Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001083-03.2023.8.26.0366" – Página 5 de 5

Processo nº 1001083-84.2020.8.11.0023

ID: 259578501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA MAICON AQUINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I- Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por GILBERTO PEREIRA DE SOUZA e MAICON AQUINO DE SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Os autores sustentam que são consumidores de energia elétrica fornecida pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., e que, além do valor correspondente ao consumo efetivo, vêm suportando cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão) e sobre o adicional da bandeira tarifária, valores estes que entendem não integrarem a base de cálculo do referido tributo. Alegam que tais cobranças são indevidas, por não configurarem operações relativas à circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 87/1996. Defendem, ainda, que o valor do ICMS deve incidir exclusivamente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Com fundamento nesses argumentos, requerem: (a) a concessão de tutela provisória de urgência para que a concessionária forneça as faturas com o destaque dos valores de ICMS incidentes sobre TUSD, TUST e bandeira tarifária, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores discutidos; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permita a cobrança de ICMS sobre as referidas tarifas e encargos; (c) a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros; e (d) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. A inicial foi recebida (id. 37387993). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 37868788). Houve réplica (id. 40295648). O processo foi suspenso (id. 42591815). Os autores opuseram embargos de declaração (id. 42679521), o qual fora negado em id. 45494409. O pedido liminar foi indeferido (id. 55735063). O requerido manifestou-se requerendo a suspensão do feito (id. 57268519). O processo foi suspenso, em face do Tema 986 do STJ (id. 167195126). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada com o propósito de ver excluída a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST do ICMS da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do (a) autor(a). A matéria - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, em decorrência da Controvérsia n. 24/STJ, sofreu afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), que foi julgado em 13.03.2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). Corolário, em sessão realizada aos 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a desafetação do julgamento no rito do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, sendo a matéria desafetada em 14/03/2024, o que permite o julgamento dos processos outrora sobrestados. Dessa maneira, extrai-se da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que deverá incidir ICMS em todo o processo de energia elétrica, uma vez que todas as suas fases são indissociáveis. Ou seja, primeiramente há a produção e geração; depois, a transmissão; e, por fim, a distribuição para o consumidor final, ou seja, sem transmissão e distribuição, a energia não chega ao destinatário final, mormente quando da impossibilidade de obtenção de energia diretamente do produtor. Dito isto, ficou assentado que os custos de transmissão e distribuição são repassados no preço final, de modo que integrem a base de cálculo do ICMS. Destarte, malgrado a tese fixada, saliento desde já que, em razão da modulação de efeitos, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Em análise ao caso em comenta, vislumbro que não se enquadra em nenhuma das hipóteses. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) . PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 986: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de mov . 35.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição).2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição . Destaca que inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre os serviços indicados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3 . Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme art . 155 da CF/88, é competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de imposto referente às operações de “circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se incidam no exterior” (inciso II, art. 155). No caso do Estado do Paraná, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) encontra previsão na Lei nº 11.580/1996 .5. Inicialmente, importa frisar que o uso do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica pelo consumidor, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 6 . Como prevê o § 9º do art. 34 da ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica são responsáveis pelo pagamento dos tributos que recaem sobre as operações necessárias à circulação de mercadorias incidentes sobre a energia elétrica, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato.7. Em relação ao debate proposto nesta demanda, verifica-se que em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 986, nos autos do REsp nº 1 .692.023/MT, firmando entendimento no sentido de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS. 8. Tema Repetitivo nº 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art . 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.9. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).10 . Importante destacar a modulação dos efeitos da decisão pela e. Corte Superior, a fim de preservar, até a prolação do acórdão em 2024, os efeitos das decisões que suspendiam a cobrança do ICMS sobre as duas tarifas quando prolatadas em sede de tutela de urgência até 27/03/2017 e que ainda estivessem vigentes. Hipótese, porém, que não se amolda ao caso em comento, haja vista não concedida tutela provisória ao longo da demanda.11 . Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão da parte autora, a qual buscava excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. 12. No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à inclusão de ambas as tarifas no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS): (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006124-12 .2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91 .2016.8.16.0190 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31 .2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-27 .2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-27 .2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.12.2024) .13. Por todo o exposto, cumpre manter a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14 . Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que indeferiu os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição). Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo nº 986 do STJ._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 42/2009; art . 35 da Lei Federal nº 11.445/2007; Lei Federal nº 14.026/2020; inciso II do art. 145 da CF/88; art . 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - REsp nº 1.692.023/MT, relator Min . Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05/2024; Tema Repetitivo nº 986/STJ. (TJ-PR 00051707020168160098 Jacarezinho, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 11/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/04/2025) – grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST/TUSD . SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade de inclusão das Tarifas De Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS por aplicação do Tema Repetitivo nº 986/STJ. Insurge-se o Recorrente afirmando que se trata de matéria constitucional, estando o Tema 968 do STJ em sentido contrário ao que foi decidido pelo STF na ADC 49. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conforme reconhecido no juízo de admissibilidade do RE 1 .041.816 da Repercussão Geral (Tema 956/STF) “a correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional”. 2. Não há de se falar em inexistência de negócio jurídico referente à utilização do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica em relação ao consumidor cativo, uma vez que o uso destes sistemas é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art . 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 3. Por previsão constitucional no art. 34, § 9º do ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica serão responsáveis pelo pagamento sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica “desde a produção (…) até a última operação”, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato, enquanto a distribuidora atua como contribuinte de direito . 4. Conforme reconhecido pelo STJ no enfrentamento do referido tema repetitivo “os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST”, de modo que não há de se falar em inexistência de negócio jurídico entre o consumidor final e a empresa distribuidora de energia elétrica. 5. Não se aplica ao presente caso a tese decidida na ADC 49, uma vez que há efetiva transferência jurídica entre o consumidor final e a empresa distribuidora, restando claro o caráter de transferência de titularidade e realização de ato de mercancia, a contrário senso do decidido no Tema 1 .099/STF. 6. Desse modo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema Repetitivo 986 do STJ. IV . DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-PR 00029402720198160041 Alto Paraná, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 07/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/02/2025) – grifei. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1001228-80.2018.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º 1001228-80.2018 .8.11.0001 Recorrente: Valdemil Domingos da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS TUSD E TUST – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA N .º 986 DO STJ – PARADIGMA JULGADO – TESE FIXADA – APLICAÇÃO IMEDIATA – TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE – SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do STJ, referente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, por unanimidade, definiu: “A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS .” Logo, a transmissão e distribuição, que são retratadas pela TUST e TUSD, integram o fornecimento de energia, devendo compor a base de cálculo do ICMS. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia para que se possa aplicar a orientação fixada com base na sistemática dos recursos repetitivos aos demais recursos que tratem de casos semelhantes. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10012288020188110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024) – grifei. Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão dos autores, a qual buscavam excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x I. Cavalcante De Queiros - Me

ID: 329303626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001083-51.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

I. CAVALCANTE DE QUEIROS - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001083-51.2024.8.11.0021 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001083-51.2024.8.11.0021 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: I. CAVALCANTE DE QUEIROS - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de I. CAVALCANTE DE QUEIROS - ME, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 88.778,17 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). A parte autora alegou, em sua petição inicial (id. 147901159), que concedeu à requerida um limite de crédito no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e que o extrato e planilha anexos (ids. 147901166 e 147901169) demonstram que o limite encontra-se negativo em R$ 53.524,10 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dez centavos). Além disso, a requerida teria deixado de honrar as faturas do cartão de crédito, cujo débito atualizado perfaz R$ 35.254,07 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), conforme faturas anexas (id. 147901168) e memória de cálculo (id. 147901170). A soma destes débitos resultaria no valor total de R$ 88.778,17. Em 05/04/2024, a parte requerida apresentou embargos à ação monitória (id. 151545309). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta ausência do contrato de limite de crédito pessoal em sua totalidade e falta de extratos de movimentação financeira detalhados, o que acarretaria a inépcia da inicial e a carência de ação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexigibilidade do débito e o excesso de execução, alegando a inserção indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Adicionalmente, argumentou contra a capitalização de juros, afirmando a ausência de pactuação expressa em período inferior ao anual e a ilegalidade da comissão de permanência. Apontou um excesso de execução no valor de R$ 35.176,29 (trinta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), apresentando planilha com este valor. Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova, a designação de perícia contábil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a condenação da embargada em custas e honorários advocatícios. Por meio da decisão de id. 151648115, a inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. Foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da quantia requerida ou a apresentação de embargos monitórios, com a ressalva de isenção de custas e honorários advocatícios em caso de cumprimento da obrigação, e fixação de honorários de 10% sobre o valor da causa em caso de não adimplemento. Em audiência de conciliação realizada em 20/05/2024 restou infrutífera (id. 156340288). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 163905090). Em resposta, contestou a concessão de efeito suspensivo, argumentando a ausência dos requisitos legais e a falta de garantia do juízo. Refutou a preliminar de inépcia da inicial e carência da ação, sustentando que os documentos apresentados (proposta de abertura de conta, adesão de produtos, extratos e faturas, acompanhados de memórias de cálculo) são hábeis a instruir a ação monitória. No mérito, impugnou a alegação de iliquidez, afirmando que a memória de cálculo apresentada é clara e detalhada. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a embargante, sendo pessoa jurídica, utilizou o crédito para sua atividade produtiva e não como destinatário final. Sustentou a comprovação do saldo devedor pelos documentos acostados e defendeu a regularidade da capitalização de juros, alegando pactuação expressa. Por fim, argumentou a desnecessidade da perícia contábil, por se tratar de matéria de direito e por exsurgirem os valores por simples cálculos aritméticos. A decisão de id. 185334519 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e deferiu a expedição de certidão para averbação premonitória. A parte autora manifestou-se informando que não possuía mais provas a serem produzidas além das já constantes nos autos, reiterando todos os termos apresentados e requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I do CPC (id. 187202853). A parte requerida, por sua vez, não se manifestou quanto à especificação de provas, implicando a preclusão de tal direito e a presunção de desinteresse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. PRELIMINARES a) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante, I. Cavalcante de Queiros - ME, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, e juntou declaração de seu representante legal, Gereci Geraldo Bresolin. No entanto, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar sua real situação financeira, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, ou declarações de imposto de renda que atestassem a alegada insuficiência de recursos. A declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica, desacompanhada de elementos fáticos concretos que corroborem a alegada hipossuficiência, não é suficiente para o deferimento do benefício, especialmente quando se trata de uma microempresa que, por sua natureza, visa ao lucro e à manutenção de atividades comerciais. A propósito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Tratando-se de pedido de assistência judiciária formulado por associação privada, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, havendo necessidade de demonstração cabal de sua parte, com provas robustas, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007707-93.2023.8.11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, INDEFIRO do pedido de justiça gratuita. b) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DA PROVA PERICIAL A parte embargante arguiu a inépcia da petição inicial e a consequente carência de ação, sob o argumento de que a parte autora não teria acostado aos autos o contrato de limite de crédito pessoal em sua totalidade, nem extratos de movimentação financeira suficientes para demonstrar a constituição e evolução da dívida, inviabilizando a propositura da ação monitória. A esse respeito, o art. 700 do Código de Processo Civil dispões que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (...)”. Da leitura do dispositivo, conclui-se que para a propositura da ação monitória não se exige a apresentação de título executivo propriamente dito, mas sim de prova escrita capaz de ensejar um juízo de verossimilhança acerca da existência do crédito pleiteado. A Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – EVIDENCIADO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – LIMITE – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – FATURAS DO CARTÃO – MEMÓRIA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – DOCUMENTOS HÁBEIS A EMPARELHAR MONITÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer. 2. O enunciado da súmula n. 247 do STJ disciplina que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 3. Na hipótese, restou acostado aos autos o contrato de abertura de conta, extratos de movimentação da conta, contrato de adesão a cartão de crédito, faturas do cartão e memória da evolução da dívida, contendo índices, juros e taxas, em vista disso, há prova escrita sem eficácia de título executivo aptas a evidenciar o direito afirmado pelo autor, nos termos do art. 700 do CPC, razão pela qual escorreita a sentença recorrida ao rejeitar os embargos monitórios (limitado a alegar a ausência de comprovação do empréstimo) e declarar constituído o título executivo judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015717020208110045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com a proposta de admissão e de abertura de conta de depósito (id. 147901164), o termo de alteração de limite da conta relacionamento (id. 147901165), extrato da conta corrente (id. 147901166), faturas em atraso do cartão de crédito (id. 147901168), e as respectivas memórias de cálculo detalhadas dos débitos da conta corrente (id. 147901169) e do cartão de crédito (id. 147901170). Tais documentos, em conjunto, demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, a disponibilização de crédito e a utilização dos serviços, bem como a evolução do débito, preenchendo os requisitos da prova escrita sem eficácia executiva exigidos para a ação monitória. A alegação de que o título seria “ilíquido” por demandar cálculos complexos também não se sustenta. As memórias de cálculo apresentadas pela parte autora (ids. 147901169 e 147901170) são suficientemente detalhadas, indicando os valores originais, a correção monetária, os juros remuneratórios e moratórios, e a multa de inadimplência, permitindo a verificação dos valores cobrados de forma clara e precisa. Nesse contexto, o pedido da parte embargante pela produção de prova pericial contábil revela-se desnecessário, pois os documentos já constantes nos autos se mostram aptos a demonstrar a evolução da dívida. Dessa forma, diante da documentação idônea que instrui a petição inicial, bem como da possibilidade de verificação dos valores cobrados por simples cálculo aritmético, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de carência de ação, assim como REJEITO o pedido de produção de prova pericial, por se mostrar desnecessária à elucidação da controvérsia. c) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determina o cumprimento da obrigação, até o julgamento em primeiro grau. O dispositivo, contudo, pressupõe a existência de uma decisão judicial eficaz, o mandado monitório, cuja eficácia se busca suspender. No caso dos autos, verifica-se que os embargos foram opostos antes mesmo da constituição do mandado monitório, ou seja, antes da citação da parte ré para pagamento do débito, nos termos do art. 701 do CPC. Não havendo, portanto, eficácia ainda constituída, não há o que se suspender, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Assim, REJEITO o pedido de concessão de efeito suspensivo, por ausência de pressuposto fático-jurídico para sua análise. IV. DO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A embargante sustenta que a contratação dos serviços bancários se deu no contexto de uma relação de consumo, motivo pelo qual pugna pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e pela consequente inversão do ônus da prova. A esse respeito, a definição da qualidade de consumidor deve observar, como regra, a teoria finalista, que exige a destinação final do bem ou serviço. Entretanto, admite-se a mitigação dessa teoria quando a pessoa jurídica demonstra vulnerabilidade concreta diante do fornecedor, notadamente em razão de limitações técnicas, jurídicas, informacionais ou econômicas. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Esta somente se justifica nos termos do art. 6º, VIII, do diploma legal, quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor ou prova da sua hipossuficiência em face do fornecedor. No caso em tela, a embargante não apresentou qualquer elemento fático ou probatório capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência técnica, econômica ou informacional. Tampouco se vislumbra, de plano, a verossimilhança de suas alegações, que consistem, em grande parte, em impugnações genéricas às cláusulas contratuais. A propósito: (...) 4. Embora aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o reconhecimento da inversão do ônus da prova exige observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, pelo qual deve-se garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, deferindo-se a inversão do ônus da prova quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a suahipossuficiência.5. No caso concreto, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade do Apelante de provar fato constitutivo do direito alegado, tampouco em melhores condições da Apelada em produzir aprova a justificar a inversão. (...) (STJ - AREsp: 2625181, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 27/08/2024) Assim, embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes, não se verifica, no caso concreto, a presença de verossimilhança das alegações nem a demonstração de hipossuficiência da embargante que justifiquem a inversão do ônus da prova. Ausente qualquer elemento que evidencie desequilíbrio técnico, informacional ou econômico frente à instituição financeira, deve ser rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova formulado nos embargos, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 6º, VIII, do CDC. b) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DA ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO O art. 702 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...) Da leitura do dispositivo, conclui-se que para a alegação de excesso de execução ser conhecida nos embargos monitórios, exige-se que o réu declare de imediato o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ausentes tais requisitos, a alegação deve ser desconsiderada, ainda que os embargos contenham outros fundamentos. No caso, embora a embargante tenha indicado valor que entende devido (R$ 35.176,29), limitando-se ao “principal” da dívida relativa à conta corrente, verifica-se que os documentos juntados para embasar a alegação de excesso (ids. 151545318 e 151545319) são cópias dos mesmos extratos, faturas e planilhas apresentados pela parte autora, sem qualquer revisão crítica dos encargos ou critério próprio de recálculo que evidencie a existência de cobrança indevida. Não há memória de cálculo que destaque, por exemplo, os encargos que teriam sido aplicados de forma ilegal ou abusiva, tampouco indicação clara dos valores que a embargante entende como indevidos. Desse modo, a mera reprodução de documentos já acostados pela exequente, sem qualquer reconstrução autônoma da dívida, não atende ao disposto no § 2º do art. 702 do CPC. Aplicando-se o § 3º do mesmo artigo, de modo que a alegação de excesso de execução não será conhecida. No que se refere à alegação de ilegalidade das taxas de juros, capitalização mensal e demais cláusulas contratuais, a ação monitória não possui natureza dúplice, tampouco comporta pedido contraposto, de modo que o réu que pretenda revisar cláusulas contratuais em caráter principal deve apresentar reconvenção (art. 702, § 6º, do CPC). Nesse sentido, coleciona-se o seguinte julgado: MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE. O réu de ação monitória que pretenda, em caráter principal, revisar o contrato que a aparelha, necessita propor reconvenção, uma vez que aquela demanda não tem natureza dúplice nem comporta pedido contraposto. (TJ-DF 20150110374195 DF 0011195-85.2015.8.07.0001, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/05/2018. Pág .: 518/525) É certo que o réu pode, em embargos monitórios, discutir a exigibilidade do débito sob a ótica da legalidade dos encargos. No entanto, quando visa, em caráter principal, à revisão contratual para exclusão ou modificação de cláusulas, deve fazê-lo mediante instrumento adequado, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não sendo possível o acolhimento da pretensão de revisão contratual sem reconvenção, as alegações de abusividade dos encargos, quando não dirigidas exclusivamente à defesa da exigibilidade do título, não podem ser conhecidas no presente feito. V. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por I. CAVALCANTE DE QUEIROS – ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de I. CAVALCANTE DE QUEIROS – ME, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 88.778,17 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes