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Processo nº 1000626-20.2024.8.11.0053

ID: 308766101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000626-20.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000626-20.2024.8.11.0053 RECORRENTE: ESTER XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000626-20.2024.8.11.0053 RECORRENTE: ESTER XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDORA EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. TEMA 1.037/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os documentos anexados à inicial não definem com precisão qual das doenças listadas no rol supramencionado acomete a saúde da requerente, de modo que comprovam apenas que a parte autora padece de “infiltração parcial de linfonodo por linforma não Hodgkin difuso de alto grau, revelando imunofenótipo B e índice de proliferação celular de 80%” (Id. 159866405 – fl. 04). Em que pese a existência do verbete sumular 598 do STJ preceituar ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, é certo afirmar que nenhum documento juntado nos autos faz referência à lista de doenças incapacitantes que asseguram a isenção vindicada na Petição Incial. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6025 acerca da isenção do imposto de renda e o artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, reforçou a inviabilidade de o Poder Judiciário ampliar a concessão de benefício tributário não abrangidos por lei: (...)Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na Petição Inicial para INDEFERIR o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda formulado pela autora. (...)” 3. A sentença recorrida deve ser mantida, pois não restou demonstrado nos autos que a autora esteja acometida por uma das doenças elencadas no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, sendo certo que o simples diagnóstico de enfermidade, ainda que incapacitante, não é suficiente para autorizar a concessão do benefício fiscal, sem o correspondente enquadramento legal. 4. Ainda que, por argumentação, se admitisse que a patologia da autora se enquadrasse entre aquelas elencadas no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, o que, frise-se, não restou comprovado nos autos, o pedido de isenção não poderia ser acolhido, uma vez que a autora pleiteia restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de remuneração enquanto exercia atividade laborativa, e não sobre proventos de aposentadoria ou reforma. A isenção legal prevista no dispositivo mencionado aplica-se exclusivamente a rendimentos percebidos em razão da inatividade, isto é, proventos de aposentadoria ou reforma, e não se estende aos vencimentos recebidos por servidores em efetivo exercício. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da tese firmada no Tema 1.037. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). IMPOSSIBILIDADE. INCISO II DO ART. 111 DA CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Servidor Público Municipal, portador de patologia grave, conforme art. 6º, XIV da lei 7713/88, não tem direito a isenção de Imposto de Renda enquanto estiver em plena atividade. (N.U 1001076-96.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE -PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) –– IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADI N. 6.025 E TEMA 1.037 STJ –DISPENSA PREVISTA APENAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". 2. No julgamento da ADI 6.025, o STF decidiu que a isenção tributária, conferida pela Lei n. 7.713/1988, atinge apenas as pessoas que se aposentaram em decorrência das doenças ali previstas ou de acidentes de trabalho. 3. Ainda, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 4. In casu, não se aplica a concessão do benefício fiscal a servidora, porquanto se encontra no exercício de atividade laboral. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1053302-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 21/06/2023)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001076-48.2023.8.11.0036

ID: 291043393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-48.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PEREIRA MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES ARCOVERDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1001076-48.2023.8.11.0036 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: CENTRO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO PEREIRA MENDES DA SILVA Endereço: AVENIDA MARECHAL DUTRA, 824, Clínica Magister, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da r. SENTENÇA, proferida nos autos e a seguir transcrita: Vistos, etc.Trata-se de ação de interdição proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na condição de custos vulnerabilis, em favor de Thiago Pereira Mendes da Silva, devidamente qualificado nos autos. Do exame dos autos, verifica-se que a presente demanda foi regularmente processada, com a devida instrução probatória, incluindo prova documental e testemunhal, culminando em sentença que julgou procedente o pedido, submetendo o interditando à curatela restrita aos aspectos patrimoniais, negociais e previdenciários. À época, a curatela foi atribuída a uma instituição de longa permanência, diante do fato de que o interditando encontrava-se institucionalizado há mais de três anos, conforme demonstrado nos relatórios juntados aos autos. Contudo, sobreveio alteração substancial da situação fático-processual, tendo em vista que o curatelado evadiu-se da Clínica Magister em 16/11/2024, sendo posteriormente localizado na cidade de Pedra Preta/MT. Naquela oportunidade, passou a receber cuidados de sua irmã, Maria Aparecida, conforme registrado no documento de ID 176768692.Posteriormente, segundo manifestação constante no ID 183712765, o interditado deixou a residência da irmã, passando a residir novamente em Guiratinga/MT, onde tem sido acompanhado de forma esporádica pelo CAPS local.Diante desse novo contexto, algumas considerações se impõem.Inicialmente, ressalta-se que não é cabível o deferimento de nova medida de internação compulsória por meio da presente ação de interdição, devendo eventual pretensão nesse sentido ser veiculada pelas vias ordinárias próprias, com observância ao contraditório e ao devido processo legal, dada a gravidade da restrição de direitos que tal medida acarreta.Ademais, a atribuição da curatela à instituição de longa permanência foi justificada unicamente pela realidade fática então vigente — a institucionalização do interditado — bem como pela ausência de suporte familiar. Superadas tais circunstâncias, impõe-se a reavaliação da designação do curador.Neste cenário, considerando que o interditado encontra-se atualmente em contexto de desinstitucionalização, a continuidade da curatela por instituição que não mais mantém qualquer vínculo com ele revela-se absolutamente inadequada, devendo-se, pois, providenciar a regularização da curatela, elegendo-se pessoa que, diante da nova realidade fática, reúna condições para o exercício do múnus.A escolha do curador deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia possível do curatelado e da proteção integral, nos termos do art. 755, §1º, do CPC, que preconiza que a curatela será deferida àquele que melhor atender aos interesses do curatelado, observados os critérios da ausência de conflito de interesses, da influência indevida e da adequação à situação da pessoa.No mesmo sentido dispõe o art. 1.775 do Código Civil:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.(...)§3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.A jurisprudência pátria igualmente tem conferido interpretação conforme a tais diretrizes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MANUTENÇÃO DA GENITORA DO INTERDITO NO EXERCÍCIO DO MÚNUS. No que se refere à nomeação do curador, sabido é que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, na falta desses, ascendentes ou descendentes (art. 1.775, §§ 1º e 2º do Código Civil). Inexistem razões, de ordem fática ou jurídica, que apontem para a alteração da curatela debatida. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70076741586 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, julgado em 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, DJ 05/06/2018). Diante do exposto, e considerando as peculiaridades do caso concreto, substituo a curatela antes atribuída à instituição de longa permanência, designando como curadora a Sra. CLARISSE PEREIRA DOS REIS, filha de João Severo dos Reis e Maria Pereira dos Reis, inscrita no CPF sob o nº 020.489.171-00, genitora do interditado, em consonância com o disposto no art. 1.775, §1º, do Código Civil.A curadora deverá representar o interditado, Thiago Pereira Mendes da Silva, exclusivamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, conforme previsto no art. 85 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Nos termos dos incisos I e II do art. 755 do CPC/2015, bem como do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela limitar-se-á aos atos que envolvam os direitos de natureza patrimonial e negocial, permanecendo incólumes os demais aspectos da personalidade do curatelado. Determino a devida inscrição da sentença (ID 160352268), bem como desta decisão, no Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 9º, inciso III, do Código Civil. Após, proceda-se à publicação nos termos do art. 755, §3º, do CPC/2015.Lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se a curadora designada para que, em juízo, preste compromisso legal, conforme dispõe o art. 759 do CPC/2015. Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica.Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIANE DA MATA PEREIRA, digitei. GUIRATINGA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001076-04.2024.8.11.0007

ID: 327080306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SOUZA PULIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA SALOTO DE OLIVEIRA

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BRUNO DE LIMA DIAS

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GEISA ANTUNES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001076-04.2024.8.11.0007 AUTOR(A): LUIZ DE SOUZA PULIDO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001076-04.2024.8.11.0007 AUTOR(A): LUIZ DE SOUZA PULIDO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental c/c Pedido de Liminar ajuizada por Luiz de Souza Pulido em face do Estado do Mato Grosso, visando a anulação do Auto de Infração nº 0916001923/2023 e do Termo de Embargo nº 0916002023/2023, lavrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT. Narra a inicial, a parte autora alega, em síntese, que o auto de infração e o termo de embargo, lavrados em 15/02/2023 por suposto desmatamento a corte raso de 41,4 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação sem autorização, são nulos por vício insanável e atipicidade da conduta, sustentando que o bioma amazônico, por si só, não possui regime jurídico próprio que o caracterize como objeto de especial preservação nos termos da legislação ambiental. Argumenta que houve sobreposição do embargo em área vizinha e consolidada, que o Novo Código Florestal autoriza a ocupação de áreas consolidadas, e que, retirando o alegado somatório de sobreposição de 2,6357 hectares, a área embargada remanescente de 38,76 hectares ainda conteria área consolidada passível de abertura. Adicionalmente, a parte autora aponta excessiva demora na conclusão do processo administrativo pela SEMA/MT, que estaria sem andamento desde 20/07/2023 (data de protocolo da defesa administrativa), o que lhe tem causado prejuízos, impedindo o exercício de atividades econômicas e a subsistência de sua família. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o termo de embargo nº 0916002023, sendo indeferida em id. 142459394. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em id. 169113971, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os atos administrativos que se busca anular ainda não foram definitivamente julgados na esfera administrativa. Subsidiariamente, requereu a suspensão do processo judicial pelo prazo de 1 (um) ano, aguardando o julgamento administrativo. No mérito, defende a legalidade do embargo e dos atos administrativos, afirmando que decorrem de comando legal e foram efetivados ante a constatação de infração ambiental grave e alega que o desembargo depende de prévia comprovação de regularização da área junto à autoridade ambiental, o que não teria sido demonstrado pela parte autora. Quanto à demora administrativa, o requerido argumenta que não configura ilegalidade, pois o procedimento é complexo e pode demandar prazo superior ao ordinário, estando dentro dos limites legais previstos para a Administração, sustentando que o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar em seu mérito, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de provar o contrário. Ao ID. 153905829 a parte autora pugnou pela reconsideração da liminar. O recurso de Agravo de Instrumento foi negado conforme decisão de id. 162677966. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar as questões processuais pendentes, para fins de saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de reconsideração da liminar, verifica-se que em sede recursal, a decisão de indeferimento foi mantido, motivo pela qual não merece acolhimento tal pleito. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e suspensão do processo. Pois bem. Sustenta o requerido que antes da conclusão do processo administrativo a ação carece de interesse, pois na decisão a ser proferida administrativa pode haver a manutenção da multa aplicada, do embargo e ser confirmada a capitulação legal da infração, como também pode ser alterada, diminuída a multa ou até mesmo anulada. Contudo, conforme o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Agravo de Instrumento47, tal preliminar não merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de demanda judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA . AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO . JURISDIÇÃO UNA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SENTENÇA ANULADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . 1. Não há amparo normativo para afastar o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o argumento da carência de interesse processual da parte autoral que apresentou recurso administrativo ainda pendente de apreciação. Inexistência de situação que relativize a inafastabilidade da Jurisdição, postulado de ordem constitucional. Art . 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Adoção do sistema de controle judicial (jurisdição única). Inexistência de coisa julgada administrativa que vincule decisão no âmbito judicial . 3. Apelação conhecida, e parcialmente provida, para anular a sentença terminativa e, por não estar o processo em condições para imediato julgamento do mérito, devolver os autos ao juízo de origem para fins de regular processamento e julgamento da causa. (TRF-1 - AC: 00045216820064013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 03/02/2017). Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Não havendo outras preliminares, nos moldes do art. 357 do CPC DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Legalidade e Validade do Auto de Infração nº 0916001923/2023 e do Termo de Embargo nº 0916002023/2023; b) Da ocorrência e tipificação da infração ambiental; c) da alegada sobreposição de embargo; d) Caracterização da Área Embargada e da regularização; e) Existência e Extensão do Dano Ambiental; e f) Morosidade Administrativa. Diante da controvérsia dos autos, a prova pericial se mostra imprescindível para o deslinde da presente controvérsia, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, n° 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel. (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 422 do CPC), para efetuar perícia, devendo apresentar proposta de honorários. Os honorários periciais deverão ser suportados pelas partes, AUTORA e REQUERIDA, na forma do artigo 95 do CPC, vez que a prova foi determinada de ofício por este juízo. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de cinco (05) dias, indicarem Assistente Técnico, bem como apresentarem os quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (artigo 421, § 1º, I e II, do CPC). Aportando aos autos os quesitos formulados pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que deverão ser encaminhados os quesitos já apresentados pelas partes. Em seguida INTIME-SE as partes, para se manifestar sobre a proposta no prazo de 10 (dez) dias. Caso aceita a proposta, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de vinte (20) dias, apresentar o laudo pericial, INTIMANDO-SE, após o aporte deste, as partes para tomarem ciência do mesmo. Por conseguinte, caso haja, INTIMEM-SE os Assistentes Técnicos para apresentarem, no prazo comum de dez (10) dias, seus pareceres. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, podendo apresentar impugnações e/ou requerer a produção de provas complementares, caso entendam necessário para o exercício do contraditório. Após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, será apreciada a necessidade de produção de outras provas, incluindo a prova testemunhal e o depoimento pessoal. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Emerson Alves Fernandes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262111260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante EMERSON ALVES FERNANDES ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186526671, na qual sustentou a validade do contrato, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.043,99 (id. 180828933). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou o áudio da contratação (id. 186526681), as faturas (id. 186526678), históricos (id. 186526682, id. 186526683, id. 186526684) e telas sistêmicas (id. 186526685), que comprovam a relação contratual e o débito questionado. Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e inexistência de conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por oportuno indeferir o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1013937-09.2025.8.11.0000

ID: 321071288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013937-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VAZ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO MARQUES - CPF: 050.862.961-61 (ADVOGADO), RODRIGO VAZ CARDOSO - CPF: 952.898.361-87 (AGRAVANTE), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - CPF: 966.922.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013937-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO VAZ CARDOSO AGRAVADO: KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE BENS DA PESSOA FÍSICA – CHEQUES ASSINADOS COMO REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – ART. 892 do CC E 46 DO DEC. 2.044/1908 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC –– RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. 2. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia em relação à dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente de não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais sócia da empresa executada. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO VAZ CARDOSO nos autos da Execução Título Extrajudicial ajuizada em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME, contra a decisão que rejeitou o pedido de retratação do Juízo acerca da liberação dos bens penhorados em nome KELLY MARQUES DE SOUZA. Em síntese, sustenta o agravante que embora os cheques tenham sido emitidos após a transformação de empresária individual (KELLY MARQUES DE SOUZA – ME) para empresa limitada (KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual. Afirma que sendo a pessoa jurídica limitada resultante de transformação de uma empresa individual, responde pelos débitos tributários quanto pelas obrigações da empresa, mesmo os anteriores à transformação, sobretudo quando presentes atos atentatório à dignidade da justiça e má-fé material e processual. Alega a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o tempo que vem aguardando a satisfação do seu crédito e o risco de dissipação do patrimônio com a liberação da penhora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender a decisão recorrida até o julgamento do agravo (ID 284872869). Contraminuta pelo desprovimento (ID 290515396). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o exequente, ora agravante, é credor da executada/agravada, da quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), representada pelos cheques de números 000072 e 000073, sacados contra a SICREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUL DE MATO GROSSO, os quais foram devolvidos pela agência bancária por ausência de provisão de fundos. Verifica-se que a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a impossibilidade de penhora de bens da pessoa física, uma vez que a devedora seria apenas a empresa jurídica. A exceção foi acolhida para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre bens de propriedade de KELLY MARQUES DE SOUZA, pessoa física. (Matrículas n. 100030, n. 102252 e n. 102253, veículo Placas: NUA-2815, bem como eventual bloqueio de numerário, o que deverá ser previamente certificado pela Serventia Judicial). Consta que a referida decisão foi anulada, em razão da ausência de intimação do patrono do exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1001076-59.2023.8.11.0000, de minha relatoria. Posteriormente, nova decisão foi preferida pelo Juízo singular, acolhendo a exceção de pré-executividade para desconstituição da penhora sobre os bens em nome da sócia proprietária da empresa executada. Requerida a reconsideração, sobreveio a decisão ora agravada. Sob a alegação de que apesar de a emissão dos cheques ter ocorrido após a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual, interpôs o presente recurso. Pois bem. Com efeito, verifica-se do contrato social acostado no ID 290515397 que a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda) ocorreu em 12/12/2013, ou seja, antes da emissão dos cheques executados, em 02 de julho de 2014 (ID 69363239 - Pág. 22). Ocorre que mesmo após a transformação societária, os títulos foram emitidos constando a sigla "ME" e assinados por Kelly Marques de Souza, ou seja, como se a empresa ainda mantivesse a natureza de empresária individual, conforme se verifica abaixo: Nesta situação, incide a regra prevista nos artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, que estabelecem a responsabilidade pessoal daquele que assina título de crédito excedendo seus poderes de representação. Vejamos: “Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.” “Art. 46. Aquele que assigna a declaração cambial, como mandatário, ou representante legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ela, pessoalmente obrigado.” Consoante se observa, o ordenamento jurídico é claro ao determinar que aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. Neste particular, convém ressaltar que a alegação de erro material quanto à sigla "ME" nos cheques não afasta a responsabilidade pessoal da signatária, uma vez que compete a quem emite títulos de crédito zelar pela veracidade e precisão das informações neles constantes, sob pena de responder pessoalmente pelas consequências de eventual irregularidade. Ademais, ainda se assim não fosse, apesar de a empresa executada possuir personalidade própria, o artigo 1.016 do Código Civil, estabelece que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.” Neste particular, insta salientar que administrador é o indivíduo responsável pela atuação da empresa, aquele que pratica os atos fundamentais para que ela se desenvolva e consiga realizar o objeto social, gerindo os negócios. No caso, a sócia expressamente anuiu com a dívida ao assinar os cheques executados, respondendo, assim, de forma solidária perante a sociedade os terceiros prejudicados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC – DEVEDOR JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência do sócio proprietário com a dívida, ao assinar o contrato executado, bem como considerando que no caso, ambos (pessoa física e pessoa jurídica), são devedores na ação principal (Execução de Título Extrajudicial), não se afigura indevido o bloqueio da conta bancária do agravante (sócio proprietário) nos autos dos embargos à execução opostos pela empresa.-” Ademais, não se pode olvidar que a execução tramita desde 2014 e a penhora foi efetivada em 2016, o que evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que há mais de dez anos busca, sem êxito, a satisfação do seu crédito. Assim, diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia com a dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais de Kelly Marques de Souza. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão singular a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela agravada e manter a penhora efetivada nos autos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013937-09.2025.8.11.0000

ID: 321071291

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013937-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO MARQUES - CPF: 050.862.961-61 (ADVOGADO), RODRIGO VAZ CARDOSO - CPF: 952.898.361-87 (AGRAVANTE), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - CPF: 966.922.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013937-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO VAZ CARDOSO AGRAVADO: KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE BENS DA PESSOA FÍSICA – CHEQUES ASSINADOS COMO REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – ART. 892 do CC E 46 DO DEC. 2.044/1908 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC –– RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. 2. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia em relação à dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente de não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais sócia da empresa executada. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO VAZ CARDOSO nos autos da Execução Título Extrajudicial ajuizada em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME, contra a decisão que rejeitou o pedido de retratação do Juízo acerca da liberação dos bens penhorados em nome KELLY MARQUES DE SOUZA. Em síntese, sustenta o agravante que embora os cheques tenham sido emitidos após a transformação de empresária individual (KELLY MARQUES DE SOUZA – ME) para empresa limitada (KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual. Afirma que sendo a pessoa jurídica limitada resultante de transformação de uma empresa individual, responde pelos débitos tributários quanto pelas obrigações da empresa, mesmo os anteriores à transformação, sobretudo quando presentes atos atentatório à dignidade da justiça e má-fé material e processual. Alega a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o tempo que vem aguardando a satisfação do seu crédito e o risco de dissipação do patrimônio com a liberação da penhora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender a decisão recorrida até o julgamento do agravo (ID 284872869). Contraminuta pelo desprovimento (ID 290515396). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o exequente, ora agravante, é credor da executada/agravada, da quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), representada pelos cheques de números 000072 e 000073, sacados contra a SICREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUL DE MATO GROSSO, os quais foram devolvidos pela agência bancária por ausência de provisão de fundos. Verifica-se que a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a impossibilidade de penhora de bens da pessoa física, uma vez que a devedora seria apenas a empresa jurídica. A exceção foi acolhida para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre bens de propriedade de KELLY MARQUES DE SOUZA, pessoa física. (Matrículas n. 100030, n. 102252 e n. 102253, veículo Placas: NUA-2815, bem como eventual bloqueio de numerário, o que deverá ser previamente certificado pela Serventia Judicial). Consta que a referida decisão foi anulada, em razão da ausência de intimação do patrono do exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1001076-59.2023.8.11.0000, de minha relatoria. Posteriormente, nova decisão foi preferida pelo Juízo singular, acolhendo a exceção de pré-executividade para desconstituição da penhora sobre os bens em nome da sócia proprietária da empresa executada. Requerida a reconsideração, sobreveio a decisão ora agravada. Sob a alegação de que apesar de a emissão dos cheques ter ocorrido após a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual, interpôs o presente recurso. Pois bem. Com efeito, verifica-se do contrato social acostado no ID 290515397 que a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda) ocorreu em 12/12/2013, ou seja, antes da emissão dos cheques executados, em 02 de julho de 2014 (ID 69363239 - Pág. 22). Ocorre que mesmo após a transformação societária, os títulos foram emitidos constando a sigla "ME" e assinados por Kelly Marques de Souza, ou seja, como se a empresa ainda mantivesse a natureza de empresária individual, conforme se verifica abaixo: Nesta situação, incide a regra prevista nos artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, que estabelecem a responsabilidade pessoal daquele que assina título de crédito excedendo seus poderes de representação. Vejamos: “Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.” “Art. 46. Aquele que assigna a declaração cambial, como mandatário, ou representante legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ela, pessoalmente obrigado.” Consoante se observa, o ordenamento jurídico é claro ao determinar que aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. Neste particular, convém ressaltar que a alegação de erro material quanto à sigla "ME" nos cheques não afasta a responsabilidade pessoal da signatária, uma vez que compete a quem emite títulos de crédito zelar pela veracidade e precisão das informações neles constantes, sob pena de responder pessoalmente pelas consequências de eventual irregularidade. Ademais, ainda se assim não fosse, apesar de a empresa executada possuir personalidade própria, o artigo 1.016 do Código Civil, estabelece que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.” Neste particular, insta salientar que administrador é o indivíduo responsável pela atuação da empresa, aquele que pratica os atos fundamentais para que ela se desenvolva e consiga realizar o objeto social, gerindo os negócios. No caso, a sócia expressamente anuiu com a dívida ao assinar os cheques executados, respondendo, assim, de forma solidária perante a sociedade os terceiros prejudicados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC – DEVEDOR JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência do sócio proprietário com a dívida, ao assinar o contrato executado, bem como considerando que no caso, ambos (pessoa física e pessoa jurídica), são devedores na ação principal (Execução de Título Extrajudicial), não se afigura indevido o bloqueio da conta bancária do agravante (sócio proprietário) nos autos dos embargos à execução opostos pela empresa.-” Ademais, não se pode olvidar que a execução tramita desde 2014 e a penhora foi efetivada em 2016, o que evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que há mais de dez anos busca, sem êxito, a satisfação do seu crédito. Assim, diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia com a dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais de Kelly Marques de Souza. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão singular a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela agravada e manter a penhora efetivada nos autos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1021242-41.2025.8.11.0001

ID: 299518160

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021242-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1021242-41.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1021242-41.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Marcos Alberto da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente sobre seus proventos da aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir da concessão da aposentadoria (25/11/2022). Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 194149015. A impugnação à contestação foi anexada no id. 197297233. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o autor é servidor público estadual, aposentado desde 25/11/2022 (id. 188858474), sendo diagnosticado com Cardiopatia Grave, conforme laudo médico, que indica o início da enfermidade desde 2011 (id. 188858470), ou seja, doença preexistente a data da concessão da aposentadoria. Desse modo, pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, sustentando que, embora a moléstia tenha sido reconhecida por meio do laudo pericial, o Estado de Mato Grosso não restituiu os valores retidos, apesar de a isenção ser devida desde a concessão da aposentadoria (25/11/2022). Em conformidade, com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, as pessoas portadoras de doenças graves, entre elas a cardiopatia grave, têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Entretanto, observa-se que o autor somente passou a inatividade em 25/11/2022, conforme documento anexado no id. 188858474. Assim, apesar do diagnóstico ter ocorrido em 2011, a condição essencial para a isenção, estar aposentado, apenas se concretizou em novembro de 2022. Dessa forma, considerando que o pedido da parte autora se refere à restituição dos valores descontados a título de IRPF no período de 11/2022 a 02/2024, concluo que é devida a restituição dos valores retidos a partir da efetiva inatividade (25/11/2022), uma vez que os rendimentos recebidos anteriormente tinham natureza salarial, e não de proventos de aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA EFETIVADA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE E IRREVERSÍVEL. PEDIDO RELATIVO A PERÍODO DE ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. LUIS CARLOS PAIVA MEDEIROS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a parte reclamante é servidor público aposentado e portadora de Cegueira em um olho e visão subnormal em outro desde 01/07/2018, enfermidade que foi comprovada pela perícia médica do Estado de Mato Grosso. Diz que a doença lhe garante direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física desde a constatação da enfermidade, entretanto os réus não realizaram a restituição dos valores. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus restituírem os valores descontados de IRPF de 2018 e 2019. Citado, os requeridos não se opuseram à procedência da demanda. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Busca a parte reclamante a restituição de IRPF descontados em 2018 e 2019, em razão de ser portador de enfermidade que lhe garante direito à isenção de IRPF. A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física tem previsão no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Examinando os autos, é possível notar que a parte reclamante comprovou, conforme laudo de id. 121636538, que é portador do CID H54.1 (Cegueira de um olho e visão subnormal em outro) desde 2018, todavia sua inativação ocorreu em 2021, conforme id. 126406519 (pag. 44). Nessa esteira, como o pedido da parte reclamante é de repetição de indébito tributário relativo ao IRPF dos anos de 2018 e 2019, a procedência do pedido está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Os documentos acostados aos autos demonstram que os requisitos legais forma cumpridos apenas em 07/2021, de forma que o direito à isenção de IRPF começou nessa data e não na data da enfermidade. Assim, como os documentos de id. 126406519 demonstram que a parte reclamante se inativou no mês 07/2021, não houve cobrança indevida de tributo no período anterior à concessão da aposentadoria. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 19 de setembro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito " 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que todos os requisitos para a isenção do Imposto de Renda foram devidamente preenchidos, cabendo a repetição de indébito nos anos de 2018 e 2019. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria decorrente de moléstia grave. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos de aposentadoria motivada por moléstia profissional irreversível e incapacitante devidamente comprovada com documento médico especializado, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria (STJ. Recurso Repetitivo, Temas 250, REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.). A isenção beneficia apenas os inativos, não se estendendo aos profissionais em plena atividade laboral (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1139. REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Considerando que a inatividade ocorreu em 01/07/2021 (ID 198431269/PJe2, pág. 44), é indevida a isenção no período de 2018 a 2019 (N.U 1001076-96.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1016215-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Portanto, é devida a restituição quanto ao período de 11/2022 a 02/2024, em que a autor já estava aposentado e preenchia todos os requisitos legais para a isenção. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, referente ao período de 11/2022 a 02/2024, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1022238-50.2024.8.11.0041

ID: 312616797

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022238-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1022238-50.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1034982-14.2023.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1022238-50.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1034982-14.2023.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "Embargos à Execução Fiscal c/c Pedido de Efeito Suspensivo" propostos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em face da Execução Fiscal nº 1034982-14.2023.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o reconhecimento da prescrição do crédito inscrito na CDA nº 2023705007, referente à multa administrativa ambiental originada do Auto de Infração nº 151767/2017. Em síntese, a parte embargante sustenta: (i) que o crédito está prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por já decorrido o prazo de cinco anos desde a lavratura do auto de infração; e (ii) requer a extinção da execução fiscal. O juízo deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos por meio da decisão constante no ID 157745504. Na sequência, a parte embargada apresentou impugnação (ID 161637649). A embargante apresentou réplica (ID 166134465). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). A controvérsia em exame cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão executória de multa administrativa ambiental imposta ao embargante, cuja exigibilidade decorre do Auto de Infração nº 151767/2017, lavrado em 06 de março de 2017, e formalizada na Certidão de Dívida Ativa nº 2023705007. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas ativas de natureza não tributária, tais como as multas administrativas impostas por infrações ambientais, sujeitam-se à prescrição quinquenal, contado o prazo a partir da data em que o crédito se tornar exigível. Ocorre que, no caso específico das sanções administrativas, a exigibilidade do crédito não se perfectibiliza com a mera lavratura do auto de infração, que constitui apenas o ato inaugural do processo punitivo-administrativo. O auto de infração, embora detenha relevância jurídica no procedimento fiscalizatório, possui natureza precária e provisória, pois representa tão somente a formalização de uma acusação administrativa inicial contra o administrado, a ser submetida à apreciação da própria Administração Pública dentro de um devido processo legal substancial. Essa imputação, por si só, não tem o condão de constituir obrigação exigível, uma vez que o ordenamento jurídico, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente assegura ao administrado o direito de apresentar defesa e interpor os recursos cabíveis, os quais, enquanto não decididos definitivamente, obstam a consolidação do crédito. A exigibilidade da obrigação sancionatória, portanto, apenas se consolida após a finalização de todas as instâncias recursais administrativas, seja por decisão expressa da autoridade competente que julgue os recursos apresentados, seja pela inércia do administrado, que permite o decurso dos prazos recursais sem interposição de impugnações. É esse o momento em que se reconhece, em termos jurídicos, a constituição definitiva do crédito público, condição essencial para a sua inscrição em dívida ativa, nos moldes exigidos pela legislação de regência. O encerramento regular do procedimento administrativo sancionador, com a formalização da decisão final, confere à Administração Pública os elementos de certeza e liquidez que legitimam a emissão da Certidão de Dívida Ativa — documento este que, por força legal, goza de presunção relativa de veracidade e executividade. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa nº 2023705007, devidamente acostada aos autos pelo exequente, evidencia de forma clara e inequívoca que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 18 de maio de 2022. Trata-se de dado objetivo, extraído de documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, cuja autenticidade não foi impugnada pela parte embargante. Esta informação revela, de forma inequívoca, que o processo administrativo foi regularmente encerrado nessa data, consolidando-se, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Verifica-se, ainda, que a execução fiscal foi ajuizada em 14 de setembro de 2023, ou seja, transcorrido pouco mais de um ano entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação. Assim, resta plenamente demonstrado que o exequente exerceu o seu direito de ação dentro do prazo legal de cinco anos, inexistindo qualquer fundamento jurídico que permita reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART . 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada . 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, III, a. 3 . Trata o feito de cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, referente a restituição de valores pagos/repassados a escola contratada para prestar serviços educacionais pelo extinto Sistema de Manutenção de Ensino -SME. 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32 . Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5 . Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1597695 CE 2016/0099964-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2016) Quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, a análise dessas modalidades de extinção da pretensão estatal exige a verificação de circunstâncias fáticas específicas, especialmente no tocante ao decurso de prazo em face da inércia da Administração no curso do processo administrativo, ou da paralisação da execução fiscal sem impulso útil por prazo superior a cinco anos. No entanto, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove esses fatos. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu — na presente hipótese, o embargante — comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Essa norma processual transfere ao contribuinte o encargo de demonstrar os elementos que afastem a presunção legal de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, conferida pelo art. 3º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma tal entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os embargos veiculam as matérias defensivas do devedor executado, portanto, substancialmente constituem modalidade de defesa através de uma ação de conhecimento. Assim, o ônus da prova cabe ao embargante, incumbindo-lhe comprovar a insubsistência do crédito exequendo, o que não ocorreu no presente caso . II - A presunção relativa de veracidade milita em favor da obrigação certa, líquida e exigível contra o executado/ embargante, por força do título executivo que aparelha a ação, cabendo-lhe, assim, o ônus processual de comprovar as suas teses defensivas. III – Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001076-65.2021 .8.11.0053, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) No caso concreto, o Município de Várzea Grande, embora tenha pleiteado a juntada do processo administrativo pelo Estado, não apresentou justificativa plausível para não tê-lo obtido por seus próprios meios, tampouco demonstrou diligência nesse sentido. A presunção legal que reveste a CDA não pode ser desconstituída por mera alegação, sendo imprescindível a apresentação de prova robusta e idônea, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os elementos fáticos e jurídicos que pudessem conduzir ao reconhecimento da prescrição, seja da pretensão executória, seja da pretensão punitiva ou intercorrente, impõe-se a rejeição dos embargos à execução fiscal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido (ID 157745504), com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da Lei nº 6.830/1980. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de ente público, aplicando-se por analogia o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Deixo, igualmente, de condenar a embargante ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Comunique-se esta sentença ao feito executivo nº 1034982-14.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpra-se Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1015834-69.2025.8.11.0001

ID: 298194156

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015834-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANE ELY ALMEIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Ane Ely Almeida de Moraes em desfavor do Mato Grosso Previdência – MTPREV e do Estado de Mato Grosso, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente sobre seus proventos da aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir do diagnóstico da enfermidade (18/11/2021), comprovada pela perícia médica oficial do Estado de Mato Grosso. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 190561163. A impugnação à contestação foi anexada no id. 195488705. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública estadual, aposentada desde 29/11/2023 (id. 195488706), sendo diagnosticada com Cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), conforme laudo médico pericial, que indica o início da enfermidade em 18/11/2021 (id. 195488706). Desse modo, pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, sustentando que, embora a moléstia tenha sido reconhecida por meio do laudo pericial, o Estado de Mato Grosso não restituiu os valores retidos, apesar de a isenção ser devida desde o diagnóstico da doença (18/11/2021). Em conformidade, com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, as pessoas portadoras de doenças graves, entre elas a cegueira, têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Entretanto, observa-se que a autora somente passou a inatividade em 29/11/2023, conforme documento anexado no id. 195488706. Assim, apesar do diagnóstico ter ocorrido em 18/11/2021, a condição essencial para a isenção, estar aposentada, apenas se concretizou em novembro de 2023. Dessa forma, considerando que o pedido da parte autora se refere à restituição dos valores descontados a título de IRPF no período de 11/2021 a 04/2024, concluo que somente é devida a restituição dos valores retidos a partir da efetiva inatividade (29/11/2023), uma vez que os rendimentos recebidos anteriormente tinham natureza salarial, e não de proventos de aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA EFETIVADA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE E IRREVERSÍVEL. PEDIDO RELATIVO A PERÍODO DE ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. LUIS CARLOS PAIVA MEDEIROS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a parte reclamante é servidor público aposentado e portadora de Cegueira em um olho e visão subnormal em outro desde 01/07/2018, enfermidade que foi comprovada pela perícia médica do Estado de Mato Grosso. Diz que a doença lhe garante direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física desde a constatação da enfermidade, entretanto os réus não realizaram a restituição dos valores. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus restituírem os valores descontados de IRPF de 2018 e 2019. Citado, os requeridos não se opuseram à procedência da demanda. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Busca a parte reclamante a restituição de IRPF descontados em 2018 e 2019, em razão de ser portador de enfermidade que lhe garante direito à isenção de IRPF. A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física tem previsão no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Examinando os autos, é possível notar que a parte reclamante comprovou, conforme laudo de id. 121636538, que é portador do CID H54.1 (Cegueira de um olho e visão subnormal em outro) desde 2018, todavia sua inativação ocorreu em 2021, conforme id. 126406519 (pag. 44). Nessa esteira, como o pedido da parte reclamante é de repetição de indébito tributário relativo ao IRPF dos anos de 2018 e 2019, a procedência do pedido está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Os documentos acostados aos autos demonstram que os requisitos legais forma cumpridos apenas em 07/2021, de forma que o direito à isenção de IRPF começou nessa data e não na data da enfermidade. Assim, como os documentos de id. 126406519 demonstram que a parte reclamante se inativou no mês 07/2021, não houve cobrança indevida de tributo no período anterior à concessão da aposentadoria. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 19 de setembro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito " 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que todos os requisitos para a isenção do Imposto de Renda foram devidamente preenchidos, cabendo a repetição de indébito nos anos de 2018 e 2019. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria decorrente de moléstia grave. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos de aposentadoria motivada por moléstia profissional irreversível e incapacitante devidamente comprovada com documento médico especializado, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria (STJ. Recurso Repetitivo, Temas 250, REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.). A isenção beneficia apenas os inativos, não se estendendo aos profissionais em plena atividade laboral (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1139. REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Considerando que a inatividade ocorreu em 01/07/2021 (ID 198431269/PJe2, pág. 44), é indevida a isenção no período de 2018 a 2019 (N.U 1001076-96.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1016215-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Portanto, reconhece-se como indevida a restituição no período de 18/11/2021 a 29/11/2023, pois a autora ainda se encontrava em atividade. Consequentemente, é devida a restituição apenas quanto ao período de 11/2023 a 04/2024, em que a autora já estava aposentada e preenchia todos os requisitos legais para a isenção. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os reclamados à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, referentes ao período de 11/2023 a 04/2024, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-26.2024.8.11.0032

ID: 324482814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o benefício de aposentadoria por idade rural, onde pleiteia em tutela de urgência a implementação do benefício. Narra na exordial (ID. 167488726) que a parte autora nasceu na data de 27/09/1966 e que se enquadra como segurada especial pelo fato de exercer atividade rurícola e pesqueira; alega exercer atividade rurícola em regime de economia familiar juntamente com seus genitores, na região do município de Rosário Oeste/MT; na data de 30/12/1988 contraiu matrimonio com o Sr. Otílio, sendo este lavrador, momento que passou a desenvolver as atividades rurais em regime de economia familiar em uma fração de terra, aproximadamente 02 hectares, doadas pelos pais da autora. A partir de 17/05/2007 a autora e seu esposo passaram a exercer a atividade da pesca artesanal. Informa que entre 15/06/2012 a 15/03/2023 esteve m gozo de benefício previdenciário por incapacidade tendo em vista a sua incapacidade para o exercício das atividades habituais como trabalhadora rural/pescadora, com o fim do benefício requereu na data de 13/06/2023 administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo fora negado sob fundamentação de falta de período de carência. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebida a inicial (ID. 167533838), momento em que fora concedida a gratuidade da justiça, contudo indeferida a tutela de urgência de natureza antecipada, por oportuno demais providências. Contestação apresentada (ID. 171606647), alegou preliminares de litispendência/coisa julgada, alegando que atualmente tem um processo de n. 10020639620224013604, em trâmite perante a VARA FEDERAL DA SSJ DE DIAMANTINO-MT, está pendente de julgamento do recurso inominado da ora autora. Em matéria de mérito alegou ausência de início de prova material. Parte Autora apresentou impugnação à contestação tempestivamente (ID. 174640228), bem como requereu e audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial da autora. Despacho saneador (ID. 180527862), fixando com ponto controvertido a presença de requisitos legais em relação ao enquadramento de qualidade da segurada a respeito de sua situação laboral, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora juntando rol testemunhal (ID. 192763718). Termo de audiência de instrução de julgamento (id. 193675781), constatada ausência da autarquia, oportunamente colhido o depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas, sendo dispensada uma testemunha. Parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2.1 Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 27/09/1966 (ID 167490061), comprovando o requisito da idade, assim cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). 2.2 Do requisito carência. Inicialmente, a autora completou o requisito etário no ano de 2022, porém ainda não havia cessado o benefício por incapacidade temporária (15/03/2023), contudo ingressou administrativamente pugnando pela aposentadoria por idade rural na data de 13/06/2023, tendo regressado ao labor nesse período. Assim, há elementos de prova do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, é possível a contagem do tempo em que o autor foi beneficiário do auxílio-doença como tempo de carência para a aposentadoria por idade. Assim a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. TEMA 1125 STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. Embora sustente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade, verifica-se que a autora implementou requisito etário no ano de 2017, quando em gozo do benefício por incapacidade, não havendo qualquer elemento de prova material do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, resta impossibilitada a contagem do tempo em que a autora foi beneficiária de aposentadoria por invalidez. 3 . A questão de direito já se encontra pacificada pelo STJ, segundo o qual "é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos" (REsp 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/05/2014) . No mesmo sentido, decidiu o STF no RE 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida, restando fixada a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa". (Rel . Ministro Luiz Fux, DJe de 25/02/2021 Tema 1125). 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10139981820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Negritei Ainda no que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a. Documento pessoal (ID 167490061); b. Certidão de casamento religioso (ID. 167490056) e certidão de casamento civil (ID. 167490058) onde demonstra a profissão do esposo como lavrador; c. Protocolo de requerimento administrativo (ID. 167490064) e carta de indeferimento (ID. 167490065); d. Ficha escolares dos filhos demonstrando a localidade rural (nos anos de 1996, 1997/1999, 2000/2002 e 2007/2010); e. Declaração do sindicato rural (ID. 167490076); f. Topografia da área (ID. 167490077); g. Relatório do INCRA quanto aos beneficiários rurais do projeto de assentamento (ID. 167490079); h. Declaração de assentamento emitido pelo INTERMAT (ID. 167490082); i. Notas fiscais e recibos (ID. 167490083); j. Prontuário médico indicando o endereço rural (ID. 167490086); k. Certidão do TSE informando a ocupação da requerente desde 1986 (ID. 167490087); l. Cadastro de pescador e carteira da profissão da requerente (ID. 167490087 e 167491143); m. Comprovante de pagamento de seguro defeso (ID. 167491149); n. Juntada de contribuição (ID. 167491151). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido o E. TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91) . 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos. 3.2 Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, o autor MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, narra que: a) Nasceu no sítio Fonte Estevão, atualmente mora no sítio Capãozinho por cerca de 41 anos; b) tinha roça o qual plantava mandioca, mandioca, milho, arroz, além disso tinha criação de galinha, porco e gado de leite para sustento da família; c) trabalhavam na roça a autora e seu esposo, conforme as crianças foram crescendo os mesmos foram ajudando na lide rural, não tinha funcionário; d) tinha um trator que pertencia a comunidade, todos da região pagavam para poder usar; e) a área tem 4,5 hectares; f) alega que a melhor época para o plantio da mandioca é quando inicia as chuvas, demorando em torno de 6/7 meses para colher para consumo e 1 ano para fazer farinha; g) por volta de 2 anos encontra-se morando na cidade, devido o problema de saúde do esposo, acabando por sobreviver apenas da pesca no momento, sendo a localidade da pesca denominada Pedra Branca (Rio Cuiabá), onde pega os peixes as espécie de pacupeva, pacu, piava, piava, jurupensém, giripoca, outros peixes estão proibidos, ainda tem o período da piracema outubro a fevereiro; h) no período que recebeu auxílio doença não exercia a pesca, pois sentia muitas dores, então ficava somente em casa, no momento que cessou o beneficio continuou laborando no sítio, contudo não ficou muito tempo, pelo fato das sequelas do AVC sofrido pelo esposo. Colhida a oitiva da testemunha JOILSON SANTOS DE OLIVEIRA, alegou que: a) conhece a autora desde 2001; b) atua como professor na zona rural e na época que ele veio para o município acabou ficando um período na casa da autora, sendo professor dos filhos da autora a época a mesma o deixou ficar em um quarto; c) moravam na residência a autora eu esposo e os filhos; d) tinham uma roça que servia para sobrevivência da família, que não tinha funcionário e nem maquinário; e) atualmente a autora mora na cidade por motivos de saúde do esposo, e tem conhecimento que sobrevive da pesca. Colhida a oitiva da testemunha MARIA MERCY PEREIRA SANTANA, narrou que: a) conhece a autora por volta de 15 anos, pois os pais eram vizinhos da autora e esposo; b) a autora e esposo tinham roça, plantavam milho, abóbora, mandioca, ainda tinham criação de porco e galinha, não tinham funcionários e nem trator; c) hoje mora na cidade e vive da pesca no Rio Cuiabá. Assim, as testemunhas em seus depoimentos corroboraram os fatos narrados pela autora, enfatizando que a mesma sempre morou no sítio da mesma localidade ou próximo e sempre trabalhou na lavoura. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O deferimento do benefício associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991. Insta salientar, que a autarquia não juntou qualquer documentação hábil a fim de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido a jurisprudência leciona que o fato de o trabalhador rural possuir um CNPJ ou exercer atividade individualmente não descaracteriza sua condição de segurado especial, desde que a atividade rural seja a principal fonte de sustento e o trabalho seja realizado em regime de economia familiar, o que foi comprovado diante do início de prova documental e corroborado pelas testemunhas. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO . DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS . MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA . 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental . 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) . 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5 . Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6 . Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 7 . Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50067421120224049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma) Negritei Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo NB 218.756.343-4 (13/06/2023 - ID 167490064), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária deverá ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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