remessa dos autos a este Juízo prevento, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito. Assim, rejeito a preliminar de litispendência, porquanto já superada pela decisão que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos feitos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação do autor de que o imóvel rural arrendado não possuía as condições prometidas e contratadas, especialmente quanto à área de pastagem útil, qualidade do solo e estado das benfeitorias, o que teria gerado prejuízos e justificado a rescisão contratual por culpa do requerido. O requerido, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o Autor, agropecuarista experiente, vistoriou o imóvel antes da contratação, que o contrato previa área "aproximada" e que as reclamações surgiram apenas após o inadimplemento do arrendamento. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, cabia ao autor demonstrar, de forma cabal, a existência dos vícios e inadequações do imóvel arrendado, o nexo de causalidade entre tais vícios e os prejuízos alegados (morte de gado, custos adicionais), bem como a culpa do requerido pelo descumprimento contratual. Analisando-se o conjunto probatório documental acostado aos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. O "laudo técnico" (ID 170800633) apresentado pelo autor, embora relevante como indício, constitui prova unilateralmente produzida, sem a observância do contraditório, e, portanto, não possui força probante suficiente para, por si só, comprovar as complexas alegações de discrepância de área, baixa fertilidade do solo e precariedade das benfeitorias no momento da celebração do contrato. A mera apresentação de notas fiscais e contratos de pastagem (ID 170802312, 170802322 e 170802325) comprova despesas, mas não estabelece, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre essas despesas e supostos vícios ocultos ou descumprimentos contratuais imputáveis ao requerido. Ademais, é fato incontroverso que o contrato de arrendamento foi celebrado em 26 de julho de 2019, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, ou seja, após aproximadamente cinco anos de utilização da propriedade pelo autor. Durante esse extenso período, não há nos autos qualquer prova documental de que o autor tenha formalmente notificado o requerido sobre os supostos vícios e inadequações do imóvel, ou que tenha buscado soluções extrajudiciais para os problemas que agora alega. A ausência de reclamação formal por um período tão prolongado, especialmente por parte de um agropecuarista experiente, como alegado pelo requerido e não refutado de forma convincente pelo autor, enfraquece a tese de que os vícios eram de tal monta que inviabilizavam a atividade pecuária desde o início do contrato. O contrato de arrendamento (ID 170799500) expressamente menciona uma "área aproximada de 700,00 ha", o que por si só já indica uma margem de variação. A alegação de que a propriedade não suportava 450 cabeças de gado "paridas" também se contrapõe à redação contratual que se refere a "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e à tese do requerido de que o autor e seu filho vistoriaram a propriedade antes da assinatura. Ainda que se admita a existência de algumas das condições alegadas pelo autor, a prova documental produzida é insuficiente para imputar a culpa pela rescisão contratual ao requerido. Pelo contrário, o próprio autor reconhece a existência de parcelas vincendas do arrendamento, e o requerido alega que as reclamações surgiram após o inadimplemento. A cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, embora questionada pelo autor, é uma disposição contratual que, em princípio, vincula as partes, e sua eventual nulidade demandaria prova robusta de violação ao Estatuto da Terra em um contexto específico, o que não foi demonstrado. Diante da insuficiência probatória por parte do autor para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e considerando que a matéria fática controvertida não foi comprovada pelos documentos existentes, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, com a improcedência dos pedidos autorais. A dilação probatória, com a produção de perícia e prova testemunhal, seria inócua, pois o autor não apresentou indícios mínimos e robustos, em sede documental, que justificassem a necessidade de aprofundamento da instrução para comprovar suas alegações iniciais, especialmente considerando o longo período de uso do imóvel sem formalização de queixas. Mediante a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001021-88.2025.8.11.9005

ID: 307487699

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001021-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Impetrante: Rosimeri Maria dos Santos Almeida. Impetrado: Juízo do Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Rosimeri Maria dos Santos Almeida. Ação: Cobrança. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT. Decisão atacada (Id. 195380106 – processo n.º 1015113-51.2024.8.11.0002): Não recebeu o recurso inominado interposto pela ora impetrante, diante de sua intempestividade. Mandado de Segurança: requer a concessão da ordem, a fim de que a autoridade apontada como coatora receba e processe o recurso inominado interposto na demanda originária, sendo este considerado tempestivo. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT, diante da decisão que não recebeu o recurso inominado interposto pela ora impetrante, por intempestividade. A impetrante sustenta que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que, segundo entende, comprovou a indisponibilidade no sistema PJE. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No presente caso, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. A Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 4º, somente admite recurso contra a sentença, exceto nos casos previstos no art. 3º da referida norma, que trata das providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, não sendo o caso dos autos. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu que não é possível impetrar Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009)”. Acerca do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 643824 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00265)”. Ressalte-se, por oportuno, que a parte impetrante não comprovou, como alega, a indisponibilidade no sistema PJE, o que acarretaria, em tese, a dilação do prazo para recorrer. O art. 11 da Resolução n.º 185/2019, do Conselho Nacional de Justiça prevê: “Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. § 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término. § 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe”. [destaque nosso] Da análise dos autos de origem, constata-se que as indisponibilidades alegadas pela impetrante tiveram duração inferior ao previsto na norma acima transcrita, além de não terem ocorrido nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo. Destaca-se que o prazo para recurso se encerrou no dia 08/04/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 10/04/2025. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001021-14.2024.8.11.0020

ID: 295496650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ODILON SCATOLIN

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIEIRA TERENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020 Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia o pagamento da quinta anuidade do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020 Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia o pagamento da quinta anuidade do contrato de arrendamento rural da Fazenda Bebedouro/Pedras Altas. Recebida a inicial, foi expedido o mandado monitório, conferindo-se ao réu o prazo de quinze dias para pagar ou embargar (ID 160695701). Tentativas de citação realizadas entre agosto e setembro de 2024 restaram infrutíferas (IDs 166827611 e 167325464). Por decisão (ID 180368758) admitiu-se aditamento para incluir as prestações de 2020 a 2024, elevando o valor da causa a R$ 1.005.943,78 e exigindo complemento de custas, recolhido em 11 de fevereiro de 2025 (IDs 183504298, 183504304 e 183504305). Como a carta precatória expedida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 183753524) não logrou êxito, autorizou-se a citação durante audiência virtual de processo conexo, com mandado datado de 07 de março de 2025 (ID 186316799). A citação efetivou-se em 13 de março de 2025, quando o advogado do réu recebeu a contrafé (ID 186947351), iniciando-se o prazo legal, que se encerrou em 28 de março de 2025 sem pagamento nem apresentação de embargos. Após o prazo, em 31 de março de 2025 o réu protocolou manifestação requerendo prorrogação por motivo de saúde do filho (ID 189025647) e, em 11 de abril de 2025, juntou nova petição com procuração (IDs 190437357 e 190437358), ambas intempestivas e desprovidas dos requisitos formais dos embargos monitórios. O autor recolheu a diligência referente à citação em 24 de abril de 2025 (ID 191656227). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a regularidade processual, especialmente quanto à validade da citação, ao decurso do prazo legal para defesa e à tempestividade das manifestações do réu. A citação realizada em 13 de março de 2025 é válida, pois recebida pelo advogado regularmente constituído, consoante o art. 242, § 1.º, do CPC. As manifestações dos IDs 189025647, 190437357 e 190437358 foram apresentadas após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 702 do CPC, sem recolhimento de preparo nem cumprimento dos requisitos dos embargos. O art. 223, § 1.º, impede o aproveitamento posterior. O contrato de arrendamento (ID 157817301) comprova obrigação líquida, certa e vencida. Inexistindo impugnação válida, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). O pedido de prorrogação de prazo, a alegada nulidade da citação por ocorrer em audiência distinta, a contestação ao aditamento e a suposta necessidade de audiência conciliatória carecem de amparo legal, pois foram deduzidos fora do prazo, a citação por intermédio de advogado é legítima, o silêncio importa aceitação tácita e o procedimento monitório não exige audiência prévia. Verificados, portanto, os pressupostos do art. 701 do CPC, impõe-se a constituição do título executivo judicial. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido monitório e, com fundamento no art. 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, constituo em favor do autor título executivo judicial correspondente ao valor de R$ 1.005.943,78, atualizado até 10 de janeiro de 2025, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 10%. Outrossim, determino que se intime o executado para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 “caput”). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Determino a imediata conversão dos autos para a fase de cumprimento de sentença, devendo o autor, no prazo de quinze dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens penhoráveis, na forma do art. 513, § 1.º, do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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