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Processo nº 1001059-95.2025.8.11.0018

ID: 281997418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº: 1001059-95.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, bem como a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 24/06/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001059-75.2023.8.11.0015

ID: 325706997

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-75.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA DE SOUZA MARIANO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001059-75.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUZINETE MARTINS DA SILVA PARTE REQUERIDA: TATIANA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001059-75.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUZINETE MARTINS DA SILVA PARTE REQUERIDA: TATIANA APARECIDA DE SOUZA MARIANO e outros (2) Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003042-66.2024.8.11.0018

ID: 298215925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-66.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE SOUZA CARDOSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003042-66.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003042-66.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Requerido: Tiago de Souza Cardoso Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em desfavor de Tiago de Souza Cardoso, partes qualificadas. Aduz a parte autora que, em 08/04/2024, o Requerido contratou operação de crédito pré-aprovado por meio do aplicativo Sicoobnet Celular - canal de autoatendimento, no valor de R$ 7.725,13, creditado diretamente em sua conta corrente com utilização de senha pessoal. Alega que a contratação se deu mediante contrato de crédito automático firmado eletronicamente. Sustenta que o Requerido deixou de adimplir as parcelas ajustadas, restando em aberto o débito no valor atualizado de R$ 10.160,45 (dez mil, cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos). Pugna pela condenação do Requerido ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Juntou documentos. Comprovante de recolhimento das custas dos Ids. 176385874 e 176385876. Decisão de Id. 175945690 recebeu a inicial; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação do Requerido. Certidão positiva quanto a citação do Requerido consta do Id. 180880800. Termo da audiência de conciliação que restou infrutífera do Id. 184485198. Da manifestação de Id. 191808197 o pedido de julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, destaco que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Aliás, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou questões pendentes, passo à análise do mérito. Decreto à revelia do Requerido e aplico os seus efeitos, pois, devidamente citado, conquanto tenha comparecido à audiência de tentativa de conciliação, não apresentou defesa (art. 344, do CPC). Pois bem. Consta dos autos prova documental robusta acerca da relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação de crédito pré-aprovado, por meio de aplicativo de autoatendimento, com autenticação via senha pessoal do Requerido, e efetivo crédito do valor contratado na conta corrente deste. Além disso, o extrato bancário aportado no Id. 175429817 demonstra a movimentação dos valores recebidos, evidenciando que o Requerido utilizou os recursos creditados. Outrossim, a contratação se deu conforme previsto contratualmente (Ids. 175429815 e 175429816), não havendo qualquer elemento que afaste a validade do pacto firmado por meio eletrônico. A jurisprudência é assente no sentido de reconhecer a validade de contratos celebrados por meio digital, desde que comprovada a contratação e a disponibilização do valor, como se verifica no caso em análise. Cito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (...) 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (destaquei) Restando incontroversa a dívida e ausente qualquer alegação ou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, impõe-se o reconhecimento do débito no montante indicado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial a fim de reconhecer o débito e condenar o requerido Tiago de Souza Cardoso ao pagamento da quantia de R$ 10.160,45 (dez mil, cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil e AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001059-82.2022.8.11.0024

ID: 291579016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-82.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DE LARA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001059-82.2022.8.11.0024 REQUERENTE: KELLY DE LARA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001059-82.2022.8.11.0024 REQUERENTE: KELLY DE LARA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO ajuizada por KELLY DE LARA DOS ANJOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, cujos pedidos são, entre outros, de condenação ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 4.461,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais), aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS com multa de 40% e obrigação de fazer consistente na baixa da anotação na CTPS. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 11.312,64 (onze mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Em análise aos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual, verifico a ocorrência de vício relacionado à competência absoluta que impede o prosseguimento da demanda neste juízo. A Lei n. 12.153, de 9 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º, caput, que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. O § 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. A competência absoluta, por sua natureza, não se sujeita à vontade das partes e deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Para verificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devem ser observados os seguintes critérios cumulativos: primeiro, o critério material, consistente na análise do objeto da demanda e das matérias expressamente vedadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009; segundo, o critério econômico, que limita a competência às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos; terceiro, o critério subjetivo, que exige a presença no polo passivo de ente da administração pública direta ou indireta municipal, estadual, distrital ou territorial. Em relação ao critério material, a presente demanda versa sobre pedidos de natureza trabalhista decorrentes de relação contratual temporária mantida entre a autora e o município requerido, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, que veda aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento de ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, executivas fiscais e sobre direitos ou interesses difusos da coletividade. Quanto ao critério econômico, o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 11.312,64 (onze mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Considerando que o salário mínimo vigente no momento da propositura da ação era de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais), valor que é 6,4 (seis vírgula quatro) vezes superior ao montante pleiteado na inicial. No que se refere ao critério subjetivo, constato que a demanda foi proposta em face do Município de Chapada dos Guimarães-MT, ente da administração pública direta municipal, preenchendo-se, assim, o requisito da legitimidade passiva exigida pela legislação especial. Portanto, a ação preenche integralmente os requisitos legais para tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual a competência deste juízo comum encontra-se afastada pela incidência da regra de competência absoluta estabelecida na legislação especial. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública visa assegurar maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional em demandas de menor complexidade contra a Fazenda Pública, observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o art. 1º da Lei n. 12.153/2009. O reconhecimento da incompetência absoluta não implica prejuízo aos direitos da parte autora, mas apenas orienta a distribuição da ação perante o juízo competente, em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Há alguns anos existe o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, circunstância que confirma a competência absoluta do juízo especializado para apreciar a presente demanda. Ademais, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 85560/2016, julgado em 28/11/2018 pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estabeleceu critérios importantes para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A decisão determinou que a competência deve ser baseada no valor da causa, limitado a 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. O IRDR enfatizou que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas dentro do limite de valor estabelecido. Além disso, definiu que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do estado de fato. Nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, aproveitando-se os atos processuais já praticados, desde que não dependam da competência absoluta do juízo de origem. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca e DETERMINO que, intimada a parte dessa decisão e nada requerido em prosseguimento ou interposto algum recurso por irresignação com a decisão de declínio, proceda-se à remessa/distribuição do processo no juízo competente, com as anotações e baixas necessárias – CPC, art. 64, § 3º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco C6 S.A.

ID: 294716201

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001059-42.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001059-42.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU em face de BANCO C6 S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 179901364, suscitando preliminares de ausência de pretensão resistida, e prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando a assinatura lançada no contrato, e documentos utilizados para contratação. Devidamente intimada, conforme consta em Id. n. 189102828 a autora não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de decadência ou prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição se inicia após o desconto da última prestação, ou encerramento do contrato discutido, fato que ainda não ocorreu e, por consequência, não resta prejudicado o pronunciamento jurisdicional. De igual modo, constam nos autos os documentos indispensáveis à propositura do feito (em id. n. 179391138), sendo certo que, os demais apontamentos se confunde com o próprio deslinde meritório. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora (Id. n. 179901365), devidamente assinado a rogo e com a presença de testemunhas. A assinatura lançada no contrato por representante, e a presença de testemunhas, é capaz de confirmar a assinatura a rogo da autora. Ainda, a requerente sequer impugnou a autenticidade dos documentos apresentados ou das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela requerida. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, conforme Id. n. 179901368. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, em atenção ao postulado de Id. n. 190806407 e, considerando que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória, e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Vania Aparecida Vieira De Souza

ID: 324413479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040400-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040400-30.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO: VANIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor do Espólio de Vania Aparecida Vieira de Souza, todos devidamente qualificados na inicial, requerendo a condenação da requerida ao pagamento do débito advindo do contrato de renegociação. 2. Segundo o autor, a requerida realizou a renegociação do débito perante a instituição financeira, no valor de R$- 138.653,51, para pagamento em parcelas mensais e consecutivas de R$- 4.222,73, com vencimento inicial em 13.01.2023 e final em 13.12.2028. 3. Afirma que a renegociação foi realizada com uso do aplicativo por meio de assinatura eletrônica, conferindo validade ao contrato. 4. Citado, o Espólio se defende por meio da contestação lançada no id. 148919243, afirmando que nunca assinou qualquer termo de renegociação de dívida. Prossegue dizendo que o autor não juntou o contrato de empréstimo além do que, não contém a assinatura digital em nome da requerida falecida ou que esta não se reveste dos requisitos legais para sua validade. 5. Na sequência, no id. 152555444, a requerida discorre dizendo que a dívida foi arrolada nos autos de Inventário perante a 5ª Vara de Sucessões de Cuiabá. 6. Em impugnação apresentada no id. 158816367 a casa bancária se contrapõe à defesa afirmando que o contrato é legítimo e pede a procedência da ação. 7. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO 9. A controvérsia se resume na legalidade do contrato de renegociação firmado por meio de assinatura eletrônica, através do aplicativo Mobile Bank e se preenche os requisitos para sua validade. 10. Conforme já sedimentado, não há impedimento legal à celebração de contrato por meio eletrônico, nos termos do artigo 104 do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020, bem como do artigo 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente, inclusive por meio de mecanismos de autenticação eletrônica. 11. Desta feita, a contratação via Mobile Bank constitui negócio jurídico válido e eficaz, amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A assinatura eletrônica utilizada pela ré é válida e equiparada à assinatura física, desde que adotados mecanismos de autenticação e segurança que garantam a identidade do signatário, o que foi observado. 12. Vejo que a contratação do crédito foi realizada com login, senha e token individualizado, sendo plenamente identificável a manifestação da vontade da requerida, conforme registros visualizados na parte final do contrato disposto no id. 132633370, pág. 2. 13. Sobre a matéria, o E. TJMT já se manifestou, conforme arestos a seguir. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. MOBILE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. DEMONSTRATIVO DE CONTA . DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR MONITÓRIA. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. INSTITUÍDA PENALIDADE. JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A contratação eletrônica firmada com assinatura digital e mediante uso de senha pessoal possui validade jurídica e configura prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da . jurisprudência do STJ A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico, cuja autenticidade se presume diante da certificação digital e dos registros bancários que demonstram a aceitação expressa pelo contratante. (...) (TJMT - N.U 1000382-53.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) 14. Portanto, a assinatura eletrônica utilizada pela ré confere a validade necessária ao contrato firmado entre as partes, razão pela qual, o pleito da ré deve ser rejeitado. 15. Com efeito, pelas documentações trazidas aos autos na inicial, em especial o contrato descrito no id. 132633370 e o cálculo de id. 132633373, verifica-se que houve a renegociação do débito pela ré, restando um saldo devedor de R$-158.826,32. 16. Por fim, entendo que a autora foi capaz de comprovar o direito perquirido e, sendo assim, o caminho a seguir é a procedência da ação. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, DO Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor e condeno a requerida ao pagamento no valor de R$- 158.826,32, atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação. 18. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, I, do CPC). 19. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse do autor. 20. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 21. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1001059-53.2024.8.11.0011

ID: 293132133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. J. R. R. MARIA HELENA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011. REQUERENTE: F. J. R. R. REPRESENTANTE: MARIA HELENA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011. REQUERENTE: F. J. R. R. REPRESENTANTE: MARIA HELENA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A requerente, menor impúbere, alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC LOAS, sendo o pleito indeferido pela autarquia ré ante o não comparecimento para realização de exame médico pericial. Contudo, justifica que o não comparecimento se deu justamente por negativa da ré, uma vez que fora informada que à uma nova data seria redesignada a perícia técnica, que tampouco ocorreu. Com o recebimento da inicial, designou-se perícia técnica e estudo socioeconômico. Informou aos autos a mudança de domicílio do infante, declinando-se a competência a este juízo de Porto Esperidião/MT. Os autos pendem da realização de perícia médica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prova técnica 4.1 Do estudo socioeconômico Determino que se expeça ofício à Assistência Social do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 01. Quanto à convivência familiar da parte autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento: 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo, ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. 02. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança-cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 2.3. Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira porque passa a autora. 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 2.5. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? 2.6. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 03. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. 04. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 05. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) ou ½ (meio) salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 06. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão da matéria e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, os honorários periciais do(a) Assistente Social deverão ser custeados por meio do Sistema AJG do TRF1. 4.2 Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico NOMEIO o Dr. Luiz Carlos Pieroni, inscrito no CRM-MT sob o n. 5.330/MT, endereço eletrônico: lcpieroni@gmail.com, telefone: (65) 9 92221230, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Porto Esperidião/MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2) Qual ou quais? 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? 4.1 Há prognóstico de reversão? 4.1 Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 6) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? 6.1 E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? 6.2 Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 7) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 8.1) No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? 9) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 10) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 11) Prestar outras informações que o caso requer. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborados os relatórios/laudos e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. INTIME-SE o Ministério Público para intervir, conforme art. 178 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 313740576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-44.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O e NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - AM11063 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora ser credora do requerido no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Contestação no ID. 182931370 Impugnação à contestação no ID. 192727473. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida postula os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica com atividade econômica regular, a concessão do benefício demanda comprovação cabal de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada. No presente caso, não foi juntado qualquer documento que demonstre incapacidade financeira da empresa, ônus que lhe incumbia. Ademais, observa-se que se trata de sociedade empresária ativa, cuja mera alegação de dificuldades não é suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, indefero o pedido de justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços equiparam-se a fornecedor nos moldes do § 2º, do art. 3º, do Código do Consumidor. Neste sentido, firmou-se também a jurisprudência, inclusive sumulando o tema: Súmula STJ - 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, ao caso aplico o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor para facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, bem como a verossimilhança das alegações. DO MÉRITO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora comprovou a efetiva celebração dos contratos de crédito objeto da presente demanda (ID. 172552149, 172552150 e 172552151). Restou demonstrado que as contratações ocorreram por meio eletrônico, via aplicativo Sicoobnet, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, nos moldes do contrato de crédito automático celebrado entre as partes. Além disso, há prova inequívoca de que os valores foram devidamente creditados na conta corrente da requerida (ID. 172552172 e 172552173), que realizou movimentações com os recursos disponibilizados, circunstância que, por si só, evidencia a ciência e o aceite das condições pactuadas. A simples negativa genérica da requerida, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova, não é suficiente para afastar a validade dos contratos, sobretudo diante dos robustos elementos apresentados pela autora, tais como comprovantes de contratação, extratos bancários e documentos contratuais. Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os contratos firmados eletronicamente possuem plena validade, desde que observados os requisitos de segurança, autenticidade e manifestação da vontade, o que se verifica no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Nesta toada, a pretensão da Autora está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Cobrança, formulados na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para CONDENAR o Requerido MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ao pagamento no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros moratórios referente a Selic a partir da propositura da ação, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Alyston Alipio Siman Teixeira x Zenilda Flores Figueiredo

ID: 316709725

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

ZENILDA FLORES FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN

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ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGUEIREDO Vistos etc. ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA propôs Ação de Adjudicação Compulsória em face de ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, ambos já qualificados, na qual a parte autora pede a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compra e venda, com a consequente outorga de escritura definitiva para transferência de propriedade. O autor alegou ter firmado, em 28 de janeiro de 2023, compromisso de compra e venda com a ré, tendo por objeto um terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aclimação, Quadra 02, Lote 03, em Chapada dos Guimarães/MT, matrícula nº 2.607, pelo valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Aduziu ter quitado integralmente o preço ajustado, mediante o pagamento de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Sendo repassados, R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) aos filhos da requerida e R$ 1.000,00 (mil reais) ao corretor de imóveis. Asseverou que, apesar do pagamento e da imissão na posse, a ré se manteve inerte, não outorgando a escritura pública definitiva do imóvel, sob a justificativa de que o bem ainda estaria arrolado em processo de inventário. Ponderou, contudo, que o referido inventário (processo nº 0012446-22.2006.8.11.0041) já se encontra finalizado, com trânsito em julgado desde 11/01/2010. Fundamentou seu pleito no direito do promitente comprador à adjudicação do imóvel, uma vez cumpridas as obrigações contratuais. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID. 122825767 a ID. 122825779. Na decisão de ID. 123185170 foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido conforme guias e comprovantes de ID. 123354441 e ID. 123354442. Recebida a inicial na decisão de ID. 123820402 foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Citada (ID. 132454829), a ré apresentou contestação no ID. 134620533. Como preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado pelo Espólio de Benedicto de Figueiredo, e não por ela em nome próprio. Suscitou, ainda, a falta de interesse processual, ao argumento de que o autor tinha ciência de que o bem estava em inventário e que não houve recusa formal à outorga da escritura. No mérito, fundamentou que a transferência da propriedade somente poderia ocorrer após o registro do formal de partilha, o que ainda não teria sido providenciado, e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso se adentrasse no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 136526199, onde a parte autora se manifestou rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a legitimidade da ré, uma vez que esta se apresentou como legítima proprietária e o inventário já estava findo à época do negócio jurídico. O processo foi saneado na decisão de ID. 168734011, oportunidade em que foi rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral requerida pelo autor. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme termo e mídias de ID. 171700049 e ID. 172753432. As razões finais escritas foram apresentadas no ID. 174906151 pela parte autora e no ID. 178356634 pela parte ré. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Cuida-se de analisar Ação de Adjudicação Compulsória por meio da qual o autor, na qualidade de promitente comprador, busca a outorga de escritura definitiva de imóvel, ante a quitação integral do preço e a suposta recusa da promitente vendedora. De início, reafirmo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, os documentos acostados aos autos, em especial o formal de partilha do processo de inventário nº 0012446-22.2006.8.11.0041 (ID. 122825779), demonstram que o imóvel objeto da lide foi herdado exclusivamente pela ré, Zenilda Flores Figueiredo. Desta sorte, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda em 28 de janeiro de 2023, o processo de inventário já havia transitado em julgado há mais de uma década (11/01/2010), de modo que a ré não mais atuava como mera representante do espólio, mas como titular dos direitos sobre o bem. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa, precisamente, o cumprimento da obrigação por ela assumida. Afasto, outrossim, a preliminar de falta de interesse processual. A resistência da ré em outorgar a escritura, evidenciada pela sua inércia que culminou na necessidade de ajuizamento da presente ação e, posteriormente, pela própria contestação de mérito, configura a pretensão resistida, tornando presente o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse de agir. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico à disposição do promitente comprador que, tendo cumprido com suas obrigações contratuais, se depara com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. Para o seu deferimento, é mister a comprovação de três requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda válido, a quitação integral do preço e a recusa do vendedor. No caso em tela, observo que todos os requisitos estão devidamente preenchidos. O compromisso de compra e venda foi juntado no ID. 122825775, sendo incontroverso e não contendo cláusula de arrependimento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 166 do STF, segundo a qual "É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937". A quitação integral do preço de R$ 95.000,00 foi devidamente comprovada pelos documentos de ID. 122825777, que demonstram as transferências bancárias realizadas em favor dos filhos da requerida, conforme por esta anuído no ato negocial, e do corretor que intermediou a venda. A recusa da ré, por sua vez, resta caracterizada por sua inércia em outorgar a escritura definitiva após o recebimento do preço, bem como pela defesa apresentada em juízo, que se funda em argumento já superado – a pendência de inventário –, o que denota a falta de intenção em cumprir voluntariamente a obrigação. Nesse sentido, oportuna é a transcrição da Súmula nº 413 do STF: "O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais." Ademais, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 239 do STJ, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Desta feita, tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, e não logrando a ré êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência do pedido é a solução que se alinha ao direito e à justiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial, para o fim de: 1. ADJUDICAR ao autor, ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA, o imóvel consistente no Lote 03, Quadra 02, do Loteamento Jardim Aclimação, situado na Rua Das Hortênsias, em Chapada dos Guimarães/MT, objeto da Matrícula nº 2.607 do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT, servindo esta sentença como título para a transferência da propriedade perante o respectivo serviço de registro de imóveis, suprindo a declaração de vontade da ré. 2. Resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré, ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, arquivando-se os autos em seguida. Registrado no sistema eletrônico PJE, publique-se e intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001059-79.2021.8.11.0004

ID: 310381091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001059-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM - CPF: 700.644.401-25 (APELANTE), SANDRO ROBERTO MOTA SERRA - CPF: 883.753.071-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –FURTO MEDIANTE FRAUDE – SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ABSOLVIÇÃO – 1. PRELIMINAR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E DE EFETIVA ADULTERAÇÃO DA PROVA – LAUDO PERICIAL COM AUTENTICIDADE PRESERVADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – 2. MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MEDIDOR ADULTERADO-PROPRIETÁRIO E MORADOR DO IMÓVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – 3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POSTERIOR DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA –– MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para o reconhecimento de nulidade, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Ademais, o fato de a prova pericial ter sido realizada após o rompimento dos lacres não invalida a constatação técnica de fraude no medidor de energia, especialmente considerando que o histórico da prova foi devidamente documentado e seu caminho cronológico permaneceu preservado. Havendo provas suficientes de que o apelante, como proprietário e morador do imóvel, adulterou o medidor de energia mediante fraude para impedir o registro correto do consumo, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sendo a negativa de autoria isolada e contrária aos demais elementos do conjunto probatório. Para a configuração do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, imprescindível a comprovação da reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no caso concreto. R E L A T Ó R I O BELÉM, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1001059-79.2021.8.11.0004 julgou procedente a denúncia para condenar, como incurso no artigo 155, §3º e 4º, inciso II, do Código Penal, imputando-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Sentença- Id. 261900278). A apelação defensiva, em síntese, busca: a) preliminarmente, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e consequente absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; e c) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior. (Id. 261900287). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. (Id. 261900291). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos, na ementa assim sintetizada: (Id. 263022797). “Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. 1) Preliminar de nulidade e ilicitude da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. Alegação de o local do delito não foi isolado e preservado até a chegada da perícia. Improcedência. Mácula não demonstrada. Inexistência de prejuízo para o exercício da defesa. Condenação lastreada nas demais provas produzidas nos autos. Prefacial que deverá ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade solidamente demonstradas pelas provas produzidas durante a persecução penal. Responsabilidade criminal inconteste. 2) Pretendido reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. Inviabilidade. Não comprovada a reparação do prejuízo por ato voluntário do apelante, antes do recebimento da denúncia. Requisitos do art. 16 do CP não preenchidos. Parecer desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Pretende a defesa, em sede preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia em razão da não preservação do local dos fatos até a chegada da perícia, o que teria comprometido a legitimidade da prova pericial produzida. Sustenta que "quando o perito chegou ao local, o padrão já estava alterado", pois os técnicos da Energisa haviam aberto a tampa da caixa e retirado o medidor, o que, segundo a defesa, contamina a prova produzida. A preliminar não merece acolhimento. A cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), consiste no "conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Trata-se de instituto que visa garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova, evitando sua contaminação ou adulteração. Contudo, para o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia como causa de nulidade processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso em análise, embora o perito criminal tenha afirmado em juízo que, ao chegar ao local, "a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor", e que "deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor", não há qualquer elemento concreto que indique adulteração da prova ou comprometimento de sua autenticidade. O laudo pericial nº 300.2.28.2015.00427101 (ID 261899781) documenta de forma clara a história cronológica do vestígio, contendo indicação do documento requisitante, referência ao respectivo boletim de ocorrência e identificação inequívoca da unidade consumidora, não tendo a defesa demonstrado qualquer mácula específica que pudesse invalidar a prova técnica produzida. Ademais, a mera abertura da caixa de energia antes da chegada do perito não é suficiente, por si só, para configurar quebra da cadeia de custódia, especialmente considerando que o objetivo da perícia era justamente verificar a existência de fraude no medidor, cuja constatação independe do estado de conexão dos cabos no momento da inspeção. Ressalto, ainda, que a obrigação legal de preservação da cadeia de custódia recai sobre os agentes estatais responsáveis pela persecução penal, e não sobre particulares ou funcionários da empresa concessionária que, ao realizarem inspeção rotineira, identificaram a irregularidade e acionaram os órgãos competentes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief." (STJ - AgRg no RHC: 153823 RS 2021/0293265-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 04/10/2021).(sic).” Nesse sentido C. Superior Tribunal de Justiça. “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022)(sic).” Portanto, não tendo demonstrado efetivo prejuízo ou adulteração concreta da prova, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Da tese de absolvição por insuficiência probatória. No mérito, pretende o apelante a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria do delito, sustentando que não há elementos que comprovem que ele tenha sido o responsável pela alteração no padrão de energia elétrica. A pretensão absolutória, contudo, não merece prosperar. A materialidade do delito está sobejamente demonstrada através do registro do boletim de ocorrência (ID 261899781), pelo laudo pericial (ID 261899781), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, diversamente do alegado pela defesa, o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que o apelante foi o responsável pela fraude no medidor de energia elétrica. Técnico de fiscalização da Energisa, Leandro Ribeiro de Souza, “(...). testemunha, disse que em 2015 os inspetores da ENERGISA realizavam inspeção naquela rua e encontraram um agrupamento, que são várias caixas de unidades consumidoras que tem vários relógios de medidores de energia, e em um deles conseguiram identificar uma violação. Que montaram um processo interno da ENERGISA para poder apurar se ocorria ou não uma perda de faturamento de fatura de energia. Que não conseguiram terminar todas. Que no dia seguinte voltaram e encontram mais um. Que identificaram que a unidade que haviam feito inspeção no dia anterior estava com o lacre ausente. Que identificaram que o medidor não estava registrando corretamente. Que abriram o boletim de ocorrência e passou para a ENERGISA. Que a ENERGISA fez o cálculo e passou para o cliente. Que não acompanhava a parte do pagamento da empresa. Que chegou após a fiscalização entrar em contato com ele. Que a partir do momento que a equipe constatou a irregularidade eles não mexem mais. ANDRÉ LUIZ SBROGGIO, perito oficial criminal, testemunha, “(...) apresentou considerações acerca do laudo pericial constante no feito. Que quando chegou ao local a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor, como colocou no laudo. Que com relação a essa questão da preservação, a princípio, deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor e a partir daí, com essa garantia dos cabos conectados, teria uma melhor performance da análise total, mas realmente desconectado, já estava o medidor solto dentro da caixa. ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM, “(...). negou a prática do crime, que pagou a multa imposta pela energisa. Que pagou a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia. Embora o apelante tenha negado a autoria delito, afirmado que não foi responsável pela alteração no padrão de energia, sua negativa é isolada e contrária aos demais elementos de provas constantes dos autos. Conforme depoimento do próprio réu em juízo, ele era o proprietário do imóvel e morador do apartamento onde ocorreu a fraude, tendo inclusive reconhecido que foi notificado pela Energisa e pagou a multa administrativa imposta pela empresa. Cumpre destacar que a unidade consumidora onde foi constatada a fraude era a de titularidade do apelante, no imóvel onde ele residia há aproximadamente 10 anos, conforme ele próprio declarou. Esse fato, aliado às demais circunstâncias do caso, permite concluir que o apelante tinha pleno conhecimento e foi o responsável pela adulteração do medidor. Anoto que, em crimes dessa natureza, é raro que o agente seja surpreendido no exato momento da adulteração do medidor, de modo que a autoria é habitualmente demonstrada por meio de indícios seguros, como a titularidade da unidade consumidora, a residência no local e o benefício direto pela redução indevida do consumo registrado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022). Destaque-se, ainda, que o histórico de consumo da unidade evidencia padrão incompatível com o uso normal, corroborando a constatação técnica de que havia fraude destinada a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica. Desta forma, o conjunto probatório é suficiente para a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Do arrependimento posterior. No que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, também não merece acolhimento. Para a configuração dessa minorante, é necessário que o agente, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em análise, embora o apelante tenha afirmado que "pagou uma multa" à empresa Energisa, não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente a reparação do dano causado à vítima, nem que demonstre que tal pagamento ocorreu antes do recebimento da denúncia. Além disso, não está evidenciado nos autos que o pagamento da referida multa tenha sido um ato voluntário do agente, parecendo, antes, que foi uma imposição administrativa da empresa concessionária para evitar a interrupção do fornecimento de energia, conforme o próprio apelante declarou em juízo: "Paguei a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia". Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, não há como acolher o pleito defensivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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