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Processo nº 1001052-11.2022.8.11.0018

ID: 320822083

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001052-11.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES SILVA

Decisão

Advogados:

VANDERSON PAULI

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RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001052-11.2022.8.11.0018 APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): BRUNO RODRIGUES SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz substituto, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, nos autos de n.° 1001052-11.2022.8.11.0018, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Juara, MT, que concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos (ID. 294043372): “Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bruno Rodrigues Silva ME, pessoa jurídica, representada por Bruno Rodrigues Silva, contra ato praticado pela Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Pequenos Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, objetivando a reativação de sua inscrição estadual n.º 13.884.511-5, suspensa por determinação da Impetrada com base em comunicação oriunda do IBAMA. Alegou a Impetrante que a suspensão se deu sem oportunidade de defesa e fundamentada exclusivamente em ofício do IBAMA, que havia embargado suas atividades. Asseverou que o embargo foi suspenso por decisão da Justiça Federal, a qual reconheceu a ilegalidade da medida administrativa do IBAMA, permitindo a retomada regular das atividades da empresa. Sustentou que a manutenção da suspensão da inscrição estadual, mesmo após a liberação das atividades pela Justiça Federal, configura medida desproporcional e ilegal, por afrontar o contraditório e a ampla defesa e utilizar-se de meio coercitivo para forçar eventual pagamento de tributo ainda não regularmente constituído. Requereu, ao final, pela concessão da segurança e a reativação da inscrição estadual da Empresa. Juntou documentos. Decisão de Id. 85264965, concedeu a medida liminar e determinou à autoridade coatora a reativação da inscrição estadual da Impetrante. Informações da Autoridade coatora foram prestadas no Id. 105853851. Em suas razões, defendeu a legalidade do ato com fundamento no art. 78, XII, da Portaria 05/2014, da SEFAZ/MT. Fundamentou quanto a existência pendências ambientais e que a suspensão, diante de situação excepcional de risco o erário e de possível cometimento de crimes contra a ordem tributária, foi preventiva, com contraditório diferido e sem efeito confiscatório. Juntou documentos. Pedido de suspensão da liminar rejeitado do Id. 106191877, e, julgamento do Agravo do Id. 158121055. O Ministério Público foi intimado e manifestou pelo desinteresse na causa (Id. 160707536). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito do direito líquido e certo, leciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em normal legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, 2005, p. 36-37). Pois bem. A controvérsia gira em torno da legalidade da suspensão da inscrição estadual da Impetrante com base em comunicação do IBAMA, Órgão licenciador, nos moldes do art. 78, XII, da Portaria 05/2014/SEFAZ. Dos documentas acostados aos autos observo que a empresa impetrante obteve decisão no âmbito da Justiça Federal (Id. 85213542) que suspendeu o embargo imposto pelo IBAMA, possibilitando o retorno de suas atividades no Sistema DOF/IBAMA. Assim, se o fundamento que ensejou a suspensão, qual seja, embargo administrativo do IBAMA, foi judicialmente afastado, reconheço como prejudicada a validade do ato administrativo da SEFAZ, que manteve a sanção de forma autônoma e sem fundamento jurídico subsistente. Observo, ademais, que não houve apuração própria da SEFAZ acerca de qualquer irregularidade fiscal ou ambiental diretamente constatada, sendo a medida adotada exclusivamente com base na comunicação do IBAMA. Outrossim, a suspensão da inscrição estadual, embora autorizada em situações excepcionais, não pode prescindir de fundamentação suficiente e adequada comunicação ao contribuinte, permitindo-lhe o contraditório. Na hipótese em questão, conforme, inclusive, detalhado no julgamento do Agravo interposto pela Impetrada, sequer foi oportunizada a manifestação da empresa antes da adoção da medida restritiva, o que representa afronta ao direito constitucional à ampla defesa. No ponto, registro que, conforme reiterado entendimento dos Tribunais superiores, a utilização de medidas restritivas como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos - sem que tenha havido constituição definitiva do crédito tributário ou esgotamento da via administrativa - configura sanção política, repudiada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e 127 do STJ. Portanto, vez que a Impetrante demonstrou, por meio de prova préconstituída, estar sofrendo restrição indevida a direito líquido e certo, consubstanciado na manutenção de sua inscrição regular no cadastro estadual de contribuintes, condição essencial ao exercício de suas atividades empresariais, o pedido inicial merece acolhida. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de Id. 85264965 e concedo a segurança pleiteada pela Impetrante, a fim de determinar à Autoridade coatora que mantenha ativa a inscrição estadual n.º 13.884.511-5 da empresa Bruno Rodrigues Silva ME, salvo se houver novo fundamento autônomo e regularmente comunicado, sob pena de desobediência. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, deixo de condenar em honorários advocatícios em conformidade com as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, e com espeque artigo 25, da Lei n.º 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao E. TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que “a SEFAZ/MT recebeu do IBAMA o Ofício n.º 5/2022/UT-JUÍNA-MT/SUPES-MT, informando que a empresa impetrante se encontrava embargada em razão de infrações ambientais, conforme os Processos Administrativos nº 02013.002941/2021-05 e 02013.002710/2021-93.” Narra que “a partir dessa comunicação oficial, foi aplicada medida preventiva de suspensão da inscrição estadual, plenamente respaldada pela regulamentação vigente e sem qualquer caráter sancionatório ou coercitivo.” Diante dos fatos narrados, requer: “o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança.”. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso por entender que “a empresa apelada informou que a medida administrativa foi adotada sem que lhe fosse oportunizada a defesa prévia, contrariando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou, ainda, que o fundamento utilizado para a suspensão – o embargo ambiental imposto pelo IBAMA – foi posteriormente afastado por decisão da Justiça Federal, que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo do órgão ambiental e determinou a liberação das atividades da empresa” (ID. 294043378). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz substituto, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, nos autos de n.° 1001052-11.2022.8.11.0018, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Juara, MT, que concedeu a segurança pleiteada. Extrai-se do processado que a parte apelada impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” contra suposto ato coator praticado pela “COORDENADORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE PEQUENOS CONTRIBUINTES – CMPC – SEFAZ/JUARA-MT”, diante da “suspensão de sua inscrição estadual com o seguinte motivo: “oficio do órgão licenciador”. Conforme narrado na petição inicial, a parte apelada ingressou com “pedido junto à Justiça Federal, o qual concedeu a liminar para o retorno das atividades”, sendo que “o IBAMA desembargou a empresa e as atividades foram retomadas”, a denotar “ilegalidade na suspensão por parte da SEFAZ, que mantem única e exclusivamente com base em ofício”. Assevera, ainda, que “os supostos débitos em aberto sequer haviam sido inscritos em dívida ativa e que não se mostra razoável a cobrança antecipada de tributo pelo simples fato de o contribuinte estar com pendências no Sistema Eletrônico Fiscal da Secretaria de Fazenda.” Em 18.05.2022, o magistrado singular concedeu a medida liminar para “determinar que a autoridade coatora IMEDIATAMENTE reative a inscrição estadual da empresa, para que possa realizar as operações de vendas”. Posteriormente, sobreveio a sentença na qual o juízo a quo confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança (ID. 294043372). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame do processado, constata-se que a matéria em discussão se cinge à legalidade da suspensão da inscrição estadual pela Impetrante com base em comunicação do IBAMA, Órgão licenciador, nos moldes do art. 78, XII, da Portaria 05/2014/SEFAZ. De proêmio, oportuno ressaltar que o Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Da questão posta, observa-se a suspensão da inscrição estadual pela SEFAZ ocorreu após recebimento do Ofício n.º 5/2022/UT-JUÍNA-MT/SUPES-MT, na qual teria constatado irregularidade no empreendimento BRUNO RODRIGUES SILVA – ME, vide: Todavia, esse fundamento utilizado pela SEFAZ-MT (ofício do Órgão Licenciador – IBAMA), foi suspenso, judicialmente, pela 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT (Mandado de Segurança Cível – N.º 1000371-74.2022.4.01.3600). Com efeito, se o motivo da suspensão — consistente no embargo administrativo imposto pelo IBAMA — foi judicialmente afastado, afigura-se prejudicada a validade do ato administrativo da SEFAZ, por carecer de fundamento jurídico idôneo e subsistente para a manutenção autônoma da sanção. Não bastasse, verifica-se que a referida suspensão do cadastro foi realizada de ofício, sem a instauração do processo administrativo e sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que viola o direito líquido e certo do contribuinte. Sobre o tema, assim tem se posicionado esta e. Corte de Justiça: “(...) 6. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a suspensão da inscrição estadual sem prévio procedimento contraditório caracteriza ato ilegal e abusivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É nulo o ato administrativo que suspende a inscrição estadual de contribuinte sem prévia instauração de processo administrativo específico, por violar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.” (...) (N.U 1022350-34.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) (grifo nosso) “(...) 4. A suspensão da inscrição estadual do contribuinte sem a prévia instauração de procedimento administrativo viola o devido processo legal, uma vez que priva o administrado da possibilidade de se manifestar e contestar a medida adotada pela Administração Pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece a ilegalidade da suspensão unilateral da inscrição estadual sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a prévia instauração de processo administrativo. 6. A mera existência de indícios de irregularidades não justifica a suspensão da inscrição estadual sem que sejam assegurados os meios de defesa ao contribuinte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É ilegal a suspensão da inscrição estadual de contribuinte sem a prévia instauração de processo administrativo, por configurar violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa." N.U 1027322-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). Logo, a parte apelante não demonstrou existência de fundamento jurídico válido e apto para a suspensão da inscrição estadual do apelado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001052-78.2025.8.11.0091

ID: 337506514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-78.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001052-78.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001052-78.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TRATOMAQ AUTO PECAS EIRELI - ME, EVALDO MIRANDA DE SOUSA Vistos. Trata-se de Ação envolvendo relações entre Instituição Financeira e Consumidor. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde - MT, assinado e datado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1001052-19.2025.8.11.0046

ID: 257462114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001052-19.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TEIXEIRA CHAVES

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 1001052-19.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MILCA ORNIESKI CHAVES POLO PASSIVO: LUCAS TEIXEIRA CHAVES DECISÃO Vistos. Mil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 1001052-19.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MILCA ORNIESKI CHAVES POLO PASSIVO: LUCAS TEIXEIRA CHAVES DECISÃO Vistos. Milca Ornieski Chaves ajuíza Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência contra Lucas Teixeira Chaves, ambos devidamente qualificados nos autos. Dessa forma, argumentou que o interditado está totalmente sob os seus cuidados, Milca Ornieski Chaves , mãe de Lucas Teixeira Chaves, sendo inteiramente dependente de sua assistência. Requer em sede de tutela de urgência que seja nomeada curadora provisória do requerido. É o breve relato. Fundamento e decido. Com a entrada em vigor da Lei n.º13.146/2015 a pessoa com deficiência, por si só, não é considerada incapaz para os atos da vida civil. Desta feita, o instituto da interdição num olhar prima facie teria sido expurgado do ordenamento jurídico brasileiro, considerando que agora cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos. Ocorre que, a curatela é um instituto que tem por finalidade assegurar a devida administração dos bens de uma pessoa que, em geral, por uma enfermidade, está impedido de exercê-lo. Essa administração concerne ao patrimônio, podendo ser, a depender do caso concreto, menos ou mais abrangente. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.767, modificado pela lei 13.146/2015 disciplina os casos sujeitos a curatela. Vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - revogado; V - os pródigos. Quanto à legitimidade, o mesmo diploma, em seu artigo 1.768, modificado pela lei 13.146/2015 informa a ordem dos legitimados para propor a ação competente; a de interdição. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 08 de maio de 2025, a partir das 16h45min, Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIME-SE a equipe multidisciplinar deste Juízo para que realize estudo social na residência da parte promovente, a fim de averiguar as reais condições em que se encontra o interditado, assim como verificar a possibilidade desta exercer a curatela, encaminhando relatório conclusivo a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nomeio como perita, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), Rosa Aparecida de Oliveira Gonçalves, Assistente Social, CRESS 20ª Região n. 4927, devendo a profissional ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo psicossocial, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, cientificando-as que detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1º, II, CPC), sob pena de preclusão. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, o juiz deve observar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, o periculum in mora e o fumus boni juris exigidos pelo art. 300 do CPC. Observa-se que o requerido possui doenças de paralisia cerebral, acamado, em coma vigil, apresentando quadro clínico sugestivo/compatível com CID10 – G80/G80.4 e M41, tendo seu mãe como família, que vem cuidando e administrando a vida do requerido para que nada lhe falte. Pelo exposto, após uma análise superficial, defiro o pedido de tutela provisional, nomeando, em caráter provisório, Milca Ornieski Chaves curador provisório de seu filho, Lucas Teixeira Chaves. Tendo em vista que a Defensoria Pública desta Comarca encontra-se impedida de atuar em favor da parte requerida, por já atuar em favor da parte autora, nomeio como defensor dativo o advogado REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO– OAB MT 30802-B, devendo o mesmo ser intimado da presente nomeação, para defender os interesses do requerido, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil.. Manifeste o Ministério em 30 (trinta) dias. Por oportuno, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001052-91.2020.8.11.0111

ID: 329611864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-91.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL GALERA COSTA JARDIM

Decisão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001052-91.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ISABEL GALERA COSTA JARDIM DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001052-91.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ISABEL GALERA COSTA JARDIM DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ISABEL GALERA COSTA JARDIM, pela suposta prática do crime previsto no artigo 302 do CTB. Após a citação, a acusada apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante ID 130579265, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, não apresentando documentos. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. Em que pesem as alegações da defesa, a decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 25 de SETEMBRO de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTExMDYzNjctZDc5Yi00ZTQ2LWIyMWYtZmE5ZDhhZmVmNmQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Por derradeiro, AGUARDE-SE em cartório até a data da audiência de instrução e julgamento a ser realizada. ID’s 130579265 e 185637666 – DEFIRO. OFICIE-SE a POLITEC para que providenciem o envio do resultado do exame toxicológico realizado na vítima Daniel da Silva Mendonça (CPF 058.929.411-32) que se encontra no envelope nº 03100281. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001052-10.2024.8.11.0028

ID: 278746259

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-10.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001052-10.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BENJAMIM ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001052-10.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BENJAMIM ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de sindicato, de vacinação e carteira de trabalho, DAP, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que apesar do autor ter contribuições nos termos do depoimentos prestados, a maioria ocorreu como trabalhador de chácara rural. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 15/03/2024. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 15/03/2024 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001052-95.2024.8.11.0032

ID: 262983559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001052-95.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1001052-95.2024.8.11.0032 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ADELIA DIAS DE MOURA NOVAIS Endereço: Comunidade Fonte Estevão, s/n, Fazenda Morro dos Ventos, Zona Rural, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: GERVAS PEREIRA DE NOVAIS Endereço: Comunidade Fonte Estevão, s/n, Fazenda Morro dos Ventos, Zona Rural, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 POLO PASSIVO: Nome: RIO FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, RIO FIGUEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA LTDA, inscrito no CNPJ 44.898.146/0001 -71, representado pelo seu sócio GIUSEPPE LANTERMO, ou FORTUNATO PURCHIO, ambos em lugar incerto e não sabido; Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS E EVENTUAIS INTERESSADOS,(art. 246, § 3º, CPC/2015), em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 1. DOS FATOS Os Autores são legítimos possuidores de um imóvel rural denominado Fazenda Morro dos Ventos, localizado na Comunidade Fonte Estevão, Rosário Oeste/MT, com 52,83 hectares, conforme planta anexa. Conforme certidão anexa, o próprio INTERMAT reconhece os autores como possuidores e fornece a certidão para fins de usucapião. A ocupação do bem se deu no ano de 2009 quando iniciou a posse no imóvel, conforme comprova histórico da unidade consumidora da energisa desde 2010, totalizando aproximadamente 15 anos de posse, mansa e pacífica. Durante esses anos os autores fizeram diversas benfeitorias, como construção de cercas, gradeou, fez tanque de peixes, placa solar, etc. Os autores tem criação de bovinos, fruteiras, mangueiras, roça de cana, tanque de peixes, ou seja, a área é altamente produtiva. Logo, tendo em vista que a usucapião extraordinária tem um prazo geral de 15 (quinze) anos, que pode ser reduzido para 10 (dez) anos em caso de moradia habitual ou benfeitorias produtivas, os autores realizaram diversas benfeitorias, fazendo jus a redução do prazo para 10 anos. Conforme anexo, o Governo do Estado de Mato Grosso, através do INTERMAT, expediu o título Definitivo n° 020387 Serie B (Título anexo), em favor da empresa requerida, a qual era de São Paulo/SP e a muitos anos está inapta. Segundo informações do Cartório o imóvel, o título Definitivo n° 020387 Serie B (Título anexo), não possui registro, como se pode comprovar pela certidão negativa de registro. Durante todo o tempo exerceu ostensivamente a posse fazendo as obras necessárias para construir e habitar no imóvel, bem como produzem no imóvel, de modo a demonstrar o animus domini e o corpus, intrínsecos à posse ad usucapionem. Inclusive, na usucapião extraordinária não é necessário a certidão negativa de bens. Por fim, vale frisar que o imóvel não está matriculado no RGI local, conforme certidão do Oficial de Registro anexa. DECISÃO: RECEBO a inicial e seus respectivos documentos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a documentação acostada aos autos. CITE-SE para responder, no prazo de 15 (quinze) dias: a) pessoalmente aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes indicados na inicial; b) por edital, com prazo de 30 dias, os réus em lugar incerto e eventuais interessados (art. 246, § 3º, CPC). Constem as advertências legais (art. 344, CPC). INTIMEM-SE, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, por meio de seus representantes legais (art. 75, incisos I, II e III, CPC), encaminhando-se a cada ente uma cópia da petição inicial, assim como dos documentos acostados. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público (art. 178, CPC). Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDER CANUTO DE SOUZA, digitei. ROSÁRIO OESTE, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001052-11.2022.8.11.0018

ID: 256014394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001052-11.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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VANDERSON PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001052-11.2022.8.11.0018 Impetrante: Bruno Rodrigues Silva ME Impetrado: Coordenadoria de Controle e Monitoramento de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001052-11.2022.8.11.0018 Impetrante: Bruno Rodrigues Silva ME Impetrado: Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Pequenos Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bruno Rodrigues Silva ME, pessoa jurídica, representada por Bruno Rodrigues Silva, contra ato praticado pela Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Pequenos Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, objetivando a reativação de sua inscrição estadual n.º 13.884.511-5, suspensa por determinação da Impetrada com base em comunicação oriunda do IBAMA. Alegou a Impetrante que a suspensão se deu sem oportunidade de defesa e fundamentada exclusivamente em ofício do IBAMA, que havia embargado suas atividades. Asseverou que o embargo foi suspenso por decisão da Justiça Federal, a qual reconheceu a ilegalidade da medida administrativa do IBAMA, permitindo a retomada regular das atividades da empresa. Sustentou que a manutenção da suspensão da inscrição estadual, mesmo após a liberação das atividades pela Justiça Federal, configura medida desproporcional e ilegal, por afrontar o contraditório e a ampla defesa e utilizar-se de meio coercitivo para forçar eventual pagamento de tributo ainda não regularmente constituído. Requereu, ao final, pela concessão da segurança e a reativação da inscrição estadual da Empresa. Juntou documentos. Decisão de Id. 85264965, concedeu a medida liminar e determinou à autoridade coatora a reativação da inscrição estadual da Impetrante. Informações da Autoridade coatora foram prestadas no Id. 105853851. Em suas razões, defendeu a legalidade do ato com fundamento no art. 78, XII, da Portaria 05/2014, da SEFAZ/MT. Fundamentou quanto a existência pendências ambientais e que a suspensão, diante de situação excepcional de risco o erário e de possível cometimento de crimes contra a ordem tributária, foi preventiva, com contraditório diferido e sem efeito confiscatório. Juntou documentos. Pedido de suspensão da liminar rejeitado do Id. 106191877, e, julgamento do Agravo do Id. 158121055. O Ministério Público foi intimado e manifestou pelo desinteresse na causa (Id. 160707536). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito do direito líquido e certo, leciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em normal legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, 2005, p. 36-37). Pois bem. A controvérsia gira em torno da legalidade da suspensão da inscrição estadual da Impetrante com base em comunicação do IBAMA, Órgão licenciador, nos moldes do art. 78, XII, da Portaria 05/2014/SEFAZ. Dos documentas acostados aos autos observo que a empresa impetrante obteve decisão no âmbito da Justiça Federal (Id. 85213542) que suspendeu o embargo imposto pelo IBAMA, possibilitando o retorno de suas atividades no Sistema DOF/IBAMA. Assim, se o fundamento que ensejou a suspensão, qual seja, embargo administrativo do IBAMA, foi judicialmente afastado, reconheço como prejudicada a validade do ato administrativo da SEFAZ, que manteve a sanção de forma autônoma e sem fundamento jurídico subsistente. Observo, ademais, que não houve apuração própria da SEFAZ acerca de qualquer irregularidade fiscal ou ambiental diretamente constatada, sendo a medida adotada exclusivamente com base na comunicação do IBAMA. Outrossim, a suspensão da inscrição estadual, embora autorizada em situações excepcionais, não pode prescindir de fundamentação suficiente e adequada comunicação ao contribuinte, permitindo-lhe o contraditório. Na hipótese em questão, conforme, inclusive, detalhado no julgamento do Agravo interposto pela Impetrada, sequer foi oportunizada a manifestação da empresa antes da adoção da medida restritiva, o que representa afronta ao direito constitucional à ampla defesa. No ponto, registro que, conforme reiterado entendimento dos Tribunais superiores, a utilização de medidas restritivas como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos - sem que tenha havido constituição definitiva do crédito tributário ou esgotamento da via administrativa - configura sanção política, repudiada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e 127 do STJ. Portanto, vez que a Impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, estar sofrendo restrição indevida a direito líquido e certo, consubstanciado na manutenção de sua inscrição regular no cadastro estadual de contribuintes, condição essencial ao exercício de suas atividades empresariais, o pedido inicial merece acolhida. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de Id. 85264965 e concedo a segurança pleiteada pela Impetrante, a fim de determinar à Autoridade coatora que mantenha ativa a inscrição estadual n.º 13.884.511-5 da empresa Bruno Rodrigues Silva ME, salvo se houver novo fundamento autônomo e regularmente comunicado, sob pena de desobediência. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, deixo de condenar em honorários advocatícios em conformidade com as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, e com espeque artigo 25, da Lei n.º 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao E. TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001052-07.2024.8.11.0029

ID: 316604648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-07.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DANIEL ARENS

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001052-07.2024.8.11.0029 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001052-07.2024.8.11.0029 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ANDERSON DANIEL ARENS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Votorantim S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Anderson Daniel Arens, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de protesto indevido. A controvérsia posta revela, em essência, um litígio de consumo envolvendo pessoa física e instituição bancária amplamente conhecida no mercado nacional, cujo objeto é a contestação de débito que resultou em protesto cartorário. Contudo, ao reexaminar os autos, constata-se que o autor não comprovou qualquer tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da demanda, limitando-se a afirmar genericamente que desconhece a origem do débito e que “tentou resolver, mas não obteve resposta”. Nesse sentido, independentemente da análise do recurso interposto, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Assim, passo ao exame direto das condições da ação, em especial do interesse processual (interesse de agir). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a garantia fundamental de acesso à justiça: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, esta norma não é absoluta e comporta interpretações conforme o princípio da razoabilidade e eficiência, devendo ser sopesada com outros valores constitucionais, especialmente a eficiência administrativa, a economia processual e a prevenção de litígios desnecessários. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1355208), assentou expressamente que "é compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir". Destaca-se a ratio decidendi desse precedente paradigmático que enfatiza o equilíbrio necessário entre o direito ao acesso à justiça e a exigência de eficiência administrativa, prevenindo a judicialização precipitada de demandas que poderiam ser resolvidas pela via administrativa com celeridade e eficácia. O Tema 350 do STF já havia previamente enfatizado semelhante entendimento, ao reconhecer a necessidade da exaustão administrativa prévia nas hipóteses em que houver possibilidade real e efetiva de solução administrativa do conflito. O Supremo Tribunal consignou que "não se configura ameaça ou lesão a direito passível de apreciação judicial quando existe possibilidade de resolução administrativa imediata e eficaz, a qual sequer foi provocada pelo interessado". Tal entendimento evidencia que o interesse de agir é diretamente vinculado à impossibilidade de satisfação da pretensão pela via administrativa, configurando-se, portanto, apenas após a tentativa frustrada de resolução administrativa. Da mesma forma, encontra-se amparo constitucional expresso no artigo 217, §1º, da Constituição Federal, que condiciona o acesso à Justiça Desportiva à prévia exaustão administrativa. Trata-se de claro exemplo constitucional de limitação razoável ao princípio da inafastabilidade do controle judicial, indicando que o acesso à jurisdição pode ser legitimamente condicionado a etapas administrativas preliminares capazes de resolver eficazmente a controvérsia ou ao menos delimitá-la claramente. Por seu turno, a Súmula 2 do STJ dispõe que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa". Essa súmula reforça o entendimento de que o interesse de agir somente se perfaz após negativa ou omissão administrativa em relação a pretensões específicas. Cumpre esclarecer, contudo, que esta decisão estruturante se aplica exclusivamente às relações jurídicas de consumo, considerando que, neste âmbito, é mais evidente e necessário o incentivo à resolução extrajudicial dos conflitos. As relações de consumo possuem características próprias, como a vulnerabilidade do consumidor e a obrigatoriedade de fornecimento de canais adequados e eficazes para comunicação, solução de reclamações e proteção dos direitos dos consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos III e V, estabelece claramente como princípios fundamentais a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Deste modo, condicionar a judicialização à prévia provocação administrativa coaduna-se perfeitamente com o arcabouço normativo de proteção ao consumidor e os princípios que norteiam tais relações. Finalmente, justifica-se esta restrição material ao campo das relações de consumo pela necessidade de maior racionalidade na utilização dos recursos jurisdicionais, evitando-se que o Judiciário seja inundado por demandas passíveis de resolução administrativa rápida e eficiente, fortalecendo-se, assim, a proteção do consumidor, bem como a responsabilidade social das empresas envolvidas nessas relações. Portanto, para que se justifique e concretize plenamente o interesse de agir, é imperiosa a demonstração prévia e inequívoca da tentativa de solução administrativa do conflito, por meio de qualquer canal idôneo de comunicação, tais como: notificação extrajudicial via cartório; protocolo eletrônico formal em plataforma digital oficial da entidade; envio de e-mails corporativos institucionais com confirmação de leitura; registro formal de atendimento via call center das empresas com emissão de número de protocolo; ou ainda, comunicação formal via correspondência com aviso de recebimento (AR). Ademais, a introdução desta exigência possui caráter pedagógico e indutor de boas práticas administrativas, valorizando o diálogo e a resolução consensual de conflitos, além de proporcionar significativa redução de demandas repetitivas e litigância predatória, permitindo ao Judiciário focar seus esforços em casos verdadeiramente imprescindíveis de tutela jurisdicional. Por fim, é importante destacar que essa exigência não significa negativa de jurisdição, mas apenas condiciona o interesse de agir ao exaurimento ou, ao menos, à provocação prévia eficaz e formal da via administrativa, adequando-se à moderna perspectiva processual que prestigia a resolução adequada dos conflitos e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Ressalva-se, entretanto, que na hipótese de comprovada impossibilidade real e objetiva de se obter contato eficaz e gratuito com a entidade demandada, que inviabilize materialmente a demonstração da provocação administrativa prévia, restará autorizada a provocação originária da via judicial. Essa ressalva decorre do princípio constitucional da razoabilidade, visando evitar que o desaparecimento formal, a invisibilidade ou a dificuldade deliberada da pessoa jurídica de viabilizar o acesso na via administrativa, por qualquer motivo que seja, torne ilusório ou inacessível o direito constitucional ao acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso concreto, observa-se que o autor não apresentou qualquer prova de tentativa administrativa prévia eficaz e idônea antes do ajuizamento da presente demanda. Tampouco demonstrou haver obstáculo material ou impossibilidade objetiva de contato com o banco demandado. Há apenas alegações genéricas na petição inicial, desprovidas de qualquer documento que comprove contato anterior, como protocolos, notificações, e-mails, ou qualquer comunicação registrada. Assim, não se configura o interesse de agir, nos termos da decisão estruturante aplicada e do entendimento consolidado nos Temas 1.184 e 350 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI e §3º do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a ausência de interesse de agir e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001052-92.2023.8.11.0012

ID: 261432936

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-92.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIOS MATOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001052-92.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001052-92.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que leciona na Escola Estadual Jaraguá, no município de Água Boa-MT, com contrato de trabalho contendo 30h semanais, ocorre que no período de maio de 2022, a coordenadora pedagógica informou que a carga horária da requerente passaria a conter 40h por causa da substituição de uma professora que estaria de licença maternidade. Nesse sentido, relata que no período de 08 e 12 de maio de 2022 outro professor também precisava ser substituído, e com isso, sem a autorização da requerente, elaboraram contrato de substituição desse professor com a autora, porém alega não ter assinado. Mesmo assim, a requerente diz ter recebido os valores correspondentes à essa substituição em sua conta, e que por determinação da secretária, repassou esse valor à outra pessoa. Narra ainda que a secretária foi indagada pela autora sobre a regularidade da operação, porém não obteve explicação, então resolveu registrar um Boletim de Ocorrência. Por consequência dos fatos, a autora afirma sofrer perseguições e ameaças no âmbito do trabalho, e com isso desenvolveu ansiedade. Diante dos fatos, pugna a concessão de tutela de urgência, a fim de receber o tratamento psicológico e psiquiátrico pertinente, bem como os medicamentos necessários. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, nos termos postulados na exordial. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 120555424). O reclamado apresentou contestação em que pugnou pela improcedência da demanda. A reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas a informante Karina Pinheiro Zaratin e a testemunha Fabrícia Alves Bueno de Oliveira, ambas arroladas pela parte autora (Id. 176942916 e 176942916). Apenas a parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que, em parte, razão assiste à parte autora. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pelas provas coligidas nos presentes autos, consistentes no comprovante de transferência financeira para o terceiro Whatilla Moreira de Jesus (Id. 119647641), aliado ao boletim de ocorrência (Id. 119644614), assim como aos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, da informante Karina Pinheiro Zaratin e da testemunha Fabrícia Alves Bueno de Oliveira, ambas arroladas pela parte autora (Id. 176942916 e 176942916), concluo que, de fato, a reclamante foi envolvida em procedimento irregular de contratação, pagamento e estorno, compelida por agentes do reclamado. Atinente ao mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade em questão, independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, pois seus únicos requisitos são a comprovação do dano e de consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Ainda, cabe a parte demandada comprovar a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Quanto à matéria fática, restou comprovada a adoção de procedimento irregular de contratação e pagamento, com envolvimento da autora sem a sua anuência ou adesão, seja em virtude dos documentos juntados aos autos ou pela afirmação das próprias partes. De outro norte, o nexo causal entre a conduta dos agentes e o dano aos direitos da personalidade da autora, também restaram demonstrado nos autos. Nesse contexto, os danos morais estão configurados, ante o sofrimento atroz da autora, ao ser inserida em nefasto contesto de contratação e repasse de dinheiro público, o que dá suporte para a indenização correspondente. No caso de dano moral, que atinge valores abstratos, não é necessária a demonstração, in concreto, do dano ou prejuízo, bastando a prova de que houve a violação de um direito. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a reparação moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesse passo, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, considero razoável e adequado fixar o valor total da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais) a fim de determinar a justa compensação moral. Quanto aos pedidos de ressarcimento com consultas médicas, assim com o fornecimento de medicamentos e tratamento psiquiátrico, inexistem nos presentes autos prova médica de que a alegada patologia tenha efetivamente sido causada pelos fatos discutidos nos presentes autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do evento danoso e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002147-28.2025.8.11.0000

ID: 301221977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002147-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA - CPF: 715.180.711-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVERIA INCIDIR SOBRE A PENA JÁ CUMPRIDA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DA NOVA DATA-BASE A PARTIR DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA EM PROCESSO ANTERIOR JÁ EXTINTO POR INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL A SER ABATIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS OU REFLEXOS NA EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GUIAS EXTINTAS DO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA. GUIAS CUMPRIDAS OU INDULTADAS POSSUEM VALOR DOCUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE PENA JÁ EXTINTA POR INDULTO. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL. GUIAS EXTINTAS COM VALOR DOCUMENTAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM BASE EM REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIMES HEDIONDOS (TRÁFICO E TORTURA). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, CONFORME ART. 112, VII, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a nova data-base para progressão de regime prisional, indeferiu o pedido de detração de pena já cumprida, bem como a exclusão de guias penais já extintas, e aplicou a fração de 60% com fundamento na reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (I) o cálculo para progressão de regime deve considerar a pena já cumprida ou a pena unificada após nova condenação; (II) é possível reconhecer detração penal sobre pena já integralmente cumprida por indulto; (III) devem ser excluídas guias penais cujas reprimendas já foram extintas; (IV) a reincidência é específica, justificando a aplicação da fração de 60% para progressão de regime. III. Razões de decidir: 3. A progressão de regime deve ser calculada com base na nova data-base fixada a partir da última prisão, não sendo possível considerar períodos anteriores à unificação da pena. 4. A detração penal não se aplica a penas já extintas por indulto, uma vez que não há mais substrato penal a ser deduzido. 5. As guias penais extintas devem ser mantidas no sistema de execução por sua função documental e histórica, não havendo ilegalidade na sua permanência no SEEU. 6. Constatada a reincidência específica em crimes hediondos, incide a fração de 60% para progressão, conforme o art. 112, VII, da LEP. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: “1. A progressão de regime deve considerar a fração legal sobre a pena unificada e a nova data-base fixada com base na última prisão ou falta grave.” “2. A detração da pena não se aplica quando não há pena remanescente a ser deduzida.” “3. A exclusão de guias penais extintas do sistema é incabível, por constituírem registro probatório essencial à execução penal.” “4. Reincidência em crimes de natureza hedionda atrai a aplicação da fração de 60% para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII. CP, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 675.459/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14.02.2022. STJ, AgRg no HC n. 441.553/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08.04.2019. STJ, REsp 1.557.408/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016. STJ, AgRg no HC n. 831.503/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023. TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019.8.24.0064, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28.01.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0000345-77.2014.8.11.0006, que, em decisão de saneamento e organização processual, procedeu à alteração da data-base para fins de progressão de regime para 04/01/2021, mas indeferiu os demais pedidos formulados pela defesa. Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão objurgada, sustentando, em síntese, que: (a) o cálculo para progressão de regime deve ser realizado com base na pena já cumprida, e não no total da pena imposta; (b) a reincidência deve ser considerada genérica e não específica, aplicando-se a fração de 40% para o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.455/97; (c) deve ser reconhecida a detração da pena de 1 ano e 8 meses já cumprida no processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006; e (d) devem ser excluídas as guias penais relativas aos processos 0001249-68.2012.8.11.0006 e 0001476-24.2013.8.11.0006, por já estarem extintas. Ao final, requer o provimento do recurso, visando à retificação do cálculo de pena, aplicação da fração de 40% para progressão, reconhecimento da reincidência genérica e exclusão de guias penais extintas. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão anteriormente proferida, reconhecendo apenas a alteração da data-base e a retificação dos dias remidos, com a perda de 153 dias pela prática de falta grave. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que o agravado cumpre pena privativa de liberdade total de 31 anos e 4 meses, com pena remanescente de 17 anos, 10 meses e 25 dias, e regime atual fechado. A execução penal envolve múltiplas guias, com os seguintes processos e condenações ativas: Proc. nº 0005704-37.2016.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 12/09/2017. Proc. nº 1001052-81.2021.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 10/05/2021. Proc. nº 1002933-93.2021.8.11.0006 – 14 anos e 5 meses de reclusão (art. 1º, §4º, da Lei 9.455/97), crime de tortura. Trânsito em julgado em 10/12/2021. Proc. nº 0001249-68.2012.8.11.0006 – 1 ano e 8 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Proc. nº 0001476-24.2013.8.11.0006 – 2 anos e 11 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Inicialmente, no tocante ao pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito para que as frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal sejam calculadas com base na pena já cumprida, e não sobre o total da pena unificada, tal pedido é improcedente. Com efeito, nos termos do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, a progressão de regime está condicionada ao cumprimento de fração da pena com base na data-base fixada, a qual deve ser considerada como o marco inicial para aferição do requisito objetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao estabelecer que, havendo nova condenação durante o cumprimento da pena, com unificação das reprimendas, a data-base para novos benefícios deve corresponder à data da última prisão ou ao marco interruptivo mais recente, a exemplo da prática de falta grave. No presente feito, verifica-se que a data-base foi acertadamente fixada em 04/01/2021, momento do último recolhimento ao cárcere, conforme bem reconhecido pelo Juízo da execução e ratificado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça. Dessa forma, a pretensão defensiva de computar a pena já cumprida em momentos anteriores à nova data-base desconsidera o caráter interruptivo do novo marco temporal, rompendo a lógica de sequência cronológica e métrica estabelecida pelo sistema executório da LEP. Admitir a tese sustentada pela Defesa, no sentido de que o tempo de pena já cumprido antes da nova data-base deveria ser considerado para o cálculo das frações exigidas para futura progressão equivaleria a anular os efeitos da nova condenação e da consequente unificação, implicando grave violação ao princípio da legalidade e, paradoxalmente, ensejando um indevido benefício ao apenado reincidente, em detrimento da ordem jurídica e da função retributiva e preventiva da pena. Trata-se, em última análise, de tentativa de manipulação aritmética do tempo de execução, incompatível com os critérios normativos e com o entendimento consolidado do STJ. Vejamos: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) “Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração')" ( AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019)... (STJ - AgRg no HC: 675459 RJ 2021/0193791-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) No que se refere ao pedido de detração da pena de 1 ano e 8 meses relativa ao processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006, sob o argumento de que esta já teria sido integralmente cumprida na data da concessão do indulto (20/04/2024), de igual modo não há como acolher o pleito. A detração prevista no art. 42 do Código Penal aplica-se, via de regra, a períodos de prisão provisória ou de cumprimento de pena efetiva, que ainda estejam sendo contabilizados no saldo remanescente do apenado. Ora, se a referida pena já se encontrava inteiramente cumprida, como alegado pela própria Defesa, não há mais substrato penal sobre o qual incidir a detração. Aplicar a detração a título meramente simbólico ou contábil, sem reflexo na execução atual, subverteria o instituto, esvaziando seu conteúdo jurídico e comprometendo a racionalidade do cálculo penal. Trata-se, portanto, de postulação incompatível com a estrutura lógica da execução unificada e que já teve o correto indeferimento pelo Juízo a quo. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO INDEFERIDO (ART. 42 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO TERIA CUMPRIDO A MAIS DAS PENAS APLICADAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO N. 7.420/2010). IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS. INDULTO QUE É CONTABILIZADO EM RELAÇÃO À PRISÃO PENA, RESULTADO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETRAÇÃO, CONTUDO, QUE SE REFERE A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. EVENTUAL LAPSO DE TEMPO EXISTENTE ATÉ A CONCESSÃO DO INDULTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NA DETRAÇÃO DE PENA REMANESCENTE. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (STJ, REsp 1557408/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16/02/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019 .8.24.0064, de São José, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2020). (TJ-SC - Agravo de Execução Penal: 0007694-18.2019.8 .24.0064, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 28/01/2020, Segunda Câmara Criminal) Ademais, impõe-se a rejeição do pedido formulado pela Defesa quanto à exclusão das Guias de Execução Penal n.º 0001249-68.2012.8.11.0006 e n.º 0001476-24.2013.8.11.0006, sob o argumento de que a primeira foi integralmente cumprida e a segunda foi alcançada por decreto de indulto. Embora as penas nelas contidas não mais integrem o quantum restante a ser cumprido, não se justifica juridicamente a exclusão das respectivas guias do sistema SEEU, tampouco sua eliminação do histórico da execução penal. As guias, mesmo aquelas extintas por cumprimento integral ou por ato de clemência estatal, constituem elementos estruturais da individualização da pena, permitindo a verificação de marcos relevantes, como reincidência, antecedentes, data-base para benefícios e eventual prática de faltas disciplinares. Sua manutenção no sistema não tem natureza punitiva, mas sim documental, histórica e probatória, sendo imprescindível para a coerência sistêmica da execução. Ressalte-se, ademais, que em consulta à aba “Linha do Tempo Detalhada” do processo executivo de pena n.º 0000345-77.2014.8.11.0006, verifica-se com clareza que as referidas guias já constam como cumpridas, não havendo qualquer incidência de suas respectivas reprimendas no saldo de pena remanescente. Logo, não subsiste a alegação defensiva de que tais guias “continuam sendo consideradas nos cálculos” atuais de pena, o que se mostra, de forma inequívoca, tecnicamente incorreto e frontalmente incompatível com a lógica estrutural e operacional do sistema SEEU. No tocante ao pedido de aplicação da fração de 40% como requisito para a próxima progressão de regime prisional, fundado na tese de que a reincidência do agravante seria genérica e não específica, a pretensão também não merece prosperar. Com efeito, é importante destacar que, anteriormente, a Lei dos Crimes Hediondos estabelecia a fração de 3/5 como requisito temporal para a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos que fossem reincidentes, sem qualquer distinção entre a reincidência comum ou específica. Todavia, com o advento da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, que promoveu alterações em diversos dispositivos normativos, incluindo o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que passou a exigir, em seu inciso VII, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, “se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”. Consoante se extrai dos autos, em especial da guia de execução penal n.º 1002933-93.2021.8.11.0006, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.455/97, delito de natureza hedionda, cometido após o trânsito em julgado de outras condenações também qualificadas como crimes hediondos, conforme se verifica da guia n.º 1001052-81.2021.8.11.0006, relativa ao crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, trata-se de reincidência específica em crimes de natureza hedionda, hipótese que atrai a aplicação da fração de 60% estabelecida no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n.º 13.964/2019. Desta forma, destaco que, como já mencionado, a legislação vigente é clara ao estabelecer que os apenados por crimes hediondos ou equiparados, que possuam condenação anterior por delito dessa mesma natureza (reincidentes específicos), somente poderão progredir de regime carcerário após o cumprimento de 60% da pena aplicada, correspondente à fração de 3/5 fixada pelo juízo de origem. A tentativa de descaracterizar a natureza específica da reincidência, sob a alegação de que os crimes não guardariam tipicidade material idêntica, revela-se inconsistente, pois, à luz da interpretação sistemática e finalística da norma, a reincidência específica configura-se quando as condenações anteriores e posteriores se referem a crimes igualmente classificados como hediondos ou equiparados, independentemente da identidade formal entre os tipos penais. Tal entendimento é corroborado pela doutrina majoritária e pelos critérios objetivos que orientam a execução penal. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRENTE REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista no art. 112, VII, da Lei n. 7.210/84, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que "a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo" (AgRg no HC n. 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022).” (STJ - AgRg no HC: 831503 MG 2023/0205713-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Diante do que foi exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de execução interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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