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Processo nº 1001041-85.2025.8.11.0079

ID: 322135784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Ivone Vieira Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312763220

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-51.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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NEI CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001041-51.2024.8.11.0037 RECORRENTE(S): IVONE VIEIRA FERNANDES RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001041-51.2024.8.11.0037 RECORRENTE(S): IVONE VIEIRA FERNANDES RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por IVONE VIEIRA FERNANDES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 276205363. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 8º da Medida Provisória 2.197-43/2001; artigo 79 da Lei 11.977/2009; e artigo 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292275896. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1.022 do CPC, ao argumento de que o acórdão não se manifestou sobre a falsificação do laudo de avaliação do bem. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada pela parte Recorrente, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, circunstância que denota provável omissão do órgão julgador, a viabilizar, portanto, a admissão do Recurso Especial, considerando a indicação expressa de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001041-79.2025.8.11.9005

ID: 314109190

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001041-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TREVISAN DAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001041-79.2025.8.11.9005 Impetrante: J. C. T. Dal Bem. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de J. C. T. Dal Bem. Ação: Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Sentença atacada (Id. 183258113 – processo n.º 1010364-73.2024.8.11.0007): O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora (pessoa física) não demonstrou possuir condição para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível, bem como não restou comprovado que a empresa J. C. T. Dal Bem preenche os requisitos necessários para, de igual maneira, figurar no polo ativo da ação. Mandado de Segurança: requer, liminarmente, a suspensão da sentença atacada, e no mérito, a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, apontado como autoridade coatora, diante da sentença que julgou extinto o processo de origem (n.º 1010364-73.2024.8.11.0007). A impetrante sustenta que a decisão combatida é manifestamente ilegal, uma vez que, segundo entende, a demanda deve prosseguir. Por essas razões, a impetrante requer seja declarada nula a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, eis que, para a solução de sua irresignação judicial, deveria valer-se de recursos processuais próprios perante o próprio Colegiado Recursal, por meio de interposição de recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, assim escrito: “Artigo 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Ademais, verifica-se nos autos de origem que a decisão recorrida tem natureza terminativa, logo, sentencial e, por isso, cabível a interposição de recurso inominado. Portanto, tem-se que não é juridicamente possível o manejo desta ação mandamental contra decisão terminativa. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VEICULADA CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO, POR SUA VEZ MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional fazendo com que a admissão do writ fique condicionada à natureza teratológica da decisão objurgada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder; Na espécie, observo que a impetração do presente "mandamus" tem como objeto a decisão (p. 250) que inadmitiu recurso inominado interposto contra pronunciamento judicial (p. 219), o qual não acolheu os embargos de declaração que, por sua vez, foram opostos em face da decisão (p. 204) que inadmitiu os embargos à execução por considerá-los intempestivos; 4. Como cediço, é incabível agravo de instrumento contra ato judicial que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução em sede de juizados especiais por ausência de previsão na L. 9.099/95 e, considerando-se que a decisão que não conhece os embargos à execução tem natureza terminativa, logo, sentencial, cabível a interposição de recurso inominado; 5. Concedida a segurança. Honorários advocatícios não arbitrados, ante o disposto nos enunciados das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Comunique-se o teor do presente acórdão ao Juízo de origem, nos termos do art. 140 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre.(TJ-AC - MSCIV: 10000616820218019000 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2021).” É o que estabelece o inc. II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) assim escrito: “Artigo 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Assim segue a jurisprudência nacional: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos."(STJ AgInt no RMS 61.373/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). Ausente ilegalidade no ato impugnado neste mandamus, indefere-se a inicial. O mandado de segurança não é substitutivo de recurso processual. Petição inicial indeferida. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da ordem, contudo para indeferir a inicial, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito. Fortaleza-CE, 06 de junho de 2023. Francisco Bezerra Cavalcante Desembargador Relator (TJ-CE - MSCIV: 06352134420218060000 Nova Russas, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001041-81.2020.8.11.0040

ID: 258308426

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-81.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA

Acórdão

Advogados:

KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001041-81.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, ICM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001041-81.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Rescisão] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA - CNPJ: 33.722.109/0001-91 (EMBARGADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001041-81.2020.8.11.0040 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO MEDIANTE TERMO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que havia mantido sentença determinando o restabelecimento de benefício fiscal concedido no âmbito do PRODEIC. A parte embargante sustenta omissão quanto à interpretação sistemática do art. 178 do CTN à luz do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/1988 e da Lei Complementar nº 160/2017, bem como da Lei Complementar Estadual nº 631/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos jurídicos relativos à possibilidade de revogação de benefícios fiscais à luz da Lei Complementar nº 160/2017 e da LC/MT nº 631/2019, o que justificaria a oposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões pelas quais considerou indevida a revogação unilateral do benefício fiscal antes do término do prazo estipulado em termo de acordo celebrado com obrigações onerosas. 5. A fundamentação adotada examina expressamente a aplicação do art. 178 do CTN, da Súmula 544 do STF, do princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e da proteção ao direito adquirido, afastando a possibilidade de aplicação retroativa da LC/MT nº 631/2019. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, estando a decisão devidamente fundamentada, não se exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 7. Inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão impugnado enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e expôs, de forma suficiente, as razões de decidir. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente para justificar a conclusão adotada. 3. A tentativa de rediscutir o conteúdo decisório sob o pretexto de omissão configura uso indevido dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, EDcl no REsp nº 2.029.636/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 13.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.060.566/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001041-81.2020.8.11.0040 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado. O embargante argumenta, em resumo, que, “a omissão reside no fato de que a Lei 631/2019 basicamente deu prosseguimento ao instituído pela Lei Complementar 160/2017: justamente a possibilidade de revogação e restituição de benefícios fiscais concedidos em descompasso com a regra do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal”. Sustenta que, “feitas as devidas vênias, o julgador mal interpretou a ordem jurídica como um todo, sistematicamente, desentendendo de forma evidente a complementaridade das regras, agarrando-se à literalidade do art. 178, CTN, sem interpretá-lo dentro do conjunto de normas relacionadas à matéria: as disposições do art. 155, § 2º, XII, alínea g, CF/88 e lei Complementar 160/2017, diploma este último que claramente permite a revogação e reinstituição dos benefícios fiscais”. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado. A embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (Id. 275379880). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001041-81.2020.8.11.0040 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, o Estado de Mato Grosso sustenta omissão no acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado, e que foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. PRODEIC. TERMO DE ACORDO COM PRAZO CERTO E OBRIGAÇÕES ONEROSAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença de primeiro grau, a qual determinou o restabelecimento do benefício fiscal concedido à empresa agravada no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC). A decisão recorrida reconheceu a impossibilidade de revogação unilateral do benefício antes do término do prazo estipulado no termo de acordo firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode revogar unilateralmente benefício fiscal concedido mediante termo de acordo com prazo determinado e obrigações onerosas, à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e do princípio da segurança jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 178 do Código Tributário Nacional estabelece que a revogação ou modificação de isenções fiscais somente é admissível quando não concedidas por prazo certo e sem a imposição de encargos ao beneficiário. 4. No caso concreto, a empresa agravada aderiu ao PRODEIC mediante termo de acordo firmado em 2013, com prazo de vigência de 10 anos e condicionantes onerosas, como investimentos em infraestrutura e geração de empregos, caracterizando legítima expectativa de manutenção do benefício até o final do período pactuado. 5. A revogação unilateral antes do prazo estipulado viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e afronta o direito adquirido da empresa beneficiária. 6. A Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de supressão arbitrária de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa. 7. A Lei Complementar Estadual nº 631/2019, embora tenha estabelecido nova regulamentação normativa, não possui efeito retroativo sobre benefícios fiscais concedidos previamente sob condições específicas. Referida retroatividade violaria tanto o princípio da irretroatividade tributária quanto o princípio da proteção à confiança legítima do contribuinte. 8. A alegação de afronta ao princípio da isonomia tributária não se sustenta, pois a manutenção do benefício respeita as condições do termo de acordo firmado, enquanto a revogação prematura resultaria em violação à previsibilidade das relações tributárias e comprometeria a estabilidade dos incentivos fiscais estaduais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode revogar unilateralmente benefício fiscal concedido por meio de termo de acordo com prazo certo e obrigações onerosas, sob pena de violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e ao princípio da segurança jurídica. 2. A revogação de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa afronta a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizada sem observância das limitações legais. 3. A readequação normativa promovida pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 não autoriza a supressão de benefícios fiscais anteriormente concedidos em contrapartida a condições específicas, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade tributária e da proteção à confiança legítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; TJMT, Agravo Interno nº 1018176-40.2019.8.11.0041, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023, DJE 31.01.2024; TJMT, Apelação/Remessa Necessária nº 1020875-33.2021.8.11.0041, rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04.04.2023, DJE 14.04.2023. Sabe-se que, os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar, esclarecer ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material, como se depreende dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. O artigo 489, § 1º, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, não há dúvidas de que o julgador, ao decidir os embargos de declaração, com fundamento na omissão, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Registre-se, ainda, por oportuno, que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se os fundamentos adotados bastam para justificar o que foi concluído na decisão, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes (cf.: AgInt no AREsp n. 2.060.566/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Dito isso, compreendo que não há vício de fundamentação no acórdão, já que foram expostas, de forma clara e inteligível, as razões pelas quais a ele foi negado provimento. Veja-se: [...] No caso concreto, restou incontroverso que a adesão da parte agravada ao PRODEIC ocorreu mediante a celebração de termo de acordo firmado em 2013, com prazo determinado de vigência de 10 anos, condicionado ao cumprimento de obrigações onerosas, como o desenvolvimento de atividades industriais no Estado de Mato Grosso, geração de empregos e manutenção de investimentos em infraestrutura local. As cláusulas do termo asseguraram à empresa apelada benefícios fiscais específicos, tais como a redução de base de cálculo e o diferimento do ICMS, instrumentos fundamentais para viabilizar o desenvolvimento econômico e o cumprimento das obrigações pactuadas. Ao determinar a revogação unilateral do benefício fiscal antes do decurso do prazo estipulado, a Administração Pública contrariou expressamente o disposto no artigo 178 do CTN. A alteração abrupta e imotivada de condições previamente ajustadas configura violação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e desrespeito ao direito adquirido da parte apelada. Ademais, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de supressão arbitrária de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa. Ao estabelecer que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas", o entendimento consolidado pelo STF corrobora a tese de que o direito ao benefício fiscal constitui legítima expectativa do contribuinte, que não pode ser frustrada pela Administração sem observância das limitações legais. No que concerne à alegação de que a revogação decorreu de readequação normativa em virtude da edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, cumpre observar que a referida norma, ao dispor sobre a revogação de benefícios fiscais em desacordo com o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, não autoriza a violação de situações jurídicas consolidadas, notadamente aquelas amparadas por contratos administrativos ou termos de concessão pactuados com prazo certo e mediante condições onerosas. A aplicação retroativa das disposições da LC 631/2019, de forma a atingir direitos adquiridos, é incompatível com os princípios da irretroatividade tributária e da proteção à confiança legítima do contribuinte. Portanto, a tentativa de justificar a revogação com fundamento em normas supervenientes não encontra respaldo jurídico no ordenamento brasileiro, que assegura o cumprimento integral das obrigações pactuadas até o término do prazo de vigência originalmente estipulado. [...] No que tange à alegação de afronta ao princípio da isonomia tributária, cumpre esclarecer que, a manutenção do benefício fiscal da agravada não configura privilégio indevido em relação a outros contribuintes. O fundamento adotado na decisão agravada baseia-se na necessidade de garantir o cumprimento integral do termo de acordo firmado entre as partes, respeitando o prazo e as condições previamente pactuadas. A revogação do incentivo antes do prazo estabelecido não apenas viola a isonomia, mas também compromete a segurança jurídica das empresas que confiam na estabilidade das políticas fiscais e investem no Estado sob determinadas condições. Por conseguinte, a decisão de primeiro grau, ao determinar o restabelecimento integral dos benefícios fiscais concedidos à parte apelada, alinhou-se ao disposto no artigo 178 do CTN, na Súmula 544 do STF e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido, de sorte que deve ser preservada. [...] (Id. 271676442). Importante ressaltar que, os embargos de declaração, conforme sua natureza, não se prestam ao rejulgamento da causa ou ao reexame de fatos e provas, tampouco à rediscussão do mérito da decisão. Na hipótese dos autos, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca, por meio dos embargos de declaração, manifestar seu inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, com a clara intenção de obter a revisão do acórdão proferido. Contudo, essa conduta não encontra respaldo nos fins e nos limites da oposição dos embargos, que têm como função sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão. A propósito: [...] 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 2.029.636/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024). Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001041-83.2024.8.11.0091

ID: 277732588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001041-83.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIO APARECIDO NUNES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001041-83.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 159.400,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: EVANIO APARECIDO NUNES Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001041-72.2025.8.11.0051

ID: 256215877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-72.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001041-72.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 14.514,95 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AV PRESIDENTE KENNEDY, 775, PIONEIROS, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSIMAR FRANCELINO CORREIA Endereço: Rua Getulio Vargas,, 292, Bairro Jardim Campo Verde, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 19/05/2025 Hora: 16:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/mpampr2c CAMPO VERDE-MT, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Guilherme Bock Vogel e outros x Carlos Guilherme Bock Vogel

ID: 339802730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001041-98.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME BOCK VOGEL CLEONICE APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

CARLOS GUILHERME BOCK VOGEL

Decisão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001041-98.2024.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001041-98.2024.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por CLEONICE APARECIDA BUENO em face do embargado CARLOS GUILHERME BOCK VOGEL, ambos já qualificados nos autos, com fulcro no disposto no artigo 674, § 1°, do CPC. Proferida decisão no ID nº 151805642, indeferindo a suspensão do mandado de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos no ID nº 152731552, aduzindo omissão na questão pretendida pela embargante. Certidão de tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 152733168. Tentativa frustrada de citação da requerida no ID nº 155875076. A audiência de conciliação restou prejudicada, em virtude da ausência da parte embargada, conforme termo de ID nº 161422199. A autora constituiu novo advogado no ID nº 169612157. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 152733168. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 152731552 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. DETERMINO a citação do requerido CARLOS GUILHERME BOCK VOGEL, na pessoa do procurador constituído nos autos da ação principal, em atenção ao disposto no art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Francisco De Assis Costa e outros

ID: 261055729

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-87.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA JOSE RIBEIRO SOARES

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001041-87.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001041-87.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560-O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445-O e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MT5308-O POLO PASSIVO: JOSE RIBEIRO SOARES e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face JOSE RIBEIRO SOARES e FRANCISCO DE ASSIS COSTA, todos qualificados qualificado nos autos. Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes executadas para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada do devedor ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001041-96.2019.8.11.0111

ID: 260622097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-96.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DA CRUZ VEZENTIN EDILMA BOIAN GENI RIBEIRO BOIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RITA DA SILVA MARAFON

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RONI ALEX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001041-96.2019.8.11.0111. INVENTARIANTE: EDILMA BOIAN REQUERENTE: GENI RIBEIRO BOIAN, ANA VITORIA DA CRUZ VEZENTIN INVENTARIADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001041-96.2019.8.11.0111. INVENTARIANTE: EDILMA BOIAN REQUERENTE: GENI RIBEIRO BOIAN, ANA VITORIA DA CRUZ VEZENTIN INVENTARIADO: NEDIO VEZENTIN, DILCE RIBEIRO BOIAN SENTENÇA Trata-se de inventário aberto por EDILMA BOIAN em razão do falecimento da irmã, Dilce Ribeiro Boian, do cunhado, Nedio Vezentin, e das sobrinhas, Kamilla Gabrielle Boian Vezentin e Geovana Boian Vezentin, todos em 27/09/2019 (ID 27215064). A petição inicial foi recebida por decisão que nomeou EDILMA BOIAN como inventariante e deferiu a gratuidade processual (ID 27659617). Ana Vitória da Cruz Vezentin habilitou-se nos autos como herdeira de Nedio Vezentin (ID 27285629). Geni Ribeiro Boian foi apresentada, em primeiras declarações, como herdeira de Dilce Ribeiro Boian (ID 30703129). Juntado o termo de compromisso de inventariante (ID 28968112). Intimadas as Fazendas Públicas, a União deixou transcorrer o prazo para manifestação (ID 51311325); o Estado de Mato Grosso requereu a juntada da GIA-ITCD ou declaração de isenção completa (ID 35893851); o Município de Matupá informou a existência de dívida tributária (IPTU) em relação ao imóvel inventariado e requereu a quitação dos tributos municipais previamente à transferência da propriedade (ID 39279955). Publicado edital de citação dos interessados ausentes e desconhecidos (ID’s 51313700 e 56516918), tendo o sistema PJe, em 13/07/2021, certificado o decurso do prazo para manifestação. GIA-ITCD apresentada no ID 100375058. Certidões negativas de débitos fazendários em nome de Nedio Vezentin apresentadas nos ID’s 100375061 e 139005902. Certidões negativas de débitos fazendários em nome de Dilce Ribeiro Boian apresentadas nos ID’s 100375063 e 113578265 Certidões de inexistência de registro de testamento em nome dos inventariados apresentadas nos ID’s 172628422 e 172628424. Plano de partilha apresentado no ID 172628417 e ratificado pela herdeira no ID 172628417. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que o inventário/arrolamento é um procedimento especial, que tem por natureza relacionar, avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros e legatários. Não tendo caráter contencioso, manda a lei que o Juízo decida todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado por documento, devendo as questões que demandarem alta indagação ou que dependerem de outras provas, ser discutidas, provadas e decididas pelas vias ordinárias, o que vale dizer, mediante ações próprias. No caso dos autos, verifico que foram preenchidos todos os requisitos processuais atestados pelos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. Ainda no mesmo sentido: Partilha amigável. Se os herdeiros forem maiores e capazes, havendo acordo unânime, possível será a partilha amigável, que deverá ser feita mediante escritura pública, por termo nos autos ou por escrito particular homologado pelo juiz. Em qualquer caso será imprescindível a assinatura do instrumento por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais (RT, 622:715). Ademais, as provas documentais acostadas comprovam o título dos herdeiros e os bens do espólio, conforme exigência do art. 660 do CPC. Tratando-se de herdeiros maiores e capazes, regularmente representados, e não havendo qualquer divergência entre as partes em relação ao plano de partilha apresentado no ID 172628417, haja vista a manifestação de ID 172675806, a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no ID 172628417 - arts. 653 e 659, do CPC - julgando por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente inventário dos bens deixados por NEDIO VEZENTIN e DILCE RIBEIRO BOIAN, falecidos em 27/09/2019, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Dado o valor dos bens partilhados, REVOGO a gratuidade da Justiça concedida no ID 27659617. CONDENO as herdeiras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pro rata, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com base no artigo 487, incisos I e III, “a”, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ nos moldes do plano de ID 172628417. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas a fim de que tomem ciência da finalização deste procedimento sucessório. Certificado o trânsito em julgado e procedendo-se às anotações necessárias e registro, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001041-44.2025.8.11.0028

ID: 329047384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-44.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRIA DALLOCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001041-44.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001041-44.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SEBASTIÃO NUNES DA COSTA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alega que foi indevidamente negativada por dívida que afirma desconhecer. Requer a retirada do nome do requerente dos órgãos de restrição ao crédito em sede de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Por orientação da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instruído pela Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT em conjunto com a recente RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. O ANEXO A da referida recomendação apresenta a “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”. Já o ANEXO B elenca as “medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”. Nota-se que AUSENTE qualquer requerimento administrativo. Embora a documentação apresentada pela parte esteja aparentemente idônea, a experiência forense ensina que a propositura simultânea de demandas idênticas, por advogados, em geral configura captação de clientes, conduta que configura infração disciplinar conforme art. 34, III e IV do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o próprio STJ fixou o repetitivo Tema 1.198 o qual ainda se encontra em julgamento, a fim de pacificar a suspeita de demandas predatórias e determinar a emenda da inicial: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Aliado a isso o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Aliado a isso, o TJMT instaurou o NUMOPEDE e por meio da Nota Técnica (Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT) fixou orientações para fins de identificar as referidas demandas em massa. A referida Nota Técnica menciona a importância de que tais ações sejam identificadas e devidamente analisadas, a fim de evitar a paralisação da máquina judiciária e preterir as ações legítimas: “O acesso à justiça é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Porém, não basta ao Poder Judiciário abrir suas portas para todo e qualquer tipo de lide; é necessário que as lides ilegítimas sejam reprimidas para que os litigantes legítimos sejam adequada e tempestivamente atendidos. Este propósito deve ser comum a todos os integrantes do sistema de justiça, sobrepondo-se a qualquer agenda corporativa. Somente a união de esforços em favor de uma justiça acessível e inclusiva para os litígios legítimos resultará na efetiva concretização do mandamento constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.” No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014656-14.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Ademais, afere-se da jurisprudência o IRDR TEMA 91 do TJMG “5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.”, que exige o prévio requerimento administrativo para que seja configurado o interesse de agir. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do CPC c/c ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e: a) Acostar aos autos requerimento administrativo. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). DEFIRO a justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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