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Jean Carlo Cestari De Moraes x Eliane Aparecida Da Silva Pereira Oliveira

ID: 297596242

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013 EXEQUENTE: JEAN CARLO CESTARI DE MORAES EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013 EXEQUENTE: JEAN CARLO CESTARI DE MORAES EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de MONITÓRIA (40) promovido por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Inicial recebida, determinou-se a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC. Devidamente citada, a requerida permaneceu silente. A parte autora requer a busca por ativos financeiros. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante o acima delineado, o réu, devidamente citado, não realizou o pagamento da dívida e/ou apresentou embargos à ação monitória. Desse modo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do §2º do art. 701 do CPC e do entendimento jurisprudencial colacionado: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 701, § 2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do título e não apresentados Embargos, o mandado monitório será convertido em Execução de Título Judicial. 2. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00025758920178070009 DF 0002575-89.2017.8.07.0009, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte: I – CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. II – PROMOVA-SE a alteração da classe processual para que o presente feito passe a figurar como execução de título executivo judicial. III – INTIME-SE o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. IV – CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). V - Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. VI - INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em face da devedora, ante a ausência de previsão legal dentro do procedimento monitório (art. 700 e seguintes do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-09.2025.8.11.9005

ID: 326634370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001078-09.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Impetrante: Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Impetrado: Juízo do 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Embargos de Declaração de Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Ação: Mandado de Segurança. Feito originário: Execução n.º 1039845-65.2025.8.11.0001. Origem: 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Decisão atacada (Id. 197111355 - nos autos n.º 1039845-65.2025.8.11.0001): determinou a intimação da parte exequente, ora impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial e colacionar aos autos planilha de débitos atualizada, excluindo do cálculo a incidência de honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança, por entender que estes devem ser expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, conforme art. 55 da lei n.º 9099/95, sob pena de extinção. Mandado de Segurança: afirma que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que é perfeitamente possível a cobrança dos honorários advocatícios convencionais. Requer, pois, a concessão da segurança para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante. Despacho inicial (Id. 297645366): determinou o prosseguimento do feito, diante da inexistência de pedido liminar. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados contra o despacho de Id. 297645366, sob a alegação de existência de omissão quando à análise do pedido liminar. Sustenta que o pedido de concessão da medida liminar encontra-se no parágrafo n.º 24 da petição inicial, bem como que, em casos similares, o pedido foi deferido. Diante disso, requer seja sanada a suposta omissão, com a análise e deferimento do pedido de tutela de urgência. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei. No presente caso, verifica-se a oposição de Embargos de Declaração contra despacho de mero expediente proferido, sendo certo que este não tem qualquer conteúdo decisório. Neste raciocínio, tem-se a aplicação do artigo 1.001 do CPCque dispõe: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Assim sendo, o presente recurso ataca despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível seu acolhimento. Restou violado, na hipótese, o art. 1.022 do CPC, o qual aponta que são cabíveis os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” Portanto, os aclaratórios são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei, restando inadmissível no caso concreto. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – TAXATIVIDADE MITIGADA – NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, se o ato judicial de primeiro grau combatido não apresenta nenhum cunho decisório (art. 1.001 /CPC) . Inexistindo qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão, deve o recurso de embargos declaratórios ser rejeitado. Se o pronunciamento judicial impugnado por meio do agravo de instrumento constitui despacho de mero expediente, seu conteúdo não vislumbrou urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade no art . 1.015 do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10113877520248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024)”. Além disso, a título argumentativo, transcreve-se o parágrafo 24 da petição inicial, cujo embargante alega conter o pedido de antecipação de tutela: “24. Destarte, demonstrada a TERATOLOGIA ínsita a decisão combatida, faz-se mister a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ex vi dos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e art. 1º, caput, da Lei nº. 12.016/2009”. Ademais, consta dos pedidos: “25. Ex positis, requer: a. seja notificada a autoridade coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações pertinentes, fulcro no art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; b. seja dada ciência à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para, querendo, ingressar no feito, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; c. seja intimado o representante do Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fim do prazo para manifestação da autoridade coatora, conforme art. 12 da Lei nº. 12.016/2009; d. seja este mandamus conhecido e, no mérito, provido, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA requestada, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante; e. seja o Requerido do processo de origem qualificado como terceiro interessado no presente mandamus, haja vista a relação existente entre os processos. f. a juntada dos documentos em anexo, que consubstanciam prova pré-constituída do direito líquido e certo da Impetrante, a justificar a impetração do presente mandamus. g. Por fim, requer sejam as intimações, bem como as publicações, levadas a efeito EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB/MT 4.705, com base no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 26. Dá-se à causa ao valor R$6.750,20 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e vinte centavos), consoante art. 291 do Código de Processo Civil”. Observa-se a inexistência de qualquer pedido liminar ou de antecipação de tutela na petição inicial. O embargante limitou-se a requerer a concessão da ordem, o que não se confunde com pedido de tutela antecipada. Pelas razões acima expostas, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Cumpra-se o despacho de Id. 297645366. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Cassia Ferreira Borges e outros x Fermino David Marques e outros

ID: 310131981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FERREIRA BORGES DOUGLAS GOMES DIAS GABRIEL HENRIQUE FERREIRA BORGES IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES P. A. D. S. B. RONALDO BORGES MARQUES RUBENS BORGES DAVID VANESSA DE SOUZA SILVA BORGES WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

FERMINO DAVID MARQUES MARCOS DIAS MARQUES RICARDO APARECIDO DIAS MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES, RONALDO BORGES MARQUES, WESLEY VICTOR FERREIRA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES, RONALDO BORGES MARQUES, WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES, GABRIEL HENRIQUE FERREIRA BORGES, VANESSA DE SOUZA SILVA BORGES, P. A. D. S. B., CASSIA FERREIRA BORGES, DOUGLAS GOMES DIAS ESPÓLIO: RUBENS BORGES DAVID EXECUTADO: FERMINO DAVID MARQUES, MARCOS DIAS MARQUES, RICARDO APARECIDO DIAS MARQUES Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, formulado pelos exequentes, para que seja determinada a proibição de alienação de bem imóvel pelos executados, sob o fundamento de que estes teriam manifestado, em audiência de conciliação, intenção de alienar o bem, o que colocaria em risco o resultado útil do processo executivo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a demonstração conjunta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em exame, nenhum desses requisitos se encontra suficientemente preenchido. Vejamos. I – Da ausência de probabilidade do direito A medida pretendida busca restringir a livre disposição de bem imóvel que não é objeto direto da lide, mas apenas figurou como origem do crédito cobrado nesta execução. Não se discute, no presente feito, a validade da alienação do imóvel, tampouco a sua titularidade ou posse. Trata-se unicamente de cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato particular de compra e venda. Logo, a pretensão liminar não está diretamente relacionada ao objeto da demanda, o que fragiliza a presença da plausibilidade jurídica necessária à concessão da medida. II – Da ausência de risco concreto O suposto risco de alienação do imóvel foi fundamentado apenas em alegações verbais dos próprios exequentes, que relatam que os executados “afirmaram em audiência que pretendem vender o imóvel”. Contudo, não foi juntado qualquer indício documental que comprove a efetiva existência de proposta de venda, negociação em curso, anúncio público ou outro elemento objetivo que comprove risco iminente de dilapidação patrimonial. A jurisprudência é pacífica ao exigir risco concreto e atual para a concessão de medida que restrinja o direito de propriedade, sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de prova mínima, não atendem a esse critério. III – Da irreversibilidade da medida Embora os exequentes sustentem que a liminar seria reversível, a vedação judicial de alienação de imóvel produz efeitos concretos imediatos sobre o direito de propriedade dos executados, podendo inclusive dificultar a regular disposição patrimonial para quitação do débito. Em contextos como o presente, a jurisprudência recomenda que se priorizem meios executivos próprios e menos gravosos. A pretensão de restringir, preventivamente e de forma genérica, o direito de disposição dos executados sobre bem que sequer engloba a execução, de forma direta, colide com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC). Ressalte-se, por fim, que medidas que limitam o direito de propriedade devem ser excepcionalíssimas e lastreadas em prova robusta de risco efetivo e de má-fé, o que não se verifica nos autos. Assim, inexistindo demonstração concreta do risco de dilapidação patrimonial iminente e considerando a existência de meios próprios para assegurar a satisfação do crédito, não se justifica o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado para proibir a alienação do imóvel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Dulce Jaqueline Narciso De Almeida x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 261482704

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006962-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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JOSE ELIAS ROCHA NUNES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006962-65.2025.8.11.0001 Reclamante: DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA ED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006962-65.2025.8.11.0001 Reclamante: DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que concluiu curso de ensino superior perante a reclamada, mas foi impedida de obter o diploma, sob o argumento de que não teria sido submetida ao o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). Todavia, entende abusiva negativa de concessão do diploma, bem como afirma que a ausência do referido documento está impossibilitando o exercício da sua profissão. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada na obrigação de fazer de expedir o diploma, bem como ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que a ausência da discente no exame do ENADE impede a colação de grau. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Tutela antecipada indeferida no id. 183535400. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. No caso apresentado, o cerne da controvérsia é a verificação da suposta irregularidade da negativa de expedição de diploma pela ausência da parte reclamante no exame do ENADE. As demais questões, mais especificamente a indenização por danos morais, seria consequência do reconhecimento da irregularidade da atitude da instituição de ensino. Dessa forma, flagrante o interesse da União Federal, de forma que a competência para julgamento é exclusiva da Justiça Federal. Nesse aspecto, destaco a tese fixada pelo STF no Tema 1154, que dispõe o seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” - grifei. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS EXCLUIDAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DEENSINO. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSOSUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. 1. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. (art. 3ª, § 2º, da Lei 9.099/95). Tratando a ação de controvérsia referente à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino, que integre o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal (Tema 1154 do STF). (...) (N.U 1001078-11.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)” - grifei. Dessa forma, os fatos narrados na peça autoral são de competência da justiça federal, razão pela qual concluo pela incompetência do Juizado Especial Cível Estadual e pela extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/1995 reconheço a incompetência territorial deste juízo e em por consequência, OPINO pela EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001078-83.2025.8.11.0024

ID: 339701624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-83.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO HONORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001078-83.2025.8.11.0024 AUTOR(A): CATARINO HONORIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001078-83.2025.8.11.0024 AUTOR(A): CATARINO HONORIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CATARINO HONORIO DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o pagamento de valores retroativos de seu benefício de aposentadoria, que alega não terem sido adimplidos. A parte exequente, CATARINO HONORIO DE SOUZA, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base em título executivo judicial formado nos autos nº 0002812-72.2014.8.11.0024 (ID 199521974). Sustenta que, embora o benefício de aposentadoria por idade tenha sido concedido judicialmente, a autarquia executada somente o implantou para pagamento administrativo em 01/07/2024, deixando de adimplir as parcelas vencidas no período de 20/11/2020 a 30/06/2024, cujo montante alega ser de R$ 73.093,59 (ID 199524609). Foi proferida decisão declarando a incompetência do juízo que primeiro analisou o feito, com a consequente redistribuição a esta 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, juízo prevento (ID 201482329). A parte autora tomou ciência da redistribuição (ID 202306023). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, por ser o caso de indeferimento da petição inicial. A parte exequente busca a satisfação de um suposto crédito remanescente, decorrente de alegado cumprimento parcial de sentença transitada em julgado. Contudo, da análise dos documentos que instruem a própria inicial, em especial aqueles extraídos do processo de conhecimento e seu respectivo cumprimento de sentença (nº 0002812-72.2014.8.11.0024), verifica-se que a pretensão do exequente carece de interesse de agir. Com efeito, a planilha de cálculo que instruiu a execução no processo principal (ID 199523981) abrangeu expressamente o período até 31/10/2020. A autarquia executada, por sua vez, manifestou concordância com os referidos cálculos (ID 199523983). Posteriormente, foi expedido o competente Alvará Judicial em 05/10/2022 para levantamento dos valores depositados, quitando-se, assim, a obrigação de pagar referente ao título executivo judicial até a competência de outubro de 2020 (ID 199523986). O presente pedido de cumprimento de sentença busca, por sua vez, o pagamento de valores a partir de novembro de 2020, incorrendo o exequente em equívoco ao presumir que a data de início do pagamento administrativo do benefício (DIP 01/07/2024) teria gerado um novo crédito. Ora, a obrigação de pagar os valores pretéritos foi devidamente liquidada e satisfeita no processo principal, não havendo que se falar em saldo remanescente a ser executado. A obrigação foi extinta pelo pagamento, conforme se depreende do trâmite processual da ação originária, que culminou com o levantamento de valores e o arquivamento dos autos. Desta forma, a pretensão deduzida nesta demanda é manifestamente improcedente, pois busca a cobrança de valores já pagos, o que evidencia a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade/utilidade, para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento na ausência de interesse de agir, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não ter sido triangularizada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001078-37.2022.8.11.0041

ID: 329830502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DANMA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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VICTOR UGO SOUSA

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Processo 1001078-37.2022.8.11.0041 Vistos. O perito Juliano Correa da Luz, engenheiro florestal, apresentou sua proposta de honorários, aduzindo, em síntese, que (i) a execução do trabalho terá duraç… Processo 1001078-37.2022.8.11.0041 Vistos. O perito Juliano Correa da Luz, engenheiro florestal, apresentou sua proposta de honorários, aduzindo, em síntese, que (i) a execução do trabalho terá duração estimada de 30 (Trinta) dias úteis, não considerando jornada técnica; (ii) em caso de aceite da proposta pelas partes, solicita se a liberação de 50% do valor proposto a título de adiantamento, para custeio inicial dos trabalhos; e (iii) a proposta contempla apenas os quesitos atualmente constantes no processo, sendo certo que quesitos adicionais ou que demandem aprofundamento técnico não previsto poderão ensejar suplementação de honorários, proporcional à complexidade acrescida (Id 193656550). Agropecuária Danma Ltda – Me, apresentou manifestação sobre a proposta de honorários lançada, concordando com o valor dos honorários periciais proposto pelo Sr. Perito Juliano Correa da Luz, no montante de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), por compreender que o serviço possui natureza técnica complexa e demanda extensa carga horária, conforme detalhado na respectiva proposta. Pediu ainda seja deferido, na forma do art. 139, VI do CPC, o parcelamento dos honorários periciais em 02 (duas) parcelas de R$ 48.300,00, sendo a primeira paga, imediatamente, conforme comprovante anexo (Id 195329422). O Estado de Mato Grosso impugnou a proposta de honorários periciais, por ser manifestamente excessiva, requerendo a redução do valor dos honorários proposto pelo perito, sem indicar o quantum que seria devido na sua opinião (Id 195899725). É o relatório. Com visto, nos autos do processo em epígrafe, foi apresentada impugnação ao valor dos honorários periciais, sob a alegação de que o montante seria excessivo ou desproporcional. Entretanto, após verificar o feito, em especial o tipo da perícia em razão das teses das parte, concluo tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 465, §1º, inciso III, do CPC, compete ao perito apresentar proposta de honorários pela realização do laudo técnico, a qual será avaliada pelo juízo. O valor fixado deve remunerar de forma justa e proporcional o trabalho técnico especializado, muitas vezes de alta complexidade, exigindo formação específica, responsabilidade civil e ética profissional. Assim, os honorários periciais têm natureza remuneratória e visam retribuir pecuniariamente o conhecimento técnico-científico do auxiliar do juízo, que contribui diretamente para a formação do convencimento do magistrado. Por sua vez, o art. 95, §2º, do CPC, dispõe que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir o valor da proposta de honorários apresentada pelo perito, caso a considere excessiva.” Contudo, é importante ressaltar que essa fixação realizada pelo Juízo, ao acolher ou ajustar a proposta inicial do perito, necessita considerar critérios como razoabilidade, proporcionalidade, extensão do trabalho técnico e tempo estimado de execução. De sorte que não compete às partes, de forma genérica ou subjetiva, alegar excesso sem demonstrar concretamente onde residiria tal desproporcionalidade. Ademais, a jurisprudência tem sido firme no sentido de prestigiar a autonomia técnica do perito e a competência do juízo para fixar o valor dos honorários com base nas especificidades do caso, em especial com a complexidade do trabalho, não cabendo às partes impugnar genericamente a quantia fixada, sem prova de desproporcionalidade ou abuso. Na impugnação estatal não se verifica qualquer demonstração técnica, objetiva ou comparativa de que o valor arbitrado seria excessivo diante do trabalho a ser executado e a mera discordância subjetiva da parte não tem o condão de afastar o valor apresentado, que se mostra dentro dos parâmetros legais e da prática forense de casos análogos judicializados. Posto isso, mantenho o valor indicar pelo experto a título de honorários periciais, por se tratar de quantia compatível com a complexidade da perícia, o mercado da especialidade envolvida e a dignidade profissional do perito judicial e, na forma do art. 139, VI do CPC, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 02 (duas) parcelas de R$ 48.300,00. Uma vez recolhida a primeira parcelao perito deverá dar início aos trabalhos, devendo informar a este juízo nos autos a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará de 50% do honorários periciais. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919388

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Regina Yamauti x Daniel Nunes Spier

ID: 334047049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001078-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA YAMAUTI

Polo Passivo:

DANIEL NUNES SPIER

Decisão

Advogados:

RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON

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LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001078-13.2025.8.11.0015. Item I – Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001078-13.2025.8.11.0015. Item I – Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por Regina Yamauchi em desfavor da executada Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., juntamente com seus sócios, João Spier, Ailde Souza Nunes Spier, Waleska Nunes Spier Becker, Ivan Nunes Spier, Mirela Nunes Spier, Daniel Nunes Spier, Orbi Administração e Participações S/A, de forma associada ao cumprimento de sentença n.º 0010696-97.2005.8.11.0015. Foi recebida a inicial e determinada a citação da empresa executada e dos sócios (evento n.º 183882112). Tentada a citação dos sócios/requeridos, sem êxito (eventos n.º 193705596, 193749072, 193749077, 193845497, 193846931, 193846937, 193846939, 193854206 e 193889429). Os sucessores do sócio/requerido Daniel Nunes Spier compareceram nos autos e, juntamente com a requerente/exequente, informou a celebração de acordo (eventos n.º 196276081/196276085). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que a requerente e os sucessores do sócio/requerido Daniel Nunes Spier firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (eventos n.º 196276081/196276085). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor dos termos de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Além do mais, cumpre enfatizar, por oportuno, que é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores [art. 844, §3° do Código Civil] quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" [STJ, REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014]. Deste modo, a transação celebrada nestes autos tem o condão extinguir a dívida apenas com relação ao espólio do requerido Daniel Nunes Spier, mantendo-se a o prosseguimento do feito com relação aos demais requeridos. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre a requerente e os sucessores do sócio/requerido Daniel Nunes Spier, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com relação ao espólio de Daniel Nunes Spier., com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Isento as partes do pagamento das custas processuais [art. 90, § 3º do Código de Processo Civil]. Honorários conforme o pactuado. Item II – Considerando que frustrada a tentativa de citação dos requeridos no endereço indicado na petição inicial, Determino que se realizem buscas nos sistemas INFOSEG/INFOJUD, SIEL e RENAJUD, visando obter informações a respeito do atual endereço dos requeridos. Com a juntada dos extratos, que seguem no anexo, verifica-se que apenas foram identificados novos referenciais de endereço dos requeridos Waleska Nunes Siper e Mirela Nunes Spier. Diante disto, Proceda-se a citação dos requeridos Waleska Nunes Siper e Mirela Nunes Spier, nos termos do despacho acostado o evento n.º 183882112. Realizadas as diligências e constatada a não localização das rés Waleska Nunes Siper e Mirela Nunes Spier, bem como, não havendo novos requerimentos, levando-se em conta que, na hipótese concreta, foram previamente esgotados os meios disponíveis para localização dos requeridos à mingua da obtenção de novos referenciais de endereço e, exauridos os meios convencionais de citação, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de processo civil, Determino que se proceda à citação dos requeridos, mediante a expedição de edital, nos moldes do despacho acostado o evento n.º 183882112. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 20 (vinte) dias. Com fundamento no art. 72, inciso II do Código de Processo Civil, Nomeio a Defensoria Pública para autuar na condição de curadora especial dos requeridos citados mediante a expedição de edital, a qual deverá ser intimada, para que, em aceitando a nomeação, apresente resposta. Com a manifestação, Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Item III – Intime-se. Sinop/MT, em 23 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Joao Maria Ferreira De Oliveira e outros x Boy Veiculos Eireli e outros

ID: 336269798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-88.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA TATIANI TOMALOK BAIOTO

Polo Passivo:

BOY VEICULOS EIRELI JULIO DEMERCIO ESTEVES

Sentença

Advogados:

MARCELO FERNANDES DE CARVALHO

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EDILAINE LOPES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001078-88.2025.8.11.0087 REQUERENTE: JOAO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e TATIANI TOMALOK B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001078-88.2025.8.11.0087 REQUERENTE: JOAO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e TATIANI TOMALOK BAIOTO REQUERIDA: BOY VEICULOS EIRELI e JULIO DEMERCIO ESTEVES Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TATIANE TOMALOK BAIOTO e JOÃO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BOY VEÍCULOS LTDA. e JÚLIO DERMERCIO ESTEVES. 1 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. Alega os autores que realizaram um contrato de compra e venda com a empresa Requerida e que por motivos financeiros solicitaram uma renegociação, que conforme exordial, foi negada pelo Requerido Julio Demercio Esteves. Mencionam que foram ofendidos moralmente pelo Requerido, obrigando-os a trocar o veículo que foi objeto do contrato entre as partes sendo um Chevrolet S10 por outro veículo de marca Honda Fit, acrescido do pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil) reais. Do outro lado, a Reclamada assevera em sua defesa encartada no ID nº 195417401, que não há comprovação de má prestação de serviço que dê causa a presente demanda, tendo a requerida a todo momento atuado em consonância com os ditames legais, almejando a regular prestação dos serviços contratados, alegando também ausência de coação ou qualquer ato ilícito em desfavor dos autores, pugnando pela improcedência da lide. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão NÃO assiste à parte autora. Isso porque, os Autores não comprovaram através da juntada de prova mínima, tudo o que asseverou na inicial, sendo que tais provas estavam sob sua alçada, como por exemplo, a juntada de fotos e/ou vídeos que demonstrem as ofensas realizadas pelo Requerido ou print de conversas por aplicativo whatsapp comprovando as tratativas a respeito da renegociação. Além disso, nesse sentido, os Autores sequer formularam a impugnação à contestação para pedir a realização de audiência de instrução e julgamento no sentido de produzir provas, inclusive testemunhais e, nesse sentido, inexistem provas nos autos acerca dos fatos alegados pelo demandante. Dessa maneira, é de se salientar que mesmo que fosse reconhecida que houve falha na prestação de serviço, é certo que não é possível reconhecer que o evento tenha ultrapassado a linha do mero dissabor inerente à vida em sociedade e causado real lesão ao direito da personalidade da parte autora, já que, como dito, não há no caderno processual provas acerca do abalo de personalidade enfrentado pelos requerentes. Ora, a espécie revela de forma clara que mesmo que fosse comprovada a discordância na renegociação, restaria configurado, no máximo, mero aborrecimento. Com efeito, em que pese às razões apresentadas, entendo que não há como reconhecer que a parte autora passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações. Aliás, a história revela e é certo que a vida em sociedade, naturalmente - e sempre foi assim desde o início das civilizações –, impõe perdas e ganhos em diferentes graus e isso é salutar para o desenvolvimento econômico e intelectual da sociedade. Ora, se todos quiserem ganhar sobre toda e qualquer situação da vida cotidiana, por conseguinte, causará sérios desequilíbrios e prejuízos à vida em sociedade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DE EXTRAVIO. CANCELAMENTO E ESTORNO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. A deficiência da prestação do serviço que não traduz em danos a reclamante, por si só, não configura dano moral indenizável por inexistência de ofensa a um dos chamados direitos da personalidade. 6. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). (N.U 1070304-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ou seja, a espécie não revela qualquer situação excepcional que autorize reconhecer que o evento danoso tenha ultrapassado a linha do mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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