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Processo nº 1001048-61.2019.8.11.0023

ID: 306348050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos então agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, imputando-lhes condutas dolosas e/ou culposas decorrentes da contratação direta reiterada de serviços de publicidade institucional durante o exercício de 2017, sem observância ao devido processo licitatório, em violação aos princípios da Administração Pública e com potencial dano ao erário. Sustenta, em síntese, que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, realizaram 17 contratações diretas com empresas do ramo de comunicação, todas com objeto idêntico (publicidade institucional), no valor total de R$ 56.977,00, ultrapassando o limite legal de dispensa previsto no art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Assegura o Parquet que tal prática configurou fracionamento ilegal de despesas públicas, com ciência inequívoca por parte dos requeridos quanto à ilicitude do procedimento, sobretudo após alerta técnico da Controladoria Interna, o que caracterizaria dolo e burla à legislação de regência. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92). Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 24677611). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 28758109). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos (id. 31914852). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 76480154). Nas suas razões, requerem, preliminarmente, a aplicação retroativa das disposições mais benéficas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, postulam a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (id. 86726431). Devidamente intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (id. 196412351 e id. 197532012). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na realização de 17 contratações diretas de serviços de publicidade institucional durante o exercício de 2017, com valor total de R$ 56.977,00, sem observância ao devido processo licitatório, em violação aos princípios da Administração Pública e com potencial dano ao erário. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram contratação direta reiterada de serviços com objeto semelhante, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 56.977,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e setenta e sete reais), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação ou contrato para a contratação do serviço. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o serviço contratado não foi, de fato, realizado, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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Processo nº 1001048-33.2025.8.11.0029

ID: 283375770

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-33.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001048-33.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001048-33.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CTUTELA DE URGÊNCIA” proposta por MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. In suma, afirma o autor que, ao buscar crédito junto a uma instituição bancária, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de “restrição interna”, o que lhe causou surpresa, pois afirma estar com todas as obrigações financeiras devidamente quitadas. Afirma que em busca de esclarecimentos, obteve acesso ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, onde constatou a existência de apontamentos restritivos em seu nome, os quais não foram atualizados ou excluídos, mesmo após a quitação integral das dívidas. Alega que jamais foi notificado acerca da inclusão ou manutenção desses registros, o que configura afronta aos princípios da transparência e da informação, previstos no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como necessidade, qualidade dos dados e boa-fé. Sustenta que a conduta negligente da instituição financeira vem lhe causando sérios prejuízos à imagem, à honra e à sua atividade econômica, ao lhe atribuir, injustamente, a condição de mau pagador. Requer a concessão de medida liminar, no seguinte sentido: “Concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir o Requerido em efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome ao Requerente, no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária fixada; ” (sic) Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, é certo que não há nos autos elementos que demonstrem que a alegada negativa de crédito por terceiros possua relação de causalidade entre o registro no SCR. De mais a mais, é certo que no caso concreto, restou incontroverso a existência e exigibilidade do débito que deu origem ao registro no SCR que a parte autora pretende a exclusão, não existindo prima facie qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Neste sentido, é certo que, em consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central, foi possível localizar glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR, onde é possível aferir que “As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos.” Com efeito, assentado na Resolução n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr) que “Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências partir do mês do pagamento, ou seja, que o cliente está "em dia". Neste sentido, imperioso ainda destacar SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Portanto, é certo que o SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente solicite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Dentre os principais aspectos que distinguem o SCR em relação aos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, CCF e congêneres), destacamos: (...) “b) o conteúdo do SCR também distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto; c) o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema são adimplentes (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de créditos.” Além disso, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA DATA NASCIMENTO: 24/09/1997 CPF: 112.437.416-78 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: EQUATORIAL ENERGIA GOIAS ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA DATA VENCIMENTO: 10/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2023088927872 VALOR: 34,86 DATA INCLUSAO: 27/12/2023 * CREDOR: IPOG ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO DATA VENCIMENTO: 20/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 345786447792290614471 VALOR: 530,00 DATA INCLUSAO: 23/11/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAME ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2148-9513 DATA VENCIMENTO: 23/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4152742739270002 VALOR: 534,05 DATA INCLUSAO: 11/05/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 01/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317100054976041632 VALOR: 22.179,92 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 12/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: MP317166000025426066 VALOR: 10.140,26 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 07/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317132000017701032 VALOR: 31.259,56 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 644 3030 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 67610089/154973594 VALOR: 2.240,75 DATA INCLUSAO: 23/04/2025 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 31/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000000056341 VALOR: 1.010,27 DATA INCLUSAO: 02/04/2025 * CREDOR: BANCO BV S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 301 0101 DATA VENCIMENTO: 09/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10010000102002582511 VALOR: 24.475,11 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 02500023213435222964 VALOR: 1.706,94 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA ENDEREÇO: RUA CARLOS GOMES, 1063 BAIRRO: CENTRO CIDADE: SALVADOR / BA * ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO ENDEREÇO: RUA 8, 624 BAIRRO: SETOR OESTE CIDADE: GOIANIA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 10 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.900.074.573-4 28/05/2025 15:07:08-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 28 de Maio de 2025 Carta No HI0525009993 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 11243741678 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 11243741678: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021038385331 10/05/2021 01/06/2021 18/06/2021 16/06/2021 X 56,97 Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021106717561 10/12/2021 15/02/2022 03/03/2022 08/04/2022 X 70,68 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 25/08/2022 01/09/2022 01/06/2028 02/09/2022 X 19.310,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 26/09/2022 05/10/2022 18/10/2022 12/10/2022 X 7.336,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/12/2022 15/12/2022 14/09/2028 16/12/2022 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 11/03/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 18/03/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 17/03/2023 30/03/2023 18/04/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/04/2023 18/04/2023 01/05/2023 29/04/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/06/2023 15/06/2023 28/06/2023 20/06/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/06/2023 22/06/2023 22/03/2029 23/06/2023 X 2.131,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 04/07/2023 X 8.302,97 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 24.503,92 Empresa SICREDI PLANALTO CENTRAL PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5276800132805002 25/05/2023 29/06/2023 16/07/2023 07/07/2023 X 3.372,21 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 12/04/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 8.120,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/07/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 20.000,00 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-751816067 31/07/2024 06/09/2024 07/06/2030 10/09/2024 X 199,66 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/09/2023 22/09/2023 06/10/2023 X 1.706,94 Empresa BANCO BV /CARTOES DE CREDITO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10010000102002582511 08/05/2024 08/05/2024 22/05/2024 X 24.475,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 8.740,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 19.118,32 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 26.944,69 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 154973594 10/09/2023 17/04/2025 29/04/2025 X 2.240,75 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 28/05/2025 as 15:07:11 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome do autor. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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