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Processo nº 1001026-17.2024.8.11.0091

ID: 331528861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001026-17.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SALVADOR DE BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001026-17.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE SALVADOR DE BITTENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001026-17.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE SALVADOR DE BITTENCOURT Vistos... Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSE SALVADOR DE BITTENCOURT, todos qualificados nos autos. Alega o Ministério Público que, ocorrência de conduta lesiva ao meio ambiente praticada pela parte requerida, sendo sua responsabilidade constatada através do Auto de Infração n. 210432246.2021 lavrado pela SEMA/MT, embargo/interdição n. 210441537 lavrado em 22/07/2021. Isto porque, de acordo com o relatório do órgão ambiental competente, foi possível constatar a supressão de vegetação nativa sem a apresentação de plano de desmatamento e licenças expedidas pelo órgão competente ambos exigidos por lei. O dano quantificado caracteriza-se pelos impactos negativos causados pela ação dos requeridos ao degradar o equivalente a 15,7500 hectares de vegetação nativa, afetando a fauna, flora, e as condições climáticas, prejudicando toda a coletividade. A inicial veio instruída com documentos (Id: 154510496). Em decisão de id: 155180309, recebeu-se a inicial, deferindo a inversão do ônus da prova e ainda, a tutela antecipada de forma parcial, nos seguintes termos: i. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; ii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iii. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; iv. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; v. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Devidamente citado (id: 185961320), realizou-se audiência de conciliação (Id: 186083090), restando infrutífera. O requerido apresentou contestação, arguindo as preliminares da inépcia da inicial (Id: 190106987). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (Id: 195103170). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO: De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II – DAS PRELIMINARES: II.1- DA INÉPCIA DA INICIAL: Tocante à alegação de inépcia da inicial, verifica-se que a peça inaugural veio acompanhada da exposição dos fatos e do direito que fundamentam o pedido, estando presentes os requisitos legais necessários à sua interposição, até porque esta preliminar apenas pode ser acolhida quando não for possível verificar a pretensão do autor, o que não é o caso dos autos. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II – Da necessidade de produção de provas O requerido também requereu a produção de prova pericial ambiental, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que tais provas seriam indispensáveis para aferição da extensão do dano e da responsabilidade pela área degradada. Contudo, verifico que os autos já se encontram instruídos com documentação suficiente para a formação do convencimento deste juízo, inclusive com a juntada do mencionado Auto de Infração e demais documentos administrativos que apontam de forma clara os elementos essenciais da conduta imputada ao requerido. Isso porque a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, ou seja, basta a comprovação do dano e o nexo existente entre o dano e a propriedade, uma vez que o proprietário ou possuidor a qualquer título, responde pelo dano. Esse entendimento é abarcado pela jurisprudência de nosso Tribunal: Ementa RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – 190 HECTARES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS COLETIVOS – DEVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. 3. A responsabilidade em reparar o dano ambiental não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR). 4. O valor fixado a título de dano morais difusos deve atender à regra da razoabilidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, cabível a redução do quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o valor do dano moral coletivo.Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001964-12.2020.8.11.0007 MT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO - DESMATAMENTO – PEQUENA PROPRIEDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – ART. 67 E 68 – RECURSO PROVIDO. 1. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado, registrando que a conjunção "ou" do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito. 2.A dispensa da produção de provas pelo juiz, caso entenda desnecessária, é perfeitamente possível, podendo, ainda, indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias. 3.Tratando-se de pequena propriedade rural, há de se aplicar o disposto no art. 67 do novo Código Florestal, no sentido de que “nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”. 4.Recurso provido. (TJ-MT - APL: 00065656920118110015 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/05/2018) Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste caso, a prova requerida revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, estando o feito apto ao julgamento antecipado. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. IV – DO MÉRITO Consta que em fiscalização realizada, conforme Auto de Infração n. 210432246.2021 lavrado pela SEMA/MT, embargo/interdição n. 210441537 lavrado em 22/07/2021, constatou-se a degradação equivalente a 15,7500 hectares de floresta nativa. Nessa quadra, ficou evidente que o requerido desmatou área sem devida autorização, além de que o desmatamento se deu através do uso de motosserra, bem como a retirada do sub-bosque. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA, verificou várias áreas desmatadas, sendo constado a destruição de 43,7300 hectares de floresta nativa, objeto de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Tais fatos restaram comprovados por meio do Auto de Infração n° 22043190.2022. A SEMA elaborou o Relatório Técnico nº 103/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido, determinado na concessão da liminar, não cumpriu ou comprovou o devido cumprimento. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de e R$ 81.445,46 (oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 15.759 (quinze mil setecentos e cinquenta e nove reais). Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectares. Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais) equivalente a aproximadamente R$ 500,00 por hectares de dano, montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) AFASTAR as preliminares arguidas; CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 15.759 (quinze mil setecentos e cinquenta e nove reais) e a título de dano ambiental extrapatrimonial em R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais) por hectares a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida, para: i. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; ii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iii. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; iv. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; v. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vi. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001026-17.2024.8.11.0091