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Processo nº 1009308-51.2023.8.11.0003

ID: 256393412

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009308-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N C IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

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PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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CD. PROC. 1009308-51.2023.8.11.0003 Ação Reparatória Requerente: Dayse Bonfim de Lima Requerida: NC Imóveis Ltda. Vistos etc. DAYSE BONFIM DE LIMA, qualificada nos autos, ingressou com Ação Reparatór… CD. PROC. 1009308-51.2023.8.11.0003 Ação Reparatória Requerente: Dayse Bonfim de Lima Requerida: NC Imóveis Ltda. Vistos etc. DAYSE BONFIM DE LIMA, qualificada nos autos, ingressou com Ação Reparatória contra NC IMOVEIS LTDA., também qualificada no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que a parte Requerida ingressou com Ação de Rescisão Contratual por Inexecução Voluntária Cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos, autuada sob o n.º 1001119-31.2016.8.11.0003, que tramitou junto a 3ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando rescindido o contrato entabulado entre as partes e determinando a reintegração de posse, bem como a restituição das prestações pagas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, determinando a retenção de 10% do valor em favor da Requerida. Alega que até o inadimplemento já havia efetuado o pagamento de 21 (vinte e uma) prestações, totalizando R$ 20.606,78 (vinte mil seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos). Todavia, implementou diversas melhorias no imóvel inscrito na matrícula n. 91.542, do RGI local, as quais não foram discutidas no processo retromencionado. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 116012075). A demandada apresentou defesa sob o Id. 138107156. Argui em sede preliminar, nulidade de citação, inépcia da inicial, coisa julgada e impugnação ao valor da causa. No mérito, em longo arrazoado, sustenta não foi localizado qualquer requerimento de alvará de obra para o imóvel, sendo que comprovada a irregularidade da benfeitoria não existe a obrigação da Requerida em indenizar. Aduz a ausência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 147802109. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, foi proferida decisão determinando nova avaliação das benfeitorias no imóvel objeto da lide (Id. 165433010), considerando que o e. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1010529-78.2023.8.11.0000, determinou a realização de perícia in loco, no intuito de avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel litigioso. Vindo aos autos o auto de avaliação (Id. 174916610), foi dado vista às partes, tendo essas manifestado sobre o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas pela demandada. No que tange a coisa julgada, importante ressaltar que no presente caso, o objeto da lide são as melhorias no imóvel inscrito na matrícula n. 91.542, do RGI local, as quais não foram discutidas no processo n.º 1001119-31.2016.8.11.0003. A alegada inépcia da inicial, suscitada pela parte ré, é totalmente insubsistente, vez que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado ao demandante. Se há discussão sobre a existência de danos, obviamente é o autor parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda e, ainda, possui legítimo interesse em propor a demanda judicial objetivando o devido ressarcimento. Quanto à alegada nulidade de citação, também sem razão a parte ré. Contudo, considerando que a parte requeira se manifestou espontaneamente aos autos, suprida está sua citação (art. 239 § 1º, do CPC), de modo que não há que se falar em nulidade de citação. Por fim, quanto à necessidade de adequação do valor da causa, a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de adequação do valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico perseguido. Ocorre que, necessário se faz a instrução processual antes de quantificar os danos alegados, de modo que não e possível nessa fase processual definir o valor a ser indenizado. Desse modo, rejeito as preliminares e passo à analise do mérito. Ingresso no mérito da demanda observando que a autora pretende obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[1] Outrossim, a norma do artigo 1.219 do CC confere, ao possuidor de boa-fé, o direito de receber indenização pelas acessões e benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel. Importante aqui transcrever a conclusão do auto de avaliação constante dos autos (Id. 174916610): “Diante do exposto, o valor total atribuído apenas a construção/benfeitoria no imóvel, objeto desta avaliação é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).”. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. Destarte, incumbia à requerida trazer aos autos, conforme a regra expressa do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. No entanto, quedou-se inerte, não apresentou qualquer prova robusta e efetiva que assegurasse, mesmo que por presunção, algum elemento de convicção. A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: In verbis “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, ED. FORENSE, 18ª ED. PAG. 421) Assim, o proprietário ou possuidor ou arrendatário do veículo possui responsabilidade objetiva e solidária pela recomposição de danos por ele causados a terceiro, pouco importando, para este efeito, que não tenha atuado no evento como condutor envolvido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DESCABIMENTO – BOA-FÉ DOS REQUERIDOS – ART. 1.219 DO CC/02 VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL – DESCABIMENTO – QUANTUM DE FRUIÇÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS – INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS SE INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS INCABÍVEIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE SITUAÇÃO DE GRAVE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Em razão da boa-fé da posse exercida pelos requeridos impõe-se a obrigação indenizar as benfeitorias empreendidas no imóvel nos termos do art. 1.219 do CC, segundo o qual “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis”. Vedação de enriquecimento ilícito por parte dos autores apelantes, os quais, embora neguem, são beneficiados com a retomada do imóvel com as benfeitorias realizadas. Salutar a remessa da aquilatação e avaliação das benfeitorias realizadas para ocasião da liquidação do julgado, no qual será aferido o justo valor devido pelas benfeitorias realizadas. Descabida a pretensão de majoração da indenização pela fruição do imóvel para o valor de um salário mínimo, sobretudo porque a questão foi decidida com base no contrato previamente ajustado, o qual faz lei entre as partes no tocante e deve prevalecer. Considerando os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, ainda que a rescisão do contrato seja decorrente da inadimplência dos compradores, afigura-se incabível a pretensão de retenção de parcelas pagas se inexiste previsão contratual de cláusula penal, conforme contrato ajustado entre as partes. Conquanto contemplados na esteira do que determina o art. 475 do CC/02, os danos materiais demandam cabal comprovação e existência de nexo de causalidade, ou seja, comprovação de efetiva ocorrência e de relação de causa e efeito entre a resolução vindicada e o alegado prejuízo experimentado, ônus comprobatório que incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC). Ausente precisa especificação e comprovação de existência, improcede a pretensão de reparação material. A situação experimentada pelos autores/apelantes não consubstancia efetiva e grave ofensa a direitos da personalidade passível de recomposição, não se constatando do mero inadimplemento contratual a possibilidade de imposição de indenização por danos morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais bem observou a proporcionalidade de sucumbência de cada uma das partes quanto às pretensões contrapostas, valendo destacar neste contexto que a almejada rescisão contratual impõe a retorno das partes ao status quo ante, o que resultou na sucumbência proporcional da parte autora. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (N.U 0003846-24.2011.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) Assim, em consonância com as normas e princípios de direito aplicáveis à espécie, necessário se faz que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela Autora, cujo quantum foi apurado mediante avaliação in loco. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque não havia motivo plausível para a inércia da requerida em ressarcir o prejuízo causado aquela. In casu, a ré se mostrou negligente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial. Condeno a requerida a pagar à autora a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da propositura da ação. Condeno, também, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do advogado da demandante, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13.

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Jose Luis Borges Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305754103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-82.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CARLA CAROLINA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001119-82.2025.8.11.0078 AUTOR: JOSE LUIS BORGES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001119-82.2025.8.11.0078 AUTOR: JOSE LUIS BORGES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente acidentário proposta por JOSE LUIS BORGES FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 09 de julho de 2024, durante o exercício de sua atividade como motorista, resultando em fratura no antebraço esquerdo, com sequelas que acarretaram limitação de movimento e redução parcial da capacidade laborativa em 25%. Sustenta que, após o afastamento pelo benefício de auxílio-doença, permaneceu com restrições funcionais decorrentes do acidente, conforme laudo médico anexo, o que justifica a concessão do benefício indenizatório de auxílio-acidente, nos termos da legislação previdenciária. Aduz ainda que a lesão é definitiva, compromete sua atividade habitual e está devidamente comprovada por documentação médica e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Requer, em caráter liminar, a implantação do benefício de auxílio-acidente acidentário. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente acidentário, com efeitos a partir de 24/10/2024, data da cessação do benefício por incapacidade temporária, pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros legais, além de honorários advocatícios e custas processuais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, em análise não exauriente, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. Quesitos (Recomendação Conjunta n. 01/2015): a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1013704-74.2023.8.11.0002

ID: 336668450

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013704-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ISAO SASSAKI NETO

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013704-74.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013704-74.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enquadramento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ISAO SASSAKI NETO - CPF: 872.471.511-53 (APELADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RETIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DOS MÉDICOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO POR SALTO DE CLASSE (PER SALTUM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por servidor público efetivo no cargo de Médico, para determinar seu reenquadramento funcional direto da Classe “A” para a Classe “E”, Nível 4, da carreira disciplinada pela Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013, com pagamento de diferenças salariais desde a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível o reenquadramento funcional direto de servidor público na Classe "E" da carreira médica municipal, com fundamento exclusivo na posse de título de doutorado, sem a comprovação do cumprimento sucessivo dos requisitos legais e do interstício temporal mínimo exigido para as classes intermediárias (B, C e D), conforme disciplina a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013 estabelece que a progressão funcional horizontal depende de titulação específica e cumprimento de interstício mínimo de três anos em cada classe. 4. A progressão horizontal possui caráter sucessivo e escalonado, sendo vedada expressamente a progressão per saltum, conforme dispõe o parágrafo único do art. 15 da LC n. 3.959/2013. 5. O título de doutorado, ainda que necessário para ingresso na Classe "E", não dispensa a comprovação dos demais requisitos legais para progressão funcional, especialmente o percurso pelas classes intermediárias com observância do interstício temporal. 6. A ausência de comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos para as classes B, C e D impede o enquadramento direto do servidor na Classe "E", sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. 7. Jurisprudência do TJMT confirma a impossibilidade de progressão funcional por salto de classe, reafirmando a necessidade de cumprimento sequencial das etapas e requisitos previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional horizontal de servidor público municipal deve observar a ordem sequencial de classes, sendo vedado o enquadramento por salto, ainda que o servidor possua a titulação exigida para classe superior. 2. O título de doutorado não dispensa o cumprimento dos requisitos legais intermediários, como titulações específicas, interstício temporal e requerimento administrativo. 3. A violação ao modelo escalonado de progressão funcional previsto em lei afronta os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013, arts. 14 e 15, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1005804-84.2016.8.11.0002, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 11.10.2022; TJMT, N.U 1001119-34.2016.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.02.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Paulo Isao Sassaki Neto, julgou procedente o pedido inicial, para determinar o reenquadramento funcional do Autor na Classe "E", Nível 4, da tabela remuneratória dos servidores médicos do Município, com o pagamento das diferenças salariais devidas, a contar da data da citação. Em suas razões recursais, o Apelante alega que o Magistrado singular deixou de observar a correta aplicação da legislação municipal, ao deferir progressão funcional por salto de classe, sem que o servidor tenha comprovado o preenchimento dos requisitos legais das classes intermediárias, conforme exigência normativa. Sustenta que, embora o Recorrido tenha comprovado que possui o título de Doutorado desde 2014, tal condição, por si só, não autoriza o enquadramento direto na classe E da carreira médica, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013. Argumenta que, conforme disposição expressa nos artigos 14 e 15 da referida norma, a progressão de classe exige, cumulativamente: (i) o cumprimento de interstício mínimo de três anos em cada classe anterior; (ii) a comprovação de titulação específica para cada classe; e (iii) a provocação administrativa por parte do servidor interessado. Aduz que o Juízo de Primeiro Grau autorizou o reenquadramento funcional do Recorrido diretamente da Classe "A" para a Classe "E", desconsiderando o percurso necessário de progressão sucessiva entre as classes da carreira, mediante a comprovação dos requisitos legais específicos previstos na legislação municipal, tais como: pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 horas (Classe "B"); residência médica ou título de especialista reconhecido (Classe "C"); e mestrado ou formações equivalentes (Classe "D"), antes da ascensão à Classe "E", destinada aos servidores detentores de título de doutorado. Defende que o reenquadramento funcional com base apenas na titulação de Doutorado ignora a necessidade de requerimento administrativo anterior e despreza o fato de que não houve qualquer comprovação nos autos de que o Apelado tenha cumprido o trâmite progressivo das classes, tampouco tenha formulado requerimentos de progressão junto à Administração Pública nas oportunidades adequadas. Assevera que, mesmo que o autor tenha adquirido o direito temporal à movimentação na carreira, a progressão entre as classes não é automática, exigindo a devida comprovação de qualificação técnica e titulação, e que o Município não poderia promover o enquadramento sem provocação do servidor. Ressalta, ainda, que o próprio artigo 15, parágrafo único, da LC n. 3.959/2013 estabelece que a progressão por alteração de classe está condicionada ao preenchimento dos requisitos específicos e ao interstício temporal mínimo, vedando expressamente a progressão por salto (per saltum), o que inviabilizaria o acolhimento do pleito autoral. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento na Classe E, com o consequente indeferimento do pedido formulado na exordial. As contrarrazões foram apresentadas (id. 283271368). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (id. 290714850). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido inicial, para determinar o reenquadramento funcional do Autor na Classe "E", Nível 4, da tabela remuneratória dos servidores médicos do Município, com o pagamento das diferenças salariais devidas, a contar da data da citação. Extrai-se dos autos que Paulo Isao Sassaki Neto ingressou com a presente ação, em desfavor do Município Várzea Grande, sustentando ser servidor público efetivo daquela municipalidade, no cargo de Médico, desde 1º de junho de 2012. Postulou o seu reenquadramento funcional na Classe “E”, Nível 4, da carreira disciplinada pela Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 4.864/2021, bem como o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, fundado na alegada omissão da Administração em reconhecer e implementar os efeitos decorrentes de sua titulação acadêmica. Enfatizou que possui título de Doutorado desde o ano de 2014, o que, nos termos do artigo 15, inciso V, da legislação supracitada, enseja o enquadramento na Classe “E”. Ressaltou que, não obstante contar com mais de uma década de efetivo exercício no cargo e preencher os requisitos legais para a progressão, o ente público permanece a remunerá-lo como integrante da Classe “A”, Nível 4, o que lhe tem acarretado significativa defasagem remuneratória. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Nos autos, restou comprovado que o autor possui o grau acadêmico de doutorado desde 2014, sendo ilegítima a omissão do ente público em proceder ao devido enquadramento funcional. Assim, deve ser determinada a obrigação de fazer, consistente na reclassificação do requerente para a Classe "E", no Nível 4, de acordo com a tabela vigente para os servidores do Município de Várzea Grande. Quanto à avaliação de desempenho, em que pese não ter restado comprovado nos autos que o autor foi submetido às aludidas avaliações, vejamos o julgado abaixo: Cabe a Administração Pública Municipal realizar a avaliação de desempenho, independente de requerimento administrativo para promoção de nível, sendo claro e correto o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como do E. Tribunal de Justiça, a saber: APELAÇÃO CÍVEL C/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/ COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO VERTICAL - LEI MUNCIPAL 2361/2001 – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PROGRESSÃO EM CLASSE IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS – JUROS MORATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Faz jus o servidor público a progressão vertical à classe imediatamente superior, a despeito de não ter participado de avaliação de desempenho, por omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la, se preenchido o interstício temporal previsto em lei. A verba honorária deve ser arbitrada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, de forma equitativa e em quantia razoável. (Apelação / Remessa Necessária 77261/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/07/2016, Publicado no DJE 20/07/2016). Dos Efeitos Financeiros e Retroativos Embora o autor não tenha formulado requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda, é pacífico o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes do correto enquadramento devem retroagir à data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais, desde a citação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO ISAO SASSAKI NETO, para: 1. Determinar que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE proceda ao imediato reenquadramento funcional do autor na Classe "E", Nível 4 da tabela remuneratória, nos termos do artigo 15, inciso V, da Lei Complementar nº 3.959/2013 e suas alterações; 2. Condenar o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a citação, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se o IPCA-E para a atualização monetária e os juros da caderneta de poupança para os juros moratórios. Custas e honorários pelo réu, os quais serão fixados quando liquidado o julgado. [...]”. Como visto, o ente municipal interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que o Apelado, à época da propositura da demanda, não preenchia os requisitos legais exigidos para o reenquadramento funcional na Classe “E”, Nível 4, da carreira prevista na Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013. Argumentou que o servidor não demonstrou o cumprimento das etapas intermediárias de progressão funcional, tampouco a observância dos critérios de titulação e de interstício temporal previstos na legislação municipal, razão pela qual reputa indevido o enquadramento concedido pela sentença recorrida. A questão central dos autos reside na interpretação e aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 3.959, de 12 de dezembro de 2012, que disciplina o plano de cargos, carreiras e salários dos Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande, especialmente no que tange aos requisitos e procedimentos para progressão funcional horizontal. O exame detido da legislação municipal revela que o sistema de progressão funcional adotado pelo legislador local estrutura-se em critérios objetivos e sucessivos, estabelecendo um modelo escalonado que deve ser rigorosamente observado pelos servidores que pretendem ascender na carreira. Os artigos 14 e 15 da referida Lei Complementar estabelecem, de forma inequívoca, os parâmetros normativos que regem a matéria. Veja-se: Art. 14. A carreira de Médicos e Odontólogos do Município são estruturadas em 05 (cinco) classes horizontais e 10 (dez) níveis de referência, conforme anexo I, observados os seguintes critérios: I - Na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a titulação, observados os critérios de uma classe para outra. II - Na vertical, o critério de promoção será o tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido ao interstício de 03(três) anos de um nível para outro. § 1º Decreto Municipal regulamentará a Avaliação de Desempenho dos integrantes das carreiras de Médicos e Odontólogos para os fins dispostos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 4049/2014) § 2º Para fins de aplicação do inciso II deste artigo, será considerada a data de 31 de dezembro. (Redação acrescida pela Lei nº 4049 /2014) Art. 15. Para fins de aplicação do inciso I do artigo anterior, além da avaliação de desempenho, deverão ser observados os seguintes critérios: I - Classe A - Nível Superior Completo com diploma de Médico e/ou Odontólogo, reconhecido pelo MEC; II - Classe B - Requisitos estabelecidos da classe A, acrescido de Pós - graduação lato sensu, com carga mínima de 360 horas, na área do cargo ou atuação; III - Classe C - Residência Médica ou Título de Especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira da Especialidade, Associação Médica Brasileira ou Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia; IV - Classe D - Título de Mestrado, ou Residência Médica e mais 02 (dois) Títulos de Especialista na área de atuação reconhecida pelo MEC, ou ainda duas Residência Médica e mais 01 (um) Título de Especialista na área de atuação reconhecido pelo MEC. V - Classe E - Título de Doutorado na área de atuação. Parágrafo único. A progressão do titular de cargo efetivo de Médico e Odontólogo, por alteração de uma classe para outra, dar-se-á em virtude de habilitação, devidamente comprovada, nos cursos descritos nos incisos I ao V, observado o interstício de 03(três) anos de uma classe para outra. Conforme se observa, o artigo 14 da norma estabelece que a carreira de Médicos e Odontólogos do Município está estruturada em cinco classes horizontais e dez níveis de referência, fixando que, na progressão horizontal, o critério de promoção será de acordo com a titulação, observados os critérios de uma classe para outra. Este dispositivo, interpretado em conjunto com o inciso II do mesmo artigo, evidencia a distinção clara entre progressão horizontal (classes) e vertical (níveis), cada qual submetida a requisitos específicos e autônomos. Por sua vez, o artigo 15 da mesma norma estabelece os critérios específicos para cada classe da carreira, determinando que a Classe A corresponde ao nível superior completo com diploma de Médico e/ou Odontólogo reconhecido pelo MEC; a Classe B exige os requisitos da classe A acrescidos de pós-graduação lato sensu com carga mínima de 360 horas na área do cargo ou atuação; a Classe C demanda residência médica ou título de especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira da Especialidade, Associação Médica Brasileira ou Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia; a Classe D requer título de mestrado ou combinações específicas de residência médica e títulos de especialista; e, finalmente, a Classe E pressupõe título de doutorado na área de atuação. O parágrafo único do artigo 15 da Lei estabelece, de forma cristalina, que "a progressão do titular de cargo efetivo de Médico e Odontólogo, por alteração de uma classe para outra, dar-se-á em virtude de habilitação, devidamente comprovada, nos cursos descritos nos incisos I ao V, observado o interstício de 03 (três) anos de uma classe para outra". Este dispositivo constitui a pedra angular do sistema de progressão funcional municipal e revela a inequívoca intenção do legislador em estabelecer um regime de progressão sequencial e gradativa. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal conduz à conclusão de que o legislador municipal adotou um modelo de progressão funcional que privilegia a experiência acumulada e o aperfeiçoamento progressivo do servidor, vedando expressamente a progressão per saltum. Ora, o interstício mínimo de três anos entre uma classe e outra não constitui mera formalidade burocrática, mas representa um período necessário para que o servidor adquira a experiência prática correspondente a cada nível de qualificação, consolidando os conhecimentos teóricos obtidos através da titulação acadêmica. A exigência de observância do interstício temporal entre classes revela-se ainda mais significativa quando se considera que a progressão horizontal importa em substancial incremento remuneratório, o que demanda critérios objetivos e isonômicos para evitar distorções e privilégios indevidos no quadro funcional. O sistema escalonado estabelecido pela legislação municipal assegura que todos os servidores sejam submetidos aos mesmos critérios e prazos, preservando os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade que regem a Administração Pública. No caso em análise, verifica-se que o servidor Paulo Isao Sassaki Neto, não obstante possua título de doutorado desde 2014, não demonstrou nos autos o cumprimento das etapas intermediárias de progressão funcional estabelecidas pela legislação municipal. Os elementos probatórios colacionados aos autos não evidenciam que o requerido tenha obtido a progressão para as classes B, C e D, tampouco que tenha permanecido pelo interstício mínimo de três anos em cada uma dessas classes intermediárias. A titulação de doutorado, embora constitua requisito para o enquadramento na Classe E conforme o inciso V do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n. 3.959/2012, não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROGRESSÃO – CLASSE – PER SALTUM – IMPOSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a mesma, bem como o interstício legal entre uma classe e outra, de modo que não se admite a progressão per saltum e nem a progressão sucessiva, sem respeitar o interstício. 2. Recurso provido. (TJ-MT 10058048420168110002 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2022). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL – SERVIDOR VINCULADO AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – CARREIRA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.507/2010 – PROGRESSÃO HORIZONTAL PER SALTUM – VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO HODIERNO – PROGRESSÃO VERTICAL – POSSIBILIDADE – PRÉ-REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ATO COATOR – NÃO OBSERVÂNCIA – OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE AMPARA O MANDAMUS – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO REPETITIVO Nº 810 – RE Nº 870.947/SE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) – NECESSIDADE – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – CAUSA DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O interstício legal, pré-requisito da progressão funcional, deve decorrer em cada classe, a fim de evitar a progressão per saltum, prática que é vedada em nosso ordenamento jurídico hodierno. Se preenchidos os requisitos para a progressão vertical, estipulados no artigo 35 da Lei Complementar nº 3.507/2010, não há motivos que justifiquem a manutenção do enquadramento do servidor. Nos casos em que há omissão por parte da Fazenda Pública, ao não efetuar a avaliação de desempenho, o que automatiza a progressão funcional, dá azo ao Mandado de Segurança, eis que configura ato coator. De acordo com o foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do RE nº 870.947/SE, este que foi eleito como leading case para a resolução do tema nº 810, relativo à correção monetária, há de se aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, este que melhor reflete a inflação. A Fazenda Pública, nos momentos em que é condenada em ações de origem não tributária, tem o valor arbitrado submetido à incidência dos juros moratórios, apenas uma vez, cujo critério de fixação é o índice de remuneração da caderneta de poupança. (N.U 1001119-34.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020). (destaquei) Conforme já delineado, o sistema de progressão funcional estabelecido pela Lei Complementar Municipal n. 3.959/2012 funda-se em critérios objetivos que visam assegurar o aperfeiçoamento gradual e sistemático dos servidores, promovendo a valorização da experiência acumulada e do mérito profissional. A possibilidade de progressão per saltum, além de contrariar a expressa disposição legal, importaria em tratamento desigual entre servidores que possuem diferentes trajetórias de qualificação, violando os princípios constitucionais que regem o serviço público. Assim, impõe-se o acolhimento das razões recursais deduzidas pelo Município de Várzea Grande, com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao reenquadramento funcional postulado. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Várzea Grande, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jose Monserati Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259066449

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MONSERATI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE MONSERATI DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE MONSERATI DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSÉ MONSERATI DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Validade da Procuração: Rejeito a presente preliminar, visto que a Procuração preenche os requisitos do artigo 103 do Código de Processo Civil, estando a parte autora devidamente representada pelo Patrono habilitado. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, trata-se de caso em que o Reclamante narra ser correntista do Reclamado com a conta sob nº0150377-4, agência n° 1263, a qual utiliza para o recebimento de seu salário e realização de operações bancárias, Contudo, de forma injustificada, sua conta foi bloqueada para realização de transações, de modo que se encontra privado de realizar suas transações financeiras. Juntando conversa com o Reclamado via aplicativo WhatsApp, na qual informa o bloqueio da conta (Id 184630349); o protocolo de atendimento (Id 184630351) e as contas vencidas (Ids 184630347 e 184631402), pugna pela procedência dos pedidos. A Reclamada, por sua vez, alega a inexistência de provas da impossibilidade de manejo da referida conta pelo Reclamante, uma vez que a conta foi bloqueado por medida de segurança, de modo que pugna pela improcedência da pretensão inicial. Da análise das provas contidas nos autos restou incontroverso que o bloqueio ou suspensão da conta corrente do Autor ocorreu de forma unilateral, sem aviso prévio e, sobretudo, sem a apresentação dos motivos que ensejaram a rescisão contratual, portanto, deve o reclamado ser responsabilizado pelo ilícito ocorrido. Isso porque, a parte Reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de motivação razoável e concreta para o bloqueio da conta do Reclamante, tampouco demonstrou tê-lo notificado previamente. Tal conduta, caracterizada pelo bloqueio unilateral e pela ausência de prévia comunicação, é abusiva e irregular, ensejando a responsabilidade da instituição financeira pelos danos ocasionados, pois, muito embora o Reclamado alegue a inexistência de provas quanto à impossibilidade de utilização da conta pelo Reclamante, em sua própria contestação, assevera que a conta foi bloqueada por suspeita de fraude e por segurança, reconhecendo, portanto, o bloqueio da conta do Reclamante. Desta feita, é evidente que houve o bloqueio da conta corrente do Autor, bem como que este foi realizado de forma unilateral e sem prévia notificação foi indevido e sem a prévia notificação, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO POR CONTESTAÇÃO DE PIX . DEMORA EXCESSIVA PARA DEVOLUÇÃO E LIBERAÇÃO DA CONTA AO CONSUMIDOR. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços, a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade . Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta corrente do consumidor ainda que seja por suspeita de fraude se houver demora excessiva para a sua liberação se não demonstrada à fraude na operação investigada. Deve ser mantido o valor da indenização por dano moral, se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10187057420228110002, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALÍSTICA. CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM INTUITO LUCRATIVO. CDC APLICÁVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES: Ilegitimidade ativa: Alega a primeira reclamada a ilegitimidade ativa da reclamante, por não trazer aos autos comprovação de que é pessoa jurídica autorizada por lei a litigar nos Juizados Especiais. Em que pese o alegado, a parte autora trouxe em ID. 123162462, prova inequívoca de que está enquadrada como Microempresa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada; Ilegitimidade passiva da empresa Mastercard: Embora haja vedação legal a que se postule em juízo direito alheio em nome próprio (CPC art. 18), sendo, portanto, descabida a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, pela 1ª Reclamada, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da reclamada Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (CPC 337§5º IX), em função de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pela empresa e o fato discutido nos presentes autos; Ilegitimidade Passiva da empresa Stone: Não há que se falar em ilegitimidade passiva da 1ª Reclamada, uma vez que toda a conduta que geraram os efeitos discutidos nos autos foi perpetrada pela empresa, portanto, rejeito a preliminar; Incompetência do Juízo pela Cláusula de Eleição de Foro: (...); 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que:a) inexiste relação de consumo; b) o bloqueio da conta da parte reclamante ocorreu em razão do volume de transações atípicas, não havendo irregularidade quanto a esta conduta; c) não houve dano moral sofrido; e d) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. No caso concreto, a parte reclamante é destinatária final dos serviços bancários da parte reclamada, que tem intuito lucrativo, caracterizando-se naturalmente uma relação de consumo e ensejando a aplicação, no caso concreto, das regras protetivas do CDC. Ademais, é pacífico que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 5. Bloqueio de conta corrente. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, nas contas correntes de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação prévia e nem justificativa plausível, com indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita (N.U 1000543-55.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024 e N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). 6. O juízo singular bem observou que "a reclamada efetuou o bloqueio da conta e dos valores das vendas realizadas pelo autor, sob o fundamento de que seria uma multa aplicada pela empresa, todavia, sequer comunicou ao autor o motivo do bloqueio ou oportunizou ao mesmo que comprovasse ao banco que as vendas realizadas foram regulares". Aliás, parte reclamada apenas "se limitou a alegar número excessivo de cobranças na forma recorrente, contudo nada comprovou". Em vista disso, em razão do "bloqueio injustificado da conta e dos valores, encontra-se caracterizada a conduta ilícita, que aliás a própria reclamada ciente disso, restituiu os valores à reclamante, entretanto, somente após ajuizada a presente demanda". 7. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o bloqueio indevido de conta corrente, somado ainda ao desconto ilegal de valores, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1067312-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; e N.U 1039798-67.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o bloqueio indevido da conta bancária da parte consumidora e a retenção de valores a ela pertencentes, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo (N.U 1001119-76.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024 e N.U 1023375-55.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1010415-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Desta feita, apesar do Reclamado alegar que não há irregularidade referente ao bloqueio da conta do Autor, fato é que deixou de comprovar que tenha prestado suporte efetivo para solucionar a questão apresentada pelo Reclamante em âmbito administrativo (Id 184630351), muito menos demonstrou que a conta corrente do Autor teve seus serviços reativados. Competiria ao Reclamado a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente ao desbloqueio imediato da conta corrente, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL EM PARAMETRO RAZOAVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10017552520228110055, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 26/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pelo bloqueio/suspensão sem aviso prévio e muito menos sem prova de fraude junto a conta bancária do Reclamante, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO DEMONSTRADO – ATO ILÍTICO – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – O banco deixou de comprovar na contestação os motivos que ensejaram a ação de bloquear/cancelar a conta da parte autora, uma vez que não apresentou nenhum documento que demonstrasse indícios de fraude envolvendo a titular da conta. 2 - Fica caracterizada a falha na prestação dos serviços, na medida em que restou robustamente provado o bloqueio indevido da conta e o cancelamento unilateral, sem prévio aviso à correntista. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. 4 - A litigância de má-fé pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039769-23.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços evidenciada. 2. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 3. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019053-61.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. MÓVEL RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços incontroversa. 2. Móvel recursal pelo afastamento da condenação em danos morais. 3. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 4. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1045574-43.2023.8.11.0001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024). Deste modo, verifico a responsabilidade da parte Reclamada, ocasião em que, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que o encerramento unilateral de conta corrente supera o mero dissabor. Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Assim, cediço que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, não restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante uma vez que não apresentou aos autos prova da existência de valores em sua conta, portanto, deve ser improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os danos materiais; c) Determinar que o Reclamado efetue o desbloqueio da conta do Autor no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1020556-26.2025.8.11.0041

ID: 333428116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020556-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CALIL FILHO em face de VIA BRASIL MT CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ESTADO DE MATO GROSSO e AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO — AGER/MT, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, em razão de supostas ilegalidades que causariam prejuízo ao patrimônio público e afrontado princípios constitucionais. Consoante narrado na petição inicial, o contrato original teve como objeto a administração, manutenção, recuperação, operação e implantação de melhorias nos trechos das rodovias MT-320 e MT-208, com previsão de investimentos iniciais de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, além de previsão de outorga variável em favor do Estado. Segundo expõe o autor, a concessionária VIA BRASIL MT venceu a licitação e assumiu os riscos ordinários do negócio, conforme previsto no contrato e na matriz de riscos. Entretanto, a empresa teria descumprido reiteradamente suas obrigações contratuais, deixando de realizar obras essenciais e comprometendo a segurança viária, situação confirmada inclusive em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1002321-84.2023.8.11.0007, que tramitou na 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O autor afirma que, em 2 de janeiro de 2025, foi celebrado o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo qual foram promovidas alterações substanciais em favor da concessionária, como a isenção da obrigação de recolher a outorga variável, a exclusão de obras obrigatórias e a prorrogação antecipada do contrato, medidas que implicariam desvio de finalidade e lesão ao erário. Aduz que a concessionária apresentava evolução positiva nas receitas, inexistindo justificativa técnica ou contábil que embasasse a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Sustenta que, ao participar do certame, a empresa já tinha pleno conhecimento das normas que tratavam da isenção de eixos suspensos, não podendo invocar posteriormente tal circunstância para pleitear reequilíbrio. O autor alega ainda que a isenção da outorga variável “não apenas viola os princípios da moralidade, eficiência e interesse público, mas também impõe ao Estado um ônus financeiro desproporcional e injustificado”, bem como que “a exclusão da pavimentação dos acostamentos e demais obras essenciais é juridicamente insustentável, moralmente inadmissível e socialmente danosa, revelando uma afronta direta à dignidade dos usuários da via, ao erário público e ao próprio Estado de Direito” (Id. 188712176 - Pág. 8 e 10). Afirma que “a motivação apresentada para o aditivo configura hipótese clássica de inexistência dos motivos, conforme previsto no art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), segundo o qual são nulos os atos administrativos fundamentados em matéria de fato ou de direito materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (Id. 188712176 - Pág. 11). Argumenta que o reequilíbrio econômico-financeiro “não pode ser deturpado para compensar riscos inerentes ao negócio ou falhas de planejamento e gestão da própria concessionária”, assim como que “somente se justifica diante de eventos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade das partes, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021” (Id. 188712176 - Pág. 25). Ao final, o autor popular requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade do referido termo aditivo e, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão. Em decisão inicial, este Juízo entendeu pela necessidade de oportunizar o contraditório, determinando a oitiva prévia do Estado de Mato Grosso e da AGER/MT antes da análise do pedido de tutela de urgência, com subsequente intimação do Ministério Público para manifestação como fiscal do ordenamento jurídico. Em cumprimento ao despacho, a AGER/MT apresentou manifestação prévia na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do 4º Termo Aditivo, argumentando que o reequilíbrio econômico-financeiro era necessário para compensar eventos extraordinários, como a isenção de tarifas na “Praça P3” para moradores de Alta Floresta e a proibição nacional de cobrança de pedágio sobre eixos suspensos. O Ministério Público, ao ser intimado, apresentou manifestação na qual opinou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo, destacando a presença de indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de possíveis desvios de finalidade e inexistência de motivos válidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/65. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 192758820). É a síntese. DECIDO. 1. Ilegitimidade Passiva da AGER/MT: A AGER/MT, em sua manifestação prévia, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sob o argumento de que, na condição de interveniente anuente, não possui poder decisório sobre o conteúdo contratual, atuando apenas na regulação e fiscalização do contrato. Em que pese os argumentos apresentados, em sede de cognição sumária, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva da AGER/MT não merece prosperar neste momento processual. Isso porque, conforme narrado na petição inicial, a AGER/MT, na qualidade de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, é responsável por fiscalizar e regular a execução do contrato de concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 4.717/65, a “ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. E, consoante se extrai do próprio termo aditivo, a AGER/MT figurou como interveniente-anuente, tendo inclusive emitido a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER (Id. 192533435 – Pág. 46), que foi referida no Parecer Jurídico nº 3364/SGAC/PGE/2024, o qual, por sua vez, consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1). Ademais, a análise da responsabilidade da agência demanda uma instrução probatória mais aprofundada, a fim de verificar se a agência atuou de forma diligente na fiscalização e regulação do contrato, ou se houve alguma omissão ou falha que tenha contribuído para a ocorrência dos prejuízos alegados pelo autor. Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que a AGER/MT possui legitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a instrução probatória. 2. Tutela de Urgência: Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. E, nos termos dos artigos 7º e 22 da Lei nº 4.717/65, aplicam-se na Ação Popular, no que for cabível, o procedimento ordinário e as demais regras do Código de Processo Civil. Ademais, por expressa disposição contida no art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, “caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado” na defesa do patrimônio público. Portanto, para a concessão de tutela antecipada em Ação Popular, mister que estejam presentes os robustos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser concedido e, finalmente, um dos requisitos alternativos, que são receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além dos requisitos supracitados, por força do disposto na Lei nº8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,“não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º). É com enfoque nessas normativas que se aprecia o pedido de tutela antecipada em questão. Consoante exposto no relatório, o objeto da presente demanda é o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, subsidiariamente, o próprio contrato. O autor alega, em síntese, que houve descumprimento contratual pela concessionária, assim como alterações substanciais no contrato por meio do 4º Termo Aditivo (isenção de outorga, exclusão de obras, prorrogação do contrato), sem justificativa válida para o reequilíbrio econômico-financeiro No caso em tela, após análise minuciosa dos autos, entendo que os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada foram suficientemente demonstrados, de modo a justificar a intervenção judicial imediata, conforme exposto nos tópicos a seguir. 2.1. Exclusão da Outorga Variável: O 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), a Agência Estadual de Regulação - AGER e a concessionária Via Brasil MT 320, de fato, procedeu com a exclusão da obrigação de pagamento da outorga variável a partir do sexto ano de concessão (Cláusula 1.1.3, Id. 188712190 - Pág. 4). De acordo com o contrato original, até o quinto ano, a concessionária deveria repassar ao Poder Concedente o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita tarifária bruta, mas a partir do sexto ano, esse percentual foi reduzido a 0% (zero por cento), isentando completamente a empresa desta obrigação futura. Insta anotar que, ao contrário do sustentado pela AGER em sua manifestação prévia, o impacto econômico aos cofres públicos tem efeito imediato. Com efeito, de acordo com os documentos anexos extraídos do site oficial da AGER (https://www.ager.mt.gov.br/contratos), é possível confirmar que o 6º ano da concessão já se iniciou. Conforme a Cláusula 5.1 do contrato de concessão, o prazo da concessão é de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, sendo possível sua prorrogação em hipóteses previstas no contrato e na legislação aplicável. E, em consulta ao Termo de Transferência disponível no referido site, observa-se que a formalização do ato de transferência ocorreu em 27 de maio de 2019, data em que se deu o efetivo início da contagem do prazo contratual, marcando o ponto de partida para todos os prazos contratuais, inclusive os de execução de obras, cumprimento de etapas e pagamento da outorga variável. Portanto, considerando que a contagem do prazo começou em maio de 2019, o 6º ano da concessão teve início em maio de 2025, momento em que passou a vigorar a nova redação do termo aditivo que zerou o pagamento da outorga variável. Ocorre que, com base nos demonstrativos financeiros de 2022 e no balanço intermediário de 2023 acostados à petição inicial (Id. 188714545 e Id. 188714546), a receita operacional com a arrecadação de pedágio foi de R$ 49,6 milhões em 2022 (Id. 188714545 - Pág. 33) e alcançou R$ 37,7 milhões apenas no primeiro semestre de 2023, indicando tendência de crescimento consistente. Por simples raciocínio matemático, considerando apenas a receita de 2022 (sem qualquer projeção de crescimento futuro), é possível concluir que a exclusão da outorga variável implicará numa perda de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) por ano ao erário estadual, considerando apenas a faixa histórica de receita. Ao longo dos aproximadamente trinta anos restantes de contrato, a perda acumulada pode superar quatorze milhões em valores correntes, sem considerar a evolução do tráfego, o que pode potencializar o impacto negativo para o Estado. Presente neste aspecto, portanto, a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que os documentos e dados financeiros juntados aos autos demonstram de forma concreta a existência de potencial e imediata lesão ao patrimônio público, decorrente da exclusão imediata da outorga variável. 2.2. Prorrogação do Prazo Contratual: O termo aditivo em análise também prevê a extensão do prazo da concessão em cinco anos e meio (5,58 anos), consoante se extrai da Cláusula 1.1.1, segundo a qual o “PRAZO DA CONCESSÃO é de 35,58 (trinta e cinco vírgula cinquenta e oito anos), contados da data de assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do SISTEMA RODOVIÁRIO (Id. 188712190 - Pág. 3). Essa prorrogação foi justificada como contrapartida financeira para a concessionária, no contexto do alegado reequilíbrio econômico-financeiro, porém implica alongamento do período de arrecadação de pedágio sem a correspondente contrapartida proporcional de investimentos em melhorias originalmente previstas. Além disso, como já exposto no tópico anterior, os demonstrativos financeiros de 2022 e do primeiro semestre de 2023 demostram que a concessionária mantém arrecadação robusta, com tendência de crescimento anual e aumento de fluxo de veículos. Destarte, o alongamento do prazo contratual, como alteração aceita pela concessionária, reforça o potencial econômico da concessão e, aliado à exclusão da outorga variável, reduz o retorno financeiro ao Estado, ferindo o interesse público. 2.3. Supressão e postergação de Obras Essenciais: Além da exclusão da outorga e da prorrogação contratual, verifico que o aditivo promoveu uma ampla reestruturação no cronograma e no escopo das obras previstas, conforme previsto na Cláusula 1.1.4 (Id. 188712190 - Pág. 4). Diversos acostamentos foram excluídos em praticamente todos os segmentos da rodovia, como no trecho entre Nova Santa Helena e Colíder, em que 29,7 km de acostamentos pavimentados foram suprimidos. O mesmo ocorreu no trecho entre Nova Canaã do Norte e Vila Del Rey, onde estavam previstos 48,7 km de acostamentos que também foram retirados. Não há dúvidas de que a exclusão desses acostamentos impacta diretamente a segurança dos usuários, já que eles são elementos fundamentais para a fluidez do tráfego e para emergências. Além disso, as obras de travessias de pedestres, originalmente previstas para ocorrer entre os anos 3 e 5, foram postergadas para o ano 6 ou além, dependendo do segmento. As readequações de interseções, que seriam executadas majoritariamente nos primeiros cinco anos, tiveram prazos estendidos, chegando em alguns casos a serem previstas apenas para o ano 12. Em segmentos como o perímetro urbano de Colíder e de Nova Canaã do Norte, baias para ônibus e vias marginais também foram adiadas para anos posteriores, quando anteriormente constavam no cronograma inicial para execução imediata. Anoto que, muito embora o aditivo contenha previsão no sentido de que a concessionária deve avaliar periodicamente a necessidade de reinserção das obras excluídas (Cláusulas 1.1.4.1, 1.1.4.2 e 1.1.4.3), essa obrigação de reinserção não tem caráter vinculativo imediato, o que, na prática, significa que as obras poderão nunca ser retomadas. Nesse diapasão, entendo que as supressões e postergações de obras essenciais, especialmente aquelas relacionadas à segurança viária, representam verdadeira diminuição das contrapartidas inicialmente assumidas pela concessionária, comprometendo diretamente a proteção dos usuários e a qualidade da prestação do serviço, razão pela qual se confirma a probabilidade do direito invocado pelo autor também neste aspecto. 2.4. Ausência de Motivo Válido: O autor sustenta, ainda, a nulidade do ato administrativo por ausência de motivo válido, na forma do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65, que prevê a nulidade dos atos administrativos baseados em motivos materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados ao resultado obtido. Com efeito, a Lei de Ação Popular aponta as hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, in verbis: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. Assim, os atos administrativos devem observar os princípios constitucionais, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, infere-se, ao menos nessa seara inaugural, a possível violação ao princípio da proporcionalidade, além de aparente vício na motivação do ato. Em primeiro lugar, a análise do conjunto probatório revela que o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que teria fundamentado o 4º Termo Aditivo não encontra respaldo em dados objetivos, haja vista os relatórios financeiros apresentados, que demonstram crescimento consistente das receitas de pedágio, afastando a tese de inviabilidade ou necessidade urgente de recomposição. Em segundo lugar, do processo administrativo que resultou na celebração do 4º Termo Aditivo, extrai-se que a revisão ordinária do contrato, motivada pelo desequilíbrio econômico-financeiro teria advindo, em primeiro plano, das isenções tarifárias concedidas aos veículos de carga que trafegam sem carga (com eixos suspensos), conforme disposições da Lei Federal n. 13.711/2018; e, em segundo plano, da isenção de cobrança de tarifa de pedágio na praça n.º 03 (Praça 3 – P3), situada no Município de Alta Floresta, em razão de decisão judicial emanada nos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007. Inicialmente, no que se refere à isenção decorrente da praça de pedágio 3, importante destacar que a supracitada ação se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, sobre a qual foram opostos os Embargos à Execução nº 1001119-43.2021.8.11.0007, cuja sentença de procedência reconheceu a nulidade absoluta do título, com efeitos ex tunc, em razão de ausência de participação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. E, em consulta aos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007 no Sistema PJe, este magistrado verificou que, no dia 07 do corrente mês, o Juízo competente exarou decisão que suspendeu o curso da execução, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos. Logo, isenção de cobrança de tarifa de pedágio na Praça 3 se trata de matéria ainda sub judice, com efeito temporariamente suspenso. Por sua vez, no tocante às isenções decorrentes de disposição legal (eixos suspensos), há fator determinante que atesta a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, qual seja, o fato de que a concessionária detinha plena ciência da alteração legislativa antes mesmo da assinatura do contrato. Consoante expôs o autor popular, a “isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos foi instituída ainda em 2018, por meio da Medida Provisória nº 833, internalizada no Estado de Mato Grosso pela Portaria SINFRA nº 074/2018”, sendo que a referida “norma já estava plenamente vigente quando, em 24 de agosto de 2018, a concessionária VIA BRASIL MT foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço e posteriormente consolidada pela Lei Federal nº 13.711/2018” (Id. 188712176 - Pág. 17 e Id. 188714549). Com efeito, a Lei Federal nº 13.711/2018, que incluiu a isenção de cobrança de pedágio para veículos de carga com eixos suspensos, foi publicada em 24 de agosto de 2018, enquanto a assinatura do contrato de concessão em exame ocorreu apenas em 12 de abril de 2019 (Id. 192533438 - Pág. 278). Portanto, houve lapso superior a sete meses entre a mudança legislativa e a efetiva assinatura do contrato, período suficiente para que a concessionária tivesse não apenas conhecimento formal do novo regime jurídico, como também pudesse deliberar, de modo consciente e estratégico, sobre a conveniência da assinatura do contrato nos moldes originalmente propostos. Aliás, como bem ressaltado pelo autor popular, a concessionária foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço em razão da superveniência da Lei Federal nº 13.711/2018, tendo confirmado a manutenção de sua proposta original, mesmo diante da alteração legislativa. Tal confirmação revela que a concessionária, ciente do novo regime de isenção dos eixos suspensos, assumiu o contrato de forma livre e informada, afastando qualquer alegação de surpresa ou imprevisibilidade quanto ao impacto econômico decorrente da referida legislação. Nesse ponto, é crucial destacar que, conforme disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/1993 (vigente à época da assinatura do contrato, Id. 192533438 - Pág. 160), a equação econômico-financeira do contrato é protegida de uma série de fatores, desde fatos imputáveis à Administração Pública a fatos econômicos imprevisíveis que repercutem no contrato. Sob esse aspecto, tanto a doutrina administrativa quanto a jurisprudência vêm reconhecendo que o risco ordinário do negócio é transferido ao concessionário, cabendo a esse, de acordo com as características do ramo em que atua e dos riscos envolvidos à atividade mercantil, avaliar todos os riscos envolvidos desde o ato de elaboração de sua proposta até o momento da assinatura do contrato. Nesse sentido, esclarece a doutrina que: “Enquanto na teoria da imprevisão, conforme visto, há incidentes econômicos que alteram o equilíbrio econômico do contrato, as denominadas interferências ou sujeições imprevistas são, de acordo com definição de Hely Lopes Meirelles, “ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos. Esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, apoiado em Benoît, que as sujeições imprevistas têm seu domínio de aplicação, por excelência, nos contratos de obras públicas. São situações anômalas, excepcionais, que não puderam ser previstas pelas partes, de forma razoável, quando da contratação, mas que tornam a execução contratual muito mais onerosa, permitindo, portanto, sua revisão. É exemplo de sujeição imprevista a descoberta de lençol d’água, quando da escavação de um túnel. Em suma, (...), a teoria da imprevisão aplica-se, conforme visto, em face de: (1) situações econômicas externas ao contrato, mas que nele repercutem, por exemplo, uma crise econômica anômala, que acaba desmantelando os preços de insumos relevantes para o equilíbrio contratual; (2) fatos, portanto, supervenientes, isto é, que geralmente não existiam, diferentemente das sujeições imprevistas que decorrem de fatos preexistentes; e (3) imprevisíveis, quando da contração, ou de consequências incalculáveis."[1] Da mesma forma caminha a jurisprudência pátria, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. LEI MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. 1. A concessão de isenção de pedágio a determinados veículos afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia federal, criando imposição lesiva à concessionária que não existia à época da assinatura do contrato. 2. Hipótese de contrato de concessão celebrado com a União, a quem compete legislar sobre contratos de concessão administrativa, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal, sendo indevida interferência de município na política tarifária de serviço explorado pela União. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 4ª R.; AG 5012789-54.2024.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Julg. 21/08/2024; Publ. PJe 22/08/2024). Exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista que a concessionária requerida, conhecendo previamente a existência de norma já vigente antes da assinatura do contrato que impactaria diretamente o equilíbrio da equação econômico-financeira, ainda assim optou por subscrever o contrato. Destarte, em consonância com os princípios administrativos da legalidade e da razoabilidade, a concessionária não pode ser beneficiada pelos valores que se consagrou vencedora, para depois, com base em fator preexistente à assinatura do contrato, do qual detinha pleno conhecimento, pedir a revisão dos preços ofertados. Aliás, muito embora a AGER, em sua manifestação prévia, tenha sustentado que a concessionária “deixou claro, ainda antes de assinar o contrato, que a isenção de eixos suspensos afetou o modelo proposto e que seria necessária a apuração para reequilibrá-lo” (Id. 192567312 - Pág. 10/11), tal observação, ao invés de servir como fundamento de legitimidade, reforça que se tratava de fato previsível, conhecido antes da assinatura do contrato, não caracterizando evento extraordinário ou imprevisível que justificasse o reequilíbrio nos moldes adotados. Essa interpretação é corroborada pela regra do art. 49 da Lei nº. 8.666/1993, que expressamente condicionava a revogação da licitação à verificação de fatos supervenientes. Portanto, ao assumir os compromissos do contrato com tais informações já públicas e vigentes, a concessionária o fez de forma consciente e voluntária, afastando, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de que a isenção dos eixos suspensos configuraria fato superveniente ou imprevisível apto a justificar a supressão da outorga variável ou outras medidas de reequilíbrio que onerem o interesse público. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época da licitação, a Administração Pública somente poderia revogar o certame “por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Assim, uma vez identificado fato superveniente relevante — como a promulgação da Lei nº 13.711/2018 —, e convocados os licitantes para que, cientes da nova realidade normativa, pudessem decidir, de forma expressa, se manteriam suas propostas ou se delas desistiriam, competiria à autora ter se recusado a mater a proposta inicial. Nesse contexto, a resposta da concessionária à convocação para revalidação de sua proposta, nos termos do edital, revestiu-se de inequívoca manifestação de vontade, revelando plena aceitação das novas condições vigentes. Logo, ou a concessionária revalidava formalmente a proposta (como de fato o fez), assumindo integralmente os riscos legais já conhecidos, ou se recusava, hipótese em que o processo licitatório deveria ser anulado, na forma do art. 49, §1º, da mesma lei. Destarte, ao optar livremente pela revalidação, a VIA BRASIL assumiu os efeitos jurídicos decorrentes, não podendo, posteriormente, invocar o mesmo fato superveniente — já absorvido por sua manifestação de vontade — como fundamento para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Por oportuno, anoto que se extrai do acervo probatório até então acostado aos autos que a concessionária requerida deu início à execução do contrato e prosseguiu na prestação dos serviços por mais de 02 (dois) anos sem sequer requerer fundamentadamente a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da isenção decorrente dos eixos suspensos. De fato, constou no OFÍCIO Nº 02453/2023/COGACR/SINFRA que, “acerca do evento de desequilíbrio relativo à Isenção de Eixos Suspensos em virtude da Medida Provisória n.° 833/2018 e Portaria n.° 081/2018/SINFRA, destaca-se que, até o momento a Concessionária não apresentou o requerimento fundamentado, conforme dispõe à cláusula supracitada do Contrato de Concessão, tendo um lapso temporal de 2 (dois) anos entre a comunicação do evento de desequilíbrio pela concessionária e o presente momento” (Id. 192533429 - Pág. 4). Cumpre salientar, ainda, que a assinatura do contrato, nesses moldes, configura verdadeiro ato jurídico perfeito, consubstanciando manifestação inequívoca de vontade do particular quanto aos riscos do negócio, nos termos do artigo 104, I e III, do Código Civil. Logo, a alegação de desequilíbrio fundado em fato conhecido à época da celebração implicaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e do pacta sunt servanda, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a existência de motivos juridicamente adequados para sustentar o ato administrativo que aprovou o 4º Termo Aditivo com base em pretenso desequilíbrio decorrente de fatos previsíveis ou já consolidados no tempo. Corrobora ainda a presença da probabilidade do direito os demais documentos contidos no processo administrativo juntado aos autos pela AGER, dentre os quais estão a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER, datada de 18/12/2024, que foi elaborada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) da AGER para validar os cálculos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelo Verificador Independente, especialmente no chamado "Cenário 2". Este cenário foi utilizado como base para justificar o 4º Termo Aditivo ao contrato. Destarte, a referida nota técnica analisou o documento AGER-TER-2024/11483, protocolado pelo Verificador Independente, apontando a existência de 05 (cinco) possíveis cenários de reequilíbrio econômico-financeiro (Id. 192533435 - Pág. 50). Veja-se: Contudo, a referida nota técnica não fez análise detalhada e comparativa entre as opções de cenários existentes. Apenas listou os cinco cenários de recomposição, sem demonstrar tecnicamente a superioridade do “Cenário 02” ou justificar, em termos de proporcionalidade e vantajosidade ao interesse público, os motivos para a sua adoção. Destarte, o documento se limitou a apresentar os cenários e, em seguida, passou a analisar os aspectos relativos apenas ao “Cenário 02”, tendo assentado que, em atendimento ao “OFÍCIO Nº 07661/2024/COGACR/SINFRA (fls. 5164-5165), emitido aos 03/12/24, direcionado a esta Agência Reguladora, vem definir e estabelecer o cenário 2” (Id. 192533435 - Pág. 48). Ocorre que o mencionado Ofício nº 07661/2024/COGACR/SINFRA, constante no movimento de Id. 192533430 - Pág. 109, também não apresenta fundamentação detalhada ou técnica que motive a escolha do chamado “cenário 2”. O citado ofício apenas comunica a escolha da Administração, sem justificar, em termos de eficiência econômica, vantajosidade ao interesse público ou proporcionalidade, as razões pelas quais as demais opções não teriam sido mais adequadas ou menos gravosas ao erário. Prosseguindo, o Parecer nº 3364/SGAC/PGE/2024, que consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1), não adentrou no mérito da escolha do cenário, nem realizou avaliação independente ou aprofundada. Ao contrário, o próprio parecer, ao final, solicitou expressamente a “complementação da justificativa lançada para a escolha do cenário apresentado, trazendo as razões do exercício da escolha (discricionária) realizada, de forma a complementar a instrução processual” (Id. 192533435 - Pág. 98). Tal solicitação demonstra que a motivação apresentada era insuficiente até mesmo do ponto de vista jurídico consultivo. Por fim, o Despacho nº 00018/2025/GSEIL/SINFRA, ao consolidar a adoção do “Cenário 2”, se limitou a apresentar as seguintes razões para escolha do “Cenário 02”: “Diante do exposto, justifica-se a escolha do Cenário 02 pois esse é a prerrogativa de equilíbrio econômico-financeiro que não afeta os valores tarifários, prorroga o prazo da concessão e mantém o investimento em obras prioritárias, reduzindo o impacto do reequilíbrio no Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Os demais cenários apresentaram aumento de tarifa, o que viola a previsão legal acerca do reequilíbrio decorrente de eixos suspensos, com exceção do Cenário 01. No entanto, o Cenário 1 demonstrou não ser o mais equilibrado em tratativas com a concessionária. Sendo assim, em comparação com todos os cinco cenários apresentados, o Cenário 02 foi o mais viável para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do Contrato e uma distribuição equânime entre as partes dos impactos do reequilíbrio” (Id. 192533435 - Pág. 110). Como se vê, as justificativas apresentadas se mostram, no mínimo, genéricas e não acompanhadas de análise técnica detalhada, contentando-se o despacho em reafirmar a escolha administrativa, o que fragiliza a motivação do ato administrativo e pode configurar ausência de motivo válido, conforme art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Isso porque, em nenhum dos atos administrativos foi sopesado estudo técnico robusto que justificasse a escolha do “Cenário 02” dentre os 05 possíveis. No caso concreto, a opção exclusão da outorga variável, a prorrogação do contrato e a supressão de obras fundamentais, sem comprovação de motivação robusta, revela-se aparentemente desproporcional e contrária ao dever de proteção ao patrimônio público e à segurança dos usuários. Dessa forma, verifica-se que, em sede de cognição sumária, os motivos indicados para a adoção do “Cenário 2” mostram-se, ao menos por ora, materialmente insuficientes e juridicamente inadequados ao resultado obtido, nos termos do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Para além disso, mister se faz destacar que não há como este Juízo aferir, sem uma dilação probatória detalhada, com possível necessidade de produção de prova técnica pericial, se os motivos apontados pela Administração Pública e ratificados nos documentos mencionados podem ser considerados, em definitivo, juridicamente adequados para o resultado obtido. Tal exame dependerá de instrução probatória ampla, a ser oportunamente realizada no curso da demanda. 2.5. Discricionariedade Administrativa: Para além da presença da probabilidade do direito alegado, importante ressaltar que a discricionariedade administrativa não é absoluta. Ela está limitada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade administrativa e supremacia do interesse público. Por certo, nos contratos de concessão, assim como nos administrativos em geral, há espaço jurídico para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, desde que se preserve a relação de proporcionalidade entre encargos assumidos e benefícios percebidos pelo concessionário. Assento que, no caso em apreço, o próprio contrato, em sua Cláusula 38.1, assegura ao Poder Concedente a faculdade de escolha entre as alternativas previstas, não havendo ainda vedação à adoção de medidas diversas, desde que aptas a recompor a equação econômico-financeira e em consonância com os princípios da Administração Pública e com a legislação aplicável. Entretanto, mesmo que o Estado tenha margem para escolher o instrumento de recomposição, no caso concreto, a opção pela eliminação de obras essenciais e supressão de receitas públicas (via exclusão da outorga variável), tudo em favor da concessionária, ofende os princípios supracitados, sendo medida desproporcional, sobretudo quando não demonstrado tecnicamente que inexistia alternativas menos gravosas ao interesse coletivo nos outros 04 (quatro) cenários apresentados. Com efeito, a Administração tem o dever de motivar sua decisão para aditar o contrato administrativo, tendo em vista os princípios norteadores da atividade administrativa e, especialmente, da licitação. Sem motivação será inválida a unilateral alteração do contrato administrativo. Pelos mesmos motivos, a motivação não poderá consistir na simples invocação da discricionariedade administrativa ou na necessidade de preservação de algum “interesse público”, de conteúdo material indeterminado. Ao contrário, a Administração deverá indicar o motivo concreto, real e definido que impõe a modificação. Ademais, deverá demonstrar que este motivo não existia ao tempo da contratação, bem como que a modificação introduzida no contrato guarda proporcionalidade com a modificação verificada nas circunstâncias subjacentes. Na hipótese em apreço, o ato administrativo aponta que o Cenário 2 foi escolhido em primeiro lugar para preservar a modicidade tarifária, ou seja, para não onerar diretamente os usuários da rodovia com aumento de tarifa. Não obstante, conforme amplamente analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrado, de forma técnica e documental, que essa opção seria a mais adequada para atender ao interesse público, tampouco se mostrou justificada a completa exclusão de alternativas intermediárias previstas contratualmente, como a revisão tarifária gradual, o escalonamento de investimentos ou a adoção de medidas compensatórias menos gravosas. Frise-se: a discricionariedade administrativa, mesmo dentro de sua razoável amplitude, encontra limites que podem ser controlados pelo Poder Judiciário, especialmente quando evidenciado desvio de finalidade ou ausência de motivo válido capaz de sustentar a escolha do administrador. Aliás, pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Assim, ao Poder Judiciário compete examinar os pressupostos de fato e as provas da ocorrência do motivo. Portanto, observados os elementos fáticos e jurídicos expostos, cabível a intervenção judicial corretiva para, ao menos nesta seara inaugural, assegurar que o ato administrativo seja suspenso para que possa ser melhor avaliado dentro dos contornos legais e constitucionais. Isso porque, sem prejuízo de ulterior aprofundamento probatório, resta configurada a probabilidade do direito alegado pelo autor, não apenas em razão da ausência de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro efetivo, mas também pela aparente desproporcionalidade das medidas adotadas para o reequilíbrio, à luz do ordenamento jurídico e dos princípios que regem a Administração Pública. 2.6. Perigo de Dano e Irreversibilidade: Além da probabilidade do direito, igualmente se faz presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a própria Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER apontou expressamente que, “dentre os eventos que causaram desequilíbrio no Contrato, a isenção dos eixos suspensos são responsáveis por 98% do montante devido em desequilíbrio, calculados no total de R$ 30.010,43 milhões” (Original sem destaque, Id. 192533435 - Pág. 51), o que, ante o já assentado no tocante à isenção decorrente de disposição legal, corrobora não só a probabilidade do direito como atesta principalmente a presença do requisito do periculum in mora. Isso porque, já estando vigente a alteração contratual e trazendo efeitos concretos imediatos, inclusive em razão da exclusão do percentual anteriormente definido à título de outorga variável, a não concessão da tutela de urgência neste momento acarreta risco concreto de frustrar o resultado útil do presente processo. Com efeito, a vigência imediata do 4º Termo Aditivo já produz efeitos concretos ao patrimônio público, inclusive pela exclusão do percentual anteriormente destinado à outorga variável, o que acarreta impacto direto na arrecadação estadual e, consequentemente, limita investimentos públicos futuros. Além disso, o prolongamento contratual e a supressão de obras essenciais igualmente resultam em riscos concretos à segurança viária e à integridade dos usuários das rodovias MT-320 e MT-208. Por conseguinte, a não concessão da tutela de urgência neste momento possibilita a continuidade da execução de um aditivo que altera substancialmente as obrigações contratuais da concessionária, transfere ônus financeiros ao Estado e posterga investimentos essenciais, resultando em risco concreto e iminente de lesão grave e de difícil reparação ao erário e à coletividade. Ressalte-se que o periculum in mora, no caso, não decorre apenas de prejuízos financeiros, mas também de potenciais danos irreversíveis à segurança pública, caso obras fundamentais sejam adiadas ou suprimidas, conforme comprovado pelos cronogramas modificados e pelos documentos anexados. Por fim, no tocante à irreversibilidade, a suspensão dos efeitos do termo aditivo não implica dano irreversível à concessionária, pois eventual revalidação poderá ser feita após instrução probatória mais aprofundada, inclusive com eventual compensação de eventuais prejuízos comprovados. Destarte, presente o requisito do perigo de dano, somado à probabilidade do direito já demonstrada, autoriza-se a concessão da tutela antecipada para resguardar o patrimônio público, a segurança dos usuários e a efetividade do processo. 3. Valor da Causa: Consoante já exposto, trata-se de Ação Popular proposta por Faissal Jorge Calil Filho, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a suspensão e, ao final, a anulação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, bem como, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão, em razão de supostas ilegalidades que implicariam lesão ao patrimônio público e violação a princípios constitucionais. O autor popular atribuiu à causa o valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), porém sem apresentar qualquer fundamentação técnica ou exposição detalhada que justifique a adoção desse montante. Pois bem. Em regra, o valor da causa deve equivaler ao do benefício patrimonial buscado ou do prejuízo que se quer evitar, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. É certo que, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial como de tutela coletiva, o art. 292 não estabelece parâmetros objetivos para a atribuição do valor da causa. Entretanto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda[2], assim como que a fixação deve ser por estimativa quando a demanda coletiva não possuir proveito econômico certo ou imediato[3]. Nesse sentido, vide ementa a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA DE DIFÍCIL DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - No tocante ao valor da causa, considerando que na presente demanda não é possível determinar o valor do proveito econômico perseguido, vez que se trata de ação popular para controle de ato administrativo, tem-se como correta a adequação promovida do valor da causa pelo Magistrado a quo, para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos de alçada. II - A singela afirmação acerca da inexistência de cláusula contratual dirigida à ampliação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não se revela o bastante para a pretensa anulação do contrato firmado entre a concessionária e o município, na medida em que se mostram ausentes a descrição de elementos objetivos e concretos que demonstram a violação à moralidade administrativa, revelada em suposto ato ilegal praticado pela administração pública, sobretudo se levarmos em conta a inexistência de demonstração acerca da prática do ato dissociado do interesse público. III - A despeito da combatividade do Apelante, é preciso ter em vista que ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e moralidade-probidade. Assim, malgrado a Ação Popular possa ser empregada para a impugnação do ato lesivo ao patrimônio moral, pressupõe seja descrita conduta que, em concreto, viole a moralidade-probidade administrativa, o que não ocorreu no caso. lV - Recurso desprovido”. (TJES; AC 0001715-49.2017.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 19/04/2021; DJES 17/05/2021). No caso vertente, a ação popular visa proteger o interesse público e não busca um proveito patrimonial direto imediato, o que afasta a necessidade de vinculação estrita ao valor integral da relação contratual impugnada. Destarte, o autor não indicou de que forma chegou ao valor atribuído, tampouco especificou quais parcelas ou prejuízos concretos ao erário teriam sido considerados para fixar a quantia indicada. Como exposto, a presente demanda não visa buscar ressarcimento imediato de valores certos e líquidos, mas sim resguardar o patrimônio público e assegurar a adequada execução do contrato de concessão, inclusive no tocante ao cumprimento integral das obras essenciais, à manutenção da outorga variável e à preservação do prazo contratual originário. Ainda que os fatos e fundamentos apresentados indiquem um potencial prejuízo acumulado, com a exclusão de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) anuais de outorga variável e possíveis perdas superiores a R$ 14 milhões ao longo do restante do contrato, não há, neste momento processual, definição precisa de um valor patrimonial certo a ser restituído ou reparado. Ademais, o valor atribuído à causa pelo autor supera demasiadamente os R$ 14 milhões das perdas acumuladas supracitadas. Por tal razão, assim como tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o valor da causa deve ser fixado em valor estimativo simbólico, sem vinculação direta ao valor integral do contrato administrativo ou ao montante total de eventuais prejuízos futuros estimados. Destarte, considerando a ausência de explicação técnica do autor e a natureza difusa do direito tutelado, revela-se razoável fixar o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas para fins de alçada e processamento, sem prejuízo de eventual apuração posterior em liquidação ou cumprimento de sentença. 4. Deliberações Finais: Diante do exposto, uma vez que presentes todos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão até ulterior deliberação judicial, notadamente em razão da recomposição tarifária fundada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas isenções previstas na Lei Federal n.º 13.711/2018. CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE com a alteração necessária no Sistema PJe. DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 192574065, o que faço para determinar a exclusão das petições de Ids. 192567312, 192536024, 192533968 e 192532279 e dos documentos que a acompanharam, mantendo-se tão somente a petição de Id. 192533422 e seus respectivos documentos, posto que foram os primeiros a serem juntados nos autos. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (artigo 7º, I, “a”, da Lei nº 4.717/65). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] NOHARA, Irene. 1. Áleas Contratuais In: NOHARA, Irene. Licitação e Contratos Administrativos - Vol. 6 - Ed. 2022. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/licitacao-e-contratos-administrativos-vol-6-ed-2022/1712827906. Acesso em: 9 de Julho de 2025. [2] REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCENDENTE. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. (...). ” (AgRg no AREsp 583.180/rj, Rel. Ministro Paulo de Tarso Tanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, dje 27/08/2015). (TJMT; AI 44295/2015; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 10/11/2015; DJMT 23/11/2015; Pág. 70). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1020556-26.2025.8.11.0041

ID: 333428128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020556-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAISSAL JORGE CALIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAISSAL JORGE CALIL FILHO

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CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CALIL FILHO em face de VIA BRASIL MT CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ESTADO DE MATO GROSSO e AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO — AGER/MT, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, em razão de supostas ilegalidades que causariam prejuízo ao patrimônio público e afrontado princípios constitucionais. Consoante narrado na petição inicial, o contrato original teve como objeto a administração, manutenção, recuperação, operação e implantação de melhorias nos trechos das rodovias MT-320 e MT-208, com previsão de investimentos iniciais de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, além de previsão de outorga variável em favor do Estado. Segundo expõe o autor, a concessionária VIA BRASIL MT venceu a licitação e assumiu os riscos ordinários do negócio, conforme previsto no contrato e na matriz de riscos. Entretanto, a empresa teria descumprido reiteradamente suas obrigações contratuais, deixando de realizar obras essenciais e comprometendo a segurança viária, situação confirmada inclusive em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1002321-84.2023.8.11.0007, que tramitou na 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O autor afirma que, em 2 de janeiro de 2025, foi celebrado o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo qual foram promovidas alterações substanciais em favor da concessionária, como a isenção da obrigação de recolher a outorga variável, a exclusão de obras obrigatórias e a prorrogação antecipada do contrato, medidas que implicariam desvio de finalidade e lesão ao erário. Aduz que a concessionária apresentava evolução positiva nas receitas, inexistindo justificativa técnica ou contábil que embasasse a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Sustenta que, ao participar do certame, a empresa já tinha pleno conhecimento das normas que tratavam da isenção de eixos suspensos, não podendo invocar posteriormente tal circunstância para pleitear reequilíbrio. O autor alega ainda que a isenção da outorga variável “não apenas viola os princípios da moralidade, eficiência e interesse público, mas também impõe ao Estado um ônus financeiro desproporcional e injustificado”, bem como que “a exclusão da pavimentação dos acostamentos e demais obras essenciais é juridicamente insustentável, moralmente inadmissível e socialmente danosa, revelando uma afronta direta à dignidade dos usuários da via, ao erário público e ao próprio Estado de Direito” (Id. 188712176 - Pág. 8 e 10). Afirma que “a motivação apresentada para o aditivo configura hipótese clássica de inexistência dos motivos, conforme previsto no art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), segundo o qual são nulos os atos administrativos fundamentados em matéria de fato ou de direito materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (Id. 188712176 - Pág. 11). Argumenta que o reequilíbrio econômico-financeiro “não pode ser deturpado para compensar riscos inerentes ao negócio ou falhas de planejamento e gestão da própria concessionária”, assim como que “somente se justifica diante de eventos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade das partes, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021” (Id. 188712176 - Pág. 25). Ao final, o autor popular requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade do referido termo aditivo e, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão. Em decisão inicial, este Juízo entendeu pela necessidade de oportunizar o contraditório, determinando a oitiva prévia do Estado de Mato Grosso e da AGER/MT antes da análise do pedido de tutela de urgência, com subsequente intimação do Ministério Público para manifestação como fiscal do ordenamento jurídico. Em cumprimento ao despacho, a AGER/MT apresentou manifestação prévia na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do 4º Termo Aditivo, argumentando que o reequilíbrio econômico-financeiro era necessário para compensar eventos extraordinários, como a isenção de tarifas na “Praça P3” para moradores de Alta Floresta e a proibição nacional de cobrança de pedágio sobre eixos suspensos. O Ministério Público, ao ser intimado, apresentou manifestação na qual opinou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo, destacando a presença de indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de possíveis desvios de finalidade e inexistência de motivos válidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/65. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 192758820). É a síntese. DECIDO. 1. Ilegitimidade Passiva da AGER/MT: A AGER/MT, em sua manifestação prévia, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sob o argumento de que, na condição de interveniente anuente, não possui poder decisório sobre o conteúdo contratual, atuando apenas na regulação e fiscalização do contrato. Em que pese os argumentos apresentados, em sede de cognição sumária, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva da AGER/MT não merece prosperar neste momento processual. Isso porque, conforme narrado na petição inicial, a AGER/MT, na qualidade de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, é responsável por fiscalizar e regular a execução do contrato de concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 4.717/65, a “ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. E, consoante se extrai do próprio termo aditivo, a AGER/MT figurou como interveniente-anuente, tendo inclusive emitido a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER (Id. 192533435 – Pág. 46), que foi referida no Parecer Jurídico nº 3364/SGAC/PGE/2024, o qual, por sua vez, consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1). Ademais, a análise da responsabilidade da agência demanda uma instrução probatória mais aprofundada, a fim de verificar se a agência atuou de forma diligente na fiscalização e regulação do contrato, ou se houve alguma omissão ou falha que tenha contribuído para a ocorrência dos prejuízos alegados pelo autor. Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que a AGER/MT possui legitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a instrução probatória. 2. Tutela de Urgência: Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. E, nos termos dos artigos 7º e 22 da Lei nº 4.717/65, aplicam-se na Ação Popular, no que for cabível, o procedimento ordinário e as demais regras do Código de Processo Civil. Ademais, por expressa disposição contida no art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, “caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado” na defesa do patrimônio público. Portanto, para a concessão de tutela antecipada em Ação Popular, mister que estejam presentes os robustos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser concedido e, finalmente, um dos requisitos alternativos, que são receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além dos requisitos supracitados, por força do disposto na Lei nº8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,“não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º). É com enfoque nessas normativas que se aprecia o pedido de tutela antecipada em questão. Consoante exposto no relatório, o objeto da presente demanda é o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, subsidiariamente, o próprio contrato. O autor alega, em síntese, que houve descumprimento contratual pela concessionária, assim como alterações substanciais no contrato por meio do 4º Termo Aditivo (isenção de outorga, exclusão de obras, prorrogação do contrato), sem justificativa válida para o reequilíbrio econômico-financeiro No caso em tela, após análise minuciosa dos autos, entendo que os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada foram suficientemente demonstrados, de modo a justificar a intervenção judicial imediata, conforme exposto nos tópicos a seguir. 2.1. Exclusão da Outorga Variável: O 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), a Agência Estadual de Regulação - AGER e a concessionária Via Brasil MT 320, de fato, procedeu com a exclusão da obrigação de pagamento da outorga variável a partir do sexto ano de concessão (Cláusula 1.1.3, Id. 188712190 - Pág. 4). De acordo com o contrato original, até o quinto ano, a concessionária deveria repassar ao Poder Concedente o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita tarifária bruta, mas a partir do sexto ano, esse percentual foi reduzido a 0% (zero por cento), isentando completamente a empresa desta obrigação futura. Insta anotar que, ao contrário do sustentado pela AGER em sua manifestação prévia, o impacto econômico aos cofres públicos tem efeito imediato. Com efeito, de acordo com os documentos anexos extraídos do site oficial da AGER (https://www.ager.mt.gov.br/contratos), é possível confirmar que o 6º ano da concessão já se iniciou. Conforme a Cláusula 5.1 do contrato de concessão, o prazo da concessão é de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, sendo possível sua prorrogação em hipóteses previstas no contrato e na legislação aplicável. E, em consulta ao Termo de Transferência disponível no referido site, observa-se que a formalização do ato de transferência ocorreu em 27 de maio de 2019, data em que se deu o efetivo início da contagem do prazo contratual, marcando o ponto de partida para todos os prazos contratuais, inclusive os de execução de obras, cumprimento de etapas e pagamento da outorga variável. Portanto, considerando que a contagem do prazo começou em maio de 2019, o 6º ano da concessão teve início em maio de 2025, momento em que passou a vigorar a nova redação do termo aditivo que zerou o pagamento da outorga variável. Ocorre que, com base nos demonstrativos financeiros de 2022 e no balanço intermediário de 2023 acostados à petição inicial (Id. 188714545 e Id. 188714546), a receita operacional com a arrecadação de pedágio foi de R$ 49,6 milhões em 2022 (Id. 188714545 - Pág. 33) e alcançou R$ 37,7 milhões apenas no primeiro semestre de 2023, indicando tendência de crescimento consistente. Por simples raciocínio matemático, considerando apenas a receita de 2022 (sem qualquer projeção de crescimento futuro), é possível concluir que a exclusão da outorga variável implicará numa perda de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) por ano ao erário estadual, considerando apenas a faixa histórica de receita. Ao longo dos aproximadamente trinta anos restantes de contrato, a perda acumulada pode superar quatorze milhões em valores correntes, sem considerar a evolução do tráfego, o que pode potencializar o impacto negativo para o Estado. Presente neste aspecto, portanto, a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que os documentos e dados financeiros juntados aos autos demonstram de forma concreta a existência de potencial e imediata lesão ao patrimônio público, decorrente da exclusão imediata da outorga variável. 2.2. Prorrogação do Prazo Contratual: O termo aditivo em análise também prevê a extensão do prazo da concessão em cinco anos e meio (5,58 anos), consoante se extrai da Cláusula 1.1.1, segundo a qual o “PRAZO DA CONCESSÃO é de 35,58 (trinta e cinco vírgula cinquenta e oito anos), contados da data de assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do SISTEMA RODOVIÁRIO (Id. 188712190 - Pág. 3). Essa prorrogação foi justificada como contrapartida financeira para a concessionária, no contexto do alegado reequilíbrio econômico-financeiro, porém implica alongamento do período de arrecadação de pedágio sem a correspondente contrapartida proporcional de investimentos em melhorias originalmente previstas. Além disso, como já exposto no tópico anterior, os demonstrativos financeiros de 2022 e do primeiro semestre de 2023 demostram que a concessionária mantém arrecadação robusta, com tendência de crescimento anual e aumento de fluxo de veículos. Destarte, o alongamento do prazo contratual, como alteração aceita pela concessionária, reforça o potencial econômico da concessão e, aliado à exclusão da outorga variável, reduz o retorno financeiro ao Estado, ferindo o interesse público. 2.3. Supressão e postergação de Obras Essenciais: Além da exclusão da outorga e da prorrogação contratual, verifico que o aditivo promoveu uma ampla reestruturação no cronograma e no escopo das obras previstas, conforme previsto na Cláusula 1.1.4 (Id. 188712190 - Pág. 4). Diversos acostamentos foram excluídos em praticamente todos os segmentos da rodovia, como no trecho entre Nova Santa Helena e Colíder, em que 29,7 km de acostamentos pavimentados foram suprimidos. O mesmo ocorreu no trecho entre Nova Canaã do Norte e Vila Del Rey, onde estavam previstos 48,7 km de acostamentos que também foram retirados. Não há dúvidas de que a exclusão desses acostamentos impacta diretamente a segurança dos usuários, já que eles são elementos fundamentais para a fluidez do tráfego e para emergências. Além disso, as obras de travessias de pedestres, originalmente previstas para ocorrer entre os anos 3 e 5, foram postergadas para o ano 6 ou além, dependendo do segmento. As readequações de interseções, que seriam executadas majoritariamente nos primeiros cinco anos, tiveram prazos estendidos, chegando em alguns casos a serem previstas apenas para o ano 12. Em segmentos como o perímetro urbano de Colíder e de Nova Canaã do Norte, baias para ônibus e vias marginais também foram adiadas para anos posteriores, quando anteriormente constavam no cronograma inicial para execução imediata. Anoto que, muito embora o aditivo contenha previsão no sentido de que a concessionária deve avaliar periodicamente a necessidade de reinserção das obras excluídas (Cláusulas 1.1.4.1, 1.1.4.2 e 1.1.4.3), essa obrigação de reinserção não tem caráter vinculativo imediato, o que, na prática, significa que as obras poderão nunca ser retomadas. Nesse diapasão, entendo que as supressões e postergações de obras essenciais, especialmente aquelas relacionadas à segurança viária, representam verdadeira diminuição das contrapartidas inicialmente assumidas pela concessionária, comprometendo diretamente a proteção dos usuários e a qualidade da prestação do serviço, razão pela qual se confirma a probabilidade do direito invocado pelo autor também neste aspecto. 2.4. Ausência de Motivo Válido: O autor sustenta, ainda, a nulidade do ato administrativo por ausência de motivo válido, na forma do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65, que prevê a nulidade dos atos administrativos baseados em motivos materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados ao resultado obtido. Com efeito, a Lei de Ação Popular aponta as hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, in verbis: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. Assim, os atos administrativos devem observar os princípios constitucionais, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, infere-se, ao menos nessa seara inaugural, a possível violação ao princípio da proporcionalidade, além de aparente vício na motivação do ato. Em primeiro lugar, a análise do conjunto probatório revela que o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que teria fundamentado o 4º Termo Aditivo não encontra respaldo em dados objetivos, haja vista os relatórios financeiros apresentados, que demonstram crescimento consistente das receitas de pedágio, afastando a tese de inviabilidade ou necessidade urgente de recomposição. Em segundo lugar, do processo administrativo que resultou na celebração do 4º Termo Aditivo, extrai-se que a revisão ordinária do contrato, motivada pelo desequilíbrio econômico-financeiro teria advindo, em primeiro plano, das isenções tarifárias concedidas aos veículos de carga que trafegam sem carga (com eixos suspensos), conforme disposições da Lei Federal n. 13.711/2018; e, em segundo plano, da isenção de cobrança de tarifa de pedágio na praça n.º 03 (Praça 3 – P3), situada no Município de Alta Floresta, em razão de decisão judicial emanada nos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007. Inicialmente, no que se refere à isenção decorrente da praça de pedágio 3, importante destacar que a supracitada ação se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, sobre a qual foram opostos os Embargos à Execução nº 1001119-43.2021.8.11.0007, cuja sentença de procedência reconheceu a nulidade absoluta do título, com efeitos ex tunc, em razão de ausência de participação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. E, em consulta aos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007 no Sistema PJe, este magistrado verificou que, no dia 07 do corrente mês, o Juízo competente exarou decisão que suspendeu o curso da execução, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos. Logo, isenção de cobrança de tarifa de pedágio na Praça 3 se trata de matéria ainda sub judice, com efeito temporariamente suspenso. Por sua vez, no tocante às isenções decorrentes de disposição legal (eixos suspensos), há fator determinante que atesta a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, qual seja, o fato de que a concessionária detinha plena ciência da alteração legislativa antes mesmo da assinatura do contrato. Consoante expôs o autor popular, a “isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos foi instituída ainda em 2018, por meio da Medida Provisória nº 833, internalizada no Estado de Mato Grosso pela Portaria SINFRA nº 074/2018”, sendo que a referida “norma já estava plenamente vigente quando, em 24 de agosto de 2018, a concessionária VIA BRASIL MT foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço e posteriormente consolidada pela Lei Federal nº 13.711/2018” (Id. 188712176 - Pág. 17 e Id. 188714549). Com efeito, a Lei Federal nº 13.711/2018, que incluiu a isenção de cobrança de pedágio para veículos de carga com eixos suspensos, foi publicada em 24 de agosto de 2018, enquanto a assinatura do contrato de concessão em exame ocorreu apenas em 12 de abril de 2019 (Id. 192533438 - Pág. 278). Portanto, houve lapso superior a sete meses entre a mudança legislativa e a efetiva assinatura do contrato, período suficiente para que a concessionária tivesse não apenas conhecimento formal do novo regime jurídico, como também pudesse deliberar, de modo consciente e estratégico, sobre a conveniência da assinatura do contrato nos moldes originalmente propostos. Aliás, como bem ressaltado pelo autor popular, a concessionária foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço em razão da superveniência da Lei Federal nº 13.711/2018, tendo confirmado a manutenção de sua proposta original, mesmo diante da alteração legislativa. Tal confirmação revela que a concessionária, ciente do novo regime de isenção dos eixos suspensos, assumiu o contrato de forma livre e informada, afastando qualquer alegação de surpresa ou imprevisibilidade quanto ao impacto econômico decorrente da referida legislação. Nesse ponto, é crucial destacar que, conforme disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/1993 (vigente à época da assinatura do contrato, Id. 192533438 - Pág. 160), a equação econômico-financeira do contrato é protegida de uma série de fatores, desde fatos imputáveis à Administração Pública a fatos econômicos imprevisíveis que repercutem no contrato. Sob esse aspecto, tanto a doutrina administrativa quanto a jurisprudência vêm reconhecendo que o risco ordinário do negócio é transferido ao concessionário, cabendo a esse, de acordo com as características do ramo em que atua e dos riscos envolvidos à atividade mercantil, avaliar todos os riscos envolvidos desde o ato de elaboração de sua proposta até o momento da assinatura do contrato. Nesse sentido, esclarece a doutrina que: “Enquanto na teoria da imprevisão, conforme visto, há incidentes econômicos que alteram o equilíbrio econômico do contrato, as denominadas interferências ou sujeições imprevistas são, de acordo com definição de Hely Lopes Meirelles, “ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos. Esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, apoiado em Benoît, que as sujeições imprevistas têm seu domínio de aplicação, por excelência, nos contratos de obras públicas. São situações anômalas, excepcionais, que não puderam ser previstas pelas partes, de forma razoável, quando da contratação, mas que tornam a execução contratual muito mais onerosa, permitindo, portanto, sua revisão. É exemplo de sujeição imprevista a descoberta de lençol d’água, quando da escavação de um túnel. Em suma, (...), a teoria da imprevisão aplica-se, conforme visto, em face de: (1) situações econômicas externas ao contrato, mas que nele repercutem, por exemplo, uma crise econômica anômala, que acaba desmantelando os preços de insumos relevantes para o equilíbrio contratual; (2) fatos, portanto, supervenientes, isto é, que geralmente não existiam, diferentemente das sujeições imprevistas que decorrem de fatos preexistentes; e (3) imprevisíveis, quando da contração, ou de consequências incalculáveis."[1] Da mesma forma caminha a jurisprudência pátria, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. LEI MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. 1. A concessão de isenção de pedágio a determinados veículos afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia federal, criando imposição lesiva à concessionária que não existia à época da assinatura do contrato. 2. Hipótese de contrato de concessão celebrado com a União, a quem compete legislar sobre contratos de concessão administrativa, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal, sendo indevida interferência de município na política tarifária de serviço explorado pela União. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 4ª R.; AG 5012789-54.2024.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Julg. 21/08/2024; Publ. PJe 22/08/2024). Exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista que a concessionária requerida, conhecendo previamente a existência de norma já vigente antes da assinatura do contrato que impactaria diretamente o equilíbrio da equação econômico-financeira, ainda assim optou por subscrever o contrato. Destarte, em consonância com os princípios administrativos da legalidade e da razoabilidade, a concessionária não pode ser beneficiada pelos valores que se consagrou vencedora, para depois, com base em fator preexistente à assinatura do contrato, do qual detinha pleno conhecimento, pedir a revisão dos preços ofertados. Aliás, muito embora a AGER, em sua manifestação prévia, tenha sustentado que a concessionária “deixou claro, ainda antes de assinar o contrato, que a isenção de eixos suspensos afetou o modelo proposto e que seria necessária a apuração para reequilibrá-lo” (Id. 192567312 - Pág. 10/11), tal observação, ao invés de servir como fundamento de legitimidade, reforça que se tratava de fato previsível, conhecido antes da assinatura do contrato, não caracterizando evento extraordinário ou imprevisível que justificasse o reequilíbrio nos moldes adotados. Essa interpretação é corroborada pela regra do art. 49 da Lei nº. 8.666/1993, que expressamente condicionava a revogação da licitação à verificação de fatos supervenientes. Portanto, ao assumir os compromissos do contrato com tais informações já públicas e vigentes, a concessionária o fez de forma consciente e voluntária, afastando, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de que a isenção dos eixos suspensos configuraria fato superveniente ou imprevisível apto a justificar a supressão da outorga variável ou outras medidas de reequilíbrio que onerem o interesse público. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época da licitação, a Administração Pública somente poderia revogar o certame “por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Assim, uma vez identificado fato superveniente relevante — como a promulgação da Lei nº 13.711/2018 —, e convocados os licitantes para que, cientes da nova realidade normativa, pudessem decidir, de forma expressa, se manteriam suas propostas ou se delas desistiriam, competiria à autora ter se recusado a mater a proposta inicial. Nesse contexto, a resposta da concessionária à convocação para revalidação de sua proposta, nos termos do edital, revestiu-se de inequívoca manifestação de vontade, revelando plena aceitação das novas condições vigentes. Logo, ou a concessionária revalidava formalmente a proposta (como de fato o fez), assumindo integralmente os riscos legais já conhecidos, ou se recusava, hipótese em que o processo licitatório deveria ser anulado, na forma do art. 49, §1º, da mesma lei. Destarte, ao optar livremente pela revalidação, a VIA BRASIL assumiu os efeitos jurídicos decorrentes, não podendo, posteriormente, invocar o mesmo fato superveniente — já absorvido por sua manifestação de vontade — como fundamento para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Por oportuno, anoto que se extrai do acervo probatório até então acostado aos autos que a concessionária requerida deu início à execução do contrato e prosseguiu na prestação dos serviços por mais de 02 (dois) anos sem sequer requerer fundamentadamente a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da isenção decorrente dos eixos suspensos. De fato, constou no OFÍCIO Nº 02453/2023/COGACR/SINFRA que, “acerca do evento de desequilíbrio relativo à Isenção de Eixos Suspensos em virtude da Medida Provisória n.° 833/2018 e Portaria n.° 081/2018/SINFRA, destaca-se que, até o momento a Concessionária não apresentou o requerimento fundamentado, conforme dispõe à cláusula supracitada do Contrato de Concessão, tendo um lapso temporal de 2 (dois) anos entre a comunicação do evento de desequilíbrio pela concessionária e o presente momento” (Id. 192533429 - Pág. 4). Cumpre salientar, ainda, que a assinatura do contrato, nesses moldes, configura verdadeiro ato jurídico perfeito, consubstanciando manifestação inequívoca de vontade do particular quanto aos riscos do negócio, nos termos do artigo 104, I e III, do Código Civil. Logo, a alegação de desequilíbrio fundado em fato conhecido à época da celebração implicaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e do pacta sunt servanda, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a existência de motivos juridicamente adequados para sustentar o ato administrativo que aprovou o 4º Termo Aditivo com base em pretenso desequilíbrio decorrente de fatos previsíveis ou já consolidados no tempo. Corrobora ainda a presença da probabilidade do direito os demais documentos contidos no processo administrativo juntado aos autos pela AGER, dentre os quais estão a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER, datada de 18/12/2024, que foi elaborada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) da AGER para validar os cálculos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelo Verificador Independente, especialmente no chamado "Cenário 2". Este cenário foi utilizado como base para justificar o 4º Termo Aditivo ao contrato. Destarte, a referida nota técnica analisou o documento AGER-TER-2024/11483, protocolado pelo Verificador Independente, apontando a existência de 05 (cinco) possíveis cenários de reequilíbrio econômico-financeiro (Id. 192533435 - Pág. 50). Veja-se: Contudo, a referida nota técnica não fez análise detalhada e comparativa entre as opções de cenários existentes. Apenas listou os cinco cenários de recomposição, sem demonstrar tecnicamente a superioridade do “Cenário 02” ou justificar, em termos de proporcionalidade e vantajosidade ao interesse público, os motivos para a sua adoção. Destarte, o documento se limitou a apresentar os cenários e, em seguida, passou a analisar os aspectos relativos apenas ao “Cenário 02”, tendo assentado que, em atendimento ao “OFÍCIO Nº 07661/2024/COGACR/SINFRA (fls. 5164-5165), emitido aos 03/12/24, direcionado a esta Agência Reguladora, vem definir e estabelecer o cenário 2” (Id. 192533435 - Pág. 48). Ocorre que o mencionado Ofício nº 07661/2024/COGACR/SINFRA, constante no movimento de Id. 192533430 - Pág. 109, também não apresenta fundamentação detalhada ou técnica que motive a escolha do chamado “cenário 2”. O citado ofício apenas comunica a escolha da Administração, sem justificar, em termos de eficiência econômica, vantajosidade ao interesse público ou proporcionalidade, as razões pelas quais as demais opções não teriam sido mais adequadas ou menos gravosas ao erário. Prosseguindo, o Parecer nº 3364/SGAC/PGE/2024, que consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1), não adentrou no mérito da escolha do cenário, nem realizou avaliação independente ou aprofundada. Ao contrário, o próprio parecer, ao final, solicitou expressamente a “complementação da justificativa lançada para a escolha do cenário apresentado, trazendo as razões do exercício da escolha (discricionária) realizada, de forma a complementar a instrução processual” (Id. 192533435 - Pág. 98). Tal solicitação demonstra que a motivação apresentada era insuficiente até mesmo do ponto de vista jurídico consultivo. Por fim, o Despacho nº 00018/2025/GSEIL/SINFRA, ao consolidar a adoção do “Cenário 2”, se limitou a apresentar as seguintes razões para escolha do “Cenário 02”: “Diante do exposto, justifica-se a escolha do Cenário 02 pois esse é a prerrogativa de equilíbrio econômico-financeiro que não afeta os valores tarifários, prorroga o prazo da concessão e mantém o investimento em obras prioritárias, reduzindo o impacto do reequilíbrio no Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Os demais cenários apresentaram aumento de tarifa, o que viola a previsão legal acerca do reequilíbrio decorrente de eixos suspensos, com exceção do Cenário 01. No entanto, o Cenário 1 demonstrou não ser o mais equilibrado em tratativas com a concessionária. Sendo assim, em comparação com todos os cinco cenários apresentados, o Cenário 02 foi o mais viável para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do Contrato e uma distribuição equânime entre as partes dos impactos do reequilíbrio” (Id. 192533435 - Pág. 110). Como se vê, as justificativas apresentadas se mostram, no mínimo, genéricas e não acompanhadas de análise técnica detalhada, contentando-se o despacho em reafirmar a escolha administrativa, o que fragiliza a motivação do ato administrativo e pode configurar ausência de motivo válido, conforme art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Isso porque, em nenhum dos atos administrativos foi sopesado estudo técnico robusto que justificasse a escolha do “Cenário 02” dentre os 05 possíveis. No caso concreto, a opção exclusão da outorga variável, a prorrogação do contrato e a supressão de obras fundamentais, sem comprovação de motivação robusta, revela-se aparentemente desproporcional e contrária ao dever de proteção ao patrimônio público e à segurança dos usuários. Dessa forma, verifica-se que, em sede de cognição sumária, os motivos indicados para a adoção do “Cenário 2” mostram-se, ao menos por ora, materialmente insuficientes e juridicamente inadequados ao resultado obtido, nos termos do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Para além disso, mister se faz destacar que não há como este Juízo aferir, sem uma dilação probatória detalhada, com possível necessidade de produção de prova técnica pericial, se os motivos apontados pela Administração Pública e ratificados nos documentos mencionados podem ser considerados, em definitivo, juridicamente adequados para o resultado obtido. Tal exame dependerá de instrução probatória ampla, a ser oportunamente realizada no curso da demanda. 2.5. Discricionariedade Administrativa: Para além da presença da probabilidade do direito alegado, importante ressaltar que a discricionariedade administrativa não é absoluta. Ela está limitada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade administrativa e supremacia do interesse público. Por certo, nos contratos de concessão, assim como nos administrativos em geral, há espaço jurídico para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, desde que se preserve a relação de proporcionalidade entre encargos assumidos e benefícios percebidos pelo concessionário. Assento que, no caso em apreço, o próprio contrato, em sua Cláusula 38.1, assegura ao Poder Concedente a faculdade de escolha entre as alternativas previstas, não havendo ainda vedação à adoção de medidas diversas, desde que aptas a recompor a equação econômico-financeira e em consonância com os princípios da Administração Pública e com a legislação aplicável. Entretanto, mesmo que o Estado tenha margem para escolher o instrumento de recomposição, no caso concreto, a opção pela eliminação de obras essenciais e supressão de receitas públicas (via exclusão da outorga variável), tudo em favor da concessionária, ofende os princípios supracitados, sendo medida desproporcional, sobretudo quando não demonstrado tecnicamente que inexistia alternativas menos gravosas ao interesse coletivo nos outros 04 (quatro) cenários apresentados. Com efeito, a Administração tem o dever de motivar sua decisão para aditar o contrato administrativo, tendo em vista os princípios norteadores da atividade administrativa e, especialmente, da licitação. Sem motivação será inválida a unilateral alteração do contrato administrativo. Pelos mesmos motivos, a motivação não poderá consistir na simples invocação da discricionariedade administrativa ou na necessidade de preservação de algum “interesse público”, de conteúdo material indeterminado. Ao contrário, a Administração deverá indicar o motivo concreto, real e definido que impõe a modificação. Ademais, deverá demonstrar que este motivo não existia ao tempo da contratação, bem como que a modificação introduzida no contrato guarda proporcionalidade com a modificação verificada nas circunstâncias subjacentes. Na hipótese em apreço, o ato administrativo aponta que o Cenário 2 foi escolhido em primeiro lugar para preservar a modicidade tarifária, ou seja, para não onerar diretamente os usuários da rodovia com aumento de tarifa. Não obstante, conforme amplamente analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrado, de forma técnica e documental, que essa opção seria a mais adequada para atender ao interesse público, tampouco se mostrou justificada a completa exclusão de alternativas intermediárias previstas contratualmente, como a revisão tarifária gradual, o escalonamento de investimentos ou a adoção de medidas compensatórias menos gravosas. Frise-se: a discricionariedade administrativa, mesmo dentro de sua razoável amplitude, encontra limites que podem ser controlados pelo Poder Judiciário, especialmente quando evidenciado desvio de finalidade ou ausência de motivo válido capaz de sustentar a escolha do administrador. Aliás, pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Assim, ao Poder Judiciário compete examinar os pressupostos de fato e as provas da ocorrência do motivo. Portanto, observados os elementos fáticos e jurídicos expostos, cabível a intervenção judicial corretiva para, ao menos nesta seara inaugural, assegurar que o ato administrativo seja suspenso para que possa ser melhor avaliado dentro dos contornos legais e constitucionais. Isso porque, sem prejuízo de ulterior aprofundamento probatório, resta configurada a probabilidade do direito alegado pelo autor, não apenas em razão da ausência de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro efetivo, mas também pela aparente desproporcionalidade das medidas adotadas para o reequilíbrio, à luz do ordenamento jurídico e dos princípios que regem a Administração Pública. 2.6. Perigo de Dano e Irreversibilidade: Além da probabilidade do direito, igualmente se faz presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a própria Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER apontou expressamente que, “dentre os eventos que causaram desequilíbrio no Contrato, a isenção dos eixos suspensos são responsáveis por 98% do montante devido em desequilíbrio, calculados no total de R$ 30.010,43 milhões” (Original sem destaque, Id. 192533435 - Pág. 51), o que, ante o já assentado no tocante à isenção decorrente de disposição legal, corrobora não só a probabilidade do direito como atesta principalmente a presença do requisito do periculum in mora. Isso porque, já estando vigente a alteração contratual e trazendo efeitos concretos imediatos, inclusive em razão da exclusão do percentual anteriormente definido à título de outorga variável, a não concessão da tutela de urgência neste momento acarreta risco concreto de frustrar o resultado útil do presente processo. Com efeito, a vigência imediata do 4º Termo Aditivo já produz efeitos concretos ao patrimônio público, inclusive pela exclusão do percentual anteriormente destinado à outorga variável, o que acarreta impacto direto na arrecadação estadual e, consequentemente, limita investimentos públicos futuros. Além disso, o prolongamento contratual e a supressão de obras essenciais igualmente resultam em riscos concretos à segurança viária e à integridade dos usuários das rodovias MT-320 e MT-208. Por conseguinte, a não concessão da tutela de urgência neste momento possibilita a continuidade da execução de um aditivo que altera substancialmente as obrigações contratuais da concessionária, transfere ônus financeiros ao Estado e posterga investimentos essenciais, resultando em risco concreto e iminente de lesão grave e de difícil reparação ao erário e à coletividade. Ressalte-se que o periculum in mora, no caso, não decorre apenas de prejuízos financeiros, mas também de potenciais danos irreversíveis à segurança pública, caso obras fundamentais sejam adiadas ou suprimidas, conforme comprovado pelos cronogramas modificados e pelos documentos anexados. Por fim, no tocante à irreversibilidade, a suspensão dos efeitos do termo aditivo não implica dano irreversível à concessionária, pois eventual revalidação poderá ser feita após instrução probatória mais aprofundada, inclusive com eventual compensação de eventuais prejuízos comprovados. Destarte, presente o requisito do perigo de dano, somado à probabilidade do direito já demonstrada, autoriza-se a concessão da tutela antecipada para resguardar o patrimônio público, a segurança dos usuários e a efetividade do processo. 3. Valor da Causa: Consoante já exposto, trata-se de Ação Popular proposta por Faissal Jorge Calil Filho, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a suspensão e, ao final, a anulação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, bem como, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão, em razão de supostas ilegalidades que implicariam lesão ao patrimônio público e violação a princípios constitucionais. O autor popular atribuiu à causa o valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), porém sem apresentar qualquer fundamentação técnica ou exposição detalhada que justifique a adoção desse montante. Pois bem. Em regra, o valor da causa deve equivaler ao do benefício patrimonial buscado ou do prejuízo que se quer evitar, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. É certo que, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial como de tutela coletiva, o art. 292 não estabelece parâmetros objetivos para a atribuição do valor da causa. Entretanto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda[2], assim como que a fixação deve ser por estimativa quando a demanda coletiva não possuir proveito econômico certo ou imediato[3]. Nesse sentido, vide ementa a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA DE DIFÍCIL DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - No tocante ao valor da causa, considerando que na presente demanda não é possível determinar o valor do proveito econômico perseguido, vez que se trata de ação popular para controle de ato administrativo, tem-se como correta a adequação promovida do valor da causa pelo Magistrado a quo, para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos de alçada. II - A singela afirmação acerca da inexistência de cláusula contratual dirigida à ampliação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não se revela o bastante para a pretensa anulação do contrato firmado entre a concessionária e o município, na medida em que se mostram ausentes a descrição de elementos objetivos e concretos que demonstram a violação à moralidade administrativa, revelada em suposto ato ilegal praticado pela administração pública, sobretudo se levarmos em conta a inexistência de demonstração acerca da prática do ato dissociado do interesse público. III - A despeito da combatividade do Apelante, é preciso ter em vista que ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e moralidade-probidade. Assim, malgrado a Ação Popular possa ser empregada para a impugnação do ato lesivo ao patrimônio moral, pressupõe seja descrita conduta que, em concreto, viole a moralidade-probidade administrativa, o que não ocorreu no caso. lV - Recurso desprovido”. (TJES; AC 0001715-49.2017.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 19/04/2021; DJES 17/05/2021). No caso vertente, a ação popular visa proteger o interesse público e não busca um proveito patrimonial direto imediato, o que afasta a necessidade de vinculação estrita ao valor integral da relação contratual impugnada. Destarte, o autor não indicou de que forma chegou ao valor atribuído, tampouco especificou quais parcelas ou prejuízos concretos ao erário teriam sido considerados para fixar a quantia indicada. Como exposto, a presente demanda não visa buscar ressarcimento imediato de valores certos e líquidos, mas sim resguardar o patrimônio público e assegurar a adequada execução do contrato de concessão, inclusive no tocante ao cumprimento integral das obras essenciais, à manutenção da outorga variável e à preservação do prazo contratual originário. Ainda que os fatos e fundamentos apresentados indiquem um potencial prejuízo acumulado, com a exclusão de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) anuais de outorga variável e possíveis perdas superiores a R$ 14 milhões ao longo do restante do contrato, não há, neste momento processual, definição precisa de um valor patrimonial certo a ser restituído ou reparado. Ademais, o valor atribuído à causa pelo autor supera demasiadamente os R$ 14 milhões das perdas acumuladas supracitadas. Por tal razão, assim como tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o valor da causa deve ser fixado em valor estimativo simbólico, sem vinculação direta ao valor integral do contrato administrativo ou ao montante total de eventuais prejuízos futuros estimados. Destarte, considerando a ausência de explicação técnica do autor e a natureza difusa do direito tutelado, revela-se razoável fixar o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas para fins de alçada e processamento, sem prejuízo de eventual apuração posterior em liquidação ou cumprimento de sentença. 4. Deliberações Finais: Diante do exposto, uma vez que presentes todos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão até ulterior deliberação judicial, notadamente em razão da recomposição tarifária fundada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas isenções previstas na Lei Federal n.º 13.711/2018. CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE com a alteração necessária no Sistema PJe. DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 192574065, o que faço para determinar a exclusão das petições de Ids. 192567312, 192536024, 192533968 e 192532279 e dos documentos que a acompanharam, mantendo-se tão somente a petição de Id. 192533422 e seus respectivos documentos, posto que foram os primeiros a serem juntados nos autos. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (artigo 7º, I, “a”, da Lei nº 4.717/65). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] NOHARA, Irene. 1. Áleas Contratuais In: NOHARA, Irene. Licitação e Contratos Administrativos - Vol. 6 - Ed. 2022. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/licitacao-e-contratos-administrativos-vol-6-ed-2022/1712827906. Acesso em: 9 de Julho de 2025. [2] REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCENDENTE. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. (...). ” (AgRg no AREsp 583.180/rj, Rel. Ministro Paulo de Tarso Tanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, dje 27/08/2015). (TJMT; AI 44295/2015; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 10/11/2015; DJMT 23/11/2015; Pág. 70). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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