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Processo nº 1001108-43.2024.8.11.0028

ID: 260718225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-43.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON TENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001108-43.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NELSON TENTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001108-43.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NELSON TENTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por NELSON TENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, asseverando o autor que é portador de moléstia que o impossibilita para as atividades laborais. Consta na inicial que o autor é portador de Traumatismo intracraniano (CID10 S06.0), Hipertensão essencial – (CID I10) Síncope e colapso CID R 55), - DIABETES MELLITUS NÃO SULINO-DEPENDENTE CID E11) os quais o incapacitam de exercer suas atividades habituais. Perícia médica à ID. 169133406. Citado, o requerido apresentou contestação. Intimadas acerca do laudo pericial médico, apenas o requerido manifestou-se quanto ao resultado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n°. 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei n°. 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade, para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto, no auxílio-doença, a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. Há de se ressaltar, no que se refere ao período de carência, que o artigo 25 da Lei em comento disciplina: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Portanto, são três os requisitos para a concessão de ambos os benefícios: a) qualidade de segurado, na data do início da incapacidade; b) carência de 12 meses; e c) incapacidade laboral. No caso em exame, realizou-se perícia médica, tendo o perito judicial relatado que a parte autora, com 57 anos de idade, é portador Diabetes mellitus – E11, associado a hipertensão arterial sistêmica – I10. Em análise detida dos autos, é de se notar que restou demonstrado, após perícia médica, que a parte autora não se encontra acometida de situação que a impeça de trabalhar. Veja-se que o perito afirmou que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Reafirma ainda, no nas respostas aos quesitos “6 e 7” ao juízo - “6”, a requerida não apresenta doença/moléstia ou lesão que a torna incapacitada para o exercício do ultimo trabalho e no “7” a mesma não tem incapacidade de natureza permanente/temporária e parcial/total . Nesse diapasão, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art.85, §8º do CPC, os quais torno inexigíveis uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incabível o reexame necessário. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001108-13.2023.8.11.0017

ID: 310745194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001108-13.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAKEYVI SILVA OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE CITAÇÃO - CRIMINAL Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001108-13.2023.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MAKEYVI SILVA OLIVEIRA CITANDO(A): MAKEYVI SILVA OLIVEIRA, brasileiro, operador de máquinas, RG nº 5557923 SSP/ MT, inscrito no CPF sob o nº 044.940.681-44, nascido em 16 de outubro de 1991, filho de Gerson Oliveira Rezende e Rosenilda Silva Oliveira, natural de Mineiros -GO, residente e domiciliado na Rua Severino C de Resende, s/n, Quadra 34, Lote 01, Bairro Setor Cruvinel, Mineiros-GO, telefone: (64) 99956-9363. FINALIDADE: CITAR O RÉU acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o do inteiro teor da denúncia, conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (§ 2º, art. 212, CPC). 2. Inexistindo expressa determinação legal ou fixação pelo magistrado, será de 10 (dez) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado (art. 42, I, CNGC); 3. Não encontrando a pessoa no endereço constante do mandado, o oficial de justiça, na mesma oportunidade, apurará com alguém da família ou da casa, ou vizinho, onde se acha aquela e o seu atual endereço completo, lavrando certidão do ocorrido e adotando as providências das alíneas "a", "b" e "c" (art. 58, III, CNGC); 4. Se a pessoa a ser citada, intimada ou notificada não for encontrada no local e houver fundada suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá obedecer às disposições dos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil, ressalvadas as regras específicas quanto aos feitos criminais (art. 58, IV, CNGC). 5. No cumprimento do ato, o oficial de justiça, deverá indagar ao(à) acusado(a) se irá constituir advogado ou se o Juízo deverá nomear defensor público ou dativo para sua defesa, devendo tal informação constar na certidão da diligência. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001108-71.2024.8.11.0051

ID: 299376836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-71.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREMAT PRE-MOLDADOS LTDA CONCRETIZA CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Citação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001108-71.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ 213.554,12 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRE JACQUES BOTTAN Endereço: Avenida Campo Grande, 328, piso 01, Jardim Cidade Verde, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CONCREMAT PRE-MOLDADOS LTDA. Endereço: AV FLORIANOPOLIS, 3616, LT 1 2 3 E 20, QD 007, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CONCRETIZA CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Endereço: FLORIANOPOLIS, 3586, LOTE 003 QUADRA007 SALA B, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 07/07/2025 Hora: 16:00. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/23yr536k ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001108-57.2025.8.11.0012

ID: 314293470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. 1. Da Gratuidade da Justiça Dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, tal presunção é relativa ou juris tantum, podendo ser infirmada pela parte adversa ou por elementos constantes dos autos que convença o juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. Com efeito, haja vista a relatividade da presunção da hipossuficiência contida no art. 99, § 3º, CPC, bem como a par do texto constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, entendo que a concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. No caso em tela, em Id 198609847 (histórico de créditos), vislumbra-se que a parte autora aufere renda mensal bruta de R$ 1.518,00 e líquida em torno de R$ 836,70. Ante o exposto, ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da natureza da ação, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação. 2. Da Inversão do Ônus da Prova A Súmula n.º 297 do STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, em consonância com o disposto no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, CONCEDO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o presente feito trata-se de relação consumerista e diante da constatação da hipossuficiência da parte reclamante no caso concreto, em razão de sua falta de conhecimento às normas técnicas e à informação. Incumbe à parte reclamada a demonstração da existência da dívida. 3. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se AMBAS as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação, a ser designada pela referida unidade. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC) Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. 4. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 5. Das disposições finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001108-26.2025.8.11.0087

ID: 276514815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-26.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANINI KNOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA VIANINI KNOPF, alegando a existência de omissão na decisão de Id. 190565213, que declinou a competência para a Justiça Federal. Sustenta a embargante, em síntese, que a referida decisão omitiu-se na análise de aspectos relevantes da demanda, não tendo examinado a solidariedade federativa no fornecimento de medicamentos; deixou de aplicar o entendimento integral dos Temas 793 e 1.234 do STF, os quais não afastam a competência da Justiça Estadual de forma automática; e silenciou quanto à urgência do caso concreto, à liminar previamente concedida e à necessidade de assegurar a continuidade do tratamento da autora, essencial à manutenção de sua gestação. Nesses termos, requer o provimento dos embargos. É o que tinha a relatar. Decido. Desde já, consigno que é dispensável a intimação prévia da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso o resultado deste não altere a decisão embargada, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, hipótese dos autos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, caso o seu resultado não modifique a decisão embargada, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Insuficiência da capacidade financeira da autora/embargada não infirmada pela parte contrária. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. (TJ-SP - EMBDECCV: 10202066920208260405 SP 1020206-69.2020.8.26.0405, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 23/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Não apenas, é certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão incorreu em omissão, haja vista que não foram analisados aspectos relevantes da demanda, como a solidariedade federativa no fornecimento de medicamentos, a aplicação dos Temas 793 e 1.234 do STF, e a urgência do caso concreto. Entretanto, não assiste razão à embargante. A decisão de Id. 190565213 foi proferida em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, tendo abordado de forma adequada os pontos centrais da demanda. A alegada omissão, portanto, não existe, pois a decisão enfrentou as questões pertinentes, embora a parte autora não tenha ficado satisfeita com o resultado. A análise da solidariedade federativa e a aplicação dos Temas 793 e 1.234 do STF foram corretamente realizadas. A decisão reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, tendo em vista que o medicamento pleiteado integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja responsabilidade pelo financiamento é atribuída à União, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a alegação de urgência, embora relevante, não implica em modificação da competência jurisdicional, uma vez que a decisão foi fundamentada na necessidade de observância da competência da Justiça Federal para julgamento de demandas que envolvem medicamentos de responsabilidade da União, conforme já esclarecido na decisão. Portanto, a parte embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que pudesse justificar a oposição dos presentes embargos, mas mero inconformismo em relação à decisão proferida. Na verdade, o que pretende a Embargante é a substituição da decisão por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – VERTICALIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO NOS ESTRITOS LIMITES DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1012548-96.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 22/07/2020).” Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1013150-77.2025.8.11.0000

ID: 261352714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013150-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANINI KNOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1013150-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA VIANINI KNOPF AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO E TUTELA ANTECIPADA”, interposto por ADRIANA VIANINI KNOPF, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1001108-26.2025.8.11.0087, proposta pela parte agravante, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, que declarou a incompetência absoluta do juízo para o processamento e julgamento da ação e determinou a remessa dos autos para a justiça federal, nos seguintes termos (ID. 190565213 – processo n.º 1001108-26.2025.8.11.0087): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADRIANA VIANINI KNOPF em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 60Mg e Progesterona Micronizada 200Mg. A parte autora registra, em síntese que foi diagnosticada com trombofilia adquirida – Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide (SAAF), além de alteração nas células NK e outros marcadores imunológicos, necessitando do fornecimento dos medicamentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital de Saúde, id. 190171849. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinario n. 1.366.243 (Tema 1.234), fixou as regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive aqueles já previstos nas listas de dispensação do poder público, ocasião em que os entes concordaram em em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no referido julgado, “inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido”. Por conseguinte, foi publicada a Súmula Vinculante n. 60 determinando que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Nessa toada, a Portaria de Consolidação GM/MS n. 02/2017 estabelece no artigo 49, que os medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, subdividem-se em 3 grupos: 1-A; 1-B; 2 e 3, conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas, senão vejamos: Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º). I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I). a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a). b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013). II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II). III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III). [Sem destaque no original]. Nessa toada, em consulta a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, disponível no sítio eletrônico https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar&, denota-se que o medicamento pleiteado pertence ao Grupo 1A, conforme print anexo: http://eses.saude.mt.gov.br/RESME/Relacao.aspx Portanto, considerando que a presente demanda objetiva a concessão de medicamento incluso no Grupo 1A, cujo financiamento é de responsabilidade da União (Portaria MS n. 1.554, de 30 de julho de 2013), constata-se que os requeridos não possuem legitimidade para responder pelo direito pleiteado na inicial. Do mesmo modo, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo em decorrência da necessidade de inclusão do ente federal no feito, cuja competência para processamento e julgamento da presente ação passa a ser do órgão jurisdicional federal, à luz do que estabelece o artigo 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte entendimento: “RECLAMAÇÃO 72.292 SÃO PAULO [...] Assentadas as premissas teóricas, depreende-se, como premissa fática, que a ação originária trata de requerimento do medicamento Adalimumabe 40mg, que está incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A autoridade reclamada afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo considerando a possibilidade de posterior ressarcimento, dada a solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento do medicamento. [...] Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal. (STF - Rcl: 72292 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/11/2024 PUBLIC 26/11/2024)”. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF.3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020).4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023).5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72096 GO 2023/0297929-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Grifo nosso. Em virtude dessas considerações, mostra-se imperiosa a formação do litisconsórcio passivo obrigatório a fim de que seja incluída a União, notadamente em observância aos princípios da celeridade processual, primazia no julgamento do mérito e da cooperação previstos no diploma processual civil. Posto isto, DECLARO este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta ação e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Contra essa decisão, foram opostos, “EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PRELIMINAR DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” (ID. 190911367 – autos n.º 1001108-26.2025.8.11.0087) pela parte agravante, o qual esta pendente de analise. Da análise dos autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2025 e o valor da causa é R$ 45.350,00 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, cuja circunstância incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, nos termos que seguem: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” (grifei). No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria” (grifei). Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem o importe assinalado (teto de alçada), independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. A respeito, em reunião realizada entre a Presidência desta Corte, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e a Segunda Câmara de Direito Público Coletivo (25.04.2019), ficou acordada, em cumprimento à tese, a redistribuição dos feitos em tramitação com esse enquadramento, observados os casos excetuados em Lei. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifei) Diante do julgamento firmado, vem sendo impresso: “AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE – DECISÃO MONOCRÁTICA – VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - Para o emprego da tese em referência, no que tange à definição da competência deste Tribunal ou da Turma Recursal para o exame da questão, o que se leva em conta é o valor atribuído na petição inicial e não aquele que ganha a lide no curso da sua tramitação. 3 – Recurso desprovido. (N.U 1000024-07.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.03.2022, Publicado no DJE 24.03.2022)” (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. (negritei) Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Por oportuno, consigno que competirá ao juízo competente avaliar se é necessária a anulação dos atos processuais praticados, como já destacado neste Tribunal em julgamentos análogos: “AGRAVO INTERNO — REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO — POSSIBILIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ademais, possível é a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para julgar o recurso, bem como analisar eventual necessidade de anulação da sentença, para que o juízo competente profira outra, acaso assim entenda. Recurso não provido” (negritei). Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Casa Do Adubo S.A x Jose Carlos De Andrade Campos

ID: 322420401

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-68.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001108-68.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS Trata-se de Exceção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001108-68.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS nos autos da execução de título extrajudicial movida por CASA DO ADUBO S.A., sob o argumento central de que parte das duplicatas apresentadas na inicial não ostentam os requisitos legais para serem consideradas títulos executivos, porquanto desprovidas de aceite e de comprovação inequívoca da entrega das mercadorias (ID 196646631). Sustenta o excipiente que as duplicatas n.º 100623/1, 100919/1, 100865/1, 100861/1 e 101339/1 não estariam subscritas por ele, tampouco teriam sido acompanhadas de comprovantes idôneos de recebimento dos produtos, o que inviabilizaria a exigibilidade dos respectivos débitos. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação robusta, alegando que a execução foi regularmente instruída com duplicatas devidamente protestadas, notas fiscais e comprovantes de entrega firmados por prepostos da empresa executada, situação que configuraria aceite tácito, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 5.474/68 (ID 199320490). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitida apenas em hipóteses restritas, nas quais: a) a matéria arguida seja de ordem pública e cognoscível de ofício; b) inexista necessidade de dilação probatória para a análise da questão suscitada. No caso dos autos, a alegação do excipiente de que não recebeu as mercadorias e de que terceiros estranhos teriam firmado os comprovantes de entrega, mesmo que revestida de aparência de matéria de ordem pública, demanda, necessariamente, o exame de elementos fático-probatórios não pré-constituídos. A análise da veracidade das assinaturas, da identidade dos recebedores das mercadorias, da localização da entrega e da responsabilidade pelo recebimento exige prova pericial ou testemunhal, o que ultrapassa os limites da via eleita. Assim, a simples alegação de que os documentos não foram firmados pelo executado não afasta, de plano, a exequibilidade do título. II – Da exequibilidade das duplicatas – Protesto e comprovação de entrega A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a duplicata sem aceite expressamente aposta conserva sua força executiva quando instruída com: protesto regular por falta de pagamento; documento hábil que comprove a entrega das mercadorias. Nessse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação. (N.U 0015812-70.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) É o que estabelece o art. 15, II, “a” e “b”, da Lei n.º 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), ao prever que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; No presente caso, os títulos (ID 177414396) foram instruídos com as respectivas notas fiscais e canhotos de recebimento, todos assinados por prepostos que se encontravam no endereço da parte executada, fato que, à luz da teoria da aparência, confere validade ao recebimento. Ressalte-se, ainda, que a exequente juntou, além dos títulos e protestos, documentação probatória suficiente para demonstrar a entrega das mercadorias no endereço do executado, inclusive com cópia de ficha cadastral e histórico de transações anteriores, evidenciando relação comercial entre as partes. Desta forma, não há falar em inexigibilidade dos títulos, tampouco em ausência de liquidez e certeza da obrigação. III – Da impossibilidade de suspensão da execução A suspensão da execução por força da apresentação de exceção de pré-executividade não é automática. O art. 919, §1º, do CPC, é claro ao condicionar a suspensão à garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução idônea, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, não havendo garantia da execução, tampouco demonstração de risco concreto à parte executada, inviável o pedido de suspensão do feito. IV – Conclusão Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS, por entender que: a matéria nela deduzida exige dilação probatória incompatível com a via eleita; os títulos executados se mostram revestidos de todos os requisitos legais de exequibilidade; a execução não está maculada por vício de ordem pública que autorize o seu reconhecimento de ofício. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001404-30.2021.8.11.0009

ID: 305468406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-30.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO GIMM LTDA MAURILIO MACIEL MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001404-30.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Vigilânc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001404-30.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Vigilância Sanitária e Epidemológica, COVID-19] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MPEMT - COLÍDER CÍVEL (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA GIMM (APELADO), MAURILIO MACIEL MARTINS - CPF: 043.547.088-41 (APELADO), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), AUTO POSTO GIMM LTDA - CNPJ: 39.313.780/0001-65 (APELADO), MARIA GALINA SOARES (ASSISTENTE), ELISIETE PAULA SILVA - CPF: 069.028.231-11 (ASSISTENTE), QUEZIA FERREIRA COSTA - CPF: 016.359.421-01 (ASSISTENTE), MAURILUCIO MACIEL MARTINS - CPF: 065.886.658-30 (ASSISTENTE), WILMA APARECIDA DE MOURA (ASSISTENTE), MARLUCE ARRUDA DA SILVA (ASSISTENTE), FRANCIANO RENATO PEREGO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. PANDEMIA DA COVID-19. EVENTO COM AGLOMERAÇÃO E SEM MEDIDAS PREVENTIVAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face de estabelecimento comercial por suposto descumprimento de normas sanitárias durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se os apelados promoveram aglomeração de pessoas sem adoção de medidas sanitárias, ensejando dano moral coletivo pela exposição da coletividade ao risco de contágio da COVID-19. III. Razões de decidir 3. A Vigilância Sanitária realizou fiscalização e lavrou auto de infração e termo de interdição do estabelecimento dos apelados, anexando provas fotográficas e relatórios que comprovam aglomeração e desrespeito às normas. 4. Documentos públicos gozam de presunção de veracidade e legalidade. Testemunhos de agentes de saúde confirmaram a ocorrência de eventos e a ausência de controle sanitário. 5. A responsabilidade dos apelados decorre do dever objetivo de zelar pelo cumprimento das normas sanitárias em suas dependências e imediações, o que não foi observado. 6. Configuração de dano moral coletivo, por lesão a direitos difusos ligados à saúde e à vida em contexto pandêmico. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a cabibilidade da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "Caracteriza dano moral coletivo o descumprimento de normas sanitárias em estabelecimento comercial durante a pandemia de COVID-19, com aglomeração de pessoas e ausência de medidas preventivas, ensejando a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização com finalidade compensatória e pedagógica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 405; Decretos Municipais nº 057/2021 e 058/2021 de Colíder. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1701715/CE; TJMT, Apelação Cível 1001108-14.2021.8.11.0007. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada em face de AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA GIMM e MAURÍLIO MACIEL MARTINS. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a violação das normas sanitárias vigentes à época dos fatos foi claramente demonstrada pelo conjunto de provas documentais anexadas à petição inicial e pela prova oral produzida. Afirmou que a autoria dos apelados é incontestável. O Órgão Ministerial destacou, ainda, que os documentos produzidos pela Vigilância Sanitária possuem fé pública e que os apelados não se desincumbiram de demonstrar o cumprimento das normas protetivas contra a COVID-19, pois não havia disponibilização de álcool em gel para a higienização das mãos, nem a exigência de utilização de máscaras faciais. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial, condenando os apelados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sugerindo o quantum de R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais), correspondente a um salário-mínimo atual (R$ 1.412,00) por cada uma das 150 pessoas que teriam comparecido no local sem máscaras faciais. Em contrarrazões, os apelados pugnaram pelo não provimento do recurso, sustentando que restou comprovado nos autos que a empresa apelada funcionava em um ambiente de aproximadamente 300m², e que em torno da sede havia um pátio com mais de 10.000m², contendo posto de combustível e churrascaria desativados, além de uma borracharia e escritório de empresa de transporte. Alegaram que todas as testemunhas comprovaram que a aglomeração noticiada na petição inicial ocorreu no pátio do posto de combustível, e não nas dependências da conveniência. Argumentaram, ainda, que no dia dos fatos não realizaram qualquer evento em sua sede, nem fizeram propaganda para atrair clientes, e que cumpriram todas as regras sanitárias em suas dependências, com o fornecimento de álcool em gel e líquido, máscaras e lavatório de mãos na entrada da conveniência. Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Id. 288510880 É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, no tocante à admissibilidade do recurso, constato que estão presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos. A apelação é tempestiva, o preparo é dispensado por se tratar de recurso interposto pelo Ministério Público, e as partes são legítimas e possuem interesse recursal. Ultrapassada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com fundamento no descumprimento de normas sanitárias e de saúde relacionadas à pandemia de COVID-19. Segundo a exordial, os demandados realizaram evento social nas dependências da Conveniência Gimm, com aglomeração de pessoas e sem observância das medidas preventivas contra o contágio do coronavírus, em total desrespeito às normas previstas na legislação federal e nos decretos estaduais e municipais vigentes à época dos fatos. O Parquet requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar eventos que contrariem as normas de combate ao Coronavírus até o final da pandemia, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento, bem como a indisponibilidade de bens dos requeridos para garantir o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O magistrado singular deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que os réus se abstivessem de realizar eventos contrários às normas de combate à COVID-19, mas indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Na contestação, os demandados alegaram, em síntese, que não realizaram qualquer evento ou promoção que pudesse gerar aglomeração de pessoas. Afirmaram que cumpriram rigorosamente o horário de funcionamento estabelecido no Decreto Municipal nº 057/2021, iniciando as atividades após às 05:00 horas e encerrando às 23:00 horas. Sustentaram que, no dia 22/05/2021, quando do fechamento do estabelecimento, havia apenas entre 10 a 15 pessoas nas dependências da conveniência, e que qualquer aglomeração ocorrida no pátio do posto de combustível após o encerramento das atividades comerciais não pode ser atribuída aos requeridos, que não tiveram participação ou contribuição para tal fato. Após regular instrução processual, com a oitiva de diversas testemunhas, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não restou comprovado que os requeridos promoveram evento com aglomeração de pessoas, nem que tiveram participação ou contribuição direta para a ocorrência da aglomeração no pátio do posto de combustível desativado, onde também se localizava a conveniência. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelados promoveram, de fato, evento com aglomeração de pessoas em seu estabelecimento comercial, em desrespeito às normas sanitárias vigentes à época dos fatos, e se tal conduta é passível de gerar danos morais coletivos. Inicialmente, impende destacar que, no contexto da pandemia da COVID-19, diversos decretos federais, estaduais e municipais foram editados com o objetivo de prevenir a disseminação do vírus e proteger a saúde da população. No município de Colíder, foram editados os Decretos Municipais nº 023/2020, nº 024/2020, nº 057/2021 e nº 058/2021, estabelecendo medidas restritivas e preventivas, como o uso obrigatório de máscara, distanciamento social, higienização dos locais, disponibilização de álcool em gel e, notadamente, a proibição de eventos que causassem aglomeração. Especificamente o Decreto Municipal nº 057/2021, vigente na data dos fatos, proibia expressamente, em seu art. 8º, "a prática de qualquer atividade de lazer em estabelecimentos públicos ou a realização de eventos que causem aglomeração, inclusive nas residências, clubes e espaços particulares". Feitas essas considerações iniciais, da análise minuciosa do acervo probatório constante dos autos, constato que assiste razão ao apelante. A Vigilância Sanitária Municipal, por meio do Ofício nº 629/2021, informou que realizou intervenção sanitária no estabelecimento denominado "Conveniência Gimm", com a lavratura de termo de interdição e auto de infração, em razão do descumprimento das normas sanitárias vigentes no contexto da COVID-19. Além disso, encaminhou fotos e vídeos comprobatórios dos atos de desobediência, inobservância e descumprimentos das leis, normas e regulamentos destinados à proteção da saúde no contexto da pandemia. Ressalte-se que os documentos emitidos pela Vigilância Sanitária gozam de presunção de veracidade e legalidade, por se tratar de documentos públicos, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, cabendo à parte contrária o ônus de produzir prova capaz de desconstituí-los, o que, in casu, não ocorreu. Nesse diapasão, as provas testemunhais produzidas durante a instrução processual corroboram as constatações da Vigilância Sanitária. A testemunha Vilma Aparecida de Moura, técnica de enfermagem e responsável técnica pela Vigilância Sanitária, relatou que o estabelecimento promovia eventos com grande aglomeração de pessoas, sem a devida autorização e sem cumprir as normas sanitárias vigentes. Afirmou categoricamente que "durante esses eventos, não tinha nada dessas bebidas [medidas sanitárias], entende? E esse estabelecimento, eles, se ele estivesse licenciado para funcionar, ele só poderia funcionar como conveniência, como restaurante, ele não tinha a licença pra fazer entretenimento, entende? E aí ele promovia shows ao vivo, né, cantores que faziam som ao vivo, e aí quando não tinha som ao vivo é que os jovens, as pessoas que estavam lá ligavam os sons dos carros e se mantinham lá. Então a responsabilidade daquela aglomeração era de responsabilidade do proprietário do estabelecimento." (sic) No mesmo sentido, a testemunha Marluce Arruda da Silva, à época Coordenadora da Vigilância e Saúde, confirmou a grande aglomeração de pessoas no local e que elas estavam sem máscara, em total desrespeito às determinações dos decretos vigentes. O Secretário Municipal de Saúde, Sr. Franciano Renato Perego, também corroborou que tomou conhecimento da festa ocorrida no estabelecimento dos apelados e que foi informado que não estava havendo o uso de máscaras, em um momento em que a situação da pandemia no município era crítica. Destaca-se, ainda, que o próprio informante Maurilucio Maciel Martins, irmão do apelado Maurílio, ao ser questionado se era comum ter aglomeração de pessoas no local, respondeu afirmativamente, declarando: "Já teve vezes que eu fui ajudar lá que tinha mais gente, eu lembro que uma vez tinha muita gente, mas muita gente mesmo que aí quando eu saí eles tinham isopor um monte de coisa lá de bebida." Os apelados, por sua vez, não lograram êxito em comprovar que adotaram todas as medidas sanitárias necessárias para prevenir a aglomeração de pessoas em seu estabelecimento ou em suas imediações. Limitaram-se a alegar que encerravam suas atividades às 23h00 e que a aglomeração ocorria no pátio do posto de combustível desativado, que não era de sua responsabilidade. Contudo, tal argumentação não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório indica que os apelados tinham conhecimento da aglomeração que ocorria no local e não adotaram medidas eficazes para evitá-la ou para comunicar às autoridades competentes sobre o fato. Pelo contrário, ao disponibilizar o espaço para a realização de eventos com música ao vivo e permitir a comercialização de bebidas alcoólicas sem a exigência do cumprimento das medidas sanitárias, os apelados contribuíram diretamente para a formação da aglomeração e para o descumprimento das normas de prevenção à COVID-19. Revela-se, portanto, evidente a responsabilidade dos apelados pela violação das normas sanitárias vigentes à época, o que enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O dano moral coletivo, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, consiste na lesão injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da coletividade. No caso em apreço, a conduta dos apelados causou ofensa a bens e valores jurídicos de elevada estima social, notadamente o direito à saúde e à vida, constitucionalmente protegidos. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No contexto da pandemia de COVID-19, em que o Brasil enfrentava uma grave crise sanitária, com milhares de mortes diárias, a realização de eventos com aglomeração de pessoas, sem a observância das medidas de prevenção, configurou conduta de extrema gravidade, que colocou em risco não apenas a saúde dos participantes, mas de toda a comunidade local. Conforme demonstrado nos autos, o evento ocorreu em um período crítico da pandemia, quando o índice de ocupação dos leitos de UTI no Estado de Mato Grosso ultrapassava 97%, e o número de casos e óbitos crescia exponencialmente. Segundo informações da Secretaria Estadual de Saúde, até o dia 05/04/2021, haviam sido notificados 317.254 casos confirmados de COVID-19 em Mato Grosso, com 8.127 mortes em decorrência do coronavírus, sendo registrados, naquela data, 128 óbitos, o maior número desde o início da pandemia. Nesse cenário, a conduta dos apelados, ao permitirem a aglomeração de pessoas em seu estabelecimento, sem a observância das medidas de prevenção estabelecidas pelos decretos federal, estadual e municipal, representa grave violação ao ordenamento jurídico e aos valores fundamentais da sociedade, configurando dano moral coletivo passível de indenização. Com efeito, a indenização por dano moral coletivo tem dupla função: compensar o dano causado à coletividade e desestimular condutas semelhantes. No caso em tela, a fixação da indenização deve levar em consideração a gravidade da conduta, o dano causado, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E COMBATE AO COVID-19 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM INADEQUADO - MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se obrigatória a reparação pelos danos morais coletivos suportados e provados, haja vista que a atuação da parte ré, numa só assentada, acabou por expor os seus consumidores a contágio maior do COVID-19, pela ausência de adoção das medidas protetivas fixadas pelo Ente Municipal. 2. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo pedagógico da medida. Verificado que tal valor se mostra insuficiente para indenizar o dano causado, considerando, principalmente, a teoria do desestímulo, a verba indenizatória deve ser majorada. 3. Recurso provido. (N.U 1001108-14.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022). Considerando todos esses fatores, e tendo em vista que, segundo a Vigilância Sanitária, pelo menos 150 pessoas estavam presentes no local sem máscaras, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal de Saúde de Colíder. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta data, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saúde de Colíder, bem como para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, consistente na obrigação de não fazer, qual seja, abster-se de realizar eventos que contrariem as normas de combate à COVID-19, sob pena de multa. Condeno os apelados ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001108-26.2025.8.11.0087

ID: 256924453

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-26.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANINI KNOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADRIANA VIANINI KNOPF em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 60Mg e Progesterona Micronizada 200Mg. A parte autora registra, em síntese que foi diagnosticada com trombofilia adquirida – Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide (SAAF), além de alteração nas células NK e outros marcadores imunológicos, necessitando do fornecimento dos medicamentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital de Saúde, id. 190171849. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinario n. 1.366.243 (Tema 1.234), fixou as regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive aqueles já previstos nas listas de dispensação do poder público, ocasião em que os entes concordaram em em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no referido julgado, “inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido”. Por conseguinte, foi publicada a Súmula Vinculante n. 60 determinando que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Nessa toada, a Portaria de Consolidação GM/MS n. 02/2017 estabelece no artigo 49, que os medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, subdividem-se em 3 grupos: 1-A; 1-B; 2 e 3, conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas, senão vejamos: Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º). I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I). a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a). b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013). II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II). III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III). [Sem destaque no original]. Nessa toada, em consulta a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, disponível no sítio eletrônico https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar&, denota-se que o medicamento pleiteado pertence ao Grupo 1A, conforme print anexo: http://eses.saude.mt.gov.br/RESME/Relacao.aspx Portanto, considerando que a presente demanda objetiva a concessão de medicamento incluso no Grupo 1A, cujo financiamento é de responsabilidade da União (Portaria MS n. 1.554, de 30 de julho de 2013), constata-se que os requeridos não possuem legitimidade para responder pelo direito pleiteado na inicial. Do mesmo modo, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo em decorrência da necessidade de inclusão do ente federal no feito, cuja competência para processamento e julgamento da presente ação passa a ser do órgão jurisdicional federal, à luz do que estabelece o artigo 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte entendimento: “RECLAMAÇÃO 72.292 SÃO PAULO [...] Assentadas as premissas teóricas, depreende-se, como premissa fática, que a ação originária trata de requerimento do medicamento Adalimumabe 40mg, que está incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A autoridade reclamada afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo considerando a possibilidade de posterior ressarcimento, dada a solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento do medicamento. [...] Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal. (STF - Rcl: 72292 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/11/2024 PUBLIC 26/11/2024)”. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF.3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020).4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023).5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72096 GO 2023/0297929-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Grifo nosso. Em virtude dessas considerações, mostra-se imperiosa a formação do litisconsórcio passivo obrigatório a fim de que seja incluída a União, notadamente em observância aos princípios da celeridade processual, primazia no julgamento do mérito e da cooperação previstos no diploma processual civil. Posto isto, DECLARO este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta ação e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001108-58.2025.8.11.0044

ID: 291800671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE MENESES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044. REQUERENTE: SILVIO ALVES DE MENESES REQUERIDO: JOSE ALVES DE MENESES VISTOS. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044. REQUERENTE: SILVIO ALVES DE MENESES REQUERIDO: JOSE ALVES DE MENESES VISTOS. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Silvio Alves de Meneses em face de seu genitor José Alves de Meneses, partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que é filho do requerido, o qual se encontra em situação de absoluta incapacidade para os atos da vida civil, necessitando, com urgência, a nomeação de curador. Relata que, no mês de dezembro de 2024, José sofreu uma queda de bicicleta que resultou em grave traumatismo cranioencefálico. Aduz que, conforme documentos médicos anexos, o interditando apresenta comprometimento neurológico de natureza permanente, manifestado por desorientação no tempo e espaço e perda parcial de memória, especialmente recente. Diz que o interditando se encontra totalmente dependente para a realização das atividades da vida diária, incluindo higiene pessoal, locomoção e alimentação. Assevera que, de acordo com os laudos médicos, o curatelado possui diagnóstico compatível com os CIDs S060, T908 e R41, sendo necessária a curatela. Ressalta o autor que é o único filho residente na cidade de Paranatinga/MT, sendo o responsável exclusivo pelos cuidados do pai. Os demais irmãos, residentes em outras localidades, concordaram quanto à assunção da curatela pelo requerente, conforme se depreende das declarações de anuência anexadas aos autos. Por isso, requer seja concedida, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, para que lhe seja atribuída a curatela provisória do interditando, com poderes para representá-lo em todos os atos da vida civil, especialmente na esfera patrimonial, financeira, social, médica e negocial, sobretudo para requerer e administrar benefícios junto ao INSS. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Determino o processamento da lide em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC. Outrossim, determino a prioridade de tramitação, com supedâneo no art. 1.048, I, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. O art. 747, II e parágrafo único, do CPC alude que a interdição pode ser promovida, dentre outras hipóteses, pelos parentes, devendo a legitimidade ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Neste aspecto, infere-se que a legitimidade da parte autora se enquadra no inciso II do supracitado artigo, uma vez que é filho do interditando, consoante documentos anexos (ID 193106558). Ademais, a parte requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC). No caso em tela, a autora parte autora juntou laudo médico no ID 193106556. Isto posto, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que respeita ao pedido de tutela provisória vindicada, impende salientar que o art. 749, parágrafo único, do CPC autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O art. 300, caput, da lei processual, ao seu turno, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relativamente à incapacidade do(a) curatelado(a), com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em que se inaugurou uma nova exegese no regime das incapacidades do ordenamento jurídico nacional e, nos termos art. 84 da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 foram alterados os arts. 3º e 4º do CC, de sorte que, hodiernamente, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes. Como preleciona Nestor Duarte, a “Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) deu nova redação ao caput do art. 3º e revogou seus incisos, de modo que a incapacidade decorrente de outras causas, que não a idade, foi definida como relativa e tratada no artigo seguinte”[1]. No caso em testilha, em análise perfunctória, verifico preenchido o requisito da probabilidade do direito, na medida em que o laudo médico aponta que o interditando foi diagnosticado com CID’s S069, T908 e R41, indicando a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, consoante ID 193106556. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU A CURATELA PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA CURATELA – ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte agravante não aponta qualquer fato desabonador ao curador provisório, escolhido pelo Juízo e objeto da decisão agravada. Para que seja atendida pretensão à remoção/substituição de curador, mister se faz a verificação de elementos de prova segura a indicar que a pessoa judicialmente nomeada não está desempenhando o múnus adequadamente e, portanto, está colocando em risco a integridade dos interesses do interditado. No presente caso, é indispensável o aporte nos autos de mais e melhores elementos de prova para que seja possível decidir acerca da pretensão das agravantes, cujo acolhimento initio litis não se mostra razoável[2]. Quanto ao perigo da demora, noto que o requerido tem mais de 80 anos de idade (ID 193106553) e está, segundo o laudo médico (ID 193106556), “sem condições responder por si. Necessita cuidado tempo integral para todas suas necessidades. Quadro irreversível neurologicamente”. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de nomear Silvio Alves de Meneses como curador provisório de seu genitor José Alves de Meneses para representá-lo em todos os atos de sua vida civil. Advirto que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelado, observando-se a prestação de contas prevista nos arts. 1.755 e 1.781 do CC e no § 2º do art. 763 do CPC. Expeça-se o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Provisória, constando as ressalvas acima mencionadas, de acordo com o art. 759 do CPC. Sem prejuízo, com supedâneo no art. 751 do CPC, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30 (MT). CITE-SE e INTIME-SE o interditando para comparecer presencialmente à audiência designada, bem como de que poderá apresentar impugnação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. NOMEIO, desde já, com fundamento nos arts. 72, I, e 752, § 2º, do CPC, como curador(a) especial do curatelado, o(a) advogado(a) Luís Felipe Nogueira Pacheco, OAB/SP n° 352.352, e-mail: contato@luisfelipepacheco.com.br, com endereço para intimação na Travessa Campos, n° 805, Paranatinga/MT, CEP 78870-000, para dizer se aceita o encargo, bem como manifestar o que entender pertinente. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência, inclusive a representante do Ministério Público. A sessão será realizada na modalidade híbrida – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020-CGJ. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTNlZjYzZDItOGQ3NC00OGY0LTk0ZGYtNzMzNTgwZTliZWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[3]. Sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, em consonância com o que prevê o art. 753, §§ 1º e 2º, do CPC, com a finalidade de otimizar a entrega da prestação jurisdicional, DETERMINO que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação do(a) interditando(a) e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte autora, devendo o relatório ser juntado até a data da audiência ora designada. Faculto a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 2017, sobre o tema. [2] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024670-05.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024. [3] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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