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Sebastiao Antonio Moraes x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306962027

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010126-54.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO MORAES

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010126-54.2024.8.11.0007 RECORRENTE: SEBASTIAO ANTONIO MORAES RECORRIDO: SEM PARAR INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010126-54.2024.8.11.0007 RECORRENTE: SEBASTIAO ANTONIO MORAES RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de tentativa de solução administrativa não configura, por si só, ausência de interesse de agir nas demandas consumeristas de cunho declaratório e indenizatório. 2. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza, de forma genérica e automática, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, exigindo fundamentação concreta que evidencie desvio do direito de ação ou litigância abusiva DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente o interesse de agir do recorrente, devido à falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. Na origem, o autor/recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por um débito que desconhece no valor de R$ 238,86 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). O magistrado de primeiro grau entendeu pela extinção do processo sem julgamento de mérito por considerar que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo seu entendimento, não restou demonstrado nos autos. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Não tendo o Autor comprovado tal ato, foi proferida sentença de extinção em razão da inépcia da inicial. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 286829883 em grau recursal). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Dessa maneira, a sentença atacada (id. 286829882) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), deve retornar a origem. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005410-59.2025.8.11.0003

ID: 306961926

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005410-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005410-59.2025.8.11.0003 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES RECORRIDO: M3 SECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005410-59.2025.8.11.0003 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES RECORRIDO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de tentativa de solução administrativa não configura, por si só, ausência de interesse de agir nas demandas consumeristas de cunho declaratório e indenizatório. 2. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza, de forma genérica e automática, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, exigindo fundamentação concreta que evidencie desvio do direito de ação ou litigância abusiva DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente o interesse de agir do recorrente, devido à falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. Na origem, o autor/recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., alegando que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por um débito que desconhece no valor de R$ 482,26 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato nº 5220734137589005. O magistrado de primeiro grau entendeu pela extinção do processo sem julgamento de mérito por considerar que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo seu entendimento, não restou demonstrado nos autos. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Não tendo o Autor comprovado tal ato, foi proferida sentença de extinção em razão da inépcia da inicial. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 286829883 em grau recursal). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Dessa maneira, a sentença atacada (id. 286829882) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), deve retornar a origem. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Deixo de condenar Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito, Relator

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Valdenir Inacio Da Guia

ID: 331302226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001055-12.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

VALDENIR INACIO DA GUIA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001055-12.2024.8.11.0077. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001055-12.2024.8.11.0077. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: VALDENIR INACIO DA GUIA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de VALDENIR INACIO DA GUIA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 51.154,20 (cinquenta e um mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), decorrente de operação de crédito contratada pelo requerido através dos canais de autoatendimento da instituição financeira. Segundo narra a inicial, o requerido contratou empréstimo por meio dos canais de autoatendimento, instrumentalizado pela operação de nº C214303248, no valor total de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros mensal de 6,99% e demais consectários legais. Contudo, o requerido não efetuou o pagamento da prestação vencida em 29/03/2022, ficando em mora desde então. A petição inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, a contratação do crédito e a inadimplência do requerido. Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento em desfavor do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da quantia cobrada, acrescida de correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 193033777), o requerido foi devidamente citado por meio eletrônico (WhatsApp) no dia 07/05/2025, às 17:36 horas, tendo sido confirmado o recebimento da cópia do mandado. Transcorrido o prazo legal, o requerido não efetuou o pagamento e tampouco apresentou embargos monitórios, conforme certificado nos autos. A parte autora peticionou (ID 197553272) requerendo o prosseguimento do feito em sua fase executiva, diante da inércia do requerido. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA Inicialmente, verifico que o requerido, embora regularmente citado, não efetuou o pagamento do valor cobrado e tampouco apresentou embargos monitórios no prazo legal, configurando-se, assim, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia, no procedimento monitório, produz efeito específico previsto no art. 701, § 2º, do CPC, qual seja, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando a revelia do requerido e a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." MÉRITO A ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso em análise, a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, a contratação do crédito pelo requerido através dos canais de autoatendimento da instituição financeira e a inadimplência verificada a partir de 29/03/2022. Embora os documentos apresentados não possuam eficácia de título executivo, são suficientes para demonstrar a existência do crédito cobrado, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC. Ademais, a revelia do requerido faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste tal presunção. Nesse contexto, considerando a prova escrita apresentada pela parte autora e a ausência de embargos monitórios pelo requerido, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de VALDENIR INACIO DA GUIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 51.154,20 (cinquenta e um mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MONTEIRO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI TANIA MATOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu CURADOR, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003347-70.2025.8.11.0000

ID: 275559992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003347-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

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DARLA MARTINS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.958.115/0001-72 (AGRAVANTE), MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR - CNPJ: 17.816.442/0001-03 (AGRAVADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES - CPF: 322.261.908-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, havia suspendido apenas a exigibilidade das penalidades previstas no edital de leilão judicial (multa e juros de mora), mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de pagamento das parcelas do auto de arrematação, apesar de a agravante ainda não ter sido imitida na posse da área adquirida em razão de decisão judicial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível suspender não apenas a cobrança das penalidades previstas no edital do leilão, mas também o pagamento das parcelas do auto de arrematação, enquanto não for regularizada a posse do imóvel pela arrematante, diante da ausência de individualização da área adquirida e da pendência de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de imissão na posse inviabiliza a exigência de pagamento imediato das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado, sobretudo quando tal indisponibilidade decorre de decisão judicial. A cobrança de valores sobre bem ainda não disponibilizado compromete os princípios da isonomia, da boa-fé e da proporcionalidade, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. A decisão agravada, ao suspender apenas as penalidades e manter a exigência dos pagamentos principais, revelou-se incompleta, uma vez que tais obrigações são indissociáveis. A indefinição quanto ao início e término da perícia judicial acentua a instabilidade da relação jurídica e justifica, em caráter provisório, a suspensão de todas as obrigações financeiras da agravante até o julgamento do mérito da ação de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE A ausência de individualização da área arrematada em leilão judicial impede a concessão de tutela de urgência para imissão na posse. A exigência de pagamento das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado deve ser suspensa enquanto não for efetivada a posse da área pela arrematante. A decisão que suspende apenas as penalidades, sem suspender os pagamentos principais, carece de completude diante da indissociabilidade entre obrigações principais e acessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOCELLIN MDM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (Dr. André Luciano Costa Gahyva), que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial nº 1003361-73.2024.8.11.0005, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora\agravante, somente para suspender a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora seja imitida na posse nos imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral de Diamantino. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - participou do Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR, decorrente do “(...) TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, tendo como parte compromissária a MT PARCERIAS S.A. - MT PAR, homologado nos autos do processo judicial nº Processo: 1001055-68.2023.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT”, cujos objetos seriam os imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral da comarca de Diamantino–MT; - o leilão ocorreu em 09.08.2024, sagrando-se vencedora com o lance de R$175.915.192,77 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); - foi expedido o Auto de Arrematação, constando ali descrição do bem arrematado, o valor do lance final, o valor da comissão do leiloeiro, de R$8.795.759,63 (que já foi pago), a forma de pagamento, os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos, a conta bancária do leiloeiro e o nome da adquirente; - após todo o procedimento realizado, descobriu vários equívocos cometidos pela Agravada no Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR que a impedem de fazer o registro da Carta de Arrematação, a fim de obter o real domínio da área arrematada, tendo em vista que as matrículas de nº’s. 1.524 e 17.759, que foram objetos do leilão, estão encerradas e não possuem a descrição do perímetro dos imóveis, enquanto as novas matrículas, além de não serem objetos do leilão, possuem georreferenciamento indicando pontos de confrontações distintos daqueles que estavam constando no Edital de Leilão Extrajudicial; - essas matrículas podem ser encerradas a qualquer momento ante a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento de nº 1005484-93.2023.8.11.0000, restando nítido que têm apenas expectativa de domínio e posse de uma área que pode ou não corresponder aos imóveis leiloados; - ajuizou a presente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, a fim de evitar que os prejuízos já sofridos se tornem ainda maiores, uma vez que está obrigada, a princípio, a adimplir valores milionários sobre um imóvel do qual a Agravada não tem o domínio definido. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas nos prazos previstos no auto de arrematação, além da suspensão da multa ou de outro tipo de sanção prevista no edital ou em outras normas legais, até o julgamento de mérito do presente agravo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para ratificar a tutela recursal. A tutela recursal foi deferida para suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até que ocorra o julgamento definitivo deste recurso (id. 268167270). Contrarrazões no id. 275589353. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. No caso, entendo que o douto Juízo singular delineou muito bem a situação da lide, entretanto, um pequeno ajuste deve ser realizado na decisão agravada. Nos fundamentos de sua decisão, o Juízo a quo reconheceu a existência do fumus boni iuris (a impossibilidade do exercício da posse sobre o bem) e do periculum in mora (risco de dano irreparável uma vez que a Agravante se verá privada de recursos sem a contrapartida esperada), pois mencionou: (...) Assim, se a adquirente da área ainda não conseguiu ser nela imitida, não foi por vício ou ilegalidade do leilão, mas sim por decisão judicial proferida pelo TJMT, que em nenhum momento colocou em dúvidas a regularidade do certame, e que, aliás, tal decisão, que havia suspendido a imissão na posse, já foi revogada pela própria Relatora originária do caso, consoante decisão aportada pela própria autora ao ID 178239897. Inclusive, destaco que os leiloeiros nomeados exerceram seu múnus com eficiência, dando ampla publicidade e transparência em todo o procedimento que culminou com a aquisição da área pela arrematante. Contudo, embora a meu ver se mostre incabível a suspensão dos efeitos do leilão, entendo pertinente, neste momento, que não seja cobrada a multa prevista no edital, até que a adquirente, efetivamente, tome posse da área. A ausência de posse da área pela adquirente evidencia um desequilíbrio temporário, pois não é razoável exigir o cumprimento imediato das obrigações financeiras assumidas, inclusive penalidades por inadimplemento, enquanto persiste a indisponibilidade do bem leiloado, fato que foge completamente à esfera de controle da adquirente. De outra feita, quanto ao periculum in mora, se faz presente apenas no que se refere à suspensão da cobrança de multas ou outras penalidades, sendo que, neste momento, revela-se desproporcional e pode ocasionar prejuízos irreparáveis à parte requerente, que estaria sendo compelida a adimplir obrigações financeiras sobre um bem que não pode, de fato, utilizar. Essa situação também compromete a finalidade do próprio leilão, que é garantir a transferência regular e pacífica da posse e propriedade ao arrematante. Assim, a medida é necessária para evitar o prejuízo da parte autora, preservando-se a isonomia e a proporcionalidade no curso da relação jurídica. (...) A decisão agravada decorreu como um consectário necessário do julgamento do RAI nº 1017392-16.2024, cujo acórdão restou assim exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — DÚVIDA QUANTO INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA EM PERÍCIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de imissão na posse, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na ação de imissão na posse, considerando a ausência de prova inequívoca sobre a individualização das áreas, objeto do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para individualizar de forma precisa a área cuja posse se pretende, condição essencial para a concessão da tutela de urgência. A ausência de individualização da área impossibilita a constatação da probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A concessão de tutela de urgência em ação de imissão na posse exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de individualização da área objeto da demanda inviabiliza a constatação dos requisitos para a tutela de urgência. O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência, deve ser provido quando ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O dispositivo do acórdão ficou com a seguinte redação: Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para: I-) revogar a decisão agravada; II-) determinar que o Laudo Pericial já encartado nos autos, seja colocado à apreciação de todos os envolvidos e interessados na lide, para que dele possam formular quesitos, impugnar e\ou requerer o que de direito, conforme a necessidade e ocasião assim exigirem, tudo em obediência ao contraditório e ampla defesa; Fica prejudicado o Agravo Interno de id. 257920671. É como voto. Assim, considerando a venda de uma área sem localização definida, entendo ser plenamente idôneo o questionamento sobre a validade da obrigação da Agravante em efetuar os pagamentos de entrada e das parcelas subsequentes, conforme o auto de arrematação. Além disso, o mérito da ação será futuramente examinado em primeira instância, e embora o próprio Juízo singular já reconheça um desequilíbrio provisório, torna-se necessário, até a decisão final, suspender os pagamentos da entrada e das parcelas estabelecidas no auto de arrematação pela Agravante, e não somente a cobrança de multas e penalidades dispostas no edital. Dessa feita, como mencionado no início, a decisão agravada carece de complementação, pois, se suspendeu a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora\agravante seja imitida na posse do imóvel e, estas, como se sabe, são acessórios do Principal, no caso, os pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas, invariavelmente, estes também devem ser suspensos, uma vez que indissociáveis. A situação se agrava diante do teor do acórdão proferido no RAI nº 1017392-16.2024, que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial, sem, contudo estabelecer um cronograma preciso para o início e término dos trabalhos técnicos. Essa indefinição temporal gera uma angústia adicional à Agravante, que se vê privada da posse dos imóveis por um período indeterminado, sofrendo prejuízos de ordem material. A ausência de previsão para a conclusão da perícia impede qualquer estimativa razoável sobre a data em que os imóveis serão finalmente disponibilizados à Agravante, prolongando a situação de instabilidade e incerteza. Assim, em acréscimo à decisão agravada, resta ainda mais patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante. A exigência de desembolsar grandes quantias relativas às parcelas do imóvel antes mesmo de sua efetiva entrega representa um ônus financeiro considerável e desproporcional, especialmente diante da incerteza quanto ao deslinde da Ação de Imissão na Posse nº 1001055-68.2023.8.11.0005, onde litigam diversas pessoas sobre o mesmo imóvel. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para também suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até o julgamento final do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1003347-70.2025.8.11.0000

ID: 275559998

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003347-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.958.115/0001-72 (AGRAVANTE), MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR - CNPJ: 17.816.442/0001-03 (AGRAVADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES - CPF: 322.261.908-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, havia suspendido apenas a exigibilidade das penalidades previstas no edital de leilão judicial (multa e juros de mora), mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de pagamento das parcelas do auto de arrematação, apesar de a agravante ainda não ter sido imitida na posse da área adquirida em razão de decisão judicial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível suspender não apenas a cobrança das penalidades previstas no edital do leilão, mas também o pagamento das parcelas do auto de arrematação, enquanto não for regularizada a posse do imóvel pela arrematante, diante da ausência de individualização da área adquirida e da pendência de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de imissão na posse inviabiliza a exigência de pagamento imediato das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado, sobretudo quando tal indisponibilidade decorre de decisão judicial. A cobrança de valores sobre bem ainda não disponibilizado compromete os princípios da isonomia, da boa-fé e da proporcionalidade, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. A decisão agravada, ao suspender apenas as penalidades e manter a exigência dos pagamentos principais, revelou-se incompleta, uma vez que tais obrigações são indissociáveis. A indefinição quanto ao início e término da perícia judicial acentua a instabilidade da relação jurídica e justifica, em caráter provisório, a suspensão de todas as obrigações financeiras da agravante até o julgamento do mérito da ação de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE A ausência de individualização da área arrematada em leilão judicial impede a concessão de tutela de urgência para imissão na posse. A exigência de pagamento das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado deve ser suspensa enquanto não for efetivada a posse da área pela arrematante. A decisão que suspende apenas as penalidades, sem suspender os pagamentos principais, carece de completude diante da indissociabilidade entre obrigações principais e acessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOCELLIN MDM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (Dr. André Luciano Costa Gahyva), que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial nº 1003361-73.2024.8.11.0005, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora\agravante, somente para suspender a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora seja imitida na posse nos imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral de Diamantino. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - participou do Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR, decorrente do “(...) TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, tendo como parte compromissária a MT PARCERIAS S.A. - MT PAR, homologado nos autos do processo judicial nº Processo: 1001055-68.2023.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT”, cujos objetos seriam os imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral da comarca de Diamantino–MT; - o leilão ocorreu em 09.08.2024, sagrando-se vencedora com o lance de R$175.915.192,77 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); - foi expedido o Auto de Arrematação, constando ali descrição do bem arrematado, o valor do lance final, o valor da comissão do leiloeiro, de R$8.795.759,63 (que já foi pago), a forma de pagamento, os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos, a conta bancária do leiloeiro e o nome da adquirente; - após todo o procedimento realizado, descobriu vários equívocos cometidos pela Agravada no Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR que a impedem de fazer o registro da Carta de Arrematação, a fim de obter o real domínio da área arrematada, tendo em vista que as matrículas de nº’s. 1.524 e 17.759, que foram objetos do leilão, estão encerradas e não possuem a descrição do perímetro dos imóveis, enquanto as novas matrículas, além de não serem objetos do leilão, possuem georreferenciamento indicando pontos de confrontações distintos daqueles que estavam constando no Edital de Leilão Extrajudicial; - essas matrículas podem ser encerradas a qualquer momento ante a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento de nº 1005484-93.2023.8.11.0000, restando nítido que têm apenas expectativa de domínio e posse de uma área que pode ou não corresponder aos imóveis leiloados; - ajuizou a presente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, a fim de evitar que os prejuízos já sofridos se tornem ainda maiores, uma vez que está obrigada, a princípio, a adimplir valores milionários sobre um imóvel do qual a Agravada não tem o domínio definido. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas nos prazos previstos no auto de arrematação, além da suspensão da multa ou de outro tipo de sanção prevista no edital ou em outras normas legais, até o julgamento de mérito do presente agravo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para ratificar a tutela recursal. A tutela recursal foi deferida para suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até que ocorra o julgamento definitivo deste recurso (id. 268167270). Contrarrazões no id. 275589353. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. No caso, entendo que o douto Juízo singular delineou muito bem a situação da lide, entretanto, um pequeno ajuste deve ser realizado na decisão agravada. Nos fundamentos de sua decisão, o Juízo a quo reconheceu a existência do fumus boni iuris (a impossibilidade do exercício da posse sobre o bem) e do periculum in mora (risco de dano irreparável uma vez que a Agravante se verá privada de recursos sem a contrapartida esperada), pois mencionou: (...) Assim, se a adquirente da área ainda não conseguiu ser nela imitida, não foi por vício ou ilegalidade do leilão, mas sim por decisão judicial proferida pelo TJMT, que em nenhum momento colocou em dúvidas a regularidade do certame, e que, aliás, tal decisão, que havia suspendido a imissão na posse, já foi revogada pela própria Relatora originária do caso, consoante decisão aportada pela própria autora ao ID 178239897. Inclusive, destaco que os leiloeiros nomeados exerceram seu múnus com eficiência, dando ampla publicidade e transparência em todo o procedimento que culminou com a aquisição da área pela arrematante. Contudo, embora a meu ver se mostre incabível a suspensão dos efeitos do leilão, entendo pertinente, neste momento, que não seja cobrada a multa prevista no edital, até que a adquirente, efetivamente, tome posse da área. A ausência de posse da área pela adquirente evidencia um desequilíbrio temporário, pois não é razoável exigir o cumprimento imediato das obrigações financeiras assumidas, inclusive penalidades por inadimplemento, enquanto persiste a indisponibilidade do bem leiloado, fato que foge completamente à esfera de controle da adquirente. De outra feita, quanto ao periculum in mora, se faz presente apenas no que se refere à suspensão da cobrança de multas ou outras penalidades, sendo que, neste momento, revela-se desproporcional e pode ocasionar prejuízos irreparáveis à parte requerente, que estaria sendo compelida a adimplir obrigações financeiras sobre um bem que não pode, de fato, utilizar. Essa situação também compromete a finalidade do próprio leilão, que é garantir a transferência regular e pacífica da posse e propriedade ao arrematante. Assim, a medida é necessária para evitar o prejuízo da parte autora, preservando-se a isonomia e a proporcionalidade no curso da relação jurídica. (...) A decisão agravada decorreu como um consectário necessário do julgamento do RAI nº 1017392-16.2024, cujo acórdão restou assim exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — DÚVIDA QUANTO INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA EM PERÍCIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de imissão na posse, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na ação de imissão na posse, considerando a ausência de prova inequívoca sobre a individualização das áreas, objeto do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para individualizar de forma precisa a área cuja posse se pretende, condição essencial para a concessão da tutela de urgência. A ausência de individualização da área impossibilita a constatação da probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A concessão de tutela de urgência em ação de imissão na posse exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de individualização da área objeto da demanda inviabiliza a constatação dos requisitos para a tutela de urgência. O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência, deve ser provido quando ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O dispositivo do acórdão ficou com a seguinte redação: Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para: I-) revogar a decisão agravada; II-) determinar que o Laudo Pericial já encartado nos autos, seja colocado à apreciação de todos os envolvidos e interessados na lide, para que dele possam formular quesitos, impugnar e\ou requerer o que de direito, conforme a necessidade e ocasião assim exigirem, tudo em obediência ao contraditório e ampla defesa; Fica prejudicado o Agravo Interno de id. 257920671. É como voto. Assim, considerando a venda de uma área sem localização definida, entendo ser plenamente idôneo o questionamento sobre a validade da obrigação da Agravante em efetuar os pagamentos de entrada e das parcelas subsequentes, conforme o auto de arrematação. Além disso, o mérito da ação será futuramente examinado em primeira instância, e embora o próprio Juízo singular já reconheça um desequilíbrio provisório, torna-se necessário, até a decisão final, suspender os pagamentos da entrada e das parcelas estabelecidas no auto de arrematação pela Agravante, e não somente a cobrança de multas e penalidades dispostas no edital. Dessa feita, como mencionado no início, a decisão agravada carece de complementação, pois, se suspendeu a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora\agravante seja imitida na posse do imóvel e, estas, como se sabe, são acessórios do Principal, no caso, os pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas, invariavelmente, estes também devem ser suspensos, uma vez que indissociáveis. A situação se agrava diante do teor do acórdão proferido no RAI nº 1017392-16.2024, que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial, sem, contudo estabelecer um cronograma preciso para o início e término dos trabalhos técnicos. Essa indefinição temporal gera uma angústia adicional à Agravante, que se vê privada da posse dos imóveis por um período indeterminado, sofrendo prejuízos de ordem material. A ausência de previsão para a conclusão da perícia impede qualquer estimativa razoável sobre a data em que os imóveis serão finalmente disponibilizados à Agravante, prolongando a situação de instabilidade e incerteza. Assim, em acréscimo à decisão agravada, resta ainda mais patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante. A exigência de desembolsar grandes quantias relativas às parcelas do imóvel antes mesmo de sua efetiva entrega representa um ônus financeiro considerável e desproporcional, especialmente diante da incerteza quanto ao deslinde da Ação de Imissão na Posse nº 1001055-68.2023.8.11.0005, onde litigam diversas pessoas sobre o mesmo imóvel. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para também suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até o julgamento final do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001528-89.2025.8.11.0003

ID: 278670106

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UENDER RODRIGO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob os argumentos “in verbis”: (...) “Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.” 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da sentença atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 283860353 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 283860361). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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