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Processo nº 1001037-58.2025.8.11.0011

ID: 278470579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-58.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001037-58.2025.8.11.0011. AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001037-58.2025.8.11.0011. AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta WANDERSON DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Trata-se de Ação Previdenciária em que há a necessidade de designação de perícia. Assim, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no endereço de trabalho do Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Consigno desde já que os honorários serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial apresentado. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-46.2024.8.11.0091

ID: 308681574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001037-46.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FERRONATTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001037-46.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 246.011,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: PEDRO FERRONATTO Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001037-42.2025.8.11.9005

ID: 310123294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001037-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Kaio Henrique dos Santos Rodrigues contra ato proferido pelo 2º Juizado Especial de Rondonópolis, nos autos do processo n.º 1016023-41.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa Sustenta-se que não há previsão legal para tal requisito em demandas consumeristas e que a decisão afronta entendimento pacífico dos tribunais superiores. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O despacho impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1016023-41.2025.8.11.0003, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001037-76.2025.8.11.0005

ID: 258536872

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

WILLY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA FRANCO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de cobranç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c com repetição de indébito c/c danos morais e materiais, ajuizada por Willy Alves da Silva em face do Bradesco S/A. Pois bem. Como cediço, a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do CNJ, que prevê as matérias a serem analisadas em sede de plantão judiciário, assim dispõe: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Assim, em detida análise dos autos, tenho que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de plantão judiciário, eis que não prevista qualquer hipótese contida na aludida Resolução. Isso porque, conquanto se trate de processo com pedido liminar, fato é que o requerente se encontra na situação delineada há vários meses, situação incompatível com as demandas de plantão judiciário, que apenas deve analisar as medidas cautelares cíveis que não possam ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Com efeito, tenho que não restou evidenciada qualquer situação que se enquadre em caso cuja espera até o retorno do expediente forense possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, nos termos do inciso VII, do parágrafo 1°, da supracitada Resolução. Assim, deve ser feita imediata conclusão ao Juízo titular no retorno do expediente forense. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051

ID: 324441869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDOCIR JOSE BORTOLI ROSANE FATIMA VERARDO BORTOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI, já devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos de … Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI, já devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte embargante para emendar a inicial, no sentido de fazer o depósito das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimada, a parte embargante quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbra-se que a parte embargante, apesar de intimada, permanece silente e deixa de dar atendimento à ordem judicial no que concerne ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Logo, de acordo com o art. 290, do Código de Processo Civil, a extinção da ação é medida que se impõe, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição de feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, ao comentarem o referido dispositivo legal, advertem: 1. Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162, § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) [...]. (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª. edição, rev. e amp., p. 525, sem grifos no original) Sob outro enfoque, importante registrar que de acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas. Desta feita, transcorrido o prazo estabelecido sem que a parte tenha recolhido as custas, ocorrerá o cancelamento da distribuição e o arquivamento da ação, senão vejamos o elucidado no aresto abaixo colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 956.522/MS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21-2-2017, sem grifos no original) Logo, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485[1], I c/c o art. 321, § único e 290, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu,desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 1001037-67.2024.8.11.0084

ID: 332777151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-67.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE DE JESUS LIMA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001037-67.2024.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001037-67.2024.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: LEIDIANE DE JESUS LIMA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP em desfavor de Leidiane de Jesus Lima (Alo Gelada), partes qualificadas, objetivando o recebimento da quantia de R$ 27.608,97 (vinte e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e sete centavos) referente ao atraso do pagamento da fatura do cartão de crédito n. 7563271348188. Com a inicial vieram vários documentos. A inicial foi recebida ao Id. 179185875, sendo designada audiência de conciliação. Citação da requerida ao Id. 188517216. Audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte ré (Id. 196087841). Intimada, a parte autora manifestou pela decretação da revelia da parte autora, bem como o julgamento antecipado da lide (Id. 2016751130. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento imediato do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori , faz-se mister tecer alguns comentários acerca do instituto da revelia. A regra que disciplina o instituto da revelia está descrita no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual passo a analisar: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fatos formuladas pelo autor." O art. 344 redigiu a regra da dispensa abstrata da prova, se a parte afirma e outra não se contrapõe, tem-se como verídica, sem necessidade de dilação probatória a afirmação. A revelia é, portanto, a inércia processual quanto à defesa do réu, que deixa de negar os fatos alegados pela outra parte, que passam então a ser considerados como verdadeiros. Cabe esclarecer que a existência da revelia não significa a procedência automática da ação, pois a presunção de veracidade decorrente da revelia incide sobre os fatos (artigo 344 do atual Código de Processo Civil) e não sobre as consequências jurídicas dos mesmos fatos. Além do mais, tais efeitos não se operam quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos (art. 345, IV, do CPC), ou, por uma análise final, a ação tenha sido movida sem os elementos basilares à espécie (art. 485, IV e VI, do CPC). Neste sentido, confira-se: "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (STJ, 3a T., REsp 14.987, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10/12/1991, DJU 17/02/1992). Posto isso, necessário reconhecer que a conduta da parte requerida, que devidamente citada, permaneceu inerte, enseja o reconhecimento de sua revelia nos autos. Desta forma, DECRETO a REVELIA da requerida no presente feito. Os documentos acostados de Id. 173763740 a Id. 173765548 evidenciam a relação jurídica havida entre as partes. A existência dos documentos somada com a decretação da revelia que, por sua vez, conduz à presunção de veracidade das alegações do autor, são suficientes para concluir pela existência do débito. Razão pela qual, a procedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. Gratuidade judiciária concedida ao demandado. A revelia, associada aos documentos que instruem a inicial, conduz ao julgamento de procedência da ação. Termo inicial de incidência dos juros moratórios adequado de ofício. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081998940 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 20/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019)" Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida Leidiane de Jesus Lima (Alo Gelado) ao pagamento de R$ 27.608,97 (vinte e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e sete centavos) a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data de vencimento da parcela. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-77.2025.8.11.0037

ID: 275241271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001037-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

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AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

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Processo n. 1001037-77.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1… Processo n. 1001037-77.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA, em razão da prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, II, c/c Art. 14, II, do Código Penal. Apresentada resposta a acusação no Id. 192149207 a defesa suscitou a preliminar de absolvição sumária sob o argumento de que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude correspondente à legítima defesa, bem como requereu a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal. O Ministério Público por sua vez (ID. 193418724) manifestou pela rejeição da pesa defensiva, ante a intempestividade da mesma, bem como pelo indeferimento dos requerimentos almejados e pelo prosseguimento da ação. Vieram os autos. Decido. I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. A tese de legítima defesa sustentada não guarda consonância com os relatos da vítima e testemunhas, bem como as provas existentes nos autos. Os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se insuficientes para a comprovação de que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Assim, não estando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de referida excludente, não se mostra juridicamente viável a absolvição sumária. O Código Penal preceitua que a absolvição sumária ocorrerá nos seguintes casos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Dito isso, analisando o feito verifico que o acusado não se encaixa em nenhuma das hipóteses, motivo o qual rejeito a preliminar de absolvição sumária. Os demais pleitos formulados pela Defesa confundem-se com o mérito da presente ação penal, razão pela qual serão oportunamente analisados por ocasião da prolação da sentença. II – DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. No que tange ao pedido de rejeição da resposta à acusação, verifica-se que assiste razão à Defesa quanto à contagem do prazo para sua apresentação, haja vista que este se inicia a partir da data de sua intimação, a qual restou devidamente certificada no sistema, fixando-se o termo final para o dia 28 de abril de 2025. Cumpre consignar, ainda, que o não recebimento da resposta à acusação configura cerceamento de defesa, ainda que esta tenha sido protocolada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias contados da citação do acusado, porquanto referido prazo possui natureza imprópria, não podendo ensejar, por si só, o indeferimento da peça defensiva. III. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DEMAIS DELIBERAÇÕES. A priori, mantenho a prisão preventiva de MARIA LINDAURA RODRIGUES DE SOUZA, eis que permanecem inalterados os mesmos fundamentos decididos na sua decretação da prisão, consigno que não houve nenhuma alteração fática que desse ensejo à alteração da medida. A denúncia foi recebida, não é caso de absolvição sumária, pois ausentes às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, é típico e ausente a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, devendo nesta fase processual, a autoridade judiciária aprofundar na análise do material, demandando dilação probatória. Desde modo, designo Audiência de Instrução para o dia 13/08/2025 às 15h00min (horário de Cuiabá/MT) que será realizada virtualmente através do sistema Teams, salvo se as partes informarem que desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Para acessar a audiência, as partes deverão ingressar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQxNDdmMzAtOTQxMS00NjhmLTg5YjctY2Y2NDI4YmViYmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato via WhatsApp no celular da Assessoria, sendo este: (66) 99695-8247. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar a testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Com a resposta do ofício expedido ao Id. 193567196 vistas ao Ministério Público e Defesa para ciência. Intime-se a ré, que se encontra presa na Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis/MT. Intimem-se as testemunhas. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, com urgência por se tratar de ré presa, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Elaine Souza De Lima e outros x Jose Carlos Prates Santos e outros

ID: 323137096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DE LIMA LEILANE SOUZA DE LIMA LIDIANE SOUZA DE LIMA VERANILCE SOUZA DUTRA VIRGINIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PRATES SANTOS LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS OSMAR DA SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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ALINOR SENA RODRIGUES

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CARIME BRETAS GUIMARAES

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ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013. ESPÓLIO: VIRGINIA GOMES DE SOUZA AUTOR(A): VERANILCE SOUZA DUTRA, LIDIANE SOUZA DE LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013. ESPÓLIO: VIRGINIA GOMES DE SOUZA AUTOR(A): VERANILCE SOUZA DUTRA, LIDIANE SOUZA DE LIMA, ELAINE SOUZA DE LIMA, LEILANE SOUZA DE LIMA REU: LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS, OSMAR DA SILVA ARAUJO, JOSE CARLOS PRATES SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VIRGÍNIA GOMES DE SOUZA, posteriormente representada por seu espólio, em desfavor de OSMAR DA SILVA ARAÚJO, LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS e JOSÉ CARLOS PRATES SANTOS, todos qualificados nos autos, sob o fundamento de responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito. A parte autora narra que, no dia 23 de fevereiro de 2022, por volta das 10h45min, o veículo de sua propriedade, um Renault Kwid, branco, ano/modelo 2017/2018, encontrava-se regularmente estacionado na lateral esquerda da Avenida Marechal Rondon, em Pontes e Lacerda/MT, quando foi atingido por outro veículo em movimento. O sinistro teria se iniciado, segundo sustenta, pela manobra indevida do veículo Fiat Strada, conduzido pelo requerido Osmar da Silva Araújo, que ao sair de vaga de estacionamento teria interceptado a trajetória do veículo Chevrolet Onix, conduzido por Lucineide Fernandes de Morais, o qual trafegava normalmente pela via preferencial. Com o impacto, o Onix teria perdido o controle direcional e colidido com o Kwid da autora, projetando-o, por sua vez, contra três motocicletas que também se encontravam estacionadas. A petição inicial requer o ressarcimento de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a título de danos materiais, e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os requeridos apresentaram contestações. Osmar alegou ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de Lucineide. Esta, por sua vez, atribuiu a culpa exclusivamente a Osmar. José Carlos sustentou ilegitimidade e ausência de conduta. Sobrevieram impugnações e a fase instrutória se desenvolveu regularmente, com colheita de depoimentos e produção de prova documental e audiovisual. Houve posterior falecimento da autora, sendo seus herdeiros habilitados no polo ativo. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas nas contestações devem ser rejeitadas, com exceção da alegada ilegitimidade passiva do requerido José Carlos Prates Santos, cuja exclusão do polo passivo será analisada ao final. No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa, a jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade do adquirente de veículo automotor, mesmo sem registro no DETRAN, desde que comprovada a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.” No caso dos autos, trata-se de bem móvel, ao qual se aplica a regra da tradição e posse com animus domini, o que se comprovou documentalmente. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da demanda gira em torno da identificação do agente causador do acidente de trânsito que atingiu o veículo da parte autora. O conjunto probatório constante dos autos, notadamente os vídeos (IDs 79200773 a 79200775) e o boletim de ocorrência (ID 79200768), revelam de forma clara e precisa que o acidente foi deflagrado a partir da conduta do requerido Osmar da Silva Araújo, que, ao realizar manobra de saída da vaga de estacionamento, não adotou os cuidados mínimos exigidos pela legislação de trânsito, sendo esta conduta a causa determinante do sinistro. O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” A manobra realizada pelo réu Osmar desrespeitou esse comando legal, ao sair da vaga sem verificar as condições de tráfego na via principal e sem sinalizar adequadamente a conversão ou a intenção de mudança de direção. A jurisprudência do TJSP é absolutamente precisa ao reconhecer a culpa em casos semelhantes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demandada que efetuou deslocamento lateral sem a adoção das cautelas necessárias, fazendo com que a autora freasse subitamente, derrapando na pista e atingindo veículo de terceiro. Conduta da demandada determinante para a ocorrência do sinistro em efeito dominó. Inteligência do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa pelo acidente inafastável. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1014373-85.2022.8.26.0248, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 02/10/2023) No tocante à requerida Lucineide Fernandes de Morais, os elementos probatórios não indicam qualquer imprudência, negligência ou imperícia. Ao contrário: verificou-se que ela trafegava regularmente na via preferencial, e foi surpreendida pela saída repentina do veículo conduzido por Osmar. Assim sendo, não há falar em culpa concorrente ou solidariedade. Do mesmo modo, não há comprovação de qualquer participação ou responsabilidade do requerido José Carlos Prates Santos, razão pela qual sua presença no polo passivo revela-se indevida. Quanto ao dano material, a autora demonstrou, mediante documentos idôneos e não impugnados, que os danos materiais resultaram em despesa de R$ 1.080,00 com reparos no veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Logo, o réu deverá arcar com a integralidade do valor comprovado. Quanto aos danos morais, é igualmente devido o ressarcimento, pois restou demonstrado o abalo sofrido pela autora em virtude do acidente, da privação do uso de seu bem e da frustração de suas legítimas expectativas quanto à segurança no tráfego urbano. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido a necessidade de compensação em casos semelhantes: “A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece redução.” (TJMT, ApCiv 1033980-82.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02/04/2024) Fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: 1. CONDENAR o requerido OSMAR DA SILVA ARAÚJO ao pagamento do valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir da data do evento danoso (REsp Nº 1795982 – SP); 2. CONDENAR o mesmo requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a título de danos morais, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir desta data da sentença (REsp Nº 1795982 – SP); CONDENO o réu OSMAR DA SILVA ARAÚJO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem condenação em custas ou honorários quanto aos requeridos Lucineide e José Carlos. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 242 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0001293-34.2015.8.11.0022

ID: 259209542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001293-34.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INÊS OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT que, nos autos n.0001293-34.2015.8.11.0022 – (cód:51635), reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda visando à incorporação de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, com base na Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) não houve comprovação de que o Município procedeu à correção da defasagem da URV; (ii) inexistem documentos nos autos que comprovem a efetiva reestruturação da carreira da recorrente; (iii) o Município não apresentou provas nos autos que fundamentem a tese de prescrição; (iv) a relação é de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85 do STJ, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em contrarrazões, o Município de Pedra Preta sustenta a ocorrência da prescrição, mencionando várias leis municipais que teriam reestruturado a carreira dos servidores (Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015), afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal contado dessas reestruturações. Não há parecer ministerial. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece parcial provimento. A matéria em debate versa sobre a prescrição do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, instituída pela Lei nº 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear diferenças da conversão da URV inicia-se com a vigência da lei que reestrutura a carreira dos servidores públicos, fixando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." Em consonância com esse entendimento, as T. Recursal editou Enunciado n. 11, que dispõe: "O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF)." No caso em análise, verifico que o Município de Pedra Preta afirma a existência de diversas leis que teriam reestruturado a carreira dos servidores municipais. Entretanto, constato uma falha procedimental crucial: embora as leis municipais sejam mencionadas, não foram efetivamente juntadas aos autos de forma integral, impossibilitando a verificação do seu conteúdo normativo completo. Em recente julgado, o TJMT destacou a necessidade de demonstração efetiva da reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas ações que visam o recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV, faz-se necessária a comprovação inequívoca da reestruturação da carreira, não bastando a mera alegação da existência de leis. Não havendo prova documental suficiente nos autos, deve-se determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento, com a produção das provas necessárias." (TJMT, N.U 1000652-78.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu (art. 373, II, CPC). Alegada a prescrição com base em leis de reestruturação da carreira, cabe ao ente público comprovar o teor e a vigência de tais normativos. Inexistindo nos autos prova inequívoca da reestruturação alegada, impõe-se a cassação da sentença para regular instrução probatória." (TJMT, N.U 1001037-89.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso concreto, embora o Município mencione as Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015, não há nos autos cópia integral destas legislações que permita verificar se efetivamente promoveram uma reestruturação da carreira da autora, com alteração da composição remuneratória capaz de absorver eventuais diferenças decorrentes da URV. Observe-se que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é do réu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Assim, cabia ao Município de Pedra Preta comprovar cabalmente a reestruturação da carreira e a absorção das diferenças da URV, o que não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Além disso, em processos envolvendo diferenças da URV, o TJMT tem entendido que a mera existência de leis que concedam reajustes gerais não caracteriza, por si só, a reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – PRESCRIÇÃO – LEIS MUNICIPAIS – MEROS REAJUSTES GERAIS – AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que simples reajustes lineares concedidos a todos os servidores não configuram reestruturação de carreira capaz de deflagrar o prazo prescricional para as ações que buscam as diferenças da URV. Somente a efetiva reestruturação da carreira, com alteração da forma de composição remuneratória do cargo, tem o condão de caracterizar o termo inicial da prescrição." (TJMT, N.U 1005782-28.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/01/2024, Publicado no DJE 25/01/2024) Diante disso, considerando a ausência de prova documental suficiente quanto ao teor das leis mencionadas e seus efeitos específicos sobre a carreira da autora, entendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, a fim de que seja devidamente comprovada a ocorrência da prescrição alegada. Ademais, em conformidade com o entendimento do STF no RE 561.836/RN, mesmo que se verifique a reestruturação da carreira, é necessário apurar se as diferenças decorrentes da URV foram efetivamente incorporadas aos vencimentos da autora, o que demanda a instrução adequada do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a adequada instrução probatória, com a juntada integral das leis municipais mencionadas e verificação de seus efeitos sobre a carreira da autora, bem como a eventual apuração das diferenças decorrentes da URV, caso afastada a prejudicial de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001037-42.2025.8.11.9005

ID: 331618848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001037-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. 2. A Recomendação CNJ n. 159/2024 exige motivação individualizada para a imposição de medidas cautelares restritivas, não autorizando condicionamento automático. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a imposição de óbices não previstos em lei ao exercício do direito de ação. 4. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES, impetra mandado de segurança contra ato do 2º Juizado Especial de Rondonópolis. A liminar foi deferida (Id 295741361). Devidamente intimada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 296742353), defendendo a medida com base em diretrizes da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e em precedentes jurisprudenciais que permitem a exigência de tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses. O litisconsorte passivo permaneceu inerte, conforme certidão (Id 299842384). É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O acesso à justiça é garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, sendo vedado ao julgador criar obstáculos não previstos em lei ao regular exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Recomendação CNJ n.º 159/2024 prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares processuais em caso de litigância abusiva ou predatória, desde que haja fundamentação concreta e individualizada (art. 3º da Recomendação). No presente caso, a decisão impugnada carece de motivação específica quanto à existência de comportamento processual abusivo por parte do impetrante, o que a torna ilegal. A exigência genérica de prévia tentativa de solução administrativa, como condição para o prosseguimento da ação judicial, não se sustenta juridicamente se desvinculada de elementos objetivos que demonstrem abuso do direito de ação. No caso em tela, não há demonstração de reiteradas demandas semelhantes, tampouco indícios de má-fé ou abusividade, razão pela qual a exigência judicial se revela desproporcional e descabida. O entendimento reiterado das Turmas Recursais deste Tribunal é no sentido de que tal condicionamento apenas se legitima na presença de elementos objetivos que revelem litigância predatória ou conduta temerária, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação judicial somente é admissível mediante fundamentação concreta que evidencie indícios de litigância abusiva. A ausência de indícios objetivos de uso desvirtuado do Judiciário impede a aplicação das medidas excepcionais previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024. É ilegal condicionar o prosseguimento de demanda judicial à comprovação de requerimento administrativo prévio, quando não há base legal expressa nem fundamentação específica que justifique tal medida. Segurança Concedida. (N.U 1000443-28.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta, que condicionou o regular prosseguimento dos processos nºs 1011117-30.2024.8.11.0007, 1000620-20.2025.8.11.0007 e 1000454-85.2025.8.11.0007 à comprovação de prévia reclamação administrativa, determinando, ainda, a suspensão das ações. Os impetrantes sustentam que a exigência imposta viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações; a parte litisconsorte não se manifestou; o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de prévio esgotamento da via administrativa, desacompanhada de fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, constitui afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A decisão impugnada condicionou o prosseguimento de demandas à apresentação de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. Contudo, tal norma exige fundamentação concreta sobre a existência de indícios de litigância abusiva, o que não ocorreu no caso. Consulta ao sistema PJe revelou que os impetrantes não possuem histórico processual que justifique o enquadramento automático como litigantes abusivos. A exigência genérica e infundada de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), que garante o direito de acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o interesse processual não está condicionado à prévia reclamação administrativa, salvo previsão legal ou má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem a devida fundamentação concreta quanto à litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza a adoção de medidas restritivas de ofício sem observância do art. 3º do referido normativo, que exige fundamentação individualizada e cautelar. O acesso ao Poder Judiciário independe de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou diante de má-fé demonstrada nos autos. (N.U 1000616-52.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito n. 1016023-41.2025.8.11.0003. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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