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Processo nº 1006265-47.2025.8.11.0000

ID: 256231263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006265-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO SCHILET LOUIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), SCHILET LOUIS - CPF: 700.219.412-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro em favor de Schilet Louis, preso preventivamente desde 19/06/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da L. 11.343/2006), sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para prolação da sentença. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e prolação da sentença. III. Razões de decidir: 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, consoante orientação consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para sentença, conforme Súmula 52 do STJ. 5. Nos autos, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelas partes e designação de diligência para juntada do laudo definitivo, não havendo desídia ou demora injustificada por parte da autoridade coatora. 6. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pelos fundamentos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52/STJ; STF, HC 207.593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15/05/2023; TJMT, N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 07/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SCHILET LOUIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major Zuzi, em Água Boa/MT, desde 01 de julho de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 06 de março de 2025 (id. 272370858). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 273661877). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274388371). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente SCHILET LOUIS, que se encontra preso preventivamente, desde 19/06/2024, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio consumado e organização criminosa. De proêmio, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Analisando os autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, haja vista que a instrução processual foi devidamente encerrada, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora. Para melhor análise, transcrevo a seguir trecho das informações: “Cumprimento Vossa Excelência e toda a equipe pelo brilhantismo costumeiro e relevância dos serviços prestados ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção aos autos de Habeas Corpus n.º 1006265-47.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal (PJe) – Classe: CNJ-307 – referente aos autos de Ação Penal n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 - Comarca de Querência/MT, em que é Impetrante o advogado Claudinei Rocha Pinheiro e paciente Louis Schilet, presto as seguintes informações: Autos n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 (ação penal) – sistema PJE Em 10 de julho de 2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de LOUIS SCHILET, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. (...) Auto de prisão em flagrante à fl. 5. Boletim de ocorrência às fls. 10/12. Termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.293181 à fl. 19. Termo de lacre n°. 2024.16.293209 às fls. 28. Laudo preliminar de constatação de substância entorpecente às fls. 33/34. Relatório de busca e apreensão nº. 2024.13.66277, seguido do relatório policial às fls. 131/133. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 20/06/2024. Denúncia ofertada em 10/07/2024, determinando-se a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, tendo sobrevindo aos autos a peça defensiva às fs. 270/271. Em 08 de agosto de 2024, a prisão cautelar do acusado foi reexaminada, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva, determinando-se o prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que foi reexaminada e mantida a prisão preventiva do acusado; designada audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação pessoal do acusado (decisão de ID 176796098). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas IPC Marcos Custódio da Silva e IPC José Justino da Cunha Neto, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado ao final, conforme armazenada no sistema TEAMS de videoconferência. Na fase de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou alegações finais e pugnou pela condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória (ID 182992262). Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado com fundamento no inciso VII do artigo 386 do CPP (ID 183089336). F. A. atualizada do acusado (ID 186217619). Sobreveio decisão do E. TJMT em que informou o indeferimento de medida liminar em sede de “Habeas Corpus” impetrado pelo advogado Claudinei Rocha Pinheiro em favor do acusado (ID 186219385). Os autos vieram conclusos em gabinete na última sexta-feira, 07.03.2025. Nesta data (12.03.2025), em análise detida dos autos e considerando a inexistência de laudo pericial definitivo, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para juntada do referido laudo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias. Em relação à manutenção da prisão preventiva do acusado, ora paciente, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550- 8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Na espécie, a manutenção da prisão preventiva do acusado é necessária para a garantia da ordem pública, especialmente pela gravidade concreta de sua conduta, circunstâncias da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, dinheiro e demais objetos. Além disso, considerando o regular trâmite dos autos e o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante Súmula 52 do STJ. Deste modo, a manutenção da segregação cautelar é plenamente necessária, por visar à garantia da ordem pública, requisito que, aliado à materialidade e aos indícios de autoria, inviabilizam a revogação da prisão preventiva. Sendo estas as informações que tinha a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.” (sic-id. 273661877) Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor do paciente SCHILET LOUIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006265-47.2025.8.11.0000

ID: 256231267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006265-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), SCHILET LOUIS - CPF: 700.219.412-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro em favor de Schilet Louis, preso preventivamente desde 19/06/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da L. 11.343/2006), sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para prolação da sentença. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e prolação da sentença. III. Razões de decidir: 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, consoante orientação consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para sentença, conforme Súmula 52 do STJ. 5. Nos autos, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelas partes e designação de diligência para juntada do laudo definitivo, não havendo desídia ou demora injustificada por parte da autoridade coatora. 6. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pelos fundamentos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52/STJ; STF, HC 207.593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15/05/2023; TJMT, N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 07/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SCHILET LOUIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major Zuzi, em Água Boa/MT, desde 01 de julho de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 06 de março de 2025 (id. 272370858). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 273661877). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274388371). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente SCHILET LOUIS, que se encontra preso preventivamente, desde 19/06/2024, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio consumado e organização criminosa. De proêmio, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Analisando os autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, haja vista que a instrução processual foi devidamente encerrada, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora. Para melhor análise, transcrevo a seguir trecho das informações: “Cumprimento Vossa Excelência e toda a equipe pelo brilhantismo costumeiro e relevância dos serviços prestados ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção aos autos de Habeas Corpus n.º 1006265-47.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal (PJe) – Classe: CNJ-307 – referente aos autos de Ação Penal n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 - Comarca de Querência/MT, em que é Impetrante o advogado Claudinei Rocha Pinheiro e paciente Louis Schilet, presto as seguintes informações: Autos n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 (ação penal) – sistema PJE Em 10 de julho de 2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de LOUIS SCHILET, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. (...) Auto de prisão em flagrante à fl. 5. Boletim de ocorrência às fls. 10/12. Termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.293181 à fl. 19. Termo de lacre n°. 2024.16.293209 às fls. 28. Laudo preliminar de constatação de substância entorpecente às fls. 33/34. Relatório de busca e apreensão nº. 2024.13.66277, seguido do relatório policial às fls. 131/133. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 20/06/2024. Denúncia ofertada em 10/07/2024, determinando-se a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, tendo sobrevindo aos autos a peça defensiva às fs. 270/271. Em 08 de agosto de 2024, a prisão cautelar do acusado foi reexaminada, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva, determinando-se o prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que foi reexaminada e mantida a prisão preventiva do acusado; designada audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação pessoal do acusado (decisão de ID 176796098). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas IPC Marcos Custódio da Silva e IPC José Justino da Cunha Neto, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado ao final, conforme armazenada no sistema TEAMS de videoconferência. Na fase de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou alegações finais e pugnou pela condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória (ID 182992262). Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado com fundamento no inciso VII do artigo 386 do CPP (ID 183089336). F. A. atualizada do acusado (ID 186217619). Sobreveio decisão do E. TJMT em que informou o indeferimento de medida liminar em sede de “Habeas Corpus” impetrado pelo advogado Claudinei Rocha Pinheiro em favor do acusado (ID 186219385). Os autos vieram conclusos em gabinete na última sexta-feira, 07.03.2025. Nesta data (12.03.2025), em análise detida dos autos e considerando a inexistência de laudo pericial definitivo, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para juntada do referido laudo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias. Em relação à manutenção da prisão preventiva do acusado, ora paciente, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550- 8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Na espécie, a manutenção da prisão preventiva do acusado é necessária para a garantia da ordem pública, especialmente pela gravidade concreta de sua conduta, circunstâncias da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, dinheiro e demais objetos. Além disso, considerando o regular trâmite dos autos e o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante Súmula 52 do STJ. Deste modo, a manutenção da segregação cautelar é plenamente necessária, por visar à garantia da ordem pública, requisito que, aliado à materialidade e aos indícios de autoria, inviabilizam a revogação da prisão preventiva. Sendo estas as informações que tinha a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.” (sic-id. 273661877) Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor do paciente SCHILET LOUIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001025-24.2023.8.11.0105

ID: 258179356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-24.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN FERREIRA ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de EDIVAN FERREIRA ROCHA, falecido no curso do processo, sendo a ação posteriormente redirecionada à sua herdeira MICHELI SILVA ROCHA, igualmente identificada. Alega, em síntese, que é credora da parte requerida no montante de R$ 14.550,23 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado, referente a contrato de Crédito Pré-aprovado celebrado em 26/05/2022, com vencimento estipulado para 25/11/2022, que não foi adimplido. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Junta procuração e documentos (ids. 119895865/119895870). Ao id. 120203992, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. No curso do processo, verificou-se o falecimento do requerido (id. 128243359). Após diligências, a ação foi redirecionada à herdeira MICHELI SILVA ROCHA (id. 160017032). Devidamente citada (id. 172047858), a parte requerida apresentou embargos monitórios (id. 174068554), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o falecimento do devedor original antes da citação impediria o redirecionamento da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 187706713), sustentando a possibilidade de inclusão da herdeira no polo passivo para regularização da demanda. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria essencialmente de direito. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o falecimento do devedor original antes da citação impossibilitaria o redirecionamento da ação. Conforme se depreende dos autos, o requerido EDIVAN FERREIRA ROCHA faleceu em 12/08/2023, ou seja, após o ajuizamento da ação (06/06/2023), mas antes da sua citação válida. Nesse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da ação para o espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação, ainda que após o ajuizamento da ação. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Ocorrendo o falecimento do executado anteriormente à citação, restam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo da ação. II . Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. III. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. IV . Embargos rejeitados." (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 09293396820208120001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) "Apelação. Ação monitória. Falecimento do autor antes da citação do réu na fase de conhecimento. Ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros . Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso interposto por terceiro, credor do autor. Arguição de sub-rogação nos termos do art. 857 do CPC . Ausência de penhora no rosto dos autos, tampouco de demonstração de oportunidade de oposição de embargos do devedor naqueles autos. Ademais, impossibilidade de prosseguimento da ação, na fase de conhecimento, pelo sub-rogado. Art. 857 e art . 778, parágrafo 1º, inciso IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10008149120208260584 São Pedro, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 02/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ocorre que a disposição se aplica apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo já regularmente formado, ou seja, após a citação válida da parte demandada. O Superior Tribunal de Justiça, em análise semelhante, no acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1000814-91.2020.8.26.0584), deixou claro que: "Na espécie, portanto, não há possibilidade de ocorrer a sucessão processual prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, a qual apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, na medida em que a substituição de parte não se presta à correção de erro do autor na indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo à situação ocorrida após a formação da relação processual". Ademais, como destacado em diversos julgados sobre o tema, o STJ firmou entendimento de que "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Portanto, considerando que o falecimento do requerido ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da sua citação válida, não restou configurada a relação processual, sendo inviável o prosseguimento da demanda contra a herdeira, ora embargante. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edivan Ferreira Rocha e outros

ID: 257852168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-24.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDIVAN FERREIRA ROCHA MICHELI SILVA ROCHA

Sentença

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de EDIVAN FERREIRA ROCHA, falecido no curso do processo, sendo a ação posteriormente redirecionada à sua herdeira MICHELI SILVA ROCHA, igualmente identificada. Alega, em síntese, que é credora da parte requerida no montante de R$ 14.550,23 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado, referente a contrato de Crédito Pré-aprovado celebrado em 26/05/2022, com vencimento estipulado para 25/11/2022, que não foi adimplido. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Junta procuração e documentos (ids. 119895865/119895870). Ao id. 120203992, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. No curso do processo, verificou-se o falecimento do requerido (id. 128243359). Após diligências, a ação foi redirecionada à herdeira MICHELI SILVA ROCHA (id. 160017032). Devidamente citada (id. 172047858), a parte requerida apresentou embargos monitórios (id. 174068554), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o falecimento do devedor original antes da citação impediria o redirecionamento da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 187706713), sustentando a possibilidade de inclusão da herdeira no polo passivo para regularização da demanda. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria essencialmente de direito. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o falecimento do devedor original antes da citação impossibilitaria o redirecionamento da ação. Conforme se depreende dos autos, o requerido EDIVAN FERREIRA ROCHA faleceu em 12/08/2023, ou seja, após o ajuizamento da ação (06/06/2023), mas antes da sua citação válida. Nesse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da ação para o espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação, ainda que após o ajuizamento da ação. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Ocorrendo o falecimento do executado anteriormente à citação, restam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo da ação. II . Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. III. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. IV . Embargos rejeitados." (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 09293396820208120001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) "Apelação. Ação monitória. Falecimento do autor antes da citação do réu na fase de conhecimento. Ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros . Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso interposto por terceiro, credor do autor. Arguição de sub-rogação nos termos do art. 857 do CPC . Ausência de penhora no rosto dos autos, tampouco de demonstração de oportunidade de oposição de embargos do devedor naqueles autos. Ademais, impossibilidade de prosseguimento da ação, na fase de conhecimento, pelo sub-rogado. Art. 857 e art . 778, parágrafo 1º, inciso IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10008149120208260584 São Pedro, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 02/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ocorre que a disposição se aplica apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo já regularmente formado, ou seja, após a citação válida da parte demandada. O Superior Tribunal de Justiça, em análise semelhante, no acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1000814-91.2020.8.26.0584), deixou claro que: "Na espécie, portanto, não há possibilidade de ocorrer a sucessão processual prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, a qual apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, na medida em que a substituição de parte não se presta à correção de erro do autor na indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo à situação ocorrida após a formação da relação processual". Ademais, como destacado em diversos julgados sobre o tema, o STJ firmou entendimento de que "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Portanto, considerando que o falecimento do requerido ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da sua citação válida, não restou configurada a relação processual, sendo inviável o prosseguimento da demanda contra a herdeira, ora embargante. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE CHAVES AVILA ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE AVILA ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001025-73.2022.8.11.0100

ID: 281096730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON CARBON S/S LTDA - ME CAMILA ADIERS MEDINA LUIZ CARLOS FLORES MEDINA ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS

Acórdão

Advogados:

LIDIANE FORCELINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001025-73.2022.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Divisão e Demarcação, Reivindicação, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (AGRAVANTE), FABIOLA SANDY REIS DUTRA - CPF: 013.792.226-48 (ADVOGADO), RAMSES MACHADO RESENDE DUTRA - CPF: 073.622.826-80 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (AGRAVANTE), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (AGRAVANTE), ANTONIO KREBER AVILA - CPF: 523.187.026-91 (AGRAVANTE), LUIZ CARLOS FLORES MEDINA - CPF: 210.663.960-00 (AGRAVADO), LIDIANE FORCELINI - CPF: 871.901.171-72 (ADVOGADO), CAMILA ADIERS MEDINA - CPF: 000.308.170-21 (AGRAVADO), ROSANE MARIA CAMARGO ADIERS - CPF: 402.083.460-15 (AGRAVADO), AMAZON CARBON S/S LTDA - ME - CNPJ: 08.812.881/0001-57 (AGRAVADO), ANTONIO FERNANDO AVILA - CPF: 274.675.206-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VALERIA APARECIDA CASTRO RESENDE - CPF: 705.989.086-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MONICA CHAVES DE AVILA - CPF: 371.149.486-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI CAMBRAIA DE AVILA - CPF: 418.382.036-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CELSO DE AVILA registrado(a) civilmente como CELSO DE AVILA - CPF: 000.370.526-91 (AGRAVANTE), CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE CHAVES AVILA registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CHAVES AVILA - CPF: 550.309.716-53 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO DE AVILA - CPF: 030.305.636-34 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIOS TITULARES DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por diversos espólios e pessoa física contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação reivindicatória sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes lograram demonstrar, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência econômica, condição essencial à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de ausência de renda decorrente da ocupação dos imóveis objeto da lide não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira dos espólios, sobretudo quando ausente comprovação concreta do monte mor ou da inexistência de liquidez patrimonial. 4. Os documentos juntados não demonstram a insuficiência de recursos exigida pela legislação para a concessão do benefício, sendo ônus dos recorrentes apresentar elementos atualizados sobre o patrimônio herdado e sua efetiva indisponibilidade ou ausência de liquidez. 5. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca da hipossuficiência, não bastando declarações genéricas ou documentos de inventariantes, sem demonstração da composição patrimonial da massa ou da real impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova inequívoca de hipossuficiência da massa hereditária. 2. A ausência de comprovação documental da composição e da liquidez do monte mor inviabiliza a concessão do benefício.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE CELSO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE CLÉZIO DE ÁVILA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CHAVES ÁVILA e ANTÔNIO KREBER ÁVILA, nos autos da Apelação Cível nº 1001025-73.2022.8.11.0100, contra a decisão monocrática proferida em ID 273533852 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no bojo do recurso de apelação. Em suas razões de ID 278725858, os agravantes sustentam, em síntese, que: - Os bens inventariados encontram-se ocupados indevidamente pelos agravados, o que impede qualquer exploração econômica dos imóveis; - Apresentaram documentação suficiente para justificar a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa da alegação de hipossuficiência; e, - A negativa de gratuidade compromete o exercício do direito de acesso à justiça, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedido aos recorrentes os benefícios da gratuidade judicial e, consequentemente, o processamento do recurso de apelação interposto. Os agravados, por sua vez, apresentaram contrarrazões em ID 284309373, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatório, requerendo aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes, sob fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Como relatado, os agravantes ajuizaram Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Imissão na Posse, envolvendo sete imóveis rurais de grande extensão e expressivo valor econômico, localizados no município de Brasnorte/MT. No curso do recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requereram a gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem meios para suportar os altos custos processuais, estimados em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 273533852 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes em sede de recurso de apelação. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “Vistos etc. Espólio de Celso de Ávila, representado pela inventariante Darci Cambraia de Ávila, Espólio de Clézio Ávila, representado pela inventariante Mônica Chaves de Ávila, Espólio de Antonio José Chaves Ávila, representado pela inventariante Valéria Aparecida Castro Resende, e Antônio Kreber Ávila interpuseram Recurso de Apelação Cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Antônio Marcos Goularte e outros. Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e apresentam os documentos de ID 250685192, ID 250685194 e ID 250685195 para comprovar a alegada hipossuficiência. Além disso, consta em ID 246789199, ID 246789650, ID 246789651, ID 246789652, ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655, ID 246789656, outros documentos apresentados pelos Recorrentes/Autores, quando intimados pelo juízo a quo para justificar a alegação de hipossuficiência (ID 246789196). Sobre a temática, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Espólio, quando parte, faz jus à concessão do benefício, desde que comprove a hipossuficiência do monte mor frente às despesas do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº1.138.072/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/03/2011) – destaquei. Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos supracitados, observo que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício. Isso porque, a respeito do Espólio de Celso de Ávila (primeiro recorrente) fora acostado ao feito a declaração de imposto de renda do exercício de 2022 (ID 246789651 e ID 246789652), a qual evidencia que o falecido possuía vários bens de valores relevantes, como parte das Fazendas que são objeto da lide. Além disso, em que pese a vasta documentação acostada ao feito, a parte demandante não apresentou documentos que comprovem os bens que foram partilhados no inventário ou o monte mor a ser partilhado, tampouco que não possui liquidez, circunstância que poderia ensejar no deferimento da justiça gratuita. Quanto ao Espólio de Clézio Ávila (segundo recorrente), sequer fora juntado aos autos anterior declaração de imposto de renda do falecido ou documentos que demonstrem o monte mor a ser partilhado. As declarações de imposto de renda da representante do Espólio, sra. Monica Chaves de Ávila (ID 246789650, ID 246789199 e ID 250685192), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência do Espólio. De igual modo, inexistem provas da hipossuficiência do Espólio de Antônio José Chaves Ávila, pois os demonstrativos de pagamento da inventariante Valeria Aparecida Castro Resende (ID 246789653, ID 246789654, ID 246789655 e ID 250685195) não são hábeis à comprovar o patrimônio deixado pelo falecido como herança para seus sucessores e sua condição de atual iliquidez. Por fim, o apelante Antônio Kreber Ávila se limitou a acostar ao processo a sua carteira de trabalho (ID 250685194 e ID 246789656), a qual, a princípio, indica o recebimento de salário de baixa monta, todavia não traz outros elementos probatórios com o condão de comprovar a suposta incapacidade financeira. Incumbia ao referido Apelante apresentar cópia da sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que se discute nos autos a posse e propriedade de 7 (sete) Fazendas de valores consideráveis, que totalizam mais de 4.000 (quatro mil) hectares, circunstância que, por si só, afasta a situação de miserabilidade alegada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Portanto, não comprovada a hipossuficiência, inviável a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, essa Egrégia Câmara já decidiu em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido. (N.U 1027381-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, verificada sua evidente capacidade econômica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (N.U 1024628-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Apelantes.” (Sic – original com destaques) Conforme se vê, a decisão que ora se impugna analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados pelos agravantes, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Ressaltei naquela ocasião e reitero neste momento que, embora os agravantes tenham juntado declarações de imposto de renda de inventariantes, comprovantes de baixa renda e alegações genéricas de ausência de liquidez, não foi apresentado nenhum documento específico acerca da composição, valor atualizado e disponibilidade do monte mor, tampouco certidões ou informações que demonstrem a impossibilidade de mobilizar o patrimônio herdado para custear a demanda. Ademais, trata-se de espólios que litigam por imóveis rurais de grandes proporções, com área total superior a 4.000 hectares, localizados às margens de rodovia federal e com valor atribuído à causa de aproximadamente R$5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais). Ainda que sustentem não auferir renda dos referidos bens em virtude de ocupação indevida, tal alegação permanece desprovida de comprovação documental minimamente adequada. O agravo interno, portanto, não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem apresenta qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. O que se verifica é a mera reiteração dos argumentos já analisados e refutados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos agravados para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendo que não restou configurada, no caso concreto, a intenção protelatória por parte dos agravantes, especialmente em razão da natureza das alegações recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcos Vinicius Vilaca Junqueira

ID: 305410200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS VILACA JUNQUEIRA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001025-42.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCOS VINICIUS VILACA JUNQUEIRA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Marcos Vinicius Vilaca Junqueira, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 03/11/2022, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 9.986,91 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 30/01/2023 e vencimento final em 30/10/2023. Contudo, assevera que com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 14.543,27 (quatorze mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 128057750. O Requerido foi citado e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 131445207). Em Id. 155276063, a Autora requereu a decretação de revelia do requerido, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, saliento que a presunção de veracidade é relativa, incumbindo à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. E, no caso dos autos, a Autora não comprovou minimamente o direito alegado. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 126313614 não possui a assinatura do Requerido, sendo que o comprovante de contratação de Id. 126313613, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão monitória, pois é documento unilateralmente produzidos pela Requerente. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Requerido. Incumbia à Autora trazer a prova escrita da cobrança pretendida, o que não ocorreu, eis que ausente a comprovação da contratação ou até mesmo o comprovante de depósito dos valores indicados na inicial. Dessa forma, a pretensão monitória não se justifica, uma vez que inexistente prova escrita do crédito alegado, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - REVELIA - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. O DOCUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ASSINATURA DA PARTE E SEM COMPROVADA EVIDÊNCIA DA ANUÊNCIA E PARTE NO NEGÓCIO, NÃO SE PRESTA A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DE PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A decretação de revelia á parte, por si só, não produz os efeitos estabelecidos no artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto se, ausente a verossimilhança da causa de pedir, na medida em que compete ao autor, comprovar, já com a inicial, ainda que minimamente, a existência do valor cobrado, em que se funda contrato e relação jurídica mantida com a ré, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, desta forma inobstante a revelia da requerida, importante ressaltar que a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial. 2- Não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o vínculo de dívida, cobrada da requerida, pois do contrato particular de compra e venda de imóvel (ID 131707031), em que se baseia a ação monitória, sequer teve participação, anuência por assinatura em documento pela requerida, o que consequentemente entendo haver o dever de reforma de sentença combatida a improceder o pleito inicial. 3 - O documento de fundamento de dívida não está apto a demonstrar a existência de um vínculo jurídico de compra e venda, na medida em que o art. 700 do CPC, exige de modo imprescindível, que o documento tido como prova escrita se materialize como apto a tal demonstração, não podendo possuir deficiências intrínsecas ao próprio consentimento ou bilateralidade. Tem-se que o elemento de convicção apresentado no caso em tela não serve para tal fim ora apresentado, diante a existência de deficiências particulares, tem-se realmente como incidente, na conclusão, a impossibilidade de embasamento na monitória, pela impossibilidade de se aferir a bilateralidade do documento. 4 - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo bastante lógico e indene de dúvida que a efetiva existência do vinculo bilateral entre as partes ao negócio proposto em contrato de compra e venda de imóvel, deve o próprio autor da monitória demonstrar, a teor do art. 333, I, do CPC, a qual não se desvencilhou. 5- Recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-MT 10057747520188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – grifo nosso. “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória”. (TJ-MT - AC: 10023153420218110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) – grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Rodomax Comercio De Combustiveis Ltda x Sebastiao Candido Bernardo

ID: 325186070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovido por RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a adoção de medidas coercitivas de apreensão de CNH e passaporte do executado, além de bloqueio de cartões de crédito. Requer, ainda, o protesto do nome do devedor junto ao SERASAJUD. Pugna, por fim, a busca via SISBAJUD e SNIPER. É o relatório. DECIDO. 1. Da suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A parte exequente requer medidas coercitivas além das disciplinadas na ordem de penhora do art. 835, do CPC, com fulcro na faculdade atribuída ao Juiz descrita no art. 139, IV, do CPC. Pois bem. Sem maiores delongas, verifica-se que a parte exequente pugna pelo deferimento de diversas medidas atípicas, dentre elas, a suspensão da CNH e passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito. As referidas medidas declaradas coercitivas para saldar o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, no caso concreto, merecem o indeferimento. Explico. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in verbis: "entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios." (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7a ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.115) Grifei. Entrementes, filio-me a plausibilidade de aplicação de medidas de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação e medidas sub-rogatórias, todavia, ressalto que tais medidas, não podem ser aplicadas, indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do executado (art. 805, CPC). Quanto à possibilidade das medidas pleiteadas nestes autos, não vislumbro proporcionalidade, por ora, sobretudo por não ser a medida adequada ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia), uma vez que não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente ou a localização de bens penhoráveis. Precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º , XV , CF ), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, autos: 0040601-91.2012.8.09.0134, Data de Publicação: 31/03/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Grifei. EXECUÇÃO – Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado – Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil – Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Realcei. Assim, tais medidas extrapolam as coerções processuais ordinárias cabíveis, sendo mister o indeferimento, pois, em regra, não é possível limitar o exercício do direito de dirigir e de ir e vir do devedor por estar ele inadimplente com a obrigação dos autos. Ademais, é consentido na jurisprudência que o deferimento desta modalidade de coerção depende de prova, a ser produzida pelo exequente, de que o executado possui bens ou meios de adimplir a dívida e só não o faz por mero desinteresse em saldar a dívida, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Precedentes do nosso Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023)” 2. Do pedido de negativação do nome do devedor. A negativação do nome do executado encontra respaldo no que dispõe o art. 797, do CPC, aliado a existência de um sistema próprio e amplamente utilizado pelo Poder Judiciário para tal desiderato, sem prejuízo da previsão expressa no Código de Processo Civil (art. 782, §3º, do CPC). Assim, o deferimento da negativação do nome do devedor é medida de rigor. 3. Do SISBAJUD e SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Tendo em vista a tentativa infrutífera na localização de patrimônio da parte ré, a parte autora requereu consulta de ativos em nome do(a) devedor(a). Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de passaporte e CNH do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. Por outro lado, DETERMINO a negativação do nome do executado através do sistema SERASAJUD, em decorrência do débito atualizado da dívida. DEFIRO, ainda, a busca de bens, valores e informações sobre os ativos financeiros da parte executada, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. Sobrevindo informações sobre sigilo, por meio da busca da última declaração de imposto de renda via INFOJUD, DECRETO o segredo de justiça sobre os documentos anexados. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ildemar Alves Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607750

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDEMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEMAR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEMAR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, e a maior aptidão da Ré à provar o insucesso da demanda, do que àquela a demonstrar a sua procedência, razão pela qual o Douto Magistrado já deferiu a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos art. 6º, VIII do CDC, na oportunidade em que se apreciou a liminar (Decisão de ID 129417700), com o fito de propiciar equilíbrio na relação processual, o que OPINO por ratificar nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada. Em síntese, a parte Autora alega que é cliente da Ré, e que foi surpreendida com a cobrança de fatura de recuperação de consumo, uma no valor de R$ 1.456,42 e outra no valor de R$ 1.409,40. Afirma que a cobrança é indevida, e que não acompanhou ou participou da vistoria realizada no seu medidor, e desconhece as testemunhas que assinaram o TOI. Diante disso, pleiteia a nulidade da fatura de recuperação de consumo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi acolhida. Propiciada à conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, a Ré assevera a existência de TOI, o qual teria sido realizado com apuração de anormalidade – desvio de energia no ramal, com a consequente revisão de faturamento e recuperação de receita. Esclarece na defesa que, por se tratar de desvio externo de ramal, desnecessária se tornou a perícia para comprovar a irregularidade. A Ré encadernou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no ID 195159846, realizado em 18/02/2025, registros fotográficos da irregularidade identificada (ID 195157789). Registro que ao verificar o histórico de consumo da Autora (ID 195159841), constata-se que não houve consumo medido no período de setembro/2024 a fevereiro/2025, pois indica como consumo a quantia “zero”. Analisando o histórico de consumo (ID 195159841), verifica-se que após a realização da inspeção (18/02/2025), houve aumento significativo do consumo, pois de setembro/2024 a janeiro/2025 o consumo apurado foi de zero, mas a partir de março/2025 o consumo apurado foi de 447 kw. Entendo, portanto, que não restou comprovado ato ilegal por parte da Ré, mas sim, exercício regular do direito de cobrança. O argumento da Autora de inexistência de perícia no relógio pelo INMETRO não prospera, considerando que neste caso não foi apurado falha no medidor, mas sim desvio de ramal, pois foi realizada ligação direta, sem passar pelo relógio medidor, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UMA RESIDÊNCIA PERMANEÇA SEM CONSUMO ALGUM DE ENERGIA POR ALGUNS MESES, COMO NO PRESENTE CASO. Por conseguinte, entendo que há prova suficiente demonstrando que a mesma usufruiu da prestação de serviço – energia elétrica –, possuindo a empresa ré, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL. Agiu, portanto, em plena atenção aos artigos 129, 130, V e 133 da Res. 414/10 da ANEEL, que dispõem sobre o procedimento para apuração de irregularidades, e cobranças da diferença apurada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPROVAÇÃO DE DESVIO NA LIGAÇÃO – AMEAÇA DE CORTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Verifica-se que restou demonstrada a existência de DESVIO na ligação, o que se encontra fartamente juntado nos autos, através do TOI e fotos. A reclamante/Recorrente alega que tal derivação fora realizada sem seu consentimento por terceiro e que seu consumo havia reduzido após o seu filho ter saído de casa, passando a residir sozinha. Saliento, primeiramente, que a ausência de comprovação da autoria da alteração do medidor de energia elétrica é irrelevante para a resolução da questão, pois ainda que não tenha sido a parte reclamante responsável pela manipulação do medidor, dela beneficiou-se. Ademais, ainda que a sistemática do CDC imponha interpretação mais favorável à consumidora, ante sua hipossuficiência, a prova documental trazida pela própria autora não demonstra que ele possui o melhor direito e, mesmo em sendo invertido o ônus da prova, este benefício não pode vendar os olhos do juiz para que este, ao apreciar a prova dos autos, decida de forma desfavorável ao réu, quando as provas são inconscientes em relação ao fato contra ele alegado. Deste modo, se faz devida a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Outrossim, acrescento que não restou demonstrada a ameaça de corte ou ameaça de inclusão do nome da Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, o dano moral alegado deve ser afastado. Quanto à impossibilidade da interrupção do fornecimento de energia, no que tange a fatura de recuperação, tal merece ser mantido, notadamente quando o serviço de energia elétrica é essencial para qualidade de vida. Além disso, existem outros meios para alcançar a satisfação do débito.Diante disso, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. Manutenção da sentença em todos os termos. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral quando não constam nos autos provas que corroborem com o dano alegado, visto que não conseguiu de nenhuma forma afastar o desvio de ligação em sua unidade consumidora.VISTORIA REALIZADAConforme se insere na vistoria realizada, foi constatada desvio na unidade consumidora em 03/05/2017, com “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”, conforme extrato abaixo:SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspenso em caso de concessão de gratuidade de justiça.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (CENI, Patrícia. Recurso inominado n. 1008095-81.2017.8.11.0015. J. em 06 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br.) RECURSOS INOMINADOS –ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO- TOI QUE DETECTOU DESVIO DE CONSUMO– FOTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. A parte Reclamante se insurge contra uma vistoria da Reclamada, alegando que foi acusada no TOI de desvio de consumo na Unidade Consumidora. Entretanto, foi juntado aos autos diversos documentos como TOI e fotos que demonstram a ocorrência de desvio de energia no ramal de entrada, sendo correta a cobrança de recuperação de consumo, não havendo se falar em dano moral ou cancelamento de débitos. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGADO O PROVIMENTO.RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. (MORAES, Marcelo Sebastião Prado de. Recurso inominado n. 1001025-02.2017.811.0051. J. em 24 Set. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br) Dessa feita, não há que falar em ato ilícito, quebrando toda a logística da responsabilidade civil. Consequentemente, OPINO por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 189274731. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos fáticos e probatórios apresentados pela parte Autora e pela Ré, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, consoante autorizado pelo Artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. 3. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 189274731. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Claudia Christina Da Silva Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327789561

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, e a maior aptidão da Ré à provar o insucesso da demanda, do que àquela a demonstrar a sua procedência, razão pela qual o Douto Magistrado já deferiu a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos art. 6º, VIII do CDC, na oportunidade em que se apreciou a liminar (Decisão de ID 129417700), com o fito de propiciar equilíbrio na relação processual, o que OPINO por ratificar nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada. Em síntese, a parte Autora alega que é cliente da Ré, e que foi surpreendida com a cobrança de fatura de recuperação de consumo, uma no valor de R$ 1.534,50 e outra no valor de R$ 1.074,38. Afirma que a cobrança é indevida, razão pela qual pleiteia a nulidade da fatura de recuperação de consumo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi acolhida. Propiciada à conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, a Ré assevera a existência de TOI, o qual teria sido realizado com apuração de anormalidade – desvio de energia no ramal, com a consequente revisão de faturamento e recuperação de receita. Esclarece na defesa que, por se tratar de desvio externo de ramal, desnecessária se tornou a perícia para comprovar a irregularidade. A Ré encadernou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no ID 198473298, realizado em 26/03/2025, registros fotográficos da irregularidade identificada (ID 198471725). Registro que ao verificar o histórico de consumo da Autora (ID 195159841), constata-se que não houve consumo medido no período de setembro/2024 a fevereiro/2025, pois indica como consumo a quantia “zero” kwh. Analisando o histórico de consumo (ID 198471711 - Pág. 4), verifica-se que após a realização da inspeção (26/03/2025), houve aumento significativo do consumo, pois de dezembro/2024 a março/2025 o consumo apurado foi de zero, mas a partir de maio/2025 o consumo apurado foi de 307 kwh. Entendo, portanto, que não restou comprovado ato ilegal por parte da Ré, mas sim, exercício regular do direito de cobrança. Registra-se que no presente caso não foi necessário a realização de perícia do INMETRO, pois neste caso não foi apurado falha no medidor, mas sim desvio de ramal, já que foi realizada ligação direta, sem passar pelo relógio medidor, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UMA RESIDÊNCIA PERMANEÇA SEM CONSUMO ALGUM DE ENERGIA POR ALGUNS MESES, COMO NO PRESENTE CASO. Por conseguinte, entendo que há prova suficiente demonstrando que a mesma usufruiu da prestação de serviço – energia elétrica –, possuindo a empresa ré, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo no artigo 595 da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL,, que dispõemsobre o procedimento para apuração de irregularidades, e cobranças da diferença apurada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPROVAÇÃO DE DESVIO NA LIGAÇÃO – AMEAÇA DE CORTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Verifica-se que restou demonstrada a existência de DESVIO na ligação, o que se encontra fartamente juntado nos autos, através do TOI e fotos. A reclamante/Recorrente alega que tal derivação fora realizada sem seu consentimento por terceiro e que seu consumo havia reduzido após o seu filho ter saído de casa, passando a residir sozinha. Saliento, primeiramente, que a ausência de comprovação da autoria da alteração do medidor de energia elétrica é irrelevante para a resolução da questão, pois ainda que não tenha sido a parte reclamante responsável pela manipulação do medidor, dela beneficiou-se. Ademais, ainda que a sistemática do CDC imponha interpretação mais favorável à consumidora, ante sua hipossuficiência, a prova documental trazida pela própria autora não demonstra que ele possui o melhor direito e, mesmo em sendo invertido o ônus da prova, este benefício não pode vendar os olhos do juiz para que este, ao apreciar a prova dos autos, decida de forma desfavorável ao réu, quando as provas são inconscientes em relação ao fato contra ele alegado. Deste modo, se faz devida a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Outrossim, acrescento que não restou demonstrada a ameaça de corte ou ameaça de inclusão do nome da Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, o dano moral alegado deve ser afastado. Quanto à impossibilidade da interrupção do fornecimento de energia, no que tange a fatura de recuperação, tal merece ser mantido, notadamente quando o serviço de energia elétrica é essencial para qualidade de vida. Além disso, existem outros meios para alcançar a satisfação do débito.Diante disso, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. Manutenção da sentença em todos os termos. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral quando não constam nos autos provas que corroborem com o dano alegado, visto que não conseguiu de nenhuma forma afastar o desvio de ligação em sua unidade consumidora.VISTORIA REALIZADAConforme se insere na vistoria realizada, foi constatada desvio na unidade consumidora em 03/05/2017, com “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”, conforme extrato abaixo:SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspenso em caso de concessão de gratuidade de justiça.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (CENI, Patrícia. Recurso inominado n. 1008095-81.2017.8.11.0015. J. em 06 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br.) RECURSOS INOMINADOS –ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO- TOI QUE DETECTOU DESVIO DE CONSUMO– FOTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. A parte Reclamante se insurge contra uma vistoria da Reclamada, alegando que foi acusada no TOI de desvio de consumo na Unidade Consumidora. Entretanto, foi juntado aos autos diversos documentos como TOI e fotos que demonstram a ocorrência de desvio de energia no ramal de entrada, sendo correta a cobrança de recuperação de consumo, não havendo se falar em dano moral ou cancelamento de débitos. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGADO O PROVIMENTO.RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. (MORAES, Marcelo Sebastião Prado de. Recurso inominado n. 1001025-02.2017.811.0051. J. em 24 Set. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br) Dessa feita, não há que falar em ato ilícito, quebrando toda a logística da responsabilidade civil. Consequentemente, OPINO por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 193748483. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos fáticos e probatórios apresentados pela parte Autora e pela Ré, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, consoante autorizado pelo Artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. 3. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 193748483. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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