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Processo nº 1001030-75.2025.8.11.0008

ID: 260653222

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA NOIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001030-75.2025.8.11.0008 REQUERENTE: EDSON VIEIRA NOIA - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Catissilane Alves Do Nascimento

ID: 336042622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-38.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CATISSILANE ALVES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

GILMAR COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001030-38.2020.8.11.0077. RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001030-38.2020.8.11.0077. RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: CATISSILANE ALVES DO NASCIMENTO Vistos. Nota-se dos autos que a presente execução já foi anteriormente suspensa com fulcro no art. 921, III e § 1º do CPC, diante da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, inclusive a pedido da própria parte exequente. Não obstante, a parte exequente voltou a peticionar, requerendo, sem qualquer nova e relevante informação, a reiteração de diligências anteriormente já realizadas, como buscas via SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas eletrônicos, todas infrutíferas à época e agora reiteradas de forma genérica, sem qualquer comprovação de alteração na situação patrimonial do executado ou indicação concreta de bens passíveis de constrição. Cumpre destacar que o mero desarquivamento do feito, sem a efetiva localização de bens, não possui o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, conforme orientação firmada no Enunciado n. 548 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), segundo o qual: “O simples desarquivamento dos autos ou a reiteração de pedido de penhora ou pesquisa por bens do executado não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.” De igual modo, o art. 921, § 3º do CPC é claro ao dispor que os autos somente devem ser desarquivados para prosseguimento da execução se e somente se, forem encontrados bens penhoráveis, o que não se verifica no presente caso. Logo, sem novos elementos ou indícios concretos de bens do executado, a movimentação processual pretendida representa tentativa de procrastinar o arquivamento definitivo, sem fundamento jurídico válido. Acrescenta-se que o instituto da prescrição intercorrente tem por escopo efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), impedindo que a demanda permaneça em trâmite indefinido, à míngua de utilidade prática. Por fim, nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente deve ser o mesmo da ação principal, razão pela qual, inexistindo causa interruptiva válida ou prática de atos eficazes por parte da exequente, o decurso do tempo deve ser reconhecido com os efeitos de extinção da pretensão executória, após oportunizada a oitiva da parte adversa, se ainda cabível. Diante do exposto, considerando que: O feito já esteve suspenso com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, ante a ausência de bens localizados em nome do executado, e o novo pedido da exequente não trouxe elementos novos ou verossímeis de modificação da situação fática ou patrimonial do devedor, indefiro a reiteração de diligências inócuas e meramente protelatórias; DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, §§ 2º e 3º do CPC, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso a parte exequente venha a demonstrar, concretamente, a existência de bens penhoráveis. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 1001030-44.2023.8.11.0041

ID: 261321129

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO MANGABEIRA JUNIOR

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DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulado… DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulados em sede de cumprimento de sentença. 1. Do pedido de penhora on-line Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela parte exequente na petição ID 184089990 e, por corolário, determino: a) que se proceda a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO DEVEDOR: JANAINA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 930.653.291-15 VALOR: R$ 3.255,30 (três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). b) Advirta-se a parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE); c) Determino que a possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve se limitar ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade); 2. Da consulta ao RENAJUD Determino, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja, nessa oportunidade, realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. (ID 191434137) 3. Da consulta ao CEI/ANOREG/SERP Segue o resultado para conhecimento. (ID 191434136) 4. Da consulta ao SNIPER Frisa-se que este sistema serve apenas para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, junto, nesta oportunidade, o resultado da pesquisa. (ID 191434128 e ID 191434135) 5. Da consulta ao INFOJUD Efetivada a consulta no sistema INFOJUD, foi obtida a seguinte informação: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”. (ID 191435091) 6. Das providências Considerando que a tentativa de bloqueio restou parcialmente frutífera, intime-se a parte Executada por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Considerando, ainda, que o débito não foi satisfeito integralmente, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Elienai Alves Bezerra x Adineia Polverine Gomes e outros

ID: 310315523

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

ADINEIA POLVERINE GOMES MANOEL GOMES FILHO

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024. REQUERENTE: ELIENAI ALVES BEZERRA. REQUERIDO: MANOEL GOMES FILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024. REQUERENTE: ELIENAI ALVES BEZERRA. REQUERIDO: MANOEL GOMES FILHO, ADINEIA POLVERINE GOMES. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, “caput”). Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, considerando a existência nesta Comarca do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC que busca, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes, e, ainda, em virtude da matéria se amoldar ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao CEJUSC para que seja realizada a tentativa de conciliação. Na hipótese de a sessão restar frutífera, façam os autos conclusos. Para tanto, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam na audiência de conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que, na hipótese de ausência injustificada de qualquer uma das partes, será aplicada a multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Outrossim, CONSIGNE-SE no mandado de citação que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa, o qual deverá ser contabilizado em dobro nas hipóteses legais (CPC, art. 183, "caput", c/c art. 186, "caput"), será contado a partir do dia aprazado para a realização da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No mais, observe-se que a audiência de conciliação ou sessão de medição poderá ser cancelada na hipótese do inciso II do artigo 335 do CPC, ou seja, quando o autor manifestar o desinteresse pela sua realização na petição inicial e desde que o réu apresente nos autos petição neste sentido, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência aprazada. Tratando-se de litisconsórcio passivo, observar-se-á, para fins de cancelamento dos atos acima e início de fluência do prazo para oferecimento das respostas escritas, o disposto no artigo 334, §6º, c/c 335, inciso II e §1º, do CPC, quando, então, terá início de fluência do prazo a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou sessão de mediação. Em ato contínuo, após o oferecimento da contestação, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Consigno que a parte requerida na resposta e, por sua vez, a parte autora na réplica, deverá especificar eventual prova que deseja produzir, de forma fundamentada e justificada, sob pena de preclusão ou indeferimento, e, consequentemente, ser julgado antecipadamente o mérito, conforme o estado do processo. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-79.2019.8.11.0010

ID: 299558303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-79.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA GRANJEIRO DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001030-79.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 39.736,72 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: SAMARA GRANJEIRO DOS SANTOS VIEIRA Endereço: Rua Guaicurus, 715, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, querendo, manifestar nos autos acerca da penhora online efetivada, em 15 (quinze) dias. Decisão: "Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada por edital para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, vista à DPE. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Ainda, defiro a busca de bens da parte executada, junto ao sistema INFOJUD. Havendo juntada de informações positivas, processe-se em segredo de justiça. Com a juntada de informações, ou sendo infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. JACIARA, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001030-34.2020.8.11.0046

ID: 306173169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001030-34.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MARTINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1001030-34.2020.8.11.0046 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: NEIDE MARTINS VIEIRA Endereço: Rua das Pitangueiras, 433, N, CRISTO REI, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: SILVIO MARTINS Endereço: local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] Isto Posto requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois a Requerente não reúne condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e certidão de nomeação anexo; b) A abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a herdeira NEIDE MARTINS, filha do inventariado. Assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações. c) A admissão desta petição como primeiras declarações da Requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; [...] DECISÃO: [...] Defiro o pedido retro, tendo em vista inúmeras tentativas de citação pessoal do requerido SILVIO MARTINS. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, aplicando-se no que couber o art. 256 do CPC, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos, bem como promovendo a serventia a disponibilização deste no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da justiça estadual se houver. Após, considerando que a plataforma do CNJ já fora criada, conforme Resolução n.º 234, de 13 de julho de 2016, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA O INC. II, DO ART. 257, CPC, todavia, certifique-se se esta já fora implantada. Em caso negativo, certifique-se. [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA CORREA VILAS BOAS, digitei. COMODORO, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001030-34.2020.8.11.0046

ID: 258943412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001030-34.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MARTINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1001030-34.2020.8.11.0046 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: NEIDE MARTINS VIEIRA Endereço: Rua das Pitangueiras, 433, N, CRISTO REI, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: SILVIO MARTINS Endereço: local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] Isto Posto requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois a Requerente não reúne condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e certidão de nomeação anexo; b) A abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a herdeira NEIDE MARTINS, filha do inventariado. Assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações. c) A admissão desta petição como primeiras declarações da Requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; [...] DECISÃO: [...] Defiro o pedido retro, tendo em vista inúmeras tentativas de citação pessoal do requerido SILVIO MARTINS. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, aplicando-se no que couber o art. 256 do CPC, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos, bem como promovendo a serventia a disponibilização deste no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da justiça estadual se houver. Após, considerando que a plataforma do CNJ já fora criada, conforme Resolução n.º 234, de 13 de julho de 2016, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA O INC. II, DO ART. 257, CPC, todavia, certifique-se se esta já fora implantada. Em caso negativo, certifique-se. [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA CORREA VILAS BOAS, digitei. COMODORO, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003250-06.2023.8.11.0044

ID: 282090544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FONTES BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044 REQUERENTE: LEANDRO FONTES BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044 REQUERENTE: LEANDRO FONTES BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, proposta por LEANDRO FONTES BARROS em face do MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, por meio da qual sustenta o autor que foi ilegalmente exonerado de cargo público efetivo, após processo administrativo disciplinar que reputa eivado de nulidades insanáveis. Relatados os autos, passo à análise da matéria. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre, antes de mais nada, enfatizar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos deve se restringir à apreciação da sua legalidade, não lhe sendo dado imiscuir-se no mérito administrativo, compreendido este como o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração Pública no exercício de sua função discricionária. Assim, não cabe ao Judiciário substituir-se ao gestor público no exame das razões administrativas que ensejam a aplicação de penalidade, cabendo-lhe apenas verificar se foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e demais garantias constitucionais. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. TRAMITAÇÃO DO PAD DENTRO DA LEGALIDADE . OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO – DA AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 02. A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo (AgInt no MS n . 19.996/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j . 1º/8/2017). 04. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001030-06 .2023.8.11.0086, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024) No caso em tela, o autor sustenta que foi exonerado sem o devido processo legal, apontando a existência de nulidades formais e materiais no processo administrativo que culminou em sua demissão. Alega, dentre outros pontos, que a comissão processante teria reconhecido a nulidade do procedimento, sugerindo seu arquivamento. Contudo, é importante registrar que o parecer da comissão processante (ID 133525061), embora recomende o arquivamento do processo administrativo, não indica de forma precisa, objetiva ou fundamentada os supostos vícios que teriam maculado a regularidade do feito. A simples menção genérica de que o "processo está eivado de vícios" não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, tampouco para vincular a decisão da autoridade superior, que, no exercício de sua competência, pode divergir fundamentadamente da comissão processante, como ocorreu no caso (ID 139597325). Preceitua a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PROCESSO DE REVISÃO – NULIDADE AD RADICE – EMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA – CARÁTER OPINATIVO – NÃO VINCULATIVO - ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – A aventada nulidade processual ad radice suscitada no parecer da Procuradoria Administrativa e não ratificada na decisão do chefe do executivo, que apenas determina instalação de Comissão Revisional, não anula o procedimento, apenas restabelece condições para revisão. II – O parecer emitido em processo administrativo possui caráter apenas opinativo, não vinculando a decisão a autoridade administrativa competente para imposição da pena. (Ap 67343/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 18/11/2014) (TJ-MT - APL: 00332041720098110041 67343/2014, Relator.: DRA. VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, Data de Julgamento: 12/11/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2014) Ademais, verifica-se que o autor foi devidamente citado (ID 133525057), teve acesso aos atos do processo, apresentou manifestações e foi assistido por advogado, tendo sido inclusive redesignadas audiências a seu pedido, conforme se infere das petições constantes dos autos. Alegação de cerceamento de defesa, portanto, não encontra respaldo fático ou documental. Quanto à alegada prorrogação irregular do prazo para conclusão do procedimento (ID 133525070), observa-se que a medida foi formalizada, não sendo apontada qualquer ilegalidade objetiva em seu teor ou em sua publicação, e tampouco demonstrado prejuízo efetivo ao autor. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada através da Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. No que se reporta à participação da assessoria jurídica, tem-se que o mesmo não integra a comissão e não possui poderes decisórios, atuando apenas como apoio técnico. Sua participação tem o condão único e exclusivo de garantir a melhor condução do PAD. Ademais, o autor não comprovou, de maneira cabal, prejuízo específico ou concreto que tenha sofrido em razão da presença desse servidor na comissão, o que enfraquece a tese de nulidade, dada a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Quanto às provas constantes no PAD, o autor sustenta que as imagens e mensagens anexadas são inaptas para comprovar conduta irregular. Todavia, os documentos reunidos sob os IDs 139597311, 139597317 e 133525076 trazem registros que, em conjunto com os depoimentos colhidos e a análise dos fatos, foram considerados suficientes pela autoridade administrativa para formar seu convencimento. Cabe lembrar que não compete ao Poder Judiciário refazer o juízo de mérito da Administração, salvo manifesta irrazoabilidade ou violação à legalidade, o que não se verifica no caso. Assim, não tendo sido comprovada qualquer violação a direito líquido e certo do autor, tampouco identificada nulidade apta a macular o processo administrativo disciplinar, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO FONTES BARROS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001030-31.2023.8.11.0013

ID: 336104899

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-31.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (APELANTE), ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - CPF: 474.570.231-00 (ADVOGADO), KEURILAINE RODRIGUES MACHADO - CPF: 129.373.576-01 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Administrativo. Apelação Cível. Corte Indevido de Energia Elétrica. Alteração de Titularidade e Desligamento Mediante Solicitação de Terceiro. Falha Na Prestação do Serviço Essencial. Responsabilidade Civil Objetiva da Concessionária. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por concessionária de energia elétrica em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou a regularização da titularidade da unidade consumidora e condenou a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação moral, em virtude de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por solicitação de terceiro que não detinha a posse legítima do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público essencial em razão do corte de energia elétrica por solicitação de terceiro sem posse atual do imóvel; (ii) definir se há responsabilidade civil da concessionária por danos morais diante da interrupção indevida do serviço. III. Razões de Decidir 3. A concessionária incorre em falha grave ao suspender o fornecimento de energia sem verificar de forma diligente a situação fática e jurídica da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga apresentada por terceiro. 4. A documentação apresentada pelo solicitante do desligamento era obsoleta e não refletia a realidade atual da posse, cuja titularidade já havia sido reconhecida judicialmente em favor da Autora. 5. A interrupção do serviço essencial configura ilicitude, especialmente em unidade com titularidade regular e sem inadimplemento, contrariando as normas da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. 6. O corte indevido do serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento e causa lesão aos direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes da suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica, mesmo que por solicitação de terceiro, quando não verifica adequadamente a titularidade e a posse do imóvel. 2. A interrupção arbitrária de serviço essencial configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais presumidos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11º; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, arts. 8º, 138 e 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no AREsp n. 239.749/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.08.2014, DJe 01.09.2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001030-31.2023.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Keurilaine Rodrigues Machado. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinou a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da Autora e condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora. Por fim, julgou improcedente o pedido formulado na Reconvenção proposta por terceiro interessado, Oscar Vieira Ramos e condenou os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o desligamento da unidade consumidora foi solicitado pelo então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, que apresentou documentação emitida pelo INCRA demonstrando sua posse sobre o imóvel. Argumenta que a Apelada jamais compareceu à sede da concessionária para atualizar seus dados cadastrais, o que impossibilitou o restabelecimento administrativo do serviço. Sustenta que agiu conforme as disposições da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, estando, portanto, no exercício regular de direito, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. Alega, ainda, que não houve ato ilícito, tampouco dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, para excluir ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Contrarrazões no ID. 282652997. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Keurilaine Rodrigues Machado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que reside e ocupa desde 2014 o imóvel situado no Sítio São Miguel, Assentamento Barra do Marco, no município de Pontes e Lacerda/MT, e que teve o fornecimento de energia elétrica arbitrariamente interrompido, sem notificação prévia, inclusive com a retirada do medidor, causando-lhe severos prejuízos materiais e emocionais. A Requerente afirmou que a interrupção do serviço foi resultado de solicitação do antigo ocupante do lote, Sr. Oscar Vieira Ramos, que teria solicitado a transferência e posterior desligamento da unidade consumidora, com o intuito de prejudicá-la. Ressaltou que obteve sentença favorável em demanda anterior (Proc. nº 1003278-72.2020.8.11.0013), na qual ficou reconhecido seu direito de permanecer no imóvel. Alegou, ainda, que a ausência de energia comprometeu o abastecimento de água, alimentos e o bem-estar de sua família e animais. Requereu a religação do serviço, a regularização da titularidade da unidade consumidora e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. A Energisa apresentou contestação, arguindo que agiu em estrito cumprimento do dever legal, ao proceder à alteração da titularidade e posterior desligamento da unidade consumidora a pedido do então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, conforme previsão da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL. Alegou culpa exclusiva de terceiro e a ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência da ação. A Ré também promoveu a denunciação da lide em face do Sr. Oscar Vieira Ramos. Este, por sua vez, apresentou Contestação e Reconvenção, afirmando ser o legítimo possuidor da área rural desde 2007, com registro e apoio do INCRA, e que a Autora teria tomado posse de forma clandestina e ardilosa, inclusive mediante ameaça e aproveitando-se de sua condição de idoso e analfabeto, por meio de contrato de arrendamento, posteriormente, declarado nulo judicialmente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, a condenação da Autora por litigância de má-fé e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após instrução probatória, a Juíza a quo reconheceu que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu sem débito em nome da Autora, sem observância de cautelas mínimas e por ato de terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial. Considerou inaceitável a interrupção abrupta de serviço essencial sem verificação da situação da unidade consumidora. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e à regularização da titularidade da unidade. Inconformada, a Energisa interpôs Apelação, sustentando a legalidade de sua conduta e a ausência de responsabilidade civil por ter atendido solicitação formal do titular da unidade com base em documentação fornecida pelo INCRA. Argumenta que a autora não buscou regularizar a titularidade junto à concessionária e que o fato configura culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. Pede a reforma da sentença e a improcedência da demanda. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que a sentença não comporta reforma. A conduta da concessionária Apelante revelou manifesta imprudência e inaceitável negligência, traduzidas na forma como procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da Autora, sem qualquer verificação cautelosa da situação de fato e de direito da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga e destituída de validade atual, apresentada por terceiro que não exercia, ao tempo do desligamento, a posse efetiva da área. É incontroverso nos autos que a Autora ocupa o imóvel rural desde 2014, conforme atestados do INCRA e decisão judicial anterior (Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança e Tutela Antecipada n. 1003278-72.2020.8.11.0013), e que o serviço de energia elétrica era prestado regularmente em seu nome, sem atrasos ou inadimplementos. A fornecedora, por sua vez, justificou o corte com base em pedido do Sr. Oscar Vieira Ramos, terceiro com o qual a Autora já litigava judicialmente sobre a posse da área, e que apresentou uma certidão de 2011 para pleitear a transferência da titularidade da unidade consumidora. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 não confere à distribuidora o poder de agir de forma automática ou desprovida de análise criteriosa diante de requerimentos que possam comprometer, de modo relevante, a continuidade e a segurança da prestação do serviço público, in verbis: Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade: I – identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67; II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; III – endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV – declaração descritiva da carga instalada; e IV – declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) V – informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações. Com isso, já se vê que a Energisa contrariou a própria norma setorial que a rege, ao aceitar documentação de posse antiga, vencida e sem validade atual, ignorando completamente a realidade da ocupação do imóvel. Além disso, não houve qualquer tentativa de contato prévio com a usuária de fato, tampouco diligência para averiguar se a unidade estava habitada ou com contas em dia. O desligamento, por sua vez, foi realizado com base no art. 140 da mesma resolução: Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato; ou IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE. § 1º A distribuidora pode encerrar o contrato quando ocorrer o decurso do prazo de 2 ciclos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia elétrica, desde que o consumidor e demais usuários sejam notificados com antecedência de pelo menos 15 dias. (...) Contudo, como bem delineado na sentença, não havia inadimplemento da Autora, e a “solicitação do consumidor” aceita pela empresa partiu de terceiro que já não detinha mais vínculo legítimo com o imóvel. Portanto, mesmo diante de requerimento formal, a distribuidora não estava autorizada a desligar o serviço sem apuração mínima do direito daquele que solicitava tal medida extrema. Aliás, o art. 8º, inciso I, da mesma Resolução impõe que: Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e II - consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada. Esse comando não exclui, de forma alguma, o dever da concessionária de verificar a veracidade e suficiência da documentação apresentada por qualquer interessado que pretenda, unilateralmente, alterar ou encerrar contratos de fornecimento de energia elétrica. Assim, a Energisa violou norma setorial expressa, agiu sem qualquer zelo e, de forma irresponsável, suspendeu serviço essencial em imóvel ocupado, causando à Autora uma situação de precariedade e vulnerabilidade incompatível com a dignidade da pessoa humana. A Autora ficou sem luz, sem água (dependente de bomba elétrica), sem meios para conservar alimentos ou realizar atividades básicas de higiene e alimentação. O transtorno vivenciado transcende a esfera do “mero aborrecimento” cotidiano, caracterizando verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana. Configura-se, sim, grave lesão aos direitos da personalidade, passível de compensação por danos morais — estes, inclusive, reconhecidos pela jurisprudência como presumíveis (in re ipsa) em casos de corte indevido de serviço essencial. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Nesse contexto, o valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) é moderado, adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e finalidade pedagógica da indenização, de modo que não comporta redução ou qualquer censura. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001030-31.2023.8.11.0013

ID: 336104906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-31.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEURILAINE RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001030-31.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (APELANTE), ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - CPF: 474.570.231-00 (ADVOGADO), KEURILAINE RODRIGUES MACHADO - CPF: 129.373.576-01 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO), OSCAR VIEIRA RAMOS - CPF: 318.471.961-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Administrativo. Apelação Cível. Corte Indevido de Energia Elétrica. Alteração de Titularidade e Desligamento Mediante Solicitação de Terceiro. Falha Na Prestação do Serviço Essencial. Responsabilidade Civil Objetiva da Concessionária. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por concessionária de energia elétrica em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou a regularização da titularidade da unidade consumidora e condenou a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação moral, em virtude de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por solicitação de terceiro que não detinha a posse legítima do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público essencial em razão do corte de energia elétrica por solicitação de terceiro sem posse atual do imóvel; (ii) definir se há responsabilidade civil da concessionária por danos morais diante da interrupção indevida do serviço. III. Razões de Decidir 3. A concessionária incorre em falha grave ao suspender o fornecimento de energia sem verificar de forma diligente a situação fática e jurídica da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga apresentada por terceiro. 4. A documentação apresentada pelo solicitante do desligamento era obsoleta e não refletia a realidade atual da posse, cuja titularidade já havia sido reconhecida judicialmente em favor da Autora. 5. A interrupção do serviço essencial configura ilicitude, especialmente em unidade com titularidade regular e sem inadimplemento, contrariando as normas da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. 6. O corte indevido do serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento e causa lesão aos direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes da suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica, mesmo que por solicitação de terceiro, quando não verifica adequadamente a titularidade e a posse do imóvel. 2. A interrupção arbitrária de serviço essencial configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais presumidos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11º; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, arts. 8º, 138 e 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no AREsp n. 239.749/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.08.2014, DJe 01.09.2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001030-31.2023.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Keurilaine Rodrigues Machado. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinou a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da Autora e condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora. Por fim, julgou improcedente o pedido formulado na Reconvenção proposta por terceiro interessado, Oscar Vieira Ramos e condenou os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o desligamento da unidade consumidora foi solicitado pelo então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, que apresentou documentação emitida pelo INCRA demonstrando sua posse sobre o imóvel. Argumenta que a Apelada jamais compareceu à sede da concessionária para atualizar seus dados cadastrais, o que impossibilitou o restabelecimento administrativo do serviço. Sustenta que agiu conforme as disposições da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, estando, portanto, no exercício regular de direito, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. Alega, ainda, que não houve ato ilícito, tampouco dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, para excluir ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Contrarrazões no ID. 282652997. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Keurilaine Rodrigues Machado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que reside e ocupa desde 2014 o imóvel situado no Sítio São Miguel, Assentamento Barra do Marco, no município de Pontes e Lacerda/MT, e que teve o fornecimento de energia elétrica arbitrariamente interrompido, sem notificação prévia, inclusive com a retirada do medidor, causando-lhe severos prejuízos materiais e emocionais. A Requerente afirmou que a interrupção do serviço foi resultado de solicitação do antigo ocupante do lote, Sr. Oscar Vieira Ramos, que teria solicitado a transferência e posterior desligamento da unidade consumidora, com o intuito de prejudicá-la. Ressaltou que obteve sentença favorável em demanda anterior (Proc. nº 1003278-72.2020.8.11.0013), na qual ficou reconhecido seu direito de permanecer no imóvel. Alegou, ainda, que a ausência de energia comprometeu o abastecimento de água, alimentos e o bem-estar de sua família e animais. Requereu a religação do serviço, a regularização da titularidade da unidade consumidora e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. A Energisa apresentou contestação, arguindo que agiu em estrito cumprimento do dever legal, ao proceder à alteração da titularidade e posterior desligamento da unidade consumidora a pedido do então titular, Sr. Oscar Vieira Ramos, conforme previsão da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL. Alegou culpa exclusiva de terceiro e a ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência da ação. A Ré também promoveu a denunciação da lide em face do Sr. Oscar Vieira Ramos. Este, por sua vez, apresentou Contestação e Reconvenção, afirmando ser o legítimo possuidor da área rural desde 2007, com registro e apoio do INCRA, e que a Autora teria tomado posse de forma clandestina e ardilosa, inclusive mediante ameaça e aproveitando-se de sua condição de idoso e analfabeto, por meio de contrato de arrendamento, posteriormente, declarado nulo judicialmente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, a condenação da Autora por litigância de má-fé e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após instrução probatória, a Juíza a quo reconheceu que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu sem débito em nome da Autora, sem observância de cautelas mínimas e por ato de terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial. Considerou inaceitável a interrupção abrupta de serviço essencial sem verificação da situação da unidade consumidora. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a Energisa ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e à regularização da titularidade da unidade. Inconformada, a Energisa interpôs Apelação, sustentando a legalidade de sua conduta e a ausência de responsabilidade civil por ter atendido solicitação formal do titular da unidade com base em documentação fornecida pelo INCRA. Argumenta que a autora não buscou regularizar a titularidade junto à concessionária e que o fato configura culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. Pede a reforma da sentença e a improcedência da demanda. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que a sentença não comporta reforma. A conduta da concessionária Apelante revelou manifesta imprudência e inaceitável negligência, traduzidas na forma como procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da Autora, sem qualquer verificação cautelosa da situação de fato e de direito da ocupação do imóvel, confiando exclusivamente em documentação antiga e destituída de validade atual, apresentada por terceiro que não exercia, ao tempo do desligamento, a posse efetiva da área. É incontroverso nos autos que a Autora ocupa o imóvel rural desde 2014, conforme atestados do INCRA e decisão judicial anterior (Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança e Tutela Antecipada n. 1003278-72.2020.8.11.0013), e que o serviço de energia elétrica era prestado regularmente em seu nome, sem atrasos ou inadimplementos. A fornecedora, por sua vez, justificou o corte com base em pedido do Sr. Oscar Vieira Ramos, terceiro com o qual a Autora já litigava judicialmente sobre a posse da área, e que apresentou uma certidão de 2011 para pleitear a transferência da titularidade da unidade consumidora. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 não confere à distribuidora o poder de agir de forma automática ou desprovida de análise criteriosa diante de requerimentos que possam comprometer, de modo relevante, a continuidade e a segurança da prestação do serviço público, in verbis: Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade: I – identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67; II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; III – endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV – declaração descritiva da carga instalada; e IV – declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) V – informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações. Com isso, já se vê que a Energisa contrariou a própria norma setorial que a rege, ao aceitar documentação de posse antiga, vencida e sem validade atual, ignorando completamente a realidade da ocupação do imóvel. Além disso, não houve qualquer tentativa de contato prévio com a usuária de fato, tampouco diligência para averiguar se a unidade estava habitada ou com contas em dia. O desligamento, por sua vez, foi realizado com base no art. 140 da mesma resolução: Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato; ou IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE. § 1º A distribuidora pode encerrar o contrato quando ocorrer o decurso do prazo de 2 ciclos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia elétrica, desde que o consumidor e demais usuários sejam notificados com antecedência de pelo menos 15 dias. (...) Contudo, como bem delineado na sentença, não havia inadimplemento da Autora, e a “solicitação do consumidor” aceita pela empresa partiu de terceiro que já não detinha mais vínculo legítimo com o imóvel. Portanto, mesmo diante de requerimento formal, a distribuidora não estava autorizada a desligar o serviço sem apuração mínima do direito daquele que solicitava tal medida extrema. Aliás, o art. 8º, inciso I, da mesma Resolução impõe que: Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e II - consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada. Esse comando não exclui, de forma alguma, o dever da concessionária de verificar a veracidade e suficiência da documentação apresentada por qualquer interessado que pretenda, unilateralmente, alterar ou encerrar contratos de fornecimento de energia elétrica. Assim, a Energisa violou norma setorial expressa, agiu sem qualquer zelo e, de forma irresponsável, suspendeu serviço essencial em imóvel ocupado, causando à Autora uma situação de precariedade e vulnerabilidade incompatível com a dignidade da pessoa humana. A Autora ficou sem luz, sem água (dependente de bomba elétrica), sem meios para conservar alimentos ou realizar atividades básicas de higiene e alimentação. O transtorno vivenciado transcende a esfera do “mero aborrecimento” cotidiano, caracterizando verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana. Configura-se, sim, grave lesão aos direitos da personalidade, passível de compensação por danos morais — estes, inclusive, reconhecidos pela jurisprudência como presumíveis (in re ipsa) em casos de corte indevido de serviço essencial. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Nesse contexto, o valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) é moderado, adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e finalidade pedagógica da indenização, de modo que não comporta redução ou qualquer censura. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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