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Processo nº 1001069-64.2024.8.11.0022

ID: 257698145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-64.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001069-64.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 112.637,44 ESPÉCIE: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Endereço: Rua Porto Martinho, 245, Casa Norma, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) POLO ATIVO, para comparecer à PERÍCIA designada bem como, para apresentar os quesitos para instruir a perícia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA PERÍCIA: PERÍCIA DESIGNADA PARA A DATA 17/05/2025 (sábado), a partir das 08:00 horas, devendo a(as) parte(s) comparecer(em) no Antigo Hospital Municipal de Pedra Preta/MT, situado à Avenida Fernando Correa da Costa, Centro, Pedra Preta/MT, que será realizada com o Dr Diógenes Garrio Carvalho - CRM 4142/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: Deverá a parte comparecer na data e local designado portanto todos os seus exames. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1042950-50.2025.8.11.0001

ID: 333943503

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042950-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. P. M. ROBERTO MAGALHAES VIEIRA SAMYRA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042950-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMYRA PIRES FERNANDES, ROBERTO MAGALHAES VIEIRA, L. P. M. REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042950-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMYRA PIRES FERNANDES, ROBERTO MAGALHAES VIEIRA, L. P. M. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Compulsando os autos, constato que o polo ativo é composto também por menor. Todavia, é sabido que o incapaz não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Comentando o artigo, leciona Ricardo Cunha Chimenti: “A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 6ª Edição, p. 92) Observa-se, ainda, que o ingresso não pode ser realizado de maneira assistida, devendo a parte buscar a reparação do seu direito junto à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPANHIA AÉREA – PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALTERAÇÃO DE VOO – TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE – VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) VOO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MENOR INCAPAZ COMO PARTE – ACOLHIMENTO – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MÉRITO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA –ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE VOO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REITERADAS TENTATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Diante do exposto, determino a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar o polo ativo ou, caso haja interesse, manifestar-se no mesmo prazo quanto à possibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, a fim de que o processo seja julgado de forma conjunta. O não cumprimento dessa determinação implicará na extinção do processo. Com a juntada, remetam-se os autos concluso para análise. Transcorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-60.2025.8.11.0012

ID: 314257326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012. AUTOR: ADAILTON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012. AUTOR: ADAILTON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente). 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Diante dos documentos apresentados nos autos e da natureza da demanda, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil. 4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao deslinde do feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016. 5. Inobstante a documentação acostada na inicial, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para depois do contraditório, quando se terá os elementos suficientes para análise da medida, com a elaboração de laudo médico por perito equidistante das partes. 6. Atenta aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, bem como a previsão do art. 129-A, II, §1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, determino a produção de prova pericial. 7. NOMEIO perita judicial a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 9 9941-9370, devendo ser intimado pessoalmente desta nomeação e, no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. 7.1. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, respondendo os quesitos apresentados nos autos. 7.2. A parte Autora deverá se apresentar para perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos já realizados. 7.3. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte Autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 7.4. Desde já arbitro, a título de honorários periciais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este a ser custeado pela União, nos termos da lei, mediante a observância do art.91, § § 1° e 2° e art.95, §3°, ambos do CPC. 7.5. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita judicial indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a data inicial e a correlação com a atividade laboral do periciando. 7.6. Proceda a Sra. Perita à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames apresentados pelo(a) autor(a), observando-se os quesitos do formulário constante na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, que deverá ser encaminhado pela Secretaria ao nobre perito. 8. Juntado o laudo pericial, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, CITE-SE o requerido para apresentar proposta de acordo e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, II). 9. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias úteis. 10. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-68.2018.8.11.0024

ID: 259896064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-68.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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MICHEL CAMPOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA, proposta por JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, que se dá com base no procedimento do CPC, art. 534 e ss.. A parte Exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 135518810), apurando o valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos) a título de principal e R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão do título executivo judicial formado nos autos. Intimado na forma da lei - CPC, art. 535 -, o Município Executado, por intermédio de sua Procuradoria, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (ID 155563814), não apresentando impugnação. A multa/sanção prevista no CPC, art. 523, §1º, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º - e assim como o reconhecimento da dívida afasta a condenação em honorários advocatícios. Diante da concordância do ente devedor e da ausência de controvérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 135518810, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. A definição da modalidade de pagamento – Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório – submete-se ao valor do crédito na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme estabelece o artigo 47, § 3º, da Resolução CNJ n. 303/2019, com a redação dada pela Resolução n. 438/2021. No presente caso, o trânsito em julgado ocorreu antes de 2022, especificamente no ano de 2021. Embora o Município Executado tenha juntado a Lei Complementar Municipal n. 613/2022 (ID 155563818), esta norma é posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento e, portanto, inaplicável para a definição do teto da RPV neste caso concreto, em observância ao marco temporal também fixado pela normativa do CNJ. Inexistindo nos autos comprovação de lei municipal específica vigente à época do trânsito em julgado que estabelecesse limite diverso, aplica-se o teto supletivo de 30 (trinta) salários mínimos previsto no artigo 47, § 2º, inciso III, da Resolução CNJ n. 303/2019, em consonância com o disposto no CRFB/1988, art. 100, § 4º, que estabelece a possibilidade de fixação de valores distintos para as entidades de direito público segundo as diferentes capacidades econômicas. Assim, comparando os valores homologados com o referido teto, verifico que o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 15.400,91) se enquadra como pequeno valor, enquanto o crédito principal (R$ 154.009,10) excede tal limite. Ante o exposto, DETERMINO a expedição das competentes requisições de pagamento, observando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos), em favor do advogado KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES (CPF n. 054.643.171-20); e b) Precatório para o pagamento do crédito principal no valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos), em favor da Exequente JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS (CPF n. 314.568.631-34), ambos tendo como data base novembro de 2023. Expeça as requisições e intime as partes do seu conteúdo antes do encaminhamento do Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça para as providências administrativas cabíveis e da intimação do Município para que pague no prazo máximo de 2 (dois) meses o crédito de RPV, mediante depósito na Conta Única vinculado ao processo em epígrafe, cujo desatendimento resultará no imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública – CRFB/1988, art. 100; CPC, arts. 535, § 3º, I e II, 910, caput e §§. Em sendo necessário decidir algo diverso, volte-me concluso. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001069-60.2021.8.11.0025

ID: 256184254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR LUCINEIA DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, LUCINEIA DA SILVA Vistos. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES contra JOSÉ ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e LUCINEIA DA SILVA. A inicial foi recebida (ID. 54555644). Os requeridos foram citados regularmente: Jose Almeida de Andrade Junior no ID. 7963254 e Lucineia da Silva no ID. 137153978. A tentativa de conciliação restou frustrada (IDs. 80718727 e 143712167). Embora devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do processo (ID. 177586794). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões de admissibilidade a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Da Revelia Diante da ausência de apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Da relação Jurídica e Inadimplemento Consta nos autos que as partes celebraram contrato de termo de confissão de dívida (ID. 52582012). Contudo, a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, incorrendo em inadimplemento. Além disso, não foram apresentadas provas que contestassem a legalidade do contrato ou comprovassem o pagamento dos valores cobrados. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, e considerando o inadimplemento contratual, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe, ressalvando, contudo, a exclusão dos débitos prescritos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor das parcelas discriminadas no termo de confissão de dívida (ID. 52582012), com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 2. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora fica advertida de que, ao requerer o cumprimento da sentença, o cálculo deverá observar rigorosamente os critérios fixados nesta decisão, sem a aplicação de multa além da prevista no art. 523 do CPC. A apresentação de planilhas incorretas ou qualquer tentativa de induzir este Juízo a erro — por meio de declarações falsas, omissão de informações ou fraude processual — poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, incluindo multa de 1% a 10% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização por eventuais prejuízos à parte contrária, honorários advocatícios e despesas processuais. Ressalte-se que, na planilha anexada aos autos no ID. 52582013, foi indevidamente incluída uma multa de 2%, a qual deverá ser excluída na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizada o desarquivamento dos autos para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-60.2021.8.11.0025

ID: 256184257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, LUCINEIA DA SILVA Vistos. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES contra JOSÉ ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e LUCINEIA DA SILVA. A inicial foi recebida (ID. 54555644). Os requeridos foram citados regularmente: Jose Almeida de Andrade Junior no ID. 7963254 e Lucineia da Silva no ID. 137153978. A tentativa de conciliação restou frustrada (IDs. 80718727 e 143712167). Embora devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do processo (ID. 177586794). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões de admissibilidade a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Da Revelia Diante da ausência de apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Da relação Jurídica e Inadimplemento Consta nos autos que as partes celebraram contrato de termo de confissão de dívida (ID. 52582012). Contudo, a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, incorrendo em inadimplemento. Além disso, não foram apresentadas provas que contestassem a legalidade do contrato ou comprovassem o pagamento dos valores cobrados. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, e considerando o inadimplemento contratual, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe, ressalvando, contudo, a exclusão dos débitos prescritos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor das parcelas discriminadas no termo de confissão de dívida (ID. 52582012), com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 2. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora fica advertida de que, ao requerer o cumprimento da sentença, o cálculo deverá observar rigorosamente os critérios fixados nesta decisão, sem a aplicação de multa além da prevista no art. 523 do CPC. A apresentação de planilhas incorretas ou qualquer tentativa de induzir este Juízo a erro — por meio de declarações falsas, omissão de informações ou fraude processual — poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, incluindo multa de 1% a 10% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização por eventuais prejuízos à parte contrária, honorários advocatícios e despesas processuais. Ressalte-se que, na planilha anexada aos autos no ID. 52582013, foi indevidamente incluída uma multa de 2%, a qual deverá ser excluída na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizada o desarquivamento dos autos para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-71.2024.8.11.0052

ID: 256610628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001069-71.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001069-71.2024.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001069-71.2024.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS, objetivando a constituição de título executivo judicial em razão de inadimplemento de obrigação representada por contrato de abertura de crédito e operação de empréstimo bancário realizada por meio digital. Narra a parte autora que, após a contratação de empréstimo digital no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), acrescido de encargos financeiros pactuados, e somado ao saldo devedor remanescente de conta corrente, o requerido deixou de adimplir as parcelas contratadas, perfazendo o total de R$ 66.798,60 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) apurado em 01/11/2024. Juntou aos autos a documentação pertinente, incluindo cópia do contrato eletrônico, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo atualizadas. Regularmente citado (ID 182084064), o requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar embargos no prazo legal. Em manifestação de ID 185608720, a parte requerente pugnou pela conversão do mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, verifica-se a regularidade formal da ação monitória, que encontra amparo nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou, por meio de prova documental idônea, a existência de relação jurídica de natureza creditícia com o requerido, consubstanciada em contrato bancário firmado por meio de canais digitais, aliado a extratos e cálculos atualizados que atestam a inadimplência (ID 176281991, 176281996, 176281997, 176281999 e 176282001). A cédula de crédito emitida eletronicamente, devidamente acompanhada de seus anexos comprobatórios, confere ao credor prova escrita apta a embasar o procedimento monitório. Ademais, a citação do requerido foi regularmente efetivada (ID 182084064), tendo-se operado a revelia pela ausência de apresentação de embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante o art. 701, caput, do CPC. Com isso, os documentos juntados aos autos constituem-se em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença, conforme disciplina o § 2º do mesmo dispositivo: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No tocante ao valor da condenação, este deve ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a data do último cálculo apresentado (01/11/2024), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Assim, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de MARCOS OSCAR CARVALHO MARTINS, e, por consequência: a) CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 66.798,60 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora com data-base em 01/11/2024; b) DETERMINO que sobre o montante acima incida correção monetária com base nos índices divulgados pelo TJMT, a partir de 01/11/2024, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Marcos Vinicius De Araujo Abreu x Gerson Rodrigues De Souza

ID: 281603961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU

Polo Passivo:

GERSON RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

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MATHEUS CORREIA PONTES

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AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DE SOUZA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Marcos Vinicius de Araújo Abreu, em desfavor de Gerson Rodrigues de Souza, ambos qualificados nos autos. A parte autora pretende, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 32.298,47 e por danos morais, no valor R$ 10.000,00 em virtude do acidente de trânsito ocorrido no dia 26/03/2023, causado, segundo ela, por culpa exclusiva do requerido. Ante a infrutuosidade da audiência de conciliação, o requerido contestou os pedidos iniciais (Id 1304648381194). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Atribuiu ao autor a culpa pelo evento danoso e, por também ter sofrido prejuízos, em sede de reconvenção, pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 42.022,00. Pediu, por fim, o parcelamento das custas judicias. Impugnação à contestação (Id 132578020) e juntada de documentos (ata notarial e boletim de ocorrência) - Id 137375315. Na decisão de saneamento do processo (Id 139205975) foi rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita e deferido o parcelamento das custas em relação à reconvenção, em três vezes. Processado o parcelamento, o reconvinte foi intimado e apresentou comprovante de pagamento da primeira parcela (Id 141437121). A parte autora pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunha e depoimento pessoal do requerido), ao passo que o requerido manteve-se inerte. Apesar de intimado, o requerido não recolheu as guias faltantes do parcelamento, razão pela qual, a parte autora pugnou pela extinção do pedido reconvencional. 2. É o relato do essencial. Decido. 3. Da reconvenção Conforme relatado, apesar de regularmente intimado para recolher as outras duas parcelas referente às custas processuais, nada manifestou o requerido. Na presente data, realizada consulta ao sistema de arrecadação do TJMT foi constatada a ausência de recolhimento. Neste contexto, observa-se que a parte requerida/reconvinte não cumpriu a diligência determinada, e assim sendo, o processo não pode ter prosseguimento, vez que a ausência de recolhimento das custas constitui óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, JULGO extinto o pedido formulado na reconvenção, sem apreciação do mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, e 290 do CPC. 4. Dando prosseguimento ao feito, fixo como ponto controvertido, quem deu causa ao acidente de trânsito. A atividade probatória deverá recair acerca: a) da dinâmica do acidente envolvendo as partes, como condições da pista, sinalização, velocidade do condutor/vítima; b) das circunstâncias, a culpa pelo evento e o nexo causal; c) da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; d) no caso de o acidente ter sido causado por culpa da parte requerida, deverá ser apurada a extensão dos danos, com vistas ao ressarcimento da vítima, bem como outras questões que se mostrarem pertinentes. 5. Não é caso de inversão do ônus da prova. Assim, a distribuição do ônus da prova será feita em consonância ao art. 373, I e II, do CPC. 6. À luz do ponto controvertido, defiro a produção de prova DOCUMENTAL E ORAL, com a oitiva de testemunhas arroladas pela parte AUTORA e depoimento pessoal do RÉU. 7. Nos termos da Resolução n. 105 do CNJ e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de JULHO de 2025, às 13h00 (horário de MT). 8. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/d6xfvtfj 9. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação às testemunhas implica a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. 11. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, sem prejuízo, deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 12. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Para regularização da representação processual, exclua-se a advogada substabelecente AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO da autuação do processo. 14. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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A. D. R. e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 316551468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R. B. D. R. EVERTON JOSE ROCHA WANESSA REGINA DENARDI ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO SERVIUC DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001. AUTOR: WANESSA REGINA DENARDI ROCHA, EVERTON JOSE ROCHA, A. D. R.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001. AUTOR: WANESSA REGINA DENARDI ROCHA, EVERTON JOSE ROCHA, A. D. R., B. D. R. REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização ajuizada por Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha, juntamente com suas filhas menores Amanda e B. D. R., em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em razão do cancelamento injustificado de passagens aéreas. Consta nos autos que, no dia 17/12/2024, a família compareceu ao aeroporto de Cuiabá para embarque com destino a Natal/RN, apresentando todos os documentos exigidos, incluindo a certidão de nascimento original da menor Amanda. Apesar disso, a companhia aérea recusou o embarque da criança e, de maneira desarrazoada, procedeu ao cancelamento das passagens de toda a família, mesmo daqueles com documentação regular. Diante disso, os autores sofreram prejuízo financeiro e frustração das férias planejadas, sendo forçados a retornar e arcar com despesas extras, inclusive de hospedagem e passagens não utilizadas, totalizando R$ 7.279,92 de dano material comprovado. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: Extinção quanto às menores Reconheço a incompetência do Juizado Especial para demandas que tenham menores incapazes como parte, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. Assim, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a A. D. R. e B. D. R.. Do mérito quanto aos autores adultos Restando os autos válidos para Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha, passo à análise do mérito. Os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos apresentados, em especial a aquisição das passagens, as tentativas de embarque frustradas e os comprovantes das despesas realizadas. A conduta da companhia aérea, ao recusar o embarque da menor mesmo com certidão de nascimento original (documento hábil conforme Resolução ANAC nº 400/2016) e, posteriormente, cancelar as passagens de todos os passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação pelos danos materiais e morais experimentados pelos autores. A jurisprudência do TJMT é clara: “Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo.” (TJMT, N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 31/03/2023, DJE 31/03/2023) Dano Material Comprovados os prejuízos, condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 7.279,92 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) aos autores adultos, referente às passagens de ida canceladas, passagens de volta não utilizadas e despesas emergenciais (hospedagem), nos termos da inicial (ID 185248470 e seguintes). Dano Moral O cancelamento injustificado da viagem familiar, a recusa imotivada de embarque e o descaso no atendimento ultrapassam o mero aborrecimento, sendo cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor adulto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a A. D. R. e B. D. R., nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2. Condenar GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 7.279,92 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de dano material, em favor de Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha; 3. Condenar GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores adultos, a título de danos morais. Correção monetária e juros: · Danos morais: O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA, desde a data da sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, segundo a metodologia dos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. · Danos materiais: O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Legal do Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia dos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida (art. 397 do CC), ou a partir do vencimento, se mais benéfico. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Manoel Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325322435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010. AUTOR: JOAO MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010. AUTOR: JOAO MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, ajuizada por JOAO MANOEL DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a Requerente que é aposentada e possui alguns contratos de empréstimos consignados com as Instituições financeiras requeridas que são vinculados a sua folha de pagamento. Todavia, diz que após analisar os valores debitados de sua aposentadoria, a mesma descobriu diversos descontos, que alega desconhecer Despacho inicial de conteúdo positivo ao id. 185718774, ocasião em que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a exibição dos documentos solicitados e a citação da requerida. Citado, o Banco Bradesco solicitou a dilação de prazo ao id. 188384088. Por sua vez, o Banco BNP Paribas Brasil S/A apresentou contestação ao id. 189295154, pleiteando sua substituição em relação ao Banco Cetelem S/A, em razão da incorporação realizada. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ante ausência de prévio pedido extrajudicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, considerando a petição de id nº 197292494, na qual o Banco BNP Paribas Brasil S.A. informa a incorporação do Banco Cetelem S.A., devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, acolho o pedido e defiro a retificação do polo passivo, para que passe a constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em substituição ao Banco Cetelem S.A. Prosseguindo, ao caso em tela se aplica o artigo 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio pedido extrajudicial. A propositura da ação de produção antecipada de prova, quando visa à exibição de documento, à similitude do que se dava com a ação cautelar de exibição de documentos prevista no CPC de 1973, exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento das despesas referentes ao serviço, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS. Segue ementa do referido paradigma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária .2. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Na mesma linha de raciocínio, segue jurisprudência do E. TJMT, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS AUTORES NO REQUERIMENTO PRÉVIO ENCAMINHADO AO BANCO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC) – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu a seguinte tese: “a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS).A ausência de algum destes requisitos especificados na tese do repetitivo supracitado, enseja a desnecessidade, inadequação e falta de pretensão resistida, o que, por sua vez, reflete a carência de ação, fazendo mister a extinção do processo sem julgamento do mérito.(N.U 1001069-94.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) No caso específico dos autos, a parte autora simplesmente afirma que tentou, de forma infrutífera, contato com os bancos requeridos para que fornecessem cópia dos contratos, todavia não trouxe qualquer comprovante de que solicitou tais documentos formalmente. Ante ao exposto, reconheço a ausência de interesse processual e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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