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Processo nº 0001355-93.2019.8.11.0035

ID: 319745557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001355-93.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO BARBOSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISES BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - JÚRI EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 0001355-93.2019.8.11.0035 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REU: NIVALDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) DATIVO: MOISES BARBOSA DE QUEIROZ INTIMANDO(A): RÉU: NIVALDO BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, convivente, serviços gerais, portador do RG n° 118246381 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 540.025.061-34, nascido em 18/01/1971, natural de Alto Garças/MT, filho de José Barbosa de Souza e Maria Sebastiana de Souza, atualmente em local incerto e não sabido; FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital, para participar(em) da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri designada para o dia 18/07/2025 Hora: 08:00 (Horário Oficial de Mato Grosso), podendo participar(em) da solenidade comparecendo de forma presencial no recinto forense. DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de NIVALDO BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 121, §2°, incisos IV, do Código Penal. Em atenção aos autos, denoto a seguinte certidão: “Certifico e dou fé que, nesta data, DEIXEI DE PROCEDER a expedição de mandado de intimação pessoal do RÉU: NIVALDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 840.025.061-34 para comparecer a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, haja vista que o mesmo encontra-se foragido, com mandado de prisão em aberto desde 19/08/2024, expedido nos autos n. 1001079-40.2022.8.11.0035 desta comarca. Certifico ainda que, o RÉU permaneceu foragido em razão de prisão decretada nos presentes autos de 15/09/2022 (ID 95205571) até 31/07/2024 (ID 166119269). É o que me cumpre certificar. Nada mais.” (ID 197033982) Os autos foram impulsionados para manifestação do Ministério Público (ID 197037801). Certificado a ausência de manifestação ministerial (ID 198610337). Pois bem. Considerando que o réu atualmente se encontra foragido, em local incerto e não sabido, inclusive, com mandados de prisão em aberto, a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade, DETERMINO que se proceda a intimação do acusado por edital acerca da sessão plenária designada. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Alto Garças/MT, 07 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES, digitei. ALTO GARÇAS, 7 de julho de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051

ID: 281651453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001079-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devi… Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que declarou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude da ocorrência da litispendência. Certificada a tempestividade dos aclaratórios, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial. De fato, razão assiste à parte embargante. Com efeito, conquanto a sentença objurgada tenha declarado extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da litispendência, a referida deixou de se atentar ao petitório comunicando o equívoco no momento da distribuição da ação, razão pela qual se requereu a conversão do tipo procedimental em execução de título extrajudicial e a exclusão de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação. Por corolário, de rigor o acolhimento dos presentes declaratórios, a fim de sanar o vício apontado. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO os presentes embargos de declaração, razão pela qual TORNO SEM EFEITO a sentença extintiva anteriormente prolatada. Por conseguinte, DEFIRO o pedido da parte exequente para CONVERTER o tipo procedimental em execução de título extrajudicial e EXCLUIR o nome de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação, fazendo constar como executados EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica, e EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa natural. RETIFIQUE-SE, pois, os dados cadastrais do processo, inclusive o valor da causa que a passa a ser de R$ 84.964,15 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Após, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de outras ações envolvendo as mesmas partes e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1001505-26.2019.8.11.0013

ID: 259209304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-26.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR KARLING

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de auxílio-doença ao autor a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2018), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta basicamente a nulidade da prova pericial realizada na modalidade telepresencial (teleperícia), alegando que a avaliação física presencial seria imprescindível para atestar corretamente a incapacidade laborativa. Argumenta que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) não recomendam a realização de teleperícia. Cita o art. 30, §12, da Lei 13.846/19 e o art. 473, III, do CPC como fundamentos legais para seu recurso. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a validade da teleperícia, alegando que o próprio INSS tem concedido benefícios com base em perícias virtuais durante a pandemia da COVID-19, inclusive chegando a oferecer acordo nos mesmos autos para concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta que a Lei 13.989/2020 permitiu o uso da telemedicina durante a pandemia, e que as Resoluções CNJ nº 313/2020 e 317/2020 respaldaram a realização de perícias virtuais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver interesse público na lide que justificasse sua intervenção. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão recursal reside na validade da perícia médica realizada de forma virtual para atestar a incapacidade laborativa do apelado em ação previdenciária. A questão foi exaustivamente analisada pelos Tribunais brasileiros durante o período da pandemia da COVID-19. O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0003451-62.2020.2.00.0000, posicionou-se favorável à realização de perícias virtuais como alternativa adequada para proceder ao exame do paciente sem contato físico. Ademais, a Lei 13.989/2020 autorizou expressamente o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, sendo a teleperícia uma de suas espécies. No caso em análise, o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do autor, conforme destacado na sentença de primeiro grau. O perito judicial atestou que o apelado é portador de "sequelas de fratura na região da coluna dorsal e Hérnia de disco lombar, devido a acidente de trajeto". O expert ressaltou que, mesmo após o tratamento cirúrgico (artrodese da coluna lombar) e realizações de fisioterapias, o apelado não apresentou melhora clínica, concluindo ser um caso de "incapacidade total e permanente". A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, durante a pandemia da COVID-19, a teleperícia é válida para instruir processos judiciais previdenciários. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA - LEGALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia médica realizada de forma remota, pelo contrário, está em conformidade com o Decreto Estadual nº 522/2020 e com a Portaria-Conjunta nº 343/2020-PRES, bem como da Lei nº 13.989/2020, Resolução CFM nº 1.643/2002, Ofício CFM nº 1756/2020, Resolução CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 317/2020." (TJMT - N.U 1001079-35.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TELEPERÍCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA VIRTUAL - RESOLUÇÃO Nº 317/2020 DO CNJ - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há nulidade na realização de perícia por videoconferência, pois a Resolução nº 317/2020 do CNJ permite a análise virtual exclusivamente durante a pandemia do coronavírus." (TJMT - N.U 1001053-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Ressalto ainda a contradição na postura do INSS que, conforme documentado nas contrarrazões, chegou a oferecer acordo nos próprios autos para conceder a aposentadoria por invalidez ao apelado, reconhecendo tacitamente a validade da teleperícia que agora impugna. Ademais, em períodos excepcionais como o da pandemia da COVID-19, a inviabilidade de perícias presenciais não pode servir como óbice ao acesso à justiça, principalmente em se tratando de benefício de natureza alimentar destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade pela incapacidade laboral. O art. 30, §12, da Lei 13.846/19, citado pelo apelante, não tem aplicabilidade no âmbito judicial durante o estado de emergência de saúde pública, tendo sido flexibilizado pelas normas específicas para o período pandêmico. Quanto ao mérito do benefício, ressalto que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do apelado para o trabalho, consequência de lesões na coluna lombar e cervical decorrentes de acidente automobilístico in itinere. A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS em seu recurso, estando devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Gisele Aparecida Brito Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 282090741

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia da Resolução do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de abertura de conta, utilização de cartão de crédito e contratação de empréstimo, sendo que a parte reclamada acostou aos autos documentos suficientes, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes e exigibilidade do débito. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Da litigância de má-fé. De acordo com as provas produzidas, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais, incorrendo em litigância de má-fé. A legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária, neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé o reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. […] (TJMT, N.U 1001079-60.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020 ). Considerando a omissão da existência de vínculo anterior entre as partes e a tentativa de obter vantagem indevida, o pleito de condenação do autor nas sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, comporta acolhimento. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO (i) IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Rosiane Rodrigues Paula x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 259208563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005679-77.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE RODRIGUES PAULA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005679-77.2024.8.11.0086. AUTOR: ROSIANE RODRIGUES PAULA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005679-77.2024.8.11.0086. AUTOR: ROSIANE RODRIGUES PAULA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. PRELIMINAR. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de cartão de crédito, sendo que a parte reclamada acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal, bem ainda apresentou o uso do cartão de crédito e transferências bancárias, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes e exigibilidade do débito. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Da litigância de má-fé. De acordo com as provas produzidas, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais, incorrendo em litigância de má-fé. A legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária, neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé o reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. […] (TJMT, N.U 1001079-60.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020 ). Considerando a omissão da existência de vínculo anterior entre as partes e a tentativa de obter vantagem indevida, o pleito de condenação do autor nas sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, comporta acolhimento. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, (i) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1020093-13.2025.8.11.0000

ID: 330415249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020093-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR THIAGO MULLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (IMPETRANTE), THIAGO MULLER - CPF: 052.960.171-02 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO MAYCON LINHARES BATISTA - CPF: 073.549.481-95 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO - CPF: 035.090.111-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS LIGADAS AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS CONCRETOS, RISCO DE REITERAÇÃO E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior em favor de Thiago Muller, preso preventivamente nos autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, acusado de armazenar, transportar e vender drogas, em associação com João Maycon Linhares Batista, utilizando veículo próprio como “delivery” e frequentando ponto de venda em Água Boa/MT; requer a revogação da custódia ou sua substituição por medidas do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se falta fundamentação concreta ao decreto preventivo; (ii) verificar se a ausência de apreensão relevante de drogas vinculadas diretamente ao paciente afasta os indícios de autoria; (iii) apurar se inexiste contemporaneidade da medida; (iv) avaliar a suficiência de cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O decreto de 5 jun. 2025 explicita materialidade (laudo pericial identificando cocaína e maconha no veículo) e indícios de autoria (monitoramento que mostrou entrega de usuários e apreensão de 670 g de cocaína no imóvel associado), atendendo ao art. 93, IX, da CF e ao art. 312 do CPP. A alegação de inexistir apreensão de droga ligada ao paciente é afastada: resíduos de entorpecentes no veículo, confissão de usuários abordados e a carga de cocaína encontrada na residência vinculada à associação demonstram sua atuação logística, bastando, em cognição sumária, para o fumus comissi delicti. O requisito da contemporaneidade subsiste, pois as condutas investigadas (jul. 2024 – jun. 2025) e o risco de reiteração revelado pela condenação anterior (AP 1001079-53.2020.8.11.0021) evidenciam perigo atual à ordem pública. Medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de drogas e do modus operandi estruturado, conforme a Tese 6 do IUJ n.º 101532/2015 do TJ-MT. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliados ao risco concreto de reiteração delitiva, legitimam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A inexistência de grande apreensão em poder do agente não afasta a medida quando laudos e monitoramento comprovam participação logística no tráfico. 3. A contemporaneidade da cautelar se aferra à persistência do perigo, não a intervalo temporal fixo. 4. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando o modus operandi e os antecedentes indicam insuficiência de controle. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; art. 93, IX. CPP, arts. 282, § 6º; 311-316; 312; 313; 319; 647-648. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227299/MG, Rel. Min. André Mendonça, 2.ª T., j. 21 fev 2024; TJ-MT, HC 10134377420248110000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 2.ª Câm. Crim., j. 25 jun 2024; TJ-MT, IUJ n.º 101532/2015, Teses 5-7, publ. 12 abr 2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior, em favor de Thiago Muller, o qual se encontra preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos do processo nº 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436), em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, em razão de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consoante se infere da denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID. 196458378), atribui-se ao paciente, a partir de 25 de julho de 2024, a conduta de armazenar, transportar, vender e remeter substâncias entorpecentes no município de Água Boa/MT, com propósito de mercancia, além de, supostamente, ter-se associado a João Maycon Linhares Batista para a prática dos referidos delitos. A acusação encontra respaldo no Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238, o qual aponta o paciente como presumido agente de “delivery” de drogas e frequentador de locais suspeitos de comercialização ilícita, conforme se depreende do Relatório Final desse procedimento investigatório (ID. 193747332 dos mencionados autos). A decisão que decretou a prisão preventiva amparou-se na alegada reiteração criminosa do paciente, ressaltando-se sua suposta integração em organização dedicada ao tráfico de entorpecentes, seu vínculo com pontos de venda de drogas e a utilização de seu veículo particular para facilitar a mercancia ilícita. Determinou-se, ainda, a quebra do sigilo telemático e o sequestro do automóvel VW/Gol, cor vermelha, placas ARO8H47 (ID. 196578436, nos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021). O impetrante sustenta, no presente Habeas Corpus, que a investigação repousa em meras conjecturas e presunções, carecendo de provas diretas acerca da participação do paciente nos delitos que lhe são imputados. Ressalta que a primeira abordagem ao paciente, em 25 de julho de 2024, culminou unicamente na lavratura de Termo Circunstanciado por posse de droga para consumo pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo tal fato sido julgado e extinto mediante advertência (ID. 294519894 destes autos). Argumenta, ainda, que não foram encontrados entorpecentes na residência ou no veículo do paciente durante as diligências subsequentes, exceto aqueles apreendidos em imóvel pertencente a terceira pessoa, sem qualquer vínculo demonstrado com o paciente. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva não individualiza elementos concretos de autoria e materialidade, limitando-se à reprodução acrítica de trechos do relatório policial, sem demonstrar contemporaneidade da conduta ou risco atual à ordem pública. Aduz, por fim, que a custódia preventiva carece de fundamentação concreta, contrariando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. Diante desses fundamentos, requer o conhecimento e processamento do presente writ, com a concessão de liminar para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, declarando-se a nulidade do decreto prisional expedido contra o paciente e, consequentemente, a revogação da custódia cautelar, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Penal. A medida liminar requerida foi indeferida em 25 de junho de 2025, conforme se verifica da decisão registrada no ID 295234886, constante destes autos. Em 14 de abril de 2025, a autoridade coatora comunicou que, no Inquérito Policial n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, o Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, requerendo prisão preventiva, quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão domiciliar e sequestro do veículo VW Gol vermelho, placas ARO-8H67. Em 5 de junho de 2025, o juízo decretou a custódia cautelar (ID 196578436), fundamentando-a nos indícios de que o denunciado atuava como “delivery” de entorpecentes, utilizava o automóvel para a traficância e mantinha ligação com ponto de venda situado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT. Acrescentou que, durante o monitoramento policial, verificou-se que o paciente conduzia usuários ao imóvel, e, na abordagem de 25 de julho de 2024, foram apreendidos 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal com 0,140 g de maconha e resquícios da droga em um dichavador (IDs 193747305/306). Busca posterior na residência de João Maycon resultou na apreensão de 17 porções de cocaína (63,839 g) e mais 3 porções (611,497 g) (ID 193747307). Registra-se, ademais, condenação definitiva do paciente na Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021 (art. 33 da Lei 11.343/2006), à pena de cinco anos e dez dias de reclusão em regime inicial fechado e 527 dias-multa. Diante da diversidade e quantidade de drogas, da reiteração delitiva e do risco de prosseguimento da mercancia, o juízo entendeu necessária a prisão preventiva para preservar a ordem pública e garantir a eficácia da persecução penal (ID. 295447889 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação do habeas corpus. Assentou que investigações indicam que o paciente conduzia usuários à residência de João Maycon, onde foram apreendidas expressivas quantidades de cocaína, skunk e maconha, além de resquícios de cocaína encontrados em seu veículo. Destacou a gravidade concreta do delito, a diversidade de drogas, os antecedentes do paciente por tráfico (PEP 2000012-02.2021.8.11.0021) e o risco de reiteração, citando o Enunciado 06 das Câmaras Criminais Reunidas. Concluiu que o decreto preventivo atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal (ID. 296342898 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A decisão que indeferiu a liminar, proferida em 25 de junho de 2025 (ID. 295234886 destes autos), examinou detidamente os autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, ressaltando que o decisum de 5 de junho de 2025, que decretou a prisão preventiva do paciente, embora sucinto, não padece de falta de motivação. O pronunciamento observa os parâmetros do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao evidenciar prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria — configurando o fumus comissi delicti — e ao demonstrar o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme transcrição ipsis litteris: Destacou-se, com base no Relatório Policial de Investigação (ID 193747332 dos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021), que o paciente estaria associado a atividades de tráfico de drogas, atuando em colaboração com outro indivíduo residente na Rua 16, Bairro Guarujá, no município de Água Boa/MT. Consta, ainda, que o paciente, conforme apurado em investigações policiais, teria conduzido usuários de drogas até o referido local, com o intuito de que ali adquirissem entorpecentes, evidenciando uma atuação em comunhão com o suposto traficante. Acrescenta que, durante diligência policial, foi realizada abordagem ao investigado e aos usuários, ocasião em que se confirmou a aquisição de substância entorpecente. Na sequência, ao adentrarem na residência utilizada para a prática do tráfico, os policiais localizaram expressiva quantidade de cocaína. A decisão judicial acrescenta que o relatório policial também indica que Thiago Muller realizava entregas de entorpecentes na modalidade “delivery”, utilizando seu veículo particular para transporte e mantendo local destinado ao armazenamento de drogas, sendo tal veículo objeto de representação de sequestro. Diante disso, considerando a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi empregado, a decisão reconheceu a necessidade da prisão preventiva como meio de interromper a atuação criminosa atribuída ao paciente, o qual possui antecedentes criminais, inclusive por delitos relacionados ao tráfico de drogas. Ressaltou-se, por fim, que o estado de liberdade de Thiago Muller representa risco concreto à ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva, da quantidade e da natureza da droga apreendida, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a adequada tutela da ordem pública. A decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID. 295234886 destes autos) acrescentou, in verbis: É de suma relevância mencionar que a decisão impugnada encontra-se em consonância com os elementos constantes nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, especialmente no que se refere às provas técnicas e investigativas ali reunidas, sendo elas: 1. No Laudo Pericial nº 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307), foram identificados fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo de propriedade do paciente, além de um dichavador contendo resquícios de cannabis. Consta, ainda, nos autos que, no mesmo dia da abordagem, os policiais adentraram o imóvel monitorado e apreenderam aproximadamente 670 gramas de cocaína; 2. O Relatório de Investigação nº 2024.13.83147 (ID 193747309) informa que, entre os meses de julho e agosto de 2024, Thiago Muller foi monitorado frequentando, de forma reiterada, o imóvel situado na Rua F09D, Bairro Primavera, identificado como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, local onde foram apreendidas porções de maconha, skank e crack, sendo-lhe atribuído o domínio de fato sobre o referido imóvel; 3. O Relatório Final do Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238 (ID 193747332) aponta que o paciente atuava no tráfico de entorpecentes de forma estruturada, exercendo função logística mediante o uso de seu próprio veículo, bem como participando do armazenamento, transporte e distribuição de drogas, além de manter vínculo associativo com João Maycon. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — dentre eles o executivo de pena nº 2000012-02.2021.8.11.0021, conforme ID 193766636 dos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021 —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436) Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. Com relação à alegação de ausência de apreensão de drogas vinculadas ao paciente, assinala-se, primeiramente, que a “posse” penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe o exercício consciente de poder de disposição sobre o entorpecente, ainda que por breve lapso, com finalidade de mercancia. O Relatório Policial de Investigação (ID 193747332, autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021) indica que o paciente cooperava com traficante domiciliado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT, conduzindo usuários ao local para aquisição de drogas e exercendo função logística (“delivery”) por meio do veículo VW Gol, placas ARO-8H67, objeto de sequestro. Durante diligência, a abordagem ao automóvel revelou 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal contendo 0,140 g de maconha e resquícios da mesma substância em um dichavador (IDs 193747305/306). Na sequência, ingresso na residência monitorada resultou na apreensão de cerca de 670 g de cocaína (ID 193747307). Provas técnicas corroboram esses achados: 1. Laudo Pericial n.º 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307) – confirma fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo do paciente; Relatório de Investigação n.º 2024.13.83147 (ID 193747309) – registra monitoramento entre julho e agosto de 2024, no qual o paciente frequentava, de forma reiterada, imóvel na Rua F09D, Bairro Primavera, utilizado para armazenamento e distribuição de maconha, skunk e crack; 3. Relatório Final do Inquérito n.º 107.4.2024.26238 (ID 193747332) – descreve atuação estruturada do paciente no transporte, armazenamento e distribuição de entorpecentes, em associação com João Maycon. Soma-se a esses elementos a condenação definitiva do paciente por tráfico (Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021), circunstância que reforça o risco concreto de reiteração delitiva. Dessa forma, o conjunto fático-probatório mostra-se suficiente, em sede de cognição sumária, para a configuração dos delitos imputados, afastando a tese defensiva. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva do paciente Thiago Muller , com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020093-13.2025.8.11.0000

ID: 330415252

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020093-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (IMPETRANTE), THIAGO MULLER - CPF: 052.960.171-02 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO MAYCON LINHARES BATISTA - CPF: 073.549.481-95 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO - CPF: 035.090.111-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS LIGADAS AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS CONCRETOS, RISCO DE REITERAÇÃO E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior em favor de Thiago Muller, preso preventivamente nos autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, acusado de armazenar, transportar e vender drogas, em associação com João Maycon Linhares Batista, utilizando veículo próprio como “delivery” e frequentando ponto de venda em Água Boa/MT; requer a revogação da custódia ou sua substituição por medidas do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se falta fundamentação concreta ao decreto preventivo; (ii) verificar se a ausência de apreensão relevante de drogas vinculadas diretamente ao paciente afasta os indícios de autoria; (iii) apurar se inexiste contemporaneidade da medida; (iv) avaliar a suficiência de cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O decreto de 5 jun. 2025 explicita materialidade (laudo pericial identificando cocaína e maconha no veículo) e indícios de autoria (monitoramento que mostrou entrega de usuários e apreensão de 670 g de cocaína no imóvel associado), atendendo ao art. 93, IX, da CF e ao art. 312 do CPP. A alegação de inexistir apreensão de droga ligada ao paciente é afastada: resíduos de entorpecentes no veículo, confissão de usuários abordados e a carga de cocaína encontrada na residência vinculada à associação demonstram sua atuação logística, bastando, em cognição sumária, para o fumus comissi delicti. O requisito da contemporaneidade subsiste, pois as condutas investigadas (jul. 2024 – jun. 2025) e o risco de reiteração revelado pela condenação anterior (AP 1001079-53.2020.8.11.0021) evidenciam perigo atual à ordem pública. Medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de drogas e do modus operandi estruturado, conforme a Tese 6 do IUJ n.º 101532/2015 do TJ-MT. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliados ao risco concreto de reiteração delitiva, legitimam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A inexistência de grande apreensão em poder do agente não afasta a medida quando laudos e monitoramento comprovam participação logística no tráfico. 3. A contemporaneidade da cautelar se aferra à persistência do perigo, não a intervalo temporal fixo. 4. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando o modus operandi e os antecedentes indicam insuficiência de controle. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; art. 93, IX. CPP, arts. 282, § 6º; 311-316; 312; 313; 319; 647-648. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227299/MG, Rel. Min. André Mendonça, 2.ª T., j. 21 fev 2024; TJ-MT, HC 10134377420248110000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 2.ª Câm. Crim., j. 25 jun 2024; TJ-MT, IUJ n.º 101532/2015, Teses 5-7, publ. 12 abr 2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior, em favor de Thiago Muller, o qual se encontra preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos do processo nº 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436), em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, em razão de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consoante se infere da denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID. 196458378), atribui-se ao paciente, a partir de 25 de julho de 2024, a conduta de armazenar, transportar, vender e remeter substâncias entorpecentes no município de Água Boa/MT, com propósito de mercancia, além de, supostamente, ter-se associado a João Maycon Linhares Batista para a prática dos referidos delitos. A acusação encontra respaldo no Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238, o qual aponta o paciente como presumido agente de “delivery” de drogas e frequentador de locais suspeitos de comercialização ilícita, conforme se depreende do Relatório Final desse procedimento investigatório (ID. 193747332 dos mencionados autos). A decisão que decretou a prisão preventiva amparou-se na alegada reiteração criminosa do paciente, ressaltando-se sua suposta integração em organização dedicada ao tráfico de entorpecentes, seu vínculo com pontos de venda de drogas e a utilização de seu veículo particular para facilitar a mercancia ilícita. Determinou-se, ainda, a quebra do sigilo telemático e o sequestro do automóvel VW/Gol, cor vermelha, placas ARO8H47 (ID. 196578436, nos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021). O impetrante sustenta, no presente Habeas Corpus, que a investigação repousa em meras conjecturas e presunções, carecendo de provas diretas acerca da participação do paciente nos delitos que lhe são imputados. Ressalta que a primeira abordagem ao paciente, em 25 de julho de 2024, culminou unicamente na lavratura de Termo Circunstanciado por posse de droga para consumo pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo tal fato sido julgado e extinto mediante advertência (ID. 294519894 destes autos). Argumenta, ainda, que não foram encontrados entorpecentes na residência ou no veículo do paciente durante as diligências subsequentes, exceto aqueles apreendidos em imóvel pertencente a terceira pessoa, sem qualquer vínculo demonstrado com o paciente. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva não individualiza elementos concretos de autoria e materialidade, limitando-se à reprodução acrítica de trechos do relatório policial, sem demonstrar contemporaneidade da conduta ou risco atual à ordem pública. Aduz, por fim, que a custódia preventiva carece de fundamentação concreta, contrariando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. Diante desses fundamentos, requer o conhecimento e processamento do presente writ, com a concessão de liminar para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, declarando-se a nulidade do decreto prisional expedido contra o paciente e, consequentemente, a revogação da custódia cautelar, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Penal. A medida liminar requerida foi indeferida em 25 de junho de 2025, conforme se verifica da decisão registrada no ID 295234886, constante destes autos. Em 14 de abril de 2025, a autoridade coatora comunicou que, no Inquérito Policial n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, o Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, requerendo prisão preventiva, quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão domiciliar e sequestro do veículo VW Gol vermelho, placas ARO-8H67. Em 5 de junho de 2025, o juízo decretou a custódia cautelar (ID 196578436), fundamentando-a nos indícios de que o denunciado atuava como “delivery” de entorpecentes, utilizava o automóvel para a traficância e mantinha ligação com ponto de venda situado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT. Acrescentou que, durante o monitoramento policial, verificou-se que o paciente conduzia usuários ao imóvel, e, na abordagem de 25 de julho de 2024, foram apreendidos 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal com 0,140 g de maconha e resquícios da droga em um dichavador (IDs 193747305/306). Busca posterior na residência de João Maycon resultou na apreensão de 17 porções de cocaína (63,839 g) e mais 3 porções (611,497 g) (ID 193747307). Registra-se, ademais, condenação definitiva do paciente na Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021 (art. 33 da Lei 11.343/2006), à pena de cinco anos e dez dias de reclusão em regime inicial fechado e 527 dias-multa. Diante da diversidade e quantidade de drogas, da reiteração delitiva e do risco de prosseguimento da mercancia, o juízo entendeu necessária a prisão preventiva para preservar a ordem pública e garantir a eficácia da persecução penal (ID. 295447889 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação do habeas corpus. Assentou que investigações indicam que o paciente conduzia usuários à residência de João Maycon, onde foram apreendidas expressivas quantidades de cocaína, skunk e maconha, além de resquícios de cocaína encontrados em seu veículo. Destacou a gravidade concreta do delito, a diversidade de drogas, os antecedentes do paciente por tráfico (PEP 2000012-02.2021.8.11.0021) e o risco de reiteração, citando o Enunciado 06 das Câmaras Criminais Reunidas. Concluiu que o decreto preventivo atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal (ID. 296342898 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A decisão que indeferiu a liminar, proferida em 25 de junho de 2025 (ID. 295234886 destes autos), examinou detidamente os autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, ressaltando que o decisum de 5 de junho de 2025, que decretou a prisão preventiva do paciente, embora sucinto, não padece de falta de motivação. O pronunciamento observa os parâmetros do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao evidenciar prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria — configurando o fumus comissi delicti — e ao demonstrar o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme transcrição ipsis litteris: Destacou-se, com base no Relatório Policial de Investigação (ID 193747332 dos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021), que o paciente estaria associado a atividades de tráfico de drogas, atuando em colaboração com outro indivíduo residente na Rua 16, Bairro Guarujá, no município de Água Boa/MT. Consta, ainda, que o paciente, conforme apurado em investigações policiais, teria conduzido usuários de drogas até o referido local, com o intuito de que ali adquirissem entorpecentes, evidenciando uma atuação em comunhão com o suposto traficante. Acrescenta que, durante diligência policial, foi realizada abordagem ao investigado e aos usuários, ocasião em que se confirmou a aquisição de substância entorpecente. Na sequência, ao adentrarem na residência utilizada para a prática do tráfico, os policiais localizaram expressiva quantidade de cocaína. A decisão judicial acrescenta que o relatório policial também indica que Thiago Muller realizava entregas de entorpecentes na modalidade “delivery”, utilizando seu veículo particular para transporte e mantendo local destinado ao armazenamento de drogas, sendo tal veículo objeto de representação de sequestro. Diante disso, considerando a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi empregado, a decisão reconheceu a necessidade da prisão preventiva como meio de interromper a atuação criminosa atribuída ao paciente, o qual possui antecedentes criminais, inclusive por delitos relacionados ao tráfico de drogas. Ressaltou-se, por fim, que o estado de liberdade de Thiago Muller representa risco concreto à ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva, da quantidade e da natureza da droga apreendida, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a adequada tutela da ordem pública. A decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID. 295234886 destes autos) acrescentou, in verbis: É de suma relevância mencionar que a decisão impugnada encontra-se em consonância com os elementos constantes nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, especialmente no que se refere às provas técnicas e investigativas ali reunidas, sendo elas: 1. No Laudo Pericial nº 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307), foram identificados fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo de propriedade do paciente, além de um dichavador contendo resquícios de cannabis. Consta, ainda, nos autos que, no mesmo dia da abordagem, os policiais adentraram o imóvel monitorado e apreenderam aproximadamente 670 gramas de cocaína; 2. O Relatório de Investigação nº 2024.13.83147 (ID 193747309) informa que, entre os meses de julho e agosto de 2024, Thiago Muller foi monitorado frequentando, de forma reiterada, o imóvel situado na Rua F09D, Bairro Primavera, identificado como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, local onde foram apreendidas porções de maconha, skank e crack, sendo-lhe atribuído o domínio de fato sobre o referido imóvel; 3. O Relatório Final do Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238 (ID 193747332) aponta que o paciente atuava no tráfico de entorpecentes de forma estruturada, exercendo função logística mediante o uso de seu próprio veículo, bem como participando do armazenamento, transporte e distribuição de drogas, além de manter vínculo associativo com João Maycon. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — dentre eles o executivo de pena nº 2000012-02.2021.8.11.0021, conforme ID 193766636 dos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021 —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436) Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. Com relação à alegação de ausência de apreensão de drogas vinculadas ao paciente, assinala-se, primeiramente, que a “posse” penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe o exercício consciente de poder de disposição sobre o entorpecente, ainda que por breve lapso, com finalidade de mercancia. O Relatório Policial de Investigação (ID 193747332, autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021) indica que o paciente cooperava com traficante domiciliado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT, conduzindo usuários ao local para aquisição de drogas e exercendo função logística (“delivery”) por meio do veículo VW Gol, placas ARO-8H67, objeto de sequestro. Durante diligência, a abordagem ao automóvel revelou 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal contendo 0,140 g de maconha e resquícios da mesma substância em um dichavador (IDs 193747305/306). Na sequência, ingresso na residência monitorada resultou na apreensão de cerca de 670 g de cocaína (ID 193747307). Provas técnicas corroboram esses achados: 1. Laudo Pericial n.º 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307) – confirma fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo do paciente; Relatório de Investigação n.º 2024.13.83147 (ID 193747309) – registra monitoramento entre julho e agosto de 2024, no qual o paciente frequentava, de forma reiterada, imóvel na Rua F09D, Bairro Primavera, utilizado para armazenamento e distribuição de maconha, skunk e crack; 3. Relatório Final do Inquérito n.º 107.4.2024.26238 (ID 193747332) – descreve atuação estruturada do paciente no transporte, armazenamento e distribuição de entorpecentes, em associação com João Maycon. Soma-se a esses elementos a condenação definitiva do paciente por tráfico (Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021), circunstância que reforça o risco concreto de reiteração delitiva. Dessa forma, o conjunto fático-probatório mostra-se suficiente, em sede de cognição sumária, para a configuração dos delitos imputados, afastando a tese defensiva. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva do paciente Thiago Muller , com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Milas Soares Marinho x Icatu Seguros S.A.

ID: 311106684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILAS SOARES MARINHO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MILAS SOARES MARINHO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO MILAS SOARES MARINHO aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MILAS SOARES MARINHO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO MILAS SOARES MARINHO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para as empresas Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 115904238). Contestação apresentada em ID. 122758449, oportunidade em alega que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 124804438. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 134495999 deferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 196563382. Com vista dos autos, a parte autora apresentou manifestação, requerendo que fosse reconhecida a parcial inconsistência do laudo pericial (ID. 198557452). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 –Laudo pericial Verifica-se dos autos que foi realizada perícia médica em outra comarca e a parte autora requereu que fosse reconhecida a parcial inconsistência do laudo pericial. Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Ao impugnar o laudo, a parte requerente demonstra sua irresignação com a conclusão do laudo. Inicialmente, cumpre destacar que em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, mesmo que de forma parcial, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença. Imperioso repisar que a perita demonstrou clareza, precisão e lógica em sua elaboração, ficando bem esclarecida a questão dos autos, inexistindo, portanto, qualquer inconsistência a ser reconhecida. Como dito, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial, por perito nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Diante disso, indefiro o pedido apresentado pela parte autora e homologo o laudo pericial apresentado. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Fideles Nogueira Viana x Banco Pan S.A.

ID: 300212758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-06.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE ALVES DE FREITAS

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Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualm… Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualmente qualificada, visando à invalidação de contrato de cartão de crédito consignado, e também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Segundo afirmou, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, o Requerente teria sido enganado a celebrar contrato para o uso de cartão de crédito consignado, só depois percebendo a continuidade da cobrança de seu benefício previdenciário. Ao final, pediu o reconhecimento da invalidade do negócio e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum, observando a taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado. Recebida a inicial, e não tendo sido possível a conciliação, o Requerido ofereceu contestação. Em sua resposta, em preliminar, alegou a insuficiência da procuração, a falta de interesse de agir e a impertinência da gratuidade da Justiça. No mérito, confirmou a celebração de contrato de cartão de crédito e opôs fato extintivo ao direito do Requerente, referente à configuração do prazo decadencial. Novamente aos autos, o Requerente se aproveitou de sua impugnação para negar a extinção de sua pretensão ou de seu direito, reafirmando sua pretensão. Intimadas as Partes, o Requerente pediu a produção de prova pericial e documental. O Requerido pugnou pelo julgamento imediato da lide. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: A despeito dos pedidos de prova aduzidos pelas Partes, nenhum acréscimo se faz necessário ao que se se produziu nos autos. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Para além da presunção de veracidade que a lei confere à declaração que faz a parte acerca da falta de condições financeiras para o pagamento das custas processuais, tem-se, nos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos do benefício previdenciário do Requerente, prova suficiente da pertinência da gratuidade da Justiça. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Do Interesse Processual: Ainda que, de fato, o Requerente não tenha mesmo solicitado administrativamente a revisão do contrato, vê-se que o Requerido, em sua defesa de mérito, já antecipou a resistência à pretensão revisional. Nesse contexto, nenhum motivo existe para remeter as Partes à via administrativa. Uma vez que o Requerido já externou sua oposição à pretensão, vê-se, sim, necessidade da intervenção judicial para a solução do litígio. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Da Prescrição e Da Decadência: Embora fosse do entendimento do Subscritor a idoneidade da alegação de decadência, considerando o exíguo prazo de quatro anos contados a partir da data da celebração do negócio para o reconhecimento da invalidade por vício de vontade, fato é que o entendimento dos tribunais se formou para reconhecer também à decadência a renovação causada pelo vencimento sucessivo das parcelas do empréstimo. Nesse sentido, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1001079-26.2020.8.11.0030: “A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.” De igual forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 2.668.346/MT: “Sobre o tema esta Corte Superior, conforme tese repetitiva (Tema 610/STJ, REsp 1.361.182/RS), possui entendimento consolidado de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.” Assim, qualquer que seja o prazo prescricional ou decadencial alegado, tem-se que a renovação das prestações ao longo do cumprimento do contrato tem impedido a configuração do prazo de extinção da pretensão ou do direito. AFASTA-SE, pois, a prejudicial de mérito. – Da Conversão em Empréstimo Consignado: Está no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor a diretriz aplicável ao julgamento: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Como bem dito pelo Requerente, o negócio jurídico celebrado pelas Partes não teve o condão de entregar ao consumidor os serviços comuns de intermediação de compras por cartão de crédito, notadamente aquele de processar pagamentos de quaisquer itens de consumo. Diferentemente, o objetivo do negócio, ao final, foi apenas o de estabelecer linha de crédito específica à Requerente, muito provavelmente para contornar o esgotamento de sua margem consignável. Em razão disso, no decorrer dos vários anos de vigência do contrato, o Requerente não se utilizou do cartão de crédito para a aquisição de bens ou de serviços de terceiros. As movimentações feitas, como se nota das várias faturas juntadas pelo Requerido, limitaram-se aos empréstimos que, pontualmente, o Requerente tomou por meio do aludido cartão. Nesse contexto, reconhece-se violação à regra do art. 52 do CDC porque a amortização da dívida sempre se fazia acompanhada das taxas que comumente se cobram pelos serviços de intermediação possibilitados pelo cartão de crédito, e ainda limitada ao valor mínimo da fatura, refinanciando-se o remanescente. Não só não se antecipava o número e a periodicidade das prestações como, em verdade, impedia-se a quitação dos empréstimos. Há, pois, abuso, a merecer a devida invalidação. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, mais precisamente nos autos da Apelação 1010568-54.2020.8.11.0041: “Os autos revelam que a instituição financeira creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente da autora, operação claramente de empréstimo mas que, no entanto, denominou de cartão de crédito consignado, o que evidencia o intuito de burlar a margem de consignação admita por Lei, e ainda auferir juros muito superiores ao de empréstimo consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor e afasta qualquer similaridade à forma usual do cartão de crédito. (…) Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, mediante a taxa de juros de 2,65% ao mês, conforme a taxa média de mercado regularmente praticada em casos já apreciados por esta Câmara.” A consequência, evidentemente, será a conversão do negócio, nos termos do art. 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Acolhe-se, pois, o pedido alternativo feito pela Requerente, para consertar a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado mediante conversão, adequando-se o negócio a empréstimo consignado, remunerado pela taxa média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. Da Restituição e Do Dano Moral: Tais questões foram igualmente resolvidas pelo TJMT nos precitados autos 1010568-54.2020.8.11.0041. Quanto ao dano moral, resolveu-se pela inexistência de prejuízo merecedor de compensação. Veja: “Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável).” Não é outro o entendimento do Subscritor. A ser reservada a hipótese de tal lesão extrapatrimonial a direitos personalíssimos da Requerente, não se nota de que maneira a contratação de um serviço pelo outro poderia merecer compensação. Quanto à restituição, impõe-se a devolução pela forma simples, sem o acréscimo imposto por eventual má-fé do Requerido. De novo sendo retomado o acórdão, lançou-se, na ementa: “Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela autora, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a invalidade do negócio jurídico original, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado, observando a remuneração média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. CONDENO o Requerido à restituição dos valores que, eventualmente, excederem o necessário à quitação do empréstimo, corrigidos monetariamente e majorados por juros moratórios legais a partir dos descontos indevidos, observando-se os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Bardella x Banco Bmg S.A.

ID: 283420157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARDELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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Autos nº 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES BARDELLA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG, instituição financeira igualmen… Autos nº 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES BARDELLA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG, instituição financeira igualmente qualificada, visando à invalidação de contrato de cartão de crédito consignado, e também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Segundo afirmou, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, a Requerente teria sido enganada a celebrar contrato para o uso de cartão de crédito consignado, só depois percebendo a continuidade da cobrança de seu benefício previdenciário. Ao final, pediu o reconhecimento da invalidade do negócio e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum, observando a taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado. A inicial se fez acompanhar: i) do extrato dos descontos fornecido pelo INSS (id. 153139684); ii) do extrato dos benefícios pagos à Requerente pelo INSS (id. 153139686). Recebida a inicial (id. 153827350), e antes mesmo da audiência de conciliação, o Requerido ofereceu contestação (id. 157531619). Em sua resposta, confirmou a celebração de contrato de cartão de crédito, confirmada, inclusive, pelas operações realizadas pela própria Requerente entre os anos 2015 e 2022. À pretensão da Requerente, porém, opôs a alegação de prescrição e decadência. Com a resposta, vieram: i) o termo de adesão a cartão de crédito consignado (id. 157531623); ii) a cédula de crédito bancário emitida em 2015 em face de crédito pessoal concedido por meio de cartão (id. 157531623); iii) proposta de saque mediante cartão de crédito (id. 157531625); iv) cédula de crédito de 2018 (id. 157531625), também emitida em razão de crédito concedido por cartão de crédito; v) proposta de contratação de saque por cartão (id. 157531629); vi) cédula de crédito bancário de 2019, referente a novo saque por cartão (id. 157531629); vii) gravação de áudio em que se confirmou saque pela Requerente (id. 157531630); viii) cédula de crédito de 2020 (id. 157531631), de 2020; ix) termo de consentimento do cartão de crédito (id. 157531631, p. 13); x) comprovantes de dez pagamentos feitos em benefício da Requerente (id. 157531632). Aberta a audiência de conciliação (id. 158285991), não se conseguiu a composição amigável da lide. Novamente aos autos (id. 162142407), a Requerente se aproveitou de sua impugnação para negar a extinção de sua pretensão ou de seu direito. Intimadas as Partes (id. 162219442), o Requerido pediu a produção de prova testemunhal e documental (id. 162527052), limitando-se a Requerente a reiterar o pedido de exibição de documentos (id. 162719365). É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: A despeito dos pedidos de prova aduzidos pelas Partes, nenhum acréscimo se faz necessário ao que se se produziu nos autos. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Prescrição e Da Decadência: Embora fosse do entendimento do Subscritor a idoneidade da alegação de decadência, considerando o exíguo prazo de quatro anos contados a partir da data da celebração do negócio para o reconhecimento da invalidade por vício de vontade, fato é que o entendimento dos tribunais se formou para reconhecer também à decadência a renovação causada pelo vencimento sucessivo das parcelas do empréstimo. Nesse sentido, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1001079-26.2020.8.11.0030: “A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.” De igual forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 2.668.346/MT: “Sobre o tema esta Corte Superior, conforme tese repetitiva (Tema 610/STJ, REsp 1.361.182/RS), possui entendimento consolidado de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.” Assim, qualquer que seja o prazo prescricional ou decadencial alegado, tem-se que a renovação das prestações ao longo do cumprimento do contrato tem impedido a configuração do prazo de extinção da pretensão ou do direito. AFASTA-SE, pois, a prejudicial de mérito. – Da Conversão em Empréstimo Consignado: Está no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor a diretriz aplicável ao julgamento: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Como bem dito pela Requerente, o negócio jurídico celebrado pelas Partes não teve o condão de entregar ao consumidor os serviços comuns de intermediação de compras por cartão de crédito, notadamente aquele de processar pagamentos de quaisquer itens de consumo. Diferentemente, o objetivo do negócio, ao final, foi apenas o de estabelecer linha de crédito específica à Requerente, muito provavelmente para contornar o esgotamento de sua margem consignável. Em razão disso, no decorrer dos vários anos de vigência do contrato, a Requerente não se utilizou do cartão de crédito para a aquisição de bens ou de serviços de terceiros. As movimentações feitas, como se nota das várias faturas juntadas pelo Requerido, limitaram-se aos empréstimos que, pontualmente, a Requerente tomou por meio do aludido cartão. Nesse contexto, reconhece-se violação à regra do art. 52 do CDC porque a amortização da dívida sempre se fazia acompanhada das taxas que comumente se cobram pelos serviços de intermediação possibilitados pelo cartão de crédito, e ainda limitada ao valor mínimo da fatura, refinanciando-se o remanescente. Não só não se antecipava o número e a periodicidade das prestações como, em verdade, impedia-se a quitação dos empréstimos. Há, pois, abuso, a merecer a devida invalidação. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, mais precisamente nos autos da Apelação 1010568-54.2020.8.11.0041: “Os autos revelam que a instituição financeira creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente da autora, operação claramente de empréstimo mas que, no entanto, denominou de cartão de crédito consignado, o que evidencia o intuito de burlar a margem de consignação admita por Lei, e ainda auferir juros muito superiores ao de empréstimo consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor e afasta qualquer similaridade à forma usual do cartão de crédito. (…) Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, mediante a taxa de juros de 2,65% ao mês, conforme a taxa média de mercado regularmente praticada em casos já apreciados por esta Câmara.” A consequência, evidentemente, será a conversão do negócio, nos termos do art. 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Acolhe-se, pois, o pedido alternativo feito pela Requerente, para consertar a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado mediante conversão, adequando-se o negócio a empréstimo consignado, remunerado pela taxa média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. Da Restituição e Do Dano Moral: Tais questões foram igualmente resolvidas pelo TJMT nos precitados autos 1010568-54.2020.8.11.0041. Quanto ao dano moral, resolveu-se pela inexistência de prejuízo merecedor de compensação. Veja: “Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável).” Não é outro o entendimento do Subscritor. A ser reservada a hipótese de tal lesão extrapatrimonial a direitos personalíssimos da Requerente, não se nota de que maneira a contratação de um serviço pelo outro poderia merecer compensação. Quanto à restituição, impõe-se a devolução pela forma simples, sem o acréscimo imposto por eventual má-fé do Requerido. De novo sendo retomado o acórdão, lançou-se, na ementa: “Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela autora, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a invalidade do negócio jurídico original, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado, observando a remuneração média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. CONDENO o Requerido à restituição dos valores que, eventualmente, excederem o necessário à quitação do empréstimo, corrigidos monetariamente e majorados por juros moratórios legais a partir dos descontos indevidos, observando-se os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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