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Processo nº 1020118-26.2025.8.11.0000

ID: 307005480

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020118-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA ELISABETA OLDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020118-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZABETA OLDRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES Vistos, etc… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020118-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZABETA OLDRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA ELIZABETA OLDRA contra a decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1001090-48.2024.8.11.0084 proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade interposta pela Agravante por considerar que as matérias arguidas demanda dilação probatória, não sendo de ordem pública, devendo, portanto, serem discutidas em seara própria e não no estreito procedimento da exceção. Alega a Agravante, em síntese, que suscitou a nulidade da execução por vício insanável no título executivo, em razão da ausência da assinatura do credor na cédula, da nulidade da cobrança antecipada de juros de mora, da falta de comprovação da efetiva liberação do crédito na conta da Agravante e da ausência de extratos bancários que demonstrassem a evolução da dívida, questões que podem ser aferidas de plano, mediante simples exame documental. Com essas considerações, defende o cabimento da exceção e requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os atos de constrição patrimonial em curso (inclusive bloqueios via SISBAJUD). No mérito, pleiteia o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção, declarando-se a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Preparo devidamente recolhido (ID 294551885). É o relatório. Decido. Referente ao pleito antecipatório, é cediço que para a concessão da antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo previsto no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Na hipótese, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, o Magistrado de origem assim consignou: “(...) Primeiramente, a exceção de pré-executivadade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). A presente execução encontra-se representada pelo título executivo denominado Cédula de Crédito Bancário – CCB nº C 11332649-8. Nesse passo, encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, de que somente cabe a discussão de questões de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de reconhecimento de ofício e independentemente de dilação probatória. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano. Nesses termos: (...) Por outro lado, a abusividade da cobrança de juros não é matéria de ordem pública, inclusive é vedado ao julgado conhecer, de ofício a abusividade de cláusulas bancárias conforme é o entendimento da Súmula 381 do STJ. (...) É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução.” Pois bem. Nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não se encontram presentes. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para a sua concessão, haja vista que sequer foram penhorados bens da parte executada, inexistindo risco de expropriação. Além disso, a despeito da argumentação expendida pela Agravante, não há como apreciar a liminar requestada sem incursionar no mérito do recurso, o que é defeso, neste momento, uma vez que se trata de fase meramente introdutória do agravo de instrumento. Portanto, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo postulado pela Agravante, mantendo a decisão recorrida até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001090-09.2025.8.11.0021

ID: 306721995

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-09.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 13H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab1vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk3ZTE2YzQtYjMzNi00MDNlLTkwNDQtNjQ3ZmRhMGQ1NGU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

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Processo nº 1001090-30.2025.8.11.0111

ID: 310536417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001090-30.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS BOBADILIA ACOSTA

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ROSANA LOVISON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001090-30.2025.8.11.0111. REQUERENTE: AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: PAULO CASSEMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001090-30.2025.8.11.0111. REQUERENTE: AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: PAULO CASSEMIRO, FLAVIO SILVA CASSEMIRO, AGROPECUARIA CASSEMIRO LTDA DECISÃO AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ajuizou a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de PAULO CASSEMIRO, FLAVIO SILVA CASSEMIRO e AGROPECUARIA CASSEMIRO LTDA, alegando, em síntese, que em 26 de maio de 2025 pactuou com os requeridos dois contratos: um Contrato de Troca de Bens, pelo qual forneceu insumos e sementes com pagamento condicionado à entrega de 7.635 sacas de feijão caupi, no valor de R$ 1.068.900,00; e um Contrato Particular de Compra e Venda de Grãos, estabelecendo a compra exclusiva da produção total estimada em 8.750 sacas de feijão caupi. Aduz que, iniciada a colheita, os requeridos, sem anuência da requerente, destinaram cerca de 64.120 kg do feijão para o armazém Dassoler Agronegócios LTDA, caracterizando desvio da carga negociada, em flagrante inadimplemento contratual. Requer a concessão de tutela cautelar para bloqueio dos 64.120 kg de feijão armazenados na empresa Dassoler Agronegócios LTDA e que seja nomeada fiel depositária dos grãos. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, divide-se em tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300, do CPC dispõe que, para concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano (satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (assecuratório). No caso, verifico que a requerente pleiteou a concessão da tutela de urgência cautelar de natureza antecedente, prevista no artigo 305, do CPC, que dispõe: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a tutela de urgência de natureza cautelar visa resguardar o resultado útil do processo, sendo certo que nada impede a concessão do pedido liminar, desde que, obviamente, os demais requisitos também estejam demonstrados. No caso em tela, verifica-se que a requerente pretende o bloqueio de 64.120 kg de feijão caupi armazenados na empresa Dassoler Agronegócios LTDA, alegando desvio da produção contratada pelos requeridos. Os elementos constantes dos autos demonstram a probabilidade do direito alegado pela requerente. Os contratos de troca de bens (ID 198887650) e compra e venda de grãos (ID 198887651), firmados em 26 de maio de 2025, estabelecem a obrigação dos requeridos de entregar a produção de feijão caupi exclusivamente à requerente. A cláusula 11.8, alínea "f", do contrato de compra e venda de grãos (ID 198887651 - pág. 10), prevê expressamente que os produtos negociados não são objeto de contratos com terceiros. Na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de grãos (ID 198887651 - pág. 4), as partes pactuaram que os grãos deveriam ser entregues ao autor, sendo que a cláusula 5.3 do referido contrato (ID 198887651 - pág. 5) estabelece que o transporte e/ou entrega de qualquer quantia da produção a destino diverso do pactuado configura inadimplemento contratual e vencimento antecipado do contrato. As notas fiscais anexadas (ID’s 198887655 e 198887654) comprovam as remessas de 30.820 kg e 33.300 kg de feijão caupi fradinho para o depósito/armazém Dassoler Agronegócios LTDA, totalizando 64.120 kg, indicando a possível violação às obrigações contratuais assumidas. O perigo na demora é constatado pela declaração do requerido Flávio Silva Cassemiro, registrada em ata notarial (ID 198892010), em que afirma que o feijão armazenado na Dassoler "[...] Esse feijão que cê tá falando que tá no Dassoler, não ta mais, tá em meu poder, entendeu? Vou vender ele. Fique bem citado, entendeu? pra cobrir mínimas custas de um arrombo que tá enorme. [...]". (ID 198892010 - pág. 1). Tal declaração, somada às informações de que os requeridos passam por as dificuldades financeiras e figuram em diversas ações judiciais de execução e despejo, corroboram o iminente risco de perecimento do resultado útil do processo caso a tutela não seja deferida, uma vez que os grãos podem ser retirados do armazém e comercializados a qualquer momento. A notificação extrajudicial enviada pela requerente (ID 198887656) formalizou o vencimento antecipado dos contratos em razão do desvio da produção, evidenciando a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Consequentemente: a) DETERMINO O BLOQUEIO IMEDIATO dos 64.120 kg de feijão caupi fradinho armazenados na empresa DASSOLER AGRONEGÓCIOS LTDA (CNPJ n. 08.061.626/0001-10, localizada na Rua 1-A, n. 5247W, Setor Industrial VI, na cidade de Lucas do Rio Verde- MT), ficando vedada a retirada do produto pelos requeridos ou por terceiros por eles indicados; b) NOMEIO a requerente AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA como fiel depositária dos grãos até o julgamento final da ação, assumindo todos os encargos legais; c) FIXO multa-diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do art. 537 do CPC; d) OFICIE-SE à empresa Dassoler Agronegócios LTDA para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, incumbindo à parte autora o seu devido encaminhamento/protocolo junto à empresa Dassoler Agronegócios LTDA, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. e) CITE-SE a parte requerida (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente caso não seja contestada, conforme previsão do art. 307 do CPC. f) Concedo à requerente o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, nos termos do art. 308 do CPC, que, se inobservado, acarretará a cessação da eficácia. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Claudio Didomenico e outros

ID: 324636392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-73.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO DIDOMENICO COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA LUIZ DIDOMENICO

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ PERIN

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001090-73.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA, LUIZ DIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001090-73.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA, LUIZ DIDOMENICO, CLAUDIO DIDOMENICO Vistos. Considerando que o executado foi intimado e não se manifestou com relação aos valores das avaliações acostadas nos IDs 185551406, 185551407 e 185551408, referentes as matrículas nº 329, 628 e 629, CRI de Guarantã do Norte/MT, HOMOLOGO-OS, tornando-se desnecessária a expedição de mandado de avaliação. Em seguida, DETERMINO que seja realizada a alienação dos bens penhorados, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO o Leiloeiro Oficial FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Por se tratar de bem imóvel, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XVI-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que é necessário observar o previsto no parágrafo único do artigo 130 do CTN, o qual dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001090-73.2024.8.11.0011

ID: 257646810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-73.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAUL ELIAS TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001090-73.2024.8.11.0011. AUTOR: RAUL ELIAS TEODORO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001090-73.2024.8.11.0011. AUTOR: RAUL ELIAS TEODORO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização da perícia. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade da autora para exercício de suas atividades. A autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, impugnando, sobretudo, eventual incapacidade. A parte autora aduziu o preenchimento dos requisitos legais para o benefício pretendido e/ou impugnou o laudo pericial. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar Eventual arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Dispõem os arts. 25, inciso I, 42, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da parte requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, conforme dossiê previdenciário colacionado pela parte ré ao Num. 161294959, a parte autora esteve vinculada ao RGPS como segurada obrigatória até 25.4.2023 e requereu o benefício 30.11.2023, a verificar a sua qualidade de segurada porque da última contribuição até a data do requerimento não decorreram 12 meses. Porém, quanto à incapacidade, a parte autora não faz jus tanto ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por invalidez, pois que o médico perito concluiu que não há incapacidade para o trabalho (Num. 173734971 - Pág. 1/7): “O periciada Sr. Raul Elias Teodoro apresenta transtorno ortopédico evidenciado pelos CID10 M23.5 – Transtornos internos do joelho. Não segue em conduta terapêutica medicamentosa adequada e não realizando fisioterapia motora. Porta apenas radiografia de joelho esquerdo, sem laudos de especialista ou outros exames de imagem. Não apresenta restrições ou dificuldade de deambulação. Configurando assim, capacidade laboral, capaz de retornar as atividades habituais a partir da data desta perícia.” (sic). E, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, não trouxe elementos concretos para afastá-lo e/ou comprometerem a sua higidez. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a). Intime-se o(a) médico(a) perito(a) a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, caso necessário. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Dioneide Tombini Bortolotti e outros x Cledi Kasburg Da Silva e outros

ID: 257356076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001090-15.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIONEIDE TOMBINI BORTOLOTTI GIOVANI LUIZ BORTOLOTTI JULIANA ZANELLA BORTOLOTTI MARCOS ANDRE BORTOLOTTI

Polo Passivo:

CLEDI KASBURG DA SILVA HIDEO OKA OLAVO DEMARI WEBBER OLIANA DO PRADO OKA YOSHIKASU OKA

Decisão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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MAURO ANTONIO STUANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001090-15.2020.8.11.0108. RECONVINTE: MARCOS ANDRE BORTOLOTTI, DIONEIDE TOMBINI BORTOLOTTI, GIOVANI LUIZ BORTOLOTTI, JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001090-15.2020.8.11.0108. RECONVINTE: MARCOS ANDRE BORTOLOTTI, DIONEIDE TOMBINI BORTOLOTTI, GIOVANI LUIZ BORTOLOTTI, JULIANA ZANELLA BORTOLOTTI LITISCONSORTE: OLAVO DEMARI WEBBER, CLEDI KASBURG DA SILVA, YOSHIKASU OKA, OLIANA DO PRADO OKA, HIDEO OKA Vistos etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c imissão na posse, em que se discute a titularidade e a posse de área rural de 185,6440 hectares, localizada no município de Tapurah/MT, matriculada sob nº 1.753 no CRI local. Das preliminares. Impugnação ao valor da causa Os réus impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 500.000,00), argumentando que o montante não contempla a extensão territorial litigiosa e os pedidos acessórios, requerendo sua majoração para R$ 5.469.033,46. Contudo, os autores demonstraram que o valor atribuído leva em conta o valor da terra nua, conforme tabela oficial do INCRA, além de justificarem o pedido genérico de indenização, nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atualmente atribuído, ressalvando-se a possibilidade de adequação futura conforme evolução probatória. Ilegitimidade passiva Os réus alegam que parte dos litisconsortes não detêm a posse sobre o imóvel desde 2010, requerendo a exclusão destes do polo passivo. Entretanto, a exordial narra que a posse tem sido exercida de forma solidária e contínua, com sucessão possessória entre os réus, inclusive com apresentação de contratos de cessão entre si. Diante da controvérsia sobre a cadeia possessória e sua eventual unicidade, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o ponto ser analisado em sede meritória, após instrução. Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Dos Pontos controvertidos (art. 357, §1º, CPC) Se a área reivindicada integra de forma inequívoca o domínio dos autores. Se os réus exercem ou exerceram posse sobre a área em litígio. A extensão da posse exercida, e se é contínua, justa, mansa e pacífica. Se há esbulho possessório e em que data ele teria ocorrido. Se há elementos que configurem a aquisição da propriedade por usucapião pelos réus. Se houve tentativa anterior de acordo entre as partes e sua repercussão na pretensão. A existência de benfeitorias ou de passivo ambiental sobre a área. Provas a produzir (art. 370 c/c art. 357, II, IV e V, CPC) Prova pericial Defiro a produção de prova pericial técnica com enfoque georreferenciado e ambiental, a fim de: Delimitar a área efetivamente em litígio e sua eventual sobreposição entre matrículas; Apontar eventual ocupação irregular; Verificar benfeitorias realizadas e degradações ambientais; Identificar a existência e antiguidade de picadões, estradas e formações similares. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 10 (dez) dias. Prova testemunhal Defiro a produção de prova oral testemunhal requerida por ambas as partes. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, com a devida justificativa de pertinência de cada depoente, em relação aos pontos controvertidos. As partes deverão observar o disposto nos arts. 450 e 455 do CPC. Prova grafotécnica Quanto à prova grafotécnica, embora a controvérsia principal seja possessória e dominial, entendo que a autenticidade de documento relativo à tentativa de acordo entre as partes pode ter impacto relevante na análise da interrupção de eventual prescrição aquisitiva. Assim, defiro, por ora, a produção da prova grafotécnica, devendo a parte autora apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: a) o documento original objeto de impugnação; b) três documentos contemporâneos de assinatura dos signatários para comparação; c) indicação de assistente técnico e quesitos. Designação de Audiência Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 17h00, a ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para a prova de cada fato (§6º,Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Além disso, advirto que, na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: http://tiny.cc/forumtapurah ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D. Todavia, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Pelo exposto, faculto as partes, no prazo de 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRÍCIA BEDIN Juíza de Direito

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Lucia Maura Gomes Paixao Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 294509208

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ ALDANI NARDAO

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RAQUEL NARDAO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ajuizada por LUCIA MAURA GOMES PAIXÃO, em face de BANCO BMG S.A todos qualificados nos autos, em que pretende na presente demanda que a requerida apresente a cártula de empréstimo pessoal realizado junto à autora, contrato este cujas parcelas constituem a quantia, R$ 58,47 (cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos) respectivamente, com o fito de exibir as operações bancárias supostamente existentes entre as partes, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Em primeiro momento, foi declinada a competência e redistribuído os autos (Id. 138745356). Recebida a inicial no id. 140406576, o pedido de produção de provas foi deferido, a fim de determinar que a requerida exibisse, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, que ensejou a cobrança das faturas juntadas no Id. 138461362. O BANCO BMG S.A, ofertou contestação no id. 147704558, arguindo em preliminar; ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora; inépcia da inicial pela ausência do interesse de agir, e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 153691789), na ocasião, refutou as preliminares arguidas pela defesa do requerido. Após, o requerido manifestou-se (Id. 173191796), requerendo a intimação da parte autora para o esclarecimento de possíveis irregulares na representação. É o relatório. Decido Estando o feito apto, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Em relação às preliminares suscitadas: MULTIPLICIDADE DE AÇÕES O banco requerido afirma ainda que a parte autora ajuizou outras ações com idênticos pedidos e causas de pedir. Contudo, os documentos juntados pela autora não demonstram que os empréstimos decorrem do mesmo vínculo contratual tratado em demandas anteriores. Logo, basta uma simples leitura do instrumento procuratório, para se verificar a sua regularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita, em sede preliminar, a inexistência de pretensão resistida, alegando, em suma, que não houve oposição por parte da instituição financeira à pretensão deduzida na inicial, o que implicaria ausência de interesse processual por parte da autora. Para o exercício regular do direito de ação, exige-se a presença de interesse de agir, o qual se configura pela necessidade da tutela jurisdicional e pela utilidade da providência requerida. Tal interesse decorre da existência de uma pretensão resistida, ainda que tácita, sendo desnecessária a demonstração de negativa expressa por parte do réu. No caso concreto, esse pressuposto é evidente já que só por meio desta ação a autora poderia obter seu direito, visto que sustenta que houve a falha na prestação do serviço bancário, pois até o presente momento não teve acesso aos referidos contratos. Ademais, não é exigível o prévio esgotamento da via administrativa como condição para propositura da ação judicial — bastando a permanência da lesão ou ameaça ao direito invocado. Logo, REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte da requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. A autora comprovou sua hipossuficiência, por intermédio dos documentos juntados na exordial, os quais evidenciam condição econômica, (Ids. 138461380, 138461384 e 138461386). Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O requerido Banco BMG S.A., sustenta a existência de irregularidade na representação processual da parte autora, ao argumento de que a procuração anexada aos autos teria sido outorgada em data anterior ao ajuizamento da demanda, carecendo, ainda, de poderes específicos para tanto. Requereu, com base no art. 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. A alegação, no entanto, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 2.084.166/MA, estabelece que a procuração ad judicia tem validade e eficácia contínuas, salvo se houver expressa revogação ou outra causa de extinção do mandato (conforme art. 682 do CC). O STJ assevera que não há previsão legal de prazo de validade da procuração e que, por si só, o transcurso de alguns meses entre a assinatura da outorga e o ajuizamento da ação não configura irregularidade ou vício de representação que justifique o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito. No presente caso, não há qualquer elemento concreto que indique revogação do mandato, divergência entre outorgante e outorgado, ou outra circunstância excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela, como autorizado de forma restrita pela Corte Superior. Assim, inexistindo irregularidade na representação da parte autora, INDEFIRO o pleito do requerido. DO MÉRITO Trata-se de PRODUÇÃO DE PROVAS/AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por LUCIA MAURA GOMES PAIXÃO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, visando a apresentação dos seguintes documentos: Contrato referente a parcela de R$ 60,34 (sessenta reais e trinta e quatro centavos) e Contrato referente a parcela de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Verifica-se que, a requerida em sede de contestação juntou nos autos o contrato refere a parcela de R$ 60,34 (sessenta reais e trinta e quatro centavos), id. 147704560. Todavia, deixou de apresentar o contrato referente à parcela de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se à instituição bancária o dever legal de transparência (art. 6º, III, do CDC), o que abrange a obrigação de manter à disposição do consumidor, de forma acessível e clara, todos os contratos firmados, possibilitando seu pleno conhecimento a qualquer tempo. Todavia, verifica-se que a requerida omitiu parte dos documentos essenciais para a análise da exordial, comprometendo a transparência e a completude das informações apresentadas. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Determinar que a ré BANCO BMG S.A apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os documentos listados na petição inicial, nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC, especialmente, o contrato que verse sobre o débito no valor de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nesta fase, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando o valor da causa, a baixa complexidade da matéria e a fase processual. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450877

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Manoel Da Conceicao Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312790152

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032483-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

HAROLDO DE MORAES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O autor alega, em síntese, que no dia 22/10/2024 adquiriu passagem aérea com destino a Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 2.833,28, e que a reserva foi confirmada. Contudo, as passagens não foram emitidas, tendo que adquirir novos bilhetes pelo valor de R$ 3.267,28. Em razão disso, afirma que logo após entrou em contato junto à reclamada para a restituição dos valores pagos inicialmente, tendo em vista a compra efetuada em duplicidade, mas até o presente momento não houve a devolução. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que se esforça para manter a manutenção do seu sistema para que seus clientes efetuem suas compras com segurança, no entanto, às vezes, há sobrecarga na utilização do sistema, tendo em vista que é utilizado por todo o mundo, sendo passível de erro. Defende que os supostos danos suportados pela parte Autora não são capazes de ensejar os danos morais pleiteados, pois não ocorreram por culpa desta companhia Ré, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados a requerente em razão de reembolso de passagem não efetuado. Pois bem. Restou evidenciado nos autos que as passagens adquiridas pelo autor não foram emitidas, apesar de reservadas, tendo que desembolsar nova quantia para aquisição dos bilhetes aéreos pretendidos (ids. 193780027 e 193780029). Há registros também das solicitações administrativas do demandante perante a ré para o reembolso da segunda compra realizada (ID. 193780030), porém, sem qualquer sucesso. Por sua vez, a empresa demandada apenas se limitou a defender que se esforça para manter a atuação regular de seu sistema de compra e venda de passagens, porém, que pode haver sobrecarga de acesso, sem, todavia, apresentar qualquer prova a fim de afastar sua responsabilidade sobre o ocorrido. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Portanto, vê-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Por conseguinte, configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, Por consequência, tenho que o Reclamante faz jus à devolução dos valores pagos junto à reclamada pela segunda compra realizada no valor de R$ 3.267,28 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos). Contudo, a restituição deverá se dar na forma simples, posto que o presente caso não se amolda à hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ainda, verifica-se que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Isso porque, a parte autora demonstra a longa saga que enfrentou, culminando na necessidade de demandar judicialmente pelo ressarcimento dos valores que lhe eram devidos. Em casos semelhantes, já entendeu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso que é legítima a negativação do consumidor: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM NÃO EMITIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. COMPRA ATRAVÉS DE MILHAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação da recorrente de que a companhia aérea aumentou a quantidade de milhas necessárias para a aquisição do bilhete ou a indisponibilidade de vagas, não afasta a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor, uma vez que se encontra vinculada ao anúncio da passagem vendida ao recorrido. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. 2. O cancelamento unilateral da venda configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de bilhete prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Contudo, em relação ao quantum, este deva ser minorado, atentando-se à proporcionalidade e a razoabilidade, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001090-22.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para: a) CONDENAR a reclamada a restituir ao autor o valor de R$ 3.267,28 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95 Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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