Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001060-37.2023.5.02.0605" – Página 5 de 5

Processo nº 1001060-56.2024.8.11.0102

ID: 282368415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001060-56.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e resposta à acusação, estando, portanto, o feito apto para saneamento. 1. Prisões preventivas de ambos os réus De saída, registra-se que o pedido envolvendo a revogação da prisão preventiva de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não comporta guarida (ID 193822347). Em tempo, registra-se que, por uma questão de economia e celeridade processual, também será apreciada, neste momento, a necessidade de manter ou de revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Pois bem. Como se sabe, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (CPP, art. 316, caput). Em verdade, a prisão preventiva é medida excepcional, para cuja decretação devem concorrer os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem, alinhados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Além disso, é imprescindível que, no caso concreto, seja inviável a sua substituição por outra(s) cautelar(es) diversa(s), dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Significa dizer, em outras palavras, que essa modalidade de segregação cautelar é dotada de dupla excepcionalidade: geral, referente a toda medida cautelar pessoal, em atenção ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade; e restrita, inerente à sua supletividade diante das demais providências diversas da prisão. Ademais, a sua determinação é norteada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se acaso for alterada a situação fática e jurídica existente no momento em que decretada a prisão, surgirá a possibilidade de substituí-la por outra(s) cautelar(es) e/ou revogá-la (CPP, arts. 282, § 5º e 316). Sobre o assunto, extrai-se da lição de Noberto Avena: Dispõe o art. 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Hipótese bastante comum dá-se quando se fundamenta o decreto tão só na conveniência da instrução criminal. Vencida esta etapa do processo, deve a prisão, obviamente, ser revogada, nada impedindo seja decretada posteriormente no caso de outras razões autorizarem-na. Note-se que o art. 316 do CPP é específico para a prisão preventiva. Não obstante, com o advento da Lei 12.403/2011, foi introduzido o art. 282, § 5.º, do CPP, dispondo que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Esta norma é simétrica à do art. 316, com a diferença de que apresenta caráter geral, sendo aplicável tanto em relação à prisão preventiva como às demais medidas cautelares diversas da prisão arroladas nos arts. 319 e 320. [...] Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.025). Fixadas aludidas premissas, in casu, este Juízo acolheu a representação formulada pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público no bojo dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102 e, na data de 7/3/2025, decretou as prisões preventivas de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, sendo a medida devidamente concretizada (ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102). Nesse sentido, vale salientar, por pertinente, que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras das decretações das segregações cautelares dos réus - especialmente para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelar a aplicação da lei penal - foram exaustivamente apreciadas pelo Juízo na deliberação de ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Assim, para evitar tautologia, REPORTO-ME aos argumentos lá expostos nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em prosseguimento, em que pese os argumentos alinhavados pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA no petitório defensivo de ID 1001060-56.2024.8.11.0102, observa-se que a medida extrema foi concretizada há pouco tempo, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar fato novo capaz de justificar, por si só, a revogação da segregação cautelar anteriormente decretada contra o acusado. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Nesse sentido, inexiste também eventual excesso de prazo em relação às prisões em tela, especialmente se considerado que já foram ofertadas e recebidas a denúncia e a resposta à acusação, bem como designada a competente audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri. Cabe reforçar, outrossim, que as questões atinentes às supostas inocências dos réus estão intimamente ligadas à análise de mérito da respectiva ação penal, pelo que com ele devem ser analisadas após o encerramento da instrução processual. Com efeito, as alegações aventadas pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não têm o condão de modificar a situação fático/jurídica responsável pela decretação de sua custódia cautelar, pois não eliminam a presença dos indícios suficientes de autoria quanto ao delito a ele imputado, cuja escorreita elucidação, conforme já dito, depende da devida instrução processual. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. De resto, para ambos os réus é inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas não se adequam às circunstâncias envolvendo os fatos criminosos em investigação, nem às condições pessoais dos acusados (CPP, art. 282, II). Pelos mesmos motivos, diferentemente do sustentado pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, não há se falar em conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois tal medida não é adequada, nem suficiente ao acautelamento do meio social. Especificamente sobre o argumento de que “Francisco não vem recebendo os medicamentos necessários para o controle de suas comorbidades. A ausência de tratamento adequado compromete ainda mais sua integridade física e acelera o avanço das patologias” (ID 193822347, fl. 9, destaques no original), não há óbices para que o causídico do réu leve a ocorrência de tal situação, acompanhada da documentação pertinente, à Promotoria de Justiça competente para, dentro de suas funções institucionais, adotar as medidas que entender necessárias ao caso em exame. Nesse passo, devem prevalecer as prisões de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, bem como de substituição por outras medidas cautelares ou por prisão domiciliar e, por consequência, MANTENHO hígida sua segregação cautelar. Do mesmo modo, MANTENHO intacta a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. 2. Audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri Em prosseguimento, DESIGNO audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri para o dia 16/6/2025, às 14h30min (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Em se tratando de réus presos fora desta Comarca, as unidades carcerárias competentes deverão adotar as medidas necessárias para transportarem os réus, com a segurança necessária, até o Fórum de Vera/MT. Se acaso for inviável realizar aludida medida, a unidade carcerária respectiva deverá apresentar justificativa por meio de ofício, bem como contatar previamente a Secretaria deste Juízo para adoção das diligências necessárias, a fim de viabilizar a audiência de forma virtual ao(à) custodiado(a). Eventuais policiais arrolados como testemunhas, advogados que não residam em Vera/MT e outras pessoas que não residam em Vera/MT e sejam arroladas pelas partes, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2M2Yjg4NWUtYWQ4ZS00OTM4LTg1ODYtZWNjZGMwMTAzZTU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=48195f91-686d-47a7-922a-2308cace37ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. INTIMEM-SE o(s) acusado(s), a(s) respectiva(s) defesa(s) técnica(s), o Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001060-56.2024.8.11.0102

ID: 282368419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001060-56.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e resposta à acusação, estando, portanto, o feito apto para saneamento. 1. Prisões preventivas de ambos os réus De saída, registra-se que o pedido envolvendo a revogação da prisão preventiva de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não comporta guarida (ID 193822347). Em tempo, registra-se que, por uma questão de economia e celeridade processual, também será apreciada, neste momento, a necessidade de manter ou de revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Pois bem. Como se sabe, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (CPP, art. 316, caput). Em verdade, a prisão preventiva é medida excepcional, para cuja decretação devem concorrer os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem, alinhados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Além disso, é imprescindível que, no caso concreto, seja inviável a sua substituição por outra(s) cautelar(es) diversa(s), dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Significa dizer, em outras palavras, que essa modalidade de segregação cautelar é dotada de dupla excepcionalidade: geral, referente a toda medida cautelar pessoal, em atenção ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade; e restrita, inerente à sua supletividade diante das demais providências diversas da prisão. Ademais, a sua determinação é norteada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se acaso for alterada a situação fática e jurídica existente no momento em que decretada a prisão, surgirá a possibilidade de substituí-la por outra(s) cautelar(es) e/ou revogá-la (CPP, arts. 282, § 5º e 316). Sobre o assunto, extrai-se da lição de Noberto Avena: Dispõe o art. 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Hipótese bastante comum dá-se quando se fundamenta o decreto tão só na conveniência da instrução criminal. Vencida esta etapa do processo, deve a prisão, obviamente, ser revogada, nada impedindo seja decretada posteriormente no caso de outras razões autorizarem-na. Note-se que o art. 316 do CPP é específico para a prisão preventiva. Não obstante, com o advento da Lei 12.403/2011, foi introduzido o art. 282, § 5.º, do CPP, dispondo que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Esta norma é simétrica à do art. 316, com a diferença de que apresenta caráter geral, sendo aplicável tanto em relação à prisão preventiva como às demais medidas cautelares diversas da prisão arroladas nos arts. 319 e 320. [...] Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.025). Fixadas aludidas premissas, in casu, este Juízo acolheu a representação formulada pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público no bojo dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102 e, na data de 7/3/2025, decretou as prisões preventivas de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, sendo a medida devidamente concretizada (ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102). Nesse sentido, vale salientar, por pertinente, que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras das decretações das segregações cautelares dos réus - especialmente para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelar a aplicação da lei penal - foram exaustivamente apreciadas pelo Juízo na deliberação de ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Assim, para evitar tautologia, REPORTO-ME aos argumentos lá expostos nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em prosseguimento, em que pese os argumentos alinhavados pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA no petitório defensivo de ID 1001060-56.2024.8.11.0102, observa-se que a medida extrema foi concretizada há pouco tempo, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar fato novo capaz de justificar, por si só, a revogação da segregação cautelar anteriormente decretada contra o acusado. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Nesse sentido, inexiste também eventual excesso de prazo em relação às prisões em tela, especialmente se considerado que já foram ofertadas e recebidas a denúncia e a resposta à acusação, bem como designada a competente audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri. Cabe reforçar, outrossim, que as questões atinentes às supostas inocências dos réus estão intimamente ligadas à análise de mérito da respectiva ação penal, pelo que com ele devem ser analisadas após o encerramento da instrução processual. Com efeito, as alegações aventadas pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não têm o condão de modificar a situação fático/jurídica responsável pela decretação de sua custódia cautelar, pois não eliminam a presença dos indícios suficientes de autoria quanto ao delito a ele imputado, cuja escorreita elucidação, conforme já dito, depende da devida instrução processual. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. De resto, para ambos os réus é inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas não se adequam às circunstâncias envolvendo os fatos criminosos em investigação, nem às condições pessoais dos acusados (CPP, art. 282, II). Pelos mesmos motivos, diferentemente do sustentado pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, não há se falar em conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois tal medida não é adequada, nem suficiente ao acautelamento do meio social. Especificamente sobre o argumento de que “Francisco não vem recebendo os medicamentos necessários para o controle de suas comorbidades. A ausência de tratamento adequado compromete ainda mais sua integridade física e acelera o avanço das patologias” (ID 193822347, fl. 9, destaques no original), não há óbices para que o causídico do réu leve a ocorrência de tal situação, acompanhada da documentação pertinente, à Promotoria de Justiça competente para, dentro de suas funções institucionais, adotar as medidas que entender necessárias ao caso em exame. Nesse passo, devem prevalecer as prisões de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, bem como de substituição por outras medidas cautelares ou por prisão domiciliar e, por consequência, MANTENHO hígida sua segregação cautelar. Do mesmo modo, MANTENHO intacta a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. 2. Audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri Em prosseguimento, DESIGNO audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri para o dia 16/6/2025, às 14h30min (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Em se tratando de réus presos fora desta Comarca, as unidades carcerárias competentes deverão adotar as medidas necessárias para transportarem os réus, com a segurança necessária, até o Fórum de Vera/MT. Se acaso for inviável realizar aludida medida, a unidade carcerária respectiva deverá apresentar justificativa por meio de ofício, bem como contatar previamente a Secretaria deste Juízo para adoção das diligências necessárias, a fim de viabilizar a audiência de forma virtual ao(à) custodiado(a). Eventuais policiais arrolados como testemunhas, advogados que não residam em Vera/MT e outras pessoas que não residam em Vera/MT e sejam arroladas pelas partes, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2M2Yjg4NWUtYWQ4ZS00OTM4LTg1ODYtZWNjZGMwMTAzZTU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=48195f91-686d-47a7-922a-2308cace37ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. INTIMEM-SE o(s) acusado(s), a(s) respectiva(s) defesa(s) técnica(s), o Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001060-30.2024.8.11.0046

ID: 275138270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001060-30.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARAES POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001060-30.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARAES POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-D SENTENÇA Vistos. KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARÃES propôs ação de obrigação de fazer contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, objetivando o encerramento de conta conjunta ou, subsidiariamente, sua exclusão como titular da referida conta (nº 47725-7, agência 0805), em virtude do término do relacionamento com o ex-cônjuge, com quem não mantém contato, em razão de medidas protetivas por violência doméstica. Contestação no ID. 183648508. Réplica no ID. 191696156. É o relatório. Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Apesar da tentativa do réu em afastar a aplicação do CDC sob a alegação de ser cooperativa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito se submetem ao CDC (Súmula 297 do STJ), especialmente quando prestam serviços típicos de instituições financeiras: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MONOCRÁTICA AGRAVADA . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 2. COOPERATIVA E COOPERADO . ATO ATÍPICO. RECONHECIMENTO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3 . COOPERATIVA AGRÍCOLA. EMPRÉSTIMO A COOPERADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não impugnada a aplicação das Súmulas n . 282 e 356 do STF, está preclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários finais do valor objeto do empréstimo.2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . O Tribunal de origem, ao manter a incidência do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que o empréstimo contratado ultrapassou as atividades típicas de cooperado e cooperativa, "envolvendo, também, relações nitidamente bancárias". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado neste recurso.3. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n . 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1172183 PR 2017/0230387-5, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ademais, a autora é hipossuficiente técnica e econômica, justificando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Da relação jurídica e do direito da autora É incontroverso nos autos que a parte autora compartilha conta conjunta com seu ex-cônjuge, com quem não mantém contato por ser vítima de violência doméstica, tendo sido deferidas medidas protetivas em seu favor. A manutenção da autora em conta bancária conjunta contra sua vontade, ainda mais em contexto de vulnerabilidade e risco, configura violação à sua liberdade contratual, dignidade e segurança pessoal, fundamentos protegidos pela Constituição Federal (arts. 1º, III; 5º, X e XXXV). Embora a instituição financeira tenha normas internas e orientação do Banco Central que exigem anuência de todos os titulares para alteração cadastral, tais normas não podem se sobrepor ao ordenamento jurídico e aos direitos fundamentais, especialmente quando há comprovação de violência doméstica e risco. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, em casos de violência doméstica, é possível determinar judicialmente a exclusão da mulher da titularidade de conta conjunta, ainda que sem anuência do outro titular: BANCO. CONTA CONJUNTA. EX-CÔNJUGES. MULHER COM MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE CONTATO E VEDAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO EX-MARIDO, COTITULAR DA CONTA-CORRENTE . EXIGÊNCIA ABUSIVA, INÍQUA E QUASE INACREDITÁVEL DO BANCO DO BRASIL EM CONDICIONAR A EXCLUSÃO DA COTITULARIDADE À AQUIESCÊNCIA E COMPARECIMENTO DO AGRESSOR AFASTADO DO LAR, COM MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBMETIMEMENTO DA AUTONOMIA DA MULHER AO HOMEM, NO CASO AGRESSOR, EM TOTAL DESCOMPASSO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE PROTEÇÃO À MULHER. MODALIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INDIRETA EFETIVA COM BASE EM SOFT LAW (RESOLUÇÃO DO BACEN). REGRAS QUE DESCONSIDERAM A AUTONOMIA PRIVADA DA MULHER, REBAIXANDO SUA CONDIÇÃO E DIGNIDADE, EM PLENO SÉCULO XXI . A ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO COTITULAR PARA EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONTA CONJUNTA É INVÁLIDA E ESPÚRIA, POR SUBMETER REGRAS CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO 4.753/2019). AUTORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PERMANECER COMO COTITULAR DA CONTA POR INTERESSES ECONÔMICOS, MUITO MENOS POR IMPOSIÇÕES AUTORITÁRIAS E VIOLADORAS DOS DIREITOS DA MULHER. AUTONOMIA PRIVADA PREVALECENTE . A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO É OBJETO DA AÇÃO, NEM SERVE DE SUPORTE DEMOCRÁTICO À NEGATIVA DE ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, JÁ QUE CONTRATUALMENTE A AUTORA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DÉBITOS EXISTENTES ATÉ O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n . 5000564-71.2020.8.24 .0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50005647120208240090, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 01/09/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARÃES para determinar que o réu proceda à exclusão imediata da autora da titularidade da conta poupança nº 47725-7, agência 0805, mantendo-a ativa somente em nome do ex-cônjuge, se assim desejar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a serem recolhidos ao FUNADEP (art. 33, §2º da LC 146/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

ID: 323942060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012105-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA FERREIRA GONDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), LIDIA FERREIRA GONDIM - CPF: 007.418.601-98 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando a decisão de primeira instância que havia concedido tutela de urgência para obrigar a instituição financeira a emitir boletos bancários das parcelas vencidas e vincendas do contrato, afastando os efeitos da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de conduta abusiva da instituição financeira, à aplicação da Resolução Bacen nº 4.790/2020, e à recusa de recebimento dos pagamentos por outros meios, além da cessação da emissão de boletos bancários. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou de forma clara e fundamentada as razões do pedido liminar, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de vícios processuais revela pretensão de rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, delimitada pelo art. 1.022 do CPC. 5. Não foram identificados erros materiais a justificar a modificação ou integração do acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência identificada pela numeração única: 1001060-89.2025.8.11.0015, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, ora agravante, emita os boletos das parcelas vencidas e das que forem vencendo no curso do processo, conforme os encargos e consectários previstos no contrato, estabelecendo que em caso de não emissão dos boletos, deixou a autora autorizada a depositar judicialmente os valores, afastando os efeitos da mora (Id: 186757864 – ação de origem). A decisão embargada deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, afastando a obrigação de emissão de boletos bancários e restabelecendo integralmente os termos do contrato originalmente pactuado entre as partes, inclusive quanto á forma de pagamento mediante débito em conta corrente, tal como convencionado na Cédula de Crédito Bancário n. C31731996-1 (Id: 289652866). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão por não analisar o caso com fulcro na Resolução Bacen n. 4.790/2020, ausência de análise da conduta abusiva da embargada ao condicionar a emissão de boletos a renegociação de outras dívidas, contradição e obscuridade quanto a recusa da embargada em receber pagamento por outros meios e a cessação da emissão de boletos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 29183777). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando quanto o não cabimento dos embargos de declaração, uma vez que se trata de rediscussão da matéria de mérito. Por fim, manifesta pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id: 294712891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Pois bem. Da análise detida do julgado embargado, constata-se que o acórdão recorrido examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada expôs de forma adequada que, diante dos elementos constantes dos autos, não se configuraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias imprescindíveis para o deferimento de medida liminar. Ressaltou-se, ademais, que o histórico de inadimplemento da embargante e as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes afastam a plausibilidade jurídica da pretensão da autora. Quanto à alegação de omissão, não há nos autos qualquer ponto essencial que tenha sido ignorado pela decisão colegiada. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido foi suficientemente clara e abrangente, contemplando os aspectos fático-jurídicos relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à suposta contradição, igualmente não se verifica qualquer vício que comprometa a integridade ou a coerência lógica do julgado. O acórdão enfrentou expressamente os argumentos centrais deduzidos pelas partes, seguindo uma linha argumentativa consistente e harmônica. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação do órgão colegiado acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando que se analisem os fundamentos suficientes à formação do convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

ID: 323942064

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012105-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), LIDIA FERREIRA GONDIM - CPF: 007.418.601-98 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando a decisão de primeira instância que havia concedido tutela de urgência para obrigar a instituição financeira a emitir boletos bancários das parcelas vencidas e vincendas do contrato, afastando os efeitos da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de conduta abusiva da instituição financeira, à aplicação da Resolução Bacen nº 4.790/2020, e à recusa de recebimento dos pagamentos por outros meios, além da cessação da emissão de boletos bancários. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou de forma clara e fundamentada as razões do pedido liminar, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de vícios processuais revela pretensão de rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, delimitada pelo art. 1.022 do CPC. 5. Não foram identificados erros materiais a justificar a modificação ou integração do acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência identificada pela numeração única: 1001060-89.2025.8.11.0015, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, ora agravante, emita os boletos das parcelas vencidas e das que forem vencendo no curso do processo, conforme os encargos e consectários previstos no contrato, estabelecendo que em caso de não emissão dos boletos, deixou a autora autorizada a depositar judicialmente os valores, afastando os efeitos da mora (Id: 186757864 – ação de origem). A decisão embargada deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, afastando a obrigação de emissão de boletos bancários e restabelecendo integralmente os termos do contrato originalmente pactuado entre as partes, inclusive quanto á forma de pagamento mediante débito em conta corrente, tal como convencionado na Cédula de Crédito Bancário n. C31731996-1 (Id: 289652866). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão por não analisar o caso com fulcro na Resolução Bacen n. 4.790/2020, ausência de análise da conduta abusiva da embargada ao condicionar a emissão de boletos a renegociação de outras dívidas, contradição e obscuridade quanto a recusa da embargada em receber pagamento por outros meios e a cessação da emissão de boletos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 29183777). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando quanto o não cabimento dos embargos de declaração, uma vez que se trata de rediscussão da matéria de mérito. Por fim, manifesta pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id: 294712891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Pois bem. Da análise detida do julgado embargado, constata-se que o acórdão recorrido examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada expôs de forma adequada que, diante dos elementos constantes dos autos, não se configuraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias imprescindíveis para o deferimento de medida liminar. Ressaltou-se, ademais, que o histórico de inadimplemento da embargante e as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes afastam a plausibilidade jurídica da pretensão da autora. Quanto à alegação de omissão, não há nos autos qualquer ponto essencial que tenha sido ignorado pela decisão colegiada. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido foi suficientemente clara e abrangente, contemplando os aspectos fático-jurídicos relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à suposta contradição, igualmente não se verifica qualquer vício que comprometa a integridade ou a coerência lógica do julgado. O acórdão enfrentou expressamente os argumentos centrais deduzidos pelas partes, seguindo uma linha argumentativa consistente e harmônica. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação do órgão colegiado acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando que se analisem os fundamentos suficientes à formação do convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001060-50.2025.8.11.0028

ID: 280084877

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Decisão

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica dos crimes previstos nos artigos 147, 147 - B e 163 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, em tese praticada pelo autuado ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES. Segundo consta nos autos que, no dia 25 de maio de 2025, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1849, Bairro São Benedito, município de Poconé/MT, o conduzido Adriel Oliveira Gonçalves, após passar a noite ingerindo bebidas alcoólicas, retornou para casa durante a manhã e, após discussão com sua companheira, a vítima Carla Antônia Pereira de Amorim, passou a ameaçá-la de morte, proferindo palavras ofensivas e intimidatórias, além de promover danos materiais, arremessando diversos objetos, frascos de perfumes e cosméticos, para fora da residência, gerando desordem e causando pânico, especialmente nas crianças presentes no local. É o breve relato. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, II por ter sido o autuado encontrado, após a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, e realizada a comunicação do parente do suspeito. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado aos acusados se amolda a hipótese prevista no inciso segundo do artigo mencionado. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo de declaração colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Há indicativos, de que o indiciado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Em consulta ao sistema (https://sec.tjmt.jus.br/) constou a existência de varias registros criminais, em desfavor do autuado. Entre os registros verifica-se que já houve medida protetiva anteriormente deferida em favor da vítima, a qual novamente veio a sofrer violência domestica em seu desfavor. In casu, vale esclarecer que os fatos descritos na representação se enquadram na Lei Maria de Penha (Lei n. 11.340/2006), que, dentre outras políticas que visam coibir a violência doméstica, acresceu o inciso III ao artigo 313 do Código de Processo Penal, a fim de autorizar a decretação de prisão preventiva para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, descritas na citada lei especial. Assim, o requisito para a decretação da prisão preventiva em casos que envolvem a Lei Maria da Penha são específicos. E o representado oferece sim risco à integridade física da vítima, bem como de seus filhos. Em depoimento dos Policias Militares relataram que: “(...),ONDE A VÍTIMA, NARROU QUE SEU COMPANHEIRO PASSOU A NOITE FORA BEBENDO EM BARES, SÓ RETORNANDO PARA SUA CASA HOJE PELA MANHÃ. QUE AO CHEGAR EM CASA A VITIMA QUEIXOU-SE DA ATITUDE DELE POR ELE TER PASSADO A NOITE FORA BEBENDO E PEDIU PARA QUE FOSSE EMBORA DE SUA CASA. QUE NISSO ADRIEL SE REVOLTOU, IRRITADO E COMEÇOU A AMEAÇAR A VITIMA E QUEBRAR AS COISAS DA RESIDÊNCIA. QUE ELE ARREMESSOU VÁRIOS FRASCOS DE PERFUMES E COSMÉTICOS PARA FORA DA CASA, CAUSANDO DANOS E, PRINCIPALMENTE, PÂNICO NAS CRIANÇAS, FILHOS DO CASAL ALI PRESENTES;(...)”. Já a vítima em juízo declarou que: “(...) QUE hoje no amanhecer mais uma vez mais ADRIEL chegou em casa alterado, sob efeito de bebida, pois passou a noite toda fora de casa, ao ser questionado sobre isso, começou brigar e promover quebradeira nos objetos pessoais da vitima tipo cremes e perfumes, além de ameaçar lhe bater e por fogo na casa; QUE temendo que a violência aumentasse a vitima ligou para Policia Militar que compareceu em seguida, só na presença dos Policiais o agressor se acalmou e tentou justificar a quebradeira; (...)” Havendo fortes indícios de que o autuado tem o comportamento agressivo e violento no âmbito doméstico e familiar, verifica-se assim a vulnerabilidade da vítima diante da liberdade do agressor. E, não obstante os crimes de ameaça têm penas pequenas, a personalidade violenta do custodiado não permite um juízo seguro de que, se solto, manterá o afastamento da vítima, o que justifica a excepcionalidade da medida de prisão. Conforme entendimento do STJ, a prisão preventiva é lícita como fundamento para a garantida da ordem pública e pode ser decretada quando houver indícios suficientes da conduta reiterada de violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, sem qualquer ofensa a direito fundamental, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . 1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal ( AgRg no HC n. 725 .221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 776045 TO 2022/0318732-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Assim, a constrição cautelar do custodiado faz-se necessária, na medida em que se trata dos delitos de ameaça, ocorridos no âmbito doméstico, portando, considerando as circunstâncias que demonstram o seu periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e, especialmente, para proteger a integridade física e psicológica da vítima. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso III do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO A INCLUSÃO NO BNMP. PROCEDA-SE a inclusão no BNMP. JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIENCIA ao Ministério Público, a defesa, a Autoridade Policial e a unidade penitenciária. EXPEÇA-SE o necessário. COM O TÉRMINO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, ENCAMINHE-SE AO JUÍZO COMPETENTE para devido andamento, com nossas homenagens. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012520-21.2025.8.11.0000

ID: 278273409

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012520-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS - CPF: 067.440.651-65 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. DIVERSIDADE E QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com o objetivo de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g; (ii) policiais militares narraram que as drogas encontradas na residência do paciente estavam em porções individualizadas; (iii) paciente ostenta duas condenações definitivas, referentes aos delitos de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lesão corporal em contexto de violência doméstica, além de uma ação penal em curso; (iv) prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da apreensão, dentro da residência do paciente, de entorpecentes acondicionados em porções individualizadas. 6. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, por ser capaz de atingir vultuoso número de pessoas, sinalizam maior desvalor da conduta e refletem a gravidade concreta do comportamento ilícito 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor do paciente, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no RHC n. 151.951/RS e AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO; Enunciado n. 25 e 42 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Fernando Franco dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito. Infere-se dos autos que, na data de 07/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g. Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega não haver “fundadas razões de autoria delitiva do paciente no delito”, além de sustentar que a ordem de prisão preventiva estaria embasada apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo por não haver “qualquer evidência concreta que indique futura reiteração criminosa”. Destaca, também, que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 282603860). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 282957374). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286264887). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva dos pacientes, por entender que não haveria indícios de autoria e, ainda, porque o decreto cautelar não estaria embasado em fundamentos válidos e idôneos. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar expedidos em autos que investigam o seu envolvimento no delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), supostamente praticado contra a vítima Claudio Enrique Itai Farias, conforme consta nos autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Na residência do paciente foram encontradas 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas. Na audiência de custódia, o Juízo de origem, norteado pela gravidade concreta do delito e o risco de reiteração de delito, converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “[...] Especificamente quanto às hipóteses do artigo 312, do CPP, está presente, no caso, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, haja vista se tratar de situação de reiteração criminosa, pois o autuado é reincidente (Executivo de Pena SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), além de possuir a Ação Penal condenatória transitada em julgado n. 1000031-39.2022.8.11.0102, na qual o autuado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (reincidente específico) e integração de organização criminosa, além do modus operandi desempenhado pelo autuado, o qual, supostamente, conforme consta nos autos, armazenou no forro do telhado de sua residência grande quantidade de drogas ilícitas, sendo aproximadamente 101 pinos de substância análoga à cocaína, 01 pedra grande de substância análoga à pasta-base de cocaína e 01 porção grande e 04 pequenas de substância análogas à maconha. Vale ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão por si sós, demonstram-se, no presente caso, insuficientes, pois o estado de liberdade do autuado gera perigo concreto à sociedade, conforme acima demonstrado, não possuindo eles condições de aguardar o trâmite processual em liberdade, pois, se acaso colocado em liberdade neste momento, encontrará estímulos para voltar a delinquir, consignando, também, que o tráfico de drogas é um grande responsável pela deflagração de vários outros delitos, notadamente os patrimoniais e contra a vida [...]” (id. 281552854, p. 64). Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. De acordo com o contexto fático narrado pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os entorpecentes apreendidos na residência do paciente estavam acondicionados em porções individualizadas, a demonstrar que, em tese, seriam comercializados. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade ao exame do mandamus, observa-se que os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas, por ser capaz de atingir um vultuoso número de pessoas, sinaliza maior desvalor da conduta e reflete a gravidade concreta do comportamento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça entende que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no RHC 125.233/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJE 8.2.2021). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Aliado a isso, a existência de duas condenações definitivas anteriores, uma à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), e outra à pena de 02 meses e 15 dias de detenção pela prática do delito lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP) (SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) (autos n. 1001060-56.2024.8.11.0102), revelam certa periculosidade social e aparente inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC n. 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Luiz Fernando Franco dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000327-56.2025.8.11.0102

ID: 334825674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000327-56.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 192464601): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 07 de março de 2025, neste município de Vera/MT, o denunciado LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tinha em depósito drogas para a mercancia, consistentes em 101 (cento e um) pinos com cerca de 83 gramas de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha, pesando cerca de 153 gramas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Conforme anexo Inquérito Policial, no dia dos fatos, os Investigadores da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão n.º 1000152-62.2025.8.11.0102 expedido pelo Juízo desta Comarca. O denunciado foi abordado quando deixava seu local de trabalho. Dirigindo-se ao endereço situado na Rua Porto Príncipe, n.º 1.803, bairro Esperança, no município de Vera/MT, os policiais localizaram na parte exterior da residência, um buraco no forro do telhado com uma bolsa, tipo necessaire, contendo diversas substâncias entorpecentes (Id. 191109239, 191109240) [...]. O Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2025.012707-A01 confirmou que o material encontrado consistia em cocaína e maconha (83 e 153 gramas respectivamente). Em sede de interrogatório (ID 191109234), o denunciado permaneceu em silêncio. Diante da situação flagrancial, foi dada voz de prisão ao denunciado que foi conduzido à delegacia e apresentado à autoridade policial, sem apresentar lesões corporais visíveis. Apurou-se, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1000152-62.2025.8.11.0102, que foi decretada a prisão preventiva do denunciado LUIZ FERNANDO por também figurar como investigado pela prática do crime de homicídio qualificado, cuja apuração tramita sob o processo nº 1001060- 56.2024.8.11.0102. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, vulgo “Bomba” e “Professor” como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 [...]. (Destaques no original). O acusado foi notificado nos moldes do artigo 55 da Lei de Drogas e apresentou sua defesa prévia por meio de advogado constituído, apontando, em suma, a nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão concretizada (ID 196144478). Em 23/6/2025, a aventada nulidade restou afastada e, em sede de juízo preliminar acerca do recebimento ou não da exordial acusatória, efetivado com supedâneo no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas e no artigo 397 do Código de Processo Penal, inexistindo hipótese de absolvição sumária do acusado, a denúncia foi recebida (ID 198288525). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 1 (uma) arrolada pela defesa, promovendo-se o interrogatório do réu ao final do ato (ID’s 199923959 e 199771577). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo, em síntese, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu. Pugnou, ainda, pela manutenção de sua prisão preventiva, bem como pelo reconhecimento da presença de maus antecedentes na ocasião da dosimetria da pena (ID 200648005). A defesa ofertou suas alegações finais escritas fora do prazo legal, indicando, em sede preliminar, a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão realizada. No mérito, postulou pela absolvição do acusado em razão da fragilidade probatória e, em caso de condenação, pela concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 201629321). Atualizados os antecedentes criminais do réu, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas, cometido por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, in verbis: Nesse sentido, extrai-se da redação do Código Penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2.1 Nulidade na busca e apreensão decorrente de denúncia anônima e a consequente quebra da cadeia de custódia Aduz a defesa, em sede de alegações finais, “que a busca e apreensão ocorrera sob noticia criminis anônima sem prévia verificação de sua credibilidade em diligências complementares, tornando nulas as provas colhidas na fase investigatória e seus derivados repercutidos em fase instrutória processual, nos termos do art. 5º, incisos XI, LVI da Constituição Federal e artigo 11.2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos” (ID 201629321, fls. 1/2). Requereu, assim, a “nulidade das provas obtidas na busca sem os pressupostos que agastariam a inviolabilidade domiciliar (justa causa), art. 5º, LVI, da CF/88. Ainda, seja declarada inadmissíveis as provas digitais obtidas sem adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade das referidas provas, caracterizando a quebra da cadeia de custódia, art. 158 do CPP” (ID 201629321, fl. 9). Sem razão. De início, cabe enfatizar que a questão envolvendo a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão concretizada foi devidamente enfrentada pelo Juízo, conforme depreende-se da decisão de ID 198288525. No entanto, a título de argumentação, cabe destacar o seguinte entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando qualquer tipo de nulidade em situações análogas a esta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. [...] A busca pessoal e domiciliar é válida, pois ocorreu após denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, o que confere justa causa à ação policial, não havendo ilegalidade na abordagem policial ou na apreensão dos entorpecentes e demais elementos (balança de precisão) [...]. (STJ, Habeas Corpus n. 867.782/GO, Rela. Mina. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 12/11/2024). (Destacou-se). Nesse contexto, e sem maiores delongas, pois, como dito, tal ponto foi devidamente apreciado pelo Juízo em 23/6/2025, conforme decisão de ID 198288525, não há se falar em nulidade na busca e apreensão realizada, nem em possível quebra da cadeia de custódia. Assim sendo, AFASTO a aventada preliminar. Deste modo, não havendo outras prefaciais ou questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito. 2.2 Materialidade A materialidade do crime narrado na denúncia encontra suficientemente demonstrada por meio das provas angariadas neste feito e nos procedimentos correlatos, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2025.71168 (ID 191109226); b) o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.105303, constando a localização de 101 pinos de Cocaína, 4 porções de Maconha, 1 unidade de Maconha acondicionada em sacola plástica, 1 unidade de pasta base de Cocaína, 1 aparelho celular da Marca Xiaomi e 1 aparelho celular da Marca Samsung (ID 191109229); c) o auto de constatação provisória de entorpecente n. 2025.71168 (ID 191109230); d) as fotos retratando a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, bem como o local em que elas estavam escondidas (ID’s 191109239 e 191109240); e) o Laudo Pericial n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, atestando que o material encontrado consistia em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha (ID 191109450); e, f) os Relatórios Técnicos n. 2025.13.12528 (ID 199346454), n. 2024.13.128094 (ID 199345339) e n. 2025.13.65872 (ID 199346442), relativo às análises dos dispositivos eletrônicos. Por pertinente, destacam-se os registros fotográficos dos materiais ilícitos apreendidos e o local em que eles estavam escondidos, sendo possível visualizar a grande quantidade de entorpecentes localizada pelos policiais na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão decorrente dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102 (ID’s 191109239 e 191109240): Assim, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. 2.3 Autoria De igual modo, apresenta-se como incontroversa no feito a autoria de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pelo fato narrado na denúncia, despontando, principalmente, da prova testemunhal angariada aos autos. Nesse sentido, ao ser ouvido na fase extrajudicial, Emanoel de Negreiros Godinho, Investigador da Polícia Civil e responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão oriundo dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102, forneceu os detalhes de como localizou todo o entorpecente em questão, esclarecendo que ele estava dentro de uma necessaire escondida em cima do forro da casa (ID 191109232): [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Destacou-se). Durante a audiência de instrução, Emanoel de Negreiros Godinho ratificou seus dizeres, fornencendo detalhes de suma relevância acerca da vasta investigação que, ao final, concluiu pela efetiva realização de tráfico de drogas por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS: [...] que LUIZ FERNANDO estava sendo investigado pela morte de Claudio e, posteriormente, foi confirmado que LUIZ FERNANDO, juntamente com Francisco, executaram Claudio a tiros; que, inicialmente, fizeram o trabalho investigativo e prenderam Francisco e, após, fizeram um relatório policial e pediram a prisão de LUIZ FERNANDO, bem como a busca e apreensão no endereço dele, junto com a extração de dados; que antes dessa investigação, LUIZ FERNANDO já era investigado; que LUIZ FERNANDO morava em outro local com sua esposa e sua cunhada (esposa de Leandro, que também está preso por tráfico de drogas); que efetuaram a prisão de LUIZ FERNANDO assim que ele saiu do trabalho, já com o plano de realizar a busca em sua residência; que ao se deslocarem até a casa de LUIZ FERNANDO, a cunhada dele estava sentada na calçada e a sogra dele chegou; que pediram para que a sogra de LUIZ FERNANDO os acompanhassem; que iniciaram as buscas com o acompanhamento total da sogra de LUIZ FERNANDO; que no forro da casa dos fundos, encontraram uma sacola com uma bolsa, na qual estava a droga apreendida; que havia 101 pinos de cocaína e uma grande quantidade de maconha em uma sacola de plástico azul, juntamente de outras porções, tanto de pasta base de cocaína, como de maconha, já embrulhadas para comercialização; que informaram a LUIZ FERNANDO que ele seria preso por tráfico de drogas; que durante a análise do celular, a esposa de LUIZ FERNANDO, a qual estava internada, pediu para LUIZ FERNANDO lhe ajudar no hospital, mas ele havia negado, então, a esposa de LUIZ FERNANDO fala abertamente que “você não é o único gerente da cidade, você poderia vir e outra pessoa resolver esses problemas”; que quando prenderam Francisco, que era o braço direito de Aparecida, LUIZ FERNANDO ascendeu e passou a ocupar o lugar de gerência no tráfico; que no celular também foi localizado um grupo de traficantes e usuários da cidade, onde LUIZ FERNANDO dita as regras junto com Aparecida no grupo; que também foram encontradas conversas com Valdislei (que está preso), na época em que ele já havia se mudado para Santa Carmem, e em uma de suas vindas para Vera, LUIZ FERNANDO mandou mensagem para ele, a fim de conversarem sobre a situação dele dentro da organização; que é possível perceber que Valdisnei trata LUIZ FERNANDO com respeito, como um superior; que também foi encontrado no celular de LUIZ FERNANDO uma foto da vítima Claudio, juntamente com áudios, aparentemente, de Luangelo, informando que Claudio não havia morrido com os 4 tiros, pois teriam lhe socorrido; que também constataram uma conversa no grupo, na qual estavam procurando uma usuária de drogas que estava praticando furtos na cidade, onde alguém perguntou: “alguém viu a Lucimara?”, e LUIZ FERNANDO pergunta: “quem que é? Aquela loira usuária?”, e outra pessoa confirma: “sim, é ela”, e LUIZ FERNANDO diz: “não é aquela que levou um salve na minha gestão em 2021?”; que a busca e apreensão foi realizada no endereço 1803, segundo a secretaria de urbanismo da cidade [...]. (ID 199771577, minutagem: 1min22seg -13min58seg, destacou-se). De sua vez, Emanoel de Negreiros Godinho, também Investigador da Polícia Civil e participante da diligência que culminou na prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, ratificou integralmente, em ambas as fases procedimentais, a dinâmica da investigação que, ao final, logrou êxito em localizar os entorpecentes escondidos no teto da casa do réu, confirmando, assim, sua condição de traficante de drogas: [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Depoimento prestado na Delegacia de Polícia, ID 191109231, destacou-se). [...] que receberam uma denúncia anônima dizendo onde LUIZ FERNANDO se encontrava; que na companhia de Emanoel, foi até o local de trabalho de LUIZ FERNANDO e fizeram sua apreensão; que, em seguida, se dirigiram até a residência de LUIZ FERNANDO para realizar as buscas; que LUIZ FERNANDO estava muito agitado, inclusive chutando o porta-malas e gritando; que chegando à casa de LUIZ FERNANDO, encontraram uma bolsinha no forro da casa, portanto 101 pinos de cocaína, uma porção de pasta base de cocaína e cinco porções de maconha; que apreenderam também 2 celulares; que conduziram LUIZ FERNANDO até à Delegacia com o apoio da Polícia Militar; que o mandado de prisão foi deferido pelo juiz em razão das investigações em que LUIZ FERNANDO, juntamente de Francisco, tentaram matar Claudio; que em 2022, já haviam apreendido drogas, celular e um projétil de arma de fogo de calibre 12 na casa do réu; que, na época, já tiveram a informação de que LUIZ FERNANDO traficava drogas em Vera e em Feliz Natal, cidade em que LUIZ FERNANDO morava antes de vir para Vera; que também havia boatos de que LUIZ FERNANDO cometeu 2 homicídios; que recebeu denúncias de que, antes de Aparecida, era LUIZ FERNANDO quem comandava o tráfico de droga em Vera; que não fez a análise dos telefones envolvendo LUIZ FERNANDO [...]. (Depoimento Judicial, ID 199771577, minutagem: 1min22seg - 5min49seg, destacou-se). Como se vê, os depoimentos dos dois Policiais Civis são totalmente coerentes e harmônicos entre si, não havendo espaço para qualquer dúvida a respeito da dinâmica da diligência que apreendeu um considerável número de entorpecentes - alguns deles, inclusive, já prontos para a comercialização - no teto da casa de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, culminando, assim, em sua prisão em flagrante pelo desenvolvimento de tráfico de drogas. No particular, vale reforçar que os depoimentos dos policiais possuem especial relevância, haja vista tratarem-se de agentes púbicos responsáveis pela segurança da população e detentores de fé pública. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com o restante do conjunto probatório, possuem fé pública e presunção de veracidade, sendo suficientes para embasar a condenação [...]. (TJMT, autos n. 1000615-96.2021.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. em 22/11/2024). (Destacou-se). Com efeito, o julgado supracitado enquadra-se perfeitamente ao caso dos autos, pois, como já afirmado, os depoimentos de ambos os policiais civis - colhidos em ambas as fases procedimentais - são congruentes entre si e vão totalmente ao encontro das demais provas produzidas no feito. A propósito, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, os relatórios das extrações dos aparelhos celulares, devidamente autorizados judicialmente, também comprovam a efetiva participação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS no tráfico de drogas em Vera. Nessa direção, vale reprisar parte do Relatório Técnico n. 2025.13.65872, revelando uma conversa entre LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS e sua mulher, Vitória, a qual estava prestes a dar à luz em Sorriso e solicita que LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS dirija-se ao hospital, porém ele se recusa em virtude das funções que precisa desempenhar no comércio espúrio de entorpecentes (ID 199346442, fls. 12/13): Como se vê, as provas supramencionadas não deixam dúvidas a respeito da condição de traficante desempenhada por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS neste município de Vera. Por outro lado, durante o seu interrogatório judicial, sem causar qualquer estranheza ao Juízo, a todo momento LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tenta levar a crer que sua atitude era de mero usuário de drogas, e não de traficante (ID 199771577, minutagem: 3min49seg -15min1seg). No entanto, inexistem nos autos quaisquer elementos concretos capazes de sustentar a isolada versão de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, no sentido de que toda a droga apreendida - reforça-se, em grande quantidade - era para uso próprio, e não para o tráfico. Em verdade, LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS não traz aos autos nenhuma justificativa plausível a respeito das provas concretas que o colocam na autoria do delito de tráfico de drogas, consistentes na grande quantidade de droga encontrada na necessaire que estava escondida no forro de sua casa, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína, além de 5 porções de Maconha pesando cerca de 153 gramas. Por pertinente, vale reforçar não ser novidade que o réu tenha tentado distorcer os fatos, pois assim agiu para ludibriar este julgador e, assim, buscar um decreto absolutório ou uma condenação mais branda. No particular, não é demais ressaltar que o próprio princípio da ampla defesa confere ao acusado a possibilidade de se valer de todos os meios plausíveis, inclusive, se necessário for, faltando com a verdade, para promover sua defesa e, deste modo, obter um julgamento mais benéfico. Aludida diretriz, porém, não se aplica às testemunhas, pois estas têm o compromisso legal de dizerem a verdade, sob pena de responderem criminalmente por eventual falso testemunho (CP, art. 342). Presente esse contexto, conclui-se com vasta precisão que, diferentemente do solitário relato do réu, as provas documental e testemunhal angariadas ao feito são totalmente congruentes e guardam relação entre si, afastando, pois, qualquer tese defensiva em sentido diverso. Com efeito, o conjunto probatório é robusto e suficientemente capaz de outorgar ao réu a responsabilidade penal pela conduta de “ter em depósito” para comercializar as substâncias entorpecentes descritas no laudo de constatação de droga n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, consistentes em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha. Estão plenamente configuradas, pois, as infrações aos artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, afastando-se, em via de consequência, qualquer tese defensiva. Assim, tendo sido comprovadas, de forma inconteste, a materialidade e autoria delitivas, a condenação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pela prática do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Drogas. 3.1 Crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas, consistente em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, além daquelas a serem mensuradas em virtude do artigo 42 da Lei de Drogas, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é negativa. Diz-se isso pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína e 5 porções de Maconha, pesando cerca de 153 gramas. Tal conjuntura, por certo, admite a valoração negativa deste requisito. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Absolvição de uma apelante por ausência de provas. Readequação das penas. Parcial provimento dos recursos. [...] A quantidade da maconha apreendida [499g] e acentuado grau de nocividade da cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante entendimento do c. STJ [...]. (TJMT, autos n. 1000259-33.2023.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 8/10/2024). (Destacou-se). Diante disso, justifica-se o reconhecimento negativo da culpabilidade, impondo-se o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que o réu possui duas condenações irrecorríveis, a saber: nos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093, com trânsito em julgado em 25/8/2021; e, nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025. Assim, a condenação dos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093 será utilizada nesta fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena base em 1/6 (um sexto), e a condenação oriunda dos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102 será migrada para a próxima etapa da dosimetria, a fim de ser utilizada como reincidência. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. Em delitos desta natureza, não há se falar em comportamento da vítima, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A situação econômica do réu não foi comprovada no processo. Com esse contorno, sopesados os aumentos oriundos da culpabilidade negativa - em 1/6 (um sexto) - e dos maus antecedentes - em 1/6 (um sexto) -, ressaltando-se, desde logo, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, pois adquiriria maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de modo uniforme, a pena base fica estipulada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, inexistem atenuantes. Por outro lado, se faz presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), haja vista a condenação irrecorrível do réu nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025, impondo-se o aumento da reprimenda em 1/6 (um sexto). Nessa panorama, diante do aumento de 1/6 (um sexto) decorrente da presença da agravante supramencionada, a pena intermediária fica estipulada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Pelo exposto, torno a pena do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . 3.2 Regime inicial e detração Diante da reincidência do réu, dos antecedentes criminais desfavoráveis e da natureza da pena aplicada, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que seja reincidente e os antecedentes sejam desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – RÉU MULTIREINCIDENTE – SANÇÃO PROPORCIONAL – 3. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER. [...] Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado pelo reconhecimento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 33, § 3º). [...] (TJMT, Autos n. 1005707-17.2023.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j em 27/8/2024, - destacou-se). E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). Na situação em tela, não há se falar em detração, pois o regime inicial fechado foi fixado com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude do quantum, da reincidência, dos maus antecedentes e do regime inicial fechado, é inviável a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.5 Prisão preventiva do réu Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de medida cautelar de natureza pessoal, consistente na segregação provisória do indiciado ou do acusado, isto por razões de necessidade, a fim de tutelar a sociedade e a aplicação da pena. Deve ser decretada judicialmente, em qualquer fase da persecução penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, desde que concorram os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem (CPP, arts. 311 a 313). Afigura-se imperativa, ainda, a justificação de que, no caso concreto, não é possível a sua substituição por outra cautelar diversa, dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal. Os requisitos são o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (CPP, art. 312). O primeiro desdobra-se na existência de indício suficiente de autoria (aquele que, plantado no campo da probabilidade, ampara-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal apurada), conjugado à prova da existência do crime (documentação que comprova a materialidade da infração penal). O segundo, por sua vez, significa o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Sobre o assunto, extrai-se da lição de Guilherme de Souza Nucci o seguinte: São sempre, no mínimo três: prova da existência do crime (materialidade) + indício suficiente de autoria + uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. Acrescentou-se, na parte final do art. 312, pela Lei 13.964/2019, o seguinte: “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. (Curso de Direito Processual Penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 677). Já as hipóteses que admitem a decretação da prisão preventiva estão alinhadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I); b) indivíduo que comete um novo crime doloso nos 5 (cinco) anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena imposta em razão da prática de outro crime doloso anterior - o chamado reincidente em crime doloso (inciso II) -; c) crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); e, d) dúvida sobre a identidade civil da pessoa, ou quando esta não forneça elementos suficientes para esclarecê-la (§ 1º). Impende acentuar, ainda, consoante o entendimento de Norberto Avena, que: [...] embora sua decretação deva ser excepcional, justificando-se apenas em hipóteses nas quais a permanência do indivíduo em liberdade possa, efetivamente, dificultar a realização da prestação jurisdicional, a prisão preventiva não importa em violação à garantia constitucional da presunção de inocência. Afinal, não se trata de pena, mas de uma segregação com objetivos nitidamente processuais, e, além disso, a própria Constituição Federal, implicitamente, admite a prisão do indivíduo antes da sentença condenatória definitiva, mesmo não sendo caso de flagrante delito. Basta observar que, no art. 5.º, LXI, prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, não condicionando esta restrição da liberdade ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória. Além disso, no seu art. 5.º, LXVI, dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, dispositivo este que, interpretado a contrario sensu, sugere a possibilidade de o legislador ordinário, em determinados casos ou diante de certas circunstâncias, não admitir a liberdade provisória ao indivíduo, viabilizando, com isso, a permanência de sua prisão antes da condenação definitiva. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019, p. 993). Lançadas tais premissas, na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, inclusive a ponto de autorizar a manutenção da segregação cautelar do réu, haja vista a presença dos requisitos legais acima elencados, entrevendo-se efetiva hipótese de sua admissibilidade, conforme ver-se-á na sequência. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria que recaem sobre o acusado foram minunciosamente apontadas na presente sentença, ensejando a condenação do réu à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. Inclusive, tais elementos foram devidamente justificados pelo Juízo na ocasião da decretação da prisão preventiva do réu, conforme deliberação lançada ao ID 192745009, bem como reforçados pelo Ministério Público em suas alegações finais de ID 200648005. Assim sendo, para evitar tautologia, REPORTO-ME a tais argumentos lançados nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Assim, do que se percebe, não há quaisquer dúvidas sobre a prática, por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO. Está configurado, pois, o fumus comissi delicti. De sua vez, o periculum libertatis - traduzido no risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal - assenta-se, primeiramente, na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do réu em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal investigada - reforça-se, o caso em apreço trata de crime equiparado a hediondo -, importa em efetiva intranquilidade social. Afora isso, há justo receio de que, se permanecer solto, o réu voltará a traficar drogas neste município. Desse modo, presente a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, remanesce, também, a necessidade da prisão preventiva para se acautelar a aplicação da lei penal, pois quando for cientificado a respeito da alta pena aplicada em seu desfavor e acerca da imposição do regime inicial fechado, o réu poderá empreender fuga para deixar de cumprir sua reprimenda. Está configurada, ainda, a hipótese de admissibilidade estampada no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclisão e, como já dito, o réu foi devidamente condenado à privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão a conduta criminosa da parte representada; o crime não tem relação específica com determinados lugares (inciso II); a proibição de manter contato com a vítima não se aplica na situação (inciso III); da mesma forma, recolher-se em sua residência no período noturno não obsta a prática delitiva (inciso V); a parte representada não exerce função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e é imputável (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Cabe ressaltar, ainda, a compatibilidade entre a decretação da prisão preventiva do réu e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada. A respeito do tema, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARESTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – PREMISSA DOS STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABASTECIMENTO/FOMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS – JULGADOS DO STF E STJ – PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - ARESTO DO TJMT – FUNDAMENTOS PERSISTENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PAPEL DESEMPENHADO NA ASSOCIAÇÃO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. [...] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, o Enunciado Criminal 43). A prisão provisória, no curso do processo penal, afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (STF, HC n. 95.024/SP; STJ, HC nº 513.744/SP) A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. (TJMT, Enunciado Criminal 50) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública, sopesado o papel supostamente desempenhado pelo apelante na associação para tráfico [“braço direito” do líder da associação e principal responsável pelo tráfico interestadual], a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. (STJ, RHC nº 117.780/MG; RHC nº 107.916/RS; RHC 106.430/MG). (TJMT, Autos n. 1017725-41.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 17/12/2019, destacou-se). Ainda: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – PENAS UNIFICADAS – REGIME INICIAL FECHADO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – DECISÃO DO TJDFT – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O c. STF decidiu que afigura-se compatível “a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (Ag.Reg. no HC nº 239.692/SP). O c. STJ possui entendimento de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Ag. Rg. no HC 174808/RS). “Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal; ausente alteração fática e, diante de decisão idônea na sentença condenatória em que foi indeferido o pleito de o paciente recorrer em liberdade, porque persistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, a denegação da ordem é medida consentânea com a realidade dos autos [...] porque, com o aporte da Guia provisória dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais regrediu-se o regime, do semiaberto para o fechado para o cumprimento da pena” (TJMT, HC nº 1017293-80.2023.8.11.0000) [...]. (TJMT, Autos n. 1013630-89.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 23/7/2024, destacou-se). Deste modo, a manutenção da prisão preventiva do acusado, conforme postulado pelo Ministério Público, é medida de rigor. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. A pena de multa do réu deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com as devidas atualizações por ocasião da execução (CP, arts. 49, § 2º e 50). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase da execução e, por tal razão, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. Outrossim, consoante fundamentação supra, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação no PEP n. 2000015-61.2023.8.11.0093. Quanto aos itens apreendidos ao ID 191109229, com fulcro no artigo 50, § 3º e § 4º, da Lei de Drogas, DETERMINO a incineração de todo o entorpecente, bem como as destruições dos celulares, isto, após a finalização dos competentes laudos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, observando-se, em relação ao réu, a regra exposta no artigo 369, § 2º, do CNGC. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas e a multa devidas; e) expeça-se a guia de execução definitiva; e, f) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes