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Semear Sementes Agua Boa Ltda - Epp x Ana Lucia Pessini e outros

ID: 313584651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000417-26.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEMEAR SEMENTES AGUA BOA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA LUCIA PESSINI BRUNA ELISA JOST JONAS ADRIANO PESSINI JULIANA CASTILHO JULIO OLIVIO PESSINI WALDIR PESSINI

Decisão

Advogados:

ANDERSON VALENTE ARAUJO

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HENRIQUE FAGUNDES MARQUES

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BRUNO SIMITAN SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000417-26.2019.8.11.0021 EXEQUENTE: SEMEAR SEMENTES AGUA BOA LTDA - EPP EXECUTADO: WALDIR PESSINI, ANA LUCIA PESSINI, JON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000417-26.2019.8.11.0021 EXEQUENTE: SEMEAR SEMENTES AGUA BOA LTDA - EPP EXECUTADO: WALDIR PESSINI, ANA LUCIA PESSINI, JONAS ADRIANO PESSINI, JULIANA CASTILHO, JULIO OLIVIO PESSINI, BRUNA ELISA JOST Vistos. A parte executada se manifestou no ID 188348819, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que a exequente não possui capacidade processual para postular, uma vez que teve sua “baixa” promovida em 3 de agosto de 2023, razão pela qual todos os atos praticados a partir dessa data deveriam ser declarados nulos. Juntou documentos. A exequente se manifestou no ID 188929486. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise sobre se o encerramento das atividades da empresa, sem a devida regularização processual, é capaz de invalidar todos os atos processuais praticados até a presente data. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a situação da pessoa jurídica autora consta como “baixada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 188348824). É certo que, com a baixa da inscrição no referido cadastro, a empresa deixa de possuir capacidade civil e, consequentemente, perde também a capacidade processual, requisito essencial para a validade do processo. Todavia, é sabido que, com o encerramento regular das atividades da empresa, a substituição processual se opera na pessoa dos sócios, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tal substituição já se encontra caracterizada, conforme se verifica na procuração de ID 18811955 e no contrato social de ID 18811960. Nesse sentido, já se decidiu: “AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença terminativa. Ilegitimidade ativa. Pessoa jurídica. Dissolução no decorrer da demanda. Medida que não acarreta automática extinção da personalidade jurídica e da capacidade processual. Hipótese em que, se configurada, exigiria abertura de oportunidade para sucessão processual, e não direta extinção do feito. Precedentes. Sentença reformada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001038-05.2020.8.26.0010; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X Ipiranga 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). Além disso, a despeito das alegações dos executados, verifico que, durante a marcha processual, não houve qualquer prejuízo à parte ré, uma vez que sequer foi realizada penhora destinada à satisfação do débito exequendo. Assim, incide na hipótese o brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade somente deve ser reconhecida quando houver efetivo prejuízo. Deve, portanto, ser prestigiado o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, que determina que, em nome da celeridade, um ato processual somente será anulado ou refeito em razão de vício se não for possível o seu aproveitamento. Como não se constata prejuízo, não é razoável, após tantos anos de tramitação, decretar a nulidade de todos os atos processuais com fundamento em irregularidade que, além de sanável, não comprometeu a ampla defesa nem o contraditório, o que configuraria afronta ainda maior aos princípios da segurança jurídica e da pacificação social. Neste contexto, considerando que a parte executada não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dos atos até então praticados, e que a sucessão processual da empresa autora se dá por meio de seus sócios, é de rigor a manutenção da validade dos atos processuais já praticados, os quais encontram-se ratificados pelos sucessores que assumiram o polo ativo da ação, nos termos dos artigos 75, inciso VIII, e 110, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua regularização processual, com a inclusão dos sócios no polo ativo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Agua Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001038-70.2025.8.11.0002

ID: 322767807

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001038-70.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EVANIO JESUS DE ARAUJO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANA CLARA SIMIONI LAURINDO LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001038-70.2025.8.11.0002

ID: 322767815

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANIO JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001038-70.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EVANIO JESUS DE ARAUJO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANA CLARA SIMIONI LAURINDO LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001038-66.2024.8.11.0047

ID: 327014020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-66.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMERITA JOAQUINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001038-66.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ALMERITA JOAQUINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001038-66.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ALMERITA JOAQUINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Cuida-se de ação previdenciária movida por ALMERITA JOAQUINA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que faz jus a concessão de aposentadoria por idade rural. Entretanto, embora continue incapacitado, o INSS não concedeu o benefício requerido, sob a justificativa de que a autor não atingiu o tempo exigido de carência. Junto à inicial, acostou os documentos que entendeu necessário. A decisão inicial indeferiu a medida liminar e determinou a citação do requerido (id. 187115356). Em sede de contestação, o requerido pugnou pela improcedência da demanda (id. 190880295). Impugnação à contestação (id. 194675583). Decisão de saneamento e organização do processo no id. 194974795. Intimada, a parte autora requereu a produção de prova oral (id. 196497375). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Com efeito, a luz do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, o julgador é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Defiro a produção de prova oral e DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 19.09.2025, às 16:30h, a ser realizada de forma presencial na Sala de Audiência da Vara Única de Jauru, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a ser disponibilizado pela Secretaria deste Juízo. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). As testemunhas deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação pelo juízo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Marcia Raquel Rzeznik Festl x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329265167

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-17.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL RZEZNIK FESTL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

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CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001038-17.2020.8.11.0044 Requerente: MARCIA RAQUEL RZEZNIK FESTL Requerido: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001038-17.2020.8.11.0044 Requerente: MARCIA RAQUEL RZEZNIK FESTL Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. A embargante alega que houve descumprimento da liminar e da sentença que tornaram definitiva a imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e busca a aplicação da multa por alegado descumprimento desde a data da liminar concedida em 09/06/2020, totalizando 1.367 dias de descumprimento, o que resultaria no valor de R$ 136.700,00 (cento e trinta e seis mil e setecentos reais). Entretanto, a decisão combatida foi clara ao acolher a manifestação da executada no ID 143341144, uma vez que não havia que se falar em multa por descumprimento, porquanto o pagamento da indenização por dano moral se deu de forma voluntária e antes mesmo de iniciada a fase de execução da sentença pela credora. Ademais, a embargante não trouxe aos autos provas inequívocas de que as faturas apresentadas com datas de 06/10/2021 e 03/07/2023 se referem às mesmas faturas objeto da presente demanda ou que seu nome permaneceu negativado nos órgãos de proteção ao crédito após a concessão da liminar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Jose Darci Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 275742378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se vislumbra no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. A parte reclamante informa na inicial que, não contratou a modalidade de empréstimo informada na petição inicial (RMC) e por essa razão os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Ocorre que, o reclamante não junta aos autos a cópia do contrato de empréstimo consignado informado no documento juntado no Id 189390515, tampouco informa os motivos da sua não juntada. Também não há demonstração nos autos, no sentido de que os descontos efetuados pelo reclamado, se tratam de margem consignada da modalidade de empréstimo informada na inicial e não por uso efetivo de cartão de crédito. A simples afirmação de que nunca contratou a referida modalidade ou desbloqueou o cartão não são suficientes para comprovar a verossimilhança necessária para o deferimento da medida antecipatória, antes do contraditório, mormente diante da ausência de documentos necessários para a convicção deste Juízo. Desse modo, antes de instalar-se o contraditório, temerária a concessão da liminar, uma vez que, caso seja demonstrada a existência de contratação ou uso efetivo de cartão de crédito, ainda que não solicitado, será legítimo os descontos efetuados. Com essas razões, não presentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a medida de urgência almejada. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino, desde logo, que a reclamada apresente, no prazo da contestação, provas quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 373, II do CPC). Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Irenilda Lopes Garcia Dos Santos x Claudio Rangel Quintana

ID: 261613274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO RANGEL QUINTANA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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WAGNER RICCI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS INTERESSADO: CLAUDIO RANGEL QU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS INTERESSADO: CLAUDIO RANGEL QUINTANA Aqui se tem ação de conhecimento. Oportunizadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela prova testemunhal, enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da assistência judiciária gratuita Ao Id. 180515383, este Juízo fixou prazo para que a parte requerida trouxesse aos autos elementos capazes de elucidar a sua capacidade financeira. Ocorre que a parte requerida, embora devidamente intimada, não colacionou outros documentos, como certidão, emitida por órgão próprio, de existência ou inexistência de propriedade de veículos automotores, bem móveis, imóveis ou semoventes. Tampouco apresentou qualquer documento em nome de seu(a) cônjuge, para auferir a hipossuficiência econômica no âmbito doméstico. Ademais, a parte requerida não trouxe outros elementos, como gastos pessoais e domésticos, capazes de caracterizar a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais, carecendo a autora de comprovar que a renda auferida colocaria em risco o sustento próprio ou familiar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2026, às 15h45, horário oficial do Estado de Mato Grosso, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Yzk2MDgzZmYtMTI5Ny00YjM5LWI0YmUtOWM2Yjg4M2QxYjE5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7c8e3cb9-d0da-45c4-bf83-647e78c86689&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001038-74.2025.8.11.0033

ID: 317950524

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001038-74.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MILA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1001038-74.2025.8.11.0033 Valor da causa: R$ 2.040,00 ESPÉCIE: [Sucessão Provisória]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: MARINALVA APARECIDA MILA Endereço: Rua Roraima, s/n, casa, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, SN, Telefone (65) 3648-6000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 Nome: CARLOS EDUARDO MILA (de cujus) Endereço: RUA UMUARAMA, 65, PROGRESSO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da ação proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O FALECIDO era filho da requerente, sendo a pessoa de CARLOS EDUARDO MILA nascido em 25/12/1998, portava a inscrição no CPF: 063.004.651-44, faleceu em 25/04/2025, conforme certidão de óbito em anexo. Conforme cópia da certidão de óbito, o filho da requerente, era solteiro e não deixou filhos. O “de cujo” chegou a conviver por poucos meses com Nicolly Lima da Silva, entretanto, o relacionamento não vingou e ao tempo da morte de Carlos Eduardo Mila, sua ex- convivente, Nicolly já encontrava-se amasiada com outra pessoa, motivo este que a exclui do direito de recebimento dos valores aqui pleiteados. DECISÃO: Vistos. MARINALVA APARECIDA MILA ajuizou a presenta ação de alvará judicial para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas em conta da instituição bancária Bradesco, existentes em nome do de cujus, CARLOS EDUARDO MILA. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DEFIRO o pedido da gratuidade da assistência jurídica. De início, CERTIFIQUE a secretaria quanto à eventual existência de processo de inventário do de cujus tramitando neste juízo. CITEM-SE eventuais interessados, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos dos artigos 256 e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, OFICIE-SE à ANOREG/MT para que apresente a certidão de inexistência de testamento. OFICIE-SE o INSS para informar acerca da existência de dependentes habilitados em nome do falecido. OFICIE-SE o Banco Bradesco, requisitando extrato/saldo das contas de titularidade do de cujus Carlos Eduardo Mila, CPF nº 063.004.651-44, nascido em 25/12/1998. Com a vinda das informações, ABRA-SE vistas dos autos ao representante do Ministério Público. Após, RETORNEM os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. DVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VIVIAN PAULA VIEIRA, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001038-89.2025.8.11.0028

ID: 277606181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-89.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA RONDON SALES E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001038-89.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CELIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001038-89.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CELIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação de concessão de benefício. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação de concessão de benefício assistencial. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. CITE-SE o Requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 04 de Junho de 2025, às 11h10min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestado e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Dê-se vista ao IRMP. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001038-13.2022.8.11.0055

ID: 314007119

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-13.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LAVORATO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1001038-13.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 27.777,29 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LIDIANE FORCELINI, CPF: 871.901.171-72Endereço: Avenida Brasil, 1705-N, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FORCELINI, Jardim Europa, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-174 POLO PASSIVO: Nome: JOSE AUGUSTO LAVORATO, CNPJ: 38.368.054/0001-87,atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, por meio de seu representante legal, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: LIDIANE FORCELINI, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em epigrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de JOSE AUGUSTO LAVORATO, devidamente qualificados nos autos em epigrafe, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A exequente propôs a presente Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de JOSE AUGUSTO LAVORATO, visando o ressarcimento pelos Danos Materiais e Morais causado pelo réu. No presente processo fora proferida decisão pelo juízo a quo, que julgou improcedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: requer Que os executados sejam intimados para pagar em 15 (quinze) dias (art. 523, caput), a quantia de R$ 27.777,29 (vinte sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte nove centavos)., acrescidos de INPC e juros simples de 1% a.m. (art. 524) – demonstrativo anexo; b) Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado na letra “a”, requer aplicação de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC,); c) Para fins de aplicação do § 3º do artigo 523 c.c. 524, VII c.c. 835, I, todos do CPC, a exequente indica ativos financeiros depositados em favor da executada, cuja constrição, requer-se, seja promovida via penhora on line (BACENJUD). DECISÃO: Vistos. Analisando os autos, verifica-se que foram esgotadas as diligências para tentativa de localização do executado sendo, inclusive, utilizados os sistemas conveniados perante o Tribunal de Justiça. Dessa forma, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital da parte requerida prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de citação, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da citação e de apresentação da resposta ou pagamento sem providência pelas demandadas, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentação das defesas. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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