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Processo nº 1001091-17.2025.8.11.0078

ID: 301062937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) contrato de financiamento em 05/05/2024 (id. 196670774) Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 11/11/2024, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 73.047,15 (setenta e três mil, quarenta e sete reais e quinze centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 196670781) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 196670781). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001091-08.2025.8.11.9005

ID: 323339017

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001091-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSMEYR OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001091-08.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001091-08.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Josmeyr Oliveira Sociedade Unipessoal de Advocacia contra ato do MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que, nos autos da ação de execução por quantia certa nº 1013150-74.2025.8.11.0001, proferiu decisão interlocutória autorizando a penhora on-line, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da impetrante. Informa que, além da impetrante, também consta no polo passivo da execução a empresa FCA Ventures Participações Ltda., na qualidade de coexecutada. Assegura que, em 19/03/2025, a impetrante protocolizou petição requerendo o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, comprometendo-se a pagar 50% (cinquenta por cento) da dívida a si atribuída de forma parcelada. No entanto, sem que houvesse prévia análise do requerimento de parcelamento, o Juízo deferiu a penhora on-line, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da impetrante, cuja decisão implicou imediato bloqueio de valores nas contas bancárias, em montante superior àquele pelo qual responde no processo de origem, configurando flagrante excesso de penhora. Ainda, aduz que os valores bloqueados decorrem da atuação profissional da impetrante como advogada (sociedade unipessoal de advocacia), consistindo em honorários e rendimentos de natureza alimentar, utilizados em seu sustento e na manutenção de sua atividade profissional. Afirma que a omissão em apreciar o pedido de parcelamento configura vício de atividade e cerceia o direito da impetrante de ver seu pleito processual examinado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Requer, ao final, a concessão de liminar, a fim de suspender, de imediato, os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos nº 1013150-74.2025.8.11.0001, que determinou a penhora de ativos financeiros do impetrante, sem previamente examinar seu pedido de parcelamento, com excesso de penhora e bloqueio de ativos impenhoráveis, via SISBAJUD. Ainda, pugna pela liberação imediata das contas bancárias da impetrante, com o desbloqueio de todos os valores constritos em decorrência da decisão coatora, restituindo-se à impetrante a livre disponibilidade de seu patrimônio até o limite da sua parte na execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, no “periculum in mora”, que representa o risco de prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase processual, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. Isso porque, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, a fim de evidenciar ao julgador a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. No caso, apesar das alegações da impetrante, verifica-se que, até a presente data, não consta nos autos de origem a alegada decisão interlocutória deferindo a penhora on-line, via SISBAJUD. Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Registre-se, por oportuno, que o pedido liminar pode ser reapreciado após a apresentação das informações pelo Juízo a quo, se for o caso. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1001091-16.2025.8.11.0046

ID: 260372177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-16.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001091-16.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: HELIO JOSE TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE ANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001091-16.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: HELIO JOSE TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE - MT23949-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Hélio José Teixeira move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o estabelecimento do benefício de auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 08 de maio de 2025, às 17h45min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 318987701

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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ARIADNE SELLA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE REIS NOGUEIRA

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ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

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ELIAS VANIN

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CARLOS ALBERTO TAKASE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (id. 295827359). Os embargados HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297547898). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 318987718

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO

Decisão

Advogados:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

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ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (id. 295827359). Os embargados HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297547898). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033694-23.2024.8.11.0000

ID: 319211962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033694-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO VALENTIM MARCIANO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARIADNE SELLA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE REIS NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TAKASE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SAN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS e ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO contra a decisão monocrática de id. 294853394 que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (ids. 295827397 e 295924355). Os embargados MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297848376). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033694-23.2024.8.11.0000

ID: 319211968

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033694-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS

Decisão

Advogados:

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SAN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS e ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO contra a decisão monocrática de id. 294853394 que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (ids. 295827397 e 295924355). Os embargados MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297848376). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1001091-72.2021.8.11.0008

ID: 310542939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-72.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BUGRENSE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (EMBARGANTE), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (APELADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (APELADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (APELADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO - CPF: 136.338.247-07 (ADVOGADO), MARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT - CPF: 124.521.877-80 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), HUGO FILARDI PEREIRA - CPF: 086.694.237-82 (ADVOGADO), ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - CPF: 053.146.007-06 (ADVOGADO), DJENANE CABRAL LEITE - CPF: 001.942.305-54 (ADVOGADO), MANO FORNACIARI ALENCAR - CPF: 071.999.397-01 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES AMARAL - CPF: 059.204.561-75 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (EMBARGANTE), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (EMBARGANTE), AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (APELADO), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. R E L A T Ó R I O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o AUTO POSTO BUGRENSE LTDA pretende, com a oposição destes segundos embargos de declaração tão somente o prequestionamento de matérias já enfrentadas no acórdão embargado, na expectativa de viabilizar a interposição de recursos excepcionais, limitando-se a reiterar argumentos sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos estes imprescindíveis à admissibilidade do recurso declaratório, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Vejamos. Constou da ementa do acórdão embargado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Arbi S/A e Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência da ação de indenização, reconhecendo a nulidade de negócios jurídicos por fraude e condenando os réus, solidariamente, ao ressarcimento de danos materiais. O Banco Arbi alegou contradição ao lhe ser atribuída responsabilidade solidária, enquanto o Auto Posto Bugrense apontou omissão quanto a pedidos declaratórios de má-fé e violação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao imputar responsabilidade objetiva ao Banco Arbi S/A, não obstante a alegação de ausência de conduta dolosa ou culposa e a invocação de fortuito externo; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame dos pedidos declaratórios formulados pelo Auto Posto Bugrense Ltda., relativos à má-fé, erro inescusável e violação do dever de boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 3. As alegações do Banco Arbi foram expressamente enfrentadas no acórdão, o qual reconheceu a falha na verificação de documentos na abertura de conta bancária, configurando fortuito interno e legitimando sua responsabilização objetiva nos termos do CDC. 4. Os embargos do Auto Posto Bugrense evidenciam omissão quanto à análise dos pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva. Apesar disso, tais pedidos foram corretamente rejeitados, pois os elementos subjetivos não são exigidos para a configuração da responsabilidade objetiva reconhecida no caso. 5. A responsabilidade das rés foi atribuída com base no risco do empreendimento, dispensando análise de dolo, má-fé ou erro inescusável, cuja ausência de comprovação inviabiliza o acolhimento dos pedidos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração do Banco Arbi S/A rejeitados. Embargos de declaração do Auto Posto Bugrense Ltda. parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão quanto à rejeição dos pedidos de declaração de má-fé, erro inescusável e ausência de boa-fé objetiva. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraude praticada mediante falha no processo de abertura de conta não exige a demonstração de dolo, má-fé ou culpa grave. 2. A omissão quanto ao exame de pedidos declaratórios pode ser suprida por meio de embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015. (TJMT. N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025, DJe 18/05/2025). Pois bem. De início, importante anotar que se trata dos segundos embargos de declaração opostos na sequência pelo AUTO POSO BUGRENSE, razão pela qual o presente recurso deve se limitar a atacar exclusivamente vícios constantes no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, uma vez que esse recurso posterior não pode ser usado para questionar aspectos já resolvidos na decisão colegiada anterior e nem questões do acórdão originalmente embargado. Isso porque o instituto do prequestionamento não pode ser utilizado como subterfúgio para burlar os limites funcionais dos embargos de declaração, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, é requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios a indicação específica do vício presente na decisão embargada. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Analisando-se as razões recursais destes segundos embargos, verifica-se que o AUTO POSO BUGRENSE não indica especificamente qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente no acórdão embargado, limitando-se pugnar pelo prequestionamento de fato e de direito, em uma única página, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou erro de premissa fática específicos no acórdão que julgou os primeiros embargos. Frise-se que não se descura que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Todavia, no presente caso o Embargante sequer pugnou pelo prequestionamento da matéria nos primeiros embargos de declaração interpostos, o que evidencia que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada destes segundos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial consolidado se firmou no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para a simples abertura de via recursal, exigindo-se, para seu conhecimento, a demonstração de ao menos um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017, entendeu que "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF". Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14/10/2024, DJe 17/10/2024) (g.n.) Outro não é o entendimento este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não se admite embargos com fim exclusivo de prequestionamento sem a presença de vício (STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta adequadamente os fundamentos centrais. 2. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC (...)” (TJMT. N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2025, DJe 25/05/2025) (g.n.) A propósito, em caso análogo também já se posicionou esta Câmara, em recurso de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. (...) Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O mero interesse em prequestionamento não justifica a oposição de embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que autorizam sua interposição. 3. O prequestionamento de dispositivos legais é suprido pelo art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa do julgador sobre a norma indicada.” (TJMT. N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado j. 24/03/2025, DJe 24/03/2025) (g.n.) Assim, tenho que os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO destes segundos embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO BUGRENSE LTDA por não indicarem especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001091-72.2021.8.11.0008

ID: 310542942

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-72.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ARBI S/A PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

DJENANE CABRAL LEITE

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MANO FORNACIARI ALENCAR

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HUGO FILARDI PEREIRA

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ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA

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MARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS NUNES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001091-72.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (EMBARGANTE), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (APELADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (APELADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (APELADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO - CPF: 136.338.247-07 (ADVOGADO), MARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT - CPF: 124.521.877-80 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), HUGO FILARDI PEREIRA - CPF: 086.694.237-82 (ADVOGADO), ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - CPF: 053.146.007-06 (ADVOGADO), DJENANE CABRAL LEITE - CPF: 001.942.305-54 (ADVOGADO), MANO FORNACIARI ALENCAR - CPF: 071.999.397-01 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES AMARAL - CPF: 059.204.561-75 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ONIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.635.225/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPTALYS - PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 27.963.926/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), BLUEWAVE ASSET LTDA - CNPJ: 13.703.306/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ARBI S/A - CNPJ: 54.403.563/0001-50 (EMBARGANTE), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 367.167.747-34 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (EMBARGANTE), AUTO POSTO BUGRENSE LTDA - CNPJ: 32.962.458/0001-18 (APELADO), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.529.329-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. R E L A T Ó R I O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o AUTO POSTO BUGRENSE LTDA pretende, com a oposição destes segundos embargos de declaração tão somente o prequestionamento de matérias já enfrentadas no acórdão embargado, na expectativa de viabilizar a interposição de recursos excepcionais, limitando-se a reiterar argumentos sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos estes imprescindíveis à admissibilidade do recurso declaratório, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Vejamos. Constou da ementa do acórdão embargado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Arbi S/A e Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência da ação de indenização, reconhecendo a nulidade de negócios jurídicos por fraude e condenando os réus, solidariamente, ao ressarcimento de danos materiais. O Banco Arbi alegou contradição ao lhe ser atribuída responsabilidade solidária, enquanto o Auto Posto Bugrense apontou omissão quanto a pedidos declaratórios de má-fé e violação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao imputar responsabilidade objetiva ao Banco Arbi S/A, não obstante a alegação de ausência de conduta dolosa ou culposa e a invocação de fortuito externo; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame dos pedidos declaratórios formulados pelo Auto Posto Bugrense Ltda., relativos à má-fé, erro inescusável e violação do dever de boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 3. As alegações do Banco Arbi foram expressamente enfrentadas no acórdão, o qual reconheceu a falha na verificação de documentos na abertura de conta bancária, configurando fortuito interno e legitimando sua responsabilização objetiva nos termos do CDC. 4. Os embargos do Auto Posto Bugrense evidenciam omissão quanto à análise dos pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva. Apesar disso, tais pedidos foram corretamente rejeitados, pois os elementos subjetivos não são exigidos para a configuração da responsabilidade objetiva reconhecida no caso. 5. A responsabilidade das rés foi atribuída com base no risco do empreendimento, dispensando análise de dolo, má-fé ou erro inescusável, cuja ausência de comprovação inviabiliza o acolhimento dos pedidos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração do Banco Arbi S/A rejeitados. Embargos de declaração do Auto Posto Bugrense Ltda. parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão quanto à rejeição dos pedidos de declaração de má-fé, erro inescusável e ausência de boa-fé objetiva. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraude praticada mediante falha no processo de abertura de conta não exige a demonstração de dolo, má-fé ou culpa grave. 2. A omissão quanto ao exame de pedidos declaratórios pode ser suprida por meio de embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015. (TJMT. N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025, DJe 18/05/2025). Pois bem. De início, importante anotar que se trata dos segundos embargos de declaração opostos na sequência pelo AUTO POSO BUGRENSE, razão pela qual o presente recurso deve se limitar a atacar exclusivamente vícios constantes no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, uma vez que esse recurso posterior não pode ser usado para questionar aspectos já resolvidos na decisão colegiada anterior e nem questões do acórdão originalmente embargado. Isso porque o instituto do prequestionamento não pode ser utilizado como subterfúgio para burlar os limites funcionais dos embargos de declaração, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, é requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios a indicação específica do vício presente na decisão embargada. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Analisando-se as razões recursais destes segundos embargos, verifica-se que o AUTO POSO BUGRENSE não indica especificamente qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente no acórdão embargado, limitando-se pugnar pelo prequestionamento de fato e de direito, em uma única página, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou erro de premissa fática específicos no acórdão que julgou os primeiros embargos. Frise-se que não se descura que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Todavia, no presente caso o Embargante sequer pugnou pelo prequestionamento da matéria nos primeiros embargos de declaração interpostos, o que evidencia que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada destes segundos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial consolidado se firmou no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para a simples abertura de via recursal, exigindo-se, para seu conhecimento, a demonstração de ao menos um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017, entendeu que "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF". Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14/10/2024, DJe 17/10/2024) (g.n.) Outro não é o entendimento este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Não se admite embargos com fim exclusivo de prequestionamento sem a presença de vício (STJ, EDcl nos EREsp 1322337/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta adequadamente os fundamentos centrais. 2. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC (...)” (TJMT. N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2025, DJe 25/05/2025) (g.n.) A propósito, em caso análogo também já se posicionou esta Câmara, em recurso de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. (...) Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O mero interesse em prequestionamento não justifica a oposição de embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que autorizam sua interposição. 3. O prequestionamento de dispositivos legais é suprido pelo art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa do julgador sobre a norma indicada.” (TJMT. N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado j. 24/03/2025, DJe 24/03/2025) (g.n.) Assim, tenho que os embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem indicação específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são manifestamente inadmissíveis e não devem ser conhecidos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO destes segundos embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO BUGRENSE LTDA por não indicarem especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003601-56.2024.8.11.0007

ID: 337607509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003601-56.2024.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE FALCAO DE CARVALHO - CPF: 011.697.401-03 (EMBARGANTE), CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES - CPF: 059.650.576-01 (ADVOGADO), AUTO POSTO ITAOCA LTDA - CNPJ: 07.942.421/0001-80 (EMBARGADO), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.810.064/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESISTÊNCIA LEGÍTIMA DO EMBARGADO - SÚMULA 303/STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão e contradição apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. A aplicação da Súmula 303/STJ não é afastada pela mera resistência do embargado, sendo necessário que esta seja considerada injustificada, o que não ocorreu no caso, dada a situação fática apresentada. 5. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO no ID nº 298540380, objetivando sanar supostos vícios de contradição e omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 296483397 que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 1003601-56.2024.8.11.0007, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos constantes dos Embargos de Terceiro nº 1003601-56.2024.8.11.0007, ajuizados contra AUTO-POSTO ITAOCA LTDA, para reconhecer a posse de boa-fé do ora embargante sobre o veículo VOLVO FH 540 6X4T PLACA GAT1J13 e determinando a exclusão da medida restritiva impugnada, consistente em restrição de transferência e circulação do veículo junto ao RENAJUD, cuja ordem foi exarada pelo juízo de origem na Execução nº 1001091-07.2023.8.11.0007, em que figura como exequente o ora apelado e executada a MADRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Em suma, aduz o embargante que o v. acórdão padece de omissões e contradições, sob o argumento de que o julgado não se manifestou sobre os fatos impeditivos da transferência do veículo, como a alienação fiduciária não quitada pela vendedora, os defeitos mecânicos no veículo, a efetiva tentativa de transferência comprovada por vistoria aprovada e as tentativas de solução extrajudicial. Adiante, pondera que o acórdão foi omisso quanto à inaplicabilidade da Súmula 303/STJ em face da resistência expressa do embargado ao mérito dos embargos de terceiro, contrariando o entendimento firmado no Tema 872 do STJ (REsp 1.452.840/SP). Afirma ainda que agiu com diligência esperada do homem médio, realizando consulta prévia, adquirindo o bem de empresa formal e reconhecida, celebrando contrato com ATPV assinada, realizando o pagamento na conta da empresa vendedora e providenciando vistoria e reparos no veículo. Por fim, pugna pelo provimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, além do prequestionamento da matéria para eventual recurso especial. As contrarrazões vieram no ID nº 298850883, sustentando que os embargos são protelatórios, pois não existem omissões ou contradições no acórdão, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. No caso, verifica-se que o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. Ao contrário, a decisão colegiada analisou de forma clara, coerente e completa todas as questões relevantes para o deslinde da causa. A primeira alegação do embargante refere-se à suposta omissão quanto aos fatos impeditivos da transferência do veículo. Contudo, tais elementos foram devidamente considerados pelo acórdão, que expressamente consignou: "Em sua defesa, o apelante tenta justificar a não formalização da transferência alegando fatores alheios à sua vontade, como o não cumprimento pela empresa vendedora da obrigação de entregar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, bem como problemas mecânicos no veículo; contudo, tais justificativas não afastam sua responsabilidade como adquirente." Conforme se verifica, o acórdão analisou detalhadamente as implicações jurídicas desses fatos, concluindo que ao adquirir um bem alienado fiduciariamente, o embargante assumiu os riscos inerentes a essa condição. Ademais, quanto aos problemas mecânicos, o julgado expressamente mencionou que "os reparos foram concluídos em 23/10/2023, conforme Nota Fiscal apresentada pelo próprio apelante n° ID 241698697, e mesmo assim não há nos autos comprovação de que tenha havido qualquer tentativa concreta de regularização da transferência após esse período e antes da constrição judicial". Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim discordância do embargante quanto à valoração jurídica dada aos fatos pelo acórdão, o que não é passível de correção por meio de embargos declaratórios. No que concerne à alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 303/STJ em face da resistência do embargado, também não se constata o vício apontado. O acórdão enfrentou expressamente essa questão, consignando que: "Quanto à alegação de que houve resistência do embargado e que isso afastaria a incidência da Súmula 303 do STJ, tal argumento não merece prosperar. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.452.840/SP, Tema 872, reconheceu que a resistência do embargado, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 303, sendo necessário verificar caso a caso quem efetivamente deu causa à constrição indevida." Portanto, a decisão colegiada examinou detidamente a questão relativa à aplicabilidade da Súmula 303/STJ e ao Tema 872 do STJ, concluindo que, no caso concreto, a resistência do embargado era legítima, não afastando a aplicação do princípio da causalidade. Se não bastasse, o acórdão fez clara distinção entre o que seria uma resistência injustificada (que afastaria a aplicação da Súmula 303/STJ) e a resistência legítima apresentada pelo embargado, que estava fundamentada em incerteza jurídica decorrente da ausência de registro formal da transferência e da existência de alienação fiduciária sobre o bem. No tocante à alegada diligência do embargante como "homem médio", o acórdão também não foi omisso, pois reconheceu a boa-fé do adquirente, tanto que manteve a procedência dos embargos de terceiro para afastar a constrição judicial. No entanto, a boa-fé subjetiva não exime o adquirente da responsabilidade pelos ônus de sucumbência quanto sua inércia em promover a regularização do registro foi fator determinante para a constrição indevida. Assim, o acórdão embargado interpretou corretamente o Tema 872 do STJ, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Destarte, o que se verifica é que a embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca na verdade a rediscussão do mérito já decidido, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. No mais, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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