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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MONTEIRO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI TANIA MATOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu CURADOR, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003347-70.2025.8.11.0000

ID: 275559992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003347-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.958.115/0001-72 (AGRAVANTE), MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR - CNPJ: 17.816.442/0001-03 (AGRAVADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES - CPF: 322.261.908-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, havia suspendido apenas a exigibilidade das penalidades previstas no edital de leilão judicial (multa e juros de mora), mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de pagamento das parcelas do auto de arrematação, apesar de a agravante ainda não ter sido imitida na posse da área adquirida em razão de decisão judicial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível suspender não apenas a cobrança das penalidades previstas no edital do leilão, mas também o pagamento das parcelas do auto de arrematação, enquanto não for regularizada a posse do imóvel pela arrematante, diante da ausência de individualização da área adquirida e da pendência de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de imissão na posse inviabiliza a exigência de pagamento imediato das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado, sobretudo quando tal indisponibilidade decorre de decisão judicial. A cobrança de valores sobre bem ainda não disponibilizado compromete os princípios da isonomia, da boa-fé e da proporcionalidade, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. A decisão agravada, ao suspender apenas as penalidades e manter a exigência dos pagamentos principais, revelou-se incompleta, uma vez que tais obrigações são indissociáveis. A indefinição quanto ao início e término da perícia judicial acentua a instabilidade da relação jurídica e justifica, em caráter provisório, a suspensão de todas as obrigações financeiras da agravante até o julgamento do mérito da ação de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE A ausência de individualização da área arrematada em leilão judicial impede a concessão de tutela de urgência para imissão na posse. A exigência de pagamento das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado deve ser suspensa enquanto não for efetivada a posse da área pela arrematante. A decisão que suspende apenas as penalidades, sem suspender os pagamentos principais, carece de completude diante da indissociabilidade entre obrigações principais e acessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOCELLIN MDM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (Dr. André Luciano Costa Gahyva), que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial nº 1003361-73.2024.8.11.0005, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora\agravante, somente para suspender a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora seja imitida na posse nos imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral de Diamantino. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - participou do Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR, decorrente do “(...) TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, tendo como parte compromissária a MT PARCERIAS S.A. - MT PAR, homologado nos autos do processo judicial nº Processo: 1001055-68.2023.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT”, cujos objetos seriam os imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral da comarca de Diamantino–MT; - o leilão ocorreu em 09.08.2024, sagrando-se vencedora com o lance de R$175.915.192,77 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); - foi expedido o Auto de Arrematação, constando ali descrição do bem arrematado, o valor do lance final, o valor da comissão do leiloeiro, de R$8.795.759,63 (que já foi pago), a forma de pagamento, os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos, a conta bancária do leiloeiro e o nome da adquirente; - após todo o procedimento realizado, descobriu vários equívocos cometidos pela Agravada no Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR que a impedem de fazer o registro da Carta de Arrematação, a fim de obter o real domínio da área arrematada, tendo em vista que as matrículas de nº’s. 1.524 e 17.759, que foram objetos do leilão, estão encerradas e não possuem a descrição do perímetro dos imóveis, enquanto as novas matrículas, além de não serem objetos do leilão, possuem georreferenciamento indicando pontos de confrontações distintos daqueles que estavam constando no Edital de Leilão Extrajudicial; - essas matrículas podem ser encerradas a qualquer momento ante a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento de nº 1005484-93.2023.8.11.0000, restando nítido que têm apenas expectativa de domínio e posse de uma área que pode ou não corresponder aos imóveis leiloados; - ajuizou a presente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, a fim de evitar que os prejuízos já sofridos se tornem ainda maiores, uma vez que está obrigada, a princípio, a adimplir valores milionários sobre um imóvel do qual a Agravada não tem o domínio definido. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas nos prazos previstos no auto de arrematação, além da suspensão da multa ou de outro tipo de sanção prevista no edital ou em outras normas legais, até o julgamento de mérito do presente agravo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para ratificar a tutela recursal. A tutela recursal foi deferida para suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até que ocorra o julgamento definitivo deste recurso (id. 268167270). Contrarrazões no id. 275589353. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. No caso, entendo que o douto Juízo singular delineou muito bem a situação da lide, entretanto, um pequeno ajuste deve ser realizado na decisão agravada. Nos fundamentos de sua decisão, o Juízo a quo reconheceu a existência do fumus boni iuris (a impossibilidade do exercício da posse sobre o bem) e do periculum in mora (risco de dano irreparável uma vez que a Agravante se verá privada de recursos sem a contrapartida esperada), pois mencionou: (...) Assim, se a adquirente da área ainda não conseguiu ser nela imitida, não foi por vício ou ilegalidade do leilão, mas sim por decisão judicial proferida pelo TJMT, que em nenhum momento colocou em dúvidas a regularidade do certame, e que, aliás, tal decisão, que havia suspendido a imissão na posse, já foi revogada pela própria Relatora originária do caso, consoante decisão aportada pela própria autora ao ID 178239897. Inclusive, destaco que os leiloeiros nomeados exerceram seu múnus com eficiência, dando ampla publicidade e transparência em todo o procedimento que culminou com a aquisição da área pela arrematante. Contudo, embora a meu ver se mostre incabível a suspensão dos efeitos do leilão, entendo pertinente, neste momento, que não seja cobrada a multa prevista no edital, até que a adquirente, efetivamente, tome posse da área. A ausência de posse da área pela adquirente evidencia um desequilíbrio temporário, pois não é razoável exigir o cumprimento imediato das obrigações financeiras assumidas, inclusive penalidades por inadimplemento, enquanto persiste a indisponibilidade do bem leiloado, fato que foge completamente à esfera de controle da adquirente. De outra feita, quanto ao periculum in mora, se faz presente apenas no que se refere à suspensão da cobrança de multas ou outras penalidades, sendo que, neste momento, revela-se desproporcional e pode ocasionar prejuízos irreparáveis à parte requerente, que estaria sendo compelida a adimplir obrigações financeiras sobre um bem que não pode, de fato, utilizar. Essa situação também compromete a finalidade do próprio leilão, que é garantir a transferência regular e pacífica da posse e propriedade ao arrematante. Assim, a medida é necessária para evitar o prejuízo da parte autora, preservando-se a isonomia e a proporcionalidade no curso da relação jurídica. (...) A decisão agravada decorreu como um consectário necessário do julgamento do RAI nº 1017392-16.2024, cujo acórdão restou assim exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — DÚVIDA QUANTO INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA EM PERÍCIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de imissão na posse, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na ação de imissão na posse, considerando a ausência de prova inequívoca sobre a individualização das áreas, objeto do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para individualizar de forma precisa a área cuja posse se pretende, condição essencial para a concessão da tutela de urgência. A ausência de individualização da área impossibilita a constatação da probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A concessão de tutela de urgência em ação de imissão na posse exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de individualização da área objeto da demanda inviabiliza a constatação dos requisitos para a tutela de urgência. O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência, deve ser provido quando ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O dispositivo do acórdão ficou com a seguinte redação: Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para: I-) revogar a decisão agravada; II-) determinar que o Laudo Pericial já encartado nos autos, seja colocado à apreciação de todos os envolvidos e interessados na lide, para que dele possam formular quesitos, impugnar e\ou requerer o que de direito, conforme a necessidade e ocasião assim exigirem, tudo em obediência ao contraditório e ampla defesa; Fica prejudicado o Agravo Interno de id. 257920671. É como voto. Assim, considerando a venda de uma área sem localização definida, entendo ser plenamente idôneo o questionamento sobre a validade da obrigação da Agravante em efetuar os pagamentos de entrada e das parcelas subsequentes, conforme o auto de arrematação. Além disso, o mérito da ação será futuramente examinado em primeira instância, e embora o próprio Juízo singular já reconheça um desequilíbrio provisório, torna-se necessário, até a decisão final, suspender os pagamentos da entrada e das parcelas estabelecidas no auto de arrematação pela Agravante, e não somente a cobrança de multas e penalidades dispostas no edital. Dessa feita, como mencionado no início, a decisão agravada carece de complementação, pois, se suspendeu a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora\agravante seja imitida na posse do imóvel e, estas, como se sabe, são acessórios do Principal, no caso, os pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas, invariavelmente, estes também devem ser suspensos, uma vez que indissociáveis. A situação se agrava diante do teor do acórdão proferido no RAI nº 1017392-16.2024, que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial, sem, contudo estabelecer um cronograma preciso para o início e término dos trabalhos técnicos. Essa indefinição temporal gera uma angústia adicional à Agravante, que se vê privada da posse dos imóveis por um período indeterminado, sofrendo prejuízos de ordem material. A ausência de previsão para a conclusão da perícia impede qualquer estimativa razoável sobre a data em que os imóveis serão finalmente disponibilizados à Agravante, prolongando a situação de instabilidade e incerteza. Assim, em acréscimo à decisão agravada, resta ainda mais patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante. A exigência de desembolsar grandes quantias relativas às parcelas do imóvel antes mesmo de sua efetiva entrega representa um ônus financeiro considerável e desproporcional, especialmente diante da incerteza quanto ao deslinde da Ação de Imissão na Posse nº 1001055-68.2023.8.11.0005, onde litigam diversas pessoas sobre o mesmo imóvel. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para também suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até o julgamento final do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1003347-70.2025.8.11.0000

ID: 275559998

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003347-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003347-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), MOCELLIN MDM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.958.115/0001-72 (AGRAVANTE), MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR - CNPJ: 17.816.442/0001-03 (AGRAVADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES - CPF: 322.261.908-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, havia suspendido apenas a exigibilidade das penalidades previstas no edital de leilão judicial (multa e juros de mora), mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de pagamento das parcelas do auto de arrematação, apesar de a agravante ainda não ter sido imitida na posse da área adquirida em razão de decisão judicial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível suspender não apenas a cobrança das penalidades previstas no edital do leilão, mas também o pagamento das parcelas do auto de arrematação, enquanto não for regularizada a posse do imóvel pela arrematante, diante da ausência de individualização da área adquirida e da pendência de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de imissão na posse inviabiliza a exigência de pagamento imediato das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado, sobretudo quando tal indisponibilidade decorre de decisão judicial. A cobrança de valores sobre bem ainda não disponibilizado compromete os princípios da isonomia, da boa-fé e da proporcionalidade, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. A decisão agravada, ao suspender apenas as penalidades e manter a exigência dos pagamentos principais, revelou-se incompleta, uma vez que tais obrigações são indissociáveis. A indefinição quanto ao início e término da perícia judicial acentua a instabilidade da relação jurídica e justifica, em caráter provisório, a suspensão de todas as obrigações financeiras da agravante até o julgamento do mérito da ação de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE A ausência de individualização da área arrematada em leilão judicial impede a concessão de tutela de urgência para imissão na posse. A exigência de pagamento das parcelas e penalidades relativas ao imóvel arrematado deve ser suspensa enquanto não for efetivada a posse da área pela arrematante. A decisão que suspende apenas as penalidades, sem suspender os pagamentos principais, carece de completude diante da indissociabilidade entre obrigações principais e acessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOCELLIN MDM AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (Dr. André Luciano Costa Gahyva), que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial nº 1003361-73.2024.8.11.0005, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora\agravante, somente para suspender a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora seja imitida na posse nos imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral de Diamantino. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - participou do Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR, decorrente do “(...) TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, tendo como parte compromissária a MT PARCERIAS S.A. - MT PAR, homologado nos autos do processo judicial nº Processo: 1001055-68.2023.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT”, cujos objetos seriam os imóveis rurais registrados nas matrículas, 1.524 (1.500 hectares); 6.775 (500 hectares) e 17.759 (401,8445 hectares), no 1º Serviço Registral da comarca de Diamantino–MT; - o leilão ocorreu em 09.08.2024, sagrando-se vencedora com o lance de R$175.915.192,77 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); - foi expedido o Auto de Arrematação, constando ali descrição do bem arrematado, o valor do lance final, o valor da comissão do leiloeiro, de R$8.795.759,63 (que já foi pago), a forma de pagamento, os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos, a conta bancária do leiloeiro e o nome da adquirente; - após todo o procedimento realizado, descobriu vários equívocos cometidos pela Agravada no Leilão Extrajudicial nº 001/2024/MTPAR que a impedem de fazer o registro da Carta de Arrematação, a fim de obter o real domínio da área arrematada, tendo em vista que as matrículas de nº’s. 1.524 e 17.759, que foram objetos do leilão, estão encerradas e não possuem a descrição do perímetro dos imóveis, enquanto as novas matrículas, além de não serem objetos do leilão, possuem georreferenciamento indicando pontos de confrontações distintos daqueles que estavam constando no Edital de Leilão Extrajudicial; - essas matrículas podem ser encerradas a qualquer momento ante a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento de nº 1005484-93.2023.8.11.0000, restando nítido que têm apenas expectativa de domínio e posse de uma área que pode ou não corresponder aos imóveis leiloados; - ajuizou a presente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, a fim de evitar que os prejuízos já sofridos se tornem ainda maiores, uma vez que está obrigada, a princípio, a adimplir valores milionários sobre um imóvel do qual a Agravada não tem o domínio definido. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas nos prazos previstos no auto de arrematação, além da suspensão da multa ou de outro tipo de sanção prevista no edital ou em outras normas legais, até o julgamento de mérito do presente agravo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para ratificar a tutela recursal. A tutela recursal foi deferida para suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até que ocorra o julgamento definitivo deste recurso (id. 268167270). Contrarrazões no id. 275589353. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. No caso, entendo que o douto Juízo singular delineou muito bem a situação da lide, entretanto, um pequeno ajuste deve ser realizado na decisão agravada. Nos fundamentos de sua decisão, o Juízo a quo reconheceu a existência do fumus boni iuris (a impossibilidade do exercício da posse sobre o bem) e do periculum in mora (risco de dano irreparável uma vez que a Agravante se verá privada de recursos sem a contrapartida esperada), pois mencionou: (...) Assim, se a adquirente da área ainda não conseguiu ser nela imitida, não foi por vício ou ilegalidade do leilão, mas sim por decisão judicial proferida pelo TJMT, que em nenhum momento colocou em dúvidas a regularidade do certame, e que, aliás, tal decisão, que havia suspendido a imissão na posse, já foi revogada pela própria Relatora originária do caso, consoante decisão aportada pela própria autora ao ID 178239897. Inclusive, destaco que os leiloeiros nomeados exerceram seu múnus com eficiência, dando ampla publicidade e transparência em todo o procedimento que culminou com a aquisição da área pela arrematante. Contudo, embora a meu ver se mostre incabível a suspensão dos efeitos do leilão, entendo pertinente, neste momento, que não seja cobrada a multa prevista no edital, até que a adquirente, efetivamente, tome posse da área. A ausência de posse da área pela adquirente evidencia um desequilíbrio temporário, pois não é razoável exigir o cumprimento imediato das obrigações financeiras assumidas, inclusive penalidades por inadimplemento, enquanto persiste a indisponibilidade do bem leiloado, fato que foge completamente à esfera de controle da adquirente. De outra feita, quanto ao periculum in mora, se faz presente apenas no que se refere à suspensão da cobrança de multas ou outras penalidades, sendo que, neste momento, revela-se desproporcional e pode ocasionar prejuízos irreparáveis à parte requerente, que estaria sendo compelida a adimplir obrigações financeiras sobre um bem que não pode, de fato, utilizar. Essa situação também compromete a finalidade do próprio leilão, que é garantir a transferência regular e pacífica da posse e propriedade ao arrematante. Assim, a medida é necessária para evitar o prejuízo da parte autora, preservando-se a isonomia e a proporcionalidade no curso da relação jurídica. (...) A decisão agravada decorreu como um consectário necessário do julgamento do RAI nº 1017392-16.2024, cujo acórdão restou assim exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — DÚVIDA QUANTO INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA EM PERÍCIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de imissão na posse, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na ação de imissão na posse, considerando a ausência de prova inequívoca sobre a individualização das áreas, objeto do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para individualizar de forma precisa a área cuja posse se pretende, condição essencial para a concessão da tutela de urgência. A ausência de individualização da área impossibilita a constatação da probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A concessão de tutela de urgência em ação de imissão na posse exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de individualização da área objeto da demanda inviabiliza a constatação dos requisitos para a tutela de urgência. O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência, deve ser provido quando ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O dispositivo do acórdão ficou com a seguinte redação: Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para: I-) revogar a decisão agravada; II-) determinar que o Laudo Pericial já encartado nos autos, seja colocado à apreciação de todos os envolvidos e interessados na lide, para que dele possam formular quesitos, impugnar e\ou requerer o que de direito, conforme a necessidade e ocasião assim exigirem, tudo em obediência ao contraditório e ampla defesa; Fica prejudicado o Agravo Interno de id. 257920671. É como voto. Assim, considerando a venda de uma área sem localização definida, entendo ser plenamente idôneo o questionamento sobre a validade da obrigação da Agravante em efetuar os pagamentos de entrada e das parcelas subsequentes, conforme o auto de arrematação. Além disso, o mérito da ação será futuramente examinado em primeira instância, e embora o próprio Juízo singular já reconheça um desequilíbrio provisório, torna-se necessário, até a decisão final, suspender os pagamentos da entrada e das parcelas estabelecidas no auto de arrematação pela Agravante, e não somente a cobrança de multas e penalidades dispostas no edital. Dessa feita, como mencionado no início, a decisão agravada carece de complementação, pois, se suspendeu a cobrança de multas e penalidades previstas no edital, até que a autora\agravante seja imitida na posse do imóvel e, estas, como se sabe, são acessórios do Principal, no caso, os pagamentos dos valores de entrada e das demais parcelas, invariavelmente, estes também devem ser suspensos, uma vez que indissociáveis. A situação se agrava diante do teor do acórdão proferido no RAI nº 1017392-16.2024, que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial, sem, contudo estabelecer um cronograma preciso para o início e término dos trabalhos técnicos. Essa indefinição temporal gera uma angústia adicional à Agravante, que se vê privada da posse dos imóveis por um período indeterminado, sofrendo prejuízos de ordem material. A ausência de previsão para a conclusão da perícia impede qualquer estimativa razoável sobre a data em que os imóveis serão finalmente disponibilizados à Agravante, prolongando a situação de instabilidade e incerteza. Assim, em acréscimo à decisão agravada, resta ainda mais patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante. A exigência de desembolsar grandes quantias relativas às parcelas do imóvel antes mesmo de sua efetiva entrega representa um ônus financeiro considerável e desproporcional, especialmente diante da incerteza quanto ao deslinde da Ação de Imissão na Posse nº 1001055-68.2023.8.11.0005, onde litigam diversas pessoas sobre o mesmo imóvel. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para também suspender os pagamentos da entrada e das parcelas previstas no auto de arrematação por parte da Agravante, até o julgamento final do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001528-89.2025.8.11.0003

ID: 278670106

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UENDER RODRIGO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob os argumentos “in verbis”: (...) “Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.” 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da sentença atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 283860353 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 283860361). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Katia Fernandes De Paula x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 278670180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003925-11.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Tendo o Recorrente oposto Embargos de declaração, o qual foi rejeitado. 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 279204852 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 279204861). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada (id. 279204850) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Volmar Assolini x Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro - Juíza De Direito

ID: 275699392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000830-43.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VOLMAR ASSOLINI

Polo Passivo:

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

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CLAUDIANA CORREA DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI IMPETRADO: SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO Processo n. 1000830-43.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Volmar Assolini em face do ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Gabinete 2 que, nos autos do processo n. 1031192-74.2025.8.11.0001, proferiu a seguinte decisão: “(...) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos: comprovação de que buscou a solução administrativa perante o INSS, visando à exclusão dos descontos contestados; ou, alternativamente, documentação que comprove o insucesso da tentativa ou a ausência de resposta do INSS em relação à solicitação de exclusão dos descontos indevidos, sob pena de indeferimento da inicial.” Em caráter liminar, requer “Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando a segurança a impetrada o prosseguimento do feito com analise da liminar pelo impetrado”. Por fim, pugnou pela “(...) conceda a ordem, para declarar nulo a decisão que requereu o esgotamento da via administrativa, determinando o prosseguimento do feito”. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento encontra-se no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Inicialmente, insta ressaltar que o objeto deste Mandamus cinge-se à análise em sede de cognição sumária, com fundamento nos documentos e demais elementos de convicção constantes neste feito, bem como nos autos originários (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001). Destaca-se, por oportuno, que a presente deliberação possui natureza precária e poderá ser mantida ou revista por ocasião do julgamento definitivo do mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. O mesmo Diploma Processual Civil, em seu artigo 300, dispõe que, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. O ordenamento jurídico, por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), assegura o direito de acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, não existem direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme dispõe o artigo 217, §1º, da Constituição Federal: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Outra hipótese, excepcionalmente, é a Recomendação de n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, caput, da referida recomendação). Destaca-se que o conceito de “litigância abusiva”, por meio de interpretação gramatical ou literal, será: “condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (artigo 1°, parágrafo único, da recomendação n. 159/2024 do CNJ). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução n. 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Analisando detalhadamente o Sistema de Processo Eletrônico – PJE, constata-se que a parte impetrante possui ajuizada apenas a demanda originária de n. 1031192-74.2025.8.11.0001. Desse modo, mostra-se inaplicável, ao caso concreto, o disposto no artigo 3º da Recomendação nº 159/2024, uma vez que não se caracteriza como demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da mencionada recomendação). No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO (N.U 1002362-37.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025, grifos nossos). É de suma importância mencionar que situação verossimilhante aos autos já foi apreciada pela Colenda Turma Recursal, conforme se observa nos seguintes julgados, abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1033500-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1061496-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1019924-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024, grifos nossos). Ante o exposto, por não se tratar de demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão atacada (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001 – id. 193746211) e, consequentemente, DETERMINO o regular prosseguimento do aludido feito, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c Lei n. 12.016/2009. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Ricardo Sergio Monteiro De Arruda

ID: 319759010

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040469-82.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RICARDO SERGIO MONTEIRO DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PAULO EDUARDO PRADO

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DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1040469-82.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1040469-82.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em face de RICARDO SERGIO MONTEIRO DE ARRUDA, tendo por objeto contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Alega a parte autora que o requerido deixou de adimplir as parcelas do contrato, encontrando-se em mora, razão pela qual requereu a busca e apreensão do bem dado em garantia. O pedido liminar foi deferido e a medida foi cumprida. Em sede de agravo de instrumento (ID. 138875469), sobreveio decisão reformando a medida liminar, determinando a devolução do veículo apreendido ao requerido, facultando-se ao juízo de origem o exercício do juízo de retratação, conforme decisão lançada no ID. 139084142. O requerido apresentou contestação, alegando a inexistência de mora, sob o argumento de que o pagamento foi realizado e houve constituição válida em mora, por ausência de notificação formal nos termos legais, requerendo a condenação da requente por litigância de má fé. É o relatório. Decido. Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO: A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O contrato celebrado entre as partes tem como objeto a alienação fiduciária do veículo marca Jeep, modelo Compass Sport TF, ano 2021/2022, cor branca, placa RAX2I40, Renavam 01279721011, chassi 98867515RNKL12923. A instituição financeira autora alegou que o requerido deixou de adimplir as parcelas de números 8, 9 e 10, com vencimentos em 20/09/2023, 20/10/2023 e 20/11/2023, respectivamente. Sustentou que, em razão do inadimplemento, promoveu a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, conforme documento acostado no ID. 134997518. Todavia, observa-se que a referida notificação refere-se exclusivamente à parcela de número 4, vencida anteriormente. Insta destacar, portanto, uma contradição nas alegações da parte autora, visto que, enquanto na petição inicial aponta como inadimplidas as parcelas 8, 9 e 10 (conforme extrato de pagamentos – ID. 134997511), a notificação enviada diz respeito apenas à parcela 4, sem referência direta aos demais vencimentos alegados como não quitados. Ressalte-se, ainda, que a própria notificação (ID. 134997518) contém previsão de que o não pagamento da parcela 4 acarretaria o vencimento antecipado do contrato, bem como a negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não obstante, tal cláusula não supre, por si só, a exigência legal de constituição válida em mora com relação às parcelas especificamente indicadas na exordial como inadimplidas. Por esse motivo, foi proferida a decisão de (ID. 137202696), de 15/12/2023, na qual foram acolhidos os argumentos constantes da emenda à inicial, com o deferimento da medida liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do bem. O mandado foi cumprido em 13/01/2024, com a efetiva apreensão do veículo. Contudo, em sede de agravo de instrumento (ID. 138875469), sobreveio decisão reformando a medida liminar, determinando a devolução do veículo apreendido ao requerido, facultando-se ao juízo de origem o exercício do juízo de retratação, conforme decisão lançada no ID. 139084142. Pois bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é condição necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, seja ela presumida (no caso de cláusula contratual com previsão expressa de vencimento automático), seja ela constituída por meio de notificação extrajudicial. Ocorre que, nos autos, não há comprovação idônea da constituição em mora. No caso dos autos, embora a autora tenha alegado inadimplemento das parcelas n. 8, 9 e 10, conforme extrato de pagamento acostado no ID. 134997511, a notificação extrajudicial enviada (ID. 134997518) refere-se exclusivamente à parcela n. 4, vencida em período anterior. Trata-se, portanto, de contradição objetiva entre os fundamentos do pedido e os documentos que o instruem, evidenciando a ausência de regular constituição em mora quanto às parcelas indicadas como inadimplidas, condição indispensável à procedência da demanda. Ainda que a notificação mencionasse cláusula de vencimento antecipado, a ausência de correspondência com as parcelas mencionadas na inicial vicia o procedimento e impede a caracterização da mora, conforme jurisprudência consolidada, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEMANDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Pablo Vieira contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário e julgando improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a ausência de registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão; (ii) analisar se houve constituição válida em mora do devedor; (iii) verificar a existência de cláusulas contratuais abusivas aptas a descaracterizar a mora; e (iv) avaliar a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos não é requisito para a validade e eficácia da garantia entre as partes, mas apenas para sua oponibilidade a terceiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. A constituição em mora do devedor decorre do inadimplemento da obrigação (mora ex re), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, sendo suficiente a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiros, em conformidade com o Tema 921 do STJ. 5. A alegação genérica de abusividade contratual não descaracteriza a mora do devedor, conforme a Súmula 380 do STJ, sendo necessária a demonstração concreta de irregularidades nos encargos cobrados, o que não ocorreu nos autos. 6. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida pendente, incluindo prestações vencidas e vincendas, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo suficiente a quitação apenas das parcelas em atraso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos não é requisito para a validade da garantia entre as partes nem para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.2. A mora do devedor fiduciário é caracterizada pelo simples inadimplemento, sendo suficiente a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiros. 3. A revisão das cláusulas contratuais deve ser discutida em ação própria e não impede a busca e apreensão do bem pelo credor fiduciário.4. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida pendente, incluindo prestações vencidas e vincendas, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Lei nº 10.931/2004; Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 921; STJ, Súmula 380.(N.U 1001055-35.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Da litigância de má-fé da parte autora A conduta da parte autora ultrapassou os limites do exercício regular do direito de ação. Ao instruir sua inicial com alegações de inadimplemento das parcelas 8, 9 e 10 e, ao mesmo tempo, juntar como comprovação de constituição em mora notificação referente apenas à parcela n. 4, agiu de forma temerária, com potencial de induzir o juízo ao erro, promovendo a constrição do bem de forma indevida. Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, por: deduzir pretensão contra texto expresso de lei (falta de constituição válida em mora – DL 911/69) e alterar a verdade dos fatos, ao apresentar documentos desconexos com o fundamento da demanda, bem como usar o processo para obter fim ilícito, qual seja, apreender bem sem preenchimento dos requisitos legais. Configurada a má-fé, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão. Além disso, condeno a parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, ao pagamento de: Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa; Indenização equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida à parte requerida, a título de reparação pelos prejuízos processuais sofridos. Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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