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Processo nº 1001085-85.2024.8.11.0032

ID: 325638470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-85.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CINTRA BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001085-85.2024.8.11.0032 AUTOR(A): JANAINA CINTRA BOTELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JANAINA CINTRA BOTELHO ASSUNÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o benefício de aposentadoria por idade rural, onde pleiteia. Narra na exordial (ID. 167680489) que a parte autora nasceu na data de 07/09/1966 e que se enquadra como segurada especial pelo fato de exercer atividade rurícola desde o ano de 2004, onde passou a residir e desenvolver a atividade rural de forma individual e em terras de terceiros como meeira, inicialmente na região da comunidade Campo Limpo, zona rural de Acorizal-MT e posteriormente com o advento do casamento em 2009, quando passou a desenvolver as atividades rurais em regime de economia familiar, propriedade pertencente ao esposo, no município de Rosário Oeste-MT. Ocorre que na data de 09/04/2022, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo fora negado sob fundamentação de Falta de período de carência. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebida a inicial (ID. 167734589), momento em que fora concedida a gratuidade da justiça, e demais providências. Contestação apresentada (ID. 172164104), sem arguição de preliminares, no mérito alega ausência de início de prova material, pugnando pelo julgamento improcedente do mérito. Impugnação a contestação (ID. 174647304), pugnando ainda pela produção de prova testemunhal. Despacho saneador (ID. 180420851), fixando com ponto controvertido a presença de requisitos legais em relação ao enquadramento de qualidade da segurada a respeito de sua situação laboral, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora juntando rol testemunhal (ID. 192754707). Termo de audiência de instrução de julgamento (id. 193675773), constatada ausência da autarquia, oportunamente colhido o depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas, sendo dispensada uma testemunha. Parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2.1 Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 07/09/1966 (ID 167682107), comprovando o requisito da idade, assim cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). 2.2 Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a. Documento pessoal (ID 167682107); b. Certidão de casamento (ID. 167682113), onde demonstra a profissão de agricultora e endereço de moradia rural; c. Protocolo de requerimento administrativo (ID. 167682122) e carta de indeferimento (ID. 167682126); d. Carteira de trabalhador rural do cônjuge (ID. 167682128); e. Carteira de trabalhador rural da requerente (ID. 167682129); f. Memorial descritivo e título definitivo (ID. 167682132/ 167682134); g. Recibos e Notas Fiscais referentes a produtos e insumos (ID. 167682137); h. Prontuário médico indicando endereço como zona rural (ID. 167682139); e, i. Documento da Politec, indicando endereço e profissão (ID. 167682742). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido o E. TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91) . 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos. 3.2 Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, o autor JANAINA CINTRA BOTELHO ASSUNÇÃO, narra que: a) Mora na Estância Assunção - sítio, na região da BR 010; b) chegou nessa localidade no ano de 2007, e vem exercendo agricultura familiar, porém anteriormente já trabalhava com o labor rural em um sítio vizinho; c) casou em 2009, contudo o esposo faleceu no ano de 2024; d) após o falecimento do esposo a área passou a ser 2 hectares, antes do evento morte era de aproximadamente 16 hectares; e) ambos trabalhavam no sítio, tanto é que o esposo era aposentado rural, que a autora cuidava da criação dos animais e o esposo cuidava da lavoura. Colhida a oitiva da testemunha VICENTINA MARIA DA COSTA, alegou que: a) trabalha como agente de saúde; b)alega que a autora continua residindo na mesma região, mesmo após o falecimento do esposo; c) informou que a autora de 2004 a 2007 morava na região do município de Acorizal (zona rural) e trabalha na forma de meeira na terre de propriedade do Sr. Benedito, que após ingressar em um relacionamento com o Sr. Everaldo (esposo da autora), passou a morar na terra do mesmo, no município de Rosário Oeste/MT, divisa com Acorizal/MT. Colhida a oitiva da testemunha JOSCILEIDE DA COSTA DIAS, narrou que: a) conhece a autora por volta de 20 anos, a conheceu no município de Acorizal; b) que atualmente a autora mora na Chácara que pertencia ao marido dela; c) a autora tem roça e criação para sustento da família, que não tem maquinário ou funcionário. Assim, as testemunhas em seus depoimentos corroboraram os fatos narrados pela autora, enfatizando que a mesma sempre morou no sítio da mesma localidade ou próximo e sempre trabalhou na lavoura. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O deferimento do benefício associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991. Insta salientar, que a autarquia não juntou qualquer documentação hábil a fim de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido a jurisprudência leciona que o fato de o trabalhador rural possuir um CNPJ ou exercer atividade individualmente não descaracteriza sua condição de segurado especial, desde que a atividade rural seja a principal fonte de sustento e o trabalho seja realizado em regime de economia familiar, o que foi comprovado diante do início de prova documental e corroborado pelas testemunhas. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO . DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS . MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA . 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental . 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) . 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5 . Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6 . Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 7 . Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50067421120224049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma) Negritei Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a JANAINA CINTRA BOTELHO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo NB 198.046.911-0 (09/04/2022 - ID 167682122), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária deverá ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Argo Seguros Brasil S.A. e outros x Argo Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 339202982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGANTE), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGADO), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGANTE), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTOR REJEITADOS, REQUERIDA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por AKAD Seguros S.A. e por Eder de Carvalho Goda Ltda. contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à indenização securitária por sinistro automobilístico. A ré sustenta omissão e contradição na análise do nexo causal entre a infração de trânsito (excesso de velocidade) e a exclusão contratual da cobertura, bem como quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à atualização monetária e juros moratórios, com fundamento na Lei n. 14.905/2024. O autor, por sua vez, alega omissão na análise de valores específicos (guincho), pleiteia a adequação do valor da causa e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão ou contradição na análise do nexo causal e da cláusula de exclusão de cobertura securitária, definir se a correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios da Lei n. 14.905/2024, estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e determinar se há omissão na análise de valores específicos e possibilidade de redimensionamento do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de omissão quanto ao nexo causal e à cláusula de exclusão securitária é afastada, pois a decisão colegiada analisou expressamente o pedido de cobertura, reconhecendo a responsabilidade parcial da seguradora com base na prova pericial e documental constante dos autos. A revisão dos critérios de atualização monetária e juros é acolhida parcialmente, diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, a qual, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelece o IPCA como índice de correção monetária e, a partir de 31 de agosto de 2024, a nova “taxa legal” de juros definida pelo Banco Central, com aplicação da taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação (R$102.696,32), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, afastando-se critérios alternativos anteriormente adotados, como valor da causa ou proveito econômico estimado. Não há omissão no julgamento quanto ao valor de R$16.000,00 referente ao guincho, pois os danos materiais foram globalmente analisados à luz da perícia e dos documentos anexados. A tentativa de redimensionamento do valor da causa não se viabiliza por meio de Embargos Declaratórios, por ausência de erro material ou nulidade, tampouco por ter sido rejeitada nas instâncias anteriores. A pretensão de majoração da verba honorária também é rejeitada, diante da adequação do percentual fixado (10%) ao valor da condenação, remunerando satisfatoriamente os procuradores das partes. Os Embargos do autor e, em parte, os da ré buscam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via dos Embargos de Declaração, nos termos da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos da ré parcialmente acolhidos; Embargos do autor rejeitados. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se aos processos em curso, impondo a incidência do IPCA como índice de correção monetária desde o ajuizamento da Ação e a nova taxa legal de juros a partir de 31 de agosto de 2024, sendo mantida a taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, quando existente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A ausência de menção expressa a valores específicos não configura omissão quando a decisão adota critério técnico que os engloba. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão do valor da causa sem demonstração de erro material ou nulidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, art. 85, §2º. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento às Apelações de ambas as partes. A ré, AKAD Seguros S.A. (antiga ARGO Seguros Brasil S.A.), sustenta que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado incorreu em omissão e contradição, especialmente no que tange à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro. Argumenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de velocidade acima do permitido, concluiu que não houve demonstração suficiente de que tal fator tenha sido a causa direta ou contributiva do acidente. Defende que o excesso de velocidade, comprovado por perícia, agrava o risco assumido e, conforme cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura, configura fato impeditivo à obrigação de indenizar. Alega que a omissão reside na falta de enfrentamento integral das teses defensivas sobre o agravamento do risco e que a contradição está na coexistência de afirmações que reconhecem o excesso de velocidade e, simultaneamente, afastam a responsabilidade excludente da seguradora. Insurge-se, ainda, contra a forma de fixação dos honorários advocatícios e pleiteia a distribuição proporcional conforme o grau de êxito de cada parte, destacando que a autora decaiu de aproximadamente 70% de seu pedido, devendo a verba ser fixada segundo o proveito econômico obtido. Por fim, requer a retificação dos critérios de incidência de correção monetária e juros, sustentando que a atualização deve iniciar-se com o ajuizamento da Ação pelo índice IPCA, e os juros, aplicados à taxa legal a partir de agosto de 2024, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, trazida pela Lei n. 14.905/2024. O autor, Eder de Carvalho Goda Ltda, aduz a existência de omissão no julgado quanto a dois pedidos específicos: o ressarcimento do valor de R$16.000,00 referentes ao serviço de guincho, comprovadamente contratado após o sinistro e previsto na apólice de seguros; e o pedido de adequação do valor da causa para R$148.696,32, que refletiria de maneira mais fidedigna o proveito econômico da demanda, compreendendo os danos materiais, o guincho e os danos morais postulados. Ressalta que ambas as matérias foram oportunamente deduzidas nas razões recursais, mas não receberam apreciação no julgamento da Apelação. Pugna, portanto, pelo acolhimento dos Embargos para suprir tais omissões, reconhecendo-se o direito ao reembolso da despesa com guincho e à adequação do valor da causa, com reflexos na fixação dos honorários sucumbenciais. Alternativamente, pleiteia que, em caso de efeitos infringentes, o acórdão seja parcialmente reformado para contemplar os pedidos omitidos. Por sua vez, o autor, manifestou-se que o Recurso oposto pela ré visa rediscutir matéria já enfrentada e rejeitada, sob o pretexto de omissão ou contradição inexistentes. Acrescenta que o aresto analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a velocidade e o sinistro, com base em laudo técnico. Aponta que a impugnação ao valor da indenização, aos honorários advocatícios e à correção monetária também foi expressamente enfrentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Afirma que os Embargos não passam de inconformismo com o resultado do julgamento e que a pretensão de efeitos modificativos configura abuso do Recurso integrativo. Reconhece, no entanto, que os Embargos por ele próprio opostos devem ser acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão relativa ao valor da causa e ao reembolso do guincho. A ré se pronunciou em relação ao ED do autor, reiterando que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido. Afirma que os Embargos apenas repetem argumentos já rejeitados em Apelação, sem apontar vícios reais. Impugna a tentativa da autora de alterar o valor da causa após a contestação, justificando que tal modificação não foi aceita judicialmente e que a base utilizada para fixação dos honorários foi legítima. Assegura que o valor de R$16.000,00, pleiteado a título de guincho, estaria englobado na indenização já arbitrada, visto que os danos foram parciais e que a cobertura securitária prevê reembolso apenas dentro dos limites pactuados. Enfatiza que os Embargos visam rediscutir o mérito da demanda arguindo vício formal e, portanto, devem ser integralmente rejeitados. Postula a manutenção da decisão colegiada nos moldes em que foi proferido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (AKAD SEGUROS S.A) A ré/embargante alega, em síntese, omissão e contradição quanto à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro, à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos critérios de atualização monetária e juros. Sustenta que o acórdão desconsiderou cláusulas contratuais expressas de exclusão de cobertura diante da infração de trânsito e que, ainda que mantida a condenação, os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros devem ser revistos à luz da Lei n. 14.905/2024, especialmente o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406 do Código Civil, com redação vigente a partir de agosto de 2024, de forma que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e os juros sejam ajustados para a nova “taxa legal”. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.905/2024, que modificou a disciplina dos índices legais de atualização e da taxa de juros. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, deve-se aplicar o IPCA, ou o índice que vier a substituí-lo, como critério de atualização monetária. No tocante aos juros, o novo artigo 406, §§1º e 2º, do Código Civil estabelece a incidência da taxa legal, correspondendo à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada a partir de 31 de agosto de 2024, conforme disciplinado pelo Banco Central. Assim, impõe-se a retificação do acórdão para determinar que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da Ação e os juros moratórios sejam de 1% ao mês até 31-8-2024, com posterior incidência da taxa legal. Aproveita-se, ainda, para reconhecer que os honorários advocatícios fixados na sentença devem observar o comando do artigo 85, §2º, do CPC, o qual estabelece como base de cálculo o valor da condenação, quando existente. No caso concreto, há condenação líquida no montante de R$102.696,32, razão pela qual se impõe o ajuste do critério inicialmente adotado, com a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, que englobava pedidos rejeitados, nem com amparo no proveito econômico obtido. Isso porque em casos como tais prevalece como parâmetro o montante da condenação. No que tange à alegação de erro na distribuição dos ônus de sucumbência, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada, mantendo a divisão equitativa de 50% para cada parte. Ainda que a embargante sustente que a parte adversa decaiu de parcela expressiva do pedido, foi reconhecida a procedência parcial da demanda, com condenação da seguradora em metade dos pedidos. Logo, não se verifica desproporcionalidade capaz de afastar o critério objetivo adotado na sentença e confirmado pelo acórdão. 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (EDER DE CARVALHO GODA LTDA) No tocante ao pedido de ressarcimento da quantia de R$16.000,00 a título de guincho, na decisão colegiada foi reconhecido o direito à indenização pelos danos materiais documentados e reconhecidos pela perícia, sendo o valor arbitrado com base nos elementos constantes nos autos. A ausência de menção expressa ao valor do guincho não configura omissão, mas juízo de delibação que englobou os valores reconhecidos como devidos, segundo os critérios técnicos adotados. Quanto à pretensão de adequação do valor da causa, o julgado referendou a sentença quanto ao montante fixado para os honorários advocatícios, adotando como base o valor da causa informado nos autos, e não o valor revisado pleiteado em sede recursal. A tentativa de redimensionamento posterior não foi acolhida oportunamente, nem pelo juízo de origem nem por esta instância, tampouco ficou demonstrada a existência de erro material ou nulidade a ser sanada por meio de Embargos Declaratórios. No que tange ao pedido de majoração da verba honorária, anote-se que o percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se apto a remunerar condignamente ambos os advogados. Por fim, observa-se que, em ambos os Embargos, as partes buscam imprimir efeitos infringentes ao julgado por meio de mera rediscussão da matéria já apreciada, o que se revela inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração, conforme reiterada jurisprudência. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré, AKAD Seguros S.A., tão somente para ajustar a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei n. 14.905/2024 e a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá corresponder ao valor da condenação. Rejeito os Embargos opostos pelo autor, Eder de Carvalho Goda Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Argo Seguros Brasil S.A. e outros x Argo Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 339203002

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGANTE), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGADO), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGANTE), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTOR REJEITADOS, REQUERIDA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por AKAD Seguros S.A. e por Eder de Carvalho Goda Ltda. contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à indenização securitária por sinistro automobilístico. A ré sustenta omissão e contradição na análise do nexo causal entre a infração de trânsito (excesso de velocidade) e a exclusão contratual da cobertura, bem como quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à atualização monetária e juros moratórios, com fundamento na Lei n. 14.905/2024. O autor, por sua vez, alega omissão na análise de valores específicos (guincho), pleiteia a adequação do valor da causa e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão ou contradição na análise do nexo causal e da cláusula de exclusão de cobertura securitária, definir se a correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios da Lei n. 14.905/2024, estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e determinar se há omissão na análise de valores específicos e possibilidade de redimensionamento do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de omissão quanto ao nexo causal e à cláusula de exclusão securitária é afastada, pois a decisão colegiada analisou expressamente o pedido de cobertura, reconhecendo a responsabilidade parcial da seguradora com base na prova pericial e documental constante dos autos. A revisão dos critérios de atualização monetária e juros é acolhida parcialmente, diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, a qual, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelece o IPCA como índice de correção monetária e, a partir de 31 de agosto de 2024, a nova “taxa legal” de juros definida pelo Banco Central, com aplicação da taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação (R$102.696,32), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, afastando-se critérios alternativos anteriormente adotados, como valor da causa ou proveito econômico estimado. Não há omissão no julgamento quanto ao valor de R$16.000,00 referente ao guincho, pois os danos materiais foram globalmente analisados à luz da perícia e dos documentos anexados. A tentativa de redimensionamento do valor da causa não se viabiliza por meio de Embargos Declaratórios, por ausência de erro material ou nulidade, tampouco por ter sido rejeitada nas instâncias anteriores. A pretensão de majoração da verba honorária também é rejeitada, diante da adequação do percentual fixado (10%) ao valor da condenação, remunerando satisfatoriamente os procuradores das partes. Os Embargos do autor e, em parte, os da ré buscam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via dos Embargos de Declaração, nos termos da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos da ré parcialmente acolhidos; Embargos do autor rejeitados. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se aos processos em curso, impondo a incidência do IPCA como índice de correção monetária desde o ajuizamento da Ação e a nova taxa legal de juros a partir de 31 de agosto de 2024, sendo mantida a taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, quando existente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A ausência de menção expressa a valores específicos não configura omissão quando a decisão adota critério técnico que os engloba. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão do valor da causa sem demonstração de erro material ou nulidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, art. 85, §2º. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento às Apelações de ambas as partes. A ré, AKAD Seguros S.A. (antiga ARGO Seguros Brasil S.A.), sustenta que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado incorreu em omissão e contradição, especialmente no que tange à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro. Argumenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de velocidade acima do permitido, concluiu que não houve demonstração suficiente de que tal fator tenha sido a causa direta ou contributiva do acidente. Defende que o excesso de velocidade, comprovado por perícia, agrava o risco assumido e, conforme cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura, configura fato impeditivo à obrigação de indenizar. Alega que a omissão reside na falta de enfrentamento integral das teses defensivas sobre o agravamento do risco e que a contradição está na coexistência de afirmações que reconhecem o excesso de velocidade e, simultaneamente, afastam a responsabilidade excludente da seguradora. Insurge-se, ainda, contra a forma de fixação dos honorários advocatícios e pleiteia a distribuição proporcional conforme o grau de êxito de cada parte, destacando que a autora decaiu de aproximadamente 70% de seu pedido, devendo a verba ser fixada segundo o proveito econômico obtido. Por fim, requer a retificação dos critérios de incidência de correção monetária e juros, sustentando que a atualização deve iniciar-se com o ajuizamento da Ação pelo índice IPCA, e os juros, aplicados à taxa legal a partir de agosto de 2024, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, trazida pela Lei n. 14.905/2024. O autor, Eder de Carvalho Goda Ltda, aduz a existência de omissão no julgado quanto a dois pedidos específicos: o ressarcimento do valor de R$16.000,00 referentes ao serviço de guincho, comprovadamente contratado após o sinistro e previsto na apólice de seguros; e o pedido de adequação do valor da causa para R$148.696,32, que refletiria de maneira mais fidedigna o proveito econômico da demanda, compreendendo os danos materiais, o guincho e os danos morais postulados. Ressalta que ambas as matérias foram oportunamente deduzidas nas razões recursais, mas não receberam apreciação no julgamento da Apelação. Pugna, portanto, pelo acolhimento dos Embargos para suprir tais omissões, reconhecendo-se o direito ao reembolso da despesa com guincho e à adequação do valor da causa, com reflexos na fixação dos honorários sucumbenciais. Alternativamente, pleiteia que, em caso de efeitos infringentes, o acórdão seja parcialmente reformado para contemplar os pedidos omitidos. Por sua vez, o autor, manifestou-se que o Recurso oposto pela ré visa rediscutir matéria já enfrentada e rejeitada, sob o pretexto de omissão ou contradição inexistentes. Acrescenta que o aresto analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a velocidade e o sinistro, com base em laudo técnico. Aponta que a impugnação ao valor da indenização, aos honorários advocatícios e à correção monetária também foi expressamente enfrentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Afirma que os Embargos não passam de inconformismo com o resultado do julgamento e que a pretensão de efeitos modificativos configura abuso do Recurso integrativo. Reconhece, no entanto, que os Embargos por ele próprio opostos devem ser acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão relativa ao valor da causa e ao reembolso do guincho. A ré se pronunciou em relação ao ED do autor, reiterando que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido. Afirma que os Embargos apenas repetem argumentos já rejeitados em Apelação, sem apontar vícios reais. Impugna a tentativa da autora de alterar o valor da causa após a contestação, justificando que tal modificação não foi aceita judicialmente e que a base utilizada para fixação dos honorários foi legítima. Assegura que o valor de R$16.000,00, pleiteado a título de guincho, estaria englobado na indenização já arbitrada, visto que os danos foram parciais e que a cobertura securitária prevê reembolso apenas dentro dos limites pactuados. Enfatiza que os Embargos visam rediscutir o mérito da demanda arguindo vício formal e, portanto, devem ser integralmente rejeitados. Postula a manutenção da decisão colegiada nos moldes em que foi proferido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (AKAD SEGUROS S.A) A ré/embargante alega, em síntese, omissão e contradição quanto à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro, à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos critérios de atualização monetária e juros. Sustenta que o acórdão desconsiderou cláusulas contratuais expressas de exclusão de cobertura diante da infração de trânsito e que, ainda que mantida a condenação, os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros devem ser revistos à luz da Lei n. 14.905/2024, especialmente o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406 do Código Civil, com redação vigente a partir de agosto de 2024, de forma que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e os juros sejam ajustados para a nova “taxa legal”. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.905/2024, que modificou a disciplina dos índices legais de atualização e da taxa de juros. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, deve-se aplicar o IPCA, ou o índice que vier a substituí-lo, como critério de atualização monetária. No tocante aos juros, o novo artigo 406, §§1º e 2º, do Código Civil estabelece a incidência da taxa legal, correspondendo à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada a partir de 31 de agosto de 2024, conforme disciplinado pelo Banco Central. Assim, impõe-se a retificação do acórdão para determinar que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da Ação e os juros moratórios sejam de 1% ao mês até 31-8-2024, com posterior incidência da taxa legal. Aproveita-se, ainda, para reconhecer que os honorários advocatícios fixados na sentença devem observar o comando do artigo 85, §2º, do CPC, o qual estabelece como base de cálculo o valor da condenação, quando existente. No caso concreto, há condenação líquida no montante de R$102.696,32, razão pela qual se impõe o ajuste do critério inicialmente adotado, com a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, que englobava pedidos rejeitados, nem com amparo no proveito econômico obtido. Isso porque em casos como tais prevalece como parâmetro o montante da condenação. No que tange à alegação de erro na distribuição dos ônus de sucumbência, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada, mantendo a divisão equitativa de 50% para cada parte. Ainda que a embargante sustente que a parte adversa decaiu de parcela expressiva do pedido, foi reconhecida a procedência parcial da demanda, com condenação da seguradora em metade dos pedidos. Logo, não se verifica desproporcionalidade capaz de afastar o critério objetivo adotado na sentença e confirmado pelo acórdão. 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (EDER DE CARVALHO GODA LTDA) No tocante ao pedido de ressarcimento da quantia de R$16.000,00 a título de guincho, na decisão colegiada foi reconhecido o direito à indenização pelos danos materiais documentados e reconhecidos pela perícia, sendo o valor arbitrado com base nos elementos constantes nos autos. A ausência de menção expressa ao valor do guincho não configura omissão, mas juízo de delibação que englobou os valores reconhecidos como devidos, segundo os critérios técnicos adotados. Quanto à pretensão de adequação do valor da causa, o julgado referendou a sentença quanto ao montante fixado para os honorários advocatícios, adotando como base o valor da causa informado nos autos, e não o valor revisado pleiteado em sede recursal. A tentativa de redimensionamento posterior não foi acolhida oportunamente, nem pelo juízo de origem nem por esta instância, tampouco ficou demonstrada a existência de erro material ou nulidade a ser sanada por meio de Embargos Declaratórios. No que tange ao pedido de majoração da verba honorária, anote-se que o percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se apto a remunerar condignamente ambos os advogados. Por fim, observa-se que, em ambos os Embargos, as partes buscam imprimir efeitos infringentes ao julgado por meio de mera rediscussão da matéria já apreciada, o que se revela inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração, conforme reiterada jurisprudência. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré, AKAD Seguros S.A., tão somente para ajustar a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei n. 14.905/2024 e a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá corresponder ao valor da condenação. Rejeito os Embargos opostos pelo autor, Eder de Carvalho Goda Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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