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Agv Brasil Associacao De Autogestao Veicular x Luis Fernando De Oliveira

ID: 312938115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-62.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

REGINALDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001067-62.2021.8.11.0002. AUTOR(A): AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR REU: LUIS FERNANDO DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001067-62.2021.8.11.0002. AUTOR(A): AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR REU: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, devidamente qualificada, em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, também qualificado, em que alega e requer o seguinte: Aponta a autora, associação de autogestão veicular em regime mutualista, que arcou com os custos dos reparos no veículo de seu associado José Henrique da Silva Filho, em razão de colisão causada pelo réu. Segundo narra a exordial, o acidente de trânsito ocorreu no dia 01/02/2017, na Rua 12, Quadra 5, Bairro Marajoara, Várzea Grande/MT, quando o veículo GM/Chevrolet S10, de propriedade do associado da autora, trafegava regularmente e foi atingido pela motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, de propriedade e condução do réu, que teria avançado uma sinalização de “PARE”. Sustenta a parte autora que o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu, que não respeitou a prioridade de passagem. Com base na cobertura contratual firmada com seu associado, a autora procedeu à reparação dos danos mediante o pagamento da quantia de R$ 7.376,30, conforme nota fiscal, pretendendo o ressarcimento do referido montante com correção monetária e juros desde a data do efetivo desembolso (23/02/2017). Regularmente citado o réu apresentou contestação no Id. 176693870, instruída com documentos, na qual formula, inicialmente, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pessoa física hipossuficiente, sem condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência. Para tal finalidade, juntou declaração de hipossuficiência econômica e documento pessoal de identificação, além de cópia de documentos relacionados à empresa MT Indústria Química EIRELI (Id. 176693880), de cuja relação societária o réu figura como sócio. No tocante ao mérito, o réu, embora não negue de forma explícita a ocorrência do acidente de trânsito, impugna genericamente a narrativa da petição inicial, especialmente no que se refere à imputação exclusiva de culpa que lhe foi atribuída. Sustenta, em linhas gerais, que não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo veículo do associado da autora, tampouco a alegada culpa exclusiva, salientando que a dinâmica do acidente não foi periciada nem esclarecida por qualquer meio técnico que pudesse atribuir-lhe, de forma incontroversa, a responsabilidade. Além disso, o réu não contesta a existência da relação contratual entre a autora e seu associado, mas questiona a legitimidade ativa da requerente, lançando dúvida sobre o alcance da sub-rogação invocada. Aponta a ausência de cláusula contratual expressa que autorize a associação a promover ação em nome próprio em face de terceiros, notadamente porque, segundo sustenta, o regime mutualista não se equipara ao contrato de seguro típico regulado pelo art. 786 do Código Civil. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da petição inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Regressiva, alegando a autora ter pago o conserto de seu associado em decorrência de acidente de trânsito causado pelo réu. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu postulou, em preliminar de sua contestação, o deferimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. No caso concreto, embora tenha sido apresentada declaração formal (Id. 176693875), verifica-se, da análise dos autos, que o requerido figura como sócio de pessoa jurídica regularmente constituída (Id. 176693880), não havendo nos autos elementos idôneos que demonstrem de forma inequívoca sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais. A jurisprudência tem assentado que, nos casos em que há indícios de capacidade econômica mínima, deve ser indeferida a benesse, notadamente quando ausente qualquer prova documental de renda, despesas ou encargos pessoais. Assim, ausente prova robusta da necessidade, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO A responsabilidade civil subjetiva, fundada no art. 186 do Código Civil, impõe ao autor do dano o dever de reparação, desde que presentes os três pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. O artigo dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No presente caso, a responsabilidade do réu funda-se em ato ilícito decorrente da violação das normas de trânsito, consubstanciado no avanço da sinalização de parada obrigatória, conforme retratado no Boletim de Ocorrência (Id. 47084685) e nas fotografias do local (Id. 47084689). A conduta do requerido violou diretamente o disposto no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): "Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: infração gravíssima; penalidade: multa." O art. 28 do CTB também impõe, como regra de segurança, o dever de domínio do veículo: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Comprovado o descumprimento desses dispositivos, a culpa do requerido se presume, invertendo-se o ônus da prova quanto à inexistência de responsabilidade. A foto juntada pelo requerido (Id. 176693878) não elide essa presunção e tampouco constitui contraprova técnica suficiente para afastar o nexo causal. O dano, por sua vez, está claramente evidenciado por meio das fotografias do veículo danificado (Id. 47084686) e, principalmente, da nota fiscal (Id. 47084690), que demonstra o valor desembolsado pela autora para a reparação dos danos no montante de R$ 7.376,30. DA SUB-ROGAÇÃO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos dos arts. 346, III, e 347, I, do Código Civil, a parte que paga dívida por obrigação legal ou contratual sub-roga-se, de pleno direito, nos direitos do credor originário. A autora, associação de autogestão veicular, firmou com o associado José Henrique da Silva Filho um contrato mutualista (PAR), pelo qual assumiu a obrigação de reparar danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo protegido. Dispõe o Código Civil: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. A legitimidade da associação para promover a ação regressiva, após pagar os prejuízos do associado, encontra sólido respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, inclusive por analogia à Súmula 188 do STF, que dispõe: "O segurador que paga o seguro tem ação regressiva contra o causador do dano." Embora a autora não seja seguradora em sentido estrito, a jurisprudência tem estendido a lógica da sub-rogação ao modelo associativo de proteção veicular, desde que demonstrado o vínculo contratual e o efetivo desembolso — o que restou integralmente comprovado nos autos. DO PRAZO PRESCRICIONAL A pretensão de ressarcimento com base em sub-rogação oriunda de obrigação contratual líquida está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) omissis § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O pagamento à oficina deu-se em 23/02/2017, conforme Nota Fiscal (Id. 47084690), e a ação foi ajuizada em 14/01/2021. Assim, concluo pela inexistência de prescrição. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Nos termos da Súmula 43 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do prejuízo. Para ações regressivas fundadas em sub-rogação decorrente de pagamento realizado, o termo inicial da correção deve ser a data do efetivo desembolso pela autora, ou seja, 23/02/2017, conforme a nota fiscal que instrui a inicial. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir igualmente a partir do mesmo marco temporal, com base na Súmula 54 do STJ, que prevê: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.” Dado que, no caso, o evento danoso coincide com a data do pagamento do prejuízo pela autora, não há razão para estabelecer data diversa para o início da fluência dos encargos moratórios. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.376,30 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta centavos), a título de ressarcimento pelos danos suportados, com correção monetária a partir de 23/02/2017 (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da mesma data (Súmula 54/STJ). Pelo princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Elio Muller x Clarice Leiko Saito e outros

ID: 314562800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006808-88.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIO MULLER

Polo Passivo:

CLARICE LEIKO SAITO ERICA AKEMI SAITO BEZERRA KEIKO SAITO MARCOS NORITO SAITO MILTON MASSATO SAITO SILVIO SHIZUTO SAITO

Sentença

Advogados:

SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006808-88.2022.8.11.0086. AUTOR(A): ELIO MULLER REU: CLARICE LEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, KEIKO SAITO, MILT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006808-88.2022.8.11.0086. AUTOR(A): ELIO MULLER REU: CLARICE LEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, KEIKO SAITO, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO, SILVIO SHIZUTO SAITO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por ELIO MULLER em desfavor do ESPÓLIO DE GOICHI SAITO, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que o requerente, por si e seus antecessores, há mais de 19 anos vem exercendo a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini”, de uma área de 37,6667has sobre parte da denominada Fazenda Sertão, matriculada sob o nº 47.382 no RGI de Diamantino, em nome do requerido. Narra que adquiriu a posse do imóvel em 09/01/2021 de Américo Xavier Santana, que por sua vez adquiriu de Alvin Rodrigues de Moraes e Leide Paranhos da Silva, que mantém a posse de uma área maior, da qual foi desmembrada a área usucapienda, desde o ano de 2002. Informa que a posse do requerente somada com a de seus antecessores alcança 20 anos, atendendo ao art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Dessa maneira, requer que seus pedidos sejam julgados procedentes, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide e, consequentemente, conferi-lo o título de propriedade sobre o bem. Recebida a inicial, foi determinada a expedição de edital de citação de terceiros interessados, mandado de citação aos confiantes e mandado de citação da parte requerida e a intimação das Fazendas Públicas (id 117626215). O requerido ofertou contestação ao id 122082955. Preliminarmente argumentou pela existência de conexão com a reintegração de posse nº 1001067-04.2021.8.11.0086; impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito sustenta que exerce a posse do imóvel desde a aquisição em meados de 1.974. Requereu a improcedência da ação e fez pedido reconvencional, a fim de que o autor seja condenado ao pagamento de reparação e indenização pelo dano ambiental causado. Pedido de tutela de urgência ao id 122102193, a fim de garantir ao autor a manutenção da posse. Promovida a citação via edital dos terceiros interessados (id 122451779). A confinante ARLINDA MULLER se deu por citada ao id 124467923, assim como o confinante GESSIEL CAETANO VIEIRA (id 124467937). O Município de Nova Mutum informou não possuir interesse na causa (id 125031187). Ao id 127114479 restou reconhecida a conexão, declinando-se a competência para a 1ª Vara desta comarca. Durante o saneamento do feito, reconheceu-se a ausência de preliminares, foi indeferido o pedido liminar, bem como designou-se audiência de instrução (id 129357966). O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no processo (id 148589871), assim como a União (id 153257040). Realizada a audiência de instrução (id 156739058), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, além da oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, reporto-me ao mérito. Cumpre mencionar que a usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos previstos em lei. Sob tal ótica, preleciona Silvio Rodrigues: “O legislador, ainda aqui, se inspira na mesma ideia que o guiou em matéria de prescrição extintiva, ou seja, o interesse de atribuir juridicidade a situações de fato que amadureceram no tempo. Com efeito, através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (...) A usucapião se fundamenta, como vimos, no propósito de consolidação da propriedade, pois, através dele, se empresta base jurídica a meras situações de fato. “Assim, de um lado, estimula o legislador à paz social, e, de outro, diminui para o proprietário o ônus da prova do seu domínio.” Nesse sentido, para a declaração de aquisição do domínio é preciso que a parte interessada demonstre: a) posse sem oposição, ou seja, mansa e pacífica; b) decurso do prazo específico às modalidades previstas pela legislação civil atual; c) animus domini e d) objeto hábil. Nesse sentido, dispõe o art. 1238 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No presente caso, o autor alega que está no exercício da posse do imóvel acima descrito há mais de 20 anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição, nem interrupção. Mais especificamente, argumenta que ele próprio adquiriu a posse em 2021, quando adquiriu os direitos possessórios de seu antecessor, Américo Xavier Santana, que por sua vez adquiriu de Alvin Rodrigues de Moraes e Leide Paranhos da Silva, que mantém a posse de uma área maior, da qual foi desmembrada a área usucapienda, desde o ano de 2002. Assim, defende a posse mansa e pacífica desde 2002. No tocante à prova material, vê-se que o arcabouço probatório trazido pelo autor é deveras frágil, limitando-se aos contratos de cessão de direitos de posse e uma escritura pública declaratória firmada pelos posseiros iniciais. Inexiste nos autos documentos que efetivamente atestem que o autor e seus antecessores estavam na área, como notas fiscais de materiais de construção já que informou residir no local, ou mesmo notas fiscais derivadas da compra de insumos para as atividades de exploração da terra que alega exercer na área, ou ainda contas de consumo de energia elétrica, por exemplo. É bastante lógico que o exercício da posse por 20 anos tenha gerado provas materiais, além dos contratos mencionados, no entanto, não é o que se vê dos autos. Infere-se que, malgrado a oitiva da testemunha do autor se coadune com a versão autoral, no sentido de que a posse era exercida por Alvim e Leide, esta não se encontra em consonância com as demais provas dos autos, não se mostrando suficiente a atestar a alegada posse no período necessário para caracterização da usucapião, inclusive, levando-se em consideração o depoimento das testemunhas da parte ré, pairando enorme dúvida acerca do exercício da posse desde a data alegada pelo autor, dependendo de maciça prova material, o que inexiste nos autos. É a jurisprudência: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição . 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3 . A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27 .2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005 .811.0025, 1227-94.2005.81 1 .0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente .” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005113-13.2018.8.11 .0004 APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ART. 1238, CC – LOTE URBANO - IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o lapso temporal, nem a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, requisitos necessários à aquisição do bem por meio da usucapião, deve ser julgado improcedente o pedido . (TJ-MT 00051131320188110004 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Logo, não há como acolher a pretensão de usucapião, pois não preenchidos os requisitos intrínsecos à usucapião, especialmente o lapso temporal da posse mansa e pacífica. Isto posto, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) Dado o resultado da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Advogado da parte requerida, todavia fica suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. c) Por fim, decorrido o prazo recursal, arquive-se. d) Intimem-se. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito Designado – NAE Portaria TJMT/CM 866/2025

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Processo nº 1001067-08.2025.8.11.0007

ID: 292724244

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DOMINGOS SULIANO JAQUELINE SIMAO SULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001067-08.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte movida por DONIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001067-08.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte movida por DONIZETE DOMINGOS SULIANO e JAQUELINE SIMAO SULIANO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, suscitando possuir as condições necessárias para a concessão do benefício, mas teve seu pedido negado pela autarquia na via administrativa. Juntou documentos ao PJE. Recebida a inicial, foi deferido o pedido da justiça gratuita e determinada a citação da autarquia (ID 183871270). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sob o ID 185292320, alegando a inexistência dos requisitos para deferimento do benefício. Impugnação à contestação (ID 188075774). Audiência de instrução e julgamento (ID 196217318 e ID 196212217), na qual se ouviram as testemunhas Gilberto Abilio Lourenço, Augusto Pachiega e Wilson Tristão. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu teor que, para a obtenção do benefício da pensão por morte, há de se comprovar que o falecido era, ao tempo do óbito, segurado do Instituto-réu e, também, a qualidade de dependente do beneficiário do pedido. Observe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; §1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. A pensão por morte, prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e no art. 74 da Lei 8213/91, demanda o preenchimento de requisitos indispensáveis, quais sejam: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus na data da morte, e c) condição de dependente do beneficiário. A certidão de óbito da esposa do requerente fora acostada sob o ID 183844791, constando a data de falecimento no dia 27 de julho de 2021. Quanto à qualidade de dependente do de cujus, temos que foi juntada certidão de casamento ao ID 183843835, bem como a da filha em comum do casal, esta é presumida por força do art. 16, I, da Lei 8.213/91, o que pode se comprovar diante da certidão de nascimento da Autora (ID 183843833), apontando a demandante possuir 17 (dezessete) anos de idade há época do falecimento. Não obstante, para a concessão desse benefício, além do requisito etário, necessária a prova quanto à atividade de rurícola, em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. O início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria rural por idade. Requer a inépcia da sentença e que não seja concedido o benefício pleiteado alegando que o magistrado não respeitou a observação de cumprimento de carência, bem como, que a parte autora não provou sua qualidade de segurada especial e pugna pela devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No que tange à arguição de inépcia da sentença ao argumento de ausência de comprovação das alegações, a alegação se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 5. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 2005, correspondendo o período de carência, portanto, a 144 meses. 6. Delineada esta ampla moldura, a parte autora colacionou aos autos, de relevante, Certidão do cadastro eleitoral apontando a autora como trabalhadora rural, em 2009 (fls. 09); Carteira de identidade sindical dos Trabalhadores rurais, em 1985 (fls. 10); Certidão de casamento, constando a profissão do ex-marido como lavrador, em 1969(fls.11); Escritura de compra e venda de imóvel rural, em 1985(fls.86-89); CTPS do atual companheiro da autora contendo cargo de trabalhador rural (fls. 92-96), Carteira de identidade funcional do sindicato dos Trabalhadores rurais, em 2011 (fls. 98). 7. Por sua vez, verifica-se que o no CNIS do o ex-marido da autora não possui registros, no CNIS dela (fls. 37) possuem vínculos empregatícios que são curtos e desconexos, datados de, 01.01.1989-24.01.1989; 11.2004-07.2005, o mesmo observa-se no de seu companheiro (fls. 100) apresentam observando-se mediante a CTPS (fls. 92-96) que são vínculos de atividade rural, datados de, 10.1984-06.1985; 02.2002-11.2014, encontrando-se aposentado como segurado especial (fl.102), não excluindo a capacidade de segurado especial da autora. 8. Assim, aprecia-se que a prova oral (fls. 116-117) também foi favorável quanto a atividade rural realizada pela autora, uma vez que, foi uníssona em afirmar que autora laborava nas lides rurais junto ao marido Arlindo, ajudando na roça e plantações vindo a mudar-se para a cidade há 6 anos, depois de completar a idade mínima. 9. Desta forma, a autora faz jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. (AC 0009634-44.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/08/2022 PAG.) Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos há época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que a concessão de aposentadoria rural por idade não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A Autora, ao tempo do requerimento administrativo (25.05.2023), comprovou a qualidade de segurado do de cujus, tendo o início de prova material comprovado pelas notas fiscais de venda de produtos comumente vendidos pela população rurícula, fato que foi corroborado pelas testemunhas Gilberto Abilio Lourenço, Augusto Pachiega e Wilson Tristão. Configurado, portanto, o serviço rural em regime de economia familiar, de subsistência, concomitante com a comprovação do casamento entre o de cujus e a requerente, fazendo jus à Autora o recebimento da pensão por morte no valor de um salário mínimo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE DO DE CUJUS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 6. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pelo falecido (início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal) e a qualidade de dependente da parte autora (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91), tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 7. DIB a contar do requerimento administrativo. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 0065354-93.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o INSS a implantar definitivamente o benefício de pensão por morte em favor da parte requerente DONIZETE DOMINGOS SULIANO, no valor de 01 (um) salário mínimo, bem como CONDENAR o INSS a implantar definitivamente o benefício de pensão por morte em favor da parte requerente JAQUELINE SIMAO SULIANO até que esta complete 21 (vinte e um) anos, por inteligência do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (25.05.2023), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. CONDENO a requerida ao pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de pensão por morte, sendo devidas desde o ajuizamento da ação, eis que a autarquia não pode ser penalizada pela desídia da requerente em recorrer da decisão administrativa. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de pensão por morte no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – DONIZETE DOMINGOS SULIANO, a ser rateado igualmente entre a filha JAQUELINE SIMAO SULIANO, até que essa complete 21 anos; II – benefício: pensão por morte; III – DIB: 25.05.2023; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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ID: 314801493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Dilmar Biazussi e outros x Dilmar Biazussi e outros

ID: 314801502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001067-89.2022.8.11.0111

ID: 326621105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA

Sentença

Advogados:

FLADSON CHIQUITIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/ 1997 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, narrando o que segue (ID 102546982): “I. No dia 18 de agosto de 2022, às 00h00min, na Avenida Interpenisular, Bairro Centro, nesta cidade de Matupá/MT, o denunciado HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA conduzia seu veículo Caminhonete Ford Ranger, da cor branca, placa QBG4E32, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de substância psicoativa. II. Nas mesmas circunstâncias de tempo, o denunciado HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA conduziu, em via pública, veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. III. Ademais, no mesmo contexto, o denunciado HELAN DA CONCEIÇÃO BARBOSA, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Conforme apurado, no dia dos fatos, a Polícia Militar realizava ronda pela Avenida Interpeninsular, ocasião em que visualizaram o denunciado com seu veículo automotor passando por cima do canteiro central. Diante do ocorrido, os Policiais deram o sinal de parada, no entanto, o denunciado não obedeceu à ordem de parar e empreendeu fuga. Em seguida, os Policiais conseguiram realizar a abordagem do veículo na rua 06 do Bairro Jardim das Flores, sendo observada que no interior da caminhonete havia latas de cerveja próximas ao volante. Na ocasião, a Polícia Militar constatou que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como forte odor etílico, dificuldade em andar, desordens nas vestes e olhos avermelhados. Em razão disto, foi formalizado o termo de constatação de substância psicoativa ao id. 94002106 – fl. 13. Ademais, verificou-se que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por fim, em razão dos fatos, o denunciado foi encaminhado à presença da Autoridade Policial.” A denúncia foi recebida em 01/12/2022 (ID 105383839). O denunciado apresentou resposta à acusação (ID 139269214). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 162402179). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Altamir Kutkoski e Cleyton de Matos Silva, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. O MPE apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, tendo em vista que foi comprovada a autoria e materialidade do crime (ID 174925243 e mídias ID 174922240). A Defesa apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição, diante da alegada inimputabilidade decorrente de dependência química nos termos do art. 45 da Lei 11.343/06; subsidiariamente, pugnou pela aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP, a redução da pena de 1/3 a 2/3 com base no art. 46 da Lei de Drogas, e a concessão do perdão judicial, por analogia in bonam partem, considerando o contexto social e a condição clínica do réu. Alternativamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal (ID 175414442). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os tipos legais em evidência encontram-se assim descritos: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. [...]” Passo, portanto, a análise da materialidade e autoria dos delitos. A materialidade dos crimes em questão foi comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 94002106), termo de constatação de embriaguez (ID 94002107) e termos de declarações e depoimentos constantes nos autos. A autoria delitiva também restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas. Vejamos: A testemunha, Altamir Kutkoski, relatou que, na noite dos fatos, durante serviço com o Sargento Matos no centro da cidade, avistaram uma caminhonete transpondo o canteiro central e adentrando em alta velocidade no bairro Jardim das Flores. Tentaram abordar o veículo, mas o condutor fugiu em alta velocidade. Posteriormente, lograram êxito na abordagem, momento em que constataram sinais de embriaguez alcoólica no condutor, que identificou como sendo o acusado. Confirmou reconhecer o acusado pela participação naquela ocorrência e mencionou que o mesmo é conhecido no meio policial por outras passagens, embora tenha atuado apenas nesse episódio específico (ID 174922240). O policial militar, Cleyton de Matos Silva, relatou que, em agosto de 2022, durante patrulhamento, presenciou o acusado realizando manobra irregular com o veículo e, ao tentar abordá-lo, ele fugiu pelas ruas do bairro Jardim das Flores, sendo interceptado na Rua 6. No momento da abordagem, o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez e havia latas de cerveja no carro. Não houve reação por parte do acusado após parar o veículo, não soube informar se ele possuía habilitação e disse conhecer apenas essa ocorrência envolvendo o réu (ID 174922240). Em seu interrogatório, o acusado afirmou não se recordar dos fatos ocorridos. Disse ser dependente químico, especialmente de álcool e maconha, tendo passado por diversas internações voluntárias para tratamento. Declarou que, ao consumir álcool em excesso, perde a memória e não consegue se lembrar do que faz. Admitiu que nunca teve habilitação para dirigir e reconheceu que estava sem beber apenas por estar preso. Mencionou estar em tratamento psiquiátrico e em acompanhamento com profissional de saúde. Negou intenção de reagir à abordagem e afirmou que está em busca de tratamento contínuo para superar sua dependência (ID 174922240). De início, REJEITO a tese absolutória sustentada pela defesa com fundamento no art. 45 da Lei 11.343/06, isso porque não há nos autos qualquer elemento técnico ou pericial que comprove a presença de tal estado de inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade ao tempo da conduta. Embora o acusado tenha alegado ser dependente químico e tenha juntado documentos médicos referentes a internações posteriores ao fato em análise (ID’s 175414443 e 175414444), tais elementos são genéricos, não são contemporâneos em relação à data dos fatos (que ocorreram em agosto de 2022) e não constituem prova idônea da condição clínica específica no momento da prática delitiva. Em casos similares, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, RELATOU OS ATOS CRIMINOSOS PERPETRADOS PELO APELANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO APELANTE COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE PROVENIENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. 3. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ETÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO REALIZADA POR AGENTE PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido falar-se em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto as práticas criminosas narradas na denúncia ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações da vítima e corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual. Ademais, nos crimes de natureza patrimonial, assim como naqueles de natureza sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração, mormente se amparada pelas demais provas contidas nos autos, como sói ser na espécie, inviabilizando, portanto, a tese de negativa de autoria sustentada neste recurso. 2. É inviável o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, sob o argumento de ser ele viciado em drogas e álcool, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação. Logo, inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do art. 45 e 46 da Lei n. 11.343/06. 3. A qualificação da vítima realizada pela autoridade policial em diversos documentos durante a fase investigativa, comprova que ela tinha 78 anos de idade à época dos fatos, não havendo dúvidas de se tratar de pessoa idosa no momento do crime, o que autoriza a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000054-81.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, “CAPUT”, (CRIME DE AMEAÇA) C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE INIMPUTABILIDADE PENAL EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL PENAL E LEI DE DROGAS – ART. 28 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – 1) ABSOLVIÇÃO – AFASTAR O DOLO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA O ARTIGO 61, II, ‘F’ DO CP – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – 3) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – REPRIMENDA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condição de usuário de droga não conduz, de forma automática, à incerteza acerca da sanidade mental do acusado e não autoriza a incidência do art. 45 da Lei n.º 11.343/06, sendo necessárias fundadas dúvidas quanto a sua capacidade de autodeterminação para a instauração de incidente de insanidade e consequente declaração da inimputabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos se encontram corroborados por outros meios de provas. “A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340 /2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher” (STJ - AgRg no AREsp 1.079.004/SE). É perfeitamente cabível a compensação entre a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), porquanto igualmente preponderantes. (N.U 1005935-08.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) A simples alegação de que o réu não se recorda do ocorrido e a referência a episódios de “amnésia alcoólica” não bastam para afastar a culpabilidade penal. Ao contrário, a embriaguez voluntária não configura excludente de culpabilidade, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Por consequência, também não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução da pena com fundamento no art. 46 da Lei 11.343/06, cuja aplicação pressupõe prova efetiva de que o agente não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar. Tal como ocorre com o art. 45, a aplicação do art. 46 exige demonstração por meio de laudo pericial, o que não foi produzido em nenhuma fase do processo, tampouco requerido pela defesa em momento oportuno. Ademais, em sede de audiência de instrução, não se observou qualquer indício de comprometimento cognitivo por parte do acusado. Ao ser interrogado, respondeu de forma coerente às perguntas formuladas, demonstrando lucidez e capacidade de compreensão. Igualmente, não se aplica a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, pois não se verifica nos autos nenhuma circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que demonstre esforço de ressocialização, arrependimento eficaz ou mínima colaboração com a instrução processual. O argumento de vulnerabilidade social, embora tenha cunho humanitário, não possui respaldo para gerar a mitigação da responsabilidade penal nos moldes pretendidos pela defesa. Com relação ao pedido de perdão judicial, igualmente não há como acolhê-lo, uma vez que o instituto do perdão judicial possui hipóteses específicas que não se aplicam ao caso concreto. Ademais, não se demonstrou que o réu tenha experimentado consequências tão severas decorrentes do fato criminoso que tornem desnecessária a aplicação da pena. Como bem pontua este TJMT: “o perdão judicial somente é possível, quando comprovado, que as consequências geradas pelo delito afetaram o autor de forma tão grave, que a sanção penal se tornaria desnecessária” (N.U 0001657-31.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Por fim, o pedido de aplicação da pena no mínimo legal será analisado em momento oportuno na ocasião da dosimetria. Prosseguindo, observa-se que os elementos constantes dos autos comprovam, de forma segura, a prática dos três delitos imputados na denúncia. Com relação ao crime de desobediência (art. 330 do CP), restou demonstrado que o acusado, mesmo após ordem expressa de parada emitida pelos policiais militares durante patrulhamento, optou por empreender fuga, desrespeitando determinação legal de agente público no exercício regular de sua função. Quanto ao delito de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool (art. 306 do CTB), os depoimentos das testemunhas policiais foram firmes ao descrever os sinais clássicos de embriaguez apresentados pelo acusado, reforçados pela presença de latas de cerveja no interior do veículo e pela lavratura do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (ID 94002107). Por fim, no tocante à condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), ficou incontroverso que o réu não possuía CNH, fato confirmado pelo próprio acusado. Além disso, a condução irregular, com transposição do canteiro central, em alta velocidade, realizando manobras perigosas e empreendendo fuga da abordagem policial em via urbana, configura de forma inequívoca o elemento “gerando perigo de dano” exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB. Assim, presentes a materialidade e a autoria em relação aos três crimes descritos na denúncia, a condenação pelos crimes em questão é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA, como incurso nas penas dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/ 1997 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. Atento ao disposto no art. 68, caput, do CP, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à analise das circunstâncias judiciais dos delitos, de forma conjunta. Considerando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado possui maus antecedentes (SEEU n. 2000050-08.2021.811.0023 – distribuído em 21/10/2021), que serão valorados na segunda fase da dosimetria como reincidência. Não há nos autos elementos para aferição da personalidade e conduta social. Os motivos do crime, no presente caso, não excederam o ensejador do próprio delito. As circunstâncias do crime estão abrangidas pelas figuras típicas. As consequências, no caso vertente, são as inerentes ao tipo penal. Nada há que ser valorado quanto ao comportamento da vítima. 4.1 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP A pena prevista para o crime previsto no artigo 330 do CP é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado, razão pela qual, AGRAVO a pena provisória em 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 330 do CP. 4.2 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB A pena prevista para o crime previsto no artigo 306 do CTB é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado, razão pela qual, AGRAVO a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 306 do CTB. 4.3 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB A pena prevista para o crime previsto no artigo 309 do CTB é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da aplicação da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado. Reconheço, por outro lado, a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, “d”, do CP), pois o réu admitiu não possuir carteira de habilitação. Assim, compenso uma agravante com uma atenuante e MANTENHO a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 06 (seis) meses de detenção concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 309 do CTB. 4.4 DO CONCURSO DE CRIMES Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção e 33 (trinta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Condeno o réu, ainda, à penalidade de SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB. Em observância à Súmula 269 do STJ, FIXO o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, uma vez que a reincidência é indicativa de maior censurabilidade da conduta e reforça a necessidade de um regime mais gravoso como forma de reprovação e prevenção do delito. Em razão da reincidência, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inciso II, do Código Penal. Pela mesma razão, deixo de aplicar o art. 77 do Código Penal. As condições de cumprimento da pena serão definidas pelo Juízo da Execução Penal, tão logo haja o trânsito em julgado deste decisum. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação, bem como INFODIP; 2) Nos termos do art. 295 do CTB, OFICIE-SE ao CONTRAN e ao DETRAN/MT informando a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação, por 02 (dois) meses; 3) Em seguida formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes, após a instauração do respectivo processo de execução pena; 4) Encaminhe-se à Contadoria para cálculo da multa e, após, INTIME-SE o réu, na forma do art. 51, para pagá-la em até 10 (dez) dias e, na hipótese de não pagamento, remeta-se cópia das peças necessárias à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, a fim de que tome as providências pertinentes; 5) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos do réu. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000339-92.2024.8.11.0106

ID: 336668391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA

Sentença

Advogados:

KESYA EVELLYN VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA. Narra a inicial que no imóvel denominado Fazenda Santa Isabel, neste município, foram constatadas degradações ambientais, consistente em desmatamento de 134,32 hectares no período compreendido entre 04/05/2020 a 02/06/2020. Afirma que foi instaurado Inquérito Civil após o recebimento do Auto de Infração nº 21043257.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal de 77,45 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal (ARL), e desmatar a corte raso 56,87 hectares de vegetação nativa fora da área de reserva legal (ARL), na tipologia de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Anexou o Auto de Infração 021203987.2021; Termo de Embargo 021204520.2021; Relatório Técnico 000000591.2021, lavrado pela SEMA. Diante disso, requereu liminarmente, dentre outros pedidos: Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;" A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido parcialmente o pedido da tutela de urgência, determinando que o requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;” A parte demandada foi devidamente citada (Id. 174650714) e apresentou contestação (Id. 176734517). Impugnação à contestação acostada em Id. 180347733. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a prova testemunhal (Id. 181641838). A parte requerida permaneceu inerte. Em decisão de saneamento e organização do processo, as preliminares suscitadas foram analisadas e o pedido de prova testemunhal foi indeferido (Id. 191363606). O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 191951834). É o necessário. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Levando em conta que as preliminares já foram resolvidas e as provas pertinentes já foram anexadas nos autos, concluo que não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, PROMOVO o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). MÉRITO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) garantiu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado um bem de uso comum do povo e essencial para uma qualidade de vida saudável, impondo tanto ao poder público quanto à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88). Esse direito, fundamentado no princípio da sustentabilidade, requer a utilização responsável e consciente dos recursos naturais, com vistas à proteção da biodiversidade e ao estímulo do desenvolvimento sustentável. Além disso, conforme estabelecido na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as obrigações ambientais são de natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, a critério do credor. Seguindo essa linha de raciocínio, o ordenamento jurídico brasileiro define o meio ambiente no art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, veja-se: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; A proteção ao meio ambiente é fundamentada na observância de princípios constitucionais, entre os quais se destaca o princípio do poluidor-pagador, conceituado por Andreas Joachim Krell na obra coletiva "Comentários à Constituição do Brasil" (2016): O princípio do poluidor-pagador (melhor: usuário-pagador) busca a internalização dos custos econômicos ligados ao uso de recursos ambientais, onerando diretamente o usuário destes, através da criação de mecanismos (ex: taxas) que reduzem o seu consumo e/ou desperdício. O objetivo imediato deste princípio é evitar a ‘privatização dos lucros e socialização das perdas. Embora seja caracterizado como bem de uso comum do povo e se enquadre como bem público (art. 99, I do Código Civil), o meio ambiente não faz parte do patrimônio disponível do Estado. O Poder Público tem apenas a responsabilidade de guardá-lo e geri-lo. Isso é realizado por meio da implementação de políticas administrativas, cujo objetivo é garantir e fiscalizar, condicionando estritamente qualquer atividade que afete ou venha a afetar o meio ambiente. Portanto, o meio ambiente não pode ser considerado um meio para garantir interesses individuais, uma vez que sua exploração pode resultar em danos que afetarão sempre a coletividade. Logo, qualquer atividade de exploração de recursos naturais só pode ser realizada em conformidade com a legislação, devendo-se respeitar as normas ambientais. Nessa perspectiva, todos os elementos que caracterizam a responsabilidade civil ambiental estão presentes. Nesse ponto, vale ressaltar o que está disposto no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluído obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Quanto às infrações ambientais, há uma separação entre as esferas cível, administrativa e criminal, conforme estabelecido pelo art. 225, §3º da CF/88. Nesse contexto, o desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente é considerado uma infração ambiental, cuja responsabilidade pode ser determinada pelo órgão administrativo e/ou judicial. Essas esferas são independentes entre si e podem acarretar responsabilidades administrativas, civis ou penais. Dessa forma, o instituto da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, estipula que aquele que causa danos deve responder em todas as esferas. Todavia, para que haja a responsabilização da parte demandada, necessário se faz que esteja comprovado também o nexo de causalidade. Isso porque, este instituto estabelece a relação de causa e efeito entre a conduta de alguém (ou de algo) e o dano ocorrido a outra pessoa, no caso, a coletividade. Para que alguém possa ser considerado responsável por um dano, deve haver uma relação entre a conduta e o resultado prejudicial. Com isso, para que reste comprovado o nexo de causalidade, necessária a configuração de três elementos: a conduta do agente seja por ação ou omissão do indivíduo que é considerada como a causa do dano (art. 186 do Código Civil); o prejuízo real sofrido pelas vítimas/coletividade; relação de causalidade, que é ligação lógica entre a conduta do agente e o dano. Logo, o nexo de causalidade é essencial para determinar se alguém deve ser responsabilizado ou não por um dano causado a outra pessoa. Assim, sem essa relação clara entre a conduta e o dano, a responsabilidade não pode ser atribuída. Na inicial, o Parquet fundamentou que “demonstrada a ocorrência do desmatamento irregular dentro dos limites do imóvel rural, resta inequívoca a necessidade da devida responsabilização, haja vista o nexo causal entre o desmatamento ilegal e o desequilíbrio ao meio ambiente, contribuindo, inclusive, para o agravamento do fenômeno das mudanças climáticas e do aquecimento global”. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO – RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO – NÃO DELIMITAÇÃO DA ÁREA OU DAS CARACTERÍSICAS – INSUFICIÊNCIA PROBANTE A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 2 – A ação civil pública que busca reparação de dano ambiental tendo como prova única e exclusivamente auto de infração e embargo da área supostamente desmatada, não prospera, haja vista não ser estes documentos prova suficiente a embasar um decreto condenatório de reparação civil. (TJ-MT 00022456720138110059 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022). No caso em análise, que se trata de uma ação civil pública, a documentação apresentada nos autos, especialmente no RELATÓRIO TÉCNICO Nº 086/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em que foi constatado que: "ocorreu o desmatamento de 77,45 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal (ARL) e o desmatamento, a corte raso, de 56,87 hectares de vegetação nativa fora da Área de Reserva Legal (ARL), ambos sem autorização do órgão ambiental competente”. Assim, ficou comprovado os danos ambientais no imóvel rural FAZENDA SANTA ISABEL de propriedade da parte demandada, razão pela qual deve ser responsabilizado. No caso em exame, conforme transcrito acima, os elementos probatórios dos autos evidenciam que o requerido não observou o dever imposto pela norma do art. 225 da Constituição Federal, violando, desse modo, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo suportar os efeitos legais. Ademais, diante da conclusão do relatório mencionado anteriormente, e considerando a presunção de legitimidade e veracidade da atuação da SEMA em sua fiscalização, restou comprovado o dano ambiental, circunstância esta que atrai a responsabilidade civil da parte demandada quanto a sua recomposição, nos termos do art. 225, caput e §3º da Constituição Federal, junto ao art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1991, norma esta que impõe que o poluidor pagador possui responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que a obrigação de recompor o meio ambiente independe de culpa. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim decidiu RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO FORA DE ÁREA CONSIDERADA DE RESERVA LEGAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – FISCALIZAÇÃO POLÍCIA AMBIENTAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SUBSIDIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDERA QUE ESSA QUESTÃO DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA- INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 512 E 515, CAPUT, DO CPC– DANOS AMBIENTAIS – CONFIGURADO – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais (CRFB, art. 225, § 3º). 3. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qual (desmatar mata nativa) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. 5. A falta de impugnação específica do fundamento adotado na sentença quanto à impossibilidade do exame da nulidade do auto de infração que subsidia a ação civil pública inviabiliza a apreciação dessa matéria em apelação, nos termos dos arts. 512 e 515, caput, do CPC, que veiculam o princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001067-57.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ATIVIDADE GARIMPEIRA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL – POSSIBILIDADE – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANTIDO – PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E RESPECTIVA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. O desmatamento realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente configura infração ambiental, conforme estabelecido pelo artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e tal ato sujeita o infrator às responsabilidades administrativa, civil e penal, determinadas de forma independente pelas esferas administrativa e judicial. Demonstrado o nexo causal entre o desmatamento praticado pela parte apelante e o dano ambiental resultante, torna-se cabível a imposição de indenização pecuniária. Isso se dá em razão da insuficiência da restauração in natura para reverter ou recompor integralmente os múltiplos aspectos da degradação causada. Dada a complexidade do dano ambiental, é imperativa a agilidade processual, o que justifica a aplicação do protocolo do PRAD e a definição de um prazo para sua execução. (N.U 0001146-08.2018.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Com isso, Ministério Público solicitou nesta demanda a indenização por danos ambientais materiais em dinheiro. Contudo, entendo que seja fundamental considerar a reparação ambiental e os danos morais, tendo em vista que podem e devem ser uma solução mais eficiente e duradoura. O reflorestamento como forma de compensação, poderá oferecer a oportunidade de reverter os danos causados, buscando promover a recuperação dos ecossistemas atingidos. Isso porque esta determinação fará com que haja a possibilidade de restaurar o equilíbrio ecológico, vislumbrando proporcionar um impacto positivo que se estende além dos benefícios imediatos de uma compensação financeira. Ao obrigar a parte responsável a realizar o reflorestamento na mesma proporção do dano ambiental causado, tem-se a promoção de uma solução que integra justiça e sustentabilidade. Ou seja, esta determinação responsabiliza diretamente quem causou o dano e poderá contribuir para a conscientização sobre a importância da preservação e conservação ambiental. Assim, ao revés de ser deferida a reparação dos danos materiais pelo desmatamento, entendo que, no caso sob análise, deve-se priorizar a recomposição do meio ambiente in natura. Em alguns casos, tais questões, relativas a necessidade de apuração do quantum debeatur pode ser feito em liquidação de sentença, salvo comprovação de que os danos ocasionados são irreparáveis, pelo que, assim sendo, poderão ser fixados valores em pecúnia, visando a reparação in totum do meio ambiente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO POR OMISSÃO – ATUAÇÃO ESTATAL SUPRIDA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRECEDENTE DO STJ – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CARÁTER SUBSIDIÁRIO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL QUE DEMANDA CONSTATAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Para que se tenha por caracterizado o propalado cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção da prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados ao caderno processual, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. 2-Mesmo que determinada pessoa não tenha provocado a degradação, responde pela respectiva recuperação ambiental, pela única condição de proprietária ou possuidora do locus objeto da deterioração (propter rem). 3-Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. 4-Reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, demanda ao juízo de origem que verifique em liquidação de sentença se, na hipótese, há dano indenizável (irreparável) e fixe eventual quantum debeatur. (Ap 168323/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) (TJ-MT - APL: 000073728201381100461683232016 MT, Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/08/2018). Quanto à indenização dos danos morais coletivos, é importante ressaltar que na ação civil pública por dano ambiental, a sentença condenatória pode impor, de forma cumulativa, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e pagar uma quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Nos termos da jurisprudência, inclusive em casos provenientes do Estado de Mato Grosso, é possível perceber que a Corte Cidadã tem conferido tratamento deveras severo para práticas que denotam, sem autorização legal, destruição, ainda que controlada, mas não autorizada, do meio ambiente. O dano moral coletivo não exige uma peculiar sensação de intranquilidade ou abalo significativo da flora, dos animais ou da plantação/vegetação, tampouco algo que transborde a mera tolerabilidade da população local. Basta, por assim dizer, no evidente destino desautorizado do meio ambiente, certamente para expansão agropecuária, plantio de pasto para gado, entre outros objetos que buscam valorizar as propriedades e, com ela, os lucros dos proprietários locais. Mas, como tudo, preciso é ater-se também à socialização dos lucros e trazer para si o ônus de trabalhar as perdas. Não apenas de hoje se percebe o crescente descompromisso com a cautelosa e prioritária necessidade de buscar um equilíbrio entre o crescimento econômico e o meio ambiente, já que, com base nos princípios basilares e seu (nosso) compromisso intergeracional, é imperativo preservar não apenas o momento atual de vivência da população, mas também um olhar para o futuro e para o outro. Em elucidativo acórdão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II)- e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288).VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar".Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018).VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021).IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante:"No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021.X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" ( REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização.A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente.9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326).XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013).XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" ( REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023.XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada.XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ - REsp: 1989778 MT 2022/0065351-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). No caso em questão, conclui-se por intermédio do conjunto probatório que ocorreu desmatamento ilegal de 77,45 ha em Área de Reserva Legal e 56,87 ha em área fora da reserva legal na tipologia de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado). Dessa maneira, considerando a extensão da área, concluo que o ato praticado pela parte demandada é de razoável relevância, justificando o deferimento do pedido de dano moral coletivo. Nessa perspectiva, e seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a seriedade da infração cometida ao desmatar aproximadamente 134,32ha, bem como o impacto na sociedade e na natureza educativo-pedagógica da medida, com o objetivo de conter a degradação ambiental, fixo o valor dos danos morais ambientais coletivos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONFIRMO a liminar DEFERIDA, com a finalidade que a parte demandada: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Assim, caberá ao Ministério Público, por meio de suas diligências e do interesse público da demanda, informar se houve o descumprimento das medidas acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, CONFIRMANDO A LIMINAR, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte demandada nas seguintes obrigações: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; DETERMINO ainda que sejam suspendidos os incentivos e benefícios ficais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, vislumbrando retirar os estímulos à continuidade da exploração ilegal; Em relação aos danos materiais, CONDENO a parte demandada, DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA, à reparação dos danos materiais causados, devendo restaurar INTEGRALMENTE o ambiente afetado através da recomposição total da área desmatada, conforme os termos e estudos a serem realizados em liquidação de sentença. CONDENO a parte demandada ao pagamento ainda de indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, fixando-a no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do Fundo Municipal ou Estadual dos Direitos Difusos, ou outro que lhe faça as vezes (desde que o primeiro esteja devidamente constituído e em pleno funcionamento), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; DETERMINO ainda que o demandado cumpra a reposição florestal perante a SEMA em uma das modalidades previstas no art. 85 do Decreto Estadual 8.188.2006 a ser ajustada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental. EXPEÇA-SE mandado de averbação na matrícula do imóvel objeto desta demanda, devendo ser averbada esta sentença, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 combinado com o art. 109 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Sem custas ou honorários por efeito da gratuidade legal (art. 17 da Lei nº 7.347/85). Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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