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Processo nº 1006013-73.2025.8.11.0055

ID: 293048836

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-73.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZANE CAMARGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA CAMARGO DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006013-73.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ROZANE CAMARGO ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO RAMOS Vistos, Considerando qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006013-73.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ROZANE CAMARGO ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO RAMOS Vistos, Considerando que o imóvel de matrícula nº 6.052, objeto da presente demanda, foi alienado pelo Sr. Carlos Alberto Ramos à Sra. Rozane Camargo, cumpre observar que o referido bem não se encontra registrado em nome do Sr. Carlos, mas em nome de terceiro. Na ação de adjudicação compulsória nº 1001063-26.2022.8.11.0055, foi determinada a regularização da titularidade dominial em nome do Sr. Carlos. Todavia, isso acabou não concretizado em razão da ausência de documentos indispensáveis, especialmente a informação do estado civil e a guia de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sendo que posteriormente Sr. Carlos veio a óbito. Dessa forma, em respeito ao princípio da continuidade registral, a transferência da propriedade imobiliária somente poderá ser efetivada se houver a devida correspondência entre os registros pretéritos e a nova inscrição pretendida. Sendo assim, todos os proprietários constantes da cadeia negocial devem necessariamente integrar o polo passivo, viabilizando a regularização dominial do bem Para corroborar tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. No caso dos autos, houve uma sucessão de contratos de compra e venda do imóvel em questão. Tanto a ré, quanto os proprietários registrais do bem, como aqueles que integraram a cadeia/sucessão de compromissos de compra e venda do referido imóvel têm legitimidade para figurar no polo passivo, pois é o caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. “Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.” A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do processo. Deve ser decretada a nulidade do processo, a contar da impugnação apresentada, para que se promova a citação do litisconsorte necessário. (N.U 0097342-43.2014.8.11.0000, ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014)(Original sem grifo) Ante o exposto, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Juntar aos autos a certidão de óbito do Sr. Carlos Alberto Ramos; 2. Retificar o polo passivo incluindo todos os integrantes da cadeia de aquisição do bem. Registro que estas providências devem ser cumpridas sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) e cancelamento do registro e distribuição. Às providências. Cumpra-se. Tangara da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001063-40.2025.8.11.9005

ID: 316762958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001063-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança 1001063-40.2025.8.11.9005 Impetrante: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA Autoridade Coatora: JUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança 1001063-40.2025.8.11.9005 Impetrante: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT, ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE DECISÃO I- Breve relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a sentença proferida pelo magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Dr. Érico de Almeida Duarte, nos autos do Processo nº 1028734-84.2025.8.11.0001, a qual recebeu o recurso inominado em seu duplo efeito. Sustenta, em síntese, que a decisão objurgada violou direito líquido e certo, aduzindo que o recebimento do recurso inominado também no seu efeito suspensivo lhe traz prejuízos na medida em que necessita de sua CNH para exercer suas atividades. Pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso inominado. II- Decido. Como se constata, a “Ação Anulatória de Penalidade Administrativa c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Dano Moral” (Autos 1028734-8. 2025.8.11.0001) foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cassação da CNH Definitiva da Reclamante, ora Impetrante, desacolhendo o pedido de reparação por danos morais. Verifica-se, ainda, que constou da parte dispositiva da sentença o seguinte: [... Tendo em vista que a requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. ...] Portanto, houve pelo juízo prolator a constatação de que a Impetrante, por necessitar de sua habilitação para o exercício de suas atividades laborais, não agregaria efeito suspensivo a eventual interposição recursal quando do juízo de admissibilidade, consignando, inclusive, decisão de antecipação dos efeitos da tutela na sentença de modo a encaminhar comunicação ao DETRAN para dar cumprimento ao ato sentencial, assinando o prazo razoável. Logo, crê-se tenha havido algum equívoco na decisão invectivada, o que se afirma ainda em razão do fundamento declinado na decisão de ID 198698544, assim redigida: [... Vistos, etc. Tempestivo, recebo o recurso inominado, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 2º-B, da Lei n. 9494/97), deferindo os benefícios da justiça gratuita. Intime-se às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. ...] Todavia, a situação vertente não se afina em absoluto com o preceito mencionado, o que corrobora, por assim, dizer, a ventilada atecnia na decisão que deu azo à presente mandamus. Posto isso, concedo a medida liminar para suspender os efeitos da decisão exarada em juízo de prelibação na parte em que recebeu o recurso inominado no seu efeito suspensivo. Posto isso, determino: (a) Comunique-se à Autoridade coatora o teor da presente decisão para que lhe dê cumprimento; (b) Notifique-se a Autoridade coatora para que preste informações no prazo de lei (Art. 7ª, inc. I, da Lei nº 12.016/2009); (c) Intime-se o Ministério Público para os fins do previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09; (d) Com as peças nos autos, ou transcorrido o prazo in albis, conclusos inserir em sessão de julgamento. Intime-se e se cumpra. Cuiabá, data do sistema. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Aparecida Lereci Dos Santos e outros x Antonio Gouvea Dos Santos e outros

ID: 316196891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001063-83.2020.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LERECI DOS SANTOS DARCI DOS SANTOS VENDRAMINI DIRCEU SALVADOR DOS SANTOS JOSE DOS SANTOS VERANDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO GOUVEA DOS SANTOS MOACIR GOUVEA SANTOS

Decisão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

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FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001063-83.2020.8.11.0091. RECONVINTE: DARCI DOS SANTOS VENDRAMINI, JOSE DOS SANTOS, APARECIDA LERECI DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001063-83.2020.8.11.0091. RECONVINTE: DARCI DOS SANTOS VENDRAMINI, JOSE DOS SANTOS, APARECIDA LERECI DOS SANTOS, VERANDI DOS SANTOS, DIRCEU SALVADOR DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIO GOUVEA DOS SANTOS, MOACIR GOUVEA SANTOS Vistos. Cuida-se de pedido de liberação de documentos e autorização judicial para viabilizar o cumprimento do contrato de arrendamento celebrado com o Sr. Eduardo Scroccaro, tendo em vista a impossibilidade de regularização da atividade produtiva em razão do descumprimento do acordo judicial homologado e da ausência de formalização da divisão das áreas. Verifica-se dos autos que, embora as partes tenham celebrado acordo judicial com força de título executivo, reconhecendo a divisão da área rural e atribuindo a cada parte o uso e domínio de porções específicas, os executados vêm se recusando a assinar os documentos necessários, o que tem inviabilizado tanto o registro cartorário quanto a regularização das atividades de arrendamento perante os órgãos públicos e instituições financeiras. A parte requerente demonstrou documentalmente que a demora na emissão dos documentos tem causado prejuízos econômicos imediatos ao arrendatário, que necessita de autorização junto ao INDEA e instituições financeiras (Banco do Brasil) para exercer a atividade pecuária e agrícola nas áreas ocupadas. A situação em exame caracteriza perigo de dano e probabilidade do direito, requisitos suficientes à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, considerando a recalcitrância das partes em formalizar um plano de divisão consensual da área, apesar das oportunidades já concedidas, impõe-se a fixação de prazo para apresentação de proposta conjunta de divisão, sob pena de nomeação de perito para elaboração do levantamento técnico das divisas, nos moldes previstos no art. 464 e seguintes do CPC. Embora as partes gozem do benefício da justiça gratuita, tal isenção não afasta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, devendo ser custeada proporcionalmente por ambas, até eventual requerimento de custeio pela União, caso preenchidos os requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos exequentes, nos seguintes termos: AUTORIZO, em caráter excepcional e provisório, a expedição de ofício em favor do arrendatário Sr. EDUARDO SCROCCARO, CPF nº 067.266.269-83, para que possa promover o registro de suas atividades junto ao INDEA/MT, Banco do Brasil e demais instituições públicas ou privadas, com base no contrato de arrendamento firmado entre as partes, enquanto não se formaliza a documentação definitiva da divisão dos imóveis. A autorização acima referida se limita ao exercício da atividade agrícola e pecuária sobre a área objeto do arrendamento, conforme já reconhecido pelas partes, sem prejuízo do julgamento posterior de eventuais disputas sobre limites e partilhas. Determino que as partes apresentem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proposta consensual de plano divisório, indicando data, local e forma de realização do levantamento conjunto da área, com a presença dos respectivos técnicos. Na ausência de manifestação conjunta no prazo assinalado, será nomeado perito judicial para realização da divisão forçada, sendo desde já determinado que os honorários periciais serão adiantados pelas partes em partes iguais, não obstante o deferimento da justiça gratuita, ressalvado o direito de posterior reembolso ou requerimento de assistência técnica nos termos do art. 98, §1º, inciso VII, do CPC. Para tal finalidade, em que pese o deferimento anterior de gratuidade de justiça, ante o decurso do tempo e a demonstração de arrendamento das áreas, determino à parte autora que comprove a permanência dos requisitos que autorizaram o deferimento do pleito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os patronos das partes para ciência e cumprimento da presente decisão, inclusive com ciência direta ao arrendatário quanto à autorização concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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R. R. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Sementes Ltda x Durval Moreira Da Silva

ID: 257603001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001063-56.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

DURVAL MOREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001063-56.2021.8.11.0024 AUTOR(A): R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001063-56.2021.8.11.0024 AUTOR(A): R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA REU: DURVAL MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - interposto por MAX MAGNO FERREIRA MENDES, IVO SERGIO FERREIRA MENDES e JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido ao juiz, com indicação/alegação de omissão na sentença proferida nos autos quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual - CPC, art. 1.022 -, destinando a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargantes apontam omissão na sentença - ID 168572053 - quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais formulado nas petições de IDs 176067685 e 176069801 -, nas quais requereram a determinação de reserva dos honorários contratuais no percentual de 20% do crédito do exequente - R$ 36.440,00 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais) -, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. A omissão no julgado ocorre quando o juiz deixa de apreciar questão relevante para o julgamento da causa, suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício. Esta configura vício na prestação jurisdicional que impede a entrega completa da tutela judicial e prejudica a efetivação dos direitos pleiteados no processo. No caso em análise, verifico a existência da omissão apontada, uma vez que sentença de ID 168572053 julgou improcedentes os embargos à ação monitória, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, contudo, não se manifestou sobre o pedido expresso de destacamento dos honorários contratuais formulado pelos advogados da parte autora. O direito ao destacamento dos honorários contratuais tem previsão expressa no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, que estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Os embargantes juntaram aos autos o contrato de honorários advocatícios - ID 176069802 - antes da expedição de qualquer mandado de levantamento, cumprindo o requisito legal para o deferimento do pedido de destacamento. Ademais, ausente nos autos qualquer comprovação de que os honorários contratuais já tenham sido pagos pelo constituinte. O destacamento de honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado e decorre da natureza alimentar dessa verba, conforme reconhecido pelo CPC, art. 85, § 14. A omissão apontada deve ser suprida não apenas para garantir o direito dos embargantes, mas também para evitar futuros incidentes na fase de cumprimento de sentença, assegurando a efetividade e celeridade processual. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque demonstrada a omissão na sentença recorrida, DOU PROVIMENTO para integrar à decisão a seguinte determinação: “DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% do crédito do exequente, conforme contrato de honorários juntado aos autos - ID 176069802 -, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. O valor correspondente deverá ser pago diretamente aos advogados MAX MAGNO FERREIRA MENDES, IVO SERGIO FERREIRA MENDES e JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.” Deixo de condenar em custas, com base no CPC, art. 1.023. Após o trânsito em julgado - CPC, art. 1.023, caput e art. 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, prossiga-se com o cumprimento da sentença integrada por esta decisão. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Darlan De Oliveira Bernardino x Guilherme Brechani Petersen Varzea Grande Comercio De Pecas Ltda

ID: 311472987

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001063-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO REQUERIDO: GUILHERME BRECHANI PETER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001063-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO REQUERIDO: GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO em desfavor de GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Em suma, narra o Autor que ao adquirir pneus junto à Ré e ganhou como cortesia alinhamento de seu veículo; que durante o procedimento de alinhamento foi informado por funcionário da Ré de que não apenas a cambagem seria necessária, mas também o ajuste do caster. Informa que pagou o valor de R$ 1.649,80 pelos serviços. Contundo, desconfiado de que os serviços não teriam sido efetivamente prestados, requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Por sua vez, a Ré sustenta ausência de falha na prestação de serviço, vez que o Autor estava ciente de todo o procedimento realizado em seu veículo, bem como informado dos valores decorrentes desse. No mérito, requer a improcedência da pretensão inicial. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, da análise dos documentos dos autos, em que pese a situação narrada pelo Reclamante tenho que razão não lhe assiste, isso porque restou comprovado que o Autor autorizou todo o procedimento realizado em seu veículo, bem como detinha ciência dos valores cobrados conforme documentos acostados à defesa e assinados por ele (id. 183690258), desincumbindo-se a Ré, portanto, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Registra-se que, tais documentos sequer foram impugnados pelo Autor que deixou seu prazo para impugnar à contestação transcorrer in albis. Sendo assim, não vislumbro a prática de ato ilícito pela Ré. Ressalva-se que, a simples alegação sem o amparo de provas sólidas não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Cabendo ressaltar que mesmo com o ônus da prova invertido, cabe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o art. 333, I do CPC. Ipsis Litteris: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse viés: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).” Dessa feita, não existe falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada devendo a pretensão inicial se julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I” do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329236291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido realizou descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado (contrato de n. 527863190, a ser pago em 36 parcelas no valor de R$ 24,41 das quais foram descontadas 36 parcelas, totalizando R$ 878,76), de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190969069, suscitando a preliminar de prescrição, ao argumento que a avença já se encontra quitada, tendo decorrido o prazo quinquenal previsto no CDC. No mérito, argumenta a regularidade das transações, o recebimento do valor pela autora, e requer a improcedência da inicial. Pedido de julgamento antecipado da lide, formulado pela autora em Id. n. 199960230. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte. Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido." (STJ-3a T., AgInt no AREsp n. 1.728.230-MS, J. 08.03.2021, Rel. Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 15.03.2021.). Soma-se ao entendimento da jurisprudência Pátria: CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado – Relação de consumo configurada – Relação jurídica continuada e de trato sucessivo – Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC – Termo inicial a partir da data do último desconto indevido – Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício – Último desconto ocorrido em agosto de 2018 – Ação ajuizada em setembro de 2023 – Prescrição da pretensão verificada – Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela do contrato de n. 527863190, discutido nesses autos, venceu em 01/2011 – Id. n. 179397185 – pág.: 06, portanto, o lapso temporal já se expirou. A presente demanda fora proposta em 19/12/2024, para discussão de contratos de empréstimo já encerrados, quitados, isto desde o ano de 2011. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000066-57.2025.8.11.9005

ID: 333677860

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000066-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000066-57.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência nº 1000066-57.2025.8.11.9005 suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste em face do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001272-23.2018.8.11.0032. O processo originário consiste em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por IVANA MARIA DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, visando a incorporação do percentual resultante da perda de 11,98% ocorrida na conversão do Real para URV, bem como o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, foi atribuído à causa o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste julgou procedente o pedido e, submetida à remessa necessária, este Tribunal declinou da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou pedido para recebimento da quantia de R$ 109.689,85 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), tendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste declinado da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que, por seu turno, também se declarou incompetente ao considerar que o valor da execução teria superado o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei n. 12.153/2009. O Juízo suscitante, Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, sustenta que o Juizado Especial da Fazenda Pública é quem detém, em razão do valor da causa, competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença. Designado o juízo suscitado para apreciação de eventuais medidas urgentes, transcorreu o prazo sem apresentação de informações (ID 292866397). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 296394863). É o relatório. Preambularmente, insta consignar que o presente conflito de competência, comporta julgamento monocrático por este douto relator, dada a mansa e pacífica jurisprudência acerca do tema, no âmbito desta Egrégia Corte. A controvérsia central reside na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença em Ação de Cobrança proposta por Ivana Maria de Almeida contra o Município de Rosário Oeste/MT, cujo título executivo fora proferido pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste. In casu, sabe-se que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA IRDR – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – TEMA N.1 – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a tese fixada, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Seção de Direito Público (Tema n. 1) que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 0000535-55.2015.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) Entretanto, tenho que, conforme as mais basilares regras introdutórias do direito processual civil, devendo ser respeitada e mantida, inclusive em sua fase de cumprimento de sentença. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que: "A competência para processar e julgar a execução das sentenças e acórdãos é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Destarte, a competência para processar e julgar a execução da sentença proferida nos autos do processo em questão, é do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste/MT. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica da recente jurisprudência em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do cumprimento de sentença e determinou a redistribuição dos autos, com a consequente extinção do processo no juízo redistribuído. A demanda originária refere-se à execução fiscal em que a Fazenda Pública Estadual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a sociedade de advogados agravante promoveu o cumprimento de sentença perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, com fundamento no art. 516, II, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar o cumprimento de sentença relativo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a regra geral do art. 516, II, do CPC e a norma específica do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença será realizado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de regra de competência funcional absoluta, que visa à preservação da continuidade jurisdicional e à segurança jurídica. O art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, que atribui ao Juizado Especial da Fazenda Pública competência para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, deve ser interpretado de forma sistemática, não afastando a regra específica do CPC relativa ao cumprimento de sentenças. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma que a competência funcional do juízo sentenciante para o cumprimento de sentença prevalece, independentemente do valor da condenação, conforme precedente TJ-MT - AI 1015783-37.2020.8.11.0000. O reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo juízo de origem não encontra respaldo na legislação aplicável ao caso nem na jurisprudência predominante, sendo inviável a redistribuição dos autos e a extinção do processo, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC, tratando-se de competência funcional absoluta. A norma do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 não afasta a competência do juízo sentenciante para processar o cumprimento de sentença, ainda que o valor da condenação não ultrapasse 60 salários-mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015783-37.2020.8.11.0000 (N.U 1023183-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dessa forma, considerando-se as regras dispostas no Código de Processo Civil, viola tanto os dispositivos legais pertinentes, bem como a jurisprudência pertinente, de rigor a improcedência do incidente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, e consequentemente, que o aludido juízo é o competente para dar início e posteriormente concluir o cumprimento de sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública registrada sob o nº 1001063-03.2018.8.11.0011. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000066-57.2025.8.11.9005

ID: 333677879

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000066-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000066-57.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência nº 1000066-57.2025.8.11.9005 suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste em face do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001272-23.2018.8.11.0032. O processo originário consiste em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por IVANA MARIA DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, visando a incorporação do percentual resultante da perda de 11,98% ocorrida na conversão do Real para URV, bem como o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, foi atribuído à causa o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste julgou procedente o pedido e, submetida à remessa necessária, este Tribunal declinou da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou pedido para recebimento da quantia de R$ 109.689,85 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), tendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste declinado da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que, por seu turno, também se declarou incompetente ao considerar que o valor da execução teria superado o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei n. 12.153/2009. O Juízo suscitante, Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, sustenta que o Juizado Especial da Fazenda Pública é quem detém, em razão do valor da causa, competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença. Designado o juízo suscitado para apreciação de eventuais medidas urgentes, transcorreu o prazo sem apresentação de informações (ID 292866397). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 296394863). É o relatório. Preambularmente, insta consignar que o presente conflito de competência, comporta julgamento monocrático por este douto relator, dada a mansa e pacífica jurisprudência acerca do tema, no âmbito desta Egrégia Corte. A controvérsia central reside na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença em Ação de Cobrança proposta por Ivana Maria de Almeida contra o Município de Rosário Oeste/MT, cujo título executivo fora proferido pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste. In casu, sabe-se que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA IRDR – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – TEMA N.1 – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a tese fixada, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Seção de Direito Público (Tema n. 1) que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 0000535-55.2015.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) Entretanto, tenho que, conforme as mais basilares regras introdutórias do direito processual civil, devendo ser respeitada e mantida, inclusive em sua fase de cumprimento de sentença. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que: "A competência para processar e julgar a execução das sentenças e acórdãos é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Destarte, a competência para processar e julgar a execução da sentença proferida nos autos do processo em questão, é do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste/MT. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica da recente jurisprudência em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do cumprimento de sentença e determinou a redistribuição dos autos, com a consequente extinção do processo no juízo redistribuído. A demanda originária refere-se à execução fiscal em que a Fazenda Pública Estadual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a sociedade de advogados agravante promoveu o cumprimento de sentença perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, com fundamento no art. 516, II, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar o cumprimento de sentença relativo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a regra geral do art. 516, II, do CPC e a norma específica do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença será realizado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de regra de competência funcional absoluta, que visa à preservação da continuidade jurisdicional e à segurança jurídica. O art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, que atribui ao Juizado Especial da Fazenda Pública competência para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, deve ser interpretado de forma sistemática, não afastando a regra específica do CPC relativa ao cumprimento de sentenças. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma que a competência funcional do juízo sentenciante para o cumprimento de sentença prevalece, independentemente do valor da condenação, conforme precedente TJ-MT - AI 1015783-37.2020.8.11.0000. O reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo juízo de origem não encontra respaldo na legislação aplicável ao caso nem na jurisprudência predominante, sendo inviável a redistribuição dos autos e a extinção do processo, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC, tratando-se de competência funcional absoluta. A norma do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 não afasta a competência do juízo sentenciante para processar o cumprimento de sentença, ainda que o valor da condenação não ultrapasse 60 salários-mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015783-37.2020.8.11.0000 (N.U 1023183-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dessa forma, considerando-se as regras dispostas no Código de Processo Civil, viola tanto os dispositivos legais pertinentes, bem como a jurisprudência pertinente, de rigor a improcedência do incidente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, e consequentemente, que o aludido juízo é o competente para dar início e posteriormente concluir o cumprimento de sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública registrada sob o nº 1001063-03.2018.8.11.0011. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000066-57.2025.8.11.9005

ID: 333702983

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000066-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000066-57.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência nº 1000066-57.2025.8.11.9005 suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste em face do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001272-23.2018.8.11.0032. O processo originário consiste em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por IVANA MARIA DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, visando a incorporação do percentual resultante da perda de 11,98% ocorrida na conversão do Real para URV, bem como o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, foi atribuído à causa o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste julgou procedente o pedido e, submetida à remessa necessária, este Tribunal declinou da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou pedido para recebimento da quantia de R$ 109.689,85 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), tendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste declinado da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que, por seu turno, também se declarou incompetente ao considerar que o valor da execução teria superado o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei n. 12.153/2009. O Juízo suscitante, Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, sustenta que o Juizado Especial da Fazenda Pública é quem detém, em razão do valor da causa, competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença. Designado o juízo suscitado para apreciação de eventuais medidas urgentes, transcorreu o prazo sem apresentação de informações (ID 292866397). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 296394863). É o relatório. Preambularmente, insta consignar que o presente conflito de competência, comporta julgamento monocrático por este douto relator, dada a mansa e pacífica jurisprudência acerca do tema, no âmbito desta Egrégia Corte. A controvérsia central reside na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença em Ação de Cobrança proposta por Ivana Maria de Almeida contra o Município de Rosário Oeste/MT, cujo título executivo fora proferido pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste. In casu, sabe-se que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA IRDR – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – TEMA N.1 – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a tese fixada, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Seção de Direito Público (Tema n. 1) que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 0000535-55.2015.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) Entretanto, tenho que, conforme as mais basilares regras introdutórias do direito processual civil, devendo ser respeitada e mantida, inclusive em sua fase de cumprimento de sentença. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que: "A competência para processar e julgar a execução das sentenças e acórdãos é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Destarte, a competência para processar e julgar a execução da sentença proferida nos autos do processo em questão, é do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste/MT. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica da recente jurisprudência em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do cumprimento de sentença e determinou a redistribuição dos autos, com a consequente extinção do processo no juízo redistribuído. A demanda originária refere-se à execução fiscal em que a Fazenda Pública Estadual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a sociedade de advogados agravante promoveu o cumprimento de sentença perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, com fundamento no art. 516, II, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar o cumprimento de sentença relativo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a regra geral do art. 516, II, do CPC e a norma específica do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença será realizado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de regra de competência funcional absoluta, que visa à preservação da continuidade jurisdicional e à segurança jurídica. O art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, que atribui ao Juizado Especial da Fazenda Pública competência para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, deve ser interpretado de forma sistemática, não afastando a regra específica do CPC relativa ao cumprimento de sentenças. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma que a competência funcional do juízo sentenciante para o cumprimento de sentença prevalece, independentemente do valor da condenação, conforme precedente TJ-MT - AI 1015783-37.2020.8.11.0000. O reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo juízo de origem não encontra respaldo na legislação aplicável ao caso nem na jurisprudência predominante, sendo inviável a redistribuição dos autos e a extinção do processo, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC, tratando-se de competência funcional absoluta. A norma do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 não afasta a competência do juízo sentenciante para processar o cumprimento de sentença, ainda que o valor da condenação não ultrapasse 60 salários-mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015783-37.2020.8.11.0000 (N.U 1023183-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dessa forma, considerando-se as regras dispostas no Código de Processo Civil, viola tanto os dispositivos legais pertinentes, bem como a jurisprudência pertinente, de rigor a improcedência do incidente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, e consequentemente, que o aludido juízo é o competente para dar início e posteriormente concluir o cumprimento de sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública registrada sob o nº 1001063-03.2018.8.11.0011. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 320566118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190953643, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado; b) Impugnação à gratuidade da justiça; c) conexão; d) prescrição e decadência. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a autora não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Em relação a prejudicial de prescrição ou decadência, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato litigado, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A requerida também suscitou a conexão desses autos com o processo de n. 1001063-79.2024.8.11.0047, no entanto, se trata da discussão de contratos diferentes, de modo que, embora a identidade das partes, a causa de pedir não autoriza a reunião dos feitos. Rejeitadas as preliminares aventadas, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 190953650), constando a digital da autora e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando a autora seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que a autora sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimada apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor da autora – Id. n. 190953654. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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