Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001069-56.2024.5.02.0316" – Página 5 de 7

Processo nº 1032004-19.2025.8.11.0001

ID: 325914005

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS FRANCISCO MARTINI F. D. O. M. J. D. O. M. VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI, EDCARLOS FRANCISCO MARTINI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI, EDCARLOS FRANCISCO MARTINI, J. D. O. M., F. D. O. M. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Compulsando os autos, constato que o polo ativo é composto também por menor. Todavia, é sabido que o incapaz não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Comentando o artigo, leciona Ricardo Cunha Chimenti: “A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 6ª Edição, p. 92) Observa-se, ainda, que o ingresso não pode ser realizado de maneira assistida, devendo a parte buscar a reparação do seu direito junto à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPANHIA AÉREA – PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALTERAÇÃO DE VOO – TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE – VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) VOO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MENOR INCAPAZ COMO PARTE – ACOLHIMENTO – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MÉRITO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA –ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE VOO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REITERADAS TENTATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Diante do exposto, determino a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), retifique o polo ativo ou, caso haja interesse, manifestar-se no mesmo prazo quanto à possibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, a fim de que o processo seja julgado de forma conjunta. Ressalta-se, ainda, que esta é a primeira vez que os autos aportam conclusos a este gabinete. Com a manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Na inércia, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-64.2024.8.11.0022

ID: 257698145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-64.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001069-64.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 112.637,44 ESPÉCIE: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Endereço: Rua Porto Martinho, 245, Casa Norma, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) POLO ATIVO, para comparecer à PERÍCIA designada bem como, para apresentar os quesitos para instruir a perícia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA PERÍCIA: PERÍCIA DESIGNADA PARA A DATA 17/05/2025 (sábado), a partir das 08:00 horas, devendo a(as) parte(s) comparecer(em) no Antigo Hospital Municipal de Pedra Preta/MT, situado à Avenida Fernando Correa da Costa, Centro, Pedra Preta/MT, que será realizada com o Dr Diógenes Garrio Carvalho - CRM 4142/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: Deverá a parte comparecer na data e local designado portanto todos os seus exames. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042950-50.2025.8.11.0001

ID: 333943503

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042950-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. P. M. ROBERTO MAGALHAES VIEIRA SAMYRA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042950-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMYRA PIRES FERNANDES, ROBERTO MAGALHAES VIEIRA, L. P. M. REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042950-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMYRA PIRES FERNANDES, ROBERTO MAGALHAES VIEIRA, L. P. M. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Compulsando os autos, constato que o polo ativo é composto também por menor. Todavia, é sabido que o incapaz não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Comentando o artigo, leciona Ricardo Cunha Chimenti: “A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 6ª Edição, p. 92) Observa-se, ainda, que o ingresso não pode ser realizado de maneira assistida, devendo a parte buscar a reparação do seu direito junto à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPANHIA AÉREA – PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALTERAÇÃO DE VOO – TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE – VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) VOO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MENOR INCAPAZ COMO PARTE – ACOLHIMENTO – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MÉRITO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA –ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE VOO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REITERADAS TENTATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Diante do exposto, determino a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar o polo ativo ou, caso haja interesse, manifestar-se no mesmo prazo quanto à possibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, a fim de que o processo seja julgado de forma conjunta. O não cumprimento dessa determinação implicará na extinção do processo. Com a juntada, remetam-se os autos concluso para análise. Transcorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-60.2025.8.11.0012

ID: 314257326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012. AUTOR: ADAILTON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012. AUTOR: ADAILTON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente). 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Diante dos documentos apresentados nos autos e da natureza da demanda, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil. 4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao deslinde do feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016. 5. Inobstante a documentação acostada na inicial, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para depois do contraditório, quando se terá os elementos suficientes para análise da medida, com a elaboração de laudo médico por perito equidistante das partes. 6. Atenta aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, bem como a previsão do art. 129-A, II, §1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, determino a produção de prova pericial. 7. NOMEIO perita judicial a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 9 9941-9370, devendo ser intimado pessoalmente desta nomeação e, no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. 7.1. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, respondendo os quesitos apresentados nos autos. 7.2. A parte Autora deverá se apresentar para perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos já realizados. 7.3. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte Autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 7.4. Desde já arbitro, a título de honorários periciais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este a ser custeado pela União, nos termos da lei, mediante a observância do art.91, § § 1° e 2° e art.95, §3°, ambos do CPC. 7.5. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita judicial indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a data inicial e a correlação com a atividade laboral do periciando. 7.6. Proceda a Sra. Perita à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames apresentados pelo(a) autor(a), observando-se os quesitos do formulário constante na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, que deverá ser encaminhado pela Secretaria ao nobre perito. 8. Juntado o laudo pericial, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, CITE-SE o requerido para apresentar proposta de acordo e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, II). 9. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias úteis. 10. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-68.2018.8.11.0024

ID: 259896064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-68.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL CAMPOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA, proposta por JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, que se dá com base no procedimento do CPC, art. 534 e ss.. A parte Exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 135518810), apurando o valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos) a título de principal e R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão do título executivo judicial formado nos autos. Intimado na forma da lei - CPC, art. 535 -, o Município Executado, por intermédio de sua Procuradoria, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (ID 155563814), não apresentando impugnação. A multa/sanção prevista no CPC, art. 523, §1º, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º - e assim como o reconhecimento da dívida afasta a condenação em honorários advocatícios. Diante da concordância do ente devedor e da ausência de controvérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 135518810, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. A definição da modalidade de pagamento – Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório – submete-se ao valor do crédito na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme estabelece o artigo 47, § 3º, da Resolução CNJ n. 303/2019, com a redação dada pela Resolução n. 438/2021. No presente caso, o trânsito em julgado ocorreu antes de 2022, especificamente no ano de 2021. Embora o Município Executado tenha juntado a Lei Complementar Municipal n. 613/2022 (ID 155563818), esta norma é posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento e, portanto, inaplicável para a definição do teto da RPV neste caso concreto, em observância ao marco temporal também fixado pela normativa do CNJ. Inexistindo nos autos comprovação de lei municipal específica vigente à época do trânsito em julgado que estabelecesse limite diverso, aplica-se o teto supletivo de 30 (trinta) salários mínimos previsto no artigo 47, § 2º, inciso III, da Resolução CNJ n. 303/2019, em consonância com o disposto no CRFB/1988, art. 100, § 4º, que estabelece a possibilidade de fixação de valores distintos para as entidades de direito público segundo as diferentes capacidades econômicas. Assim, comparando os valores homologados com o referido teto, verifico que o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 15.400,91) se enquadra como pequeno valor, enquanto o crédito principal (R$ 154.009,10) excede tal limite. Ante o exposto, DETERMINO a expedição das competentes requisições de pagamento, observando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos), em favor do advogado KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES (CPF n. 054.643.171-20); e b) Precatório para o pagamento do crédito principal no valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos), em favor da Exequente JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS (CPF n. 314.568.631-34), ambos tendo como data base novembro de 2023. Expeça as requisições e intime as partes do seu conteúdo antes do encaminhamento do Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça para as providências administrativas cabíveis e da intimação do Município para que pague no prazo máximo de 2 (dois) meses o crédito de RPV, mediante depósito na Conta Única vinculado ao processo em epígrafe, cujo desatendimento resultará no imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública – CRFB/1988, art. 100; CPC, arts. 535, § 3º, I e II, 910, caput e §§. Em sendo necessário decidir algo diverso, volte-me concluso. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius De Araujo Abreu x Gerson Rodrigues De Souza

ID: 338195451

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU

Polo Passivo:

GERSON RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREIA PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DE SOUZA Vistos 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-31.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ABREU REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DE SOUZA Vistos 1. O reconvinte GERSON RODRIGUES DE SOUZA opôs embargos de declaração com efeitos modificativos, pretendo, em síntese: i. a declaração de nulidade da sentença extintiva do pedido reconvencional, bem como da decisão de intimação para especificação de provas, sob o argumento de que os atos não foram publicados no sistema DJe. Requer, ademais, a reabertura do prazo para recolhimento das custas e para se manifestar sobre a especificação de provas, bem ainda, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/07/2025. A parte embargada manifestou-se pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de que não estão presentes os vícios integrativos. 2. Fundamento e decido. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão judicial. Excepcionalmente, também se admite sua oposição para corrigir erro material. No caso dos autos, a parte embargante não apontou, de forma clara e objetiva, qualquer um dos vícios acima referidos. Limitou-se a rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida, revelando nítido inconformismo com o conteúdo da decisão, hipótese que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração. A ausência de indicação dos vícios descritos pelo art. 1.022 do CPC impede o conhecimento dos Embargos de Declaração, pois, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada, caracterizando deficiência de fundamentação. Em que pese a ausência de apontamento dos vícios processuais que admitem a integração e complementação da decisão, passo à apreciação das alegações de nulidade da sentença que extinguiu o pedido de reconvenção, bem como da decisão de especificação de provas, pois trata-se de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer momento, inclusive, de ofício. O embargante alega nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, pois a extinção da reconvenção ocorreu sem prévia intimação para regularização das custas. A súplica do embargante não merece prosperar, eis que, os andamentos processuais demonstram que o reconvinte foi regularmente intimado da decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais, recolheu a primeira parcela em 02/02/2024 (Id 141437120) e, mesmo ciente de que deveria efetuar o pagamento das parcelas subsequentes na mesma data, deixou, voluntariamente, de efetuar os recolhimentos. Apesar de desídia do embargante, este Juízo constatou o inadimplemento e oportunizou a quitação da custas, conforme despacho proferido em 04/12/2024 (Id 177454762). O despacho foi publicado no DJEN em 04/12/2024 e esvaiu-se em 13/12/2024, sem manifestação da parte interessada, dando ensejo à subsequente sentença de extinção da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes. O pedido de reabertura de prazo para especificação de provas, igualmente, não merece prosperar, porquanto, o ato foi publicado no Diário Eletrônico (DJEN) no dia 28/02/2024, 10:26:27 e o prazo de 15 dias para manifestação do requerido encerrou em 22/03/2024, às 23:59:59, conforme os expedientes processuais. Desse modo, evidenciado que as decisões judiciais foram regularmente publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), não há se falar em nulidade dos atos processuais, mormente porque o reconvinte não comprovou a existência de qualquer falha técnica ou irregularidade que pudesse comprometer a ciência. 4. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. 5. Indefiro os pedidos de declaração de nulidade da sentença que extinguiu a reconvenção e da decisão de especificação de provas, vez que não demonstrada a alegada violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 6. Por corolário, fica mantida a sentença de extinção da reconvenção, bem como a audiência de instrução e julgamento designada para a presente data. 7. Intimem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-26.2025.8.11.0088

ID: 339647507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE PICKLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LEOCIR TONETTA, falecido aos 18/06/2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LEOCIR TONETTA, falecido aos 18/06/2025. A ação foi proposta por RENATA PEREIRA CARVALHO, a qual se qualificou como ex-cônjuge do falecido, com quem foi casada até 16/04/2024. Antes do despacho inicial, os herdeiros NAIARA e ADRIANO peticionaram opondo-se quanto a nomeação da requerente para o cargo de inventariante, visto que eram separados ao tempo do óbito, devendo ser obedecida a ordem preferencial do art. 617 do CPC (ID 199386567). Acerca do pedido, a requerente manifestou em ID 201213730, aduzindo que embora tenham se divorciado formalmente, convivia maritalmente com o de cujus ao tempo do óbito, sendo, portanto, legitimada a figurar como inventariante. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 617 do CPC, “O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; (...)” Como bem se verifica dos autos, na petição inicial, a própria requerente RENATA PEREIRA CARVALHO havia dito que, ao tempo do óbito, eram divorciados, e não fez qualquer menção a eventual convivência (ID 199011037). O tema somente foi suscitado pela requerente após ser questionada sobre o encargo de inventariante pelos demais herdeiros do de cujus. Assim, não havendo nos autos qualquer prova ou indicativo de que a requerente convivia com o falecido ao tempo do óbito, sendo inclusive ex-cônjuge, conforme declarado na inicial, a nomeação de inventariante deve obedecer à ordem preferencial do art. 617 do CPC, com a nomeação dos herdeiros. Sendo assim, por medida de rigor, nomeio inventariante a herdeira-filha do de cujus, NAIARA CRISTINA TONETTA. Retifiquem-se os polos da ação. Intime-se a inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC). Após, intime-a para que no prazo de vinte (20) dias, preste as primeiras declarações, com comprovação documental de tudo que for declarado, na forma dos arts. 618 e 620 do CPC, bem como certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados. Vindo as primeiras declarações, lavre a secretaria termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, na forma dos artigos 626 e 247 do CPC, sendo ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III do CPC, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 629 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). Caso informado o valor de bens de raiz. Tudo cumprido, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-26.2025.8.11.0088

ID: 339647512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA TONETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LEOCIR TONETTA, falecido aos 18/06/2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LEOCIR TONETTA, falecido aos 18/06/2025. A ação foi proposta por RENATA PEREIRA CARVALHO, a qual se qualificou como ex-cônjuge do falecido, com quem foi casada até 16/04/2024. Antes do despacho inicial, os herdeiros NAIARA e ADRIANO peticionaram opondo-se quanto a nomeação da requerente para o cargo de inventariante, visto que eram separados ao tempo do óbito, devendo ser obedecida a ordem preferencial do art. 617 do CPC (ID 199386567). Acerca do pedido, a requerente manifestou em ID 201213730, aduzindo que embora tenham se divorciado formalmente, convivia maritalmente com o de cujus ao tempo do óbito, sendo, portanto, legitimada a figurar como inventariante. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 617 do CPC, “O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; (...)” Como bem se verifica dos autos, na petição inicial, a própria requerente RENATA PEREIRA CARVALHO havia dito que, ao tempo do óbito, eram divorciados, e não fez qualquer menção a eventual convivência (ID 199011037). O tema somente foi suscitado pela requerente após ser questionada sobre o encargo de inventariante pelos demais herdeiros do de cujus. Assim, não havendo nos autos qualquer prova ou indicativo de que a requerente convivia com o falecido ao tempo do óbito, sendo inclusive ex-cônjuge, conforme declarado na inicial, a nomeação de inventariante deve obedecer à ordem preferencial do art. 617 do CPC, com a nomeação dos herdeiros. Sendo assim, por medida de rigor, nomeio inventariante a herdeira-filha do de cujus, NAIARA CRISTINA TONETTA. Retifiquem-se os polos da ação. Intime-se a inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC). Após, intime-a para que no prazo de vinte (20) dias, preste as primeiras declarações, com comprovação documental de tudo que for declarado, na forma dos arts. 618 e 620 do CPC, bem como certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados. Vindo as primeiras declarações, lavre a secretaria termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, na forma dos artigos 626 e 247 do CPC, sendo ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III do CPC, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 629 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). Caso informado o valor de bens de raiz. Tudo cumprido, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-26.2025.8.11.0088

ID: 339647514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA TONETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LEOCIR TONETTA, falecido aos 18/06/2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001069-26.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LEOCIR TONETTA, falecido aos 18/06/2025. A ação foi proposta por RENATA PEREIRA CARVALHO, a qual se qualificou como ex-cônjuge do falecido, com quem foi casada até 16/04/2024. Antes do despacho inicial, os herdeiros NAIARA e ADRIANO peticionaram opondo-se quanto a nomeação da requerente para o cargo de inventariante, visto que eram separados ao tempo do óbito, devendo ser obedecida a ordem preferencial do art. 617 do CPC (ID 199386567). Acerca do pedido, a requerente manifestou em ID 201213730, aduzindo que embora tenham se divorciado formalmente, convivia maritalmente com o de cujus ao tempo do óbito, sendo, portanto, legitimada a figurar como inventariante. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 617 do CPC, “O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; (...)” Como bem se verifica dos autos, na petição inicial, a própria requerente RENATA PEREIRA CARVALHO havia dito que, ao tempo do óbito, eram divorciados, e não fez qualquer menção a eventual convivência (ID 199011037). O tema somente foi suscitado pela requerente após ser questionada sobre o encargo de inventariante pelos demais herdeiros do de cujus. Assim, não havendo nos autos qualquer prova ou indicativo de que a requerente convivia com o falecido ao tempo do óbito, sendo inclusive ex-cônjuge, conforme declarado na inicial, a nomeação de inventariante deve obedecer à ordem preferencial do art. 617 do CPC, com a nomeação dos herdeiros. Sendo assim, por medida de rigor, nomeio inventariante a herdeira-filha do de cujus, NAIARA CRISTINA TONETTA. Retifiquem-se os polos da ação. Intime-se a inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC). Após, intime-a para que no prazo de vinte (20) dias, preste as primeiras declarações, com comprovação documental de tudo que for declarado, na forma dos arts. 618 e 620 do CPC, bem como certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados. Vindo as primeiras declarações, lavre a secretaria termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, na forma dos artigos 626 e 247 do CPC, sendo ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III do CPC, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 629 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). Caso informado o valor de bens de raiz. Tudo cumprido, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-60.2021.8.11.0025

ID: 256184254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR LUCINEIA DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, LUCINEIA DA SILVA Vistos. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES contra JOSÉ ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e LUCINEIA DA SILVA. A inicial foi recebida (ID. 54555644). Os requeridos foram citados regularmente: Jose Almeida de Andrade Junior no ID. 7963254 e Lucineia da Silva no ID. 137153978. A tentativa de conciliação restou frustrada (IDs. 80718727 e 143712167). Embora devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do processo (ID. 177586794). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões de admissibilidade a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Da Revelia Diante da ausência de apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Da relação Jurídica e Inadimplemento Consta nos autos que as partes celebraram contrato de termo de confissão de dívida (ID. 52582012). Contudo, a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, incorrendo em inadimplemento. Além disso, não foram apresentadas provas que contestassem a legalidade do contrato ou comprovassem o pagamento dos valores cobrados. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, e considerando o inadimplemento contratual, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe, ressalvando, contudo, a exclusão dos débitos prescritos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor das parcelas discriminadas no termo de confissão de dívida (ID. 52582012), com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 2. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora fica advertida de que, ao requerer o cumprimento da sentença, o cálculo deverá observar rigorosamente os critérios fixados nesta decisão, sem a aplicação de multa além da prevista no art. 523 do CPC. A apresentação de planilhas incorretas ou qualquer tentativa de induzir este Juízo a erro — por meio de declarações falsas, omissão de informações ou fraude processual — poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, incluindo multa de 1% a 10% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização por eventuais prejuízos à parte contrária, honorários advocatícios e despesas processuais. Ressalte-se que, na planilha anexada aos autos no ID. 52582013, foi indevidamente incluída uma multa de 2%, a qual deverá ser excluída na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizada o desarquivamento dos autos para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes