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Jose Roberto Da Costa Junior x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275598061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-36.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTEPHANIE CORDEIRO POLESSO

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LUAN CAMPOS NEVES

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001071-36.2020.8.11.0002 Exequente: JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR Executado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO…

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Processo nº 1001071-41.2024.8.11.0052

ID: 337117524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001071-41.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON JOSE DALBEM DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001071-41.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOELSON JOSE DALBEM DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001071-41.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOELSON JOSE DALBEM DA SILVA Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Joelson José Dalmbem da Silva, na qual se discute possível prática de desmatamento ilegal. O Ministério Público informou que, durante a tramitação do Inquérito Civil, foi aberto protocolo administrativo perante a SEMA, sob o nº “SEMA-PRO-2023/10784” (protocolo “eJhjGSZwTC”), com o objetivo de apurar alegações técnicas apresentadas pelo requerido, no sentido de que o suposto desmatamento corresponderia, na verdade, a mera limpeza de área. Contudo, relatou que não possui acesso ao conteúdo integral do referido procedimento administrativo ambiental. Diante disso, requereu a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) para que seja encaminhada aos autos a íntegra do Documento Interno “SEMA-PRO-2023/10784”, bem como do respectivo processo administrativo correlato (ID 195496733). É o breve relatório. Decido. O pedido formulado visa à obtenção de documento público relevante à apuração dos fatos discutidos nesta demanda, estando, portanto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, que norteiam o processo judicial, especialmente nas ações de natureza ambiental. Ademais, trata-se de documento cujo acesso pelo Ministério Público, parte autora da presente ação, mostra-se essencial para eventual complementação da instrução processual, de modo a conferir maior segurança jurídica à apreciação do mérito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Determino a expedição de ofício à SEMA/MT – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo: a) A íntegra do Documento Interno “SEMA-PRO-2023/10784”, protocolo “eJhjGSZwTC”; b) Cópia completa do processo administrativo correlato, que trate da análise da conduta ambiental objeto da presente ação, em especial quanto à eventual caracterização como limpeza de área ou desmatamento ilegal. Após o cumprimento da diligência, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Celia De Moraes

ID: 298432113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001071-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CELIA DE MORAES

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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Autos n.º 1001071-10.2025.8.11.0051 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta pela Instituição Financeira COOPERATIVA DE CRÉDITO, … Autos n.º 1001071-10.2025.8.11.0051 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta pela Instituição Financeira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em desfavor de CELIA DE MORAES, ambas devidamente qualificados. As Partes celebraram acordo extrajudicial, acostado aos autos sob o id. 197018116, restando convencionado que a Executada quitará o débito cobrado no processo em 60 (sessenta) parcelas mensais e variáveis, com vencimento da primeira parcela em 10 de julho de 2025, e assim sucessivamente, até a quitação da 60ª (sexagésima), cujo pagamento deverá ser realizado mediante débito na conta da Parte Devedora. Acordaram ainda as Partes, sobre o pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Pugnaram pela homologação judicial da avença e o sobrestamento provisório do feito. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as Partes litigantes celebraram acordo, estabelecendo parâmetros para a resolução integral do objeto jurídico discutido neste processo. Diante disso, requerem a homologação do referido acordo e, consequentemente, a suspensão e posterior extinção do feito. Em caso de realização de acordo entre as Partes para pagamento da dívida em parcelas, é plenamente possível a suspensão provisória do processo para cumprimento da obrigação pelo Devedor. Nesse sentido veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15) . Havendo auto composição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009629820228110051, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado entre as Partes, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, determino a suspensão do andamento processual da presente ação pelo prazo concedido pelo Credor no termo de acordo celebrado, para o cumprimento voluntário da obrigação pela Devedora. Transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, INTIME-SE o Credor, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, informando se houve o cumprimento do acordo, requerendo o que for de direito. No silêncio, presumirei extinta a obrigação. P.I.C. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001071-30.2025.8.11.0012

ID: 306992914

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-30.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001071-30.2025.8.11.0012 AUTOR: DIVINO CORREA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001071-65.2023.8.11.0023

ID: 309567904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. C. S. ELIANA APARECIDA COSTA L. G. C. D. S. T. V. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023. REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA REQUERENTE: B. L. D. C. S., L. G. C. D. S., T. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023. REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA REQUERENTE: B. L. D. C. S., L. G. C. D. S., T. V. C. S. REQUERIDO: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão e da expropriação, proposta por, T. V. C. S., BÁRBARA L. D. C. S., e LUIZ GUSTAVO COSTA SILVA, menores, representados pela genitora Eliana Aparecida Costa, em desfavor de AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA. Este juízo determinou a intimação do exequente para informar um rito específico para continuidade da execução (Id. 159598756). Os exequentes optaram pelo rito da coerção (Id. 161169470). (04 a 06 de 2024) O executado efetuou pagamento no valor de R$ 1.800,00 (Id. 168577107). Os exequentes apresentaram cálculo atualizado das prestações que venceram no curso do processo (Id. 171470538). (07 a 10 de 2024) Decretou-se a prisão civil do executado (id. 182018993), expedido alvará de soltura (Id. O executado efetuou pagamento no valor de R$ 620,00 (Id. 197101016). Os exequentes informaram que o executado permanece inadimplente e requereram nova intimação do executado sob o rito de coerção (id. 197272378). Planilha de cálculo atualizada (Id. 197272379). O Ministério Público manifestou favorável ao pedido dos exequentes (Id. 197749736). É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. De acordo artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso em análise, tem-se que já ocorreu a decretação da prisão civil do executado, em relação aos débitos até outubro de 2024, incluindo prestações que venceram no curso do processo. Contudo, o executado permanece inadimplente, conforme comprova-se pela planilha de cálculo ao id. 197272379. Assim, considerando que é admitido a continuidade do rito da coerção pessoal, desde que hajam parcelas posteriores a que ensejaram o mandado de decretação de prisão civil, entende-se ser cabível, a manutenção do rito da coerção pessoal. 1 – Em relação aos alimentos presentes, INTIME-SE a parte devedora pessoalmente para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, ex vi do artigo 528 do CPC[1]. 2 – CONSIGNE-SE no mandado que o não atendimento do comando anterior no prazo concedido acarretará o encaminhamento da decisão para protesto, sem prejuízo da decretação da prisão civil por até 3 (três) meses, na forma dos §§1º e 3º do art. 528 do CPC. 3 – CONSIGNEM-SE no ato de citação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 4 – Transcorrido o prazo do item “1”, ABRA-SE vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Leandro Diniz Neto e outros

ID: 314911345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-15.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO DINIZ NETO RICARDO MARIANO

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001071-15.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEANDRO DINIZ NETO, RICARDO MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001071-15.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEANDRO DINIZ NETO, RICARDO MARIANO Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CEI E SERASAJUD, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001071-51.2025.8.11.0005

ID: 260621906

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001071-51.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LINA DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001071-51.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001071-51.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001071-65.2023.8.11.0023

ID: 259936903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001071-65.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 3.324,03 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ELIANA APARECIDA COSTA Endereço: RUA ZÉ DOCA, 586, (66)-9-9963-9229, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: B. L. D. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: L. G. C. D. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: T. V. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Endereço: RUA DOS FERROVIÁRIOS, 48, (66)-9-9614-6119, GRÊMIO, SENGÉS - PR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para se manifestar acerca do petitório de (id. 191088529), no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001071-76.2025.8.11.0029

ID: 294531037

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001071-76.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE SOUTHIER ELITA BIANCHINI SOUTHIER IVANETE SOUTHIER SIMON IVETE MARIA SOUTHIER IVETE SOUTHIER NICARETTA IZETE FRANCESCHET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 TERMO DE COMPROMISSO INVENTARIAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 TERMO DE COMPROMISSO INVENTARIANTE PROCESSO n. 1001071-76.2025.8.11.0029 Valor da causa: R$ 977.033,71 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: DOMINGOS JOSE SOUTHIER Endereço: avenida santa catarina, 291, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: ELITA BIANCHINI SOUTHIER Endereço: AVENDIA SAO PAULO, 522, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: IVETE SOUTHIER NICARETTA Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 448, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: IZETE FRANCESCHET Endereço: AVENIDA PARANA, 881, JARDIM TROPICAL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: IVANETE SOUTHIER SIMON Endereço: RUA DAS GARÇAS, 2430W, PARQUE DAS EMAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: IVETE MARIA SOUTHIER Endereço: AVENIDA CENTRAL, 1505, QD2E LT3E, SETOR E, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 POLO PASSIVO: Nome: LAURINDO SOUTHIER Endereço: avenida sao paulo, 522, centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA DECISÃO: CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA DATA DA DECISÃO: 9/6/2025 (ID 196140680) COMPROMISSANDO: DOMINGOS JOSE SOUTHIER, brasileiro, casado, agricultor, documento de identidade RG-0530977-8 SSP/MT e inscrito no CPF Nº 353.024.451-15, residente e domiciliado à Avenida Santa Catarina, 291, CEP: 78.640-000, Canarana/MT Pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) foi deferido à pessoa supraidentificada o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo de inventariante. Aceito, prometeu exercê-lo na forma da lei, pelo que foi lavrado o presente termo. neste juízo, conforme Decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. CANARANA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz(a) de Direito DOMINGOS JOSE SOUTHIER Compromissando(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001071-76.2025.8.11.0029

ID: 294531196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001071-76.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE SOUTHIER ELITA BIANCHINI SOUTHIER IVANETE SOUTHIER SIMON IVETE MARIA SOUTHIER IVETE SOUTHIER NICARETTA IZETE FRANCESCHET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 TERMO DE COMPROMISSO INVENTARIAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 TERMO DE COMPROMISSO INVENTARIANTE PROCESSO n. 1001071-76.2025.8.11.0029 Valor da causa: R$ 977.033,71 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: DOMINGOS JOSE SOUTHIER Endereço: avenida santa catarina, 291, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: ELITA BIANCHINI SOUTHIER Endereço: AVENDIA SAO PAULO, 522, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: IVETE SOUTHIER NICARETTA Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 448, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: IZETE FRANCESCHET Endereço: AVENIDA PARANA, 881, JARDIM TROPICAL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: IVANETE SOUTHIER SIMON Endereço: RUA DAS GARÇAS, 2430W, PARQUE DAS EMAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: IVETE MARIA SOUTHIER Endereço: AVENIDA CENTRAL, 1505, QD2E LT3E, SETOR E, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 POLO PASSIVO: Nome: LAURINDO SOUTHIER Endereço: avenida sao paulo, 522, centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA DECISÃO: CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA DATA DA DECISÃO: 9/6/2025 (ID 196140680) COMPROMISSANDO: DOMINGOS JOSE SOUTHIER, brasileiro, casado, agricultor, documento de identidade RG-0530977-8 SSP/MT e inscrito no CPF Nº 353.024.451-15, residente e domiciliado à Avenida Santa Catarina, 291, CEP: 78.640-000, Canarana/MT Pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) foi deferido à pessoa supraidentificada o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo de inventariante. Aceito, prometeu exercê-lo na forma da lei, pelo que foi lavrado o presente termo. neste juízo, conforme Decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. CANARANA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz(a) de Direito DOMINGOS JOSE SOUTHIER Compromissando(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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