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Processo nº 1001034-98.2024.8.11.0024

ID: 297601509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-98.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001034-98.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001034-98.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: MAYRA GUIDA PEDROSO 01664902104, MAYRA GUIDA PEDROSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada desse resultado nos autos do processo; b) a intimação do(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001034-76.2025.8.11.0020

ID: 275477287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-76.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTER ANGELO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001034-76.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária proposta por VALTER ANGELO DE LIMA em face do INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001034-76.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária proposta por VALTER ANGELO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Ao mesmo tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora, por intermédio do advogado, para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Por fim, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001034-83.2025.8.11.0050

ID: 309809256

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-83.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-83.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-83.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1014535-60.2025.8.11.0000

ID: 337870629

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SILVIA DA SILVEIRA CRUZ - CPF: 701.043.791-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM CASTRILLON - CPF: 008.682.561-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO AFETIVO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, em razão da Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira. A autora alega convivência de 26 anos, sem remuneração, buscando compensação patrimonial, indenização por danos morais e alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda, se das varas cíveis ou de família, considerando o caráter afetivo da relação entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação envolve elementos típicos de uma relação de afeto e dependência econômica, configurando vínculo afetivo, o que atrai a competência das varas de família, independentemente do pedido expresso de reconhecimento de união estável. 4. A fixação de alimentos e os pedidos relacionados à ruptura da convivência afetiva devem ser tratados pelo Direito das Famílias, dado o caráter de interdependência econômica e emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência improcedente, com competência reconhecida para a 1ª Vara Cível de Família e Sucessões de Cáceres. Tese de julgamento: 1. O vínculo afetivo e a dependência econômica configuram competência das varas de família. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.723, § 1º; Código Civil, art. 1.694, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10704170026576001, Rel. Min. Wander Marotta, julgado em 02/09/2021. Súmula 382 do STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela improcedência (Id 292172364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Extrai-se da lide que a autora iniciou Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, porquanto alega ter convivido com o requerido por mais de duas décadas, durante as quais desempenhou atividades administrativas, domésticas e de apoio nas fazendas de sua titularidade, sem qualquer remuneração ou formalização da relação. Afirma que, ao longo dos 26 anos de convivência, dedicou-se de forma exclusiva à gestão patrimonial do requerido e ao cuidado com sua vida pessoal, sendo posteriormente afastada e colocada em completa situação de vulnerabilidade. Argumenta, por conseguinte, pedidos de compensação patrimonial no valor de R$1.500.000,00, indenização por danos morais no montante de R$700.000,00 e fixação de alimentos provisórios. No caso, do exame da petição inicial nota-se que a controvérsia ultrapassa a mera prestação de serviços não remunerada. Isso porque a narrativa está caracterizada por elementos típicos de uma relação de afeto, com dedicação mútua, exclusividade e dependência econômica, ainda que ausente o pedido expresso de reconhecimento de união estável. Nessa ordem de ideias, o objeto da ação, compensação pelo tempo de convivência, alimentos e reparação moral pela ruptura, evidencia a natureza familiar da relação. O quadro fático demonstra a presença de elementos que evidenciem vínculo afetivo duradouro, com comunhão de vida e interdependência econômica, atrai a competência das varas de família. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA . PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE QUE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR UM DOS CONVIVENTES FOI EM PROL DA FAMÍLIA . PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA OUTRA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA PARTILHA AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE A UNIÃO. - Os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíprocas, guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver, a fim de que seja caracterizada a união como estável - A união estável muito se assemelha ao casamento, pois é a comunhão de vida, no âmbito da qual dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses da vida em conjunto, que, inevitavelmente, estendem-se ao campo econômico - As provas demonstram a vida em comum das partes entre novembro de 2013 a fevereiro de 2017, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência - No regime da comunhão parcial existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. De outro lado, o Código Civil é expresso em afirmar que a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas, bem como ao regime de bens - Não há dúvidas de que as dívidas contraídas na constância da união também devem ser partilhadas, presumindo-se, inclusive, que as dívidas adquiridas por um dos conviventes durante a união foram em favor da família, ou seja, "juris tantum", cabendo à outra parte desconstituir essa presunção, o que não ocorreu neste caso - Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10704170026576001 Unaí, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Ainda nesse sentido, temos o teor Súmula 382 do Supremo Tribunal Federa (STF) que diz que “a vida em comum sob o mesmo teto more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato (leia-se união estável)." A eventual cumulação de pedidos indenizatórios com alimentos não afasta, por si só, a competência das Varas de Família, quando o fundamento de ambos está vinculado a uma convivência afetiva de longa duração. Ademais, a fixação de alimentos, mesmo que sob a rubrica de alimentos compensatórios ou ressarcitórios, pressupõe avaliação da condição socioeconômica das partes, da dependência e da ruptura da relação de cuidado, elementos próprios do Direito das Famílias e incompatíveis com o procedimento comum típico das Varas Cíveis. Ante o exposto, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, julgo improcedente o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1014535-60.2025.8.11.0000

ID: 337870641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SILVIA DA SILVEIRA CRUZ - CPF: 701.043.791-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM CASTRILLON - CPF: 008.682.561-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO AFETIVO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, em razão da Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira. A autora alega convivência de 26 anos, sem remuneração, buscando compensação patrimonial, indenização por danos morais e alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda, se das varas cíveis ou de família, considerando o caráter afetivo da relação entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação envolve elementos típicos de uma relação de afeto e dependência econômica, configurando vínculo afetivo, o que atrai a competência das varas de família, independentemente do pedido expresso de reconhecimento de união estável. 4. A fixação de alimentos e os pedidos relacionados à ruptura da convivência afetiva devem ser tratados pelo Direito das Famílias, dado o caráter de interdependência econômica e emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência improcedente, com competência reconhecida para a 1ª Vara Cível de Família e Sucessões de Cáceres. Tese de julgamento: 1. O vínculo afetivo e a dependência econômica configuram competência das varas de família. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.723, § 1º; Código Civil, art. 1.694, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10704170026576001, Rel. Min. Wander Marotta, julgado em 02/09/2021. Súmula 382 do STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela improcedência (Id 292172364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Extrai-se da lide que a autora iniciou Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, porquanto alega ter convivido com o requerido por mais de duas décadas, durante as quais desempenhou atividades administrativas, domésticas e de apoio nas fazendas de sua titularidade, sem qualquer remuneração ou formalização da relação. Afirma que, ao longo dos 26 anos de convivência, dedicou-se de forma exclusiva à gestão patrimonial do requerido e ao cuidado com sua vida pessoal, sendo posteriormente afastada e colocada em completa situação de vulnerabilidade. Argumenta, por conseguinte, pedidos de compensação patrimonial no valor de R$1.500.000,00, indenização por danos morais no montante de R$700.000,00 e fixação de alimentos provisórios. No caso, do exame da petição inicial nota-se que a controvérsia ultrapassa a mera prestação de serviços não remunerada. Isso porque a narrativa está caracterizada por elementos típicos de uma relação de afeto, com dedicação mútua, exclusividade e dependência econômica, ainda que ausente o pedido expresso de reconhecimento de união estável. Nessa ordem de ideias, o objeto da ação, compensação pelo tempo de convivência, alimentos e reparação moral pela ruptura, evidencia a natureza familiar da relação. O quadro fático demonstra a presença de elementos que evidenciem vínculo afetivo duradouro, com comunhão de vida e interdependência econômica, atrai a competência das varas de família. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA . PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE QUE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR UM DOS CONVIVENTES FOI EM PROL DA FAMÍLIA . PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA OUTRA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA PARTILHA AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE A UNIÃO. - Os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíprocas, guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver, a fim de que seja caracterizada a união como estável - A união estável muito se assemelha ao casamento, pois é a comunhão de vida, no âmbito da qual dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses da vida em conjunto, que, inevitavelmente, estendem-se ao campo econômico - As provas demonstram a vida em comum das partes entre novembro de 2013 a fevereiro de 2017, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência - No regime da comunhão parcial existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. De outro lado, o Código Civil é expresso em afirmar que a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas, bem como ao regime de bens - Não há dúvidas de que as dívidas contraídas na constância da união também devem ser partilhadas, presumindo-se, inclusive, que as dívidas adquiridas por um dos conviventes durante a união foram em favor da família, ou seja, "juris tantum", cabendo à outra parte desconstituir essa presunção, o que não ocorreu neste caso - Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10704170026576001 Unaí, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Ainda nesse sentido, temos o teor Súmula 382 do Supremo Tribunal Federa (STF) que diz que “a vida em comum sob o mesmo teto more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato (leia-se união estável)." A eventual cumulação de pedidos indenizatórios com alimentos não afasta, por si só, a competência das Varas de Família, quando o fundamento de ambos está vinculado a uma convivência afetiva de longa duração. Ademais, a fixação de alimentos, mesmo que sob a rubrica de alimentos compensatórios ou ressarcitórios, pressupõe avaliação da condição socioeconômica das partes, da dependência e da ruptura da relação de cuidado, elementos próprios do Direito das Famílias e incompatíveis com o procedimento comum típico das Varas Cíveis. Ante o exposto, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, julgo improcedente o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Mauricio Pretto Da Silva x Hass & Arruda Ltda

ID: 339859312

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRETTO DA SILVA

Polo Passivo:

HASS & ARRUDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MAURÍCIO PRETTO DA SILVA em face do pedido de tutela jurisdicional executiva formulado por HASS & ARRUDA LTDA nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001087-79.2023.8.11.0100, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, por meio da decisão de id. 195937631, este Juízo saneou o feito, afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025. A parte embargada, HASS & ARRUDA LTDA, em petição de id. 197721408, requereu a reconsideração parcial da decisão saneadora. Pleiteou o deferimento da utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial e nos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 1001007-18.2023.8.11.0100, ao argumento de que há identidade de partes e de objeto com a presente demanda. Em consequência, pugnou pelo cancelamento da perícia e da audiência de instrução designadas nestes autos. Intimada a se manifestar, a parte embargante, MAURICIO PRETTO DA SILVA, por meio da petição de id. 202572720, anuiu expressamente com o pedido de utilização da prova emprestada, reconhecendo sua pertinência e utilidade para o deslinde da causa. Requereu, assim, o cancelamento da audiência anteriormente aprazada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão processual a ser dirimida cinge-se à análise do pedido de utilização de prova emprestada e suas consequências para a instrução do feito, notadamente no que tange às provas pericial e oral anteriormente deferidas. O artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. A norma em comento prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, permitindo que o acervo probatório validamente constituído em um processo seja aproveitado em outro, desde que assegurado às partes o direito ao contraditório. No caso em tela, a parte embargada requereu o aproveitamento do laudo pericial e das mídias com os depoimentos de testemunhas produzidos nos autos nº 1001007-18.2023.8.11.0100. Sustenta, para tanto, que a prova ali produzida versa sobre os mesmos fatos aqui controvertidos, quais sejam, a (in)exigibilidade da obrigação e a suposta entrega de produto diverso do adquirido. A parte embargante, por sua vez, manifestou sua concordância irrestrita com o pleito, reconhecendo que a referida prova foi colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo útil ao julgamento da lide. Havendo consenso entre as partes acerca da admissão da prova emprestada, e verificada sua pertinência para a solução da controvérsia, seu deferimento é medida que se impõe, em homenagem à efetividade e à razoável duração do processo. A utilização das provas já produzidas em feito conexo evitará a repetição de atos processuais dispendiosos e onerosos, como a realização de uma nova perícia e de uma nova audiência de instrução para oitiva das mesmas testemunhas. Nesse contexto, o pedido conjunto das partes pelo aproveitamento da prova emprestada implica em desistência tácita da produção das provas pericial e oral anteriormente deferidas nesta demanda, as quais se tornaram desnecessárias. Diante disso, a homologação da desistência e o consequente cancelamento da audiência de instrução são medidas lógicas e necessárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 372 do Código de Processo Civil e considerando a concordância expressa de ambas as partes: DEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada, formulado no id. 197721408 e corroborado no id. 202572720; HOMOLOGO o pedido de desistência da produção de prova pericial e de prova oral, tornando sem efeito os itens “III.3.1” e “III.3.3” da decisão saneadora de id. 195937631; DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31 de julho de 2025; DETERMINO à Secretaria que proceda à juntada de cópia integral do laudo pericial e das mídias de depoimentos produzidos nos autos do processo nº 1001007-18.2023.8.11.0100 a este feito; Após a juntada da prova emprestada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais por memoriais. Ato contínuo, venham-me conclusos os autos para prolação da sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001034-87.2025.8.11.9005

ID: 307868914

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001034-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001034-87.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001034-87.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Edilaine Batista da Silva contra ato do MM. Juiz de Direito 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela impetrante nos autos nº 1082806-55.2024.8.11.0001, determinando a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme demonstram a cópia da CTPS e o extrato bancário anexados nos IDs 295182370 e 295182372. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1082806-55.2024.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo que a decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo inicial, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante, bem como a razoabilidade de sua pretensão à concessão de medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da cópia da CTPS, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 20/04/2011, corroborando a alegação da impetrante de que se encontra desempregada, bem como pelo extrato bancário emitido em 16/04/2025, com saldo negativo de R$ 101,48 (cento e um reais e quarenta e oito centavos), comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável à impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Diante do exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pela impetrante nos autos nº 1082806-55.2024.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1001034-31.2024.8.11.0111

ID: 260970377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-31.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001034-31.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001034-31.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL – AGRICULTOR RURAL DE ECONOMIA FAMILIAR e/ou BÓIAFRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e, por outro lado, indeferido o pedido liminar. No mais, foi determinada a citação do requerido (ID 166644490). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 171290837). Houve réplica (ID 172557329). Determinada a intimação das partes para especificarem provas, somente a parte autora se manifestou nos autos (ID 177849525). É o relatório. Decido. Inexistindo matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação do exercício de atividade rural pelo autor, no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 02 de JULHO de 2025, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEzZTAyNjUtN2MzYS00MDQ5LTg2YjItNDc0YzlhZTFiOWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001034-24.2025.8.11.0005

ID: 313861455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCK LANE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCK LANE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por FRANCK LANE DE SOUSA LIMA em face do MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e o restabelecimento do pagamento desde novembro de 2023. Citado o requerido não ofertou contestação conforme certidão de ID. 199141025, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC, no entanto deixo de aplicar os efeitos materiais por se tratar de ente público. Salienta-se que a aplicação dos efeitos da revelia não dispensa a parte autora da comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Do Mérito Conforme exposto na petição inicial, a parte requerente foi nomeada para o cargo de Assistente – Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) em 14/06/2007. Aduz que desde sua nomeação até outubro de 2023 percebeu em sua remuneração o adicional de insalubridade em grau máximo, quando então o respectivo adicional foi suprimido de sua remuneração em razão de laudo técnico produzido de forma unilateral pelo requerido. Assim, pugna a parte autora pelo reconhecimento do direito a percepção do adicional e o pagamento dos meses retroativos, desde novembro de 2023. O caso comporta julgamento antecipado, razão pela qual passo a proferir a decisão com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora relata ser servidor público efetivo do município, no cargo de Assistente – Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água). Afirma que a função desempenhada é considerada de risco eis que tem contato com agentes químicos utilizados no tratamento da água. Por esse motivo, pleiteia o adicional de 40% sobre o salário, com base no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, no artigo 193, inciso II e § 1º, da CLT, e na Portaria nº 185/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de servidor público municipal, sujeito ao regime jurídico próprio e à Lei nº 011, de 1990, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Nos artigos 94 e 96, a referida lei dispõe sobre o adicional de insalubridade, conforme transcrito a seguir: Art. 94. Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. […] Art. 96 – Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação aplicável ao funcionário público. Com efeito, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do tema insalubridade no artigo 192, que dispõe o seguinte: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário- mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Diante do exposto, é incontroverso que a parte autora exerceu e exerce suas funções para o município de Alto Paraguai, estando exposta a agentes químicos, sendo estes sulfato de alumínio e cloro, conforme constatado pelo relatório de visita técnica elaborado a pedido da Câmara Municipal de Alto Paraguai/MT (ID. 191074175). Ademais, restou demonstrado pelo relatório que não são fornecidos equipamentos adequados para o manuseio dos produtos químicos, bem como que a exposição a tais agentes causa graves danos à saúde. Ademais, verifica-se que nos holerites da parte autora não consta a verba correspondente ao adicional de insalubridade desde novembro de 2023, conforme comprovado nos IDs. 191074164 a 191074163. O artigo 7º, inciso XXIII, da CF/88 dispõe sobre o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, uma vez constatada a insalubridade do local de trabalho, o referido benefício deve ser pago a partir do ingresso do funcionário na função, uma vez que a insalubridade não se limita à data da elaboração do laudo pericial. Após a análise dos autos, conclui-se que o adicional de insalubridade é devido. A decisão fundamenta-se nas evidências apresentadas, que comprovam a exposição da parte autora a condições insalubres no ambiente de trabalho. Em conformidade com a legislação vigente e os parâmetros estabelecidos, impõe-se assegurar o pagamento do adicional correspondente ao servidor. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR/RECONHECER o exercício de atividade insalubre pela parte autora em grau máximo (40%); b) CONDENAR o Município de Alto Paraguai, ao restabelecimento imediato do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário base do autor, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde novembro de 2023, a ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001034-68.2023.8.11.0013

ID: 314655714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ESPÓLIO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA REPRESENTANTE: MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA (espólio). Partes qualificadas no feito. Ao ID 134454030, deferiu-se a penhora do bem imóvel apresentado pelo exequente. Por seu turno, o auto de avaliação foi homologado, determinando-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel (ID 177785680). O exequente pugnou pela designação de hasta pública, ID 184505620. Resposta do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT ao ID 185245951, onde informada a impossibilidade de registro da penhora em razão da “existência do registro de "hipoteca" em favor do Banco do Brasil”. Manifestação do exequente ao ID 188531332 e ID 192181802. A parte executada se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Analisando detidamente os autos, denota-se que a existência de registro de hipoteca cedular, decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmada entre a parte executada e o credor Banco do Brasil S/A, com previsão de vencimento em 01/03/2026 (ID 118891668 – Pág. 4). Pois bem. Como se sabe, por força do art. 9º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária caracteriza cédula de crédito rural e, por consequência, os bens a ela vinculados em penhor ou hipoteca não podem, em regra, ser objeto de penhora, conforme disciplina o art. 69 do mencionado dispositivo legal: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Apesar disso, conforme entendimento reiterado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, a arguida impenhorabilidade poderá ser relativizada em determinadas hipóteses, nos moldes in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL . IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67 . EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO . 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural . 3. A regra da impenhorabilidade, todavia, não é absoluta. Admite, conforme precedentes desta Corte, relativização: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 4 . O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma das exceções. Não houve, ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria risco de esvaziamento da garantia se efetivada a penhora. A questão, na verdade, nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a obstar a sua análise nessa via recursal, à luz do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF . 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. 6 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609931 SC 2016/0167790-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Para tanto, contudo, faz-se necessário observar a determinação prevista no art. 799, I, do CPC e determinar a intimação prévia do credor hipotecário. Sobre o assunto, destaco os entendimentos colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO – RESSALVA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029855-24 .2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL- VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA - BEM HIPOTECADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 799, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). 1. Para a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o andamento no feito . 2.É possível a penhora de imóvel hipotecado, desde que garantida a comunicação ao credor hipotecário, uma vez que deve ser garantida a sua preferência no resultado da alienação. Inteligência do artigo 799, I, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30750821220248130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante disso, INTIME-SE o(a) credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A para, querendo, apresentar manifestação em relação à determinação ao ID 149155522, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 799, I, do CPC. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para qualificar o credor, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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