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D. L. D. S. e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 319090398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. D. S. M. P. D. S. S. P. D. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA L L SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO BARROSO VIARO

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FERNANDO CESAR VOLPINI

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MARCIANO EGIDIO BRANCO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052. REQUERENTE: D. L. D. S., M. P. D. S., S. P. D. S. REPRESENTANTE: MONICA DE ALMEIDA, MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052. REQUERENTE: D. L. D. S., M. P. D. S., S. P. D. S. REPRESENTANTE: MONICA DE ALMEIDA, MARIA INES DOS SANTOS REQUERIDO: JARBAS ROCHA DA SILVA, F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, L L SERVICOS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por D. L. D. S., menor, neste ato representado pela genitora, MÔNICA DE ALMEIDA, bem como pelas irmãs, MICAELY PEREIRA DOS SANTOS e S. P. D. S., ambas menores, neste ato representadas pela genitora, MARIA INÊS DOS SANTOS, em face de JARBAS ROCHA DA SILVA (motorista), FA – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA, LL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Conforme noticiado na manifestação ao ID 197467883, as partes firmaram acordo quanto ao objeto dos autos, requerendo a homologação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo ao ID 198205251. Manifestação do representante da Defensoria Pública ao ID 198356537, pugnando pela homologação dos termos de acordo. É o breve relato. Decido. Havendo composição amigável e estando suficientemente preservado os interesses das crianças, a homologação do acordo é medida que se impõe. Verifico que o acordo foi celebrado por partes legítimas, devidamente representadas, e que não há vício a comprometer sua validade. A transação encontra respaldo no artigo 840 do Código Civil e visa encerrar o litígio de forma consensual, prevendo pagamento de valores, cláusulas de quitação recíproca e condições de cumprimento, inclusive prazos e penalidades. Ante ao exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para que surta seus efeitos jurídicos e legais o acordo firmado entre as partes ao ID 197467883. Sem custas remanescentes, nos termos do art.90 §3°, do CPC. Ciência ao MPE e a DPE. DETERMINO a intimação dos requeridos para que cumpram integralmente o acordo homologado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão, mediante depósito judicial na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme pactuado. Após o decurso do prazo pactuado para cumprimento, voltem conclusos para análise quanto à quitação e eventual expedição de alvarás. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001079-27.2024.8.11.0049

ID: 263106608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001079-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001079-27.2024.8.11.0049 REQUERENTE: IRACI PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001079-27.2024.8.11.0049 REQUERENTE: IRACI PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001079-72.2025.8.11.0055

ID: 276679629

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o recolhimento dos emolumentos da contadoria conforme certidão em Id. 183535232, a ser depositada/transferida diretamente na própria conta do contador judicial, sob pena de extinção. 16. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 17. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-35.2024.8.11.0111

ID: 259400209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-35.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001079-35.2024.8.11.0111 EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: NUBIA LUZ TREMARIN Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002836-33.2025.8.11.0013

ID: 309407552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CORREA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel dos Santos Martins contra ato cuja prática atribui à autoridade policial desta Comarca. Pleiteia, liminarmente, a restituição dos bens apreendidos. Junta documentos. É o relatório. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência na ação mandamental somente é cabível “quando houver fundamento relevante e do fato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Significa dizer que a antecipação dos efeitos da tutela exige que o direito postulado transpareça límpido e despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris), bem como que a demora para o julgamento definitivo da causa implique perecimento ou dano grave e de difícil reparação sobre o aludido direito (periculum in mora). Partindo dessas premissas, e atenta aos argumentos vertidos no presente feito, bem como aos documentos coligidos pelos nobres causídicos, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão liminar da ação de mandado de segurança. A decisão atacada me parece, ao menos numa análise de cognição sumária – permitida nesta fase–, datada de 19 de maio de 2025, provida de fundamentação idônea, conforme se infere dos trechos abaixo transcritos, in litteris: “04. Compulsando o histórico do sr. Manoel dos Santos Martins foi detectado que ele já possui dois outros registros pela mesma infração penal (Art. 56 da Lei 9.605/98), processos que correm sob os número 1002137-76.2024.8.11.0013 e 1001079- 74.2023.8.11.0077. . 05. Ao que consta, o Sr. Manoel dos Santos Martins atua no transporte ilegal de combustíveis na região de Pontes e Lacerda, além de possuir registros também na justiça federal por infrações penais ligadas a extração de minérios 0000079-11.2019.4.01.3601. . 06. Ainda existem outros registros criminais em desfavor do requerente, alguns ligados a crimes ambientais de desmatamento e porte ilegal de arma de fogo. (1000156- 66.2020.4.0123601 - 1023998-23.2025.8.11.0001 - 1000079-66.2025.8.11.0013) . 07. Essa quantidade de registros criminais do requerente, sobretudo a reiteração no transporte ilegal de combustível, torna a restituição do caminhão tanque e do combustível uma medida inviável, sob o risco de deixar se perpetuar a série de crimes ambientais. 08. Restituindo o caminhão tanque, e o combustível, poderá ser ele novamente empregado, inúmeras vezes, em infrações ambientais de transporte ilegal de combustível, tornando totalmente inútil a proteção ao meio ambiente regulamentada pela legislação vigente e garantida pela Constituição Federal”. Nessa toada, a despeito dos argumentos colacionados pelo impetrante em sentido contrário, ao menos neste momento, não há como considerar a decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, visto que lastreado em elementos concretos extraídos da situação fática. Portanto, em análise perfunctória típica desse momento, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, eis que à míngua de maiores detalhes acerca das apurações ou mesmo dos motivos ensejadores acerca da apreensão dos bens, indefiro a tutela de urgência reclamada e requisito informações à autoridade policial, que deverá prestar os esclarecimentos pormenorizados no prazo de 10 (dez) dias. Após apresentação das informações supramencionadas, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo legal. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Isento de Custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Federal do Estado de Mato Grosso. Pontes e Lacerda-MT, 23 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-10.2025.8.11.0108

ID: 324187821

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001079-10.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VALEZI DO BEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES PIAUILINO RIBEIRO

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ICLIS DE MOURA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Número: 1001079-10.2025.8.11.0108 Autor: PRISCILA VALEZI DO BEM Réu: E. D.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Número: 1001079-10.2025.8.11.0108 Autor: PRISCILA VALEZI DO BEM Réu: E. D. V. M. e outros Valor da Causa: 1518.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Joao Paulo Ferreira Ciciliato x Agro Santa Rita Ltda

ID: 338563157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-03.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO

Polo Passivo:

AGRO SANTA RITA LTDA

Decisão

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001079-03.2023.8.11.0036. EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO EXECUTADO: AGRO SANTA RITA LTDA Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001079-03.2023.8.11.0036. EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO EXECUTADO: AGRO SANTA RITA LTDA Vistos, etc. Trata-se de uma “Execução De Título Extrajudicial” promovida por JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO em face de AGRO SANTA RITA LTDA. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente indicar o domicílio ou residência dos demandados, sendo essa uma obrigação mínima para o regular processamento da demanda. A utilização dos sistemas informatizados de apoio ao Judiciário, como o RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB, CCS, deve observar o princípio da cooperação processual, mas também está condicionada à excepcionalidade, especialmente quando se trata de diligência típica da parte exequente que possui plenas condições de promover por meios próprios a localização do executado. Nesse mesmo sentindo, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. FEITO JULGADO EXTINTO . PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM LOCALIZAR A EMPRESA RÉ PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU. SOLICITAÇÃO DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EMPRESA RÉ QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE CINCO ANOS . RECURSO IMPROVIDO. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízos para localizar o endereço do réu somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao autor para identificar o paradeiro da parte adversa. Não se pode permitir que o Poder Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte autora. Se a empresa ré havia encerrado suas atividades, antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme informações em seu CNPJ na Receita Federal, por isso não foi localizada para citação, a busca de endereços pelos sistemas informatizados seria diligências inúteis . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013758-40.2019.8 .11.0015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha esgotado as possibilidades extrajudiciais de localização, tampouco se evidencia justificativa plausível para a utilização do sistema judicial de forma subsidiária. Ademais, não se pode ignorar que a consulta ao RENAJUD visa à restrição de veículos e está vinculada à localização de bens passíveis de constrição, e não propriamente à apuração de endereços. A instrumentalização do sistema com finalidades distintas daquelas para as quais foi criado contribui para o sobrecarga do aparato judicial e compromete a eficiência e a celeridade dos atos processuais, em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da duração razoável do processo. O Judiciário não deve substituir as diligências que competem exclusivamente à parte, sob pena de desequilíbrio na relação processual e de desvio da finalidade dos mecanismos institucionais à disposição do juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistemas vinculados (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB, CCS), para localização de endereço da executada, por ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis à parte autora. Por consequência, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios às operadoras TELEFÔNICAS: VIVO, CLARO, TIM, OI, uma vez que não há demonstração de esgotamento dos meios extrajudiciais por parte da exequente. 1) Dessa forma, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação. Caso indicado novo endereço, EXPEÇA-SE o necessário, independentemente de nova conclusão. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0001355-93.2019.8.11.0035

ID: 319745557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001355-93.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO BARBOSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISES BARBOSA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - JÚRI EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 0001355-93.2019.8.11.0035 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REU: NIVALDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) DATIVO: MOISES BARBOSA DE QUEIROZ INTIMANDO(A): RÉU: NIVALDO BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, convivente, serviços gerais, portador do RG n° 118246381 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 540.025.061-34, nascido em 18/01/1971, natural de Alto Garças/MT, filho de José Barbosa de Souza e Maria Sebastiana de Souza, atualmente em local incerto e não sabido; FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital, para participar(em) da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri designada para o dia 18/07/2025 Hora: 08:00 (Horário Oficial de Mato Grosso), podendo participar(em) da solenidade comparecendo de forma presencial no recinto forense. DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de NIVALDO BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 121, §2°, incisos IV, do Código Penal. Em atenção aos autos, denoto a seguinte certidão: “Certifico e dou fé que, nesta data, DEIXEI DE PROCEDER a expedição de mandado de intimação pessoal do RÉU: NIVALDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 840.025.061-34 para comparecer a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, haja vista que o mesmo encontra-se foragido, com mandado de prisão em aberto desde 19/08/2024, expedido nos autos n. 1001079-40.2022.8.11.0035 desta comarca. Certifico ainda que, o RÉU permaneceu foragido em razão de prisão decretada nos presentes autos de 15/09/2022 (ID 95205571) até 31/07/2024 (ID 166119269). É o que me cumpre certificar. Nada mais.” (ID 197033982) Os autos foram impulsionados para manifestação do Ministério Público (ID 197037801). Certificado a ausência de manifestação ministerial (ID 198610337). Pois bem. Considerando que o réu atualmente se encontra foragido, em local incerto e não sabido, inclusive, com mandados de prisão em aberto, a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade, DETERMINO que se proceda a intimação do acusado por edital acerca da sessão plenária designada. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Alto Garças/MT, 07 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES, digitei. ALTO GARÇAS, 7 de julho de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001079-72.2025.8.11.0055

ID: 332410817

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de Busca e Apreensão. 2. É o relatório. Decido. 3. No presente caso, a liminar não foi cumprida, pois a parte autora não possui mais interesse na apreensão do veículo. 4. Nos termos legais, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, o credor pode exigir, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme previsto no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 5. Diante do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. 7. Diante do caso, determino que a parte exequente apresente cálculos atualizados no prazo de 05 (cinco) dias. DA CITAÇÃO 8. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 9. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 10. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 11. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 13. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 15. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 16. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 18. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 19. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 21. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 22. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 23. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051

ID: 281651453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001079-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devi… Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que declarou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude da ocorrência da litispendência. Certificada a tempestividade dos aclaratórios, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial. De fato, razão assiste à parte embargante. Com efeito, conquanto a sentença objurgada tenha declarado extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da litispendência, a referida deixou de se atentar ao petitório comunicando o equívoco no momento da distribuição da ação, razão pela qual se requereu a conversão do tipo procedimental em execução de título extrajudicial e a exclusão de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação. Por corolário, de rigor o acolhimento dos presentes declaratórios, a fim de sanar o vício apontado. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO os presentes embargos de declaração, razão pela qual TORNO SEM EFEITO a sentença extintiva anteriormente prolatada. Por conseguinte, DEFIRO o pedido da parte exequente para CONVERTER o tipo procedimental em execução de título extrajudicial e EXCLUIR o nome de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação, fazendo constar como executados EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica, e EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa natural. RETIFIQUE-SE, pois, os dados cadastrais do processo, inclusive o valor da causa que a passa a ser de R$ 84.964,15 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Após, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de outras ações envolvendo as mesmas partes e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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