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Wanderson Da Silva Moreira x Cometa Mato Grosso Comércio De Veículos Ltda

ID: 282954821

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação reparação de dano material e moral, em que o Autor sustenta que realizou a revisão em seu veículo junto a Reclamada, e após uma semana o mesmo parou de funcionar, sendo constatada necessidade de troca do radiador de seu veículo. Pontua o Autor que é proprietário de um HYUNDAI/CRETA, Placa SPR5H57, Cor BRANCA, Ano 2024/2025, Chassi nº 9BHPA81BBSP168664, e na data de 31/01/2025, seu veículo apresentou falha no sistema de arrefecimento (radiador), tendo procurado a Reclamada para que fosse verificado qual o possível defeito. A entrega do veículo para reparos foi realizada a nada te 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025, porém, a Reclamada alegou que na realidade não havia a peça necessária a pronta entrega, sendo necessário realizar a compra junto a fábrica, tendo a colaboradora “Byanka” informado que a previsão de entrega para a peça necessária ao reparo se daria apenas na data de 10/03/2025. É destacado pelo Reclamante que após diversos diálogos e explicitada a necessidade do bem o veículo lhe foi entregue em 06/03/2025. O Autor informa ainda, que é personal trainer e necessita de um veículo para realizar o seu trabalho, e que foi necessário a locação de um carro, lhe gerando um custo de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo). Pugna, portanto, pela restituição material e moral. A requerida em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que realizou os reparos necessários, conforme a disponibilização da peça, inexistindo qualquer evento danoso para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação o Autor reafirmou o disposto na inicial, pugnado pela procedência de seu pedido. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme 193178035. Pois bem. Certo é que nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço de assistência veicular foi prestado ineficientemente pela parte reclamada, pois houve demora excessiva para a finalização do conserto do veículo. Analisando o conjunto fático-probatório disponível, resta evidenciada a falha na prestação de serviços pela parte reclamada, consubstanciada na demora excessiva para o conserto do veículo da parte reclamante. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, o Autor deu entrada nos reparos de seu veículo junto a Requerida em 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025. Porém a Requerida realizou o pedido de peça de forma equivocada, gerando uma demora excessiva, e a entrega do veículo ao Autor apenas em 06/03/2025. Verifica-se, mesmo a Requerida afirmando que os reparos se dariam até a data de 06/02/2025, o veículo foi entregue ao Autor apenas em 06/03/2025, ou seja, mais de 30 dias da previsão inicial. Tal circunstância caracteriza, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços, em razão da demora excessiva na conclusão do conserto. Na mesma linha já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DO JULGADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1. Havendo declaração de hipossuficiência apresentada pela parte recorrente, corroborada pelos documentos juntados aos autos, e inexistindo provas em sentido contrário, sequer aptas a fragilizar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo a impugnação da parte recorrida meramente genérica, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade. Justiça gratuita mantida. 2. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas de maior complexidade, considerando-se o objeto da prova, e não o direito material discutido, o que ocorre somente quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). É dispensável a produção de prova pericial quando seu resultado não influenciar no desfecho do julgamento. 3. Quando, em grau recursal, for afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento, nos termos da Teoria da Causa Madura (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). 4. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). O descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço e conduta ilícita. No caso dos autos, restou comprovada a falha na prestação dos serviços de seguro/proteção veicular pelas partes reclamadas, diante da demora excessiva de aproximadamente 100 dias para o conserto do veículo do consumidor, após o acionamento do serviço. 5. Os danos materiais subdividem-se em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, a perda emergente foi comprovada por meio de comprovantes de pagamento. 6. Conforme jurisprudência das Turmas Recursais, a demora excessiva no conserto de veículo, com prazo superior a 90 dias para sua conclusão, é suficiente para a caracterização do dano moral. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado considerando a capacidade econômica das partes, a extensão da culpa e do dano, de modo a satisfazer o caráter compensatório e desestimular a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, a indenização no valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 8. Recurso conhecido e provido. 9. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1059846-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Importante ressaltar que a própria Reclamada reconhece que realizou o pedido de peça de forma equivocada. Ademais, essa hipótese configura fortuito interno, sendo risco inerente à atividade de conserto veicular das empresas reclamadas, motivo pelo qual não afasta a responsabilidade civil das fornecedoras de serviços. Ainda na análise dos autos, verifica-se a ausência de indícios capazes de convencer este juízo de que o serviço foi prestado de forma eficiente. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços, devendo ser assegurada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, conclui-se pela existência de falha na prestação dos serviços e, consequentemente, pela conduta ilícita da parte reclamada. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência da demora do conserto do veículo do reclamante, no valor de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais nesse importe. Dano moral. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. A propósito: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) A demora excessiva para conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dano moral, em razão das inúmeras dificuldades que provoca para o consumidor. Assim é a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. ANÁLISE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DETECTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. A indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. A demora no conserto de veículo por prazo superior a 3 meses é suficiente para a caracterização do dano moral. Precedentes das Turmas Recursais. (...)(N.U 1012220-19.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 02/11/2023) No caso dos autos, a demora de quase superior a 30 dias para as parte reclamada realizar o conserto do veículo da parte reclamante é suficiente para a caracterização do dano moral. Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo demasiado em que o consumidor ficou sem seu veículo em razão da demora do conserto, assim como visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares. Dispositivo. Ante o exposto, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito julgar PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos Autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso; e b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, e fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Cleiciane Da Silva Pessoa x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276709972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086103-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CLEICIANE DA SILVA PESSOA Recorrido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CLEICIANE DA SILVA PESSOA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que: a) adquiriu produto no valor de R$ 385,63 pelo site da reclamada, mas efetuou a devolução no prazo legal de 7 dias; b) mesmo após sucessivas tentativas de resolução, a reclamada não realizou o reembolso prometido desde novembro de 2024; e c) teve que continuar pagando as parcelas do produto que não permaneceu em sua posse. Requereu que: a) fosse restituído o valor pago de R$ 385,63; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a reclamante não comprovou o não recebimento do estorno do valor pago, tendo em vista a ausência de fatura de cartão de crédito; b) a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e c) não restando comprovado o prejuízo material, tampouco se justifica a indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) devolveu o produto adquirido no prazo legal, mas o valor pago não foi reembolsado mesmo após quatro meses; b) enfrentou negligência e omissão da reclamada, que somente simulou providências administrativas sem solução efetiva; e c) sofreu abalo emocional e constrangimento pela conduta abusiva e desrespeitosa da empresa, que reiteradamente ignorou as tentativas extrajudiciais de solução. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico etc.), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos etc.), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o valor pago em compra realizada em julho de 2024 não foi estornado pela parte reclamada, apesar da devolução tempestiva do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia a falha na prestação do serviço por meio dos e-mails enviados (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2) na tentativa de resolver a questão administrativamente, sendo que o comprovante de estorno apresentado pela parte reclamada (ID 284909989/PJe2) demonstra que a solicitação foi efetivada somente em novembro de 2024, confirmando a mora e o desvio produtivo ocasionado. Tal demora é incompatível com a natureza do procedimento, pois o processamento de um estorno, operação simples e rotineira no comércio eletrônico, não pode levar meses para ser concluído. Ainda em exame dos autos, constata-se não haver indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado eficientemente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese é reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284909964/PJe2), inclusive apresentando reclamação por e-mail e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo dispendido tentando solucionar administrativamente o problema, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizada somente pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1010968-21.2025.8.11.0000

ID: 324845500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVANTE), DELMIRO ANTONIO DE LIMA - CPF: 140.450.361-72 (AGRAVADO), BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 31.546.450/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010968-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AGRAVADO: DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra decisão proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001572-90.1997.8.11.0041, ajuizada em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, que indeferiu o pedido de minoração dos honorários periciais, mantendo o valor dos honorários em R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), possibilitando o parcelamento. Inconformada, a agravante alega em suas razões que “em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos” (sic). Argumenta que “o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais” (sic). Afirma que “a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares” (sic). Diz que “o presente recurso busca a reforma da decisão que não acolheu a impugnação aos honorários periciais., e de forma subsidiária, requer seja então concedido à exequente a possibilidade de realização da penhora de forma extrajudicial, realizada por profissional agrimensor de modo a individualizar e avaliar o imóvel acompanhado de Oficial de Justiça avaliador, garantindo a transparência do ato e, posteriormente, homologado pelo magistrado a quo” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento do recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$10.000,00 (dez mil reais) (Id. 279101862). A antecipação de tutela foi indeferida na data de 09.05.2025 (Id. 282876887). O agravado não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355882. A agravante efetuou o recolhimento do preparo no id. 279814866. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, buscando o recebimento dos valores referente a contrato de financiamento de veículo. No decorrer do processo, o juízo a quo realizou a nomeação de perito para localizar os imóveis, bem como, realizar a penhora e avaliação dos hectares suficientes para quitação do débito (Id. 153792827 – autos de origem) O agravante manifestou nos autos sobre os honorários apresentados pelo perito, sob o argumento de que o valor apresentado para realização perícia topográfica mostra-se totalmente descabida com as médias de mercado atuais, por isso, requereu a fixação dos honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a média complexidade do trabalho a ser exercido (Id. 159491128 – autos de origem). A perita nomeada requereu a manutenção dos honorários periciais nos valores de R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa, justificando tais quantias com base na complexidade dos serviços a serem executados e na necessidade de uma equipe multidisciplinar. Em análise ao feito, eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do mérito recursal: “Vistos; 1. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido da credora para redução dos honorários periciais para localização e avaliação do imóvel penhorado. 2. Intimada a justificar o valor pretendido a título de honorários, a sra. perita apresentou suas razões para manutenção do valor indicado, consoante pedido de id. 169835162, informando a quantidade de horas técnicas para a elaboração do laudo. Elaborou a proposta de parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas. 3. A exequente, por outro lado, assevera que a perícia é de média complexidade e pede a redução para R$- 10.000,00 por entender que o valor está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Pois bem. Caberia à credora, comprovar que o valor fixado é dispare da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica como a apresentada. 5. Portanto, não havendo motivos que me levem ao reconhecimento da impugnação dos honorários, mantenho o valor fixado, podendo a instituição financeira realizar o depósito de modo parcelado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com o pagamento, iniciem-se os trabalhos, com urgência, visto se tratar de processo do ano de 1997, portanto, já passados mais de 28 anos sem a solução da lide. 7. Às providências” (Id. 186423622) Inconformada, a agravante alega em suas razões que em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Argumenta que o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Afirma que a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares. Por fim requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Destaca-se, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum hostilizado não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e especialmente o tempo para realização. A exequente/agravante aduz que a perícia é de média complexidade e requer a redução dos honorários periciais para 10.000,00 (dez mil reais), contudo, como bem consignado na decisão agravada, caberia à credora, comprovar que o valor fixado é destoante da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica. Assim, apesar da exequente/agravante questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituísse, já que ao tempo da sua impugnação apresentada na origem, como também no presente recurso, limitou-se unicamente em invocar sua excessividade. Logo, acertada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela exequente/agravante e manteve a proposta de honorários periciais no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), cujo montante está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que merece ser mantido o valor oferecido pelo perito, o qual não se mostra excessivo. Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1009995-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23”. (N.U 1001032-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.480,00 no contexto de ação ordinária envolvendo cálculo de saldo de PASEP. Alegação de excesso no valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado para os honorários periciais desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e as condições do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve observar a relevância, a dificuldade técnica, o tempo despendido e a dignidade da remuneração do perito. 4. O montante fixado pelo juízo de origem está em consonância com a complexidade e o número de quesitos apresentados na perícia, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Decisões similares proferidas por esta Câmara mantiveram valores equivalentes em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1027901-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010968-21.2025.8.11.0000

ID: 324845501

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMIRO ANTONIO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVANTE), DELMIRO ANTONIO DE LIMA - CPF: 140.450.361-72 (AGRAVADO), BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 31.546.450/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010968-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AGRAVADO: DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra decisão proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001572-90.1997.8.11.0041, ajuizada em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, que indeferiu o pedido de minoração dos honorários periciais, mantendo o valor dos honorários em R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), possibilitando o parcelamento. Inconformada, a agravante alega em suas razões que “em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos” (sic). Argumenta que “o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais” (sic). Afirma que “a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares” (sic). Diz que “o presente recurso busca a reforma da decisão que não acolheu a impugnação aos honorários periciais., e de forma subsidiária, requer seja então concedido à exequente a possibilidade de realização da penhora de forma extrajudicial, realizada por profissional agrimensor de modo a individualizar e avaliar o imóvel acompanhado de Oficial de Justiça avaliador, garantindo a transparência do ato e, posteriormente, homologado pelo magistrado a quo” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento do recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$10.000,00 (dez mil reais) (Id. 279101862). A antecipação de tutela foi indeferida na data de 09.05.2025 (Id. 282876887). O agravado não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355882. A agravante efetuou o recolhimento do preparo no id. 279814866. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, buscando o recebimento dos valores referente a contrato de financiamento de veículo. No decorrer do processo, o juízo a quo realizou a nomeação de perito para localizar os imóveis, bem como, realizar a penhora e avaliação dos hectares suficientes para quitação do débito (Id. 153792827 – autos de origem) O agravante manifestou nos autos sobre os honorários apresentados pelo perito, sob o argumento de que o valor apresentado para realização perícia topográfica mostra-se totalmente descabida com as médias de mercado atuais, por isso, requereu a fixação dos honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a média complexidade do trabalho a ser exercido (Id. 159491128 – autos de origem). A perita nomeada requereu a manutenção dos honorários periciais nos valores de R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa, justificando tais quantias com base na complexidade dos serviços a serem executados e na necessidade de uma equipe multidisciplinar. Em análise ao feito, eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do mérito recursal: “Vistos; 1. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido da credora para redução dos honorários periciais para localização e avaliação do imóvel penhorado. 2. Intimada a justificar o valor pretendido a título de honorários, a sra. perita apresentou suas razões para manutenção do valor indicado, consoante pedido de id. 169835162, informando a quantidade de horas técnicas para a elaboração do laudo. Elaborou a proposta de parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas. 3. A exequente, por outro lado, assevera que a perícia é de média complexidade e pede a redução para R$- 10.000,00 por entender que o valor está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Pois bem. Caberia à credora, comprovar que o valor fixado é dispare da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica como a apresentada. 5. Portanto, não havendo motivos que me levem ao reconhecimento da impugnação dos honorários, mantenho o valor fixado, podendo a instituição financeira realizar o depósito de modo parcelado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com o pagamento, iniciem-se os trabalhos, com urgência, visto se tratar de processo do ano de 1997, portanto, já passados mais de 28 anos sem a solução da lide. 7. Às providências” (Id. 186423622) Inconformada, a agravante alega em suas razões que em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Argumenta que o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Afirma que a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares. Por fim requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Destaca-se, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum hostilizado não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e especialmente o tempo para realização. A exequente/agravante aduz que a perícia é de média complexidade e requer a redução dos honorários periciais para 10.000,00 (dez mil reais), contudo, como bem consignado na decisão agravada, caberia à credora, comprovar que o valor fixado é destoante da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica. Assim, apesar da exequente/agravante questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituísse, já que ao tempo da sua impugnação apresentada na origem, como também no presente recurso, limitou-se unicamente em invocar sua excessividade. Logo, acertada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela exequente/agravante e manteve a proposta de honorários periciais no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), cujo montante está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que merece ser mantido o valor oferecido pelo perito, o qual não se mostra excessivo. Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1009995-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23”. (N.U 1001032-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.480,00 no contexto de ação ordinária envolvendo cálculo de saldo de PASEP. Alegação de excesso no valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado para os honorários periciais desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e as condições do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve observar a relevância, a dificuldade técnica, o tempo despendido e a dignidade da remuneração do perito. 4. O montante fixado pelo juízo de origem está em consonância com a complexidade e o número de quesitos apresentados na perícia, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Decisões similares proferidas por esta Câmara mantiveram valores equivalentes em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1027901-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0006795-72.2019.8.11.0002

ID: 260806823

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006795-72.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUITER DOMINGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006795-72.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006795-72.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RUITER DOMINGUES BEZERRA - CPF: 487.771.291-72 (APELANTE), IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 473.916.851-00 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANGELA COUTUNHO CURVO DOS SANTOS (VÍTIMA), RAYLANE MARIA MACENA BRAZ (VÍTIMA), Wandner Janel Silva (VÍTIMA), Rayane Duarte de Miranda (VÍTIMA), Dileide Pedrosa Santiago (VÍTIMA), Ediana Dutra dos Santos (VÍTIMA), Jucenira de Arruda Moraes (VÍTIMA), Marinete Rosa da Silva (VÍTIMA), Michele dos Santos (VÍTIMA), Edna Campos Cruz (VÍTIMA), Kerli Aparecida de Campos (VÍTIMA), Cláudia Mesquita Delgado (VÍTIMA), Marilza Fátima de Queiroz (VÍTIMA), )Delma de Castro Lima (VÍTIMA), Alexssandro Aparecido de Pinho Rodrigues (VÍTIMA), MICHELE DOS SANTOS - CPF: 065.077.419-14 (VÍTIMA), SILVIA MARISA LUNKES - CPF: 567.404.411-20 (VÍTIMA), LUCINIL MARIO DE ALMEIDA - CPF: 018.405.911-96 (VÍTIMA), DELMA DE CASTRO LIMA - CPF: 744.799.201-10 (VÍTIMA), EDNA CAMPOS CRUZ - CPF: 901.050.871-49 (VÍTIMA), KERLI APARECIDA DE CAMPOS - CPF: 011.217.691-79 (VÍTIMA), ALEXSSANDRO APARECIDO DE PINHO RODRIGUES - CPF: 013.565.201-46 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA. ART. 4º, “A”, DA LEI Nº 1.521/1951. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Criminal interposto por Ruiter Domingues Bezerra contra sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de usura pecuniária ou real (art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951), na forma do art. 71 do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de usura pecuniária ou real; (II) avaliar a legalidade da incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva restou comprovada pelos boletins de ocorrência, relatórios de investigação, termos de apreensão e depoimentos colhidos na fase judicial. A autoria foi demonstrada pelas declarações coesas e harmônicas das vítimas, que relataram a prática de empréstimos com cobrança de juros excessivos, a exigência da entrega de cartões bancários e a apropriação indevida de valores pelo réu. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento da agravante do art. 62, I, do Código Penal é justificado pela posição de liderança exercida pelo réu na empreitada criminosa, coordenando a retenção de cartões bancários, exigindo senhas e praticando reiteradamente a usura. A grave ameaça proferida à vítima Marinete Rosa da Silva reforça o domínio do réu sobre a prática criminosa, evidenciando seu papel na organização da atividade ilícita. O entendimento jurisprudencial prevalente confirma que a promoção e a organização da atividade criminosa, ainda que sem estrutura hierárquica rígida, são suficientes para a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: Nos crimes de usura pecuniária, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. A agravante do art. 62, I, do Código Penal incide quando demonstrada a posição de liderança do réu na prática criminosa, independentemente de hierarquia formal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.521/1951, art. 4º, “a”; Código Penal, arts. 62, I, e 71. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 849435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; TJMT, Ap nº 1000272-64.2022.8.11.0085, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 13/08/2024. RELATÓRIO EXMO. SER. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por RUITER DOMINGUES BEZERRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca/MT, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito, pela prática do delito tipificada no art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951, na forma do art. 71 (nove vezes), do Código Penal. Em suas razões (Id. 234485199), a Defesa postula a absolvição, aduzindo, em síntese, a insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 239795174). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 248577668). É o relatório. VOTO Narra a denúncia: “(...) FATO 01 (...) entre os anos de 2017 e 2019, não se precisando o local exato, mas certo que em Várzea Grande/MT, o denunciado RUITER DOMINGUES BEZERRA emprestou dinheiro, cobrando juros superiores à taxa permitida por lei das vítimas Wandner Janel Silva (fl. 145, dos autos do IP), Rayane Duarte de Miranda (fl. 147, dos autos do IP), Dileide Pedrosa Santiago (fl. 151, dos autos do IP), Ediana Dutra dos Santos (fl. 153, dos autos do IP), Jucenira de Arruda Moraes (fl. 156, dos autos do IP), Ângela Coutinho Curvo dos Santos (fl. 158, dos autos do IP), Raylane Maria Macena Braz (fl. 162, dos autos do IP), Marinete Rosa da Silva (fl. 164 e 168, dos autos do IP), Michele dos Santos (fl. 238, dos autos do IP), Edna Campos Cruz (fl. 242, dos autos do IP), Kerli Aparecida de Campos (fl. 250, dos autos do IP), Cláudia Mesquita Delgado (fl. 251, dos autos do IP), Marilza Fátima de Queiroz (fl. 254, dos autos do IP), Delma de Castro Lima (fl. 255, dos autos do IP) e Alexssandro Aparecido de Pinho Rodrigues (fl. 256, dos autos do IP). FATO 02 Consta ainda que além da prática da usura, cujos juros variavam entre dez a cem por cento do valor emprestado, o denunciado Ruiter ainda exigia que fosse dado como garantia do empréstimo os cartões bancários das vítimas. Com os cartões em mãos, Ruiter, mediante ardil, alegando que a vítima não teria pagado o valor combinado com os juros, ainda sacava da conta das vítimas acima nominadas, valores superiores àqueles combinados previamente, pois com a entrega do cartão, também era exigido a entrega da senha para a movimentação bancária. FATO 03 Além da prática dos crimes descritos nos fatos 01 e 02, o denunciado Ruiter constrangeu a vítima Marinete Rosa da Silva (fls. 164 e 168, dos autos do IP), mediante grave ameaça, a lhe pagar uma quantia em dinheiro que entendia ser-lhe de direito, mandando-lhe a seguinte mensagem “o mundo é pequeno e eu vou encontrar você através do endereço do seu título de eleitor” e ainda “vou mostrar pra você do que sou capaz FATO 04 Consta ainda que, entre os anos de 2017 e 2018, não se precisando o local exato, mas certo que em Várzea Grande/MT, o denunciado CLEUDECIR LOPES DA SILVA, alcunha de “POLACO”, emprestou dinheiro, cobrando juros superiores à taxa permitida por lei das vítimas José Maria Ângelo Rei (fl. 149, dos autos do IP) e Solange Marise de Almeida (fl. 160, dos autos do IP). FATO 05 Extrai-se dos autos que o denunciado Cleudecir, ainda, mediante ardil, obteve quantia superior à contratada no empréstimo ilegal feito para a vítima Solange Marise de Almeida, pois, ao exigir como garantia do empréstimo o cartão bancário da vítima, sacou parcelas a mais do bolsa família, obtendo, assim, mais do que o dobro do valor emprestado à vítima. FATO 06 Além da prática dos crimes descritos nos fatos 04 e 05, o denunciado Cleudecir constrangeu a irmã da vítima Solange Marise de Almeida (fls. 160, dos autos do IP), mediante grave ameaça, a lhe passar o endereço de Solange a fim que receber mais importância em dinheiro. Consta que após o denunciado tomar conhecimento que o cartão que estava na sua posse havia sido bloqueado, mandou vários áudios para a irmã de Solange, dizendo “me passa o endereço de sua irmã, que eu vou lá pra resolver com ela, essa sua irmã é vagabunda… Alessandra, isso é malandragem, sua irmã cancelou o cartão, seu sei, trabalho com isso há mais de oito anos”. (...) (sic) (id. 233167674)” MÉRITO A Defesa pleiteia a absolvição do crime por ausência de provas, alegando, em síntese, que não ficou demonstrado nos autos a prática do delito pelo apelante. Subsidiariamente, requer o afastamento da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. A materialidade do crime restou suficientemente comprovada pelos boletins de ocorrência (Id. 233167668 - Pág. 67/70, pág. 140/141, 233167669 - Pág. 16/17), pelo relatório de investigação (id. 233167668 - Pág. 06/08, pág. 71/81), pelo termo de apreensão (id. 233167668 - Pág. 89/95), pelo relatório final de investigação (id. 233167670 - Pág. 02/ 04) e pelas declarações da vítima e testemunha. No que diz respeito à autoria, entendo que há nos autos provas suficientes e judicializadas do delito imputado, capaz de embasar a condenação. Consta do procedimento investigatório que, entre os anos de 2017 e 2019, o apelante Ruiter Domingues Bezerra, em Várzea Grande/MT, concedeu empréstimos a diversas vítimas, exigindo juros superiores à taxa permitida por lei. Além disso, exigia que os cartões bancários das vítimas lhe fossem entregues, juntamente com as respectivas senhas, passando a efetuar retiradas não autorizadas das contas bancárias. As vítimas prestaram depoimentos harmônicos e coerentes, corroborados por documentos bancários e extratos que evidenciam a prática da usura e apropriação indevida de valores. Ademais, os relatos das testemunhas convergem no sentido de que o acusado, além de praticar agiotagem, constrangeu ao menos uma das vítimas mediante grave ameaça. A vítima Ângela Coutinho Curvo dos Santos declarou, em juízo, que seu irmão contraiu um empréstimo e deixou um cartão cidadão com o réu como garantia. O valor emprestado foi de R$ 700,00 ou R$ 800,00, com juros, totalizando R$ 900,00 para quitação, em 30 dias. Não recebeu o cartão de volta, pois este foi apreendido pela polícia. Na fase judicial, a vítima Michele dos Santos afirmou que tomou empréstimo de R$ 1.000,00, entregando o cartão do Bolsa Família como garantia, cancelando-o posteriormente. O pagamento foi feito em duas parcelas de R$ 550,00, sem assinatura de contrato ou recibo. A vítima Marilza Fátima de Queiroz relatou, em juízo, que conhecia o réu há anos e que este reteve seu cartão da Caixa Econômica após um empréstimo. O pagamento da dívida era realizado diretamente com os valores depositados na conta da vítima, que retirava apenas o saldo remanescente. Em juízo, a vítima Kerli Aparecida de Campos declarou pegou dinheiro emprestado, mas não se recorda o valor. Deixou seu cartão e senha com o réu, retirando-o apenas para sacar o salário e devolver-lhe o restante. Posteriormente, recebeu um novo cartão do banco e deixou de usar o anterior. A vítima Edna Campos Cruz mencionou, em juízo, ter deixado o cartão do Bolsa Família com o réu como garantia. Acreditava que a dívida estava quitada, mas foi informada de que ainda restavam parcelas pendentes. Relatou que, ao procurar pelo cartão, soube que havia sido encontrado pela polícia. Na fase judicial, a vítima Delma de Castro Lima contou que, tomou um empréstimo de R$ 1.000,00, entregando seu cartão e senha como garantia. Posteriormente, cancelou o cartão para evitar saques indevidos. Não quitou totalmente a dívida e não procurou recuperar o cartão. A vítima Dileide Pedrosa Santiago afirmou, em juízo, que uma colega intermediou o empréstimo e entregou seu cartão do Itaú como garantia. O valor emprestado variava entre R$ 200,00 e R$ 300,00, com juros mensais de 10%. Foi chamada à delegacia quando a polícia encontrou seu cartão. Na fase judicial, a vítima Cláudia Mesquita Delgado declarou que, obteve um empréstimo com o apelante, deixando seu cartão cidadão e senha como garantia. Quando o benefício era depositado, o réu sacava parte do valor a título de juros, devolvendo-lhe o restante. Em juízo, a vítima Jucenira de Arruda Moraes relatou que tomou empréstimo de R$ 1.000,00 para custear despesas médicas, deixando seu cartão do INSS e senha como garantia. Posteriormente, soube que seu cartão havia sido apreendido pela polícia. O Policial Civil Dafnis Miranda Braga afirmou, em Juízo, que recebeu denúncias de agiotagem e extorsão, então uma equipe de policiais fez o levantamento das informações e confirmou o envolvimento do apelante e seu comparsa, que resultou na busca e apreensão na casa de Ruiter Domingues Bezerra, onde foram localizadas armas de fogo, dinheiro e diversos cartões bolsa-família, entre outros, em nome de diversas pessoas. Afirmou que o réu fazia as negociações em um galpão e promovia a retenção dos cartões das vítimas. O investigador da polícia civil Edenilson Martins Pires narrou que participou da busca e apreensão na casa de Ruiter Domingues Bezerra, onde localizou inúmeros cartões, bem como duas armas de fogo. Ressaltou que Claudecir era diretamente ligado ao réu e atuava como cobrador, indo até o banco realizar os saques. O investigador da polícia civil Emerson Gonçalves da Costa relatou que, após denúncia anônima, identificaram uma oficina utilizada para agiotagem, onde o apelante atuava como gerente, utilizando o local para negociações e retenção dos cartões. A investigadora da polícia civil Maria Auxiliadora de Souza afirmou que recebeu uma denúncia anônima em 2016 e, em 2017, iniciou averiguações que confirmaram que o local era usado para empréstimos e retenção de cartões do Bolsa Família. Importante consignar que o réu exerceu seu direito constitucional ao silêncio durante todas as fases do processuais, não apresentando qualquer justificativa para as acusações que lhe foram imputadas. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em crimes patrimoniais, o depoimento da vítima possui especial relevância probatória, quando harmonizado com os demais elementos de prova, devendo prevalecer sobre as versões contrárias apresentadas nos autos. Vejamos: “(...) 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)” No presente caso, as declarações das vítimas, coesas e harmônicas em ambas as fases judiciais, encontram respaldo no depoimento dos policiais civis, que atenderam à ocorrência na época dos fatos. Nesse sentido, é importante destacar o Enunciado Orientativo nº 08 da TCCR, que afirma: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Diante do exposto, conclui-se que as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante, não havendo em que se falar em ausência de provas. Subsidiariamente, a Defesa requer o afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal, sob o argumento de ausência de elementos concretos que demonstrem a atuação de outras pessoas sob a coordenação do réu. Todavia, diferentemente do alegado, os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o réu Ruiter Domingues Bezerra exerceu inequívoca posição de liderança na prática criminosa, coordenando a execução dos atos ilícitos e determinando as condições abusivas impostas às vítimas. O controle exercido sobre os cartões bancários, a exigência de entrega das senhas e a prática reiterada de apropriação indevida de valores caracterizam uma estrutura criminosa organizada sob sua direção. Além disso, a grave ameaça proferida à vítima Marinete Rosa da Silva reforça seu domínio sobre a empreitada criminosa, evidenciando seu interesse em manter a submissão das vítimas e garantir o proveito ilícito. Assim, mesmo que não haja a demonstração de uma estrutura hierárquica rígida, a atuação do réu se enquadra nos requisitos do artigo 62, inciso I, do Código Penal, que exige apenas a promoção, organização ou direção da atividade criminosa, sem necessidade de formalidade ou vínculo hierárquico. Diante desse contexto probatório, ainda que contrarie a tese defensiva, mostra-se correta a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, colaciono entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) Demonstrado que o apelante “promoveu e organizou os demais agentes na execução do delito, impõe-se a manutenção da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal” (TJMT, Ap nº 1000272-64.2022.8.11.0085). (...) (N.U 1001032-13.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 16/08/2024)” Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso aviado pela Defesa do réu RUITER DOMINGUES BEZERRA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença condenatória. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Alexander Faria Hurtado x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 312275454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014783-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FARIA HURTADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por ALEXANDER FARIA HURTADO em face de HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por ALEXANDER FARIA HURTADO em face de HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA . Aduz a parte autora que efetuou a reserva no hotel reclamado através da plataforma da reclamada Booking.com. Alega que, em que pese a confirmação da reserva, no momento em que foi confirmar a reserva, foi surpreendido com a informação de cancelamento da reserva, sob a alegação de “cartão inválido” o qual, considera indevida. Nesse sentido pleiteia a indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A empresa Reclamada BOOKING.com apresentou tempestiva Contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, informou que não praticou qualquer ato capaz de ensejar no dever de reparação, uma vez que atuou como mera intermediária na relação de consumo e que fora realizada a reserva junto ao hotel, razão pela qual não deve ser responsabilizada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A empresa reclamada HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA, apesar de devidamente intimada e citada não apresentou defesa e nem compareceu a audiência de conciliação. Id 193690177. A Reclamante apresentou impugnação à contestação. PRELIMINARMENTE Opino pela rejeição da preliminar, tendo em vista a reclamada ser intermediadora de negócios celebrados por meio de seu site, que disponibiliza ferramentas de pesquisa de serviços transporte aéreo e hotelaria, aproximando interessados e os respectivos estabelecimentos, de modo que se torna essencial para que haja a celebração do negócio e fornecimento de serviço em comento. A atividade de intermediação desenvolvida, portanto, se amolda ao conceito de fornecedor, conforme artigo 3º do CDC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESERVA DE HOTEL. AQUISIÇÃO POR INTERMÉDIO DE SITE ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE ERA BENEFICIÁRIA DA DIÁRIA NÃO DISPONIBILIZADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1086248, 07275700720178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 9/4/2018)”. Assim, proponho a rejeição da preliminar. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA, apesar de devidamente citada e intimada (ID 193690177.), não compareceu a audiência de conciliação. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Assim, no caso concreto não aplicam os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste à parte autora. Isto porque, verifica-se que o caso em questão, trata-se de autêntica relação de consumo, e não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma empresa, dotada que é de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedoras de produtos e de serviços especializados, e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. A parte reclamada não se desincumbiu de demonstrar o motivo do cancelamento da reserva realizada pela parte reclamante, somente alegou que o cancelamento ocorreu devido ao cartão inválido, contudo, quedou-se em comprovar a efetiva ocorrência de fator justificante a conduta. Deve-se lembrar, também, das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, que se destinam aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar à luz das expectativas que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, e o réu tem o dever de expor algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ficou evidente que a contratação do serviço de hospedagem e estadia com a 2ª reclamada, sendo que ocorreu tendo a 1ª Reclamada como intermediária. O reclamante recebeu a confirmação de reserva (ID. 186090371) e nos seis dias que antecediam o check-in recebeu a aludida notícia de cancelamento. A toda evidência, a conduta do hotel violou os termos contratuais pactuados, uma vez que não se demonstrou qualquer inadimplemento por parte do consumidor, tampouco se comunicou de forma prévia e adequada eventual problema com o pagamento. No mesmo sentido, verifica-se que a alteração abusiva de contrato porquanto o consumidor tinha ciência de que poderia implementar o pagamento com até dois dias antes do início da estada, casuística que põe em desvantagem o consumidor em patente violação ao direito de informação, constituindo pratica abusiva e repelida no ordenamento jurídico. Assim, nota-se a má prestação das reclamadas em não disponibilizar o serviço adequadamente à parte reclamante. Verifica-se que em razão da inversão do ônus da prova, competia à parte Reclamada comprovar que não foi responsável pelos danos causados a parte reclamante, não bastando apenas afirmar, mas sim, provar o alegado o que não foi feito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Ainda, evidencia-se que a parte reclamada prestou serviço defeituoso à reclamante, cabendo à devida reparação. De acordo com o art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Analisando-se a questão posta em discussão, conclui-se que a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao dano moral pleiteado, impõe-se frisar, que, envolvendo possível falha na prestação de serviço impõe ao fornecedor o dever de reparação, em face da responsabilidade civil objetiva, mormente, porque a condição de prestador de serviços tem o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço, a teor do disposto no art. 14, § 1º, do CDC, o qual caracteriza como defeituoso o serviço prestado. Neste sentido entendeu a T. recursal TJMT: RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA E INTERMEDIAÇÃO DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade ativa e passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as da relação jurídica processual, evidencia-se a legitimidade, ficando a discussão sobre eventual responsabilidade civil para exame do mérito (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, a coincidência das partes na relação jurídica de direito material e nesta demanda as legitima para figurarem tanto no polo ativo quanto no passivo. 2. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No caso dos autos, há falha na prestação dos serviços de hotelaria e da intermediação de sua compra e venda, visto que a reserva foi cancelada unilateralmente pelas partes reclamadas e sem qualquer justificativa. Para agravar ainda mais a situação, não houve qualquer notificação encaminhada ao consumidor, que tomou ciência do cancelamento somente quando já estava no local da hospedagem, em outra cidade, e se viu obrigado a desembolsar valores para realizar novamente a reserva no hotel. 3. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Não obstante a isso, destaca-se que quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos eles respondem solidariamente em virtude da sua culpa in eligendo e in vigilando. Vale ressaltar, ademais, além da culpa in eligendo e in vigilando, com base na Teoria da Aparência, consagrada nas relações de consumo por meio do artigo 34 do CDC, aquele que se apresenta ao consumidor como responsável pelo serviço contratado tem plena responsabilidade civil, mesmo que a conduta ilícita tenha sido praticada por seus parceiros empresariais (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Portanto, tanto a empresa que intermediou a compra e venda da reserva de hotel quanto a que presta os serviços de hotelaria devem responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. 4. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio do comprovante de transferência para pagamento da reserva realizada, no valor de R$ 2.877,08 (ID 283367445/PJe2). Embora a parte recorrente tenha alegado ser devida a restituição apenas da quantia de R$ 1.281,48, correspondente ao valor efetivamente pago pela reserva de hotel, e que o valor remanescente se referiria às passagens aéreas, observa-se que nenhuma das empresas requeridas apresentou provas nesse sentido. Demais disso, tal alegação não se fundamenta em fatos concretos, mas apenas em suposições, sem qualquer certeza. É o que se depreende da afirmação de que "os R$ 1.595,60 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reaise sessenta centavos) restantes, provavelmente, são referentes às passagens aéreas inclusas no pacote de viagens adquirido com a corré 123 Viagens eTurismo Ltda". Portanto, estando comprovada a perda emergente consistente no pagamento pelos serviços de hotelaria, é devida a restituição integral do valor pago. 5. Dano moral. A falha na prestação de serviço que frustra significativamente a expectativa do consumidor que espera pelo resultado por longo período, caracteriza dano moral (N.U 1075447-88.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024; N.U 1000294-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024; e N.U 1000196-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). No presente caso, mostra-se clara a frustração da expectativa do reclamante em ter os serviços que contratou prestados adequadamente, principalmente por ter programado uma viagem com sua família e, somente ao chegar no destino, tomou ciência de que as reservas do hotel haviam sido canceladas, hipóteses suficiente paragerar dano moral (N.U 1032179-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024 e N.U 1043646-62.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2022, publicado no DJE 18/02/2022). Ademais, destaca-se que a parte reclamante "entrou em contato com a reclamada administrativamente para ter sua questão resolvida, porém, não teve o ressarcimento dos valores", ou seja, além do cancelamento indevido da reserva, não houve a devida restituição da quantia ao consumidor, o que também contribui para o dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a frustração da viagem do reclamante, somado ainda à ausência de restituição do valor devido a ele, o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 para a compensação do dano moral se mostra inferior ao que vem sendo aplicado pela Turma Recursal em situações similares, todavia, considerando que foi negado seguimento ao recurso interposto pela parte reclamante,em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o montante fixado na sentençadeve ser mantido. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator. (N.U 1043190-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Com efeito, a deficiência na prestação de serviços contratados que causem desconforto, angústia e desarmonia, na psique do consumidor, caracteriza-se como dano moral, e, por conseguinte, passível de compensação. Outrossim, tais fatos são aptos a gerar transtornos que transbordam os meros dissabores da vida em sociedade, sendo passíveis, pois, de compensação a título de indenização por danos morais. Nesta senda, o dano moral é certo e deve ser indenizado não só para reparar todos os prejuízos morais e dissabores sofridos pelo consumidor, mas, também, pelo caráter profilático que decisões como esta devem ter em relação à dinâmica da demandada no atendimento de seus usuários. Sopesando os fatos ocorridos, e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, sem que isso importe em enriquecimento indevido, também como medida de caráter pedagógico. No montante ora fixado já se sopesou em sua integralidade a conduta negligente ultimada pela parte reclamada, dispensando-se a pretensa fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando-se bis in idem na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Anne Caroline Martins Ribeiro Grando x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 312861433

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" movida por ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, alegando, resumidamente, que adquiriu pacotes de viagens comercializados pela parte ré JGA, sendo uma entrada com vencimento em 29/08/2024 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o restante parcelado em 05 vezes de R$ 1001,57 (mil e um reais e cinquenta e sete centavos); atrasou o pagamento da 5ª parcela; o contrato foi cancelado e cobrada uma multa de mais de 71% do valor da avença, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “f) A total procedência da ação com a condenação da Requerida ao reembolso do valor pago pela Requerente, em valor equivalente a R$7007,86 (sete mil e sete reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados; além da multa proporcional a 10% sobre o valor pago pela autora a ser suportado pelas Requeridas, o que perfaz a importância de R$700,78 (setecentos reais e setenta e oito centavos); g) A total procedência da ação com a condenação da Requerida em danos morais no importe a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos motivos fáticos e jurídicos contidos na causa de pedir, ou outro valor que Vossa Excelência houver por bem arbitrar;”. Citadas, as partes rés apresentaram contestação em que trouxeram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que agiram de acordo com a avença firmada entre as partes. A parte autora apresentou manifestação às respostas. Fundamento. Decido. PRELIMINARES e PRELIMINARMENTE As partes rés compreendem não terem legitimidade passiva, todavia venderam e auferiram lucros da negociação da viagem. As partes rés suscitaram a inaplicabilidade do CDC, contudo a relação jurídica sob análise é consumerista, e por isso, se faz, ainda que de forma mitigada, a aplicação dos consectários previstos no CDC, incluindo, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. A parte ré CVC invocou a exclusão das demais partes rés, sendo de rigor o acolhimento do pleito, prestigiando a lei n. 8.955/94. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Compulsando detidamente as provas dos autos, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da parte autora, que não foi pontual com suas obrigações, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte ré CVC. Tocante à multa, a cláusula 4.1. do contrato (Id 186634661) estabeleça que seja de 20%, ocorrida a rescisão do serviço 8 dias ou mais do início da viagem. A viagem aconteceria em 14/02/2025 e o cancelamento se deu em 04/02/2025 (Id 194601255 ) Logo, entendo que a multa deve ser de 20%, sem olvidar de que a parte ré não comprovou qualquer prejuízo com o cancelamento do acordo, partido dela. Dessa forma, considerando a previsão contratual para rescisão do contrato, a parte autora faz jus a 80% do montante pago no pacote. Revela-se cabível como forma de ressarcimento da parte ré os custos com a concretização do negócio, a aplicação da multa rescisória, sendo certo que todos os custos/prejuízos dele se acham abarcados por essa penalidade. Ademais, "o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores" (REsp 1.321.655, Terceira Turma). Assim, estando a cláusula de rescisão contratual que fixa valores da multa em compasso com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, por se mostrar menos onerosa, não prejudicando o equilíbrio contratual, deve ela ser prestigiada. Quanto à forma de pagamento, considerando o tempo decorrido, não se revela justo que esse se dê de forma parcelada, devendo a parte ré efetuar o reembolso em uma única parcela. Quanto ao dano extrapatrimonial, não vislumbro, porquanto a parte autora tinha prévia ciência de que o pagamento intempestivo da parcela levaria à rescisão contratual. A propósito: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE FORÇA MAIOR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DOS VALROES. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo cancelamento às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, sem juntar aos autos documentos que demonstram a ocorrência de restrições imposta pelas autoridades governamentais, nas datas dos fatos, a fim de comprovar que os cancelamentos dos voos estão albergados pela Lei n. 14.030/2020, em razão de caso fortuito ou força maior. 2. Nos termos do artigo 14 do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, as empresas aéreas e as agências de turismos são solidariamente responsáveis pela falha na prestação dos serviços que ofereceram ao consumidor. Com efeito, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. O cancelamento de voo pelo transportador de serviço sem qualquer comunicação prévia ao consumidor ou sem provas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior configura falha na prestação do serviço. 4. No entanto, devido aos cancelamentos dos voos por iniciativa da Reclamada, ora Recorrente, sem qualquer justificativa, a Reclamante ficou impossibilitada de comparecer nas aulas de curso de pós graduação nas datas programas. 5. Além do mais, apesar das diversas solicitações de reembolso ou reagendamento da viagem, a Reclamante afirma que não obteve resposta administrativamente. 6. As reiteradas falhas na prestação do serviço, (cancelamento de dois voos, ausência de reagendamento, reembolso, auxílio material e prestação de atendimento) acarreta o dever de indenizar a Reclamada que foi diversamente ignorada em seus direitos e reinvindicações, a pretexto de justificativas genéricas relacionadas com a pandemia. 7. O valor da indenização por dano moral não deve ser reduzido, quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade ou, ainda, quando o montante indenizatório se encontra abaixo dos valores fixados nesses casos. Importa consignar que a parte Reclamante não se manifestou acerca de sua majoração, devendo ser mantido o valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais) fixados pelo juiz a quo. 8. O dano material decorrente da restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos e, demais despesas, tais como as relativas às diferenças de valores de novas passagens, deslocamento de ônibus, devem ser ressarcidos, conforme documentos juntados na inicial. 9. Sentença mantida. Recurso não provido.” RECURSO INOMINADO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO NÃO RECONHECIDA. FATOS CONTRÁRIOS AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. PARCELAS ADIMPLIDAS SEMPRE DEPOIS DO VENCIMENTO. REITERADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DEVIDA E PREVISTA EM CONTRATO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "VISTOS NAYANNE BARROS DOS REIS ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., em síntese, afirma que contratou serviços da reclamada, em 18/12/2023, consistente em viagem aérea de Cuiabá ao Rio de Janeiro, ida e volta, cujo valor foi parcelado em entrada de R$ 140,00 pagos no ato da contratação, acrescido de três parcelas de R$ 289,74 com vencimento em 17/01, 17/02 e 17/03/2024. Argumenta que efetuou em atraso o pagamento das duas primeiras parcelas, sendo surpreendida com mensagem enviada pela reclamada de cancelamento do pacto aéreo em razão do inadimplemento da última parcela. A promovida fora citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação. SÍNTESE. DECIDO. DA REVELIA A promovida fora devidamente citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Transpondo-se a seara das ilações e conjecturas, tem-se a decretação da revelia da parte Promovida, que, como é cediço, acarreta a presunção relativa dos fatos alegados na exordial. Para aquilatar a verossimilhança da insurgência em tela, é preciso traçar, com base em exame sumário dos documentos juntados aos autos, a moldura fática que se apresenta à apreciação nesta oportunidade. A caracterização de revelia não induz necessariamente a procedência dos pedidos iniciais, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. MÉRITO Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece parcial acolhida. Verifica-se que a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024. Com efeito, observa-se dos documentos apresentados, que a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341. No mais, houve a juntada da conversa de aplicativo com a notícia de cancelamento do pacote aéreo e e-mail (ID 149170342). Por sua vez, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela. Deste modo, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da reclamante, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece deferimento, já que a reclamante efetuou o pagamento de duas parcelas e não utilizou o pacote de viagem, já que não há nos autos informação de devolução do valor pago - ID 14170341. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para: a) CONDENAR ao pagamento do valor de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um e vinte e dois centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) houve o descumprimento contratual da parte reclamada, caracterizando a falha na prestação de serviços; e b) sofreu dano moral decorrente do cancelamento do pacote contratado. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pleito indenizatório. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Efeitos da revelia. Quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência de conciliação, ou de apresentar sua contestação, é considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo as hipóteses previstas no art. 344 e 345 do CPC. Não se aplica os efeitos da presunção da verdade dos fatos alegados na inicial, quando estes são contrários às provas juntadas nos autos, assim como a sua decretação não implica na automática procedência dos pleitos autorais. 5. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de dispensá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No presente caso, em que pese a parte reclamante sustentar a falha na prestação de serviços da parte reclamada decorrente do cancelamento do pacote turístico que havia adquirido, nota-se que foi a própria recorrente quem deu causa à rescisão, uma vez que reiteradamente não pagava as parcelas do contrato, quitando-as somente depois do seu vencimento. Inclusive, quando fez o pagamento da segunda parcela, a terceira já estava vencida. Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte recorrida. 6. O juízo singular, em sua fundamentação, observou que "a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024", contudo, "a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341". Além disso, destaca-se que "conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela", destarte, "o pacote foi cancelado por culpa da reclamante". Por fim, é de se ressaltar que não houve tentativa de solucionar o problema administrativamente, uma vez que inexiste quaisquer tratativas da parte reclamante com a parte reclamada, nem mesmo no sentido de solicitar reembolso da quantia que já havia adimplido, mas houve apenas a pergunta por WhatsApp se a consumidora conseguiria reembolso, contudo, o print está cortado e a conversa foi juntada de forma incompleta (ID 228716760/PJe2). Dessa forma, correta a conclusão de que não ficou evidenciada "nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais". 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1022840-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das partes rés JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, por consequência natural de causa e efeito, seja julgado extinto o processo em relação a essas, e pelo julgamento PARCIALMNTE PROCEDENTE do pedido para CONDENAR a parte ré CVC a restituir à parte autora 80% da quantia paga no pacote, deduzido desse valor a restituição que já realizou no Id 194601253 , corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275709989

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELANTE), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre requerendo a reforma integral da sentença, sob alegação de validade da contratação e ausência de responsabilidade civil, enquanto o autor busca a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto o recurso do autor apresenta fundamentação clara e suficiente para demonstrar seu inconformismo com os termos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prova da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução. 9. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários sucumbenciais foram corretamente majorados em grau recursal em desfavor do requerido, com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. É incabível a fixação de honorários contra o autor/recorrente vencedor, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de dialeticidade afasta-se quando o recurso apresenta de modo claro os fundamentos da insurgência. 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por RENATO ALVES ROSA e BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n. 1004879-24.2023.8.11.0041, ajuizada pela pelo apelante Renato Alves da Rosa em face do recorrente Banco Pan S/A. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: (...). DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu no valor de R$240.239,61, referente ao contrato 000047694937. Diante da atitude ilícita, CONDENO o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. (...). - sic – id. 251589685. Em suas razões (id. 251589688), RENATO ALVES ROSA afirma que a Instituição Financeira ré negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 240.239,61 (duzentos e quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), pelo contrato n. 000047694937, o qual aduz desconhecer e que sequer tem condições de conseguir uma aprovação de um financiamento neste patamar. Argumenta que os transtornos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade, principalmente diante da absoluta ausência de culpa por parte do consumidor e da falha evidente na prestação do serviço. Aponta que o Banco recorrido não trouxe um único documento capaz de desconstituir a tese inicial, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Alega que a partir da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes o valor estipulado em primeira instância se mostra insuficiente, não podendo ser menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que o valor fixado não é capaz de dissuadir a parte apelada da repetição de práticas semelhantes, tampouco representa compensação proporcional ao abalo moral sofrido. Assim, requer o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da majoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o apelante BANCO PAN S.A. aduz, em suas razões recursais (id. 251589690), que se desincumbiu do ônus probatório ao provar a legitimidade da cobrança, pois trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelado, assim como a cópia do seu documento pessoal. Destaca que a realização de perícia grafotécnica no presente caso é desnecessária quando é possível identificar a olho nu as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas nos documentos apresentados pela parte no feito. Pontua que a declaração de nulidade contratual é desarrazoada, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado de forma válida e não há comprovação da suposta fraude alegada pela parte contrária. Assevera que embora o Apelado tenha afirmando que perdeu seus documentos pessoais, registrando um Boletim de Ocorrência em 23/08/2014, o contrato de financiamento questionado foi realizado em 20/12/2011, ocasião em que o Recorrido estava de posse de seus documentos. Explana que as assinaturas do Recorrido no negócio jurídico são idênticas àquelas dos documentos apresentados na petição inicial, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, pois a contratação foi precedida da verificação de documentação pessoal, confirmação de endereço, conferência de vínculo empregatício e inexistência de restrições ou ocorrências de furto ou perda de documentos no nome da proponente à época, não podendo a parte Autora alegar que desconhece a avença. Defende que a parte Apelada não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e se beneficiou economicamente do valor do contrato, não havendo que falar em qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Frisa que inexiste dano moral a ser indenizado neste caso, e que na hipótese de ter ocorrido algum ato ilícito, este foi cometido por terceiro de má-fé agindo em nome do Banco recorrente na realização do contrato, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ao Recorrente. A mera cobrança, ainda que indevida, não gera o direito a indenização e a situação ocorrida não enseja dever de indenizar, sendo mero dissabor da vida cotidiana. Na hipótese de manutenção da condenação, entende que o valor da indenização deve ser minorado de forma proporcional ao caso. Por fim, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir do arbitramento do valor do dano moral e que os honorários sucumbenciais também devem ser reduzidos, eis que fixados em patamar desproporcional. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões da parte Autora/Apelante acostadas em id. 251589694, requerendo o desprovimento do Apelo do Requerido. Em sede de Contrarrazões (id. 251589695), a Instituição Financeira suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade pelo recurso do Autor supostamente ser genérico. No mérito, pugna pelo desprovimento do Apelo Autoral. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Instituição Financeira, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Autor/Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a averiguar se houve o cometimento de ato ilícito por parte do Banco/Apelante ao negativar o nome do Requerente/Apelante em virtude do suposto inadimplemento do contrato n. 000047694937, se enseja a indenização por danos morais e o valor do quantum. Extrai-se dos autos que a relação em tese entabulada entre as partes é a de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. No caso em comento, como o Autor nega veementemente que realizou a contratação, rechaçando que tenha assinado o contrato, incumbia à Instituição Financeira o ônus de demonstrar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, pois foi à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo. Conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Tema Repetitivo n. 1061 consolidou o entendimento de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, a despeito de o requerido ter acostado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 47694937 (id. 251589676), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de produção de prova grafotécnica (id. 251589682), contudo pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 251589684). Ademais, é importante destacar que há dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes no contrato, quando confrontada com as assinaturas do Requerente nos documentos que instruem a inicial. Vejamos: Assinaturas no contrato: Documento pessoal (RG): Carteira de Trabalho: Procuração: Ainda que se possa dizer que tais assinaturas guardam algum nível de semelhança, existem detalhes diferentes entre elas e variações que as destoam quando comparadas, o que demanda a análise por profissional habilitado, não sendo possível atestar a autenticidade apenas olhando a olho nu. Portanto, não tendo o Requerido comprovado de forma concreta à legitimidade do contrato de financiamento em discussão (artigo 373, II, Código de Processo Civil), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do débito. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. 4. Negada a contratação pelo autor e impugnada a assinatura no contrato apresentado pelo requerido, cabia a este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (Tema 1016). O requerido, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando perícia grafotécnica ou outro meio hábil para comprovar a validade do contrato. 5. A assinatura do autor aposta no contrato é notoriamente discrepante da constante em sua CNH, reforçando a dúvida sobre a autenticidade e legitimidade da contratação. (...). 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da compensação da vítima e desestímulo ao ofensor, não havendo motivos para modificação. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à repetição do indébito, que deverá ocorrer na forma simples. Tese de julgamento: 11. Na ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado, cabe ao credor o ônus de provar a relação jurídica que justifique descontos na folha de pagamento do consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. (...). (N.U 1001032-88.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). Quanto ao pedido de majoração do quantum feito pelo Autor e de minoração pleiteado pela Instituição Financeira, a sentença recorrida não comporta alteração nesse ponto. A fraude ocorrida, ainda que se possa considerar que tenha sido praticada por terceiro, configura fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso de afastamento de sua responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura hipótese em que o dano moral é presumido, caracterizando-se in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, uma vez que se presumem os efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, em que pese o argumentado por ambos os Apelantes, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ao Autor. No que tange à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, no qual não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Banco apelante, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Por fim, não se constata qualquer exorbitância no percentual fixado relativo aos honorários sucumbenciais, estando em consonância com o que prevê o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que é incabível fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor/Apelante, pois nos termos do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça “O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275709991

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELANTE), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre requerendo a reforma integral da sentença, sob alegação de validade da contratação e ausência de responsabilidade civil, enquanto o autor busca a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto o recurso do autor apresenta fundamentação clara e suficiente para demonstrar seu inconformismo com os termos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prova da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução. 9. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários sucumbenciais foram corretamente majorados em grau recursal em desfavor do requerido, com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. É incabível a fixação de honorários contra o autor/recorrente vencedor, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de dialeticidade afasta-se quando o recurso apresenta de modo claro os fundamentos da insurgência. 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por RENATO ALVES ROSA e BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n. 1004879-24.2023.8.11.0041, ajuizada pela pelo apelante Renato Alves da Rosa em face do recorrente Banco Pan S/A. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: (...). DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu no valor de R$240.239,61, referente ao contrato 000047694937. Diante da atitude ilícita, CONDENO o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. (...). - sic – id. 251589685. Em suas razões (id. 251589688), RENATO ALVES ROSA afirma que a Instituição Financeira ré negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 240.239,61 (duzentos e quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), pelo contrato n. 000047694937, o qual aduz desconhecer e que sequer tem condições de conseguir uma aprovação de um financiamento neste patamar. Argumenta que os transtornos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade, principalmente diante da absoluta ausência de culpa por parte do consumidor e da falha evidente na prestação do serviço. Aponta que o Banco recorrido não trouxe um único documento capaz de desconstituir a tese inicial, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Alega que a partir da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes o valor estipulado em primeira instância se mostra insuficiente, não podendo ser menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que o valor fixado não é capaz de dissuadir a parte apelada da repetição de práticas semelhantes, tampouco representa compensação proporcional ao abalo moral sofrido. Assim, requer o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da majoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o apelante BANCO PAN S.A. aduz, em suas razões recursais (id. 251589690), que se desincumbiu do ônus probatório ao provar a legitimidade da cobrança, pois trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelado, assim como a cópia do seu documento pessoal. Destaca que a realização de perícia grafotécnica no presente caso é desnecessária quando é possível identificar a olho nu as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas nos documentos apresentados pela parte no feito. Pontua que a declaração de nulidade contratual é desarrazoada, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado de forma válida e não há comprovação da suposta fraude alegada pela parte contrária. Assevera que embora o Apelado tenha afirmando que perdeu seus documentos pessoais, registrando um Boletim de Ocorrência em 23/08/2014, o contrato de financiamento questionado foi realizado em 20/12/2011, ocasião em que o Recorrido estava de posse de seus documentos. Explana que as assinaturas do Recorrido no negócio jurídico são idênticas àquelas dos documentos apresentados na petição inicial, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, pois a contratação foi precedida da verificação de documentação pessoal, confirmação de endereço, conferência de vínculo empregatício e inexistência de restrições ou ocorrências de furto ou perda de documentos no nome da proponente à época, não podendo a parte Autora alegar que desconhece a avença. Defende que a parte Apelada não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e se beneficiou economicamente do valor do contrato, não havendo que falar em qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Frisa que inexiste dano moral a ser indenizado neste caso, e que na hipótese de ter ocorrido algum ato ilícito, este foi cometido por terceiro de má-fé agindo em nome do Banco recorrente na realização do contrato, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ao Recorrente. A mera cobrança, ainda que indevida, não gera o direito a indenização e a situação ocorrida não enseja dever de indenizar, sendo mero dissabor da vida cotidiana. Na hipótese de manutenção da condenação, entende que o valor da indenização deve ser minorado de forma proporcional ao caso. Por fim, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir do arbitramento do valor do dano moral e que os honorários sucumbenciais também devem ser reduzidos, eis que fixados em patamar desproporcional. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões da parte Autora/Apelante acostadas em id. 251589694, requerendo o desprovimento do Apelo do Requerido. Em sede de Contrarrazões (id. 251589695), a Instituição Financeira suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade pelo recurso do Autor supostamente ser genérico. No mérito, pugna pelo desprovimento do Apelo Autoral. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Instituição Financeira, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Autor/Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a averiguar se houve o cometimento de ato ilícito por parte do Banco/Apelante ao negativar o nome do Requerente/Apelante em virtude do suposto inadimplemento do contrato n. 000047694937, se enseja a indenização por danos morais e o valor do quantum. Extrai-se dos autos que a relação em tese entabulada entre as partes é a de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. No caso em comento, como o Autor nega veementemente que realizou a contratação, rechaçando que tenha assinado o contrato, incumbia à Instituição Financeira o ônus de demonstrar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, pois foi à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo. Conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Tema Repetitivo n. 1061 consolidou o entendimento de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, a despeito de o requerido ter acostado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 47694937 (id. 251589676), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de produção de prova grafotécnica (id. 251589682), contudo pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 251589684). Ademais, é importante destacar que há dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes no contrato, quando confrontada com as assinaturas do Requerente nos documentos que instruem a inicial. Vejamos: Assinaturas no contrato: Documento pessoal (RG): Carteira de Trabalho: Procuração: Ainda que se possa dizer que tais assinaturas guardam algum nível de semelhança, existem detalhes diferentes entre elas e variações que as destoam quando comparadas, o que demanda a análise por profissional habilitado, não sendo possível atestar a autenticidade apenas olhando a olho nu. Portanto, não tendo o Requerido comprovado de forma concreta à legitimidade do contrato de financiamento em discussão (artigo 373, II, Código de Processo Civil), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do débito. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. 4. Negada a contratação pelo autor e impugnada a assinatura no contrato apresentado pelo requerido, cabia a este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (Tema 1016). O requerido, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando perícia grafotécnica ou outro meio hábil para comprovar a validade do contrato. 5. A assinatura do autor aposta no contrato é notoriamente discrepante da constante em sua CNH, reforçando a dúvida sobre a autenticidade e legitimidade da contratação. (...). 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da compensação da vítima e desestímulo ao ofensor, não havendo motivos para modificação. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à repetição do indébito, que deverá ocorrer na forma simples. Tese de julgamento: 11. Na ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado, cabe ao credor o ônus de provar a relação jurídica que justifique descontos na folha de pagamento do consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. (...). (N.U 1001032-88.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). Quanto ao pedido de majoração do quantum feito pelo Autor e de minoração pleiteado pela Instituição Financeira, a sentença recorrida não comporta alteração nesse ponto. A fraude ocorrida, ainda que se possa considerar que tenha sido praticada por terceiro, configura fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso de afastamento de sua responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura hipótese em que o dano moral é presumido, caracterizando-se in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, uma vez que se presumem os efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, em que pese o argumentado por ambos os Apelantes, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ao Autor. No que tange à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, no qual não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Banco apelante, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Por fim, não se constata qualquer exorbitância no percentual fixado relativo aos honorários sucumbenciais, estando em consonância com o que prevê o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que é incabível fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor/Apelante, pois nos termos do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça “O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001032-88.2024.8.11.0005

ID: 313837008

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL CARLOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MICHEL CARLOS DE ALMEIDA Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO I: LESÃO CORPORAL (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 16 de março de 2024, por volta das 16h50min, em residência particular, localizada na Avenida JPF Mendes, n°. 8050, Centro, em frente ao hotel Delta, no município de Diamantino/MT, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, praticou lesão corporal contra sua companheira, a Sra. Therese Silva. FATO II: AMEAÇA (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que nas mesmas circunstâncias de data, horário e endereço acima descrito, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Sra. Therese Silva. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento conjugal por aproximadamente 07 (sete) anos. Conforme apurado, a Polícia Militar foi acionada por vizinhos que estavam próximos a residência, sendo informados sobre um desentendimento entre um casal, onde a vítima estava sofrendo violência doméstica do seu companheiro e pedindo socorro. Os policiais assim que chegaram ao local, foram recebidos na residência e se depararam com a vítima, com algumas escoriações pelo corpo, devido a agressão física e a casa em estado de desordem. Segundo depoimento da vítima, as agressões iniciaram acerca de 03 anos após o início do relacionamento, se perdurando até a data do fato, acrescentou que se iniciou com agressões verbais e posteriormente agressões físicas, bem como, violência patrimonial e psicológica. Informou ainda, que o denunciado era uma pessoa agressiva e tinha um comportamento debochado e de ciúmes excessivo, acrescentando que já tentou terminar o relacionamento e o suspeito por sua vez a ameaçava de morte. Com relação ao dia dos fatos, a vítima relatou que após uma discussão o suspeito a agrediu, segurando-a pelos braços, disparando cuspes em sua face, repetidas vezes, ainda a arrastou da cama fazendo com que caísse no chão e batesse a cabeça, o que a levou a vítima a quase desmaiar. Ainda, após a condução da vítima e denunciado a delegacia de polícia, a vítima afirma que ao chegar na delegacia, foi ameaçada de morte, pois o denunciado teria dito “VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO”. O laudo pericial de nº.543.1.02.9069.2024.168187-A01 (ID.152856660 – Págs. 1/3) revela a presença de Lesão Corporal Recente, representado por e hematomas e escoriações em todo o corpo.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661). A denúncia foi regularmente recebida em 02/05/2024, conforme decisão de Id n.º 154180126. Acostado aos autos cópia dos autos onde houve a concessão de medidas protetivas de urgência (PJe n.º 1004664-11.2024.8.11.0042 - Id n.º 165821656). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n.º 181446955). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade realizada no dia 28 de maio de 2025 realizou-se a oitiva da vítima Therese Silva e das testemunhas Warlenson Divino Martins Da Silva, Neri Duarte, Aparecido da Silva Barbosa, Kelma Demetilde da Cruz Morais e Larissa de Oliveira Tissiani. Homologada a desistência da testemunha João Guilherme Ferreira Correa. Na sequência, a pedido da Defesa, foi deferida a juntada de prova emprestada, consistente no depoimento anteriormente prestado nos autos nº 1002315-49.2024.8.11.0005 pela testemunha Erival Capistrano Filho, em sede de alegações finais. Seguiu-se com o interrogatório do réu. Por fim, foi encerrada a instrução processual e aberta vista às partes para apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 195938479). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do acusado, pelos delitos descritos na denúncia, bem como ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id n.º 196892255). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do denunciado e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, a improcedência quanto ao pedido de pagamento de indenização civil por danos morais (Id n.º 198715438). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que se aplica a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado se valendo da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima, praticou, em tese, os delitos, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. A materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661), e demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Como se sabe, o delito de lesão corporal se trata de crime material, o qual deixa vestígios, fazendo-se assim necessário o exame de corpo de delito direto/indireto para a constatação das lesões. Nesse sentido, o laudo pericial de n.º 543.1.02.9069.2024.168187-A01 (Id n.º 152856660), comprova que houve ofensa à integridade corporal da ofendida Therese Silva. Segundo o laudo pericial, a vítima apresentava “leve hematomas e escoriações em corpo”, tendo a lesão característica de ter sido produzida por trauma por instrumento contundente. Impende destacar que lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. A vítima Therese Silva confirmou em Juízo ter sido agredida e ameaçada pelo acusado: “Promotora: Senhora Therese, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 16 de marco de 2024, que o Michel está sendo acusado de lesão corporal e também de ameaça, em relação à senhora? O que aconteceu nesse dia? Como que foram os fatos? Therese: Então, doutoras, como eu já disse às senhoras. Quando eu comecei a namorar com o Michel, ele não apresentava características violentas, muito pelo contrário. Os dois primeiros anos ele, nós tivemos um período muito bom, inclusive, ele demonstrava o tempo todo, como eu disse às senhoras, pedia que tirasse ele daquele sistema onde ele foi criado, que é um sistema de violência, onde o pai batia na mãe, ele batia no pai dele e por aí ia. Os dois primeiros anos, como ele estava naquele período de lua de mel, querendo me conquistar, foi tudo ok. Eu tive um câncer, quando eu voltei do câncer, Michel começou a demonstrar um comportamento diferenciado, comportamento violento, primeiro nas nossas relações sexuais, o Michel era um homem que à noite nunca acontecia sexo, porque ele sempre chegava bêbado e ele acordava, 1 hora, 2 horas, enfim, de madrugada era apto dele querer e me pegar a força, principalmente na questão anal, e isso foi me contrariando, me machucando por dentro e por fora. Foi quando aconteceu, dentro da quitinete dele, um rompante muito grande, violento, onde ele quebrou a televisão dele e quebrou todos os meus pertences que estavam lá, eram poucas coisas, mas eram objetos comprados com o meu dinheiro. Nesse dia, o pai dele esteve lá e eu liguei para um policial civil, amigo nosso e muito amigo mais dele do que meu, e não seria atendida. E desde então, o Michel passou a me colocar que os policiais, principalmente, o policial civil, não adiantava fazer nada não, porque ele era amigo das polícias. E aí foi quando nós fomos para uma pescaria e no retorno dessa pescaria, nós tivemos, ele teve um desentendimento com o pai dele dentro do carro, do meu carro. E ele expulsou o pai, a mãe e a irmãzinha pequena, que na verdade era sobrinha dele, mas é tratada como filha pela família. E ele espancou, não bateu, ele espancou o pai dele e isso é uma prática muito natural na casa deles, porque o Michel espanca as irmãs, o Michel, ele espanca o pai, a mãe vai defender, não sabe quem que bate em quem. É uma loucura que eu nunca tinha vivenciado na minha vida. Após este período, eu comecei a ficar atenta e com muito medo, porque começaram as ameaças, o Michel, repetia muitas vezes para mim que se eu ficasse com outro homem, eu seria uma mulher morta, ele me mataria. E ele começou a apresentar um comportamento dúbio. Na frente das pessoas ele mantinha o comportamento de príncipe encantado, porque ele se interessava, ele, né, o narcisista, aquele bom moço, e no nosso oculto ele era maldoso, narcisista, ele era um homem que ele mutilou a minha alma, não foi só o meu corpo, foi a minha alma. Porque eu fui uma mulher íntegra com ele, eu nunca traí o Michel nem em olhar e ele me traía cantando as mulheres na cidade, através de redes sociais, através de várias situações. Se me traía, não sei, este período eu também não procurava saber que eu tinha coisa mais importante pra fazer. É, eu sou professora, eu tenho trabalho, eu tenho projetos com crianças. E eu não podia me dar o luxo de me expor numa situação dessas. Por diversas vezes, em que nós saímos, nós tínhamos que voltar pra casa porque ele se metia em briga, briga por qualquer motivo, briga feia de tijolo, de jogar tijolo na cabeça, ele com um pé, e eu tenho que ir correndo e tirar ele, dele ameaçar vizinho ali onde ele mora, no entorno todos conhecem. E ele sabe muito bem quantas vezes ele viu a mãe dele apanhar do pai dele, e ele sabe muito bem do que eu ofereci para ele que foi ter uma família honesta, ter um relacionamento verdadeiro, e não foi o que ele fez comigo. Quando, pela segunda vez o Michel dá novamente aquele rompante de nervoso. Neste dia não era mais a televisão dele que ele quebrou, porque eu peguei a televisão do meu quarto. Ele foi, quebrou a minha televisão e de novo o que tinha por ali. Novamente eu liguei para o Binha e não fui atendida, e comecei a ficar... realmente falei, eu acho que o Michel, ele domina realmente... Não é domina, não sei o que acontece, porque o (inaudível) não acontece nada. E já vinha colocando dentro de mim que aquele relacionamento não era pra mim, e aquela família não era pra mim. A minha família, não se fala nem palavrão dentro de casa. A família dele é uma família que só sabe gritar um com o outro. É irmã que puxa faca pra pai, é irmã que bate em irmã, ele bate nas irmãs, e todo mundo na rua é testemunha. Aí, quando, pela segunda vez, ele espancou o pai dele dentro da casa dele, e a mãe dele conseguiu pôr o pai pra dentro. E o pai dele gritou para mim, “se afasta do Michel, porque ele é um gigolô”. E aí eu realmente tive certeza que eu tinha que me afastar do Michel, foi quando minha mãe caiu doente, eu tive que cuidar da minha mãe, tive, não, eu escolhi cuidar da minha mãe, e nada era mais importante para mim e não seria hoje diferente e eu fiquei por conta da minha mãe. E os nossos cachorros ficaram com ele, ele sempre cuidou muito bem dos cachorros, inclusive o cachorro pequenininho era mais dele do que meu, e ele que quis ficar com o cachorro. Muito bem, e o tempo foi passando, a minha mãe veio a óbito. Quando nós voltamos, eu encontrei o Michel, diferente do Michel dos dois primeiros anos, eu encontrei o Michel que o meu irmão falava, que a sociedade falava. Era um menino que bebia, um rapaz que bebia muito, com uma vida totalmente desestruturada e que se aproveita das pessoas que têm dinheiro. E é um menino muito inteligente, se faz bom humor, é um personagem, ele criou um personagem. Eu continuei a namorar com ele, e comecei a perceber que estava sendo traída. Eu sofro de fibromialgia, hoje é uma doença aprovada pelo Congresso como deficiência oculta, portanto, eu sou portadora de uma deficiência oculta. Ele sabe disso, por muitas vezes ele até cuidou de mim, mas ele não soube respeitar. As dores que eu tenho, porque são dores crônicas, e quando eu comecei a perceber este processo de traições, eu sabia que ele estava ficando com Larissa, eu sabia de tudo, de tudo, mas eu precisava ter uma prova. Doutora, eu gostaria que o doutor me respeitasse, parasse de tá dando risadinhas, é constrangedor. Defesa: Excelência, eu não estou nem olhando pra câmera, eu respeito ela, ela pode dar o depoimento dela. Eu estou olhando aqui para o outro lado. Você não vai colocar meu comportamento aqui na audiência não, sendo que eu não estou nem conversando com você, nem te interrompi e nem falando pra juíza, nada sobre o que teu depoimento. Therese: Mas o que eu disse, o senhor está me constrangendo. Juíza: Eu acho que ele está falando de um com alguém do lado dele dona Therese. Therese: Ok, então, doutora, desculpe. Juíza: Mas pode continuar. Therese: Tá. Defesa: Nós estamos conversando em dois aqui, nem estou prestando atenção na audiência excelência. Therese: Eu posso continuar excelências? Promotora: Pode continuar. Therese: É... eu tinha algumas férias vencidas, e fui ficar com os meus filhos, e eu sabia que ele ia ficar com alguém, e deixei alguém para pegar, quando eu cheguei do Rio eu só avisei para que ele fosse na minha casa levar a minha aliança. Que tudo o que havia dado pra ele de roupas, de tudo, eu não queria nada, podia ficar com ele e que eu não queria ir na casa dele, eu queria somente a minha aliança. Foi quando ele foi lá em casa e entregou, fez a troca tranquilamente, saiu calmo, mas de repente volta ele xingando, bravo, me ameaçando me matar, ameaçou de morte, eu e a Kelma, e disse que nós duas iríamos morar onde o falecido Teddy, esposo da minha comadre Kelma, estaria. E nós terminamos, é eu sei de tudo, de todas as traições dele, portanto, de todos os caminhos, ele sabe por que eu terminei. Nesse dia, nós terminamos, era numa quarta-feira, ele me ligou, e com aquele jeito de príncipe, como eu disse a vocês da outra vez, eu tinha sentimentos por ele, eu tinha sentimentos por ele. E eu, como muitas mulheres, nesse país, foi ludibriada por um malandro que usufrui de mulheres e de amiguinhos ricos que ele também engana, até que descubram quem ele é, esse é o perfil dele, né, um cidadão que não valoriza nada a não ser o status. Não interessa se vou postar uma foto, eu quero estar dentro de um carrão, eu não vou postar se eu estiver no carrão da senhora, vou postar se eu tiver no meu carro que não é um carrão e é um carrinho que eu posso comprar. Ou seja, é uma paz que há muito tempo... como é que se explica um rapaz andando na Fernando Correia levar um tiro no ouvido do nada, do nada, não sei, não vi, ninguém sabe, ninguém explica. Nós não vivemos num local aqui, qualquer troca de bala, vou falar que tem bala perdida. Um rapaz subindo a Fernando Correia leva um tiro no ouvido, há algo de errado. Infelizmente, eu tomei essas coisas mais tarde, quando eu já estava envolvida com ele, e volto a repetir, os dois primeiros anos ele foi o príncipe, ele foi o narcisista perfeito. Voltei com ele pra ter um relacionamento desagradabilíssimo, e eu não fazia questão nenhuma de agradá-lo e muito menos de agradar a família dele. Embora, a mãe dele, e ele sabem disso, seja uma pessoa muito digna, uma mulher honesta, muito trabalhadora e não merecia o filho que tem, e não merece passar o que está passando por causa de um vagabundo, vagabundo não, porque ele trabalha, ele é um rapaz trabalhador até, ele não tem medo de serviço não, eu já falei isso para vocês, ele, na borracharia trabalha. E eu nunca tive vergonha dele, sempre assumi ele na sociedade, sociedade essa que ele entrou, que ele entrou e depois que ele estava lá dentro, ele sempre acha, simplesmente acha que pode descartar as pessoas. Mas vamos então ao dia fatídico, né, por esses dois episódios de violência em que ele quebrou as coisas, um eu levei um tapa na cara e o outro levei um murro no braço, somente isso. E ele fugiu pelo muro com medo da polícia vir. A segunda vez, a primeira vez que ele bateu no pai dele, ele foi preso, inclusive, o mesmo policial que esteve para me salvar dele me matar, foi o mesmo policial que levou ele preso quando o pai dele, quando ele bateu no pai, e quando eu digo bater não é bater de batidinha não, é uma tirania, eu nunca na vida vi um filho batendo num pai? Promotora: Qual que é o policial? O policial é o Warlenson? Therese: Oi? Promotora: Qual que é o policial que a senhora mencionou? Therese: O policial, doutora, é o que é, foram dois, né? Que foi no dia. É um mais Branquinho, mais clarinho. Promotora: A senhora lembra se é o João Guilherme ou se é o Warlenson? Therese: É o Warlenson, é o policial que prendeu ele no dia que o pai, ele bateu no pai dele lá na pescaria. Promotora: Hum. Therese: No outro dia que ele bateu no pai dele, o Renan, meu irmão, foi lá na casa dele, que é policial também militar. Então, é assim, bate mulher igual bate na cadeira, mulher é objeto, foi criado desse jeito, viu o pai fazer isso a vida inteira com a mãe, e eu dizia a ele que eu nunca, nunca ia virar isso. Nesse dia, ele tava um período bebendo muito, exageradamente, porque ele não bebia só o final de semana, ele bebe todos os dias e não é pouco. E tanto que todos os dias ele chega bêbado, e nenhuma pessoa normal, que bebe bastante, fica com as ideias boas, e durante esse dia ele já começava a beber ali no barracão, a turma toda deles, eram vários meninos e tal, eles começaram a beber sempre cedo. O horário deles começarem a beber é 8 horas da manhã, mas eu sempre passava pra pegá-lo, meio meio-dia, 1 hora, que é o horário que a borracharia fechava. E nesse dia, ele me convidou para ir no Neto, e eu disse que não, e eu tinha tido um sonho muito ruim, eu falei que eu não queria ir no Neto, eu tinha, era muito ruim e ele sabe que eu tenho uma relação muito próxima... eu sou cristã, e eu sou muito apegada a Deus, e ao contrário dele, que tem pacto com lúcifer, né, é filho de lúcifer, como ele disse. E nesse dia, nós entramos e eu deitei na cama, ele estava bêbado, ele puxou o lençol, eu rolei, eu bati a cabeça e começou a sangrar, ele levantou o colchão, eu acabei de rolar, bati mais forte a cabeça aqui, começou a sangrar, mas não um sangue de escorrer, um sangue (inaudível). Ele pegou, me encostou na parede, e olhou bem pra mim, ele já estava com muito ódio de mim, e ele olhou para mim e ele disse que ia me matar. Aí o que ele fez, ele bateu a minha cabeça na parede e começou a chutar as minhas pernas, e neste momento que ele chutava as minhas pernas, ele cuspia no meu rosto e descia, e dizia assim, a buceta da doutora fulana de tal é gostosa, é lisinha, é cheirosa, é isso, é aquilo. Foram dez cuspidas e dez mulheres que ele falou, todas as mulheres minhas conhecidas. E eu não sei o que que doía mais, se era os cuspes que ele dava na minha pele ou se era a batida que ele dava na pernas. E ele me virou de costas e ele queria sexo anal de qualquer jeito, e eu falei que nunca ia colocar a mão em mim, nunca mais iria colocar a mão em mim. E ele, o que ele fez? Ele pegou um quadro, um quadro simples, mas que eu comprei com muito carinho, porque os outros ele já tinha, ele quebrou, pegou aquela madeira, raspou meu braço, raspava, raspava, batia nas minhas pernas, batia nas minhas pernas e aquele, aquela madeirinha tinha um preguinho e ele passava, me cortou, me cortou e eu gritava, pedia socorro, tanto que quem ligou pra polícia não fui eu, foram os vizinhos, e os vizinhos... É e ele disse pra mim, ele pegou a ponta, a ponta como se fosse isso aqui, colocou na minha... essa veia aqui (fez um gesto apontando para o pescoço) que eu esqueci o nome e disse que ia me matar. E eu pedia pelo amor de Deus, pedia socorro, foi quando os vizinhos foram... oito vizinhos que viraram para a polícia, e viram ele fazendo isso. E se ele não lembra, ou ele estava drogado ou ele estava endemoniado, né, porque, infelizmente isso aconteceu e os policiais chegaram, ele pulou na cama, fingiu estar dormindo, fingiu estar dormindo, aí os policiais chegaram, eu atordoada, com vergonha, com vergonha de expor minha família, expor meus irmãos. Porque assim, tem uma coisa que eu respeito é a minha família, que não é perfeita como nenhuma, mas que não é louca e nem tem gente doido e bandido. Aliás, todos ali, né, todos, mas o caso aqui não é todos, caso aqui é somente o Michel. Eu fiquei tão complexada que eu fiz, tive, eu fiz uma plástica chamada ninfoplastia, a senhora sabe o que é, né? Porque o tempo inteiro ele me humilhava e me xingava, me chamava de buceta velha. Ele me humilhava o tempo inteiro, de tão traumatizada, eu fiz uma plástica e hoje a minha é a mais linda de todas. Por causa desse bandido hoje eu faço o tratamento com vários profissionais, como eu já disse, com psiquiatra, psicólogos. Dia 11 de dezembro eu tive um AVC de tanto medo que esse canalha fez eu passar, e se fazendo de santo, e eu no meu canto, dentro da minha casa. Nunca fui perturbar ele, eu nunca fui lá no posto atrás dele quando ele estava de medida protetiva, como foi afirmado por testemunhas aí. Um domingo eu passei a abastecer o meu carro e abastecer, não a calibrar os pneus do meu veículo, no posto lá em cima e já faziam 15 dias que estava estragado o calibrador. Um domingo à tarde eu ia descendo, não tinha ninguém, lembrando que o calibrador não é da borracharia dele, é do posto, mas eu sempre respeitei, mas o pneu do meu carro tava murcho e eu desci rapidamente e calibrei, foi um domingo, isso aí. O fato é, que além das ameaças que ele me fez a vida toda, de me ameaçar de morte caso eu ficasse com outro homem e eu não sou vagabunda pra sair ficando com homens, ele sabe muito bem a mulher que ele teve do lado dele. Ele sabe muito bem que eu fui fiel e nunca fiquei com outro homem e só vou ficar o dia que eu estiver curada, porque hoje eu encontro uma mulher traumatizada, uma mulher machucada, e eu volto a repetir, eu sinto muito pela Isabel, que é a mãe dele. Porque já passou isso com o marido a vida inteira e hoje ela vê o filho dela fazendo a mesma coisa. E eu tenho gravação do pai dele que foi passado para vossas excelências, foi passado, né? Do pai dele pedindo desculpas pra mim, que não tinha nada a ver com o que ele tinha feito comigo e que sabiam que ele tinha feito. Porque ele é bandido, criminoso, um cara que tem coragem de estuprar a própria prima, uma criança. Defesa: Excelência, pela ordem. Promotora: Doutora, vou fazer algumas perguntas objetivas para ela, esse é um outro caso senhora Therese. Senhora Therese, só de forma objetiva, pra a gente poder esclarecer alguns tópicos que estão aqui na denúncia. Therese: Eu entrei num assunto que eu não deveria ter entrado, me perdoe. Promotora: É... aqui na denúncia consta que a ameaça que ele falou para a senhora seria, “você é uma mulher morta, eu te pego”. Ele falou nesse sentido. Falou isso para a senhora? Therese: Sim, entrou na delegacia, ele falou isso, não foi só eu que ouvi. A escrivã ouviu. Promotora: Quem ouviu? Therese: A escrivã. Promotora: A escrivã, né? E só um outro ponto aqui. Quanto tempo de relacionamento, total de relacionamento que a senhora teve com ele? Therese: Juntos mesmo, foram 6 anos, iria completar 6 e meio, em janeiro, mas nós ficamos afastados, então que nós ficamos juntos mesmo, juntos foram os 2 primeiros anos. Depois, como eu disse, eu ficava mais longe do que perto dele. Promotora: Há uma outra questão para poder ficar claro. E esses tratamentos que a senhora mencionou? Esses acompanhamentos psicológicos e tudo mais. Foi a partir do momento do relacionamento com Michel? Pela situação que a senhora viveu? Por isso que a senhora precisou fazer esses acompanhamentos? Therese: Sim, sim. Quando a minha mãe faleceu, eu tive problema sério pós-luto, e eu fiz um tratamento, mas logo passou e o que eu faço é acompanhamento com o médico especialista da dor, que é pra fibromialgia. As questões psicológicas vieram após o relacionamento. Promotora: E a senhora mencionou a amiga da senhora, a Kelma. O que que ela presenciou, o que ela saberia sobre essa situação? Se a senhora puder esclarecer. Therese: Ela é minha amiga há 55 anos, minha comadre, eu fui professora dos filhos dela, e nós somos como irmãs. Da minha vida, ela sempre participou de quase tudo e eu da dela, tanto nos momentos bons, como ruins. E este momento específico em que eu terminei com ele, que ele fez ameaça de morte a mim e a ela, ela estava presente, ela presenciava várias vezes, ele passando (inaudível) de casa porque ela trabalha, ela é coordenadora do CREAS. Inclusive, quando eu apanhei dele e fui torturada por ele, eu tive que ir pra São Paulo me tratar, fiquei na casa do meu filho e nós tínhamos, eu tenho um projeto no município de Diamantino que atende 85 crianças. E nós íamos levar essas crianças para o shopping pra que eles fossem ao cinema, conhecessem, tivessem um dia cultural, e eu não pude ir e a Kelma foi uma das mães porque a filha dela, que a minha afilhada, participa do projeto. E, ela foi junto com a professora Nora Ney, que é professora da castorina, as duas monitoraram o projeto para mim, porque eu estava machucada. A Kelma viu eu machucada, a Kelma viu meu corpo. Então, ela... Promotora: Ela viu as lesões da senhora então? Therese: Ela viu. Promotora: Ela já chegou a presenciar o Michel ameaçando a senhora? Therese: Sim. Promotora: Qual foi essa oportunidade que ela presenciou? Therese: Foi um dia lá em casa que eu terminei o namoro. Promotora: Ele não aceitava ao término do relacionamento? Therese: Como? Eu não entendi doutora. Promotora: Ele não aceitou o término do relacionamento nesse dia que a senhora mencionou que a senhora terminou e ele ameaçou? Therese: Aceitou o término, porque pra ele não estava nem aí, eu pra ele e nada era a mesma coisa. E não era amor, era um sentimento de posse, ele queria sempre sair por cima. É o velho estudo do perfil das mulheres que são mortas por homens, eles não aceitam que a mulher tenha, saia, eu não vou usar esse termo por cima, é porque para mim não existe, como diz, esse é um jogo que não tem ganhador, todo mundo sai perdendo.” Relato esse em consonância com o depoimento prestado na Delegacia de Polícia (Id n.º 152856642) e o que foi atestado no laudo pericial elaborado pelo médico perito: “QUE convive com o agressor há 07 anos; QUE após 03 anos do início do relacionamento iniciaram as agressões; QUE ele a agride com palavras e ofensas; QUE o companheiro quebra as coisas da casa; QUE por diversas vezes sofreu violência patrimonial e psicológica; QUE é ciumento, agressivo e debochado e desfaz da declarante falando que ela é "buceta de velha", que ninguém a quer a não ser ele; QUE as ações do suspeito estão se tornando cada vez mais violentas; QUE todas as vezes que tenta terminar o relacionamento ele a ameaça de morte; QUE está ameaçando toda sua família; QUE teme ser morta pelo suspeito; QUE na data de hoje tiveram uma discussão e na casa dele foi agredida; QUE perguntada sobre quais os tipos de agressões sofreu nada data de hoje respondeu que: ele a segurou pelos braços e cuspiu 10 vezes na face da declarante; QUE gritava e quebrava tudo na casa; QUE a puxou da cama e caiu no chão batendo a cabeça deixando uma lesão no lado direito, além de lesões pelo corpo oriundas da queda; QUE novamente a empurrou para a cama e a jogou ao solo; QUE neste momento a declarante ficou quase desmaiada; QUE a vizinhança percebeu o que estava ocorrendo na casa e então acionou a PM que fez a condução para delegacia de Polícia Judiciaria Civil; QUE chegando na delegacia ele disse "VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO"; QUE deseja ver o suspeito punido e quer representar pela ameaça; QUE relata ainda que já presenciou o suspeito agredindo o pai e as irmãs.” Ao prestar depoimento em Juízo, o PM Warlenson Divino Martins Da Silva explicou como se deu a prisão do réu: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência, 16 de março de 2024, que o Michel teria agredido, teria ameaçado a vítima, senhora Therese, e consta aqui que os senhores teriam sido acionados pelos vizinhos. O senhor se recorda desses fatos, como que foi? Warlenson: Sim, senhora, eu me recordo, eles moravam na época ali, naquela galeria, no centro, em frente a uma veterinária, no centro, ali do lado do Paiol, o antigo Paiol. E os vizinhos de quarto ligaram via 190 falando que tinha uma mulher pedindo socorro, ouviram o barulho de briga quebrando algumas coisas. A gente chegou no local, não encontrou os dois, não sabia qual era o quarto e perguntamos para uma vizinha, falou “é ali e tal”. A gente bateu na porta, a Therese abriu e falou que estava brigando com ele, que ele não queria deixar ela abrir a porta, que ele tinha quebrado um quadro na cabeça dela, e que estava ameaçando ela de morte. O quarto dela estava todo revirado, realmente tinha um quadro quebrado lá, não sei se quebrou nela ou não. E a gente fez a prisão dele, encaminhamos pra delegacia. Promotora: Então, chegou a ter contato com a vítima nesse dia? Warlenson: Sim, senhora. Promotora: O senhor percebeu que ela estava nervosa, que ela estava com medo, porque consta aqui que ele teria ameaçado ela. O que o senhor aferiu sobre o comportamento? Warlenson: Sim, ela relatou que ele teria ameaçado ela, né. Ela tava bem, bastante nervosa, bastante agitada, né. Promotora: O (inaudível) chegou a conversar com ele, a ter contato com ele? Warlenson: Sim, sim, negou, né, disse que não tinha batido nela, que eles tinham brigado e que ela tinha quebrado os móveis dentro da casa. Promotora: O senhor já chegou a atender outras ocorrências envolvendo o réu, o Michel? Warlenson: Eu, salvo engano, já atendi, acho que mais uma ocorrência deles dois brigando, foi conduzido também na oportunidade. Promotora: Então, uma outra situação de violência doméstica entre ele e a vítima Therese? Warlenson: Sim, senhora. (...) Defesa: Nessa ocasião, nessas duas ocasiões, você se recorda que o Michel, ele pegou e tinha dito que na verdade, ele que era a vítima, ele que estava sendo agredido? Warlenson: Então, ele dizia que ela que tinha quebrado as coisas dentro da casa, né?” A testemunha Kelma Demetilde da Cruz Morais foi ouvida na qualidade de informante, por ser amiga da vítima, relatou que presenciou o réu em um outro momento ameaçar a vítima, assim como, ele também a teria ameaçado. Ainda, disse ter visto as lesões que a vítima sofreu: “Promotora: Senhora Kelma, queria que a senhora contasse o que a senhora sabe, o que a senhora tem conhecimento sobre esses fatos, que o Michel está sendo acusado de ter agredido, de ter ameaçado a vítima, a senhora Therese, eu queria que a senhora contasse, com todos os detalhes, todas as circunstâncias que a senhora presenciou, tudo o que a senhora sabe. Kelma: Sim. No término do namoro deles, a Teresa ligou para mim, eu tava na.... Foi num domingo, eu estava na casa de um casal de amigos. Era no final da tarde que ela ligou e falou, “Kelma, eu estou muito nervosa, eu terminei com Michel, e eu estou muito nervosa, você pode vir aqui?” e eu fui na casa dela. Eu deixei meu filho, meus filhos lá e fui na casa dela pra ouvir. Aí ela estava contando pra mim o que tinha acontecido e eu sempre conheci o Michel. Ele tinha um relacionamento com meu finado marido e aos meus olhos, até aquele dia eu entendia que tinham um bom relacionamento. Aí Therese contou conversando comigo na casa dela, o Michel chegou para pegar a chave e ele não sabia que eu estava ali e ele falou muitas coisas pra ela, né, assim, por causa do relacionamento que tinha terminado, e o meu telefone tocou e aí que ele percebeu que eu estava lá. Quando ele viu que eu estava, ele ficou nervoso, começou a falar um monte de coisa, e quando ele saiu, ainda dentro da casa dela, no corredor, saindo pra rua, ele gritou de lá, eu não tinha dado uma palavra com ele porque eu vi que além do final do relacionamento eles estavam muito nervosos, então não fui, não falei nada e ele saiu falando, gritando com a Therese, falando que ia matar ela, que ia matar eu e que ia mandar nós dois, nós duas para onde meu marido estava. Eu fiquei muito assustada, porque até aquele dia, eu sabia que sempre quando eu postava alguma coisa do meu finado marido, ele fazia comentário que tinha saudade dele, que ele tomava tereré com ele lá na borracharia e eu assustei com tudo aquilo, porque até então o relacionamento que eles tinham, inclusive uma vez, eu posso até relatar aqui, uma vez na pandemia, ela dava aula pro meu filho e não era presencial, e no aniversário dela, ele me procurou pra fazer um aniversário dela, na avenida ali da casa dela, na rua da casa dela. E nós organizamos, eu, Michel, com os pais dos alunos e nós fizemos uma bela festa assim lá na rua, igual estava acontecendo em todos os lugares com carreata e eu fiquei assim, admirável pela atitude dele. Só que depois eu fui percebendo algumas coisas ali, algumas atitudes dele. Só que eu nunca intrometi no relacionamento, eu nunca falei “comadre, o Michel, não é pra você, comadre todo mundo fala mal de Michel”, nunca, só que aquele dia ele me mostrou uma outra pessoa, uma pessoa que eu não conhecia, eu não tinha relacionamento com ele, era com ela. A minha amizade sempre foi com ela, mas ele já foi na minha casa, aniversário dos meus filhos, mas intimidade com ele não tinha, então eu não tinha nem como falar mal nem bem dele. Só estou falando, citando desse aniversário, porque foi uma atitude que eu admirei. Só que depois eu fui observando essa coisa, depois que aconteceu isso. Que ele falou tudo isso pra... Gritou, falou que ia mandar eu e ela lá, pra onde meu marido está, eu fiquei muito assustada, eu fiquei assustada. E depois veio tudo o que aconteceu, veio a medida protetiva, ele não poderia passar em frente à casa dela, ele passava. Eu já estive na biblioteca com a minha filha, entregando minha filha lá, ele passava ali na frente da biblioteca, lá onde ela trabalhava, trabalha, né? E assim, a única coisa que eu posso dizer que eu fiquei muito assustada naquele dia, a primeira vez que eles terminaram. Só que depois eles voltaram e eu falei para ela, “comadre, a sua vontade, se você quiser voltar, você volta, só que para mim, encerrou. Eu não tenho mais nem porque dar um bom dia para ele”, não intrometi, não intrometo no relacionamento, e mantinha isso até o final, até chegar aquele dia 16 de março de 2024. Aquele dia eu fiquei sabendo, eu entrei em contato com ela, ela estava na delegacia, ela falou, “comadre, não vem aqui” porque ela sabia que eu iria, porque tudo o que acontecia tanto comigo, ela estava tudo, ela estava perto de mim, tantas coisas boas como as ruins, e quando ela precisava também. E ela tinha a certeza que eu ia lá se ela não tivesse pedido, eu até fui, passei na frente, mas como ela pediu, eu não desci, não fui pegar informação, nada. Porque ela estava, ela estava percebendo que estava sendo muito perigoso, né, porque eles sabem que eu e ela somos amigas muito próxima, mais que irmã, e assim, eu, o que eu presenciei foi isso. Promotora: É a senhora Therese, ela tem que fazer acompanhamento psicológico por conta desse relacionamento. A senhora percebeu, né, uma amiga dela, de muitos anos, que ela ficou com um trauma por conta dessa situação, desse relacionamento que ela teve com o Michel? Kelma: Sim, e foi cada dia mais grave. Quando ela perdeu a mãe dela, assim, quando eu perdi a minha mãe, eu também tive problema e ela me ajudou muito, e quando ela perdeu também, eu ajudei bastante ela e depois que ela estava já recuperando, aconteceu tudo isso, aí ela veio... O emocional dela foi cada dia mais abalado, ela ficou traumatizada. Eu pedia pra ela, procura médico, procura um psiquiatra, procura fazer acompanhamento com psicóloga, você não pode, você está se afundando, ela já tem as a doença, fisiológica, né, que ela sente muito, muita dores. E eu sempre tive um olhar de cuidado com ela, e eu sempre aconselhando, sempre falando em relação à vida dela, menos entrar em... no relacionamento, única coisa que eu falei pra ela, que para mim ele não existia mais, que eu não tinha porque eu cumprimentar uma pessoa que fez o que fez comigo, que foi uma ameaça, então, perante Deus, ele estava perdoado, mas a gente sabe muito bem que o que não me faz bem, eu não tenho que estar por perto. Então eu me afastei, me afastei totalmente, dela não, sempre liguei, sempre mandei mensagem, sempre que pude eu estive na casa dela. Todos os momentos que ela precisou de mim, eu estava ali, quando ela não precisava, eu sentia, se eu dou um bom dia, ela não me responde, eu sei que ela não está bem. Eu vou lá na casa dela, se for de manhã, à tarde ou à noite, eu sempre estou dando assistência como amiga, entendeu, e assim, só que eu nunca tinha intrometido no relacionamento deles. Até no momento que aconteceu aquilo lá, eu falei assim, “você tem que cuidar de você, você precisa cuidar de você”. Promotora: A senhora chegou a ver as lesões? Kelma: Sim. Promotora: Tem o laudo aqui, mas eu te perguntando só para saber se a senhora chegou a ver as lesões, ela narrou pra senhora, como que aconteceu? Kelma: Sim, ela narrou, eu vi, e, assim, eu fiquei muito horrorizada porque eu não esperava. É como, é como no início do namoro, eu ficava assim, porque eu via o que ele fazia por ela, de receber ela no quarto dela, com as pétalas de rosas vermelhas na cama. Que era uma coisa linda que uma homem faz com uma mulher, era coisa assim de conquista, né, então eu ficava admirada com tudo isso e eu não acreditava que ele estava fazendo aquilo e ele estava fazendo aquilo. Eu presenciei, não foi ninguém que me contou, entendeu? E assim, pra mim foi muito difícil, porque eu não queria afastar dela de momento nenhum, porque eu tenho ela como irmã. Promotora: A senhora foi percebendo que ela estava num relacionamento abusivo com ele? Kelma: Eu fui percebendo, eu fui percebendo isso, fui pesquisar. Só que, assim, como ela estava passando por um momento difícil, assim, de até emocional, eu tinha até receio de falar as coisas, as verdade, que estava acontecendo isso com ela, entendeu? Porque eu tinha medo de magoar ela, machucar ela. Esse dia que ela teve o AVC, a gente esteve juntas, eu não percebi, ela saiu de perto, a gente estava numa reunião na Câmara, ela saiu de perto de mim foi direto pro PA, que ela sentiu dores. Eu só fiquei sabendo à noite por que ela ligou para mim contando o que tinha acontecido, aí lógico que eu fiquei nervosa, né? Preocupada, aí dei toda assistência. Acompanhei ela no PA, até o momento que ela saiu pra Cuiabá pra ser internada, que ela precisava ir para Cuiabá. Até o momento que o filho dela chegou em Cuiabá, aí eu falei, “tá, eu vou, agora com você, porque você é filho, você está aí pertinho, eu só quero que você mantenha, me mantenha informada, porque eu não posso ir”. Eu tenho dois filhos pequenos e eu não posso cuidar, mas ele manteve informação, toda documento eu pedi, ele mandava para mim e depois desse AVC, veio mais doenças, ela está tratando, eu acompanho. Ela precisa fazer mais um exame também, eu estou sempre acompanhando ela. E porque se ela tivesse deixado, se ela não tivesse fazendo um acompanhamento médico era mais preocupante ainda, né? Então eu sempre fiquei cuidando assim porque as irmãs dela não moram aqui, né, tem dois irmãos, mas todo mundo, cada um tem sua vida também. Mas eu sempre fui muito presente na vida dela, desde criança, ela comigo e eu com ela, em torno de assim não tem importância se ela tem irmãos. O importante é que eu estou fazendo o que eu, que ela, se ela está precisando de mim. (...) Defesa: A senhora estava lá no dia dos fatos, na residência, não sei, eu não me lembro agora, onde foi, a senhora estava lá junto ou não? Kelma: No momento que ele agrediu ela não, no dia que ele agrediu, não. Eu tive em outro momento, na primeira vez que ele terminou, que eles terminaram, ele foi na casa dela. Defesa: A pergunta era no dia, obrigado, você respondeu, eu agradeço. A segunda pergunta é. Lá na delegacia, nessa noite, que houve um boletim de ocorrência e que a senhora Therese, foi até a delegacia, a senhora já tinha respondido e eu só quero confirmar, a senhora não estava na delegacia, não parou lá pra ficar junto com ela? Kelma: Não, ela pediu pra mim não ir.” Larissa de Oliveira Tissiani, testemunha ouvida como informante, por ser amiga íntima amiga do réu, disse que a vítima tinha um comportamento possessivo com relação ao réu: “Defesa: Larissa, como que era o relacionamento que você viu? O relacionamento da Therese e do Michel. Você via que ela era possessiva, ciumenta e até agressiva com ele. O que você pode nos dizer em relação ao relacionamento deles? Larissa: Falo. Pelo pouco que eu acompanhei o relacionamento deles, ela tinha um comportamento mais possessivo, de pegar carro, ficar procurando ele na rua, mensagens o tempo todo. Defesa: Você tem conhecimento se ele é uma pessoa, já foi agressiva ou se tem conhecimento se ele é um cara agressivo? Larissa: Não, nunca tomei conhecimento disso. Defesa: Você tem conhecimento se ela, a Therese, na verdade, sempre ía para cima dele, ela era agressiva com ele e ele sempre se esquivava? Larissa: Também não tenho conhecimento.” A testemunha de Defesa Aparecido da Silva Barbosa declarou que a vítima costumava passar no local de trabalho do réu o procurando: “Defesa: Você diz que na borracharia ali, você sempre via ele, você tem o Michel como um cara violento, já viu ele sendo agressivo? Aparecido: Não, nunca vi, nunca tive nada, presenciei nada. Defesa: Você já chegou a presenciar a dona Therese indo até lá no posto atrás dele? Ou passando lá no posto, querendo saber onde que ele estava, alguma coisa nesse sentido? Aparecido: Sempre, às vezes, ela passava por ali e perguntava, assim, sobre onde o lugar que ele estava, né, e falei, “não, ele saiu, ele está ali”, entendeu? “Mas já volta” assim, entendeu, alguma coisa nesse tipo assim, sempre ia ali no posto. Defesa: Ela sempre estava ali atrás dele querendo saber onde ele estava, procurando ele? Aparecido: Sim.” O réu Michel Carlos de Almeida negou os fatos imputados na denúncia, afirmando que ele é quem seria a vítima: “Juíza: Se o senhor não for permanecer em silêncio, ficar em silêncio, o senhor confirma esses fatos? Que no dia 16 de março, o senhor teria agredido a sua companheira até então na época, dona Therese, teria puxado ela, teria arrastado ela da cama, fazendo com que ela caísse no chão e batesse a cabeça, segurando ela pelos braços. E ainda teria ameaçado ela, dizendo que se ela fosse na polícia, na delegacia, você a mataria, tipo, “você é uma mulher morta”, tipo, “eu te pego”. O senhor confirma esses fatos? Michel: Então, vossa excelência, posso contar como tudo o que aconteceu? Juíza: Sim, pode contar, pode falar sua versão. Michel: Boa noite a todos. Foi num sábado, eu mandei mensagem pra ela era umas 9 horas pra 10 horas que a gente sempre programava as coisas no sábado, pra ela no domingo ficar em casa. Aí eu mandei mensagem pra ela, falei, “vamos fazer o quê?” Ela falou, “eu não sei”, falei, “ó uns amigo nosso estava fazendo um churrasco em barracão”, que ele abriu um barracão, aí eu falei, “você quer ir, se não, se não for, nós vai fica em casa, ela falou, “não, vamos lá, que é melhor”. Pegamos e fomos, chegamos lá, peguei e falei, “ó, eu não vou beber muito, que eu vou descansar”, tava cansado, ela falou, “então pega a cerveja para mim”, peguei a cerveja para ela e descemos. Quando chegamos lá tinha muita gente, muita, e poucas que ela não conhecia. E ela gosta muito de falar de política. Aí eu falei, “ó, amor, não, Therese, não fala nada de política aqui, porque é contra o que você vai” ela falou “tudo bem”. Começou a tomar cerveja, aí começou a chegar moça lá, as namorada dos rapazes que estava lá, e ela começou a ficar com ciúme, com ciúme. Aí ela começou já a falar, digamos comigo, falei, “ó, vamos parar de tomar cerveja e vamos embora”, aí ela falou, “não”, aí chegou um rapaz que é contra a política dela e ela começou a discutir, eu falei, “Therese, vamos embora”. Aí ela já estava ruim, por causa que ela tinha tomado o remédio, falei, “vamos embora”, aí pegamos entramos no carro e deixei até a caixa de som lá, deixei uma caixa de som porque ela saiu brava, peguei, colocamos ela no carro, que ela já estava alterada e fomos para casa. Quando chega em casa abriu a porta para ela descer, ela saiu e falando que eu tinha maltratado ela por causa que era pra deixar ela discutir com o cara, falei, “não, lá não é nosso lugar, não é minha casa, não é sua casa, nós foi convidado”, aí ela falou... Entrou no quarto, eu peguei, tomei o banho, aí ela começou a discutir comigo, eu arrumando, eu arrumando a cama pra dormir, pra nós deitar e dormir, ela começou a gritar comigo, começou a (inaudível), eu tenho meu notebook, o meu computador na mesa, perto da televisão, que ela pegou deu um tapa nela (inaudível), depois que deu o tapa caiu o quadro que tava quebrado (inaudível), tudo quebrado no chão, peguei com calma, eu peguei e empurrei a cama e ela pulou, tava todo o lençol e empurrei a cama pra ela deitar, ela pulou e começou a gritar. Eu falei “ó, você vai fazer o seu drama” eu vou deitar e dormir. Quando eu acordei que a polícia estava lá já, aí o João Guilherme falou, “Michel”, eu peguei, acordei, (inaudível) João viu, falou, “Michel”, é, eu falei “João, o que aconteceu?” Falou “ó, chamaram a polícia porque você estava batendo na Therese”. Eu falei “eu não bati nela e a Teresa estava intacta, não tinha nem nada de (inaudível)”, o João falou “Michel, nós vamos encaminhar você para a delegacia”, falei “tudo bem”, ele falou (inaudível), eu falei, “não, faz seu serviço (inaudível) aí busca fazer o seu serviço”. Nós chegamos, levou na polícia civil, a polícia civil, ele viu que ela estava muito alterada, ela começou a me xingar de bandido, traficante, xingou todinho, e eu estava quieto no outro canto. Aí chegou o irmão dela, o Lincoln e o Estevão, aí ela ficou mais, a mais, começou a gritar demais, falando que eu era bandido, traficante. Que até esse policial aí deu voz de prisão para ela porque ela estava gritando, aí tiraram eu do canto, colocaram ela na sala e ela começava a gritar e falava pro policial, que os policial não estava fazendo o serviço certo porque eu estava num quarto separado da onde que ela estava. Aí ela começou a gritar, porque o Estevão e irmão dela estava, que é o ex-prefeito, e o outro, estava lá e ela começou a xingar eu, xingar os policial, até esse policial aí deu voz de prisão para ela. Aí depois eles conseguiram retirar. Juíza: Certo, mas então esse machucado não teve, essa agressão, por que o senhor teria arrastado a cama e ela caído da cama? Eu não entendi. Michel: Não, eu não empurrei ela, eu tava arrumando a cama pra nós dormir, que ela tava bagunçada, que eu dormi lá, eu estava arrumando, ela pegou e deitou. Aí quando ela deitou, ela pegou e bateu a cabeça na parede, porque a cama, o meu quarto era um quarto e o banheiro, e como a cama é grande estava arrumando ela, ela deitou na cama e bateu a cabeça e começou a gritar, falando que eu tinha batido nela. Aí ela pegou e levantou e como é a mesa, é a televisão, meu computador e meu notebook. Faço também um serviço de fora, pra formatar, estão lá às coisas. Ela pegou e bateu no teclado, que bateu no quadro que caiu e quebrou meus teclado, quebrou meu notebook. Eu... sobre a televisão, a televisão era minha, que quando caiu, como eu expliquei pra senhora que é um quarto pequeno e a cama é grande, a cama bateu e caiu a televisão e ela não me deu a ela, ela me deu a televisão, a televisão estava queimada, queimada. Ela falou assim, “você pega a televisão, arruma para você até você comprar uma nova”, que aí eu ainda mandei arrumar, ainda ficou 350 reais, que eu paguei, ela falou assim, “essa televisão é sua, não quero nada que não estou usando”. Ela não me falou que era dela, você pega lá que estava queimada, levei pra arrumar e aí ela me deu a televisão. Não peguei nada emprestado dela, como ela falou. Juíza: Certo, mas o senhor nega que tenha arrastado ela, puxado o braço? Michel: Não, não. Juíza: E o senhor chegou a ameaçá-la de morte? Michel: Não, não, ela bebia. Juíza: Ameaçou ela? Michel: Não, ela bebia e transformava e começava a falar as coisas que várias eu tive que deitar, dormir quieto, e ela, no outro dia, ela acordava, pedia desculpa. Várias vezes ela pegou o carro, ela brigou comigo, ela pegava o carro, saía, ligava pra mim no (inaudível) do novo Diamantino, falava que ia se matar. E não que não queria mais viver por causa que ela pegou a mãe dela, ela quando ela eu ligava pra ela, onde que ela estava, ela estava no cemitério dormindo lá na coisa da mãe dela, e muitos amigo meu me falou que ela era assim, como várias vezes que eu estava lá mesmo quando minha mãe fazia um almoço, várias vezes minha mãe sempre chamou as amiga aqui perto. Ela sempre... quando eu chegava, ela falava que essa moça que estava lá, o filho era meu, que ela não podia ver eu conversando com ninguém que ficava possessiva, tipo, não falando, não mostrava lá, mas quando chegava em casa, começava a me xingar, começava a me humilhar de tudo. Juíza: E só pra gente saber desses fatos mesmo, então o senhor nega né? Michel: Sim. (...) Defesa: Em relação ao que você ouviu no depoimento da Therese? O que você tem a dizer, vou fazer umas perguntas. Eu gostaria que você fosse um pouco mais objetivo nas respostas. Ela falou que você era um cara agressivo e que você batia, né, estava acostumado, teu pai batia na tua mãe. Você batia no teu pai, batia nas tuas irmãs. Isso é verdade? Michel: Não, nunca aconteceu isso. Defesa: Michel, ela contou também que já várias vezes que você agredia ela e depois até, durante lá um relacionamento de vocês, um relacionamento íntimo, você xingava, agredia, cuspia e a humilhava com palavras de baixo calão. Existia isso? Michel: Não. Ela que me xingava, falava que eu era drogado e noiado, que eu ainda fiz um exame pra mostrar pra ela que nunca tinha usado nada, porque eu não, nem fumo. Eu fiz um exame particular pra mostrar pra ela que ela estava mentindo. Defesa: Você tinha me falado, então, ela era uma pessoa mandona? Michel: Isso, como o ex-marido dela, que trabalhava no Zeca, lá no supermercado, me mandou uma mensagem falando pra mim, “ó, cuidado que ela é possessiva e ela vai acabar com sua vida”, como... Defesa: O depoimento dela... então esse depoimento que ela deu ali é mentira dela, não é verdade? Michel: Mentira. Defesa: Tá, outra... Hum, pode falar? Michel: E por várias vezes quando eu saía com ela como Dia dos Namorados, e aniversário do filho dela, que é o Taylor. Várias vezes eu tinha que meus amigos, minhas amigas vinham me cumprimentar e não podia cumprimentar porque eu chegava em casa e aí ela falava que era amante, que eu já fiquei com ela, que eu estava humilhando ela, era sempre assim quando eu saía com ela. Eu nunca saí com ela e voltei de noite em paz. Defesa: E esses problemas psicológicos que ela relata, a lista, acompanhamento psiquiátrico, né? Que é doença, doenças (inaudível) acompanhamento psicológico. O que você me fala? Ela teve isso daí, sempre teve já de antes, ou isso é recente? Michel: Quando eu quando eu conheci ela, ela já tinha, ela já tinha me falado que várias vezes, quando ela estava ruim, ela não ia para casa dormir. Eu ia (inaudível) comprava café da manhã pra ela, levava, aí na hora do almoço eu pegava comida e levava. Ela sempre me falou dessas doenças, sempre (inaudível) ela sempre foi, já teve, desde faz tempo já, antes de antes da gente conhecer. Defesa: Você sabe se ela toma remédio controlado, remédio forte? Michel: Sim, ela toma, toma bastante. Defesa: Você não sabe qual é o nome, sabe? Michel: Não, não sei, mas temos que ela toma quando ela ia pra casa no sábado, aí ela tomava lá pelas 8 horas, aí ela acordava só 8 horas da manhã que aí eu ia pegar um café da manhã no mercado e dava pra ela, ela comia. Aí ela tomava de novo, só acordava com o almoço, que eu ia buscar almoço, que eu não fazia almoço e buscava, e buscava comida pra os cachorro e pra nós dois, aí ela voltava a dormir. Defesa: A última pergunta para você, então, na verdade, você que era vítima dela, ela que era agressiva com você, é isso? Michel: Isso, eram várias vezes que ela já foi na borracharia, eu trabalhando, atendendo um cliente, ela chegar e fazer um escândalo, um barraco, porque não atendi o telefone e falava, pô, porque eu não estou atendendo o telefone, é porque eu estou trabalhando, se eu pegar e ficar, eu me chamo celular, eu não consigo trabalhar e várias vezes, se eu não é tipo, é exemplo, se ela me ligasse 8 horas, estava fazendo ou estava atendendo um cliente ou sei lá, ou como que eu atendo na rua e na borracharia, ela já ia lá na borracharia perguntar pro meu pai onde eu tava, se eu estava andando com alguém, mas aí eu falava, pegava e respondia, falava, não, estou trabalhando, eu posso te responder quando eu tiver desocupado ou 11 horas, que a gente sempre combinou, 11 horas você pode vim aqui na borracharia pra nós ir embora, 11 horas, e quando não dava tempo pra mim responder, já era umas meio-dia, eu ligava pra ela, tô pronto, hoje foi meio corridão e não tive tempo de te responder.” Pois bem. Verifica-se que as lesões sofridas pela vítima ficaram inteiramente comprovadas pelos relatos apresentados pela vítima e pela testemunha Kelma, o que foi atestado pelo laudo pericial elaborado pela POLITEC. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado agrediu a vítima, agindo com vontade livre e consciente de lhe ofender a integridade física e/ou causar-lhe danos à sua saúde. Outrossim, é cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada, em consonância com as demais provas autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela vítima é coerente e harmônica, uma vez que não podem ser desprezadas as circunstâncias em que tais crimes são praticados, às escusas e usualmente sem testemunhas. 2. Nesse contexto, a mera negativa de autoria não é suficiente à desconstituição do édito condenatório, mormente quando o relato do réu em juízo diverge substancialmente das informações prestadas inicialmente na Delegacia, a mitigar a credibilidade do pleito defensivo. Precedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.” (N.ºU 0001855-23.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – 2. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA – PROVIMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL – 3. REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –– DESCABIMENTO – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há que se falar em dúvida sobre a existência dos crimes, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitivas, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. 2. Acaso o condenado discorde das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena poderá renunciar ou requerer alterações ao benefício do art. 77 do CP, devendo fazê-lo no momento oportuno, na fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso desprovido.” (N.ºU 1000233-29.2020.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifei) Lado outro, não subsiste a tese defensiva de insuficiência de provas. Ao contrário do alegado pela Defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147, caput do CP) Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar o acusado pelo crime de ameaça, em relação à vítima Therese Silva, conforme se verifica do documento de Id n.º 152856644. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de ameaça previsto no artigo 147, caput do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), e relatório final (Id n.º 152856661), bem como pelos depoimento dos autos em fase judicial e extrajudicial. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou os fatos descritos da denúncia. Sem maiores delongas, a vítima Therese Silva, ao prestar depoimento em Juízo confirmou que o acusado a ameaçou dizendo que “você é uma mulher morta, eu te pego”, a deixando com medo, o que foi confirmado pelo policial militar Warlenson Divino Martins da Silva, o qual disse que a vítima lhe relatou que foi ameaçada pelo réu. Ao contrário do alegado pela defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de ameaça, não havendo o que se falar em atipicidade das ameaças, por terem sido realizadas no calor de uma discussão do casal. As declarações da vítima em Juízo constituem elementos probatórios juridicamente relevantes, assim como está em consonância com as suas declarações na Delegacia de Polícia. Ressalta-se que, a vítima confirmou a ameaça de morte na Delegacia de Polícia e em audiência, afirmando ter ficado com medo do acusado, tendo dito que anteriormente chegou a ter um AVC de tanto medo que ele tinha feito ela passar. Assim, as provas colacionadas na fase investigatória, foram corroboradas pelas provas produzidas em audiência de instrução, não havendo o que se falar em absolvição. Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AMEAÇA CONFIGURADA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA CONTRA O ACUSADO – COERÊNCIA E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO SE SUSTENTA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Nas infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume uma importância especial, pois muitas vezes é a principal, senão a única prova disponível para demonstrar a responsabilidade do acusado, não sendo possível acolher a tese defensiva, quando não pairam dúvidas acerca da ocorrência do crime. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema n.º 983/STJ, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e, independentemente de instrução probatória. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10151185520218110042, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O arcabouço probatório existente nos autos se mostra apto a sustentar, de forma indene de dúvidas, a condenação do apelante pelo ilícito encartado no artigo 147 do Código Penal, em especial as declarações da vítima nas duas fases da persecução penal. 2. Há preponderância do valor probatório dado à palavra da ofendida nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando respaldada pelos demais elementos constantes nos autos, conforme se observa na hipótese. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10015786420208110012, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/07/2024) Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, sem que exista causa que exclua a ilicitude da conduta do agente ou sua culpabilidade, é de rigor a condenação. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, pela prática dos delitos tipificados art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Em relação aos crimes imputados, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. Os motivos dos crimes são terem sido praticados em razão do gênero, em um contexto de violência doméstica sistêmica, baseado na estrutura de dominação masculina; no entanto, deixo de exasperar a pena-base do delito de lesão corporal por constituir elementar da forma qualificada (contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), sob pena de bis in idem; já para o crime de ameaça será valorado na segunda fase da dosimetria como circunstância agravante. Em relação às circunstâncias dos crimes nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão das condutas; no tocante às consequências dos crimes são próprias dos tipos. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para as práticas delitivas. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, vê-se que para o crime de ameaça uma é desfavorável ao réu, ao passo que para o delito de lesão corporal nenhuma é desfavorável. Assim sendo, fixo a pena-base em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês de detenção. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Para o crime do artigo 129, § 13 do CP não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Para o delito do artigo 147 do CP, não concorrem atenuantes. Incide, no entanto, a agravante do art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado contra mulher, em contexto de relação doméstica e de afetividade. Diante disso, a pena-base deve ser agravada em 1/6. Assim, fixo a pena em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho as penas dosadas em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES (art. 69, do Código Penal) Restou comprovado que o denunciado mediante duas ações praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, caracterizando assim o concurso material (art. 69, CP), razão pela qual somo as respectivas penas passando a dosá-la em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido com violência à pessoa, em âmbito de violência doméstica contra a mulher, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é tecnicamente primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso III, e 78, §2.º do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, estabelecendo para o gozo deste as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante a instrução do processo. Ademais, com a concessão da suspensão condicional da pena não se justifica a segregação cautelar. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima do crime praticado pelo acusado. Em sede de memoriais pleiteou condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido o Tema 983 do STJ, segundo o qual “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No que diz respeito à condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS) O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade física e a integridade psicológica, as quais inegavelmente restaram violados no presente caso. A vítima sofreu lesões corporais, conforme relatado na Delegacia de Polícia e em juízo, bem como o atestado pelo médico perito ao elaborar o laudo pericial de Id n.º 152856660. Além disso, foi ameaça de morte pelo denunciado. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que a vítima ficou abalada emocionalmente e traumatizada com o ocorrido à época dos fatos. Em vista disso, a condenação do réu Michel Carlos de Almeida ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Therese Silva, é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pelas infrações, em favor de Therese Silva, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Certificado que for o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) oficie-se o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) expeça-se a guia de execução penal definitiva; d) após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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