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Processo nº 1001069-68.2018.8.11.0024

ID: 259896064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-68.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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MICHEL CAMPOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA, proposta por JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, que se dá com base no procedimento do CPC, art. 534 e ss.. A parte Exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 135518810), apurando o valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos) a título de principal e R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão do título executivo judicial formado nos autos. Intimado na forma da lei - CPC, art. 535 -, o Município Executado, por intermédio de sua Procuradoria, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (ID 155563814), não apresentando impugnação. A multa/sanção prevista no CPC, art. 523, §1º, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º - e assim como o reconhecimento da dívida afasta a condenação em honorários advocatícios. Diante da concordância do ente devedor e da ausência de controvérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 135518810, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. A definição da modalidade de pagamento – Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório – submete-se ao valor do crédito na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme estabelece o artigo 47, § 3º, da Resolução CNJ n. 303/2019, com a redação dada pela Resolução n. 438/2021. No presente caso, o trânsito em julgado ocorreu antes de 2022, especificamente no ano de 2021. Embora o Município Executado tenha juntado a Lei Complementar Municipal n. 613/2022 (ID 155563818), esta norma é posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento e, portanto, inaplicável para a definição do teto da RPV neste caso concreto, em observância ao marco temporal também fixado pela normativa do CNJ. Inexistindo nos autos comprovação de lei municipal específica vigente à época do trânsito em julgado que estabelecesse limite diverso, aplica-se o teto supletivo de 30 (trinta) salários mínimos previsto no artigo 47, § 2º, inciso III, da Resolução CNJ n. 303/2019, em consonância com o disposto no CRFB/1988, art. 100, § 4º, que estabelece a possibilidade de fixação de valores distintos para as entidades de direito público segundo as diferentes capacidades econômicas. Assim, comparando os valores homologados com o referido teto, verifico que o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 15.400,91) se enquadra como pequeno valor, enquanto o crédito principal (R$ 154.009,10) excede tal limite. Ante o exposto, DETERMINO a expedição das competentes requisições de pagamento, observando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos), em favor do advogado KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES (CPF n. 054.643.171-20); e b) Precatório para o pagamento do crédito principal no valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos), em favor da Exequente JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS (CPF n. 314.568.631-34), ambos tendo como data base novembro de 2023. Expeça as requisições e intime as partes do seu conteúdo antes do encaminhamento do Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça para as providências administrativas cabíveis e da intimação do Município para que pague no prazo máximo de 2 (dois) meses o crédito de RPV, mediante depósito na Conta Única vinculado ao processo em epígrafe, cujo desatendimento resultará no imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública – CRFB/1988, art. 100; CPC, arts. 535, § 3º, I e II, 910, caput e §§. Em sendo necessário decidir algo diverso, volte-me concluso. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001069-60.2021.8.11.0025

ID: 256184254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR LUCINEIA DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, LUCINEIA DA SILVA Vistos. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES contra JOSÉ ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e LUCINEIA DA SILVA. A inicial foi recebida (ID. 54555644). Os requeridos foram citados regularmente: Jose Almeida de Andrade Junior no ID. 7963254 e Lucineia da Silva no ID. 137153978. A tentativa de conciliação restou frustrada (IDs. 80718727 e 143712167). Embora devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do processo (ID. 177586794). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões de admissibilidade a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Da Revelia Diante da ausência de apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Da relação Jurídica e Inadimplemento Consta nos autos que as partes celebraram contrato de termo de confissão de dívida (ID. 52582012). Contudo, a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, incorrendo em inadimplemento. Além disso, não foram apresentadas provas que contestassem a legalidade do contrato ou comprovassem o pagamento dos valores cobrados. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, e considerando o inadimplemento contratual, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe, ressalvando, contudo, a exclusão dos débitos prescritos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor das parcelas discriminadas no termo de confissão de dívida (ID. 52582012), com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 2. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora fica advertida de que, ao requerer o cumprimento da sentença, o cálculo deverá observar rigorosamente os critérios fixados nesta decisão, sem a aplicação de multa além da prevista no art. 523 do CPC. A apresentação de planilhas incorretas ou qualquer tentativa de induzir este Juízo a erro — por meio de declarações falsas, omissão de informações ou fraude processual — poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, incluindo multa de 1% a 10% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização por eventuais prejuízos à parte contrária, honorários advocatícios e despesas processuais. Ressalte-se que, na planilha anexada aos autos no ID. 52582013, foi indevidamente incluída uma multa de 2%, a qual deverá ser excluída na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizada o desarquivamento dos autos para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-60.2021.8.11.0025

ID: 256184257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, LUCINEIA DA SILVA Vistos. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES contra JOSÉ ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e LUCINEIA DA SILVA. A inicial foi recebida (ID. 54555644). Os requeridos foram citados regularmente: Jose Almeida de Andrade Junior no ID. 7963254 e Lucineia da Silva no ID. 137153978. A tentativa de conciliação restou frustrada (IDs. 80718727 e 143712167). Embora devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do processo (ID. 177586794). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões de admissibilidade a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Da Revelia Diante da ausência de apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Da relação Jurídica e Inadimplemento Consta nos autos que as partes celebraram contrato de termo de confissão de dívida (ID. 52582012). Contudo, a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, incorrendo em inadimplemento. Além disso, não foram apresentadas provas que contestassem a legalidade do contrato ou comprovassem o pagamento dos valores cobrados. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, e considerando o inadimplemento contratual, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe, ressalvando, contudo, a exclusão dos débitos prescritos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor das parcelas discriminadas no termo de confissão de dívida (ID. 52582012), com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 2. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora fica advertida de que, ao requerer o cumprimento da sentença, o cálculo deverá observar rigorosamente os critérios fixados nesta decisão, sem a aplicação de multa além da prevista no art. 523 do CPC. A apresentação de planilhas incorretas ou qualquer tentativa de induzir este Juízo a erro — por meio de declarações falsas, omissão de informações ou fraude processual — poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, incluindo multa de 1% a 10% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização por eventuais prejuízos à parte contrária, honorários advocatícios e despesas processuais. Ressalte-se que, na planilha anexada aos autos no ID. 52582013, foi indevidamente incluída uma multa de 2%, a qual deverá ser excluída na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizada o desarquivamento dos autos para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-71.2024.8.11.0052

ID: 256610628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001069-71.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001069-71.2024.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001069-71.2024.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS, objetivando a constituição de título executivo judicial em razão de inadimplemento de obrigação representada por contrato de abertura de crédito e operação de empréstimo bancário realizada por meio digital. Narra a parte autora que, após a contratação de empréstimo digital no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), acrescido de encargos financeiros pactuados, e somado ao saldo devedor remanescente de conta corrente, o requerido deixou de adimplir as parcelas contratadas, perfazendo o total de R$ 66.798,60 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) apurado em 01/11/2024. Juntou aos autos a documentação pertinente, incluindo cópia do contrato eletrônico, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo atualizadas. Regularmente citado (ID 182084064), o requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar embargos no prazo legal. Em manifestação de ID 185608720, a parte requerente pugnou pela conversão do mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, verifica-se a regularidade formal da ação monitória, que encontra amparo nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou, por meio de prova documental idônea, a existência de relação jurídica de natureza creditícia com o requerido, consubstanciada em contrato bancário firmado por meio de canais digitais, aliado a extratos e cálculos atualizados que atestam a inadimplência (ID 176281991, 176281996, 176281997, 176281999 e 176282001). A cédula de crédito emitida eletronicamente, devidamente acompanhada de seus anexos comprobatórios, confere ao credor prova escrita apta a embasar o procedimento monitório. Ademais, a citação do requerido foi regularmente efetivada (ID 182084064), tendo-se operado a revelia pela ausência de apresentação de embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante o art. 701, caput, do CPC. Com isso, os documentos juntados aos autos constituem-se em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença, conforme disciplina o § 2º do mesmo dispositivo: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No tocante ao valor da condenação, este deve ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a data do último cálculo apresentado (01/11/2024), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Assim, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS, e, por consequência: a) CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 66.798,60 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora com data-base em 01/11/2024; b) DETERMINO que sobre o montante acima incida correção monetária com base nos índices divulgados pelo TJMT, a partir de 01/11/2024, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Marcos Vinicius De Araujo Abreu x Gerson Rodrigues De Souza

ID: 281603961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU

Polo Passivo:

GERSON RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

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MATHEUS CORREIA PONTES

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AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DE SOUZA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Marcos Vinicius de Araújo Abreu, em desfavor de Gerson Rodrigues de Souza, ambos qualificados nos autos. A parte autora pretende, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 32.298,47 e por danos morais, no valor R$ 10.000,00 em virtude do acidente de trânsito ocorrido no dia 26/03/2023, causado, segundo ela, por culpa exclusiva do requerido. Ante a infrutuosidade da audiência de conciliação, o requerido contestou os pedidos iniciais (Id 1304648381194). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Atribuiu ao autor a culpa pelo evento danoso e, por também ter sofrido prejuízos, em sede de reconvenção, pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 42.022,00. Pediu, por fim, o parcelamento das custas judicias. Impugnação à contestação (Id 132578020) e juntada de documentos (ata notarial e boletim de ocorrência) - Id 137375315. Na decisão de saneamento do processo (Id 139205975) foi rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita e deferido o parcelamento das custas em relação à reconvenção, em três vezes. Processado o parcelamento, o reconvinte foi intimado e apresentou comprovante de pagamento da primeira parcela (Id 141437121). A parte autora pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunha e depoimento pessoal do requerido), ao passo que o requerido manteve-se inerte. Apesar de intimado, o requerido não recolheu as guias faltantes do parcelamento, razão pela qual, a parte autora pugnou pela extinção do pedido reconvencional. 2. É o relato do essencial. Decido. 3. Da reconvenção Conforme relatado, apesar de regularmente intimado para recolher as outras duas parcelas referente às custas processuais, nada manifestou o requerido. Na presente data, realizada consulta ao sistema de arrecadação do TJMT foi constatada a ausência de recolhimento. Neste contexto, observa-se que a parte requerida/reconvinte não cumpriu a diligência determinada, e assim sendo, o processo não pode ter prosseguimento, vez que a ausência de recolhimento das custas constitui óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, JULGO extinto o pedido formulado na reconvenção, sem apreciação do mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, e 290 do CPC. 4. Dando prosseguimento ao feito, fixo como ponto controvertido, quem deu causa ao acidente de trânsito. A atividade probatória deverá recair acerca: a) da dinâmica do acidente envolvendo as partes, como condições da pista, sinalização, velocidade do condutor/vítima; b) das circunstâncias, a culpa pelo evento e o nexo causal; c) da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; d) no caso de o acidente ter sido causado por culpa da parte requerida, deverá ser apurada a extensão dos danos, com vistas ao ressarcimento da vítima, bem como outras questões que se mostrarem pertinentes. 5. Não é caso de inversão do ônus da prova. Assim, a distribuição do ônus da prova será feita em consonância ao art. 373, I e II, do CPC. 6. À luz do ponto controvertido, defiro a produção de prova DOCUMENTAL E ORAL, com a oitiva de testemunhas arroladas pela parte AUTORA e depoimento pessoal do RÉU. 7. Nos termos da Resolução n. 105 do CNJ e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de JULHO de 2025, às 13h00 (horário de MT). 8. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/d6xfvtfj 9. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação às testemunhas implica a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. 11. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, sem prejuízo, deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 12. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Para regularização da representação processual, exclua-se a advogada substabelecente AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO da autuação do processo. 14. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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A. D. R. e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 316551468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R. B. D. R. EVERTON JOSE ROCHA WANESSA REGINA DENARDI ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO SERVIUC DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001. AUTOR: WANESSA REGINA DENARDI ROCHA, EVERTON JOSE ROCHA, A. D. R.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001. AUTOR: WANESSA REGINA DENARDI ROCHA, EVERTON JOSE ROCHA, A. D. R., B. D. R. REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização ajuizada por Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha, juntamente com suas filhas menores Amanda e B. D. R., em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em razão do cancelamento injustificado de passagens aéreas. Consta nos autos que, no dia 17/12/2024, a família compareceu ao aeroporto de Cuiabá para embarque com destino a Natal/RN, apresentando todos os documentos exigidos, incluindo a certidão de nascimento original da menor Amanda. Apesar disso, a companhia aérea recusou o embarque da criança e, de maneira desarrazoada, procedeu ao cancelamento das passagens de toda a família, mesmo daqueles com documentação regular. Diante disso, os autores sofreram prejuízo financeiro e frustração das férias planejadas, sendo forçados a retornar e arcar com despesas extras, inclusive de hospedagem e passagens não utilizadas, totalizando R$ 7.279,92 de dano material comprovado. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: Extinção quanto às menores Reconheço a incompetência do Juizado Especial para demandas que tenham menores incapazes como parte, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. Assim, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a A. D. R. e B. D. R.. Do mérito quanto aos autores adultos Restando os autos válidos para Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha, passo à análise do mérito. Os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos apresentados, em especial a aquisição das passagens, as tentativas de embarque frustradas e os comprovantes das despesas realizadas. A conduta da companhia aérea, ao recusar o embarque da menor mesmo com certidão de nascimento original (documento hábil conforme Resolução ANAC nº 400/2016) e, posteriormente, cancelar as passagens de todos os passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação pelos danos materiais e morais experimentados pelos autores. A jurisprudência do TJMT é clara: “Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo.” (TJMT, N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 31/03/2023, DJE 31/03/2023) Dano Material Comprovados os prejuízos, condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 7.279,92 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) aos autores adultos, referente às passagens de ida canceladas, passagens de volta não utilizadas e despesas emergenciais (hospedagem), nos termos da inicial (ID 185248470 e seguintes). Dano Moral O cancelamento injustificado da viagem familiar, a recusa imotivada de embarque e o descaso no atendimento ultrapassam o mero aborrecimento, sendo cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor adulto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a A. D. R. e B. D. R., nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2. Condenar GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 7.279,92 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de dano material, em favor de Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha; 3. Condenar GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores adultos, a título de danos morais. Correção monetária e juros: · Danos morais: O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA, desde a data da sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, segundo a metodologia dos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. · Danos materiais: O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Legal do Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia dos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida (art. 397 do CC), ou a partir do vencimento, se mais benéfico. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Manoel Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325322435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010. AUTOR: JOAO MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010. AUTOR: JOAO MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, ajuizada por JOAO MANOEL DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a Requerente que é aposentada e possui alguns contratos de empréstimos consignados com as Instituições financeiras requeridas que são vinculados a sua folha de pagamento. Todavia, diz que após analisar os valores debitados de sua aposentadoria, a mesma descobriu diversos descontos, que alega desconhecer Despacho inicial de conteúdo positivo ao id. 185718774, ocasião em que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a exibição dos documentos solicitados e a citação da requerida. Citado, o Banco Bradesco solicitou a dilação de prazo ao id. 188384088. Por sua vez, o Banco BNP Paribas Brasil S/A apresentou contestação ao id. 189295154, pleiteando sua substituição em relação ao Banco Cetelem S/A, em razão da incorporação realizada. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ante ausência de prévio pedido extrajudicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, considerando a petição de id nº 197292494, na qual o Banco BNP Paribas Brasil S.A. informa a incorporação do Banco Cetelem S.A., devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, acolho o pedido e defiro a retificação do polo passivo, para que passe a constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em substituição ao Banco Cetelem S.A. Prosseguindo, ao caso em tela se aplica o artigo 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio pedido extrajudicial. A propositura da ação de produção antecipada de prova, quando visa à exibição de documento, à similitude do que se dava com a ação cautelar de exibição de documentos prevista no CPC de 1973, exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento das despesas referentes ao serviço, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS. Segue ementa do referido paradigma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária .2. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Na mesma linha de raciocínio, segue jurisprudência do E. TJMT, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS AUTORES NO REQUERIMENTO PRÉVIO ENCAMINHADO AO BANCO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC) – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu a seguinte tese: “a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS).A ausência de algum destes requisitos especificados na tese do repetitivo supracitado, enseja a desnecessidade, inadequação e falta de pretensão resistida, o que, por sua vez, reflete a carência de ação, fazendo mister a extinção do processo sem julgamento do mérito.(N.U 1001069-94.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) No caso específico dos autos, a parte autora simplesmente afirma que tentou, de forma infrutífera, contato com os bancos requeridos para que fornecessem cópia dos contratos, todavia não trouxe qualquer comprovante de que solicitou tais documentos formalmente. Ante ao exposto, reconheço a ausência de interesse processual e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1041920-25.2023.8.11.0041

ID: 299321467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041920-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO JAO LTDA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ADRIANO ANDRADE MUZZI

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LUCAS REZENDE MOSS

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THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

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GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041920-25.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: CASA DO JAO LTDA IMPETRADO: SUCOM - SUPERINTENDENTE DE CONTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041920-25.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: CASA DO JAO LTDA IMPETRADO: SUCOM - SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SEFAZ/MT, COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CASA DO JÃO LTDA, contra ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SUCOM. Afirma que, na data de 03/11/2023, foi surpreendida ao constatar que estava impedida de emitir documentação fiscal, sendo impossibilitada da regular emissão de NFe (Notas Fiscais Eletrônicas), de CTe (Conhecimentos de Transporte Eletrônicos) e de MDF-e (Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais). Destaca que ao investigar os motivos para os impedimentos impostos pela Fiscalização Estadual, a Impetrante constatou que os bloqueios comerciais advinham de Medida Cautelar Administrativa instaurada pela SUCOM – Superintendência de Controle e Monitoramento da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso e pela CMTE – Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso em face do contribuinte Empório do Jão LTDA. Argumenta que a inclusão no referido regime é ilegal e inconstitucional e viola o princípio da legalidade. Requer que se determine a suspensão da medida cautelar administrativa e o restabelecimento do credenciamento para emissão de documentos fiscais. Com a inicial vieram os documentos anexos. Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações requerendo a denegação da segurança (id. 136433464). O pedido de liminar foi indeferido (ID. 142167398). O impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (id. 147600260). Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1010215-98.2024.8.11.0000) interposto pelo impetrante, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 163925152). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 165011988). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente no exercício de função pública (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Para sua impetração, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. In casu, da análise dos fundamentos, conclui-se que não assiste razão ao impetrante. Verifica-se dos autos que, desde a aplicação da medida cautelar administrativa, o impetrante encontra-se impossibilitado de proceder a regular emissão de NFe (Notas Fiscais Eletrônicas), de CTe (Conhecimentos de Transporte Eletrônicos) e de MDF-e (Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais). A Lei Estadual n. 7.098/98 estabelece que a inscrição estadual do estabelecimento será automaticamente suspensa caso ocorra o descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS, resultando, consequentemente, na sua inabilitação para a realização de operações ou prestações de serviços. Dentre as hipóteses que ensejam a inabilitação, incluem-se a não emissão de documentos fiscais, a omissão na escrituração de livros fiscais, a ausência de emissão de documentos fiscais eletrônicos, o não envio de arquivos digitais vinculados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a falta de prestação de informações econômico-fiscais, além do descumprimento de quaisquer outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos termos expressos da norma, in verbis: “Art. 17-H. Ficará, ainda, inabilitado para a prática de suas operações ou prestações de serviços relativas ao ICMS, mediante suspensão automática da respectiva inscrição estadual, o estabelecimento que deixar de emitir documentos fiscais, ou de escriturar livros fiscais, ou de emitir documentos fiscais eletrônicos, ou de entregar arquivos digitais pertinentes à escrituração fiscal digital, ou de prestar qualquer informação econômico-fiscal, ou, ainda, de cumprir qualquer outra obrigação acessória, na forma preconizada na legislação tributária. Art. 17-I. A inobservância da legislação tributária acarretará ao contribuinte a aplicação de medida administrativa cautelar, na forma prevista em regulamento, para fins de apuração e recolhimento do imposto decorrente das respectivas operações ou prestações de serviço. (Acrescentado o Art. 17-I pela Lei 9.425/10) Art. 34 Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício e na forma regulamentar, estabelecer regime especial para pagamento do imposto. Art. 47-I Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício e na forma regulamentar, determinar a aplicação de medida administrativa cautelar em relação a estabelecimento do contribuinte. (Acrescentado pela Lei 10.978/19)” Outrossim, o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 2.212/2014, dispõe: “Art. 914-A Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício, determinar a aplicação de medida administrativa cautelar em relação a estabelecimento do contribuinte, observado o disposto nesta seção. (cf. art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019) Art.915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) § 1° O regime previsto neste artigo constará da forma que, a critério da autoridade tributária titular da respectiva atribuição regimentar, for necessária para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo.? § 2° O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser alterada, agravada ou abrandada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte. § 3° O regime de que trata este artigo poderá, também, ser aplicado ao contribuinte do imposto que deixar de cumprir suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes a outros tributos estaduais, bem como que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB. Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010 c/c o art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019) § 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação. § 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará: I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual; II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna; III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo; (...)” Ademais, a medida cautelar encontra respaldo na Resolução n. 07/2008-SARP, que, nos termos dos artigos 915 e 916 do RICMS, impõe regime cautelar administrativo nos casos elencados, incluindo inadimplência superior a certos limites e suspensão da inscrição estadual. Além disso, a imposição da medida administrativa cautelar não acarreta o bloqueio da emissão de notas fiscais, nem a paralisação das atividades empresariais. O que ocorre, na realidade, é a substituição da NF-e pela NFA-e, disponível no site da Sefaz, com o recolhimento do ICMS no momento da operação. Trata-se, portanto, de uma alteração no meio de emissão do documento fiscal, e não de sua proibição. Destarte, a autuação da autoridade mostrou-se apropriada e proporcional, uma vez que foram identificados indícios de irregularidades fiscais, justificando a imposição de medida cautelar administrativa. Em caso semelhante, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO NO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LIMINAR DEFERIDA – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA – RESOLUÇÃO N. 07/2008-SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução n. 007 /2008/SARP/SEFAZ, COM A POSSIBILIDADE DE NOTA FISCAL AVULSA, haja vista que O aludido regime é EXIGIDO de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001069-67.2023.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2023)” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001069-30.2023.8.11.0077

ID: 262712147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA GUARACI ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077. AUTOR(A): GUARACI ANTONIO DA SILVA, EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077. AUTOR(A): GUARACI ANTONIO DA SILVA, EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA REU: INVASORES CLANDESTINOS "GARIMPEIROS", Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar, proposta por Guaraci Antônio da Silva e Edenilce Aquino Moreira da Silva, em face de invasores clandestinos (“garimpeiros”), na qual os autores pleiteiam a concessão de medida liminar, com expedição de mandado proibitório, a fim de que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos que interfiram na posse do imóvel descrito na inicial. A liminar foi deferida no ID n. 139204871. Certificou-se, ao ID n. 143331897, a não localização de invasores identificáveis pelo autor. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada por falha técnica (ausência de internet no fórum). Em razão disso, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID n. 143552626). Diante disso, foi determinada a citação por edital dos eventuais ocupantes, com fulcro no art. 256, I, do Código de Processo Civil, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência (ID n. 169808757). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a propriedade objeto da lide faz divisa com a Terra Indígena Sararé, sendo a área onde se alega ter ocorrido a invasão destinada, em tese, ao uso exclusivo dos povos indígenas. Além disso, a petição inicial menciona indícios de exercício de garimpo ilegal em terras contíguas às áreas de ocupação tradicional indígena, fato que atrai, por expressa previsão constitucional e jurisprudência consolidada, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, incisos I e XI, da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE TERRA SOBRE A QUAL HÁ INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para atrair o interesse da União e da FUNAI, assim como a competência da Justiça Federal. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo nobre interposto pela FUNAI, pois o prazo recursal se iniciou no dia seguinte à remessa dos autos à autarquia, que teve vista em 18/9/2014 (fl. 995). Considerando-se que o prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 19/9/2014 (sexta-feira), tem-se que o último dia do prazo recursal se deu em 18/10/2014 (sexta-feira). Assim, é tempestivo o recurso especial protocolado em 18/10/2014 (fl. 999). 3. Não incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, pois, embora não tenha havido o prequestionamento numérico dos dispositivos de lei apontados como violados, houve expressa manifestação do Colegiado regional acerca de eventual interesse da FUNAI sobre a demanda e a competência para o julgamento da ação. 4. Não se acolhe a alegação de a questão da incompetência da Justiça Estadual suscitada pela FUNAI esbarrar no obstáculo da Súmula 7/STJ. A questão é meramente de direito, qual seja, a competência do juízo, tendo a decisão agravada explicitado o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para interessar à União e à FUNAI, bem como a atrair a competência da Justiça Federal. 5. Ainda que o processo demarcatório não tenha sido concluído, tal circunstância é irrelevante para fins de fixação da competência da Justiça Federal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1517416/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)” No caso em debate, na medida em que o alvará de pesquisa e a imissão na posse podem ter reflexos em área tradicionalmente ocupada por indígenas, é perceptível a presença de interesse jurídico da FUNAI e da UNIÃO na demanda, de modo que o declínio da competência para a Justiça Federal é medida que se impõe, com o desiderato de garantir o exercício do disposto na Súmula nº 150, do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DEVER DE PROTEÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Demonstrado que a discussão abarca direitos indígenas, há o interesse jurídico da União e da FUNAI na causa, competindo a apreciação da matéria à Justiça Federal, na esteira do preconizado pelo art. 109, incisos I e XI, da CF/1988. 2. A legitimidade passiva da FUNAI, no presente caso, decorre de sua missão institucional, ou seja, da lei. O só fato de a demanda continuar e envolver interesse indígena já justifica a presença da FUNAI na lide, ao menos como interessada (interesse objetivo), mas diante da omissão, como ré. 3. A ação da FUNAI de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas é norteada pela Constituição Federal e suas finalidades não podem se afastar dos preceitos legais (Lei nº 5.371/67 e Decreto nº 9.010/2017). É assim que incumbe à referida Autarquia a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em nome da União, e essa atribuição é vinculada. Entre as atividades a serem desempenhadas pela FUNAI está a de exercer o seu dever nas matérias atinentes à proteção dos indígenas (art. 1º, VII, da Lei nº 5.371/67). Isso não quer dizer "tutela dos povos indígenas", paradigma já superado com a Constituição de 1988, mas interlocução e interação, para garantir o livre exercício de seus projetos de vida e as condições mínimas de existência. (TRF-4 - AI: 50465929620224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/05/2023, TERCEIRA TURMA)” No caso em exame, a presença de possível atividade garimpeira em área limítrofe à Terra Indígena Sararé e os reflexos que os atos processuais podem produzir sobre terras de ocupação tradicional indígena revelam o interesse jurídico da FUNAI e da União na causa, tornando inequívoca a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Cáceres/MT, competente para processar a matéria, com fundamento nos incisos I e XI do art. 109 da Constituição Federal, e conforme a Súmula n. 150 do STJ. RECOLHA-SE eventual mandado de imissão na posse ainda não cumprido. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Eliane Cardoso Honorato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294780410

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO HONORATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELIANE CARDOSO HONORATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELIANE CARDOSO HONORATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de São José do Rio Preto/SP – Alta Floresta/MT, com data de embarque prevista para 30.01.2024, às 5h30min horas e desembarque às 12h05min. Sustenta que o voo sofreu um atraso, fazendo com que perdesse a conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, visto que foi alterado o aeroporto de desembarque para Sinop/MT, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia, entretanto, ocasionou a perda da viagem que a consumidora tinha com saída de Alta Floresta-MT com destino a Sorriso-MT, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação a ré alega que por motivos operacionais o voo da autora sofreu um atraso, entretanto, aduz que prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina. Assim sendo, aduz que não há ilícito em sua conduta posto que a autora foi conduzida ao destino final, logo, não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que houve atraso e posteriormente a perda da conexão, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve atraso na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, ou seja, o desembarque deveria ter ocorrido em Alta Floresta/MT e ocorreu em Sinop/MT, cerca de trezentos quilômetros de distância. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, faz jus a autora a restituição dos valores gastos, correspondente ao montante de R$135,76 (cento e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$135,76 (cento e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 09 de junho 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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