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Processo nº 1001045-53.2025.8.11.0005

ID: 313585061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 196806160 e mantenho a respeitável decisão em todos os seus termos (Id. 195673130), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001045-60.2024.8.11.0111

ID: 320454287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-60.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001045-60.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001045-60.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: V C GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS LTDA, NAYARA MOREIRA GUIMARAES DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 173769237, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) V C GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS LTDA e NAYARA MOREIRA GUIMARAES. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 100.366,43 - ID 173769238). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. 3. A pesquisa supra restou parcialmente frutífera (ID 197925873). Tendo em vista que não estão representados nos autos (CPC, art. 854, § 2º), EXPEÇA-SE carta para intimação postal dos executados para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Irene Gualberto Bittencout

ID: 306422745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001045-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

IRENE GUALBERTO BITTENCOUT

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001045-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001045-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de IRENE GUALBERTO BITTENCOUT, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com o réu, referente ao veículo Chevrolet, Celta 4P Spirit, 2010/2011, cor prata, placa HNE-6F03. A tutela de urgência foi concedida e o veículo apreendido (Id. 193452521). A ré foi citada, todavia, não apresentou contestação. Intimado, o autor requereu o julgamento antecipado da lide com a consequente consolidação da propriedade (Id. 197878173). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de se salientar que a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, eis que não contestou, ainda que tenha sido devidamente citada. Desta forma, decreto sua revelia com fulcro no artigo 344 do CPC e, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, passo a julgar antecipadamente a lide. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, verifica-se a consolidação da propriedade e a posse, após 05 (cinco) dias de executada a liminar que determinou a busca e apreensão. “Art. 3º” [...] “§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Deste modo, diante da falta de manifestação da devedora ou de purgação da mora e a prova documental inequívoca, de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida pelo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de IRENE GUALBERTO BITTENCOUT, consolidando nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001045-53.2025.8.11.0005

ID: 260605022

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública nest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Walquiria Silva Alves x Ana Cristina Cordovil De Lima e outros

ID: 300369958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WALQUIRIA SILVA ALVES REQUERIDO: VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ANA CRIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WALQUIRIA SILVA ALVES REQUERIDO: VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência já deferida, formulado pela parte autora WALQUIRIA SILVA ALVES, com fundamento no art. 300 c/c art. 303 e art. 294 do CPC, pleiteando: (i) a imediata transferência da titularidade do veículo ECOSPORT FLS 1.6, placa OBI6170, RENAVAM 493081780, para o nome de ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA; (ii) a transferência automática de todos os débitos, multas e pontuações referentes ao veículo a partir de 25 de março de 2023; e (iii) subsidiariamente, a busca e apreensão do veículo. Em sua manifestação, a parte autora alega que, transcorrido o prazo determinado judicialmente, continua a receber notificações de novas multas e débitos referentes ao veículo, evidenciando supostamente o descumprimento da determinação judicial pelos requeridos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando o pedido de ampliação da tutela de urgência, observo que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove os fatos alegados na manifestação. Com efeito, a requerente sustenta que continua recebendo notificações de novas multas e débitos após o deferimento da tutela antecipada, mas não juntou sequer uma dessas alegadas notificações aos autos. Não há, portanto, prova documental que corrobore as afirmações de descumprimento da ordem judicial ou de agravamento do quadro fático. Para a concessão ou ampliação da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é imprescindível que sejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem estar devidamente comprovados nos autos, não bastando meras alegações genéricas desprovidas de suporte probatório. No caso, a ausência total de documentos que comprovem as alegações da parte autora inviabiliza a análise do pedido, uma vez que não há como verificar se de fato houve descumprimento da decisão anteriormente proferida ou se realmente existem as novas multas e débitos mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência, por ausência de comprovação dos fatos alegados. Caso a parte autora pretenda renovar o pedido, deve instruí-lo com a devida documentação comprobatória das alegações formuladas. Ademais, em detida análise do feito, mormente dos documentos de id. 186618634 e 185732837, verifico que as requeridas RVS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA não foram citadas, tendo a ação prosseguido sem seu ingresso nos autos. Dessa forma, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar novo endereço concernente às rés não citadas, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de extinção. Aportando novo endereço, determino desde já a CITAÇÃO das requeridas para apresentarem contestação no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Quedando o autor inerte, conclusos para extinção da ação e arquivamento. Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte reclamada para indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumprida as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001045-12.2024.8.11.0030

ID: 259986760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES

Intimação

Advogados:

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030. REPRESENTANTE: MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS CRIANÇA: PIETRA HELISE SANTOS GONÇALVES EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030. REPRESENTANTE: MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS CRIANÇA: PIETRA HELISE SANTOS GONÇALVES EXECUTADO: MURILO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES Vistos. Considerando que a exequente constituiu procurador, DETERMINO o descadastramento da Defensoria Pública. Como o executado foi devidamente intimado, mas não adimpliu o débito alimentar, DEFIRO a penhora online no valor de R$ 6.989,28. O art. 854 do Novo Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Impende consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema SISBAJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Sisbajud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.(....)”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do NCPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Em caso de penhora positiva, determino a intimação da parte executada para se manifestar em 15 dias. Não sendo encontrados valores ou decorrido o prazo acima, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito. Ainda, DEFIRO a expedição de ofício ao empregador do executado (empresa MURARO TRANSPORTES, CNPJ 04.914.563/0001-46, através do endereço: Rua Rio Juruena, nº 406, Sala 01, Bairro Portal Kaiabi, Sorriso/MT, CEP 78.894-242; Email: contato@ancora.cnt.br e telefone 65 3545-0026, WhatsApp: 66 9 9985-0911 ou 66 99635-5811), de modo a proceder o desconto em folha de pagamento no valor de R$381,77 (25,15% do salário-mínimo). O montante será depositado na Conta Corrente nº 18.498-5, Agência 2342-6, do Banco do Brasil, de titularidade da genitora da menor, Sra. MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS. Expeça-se. Intime-se o MPE. Cumpra-se. NOBRES, 16 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Gilberto Fernandes - Irati x Arbaza Alimentos Ltda e outros

ID: 312888399

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES - IRATI

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA RODOAGRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

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JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, ARBAZA ALIMENTOS LTDA VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve relato para fins de contextualização. Trata-se de ação de indenização por estadia ajuizada por transportador credenciado no RNTRC, pleiteando o pagamento de R$ 51.719,65 decorrentes do tempo de espera de três veículos de carga, que permaneceram por dias aguardando carregamento sem êxito, na fazenda indicada pelas rés. Alega-se que, apesar do prévio agendamento e envio de ordens de carregamento, não houve produto disponível e os motoristas ficaram aguardando em vão. Juntou-se transcrição de conversas, ordens de carregamento, áudio, planilhas e consulta ao RNTRC. A ré apresentou contestação com diversas preliminares e impugnação quanto à prova dos fatos. Houve impugnação à contestação, com reforço de argumentos e apresentação de transcrições que comprovam o agendamento e a inércia das rés. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares a) Incompetência territorial Rejeita-se. A ação foi proposta no foro de domicílio da ré, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Como bem apontado na impugnação, é pacífico o entendimento do TJMT de que o foro da sede da empresa ré é válido, sendo desnecessário o ajuizamento no local da entrega da carga. Conforme o acórdão no processo n.º 1002298-62.2024.8.11.0021: “A autora pode eleger entre o seu domicílio ou o da ré, nos termos do art. 4º, I da Lei 9.099/95.” b) Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Também rejeitada. A Lei 11.442/2007 refere-se à “Justiça Comum”, da qual o Juizado é parte. A simplicidade da causa, a natureza de consumo e os valores envolvidos autorizam a tramitação no rito dos Juizados Especiais. c) Ilegitimidade ativa e Ilegitimidade passiva Improcede. O autor é empresa transportadora com RNTRC ativo como ETC, conforme comprovante oficial da ANTT juntado aos autos, e os veículos envolvidos constam sob sua responsabilidade. Nos termos do art. 5-A, §2º, da Lei 11.442/2007, mesmo o subcontratado responde solidariamente perante os tomadores do serviço. Assim, há legitimidade ativa ad causam. Improcedente também a alegação de ilegitimidade passiva da RODOAGRO. A responsabilidade solidária das rés decorre da Lei 11442/2007, que dispõe: (...) § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010) d) Complexidade fática (prova pericial) Não há necessidade de prova técnica. As conversas e áudios foram transcritos e contextualizados, sendo inteligíveis, relevantes e suficientes à análise dos fatos. Como fixado no precedente RI n.º 1001045-30.2023.8.11.0003: “Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas constantes nos autos.” 2.2 – Mérito Alegação do autor: houve agendamento e ordem de carregamento Comprovada. A transcrição das conversas (Doc. 09 – Conversas Roger Gabriel e Agileu; transcrição 1.pdf) demonstra, de forma expressa, que houve acordo prévio, envio de local, coordenadas, número de veículos e confirmação de ordens de carregamento. Em 05/09/2024, Agileu afirma: “Já mandei as ordens do 6x3 lá, tá? Do 6x3 já tá lá já.” “Lá carrega direto, carrega direto, de segunda a segunda.”; “Pode ser que fique de um dia para o outro, dependendo da hora que chegar.” Portanto, é incontroverso que houve agendamento formal, com concordância das partes e expectativa legítima de prestação do serviço. Alegação do autor: houve espera injustificada e ausência de carregamento Também comprovada. Conforme áudios de 09/09/2024 de conversa entre o motorista Bruno Pedroso e Agileu, funcionário da empresa ré: “Bom dia Agileu. Estamos aqui no embarque na fazenda manga desde sábado. Como vai ficar aqui? Diz q não tem feijão pra nós carregar.” Agileu admite: “Meu amigo, na verdade, na verdade, os quatro caminhões de vocês que era para poder ter ido aí, era para eles terem chegado uns dois dias antes. Chegou depois, tem que ter compreensão quanto a isso também, né? É isso aí que eu falo para você, a gente tem que ser parceiro em todos os momentos. Eu segurei a ordem de vocês, era para ter chegado acho que um ou dois dias antes, o cliente repôs os caminhões, você entendeu?” As provas apontam para total inércia da contratante, que falhou em comunicar a ausência de produto e frustrou a execução do contrato, sujeitando os motoristas a espera por dias sem retorno. Indenização por estadia Nos termos do art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007, ultrapassadas as 5 horas de espera, é devida indenização no valor de R$ 1,38/t/hora, atualizado anualmente. A jurisprudência já firmou: “Comprovado o tempo de espera superior a 5h, há responsabilidade objetiva pela estadia.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) “Não sendo comprovada qualquer excludente, e existindo prova da chegada, espera e ordem, impõe-se a procedência do pedido.” (TJMT, RI 1001045-30.2023.8.11.0003) Os valores apresentados (R$ 2,29/t/hora) seguem o índice atualizado pelo INPC, conforme tabela ANTT e jurisprudência dominante. 2.3 – Do valor da indenização por estadia no caso concreto A parte autora pleiteia o pagamento de R$ 51.719,65, correspondente à estadia de três veículos de carga que permaneceram aguardando carregamento entre os dias 07 e 13 de setembro de 2024, conforme transcrições, documentos e ordens de carregamento juntadas aos autos. O valor foi apurado com base no art. 11, §5º da Lei 11.442/2007, que estabelece: “Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) horas para carga ou descarga, será devida ao contratado a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” O autor aplicou ao cálculo a atualização anual do valor por tonelada/hora com base no INPC, utilizando o coeficiente de R$ 2,29/t/hora, conforme a tabela vigente de 2024 da ANTT, adotada em precedentes como o do TJMT no RI 1002298-62.2024.8.11.0021. Cada veículo teve seu tempo de espera computado individualmente, com base em: Placas dos veículos identificadas nas mensagens; Data de chegada confirmada em 07/09/2024; Mensagens que registram ausência de carregamento até 13/09/2024, configurando espera superior a 120h; Ausência de qualquer impugnação válida da ré aos dados objetivos dos veículos e horários. A jurisprudência do TJMT já reconheceu a validade desse tipo de apuração: “A planilha de cálculo elaborada com base no peso transportado e no tempo de espera, sem impugnação específica e lastreada em provas idôneas, deve ser acolhida.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) Não havendo prova de excludente de responsabilidade, atraso imputável à autora ou divergência quanto aos pesos e horários, homologa-se o valor apurado de R$ 51.719,65 como adequado ao caso concreto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILBERTO FERNANDES – IRATI, para: 1. Condenar as empresas ARBAZA ALIMENTOS LTDA. E RODOAGRO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 51.719,65, a título de indenização por estadia de três veículos; 2. Determinar a incidência de: o Correção monetária desde a data da prestação do serviço (07/09/2024); o Juros de mora desde a citação, à taxa legal (art. 397 do CC); Sem custas processuais, nos termos do art. 55, §1º da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT, junho de 2025. Kenia Rezende Juíza leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001045-19.2025.8.11.9005

ID: 311200299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001045-19.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR em face do magistrado que jurisdiciona o 1º Juizado Especial de Rondonópolis, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso inominado por ela interposto. Como causa de pedir, sustenta o Impetrante que mesmo após juntar aos autos documentos que atestam sua hipossuficiência, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedido efeito suspensivo a decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do Recurso Inominado. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie não traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Em princípio, não basta alegar a insuficiência de recursos, mas se faz necessário comprovar ou apresentar elementos de veracidade, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Constata-se que a impetrante foi devidamente intimada pelo juízo de primeiro grau para comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira. A análise dos documentos anexados aos autos, especialmente o demonstrativo do imposto de renda e holerite, não evidenciam, a princípio, situação de incapacidade financeira que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita, o que reforça a inexistência de fumus boni juris na presente demanda. Além disso, não há que se falar em periculum in mora, pois se ao final for concedida a segurança pleiteada não resultará em ineficácia da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. EDSON DIAS REIS Relator

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Processo nº 1001045-48.2024.8.11.0018

ID: 279754194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001045-48.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELIO OLIVEIRA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1001045-48.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 22.146,24 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, 187, S/C, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 POLO PASSIVO: Nome: AURELIO OLIVEIRA FERREIRA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS YOSHIO MAEDA, digitei. JUARA, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005924-16.2024.8.11.0013

ID: 318082099

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005924-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005924-16.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005924-16.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCA DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 295.613.798-05 (APELADO), JAQUELINE DA ROSA DE ALMEIDA - CPF: 037.412.090-07 (ADVOGADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM MANTIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre associação de aposentados e pensionistas e beneficiária do INSS, diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a associação comprovou a existência de contrato que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados diante da ausência de má-fé; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais se mostra adequado à luz das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A instituição que realiza descontos em benefício previdenciário tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação que lhes deu origem. A ausência de termo de filiação ou autorização válida torna a cobrança indevida. 4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência da autora, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 5. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas. 6. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a associação atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024; TJMT, N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCA DE OLIVEIRA SOARES, julgou procedentes os pedidos da inicial. Na origem, a autora, ora Apelada, alegou ser pensionista do INSS e ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO". Sustentou que jamais se filiou ou autorizou quaisquer descontos por parte da associação ré e que sua tentativa de resolver a questão administrativamente restou infrutífera. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (ID 290047863) julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes por ausência de prova da contratação. Condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, bem como às custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor do benefício econômico. O Apelante, em suas razões recursais (ID 190047866), pugna preliminarmente pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta o descabimento da repetição de indébito, ou, subsidiariamente, que a devolução ocorra na forma simples, por ausência de má-fé. Alega, ainda, a inexistência do dever de indenizar por danos morais, por se tratar de "mero dissabor", e, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório por considerá-lo excessivo e desproporcional. Contrarrazões pelo não provimento (ID 290047869). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A Apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual já foi deferido pelo juízo de origem na decisão de saneamento (ID 290047861) e confirmado na sentença, com base no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por se tratar de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços a pessoas idosas. Dessa forma, mantenho o benefício já concedido em primeira instância. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da sentença que declarou a inexistência do vínculo jurídico e condenou a apelante à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação em tela é, inequivocamente, de consumo, sendo a apelada (pensionista) a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela apelante, enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Aplica-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extrato do seu histórico de créditos que demonstram a realização de desconto a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” (ID 290047034). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o apelante tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o respectivo contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência do apelado. Dessa forma, mostra-se adequada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, porquanto restou demostrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos, cuja contratação não foi comprovada. Nesse sentido: “[...] Se ausente comprovação da filiação a associação requerida, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024).” Configurado a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução. A quantia é considerada adequada, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Na hipótese, não se visualizam elementos capazes de assegurar que a apelante tenha agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução na forma determinada. Para ilustrar: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação e após a devida compensação, seja na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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