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"1001132-06.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001132-23.2022.8.11.0099

ID: 261644820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001132-23.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO PIRES DE MORAES

Sentença

Advogados:

LULIANE MACHADO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001132-23.2022.8.11.0099. REQUERENTE: IRENE MARIA DE MORAES REQUERIDO: GETULIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) DATIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001132-23.2022.8.11.0099. REQUERENTE: IRENE MARIA DE MORAES REQUERIDO: GETULIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) DATIVO: LULIANE MACHADO CARDOSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela em Tutela de Urgência proposta por Irene Maria de Moraes em face de Getúlio Pires de Moraes, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é esposa do interditando há mais de 50 anos, sendo pessoa idônea e contando com 72 anos. Assevera que, desde 2015, o interditando iniciou o quadro de esquecimento com déficit para memória recente, dificuldades para lembrar as coisas, sem causar prejuízo nas atividades básicas e instrumentais do seu dia a dia. Afirma que, em 06 de junho de 2019, o interditando realizou uma tomografia computadorizada do crânio que trouxe como conclusão prováveis focos de gliose por microangiopatia na substância branca supratentorial, alteração volumétrica do parênquima encefálico e ateromatose carotídea. No mesmo ano, constatou transtorno cognitivo maior não amnéstico de múltiplos domínios e parkinsoninsmo atípico leve, transtorno comportamental do sono REM e estrangúria, jato fraco da urina e sensação de esvaziamento vesical incompleto. Aduz que, no ano de 2021, a neurologista Dra. Juliana Akita sugeriu a nomeação de um representante legal para acompanhar o interditando. Declara que na ressonância magnética, efetuada no dia 25/04/2022, resultou em sinais de redução volumétrica cerebral global de grau moderado e hipocampal bilateral de grau discreto a moderado, alguns focos de gliose e/ou alteração da mielina isolados pela substância branca cerebral e sequela lacunar no tálamo direito, não dispondo o interditando do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual propôs a presente demanda. Deste modo requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditando Getúlio Pires de Moraes, com poderes expressos na representação. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 107116102). Em audiência, foi realizada a entrevista do interditando (ID 114963504). No ato em comento, o Ministério Público pugnou pela juntada do laudo psicossocial e expedição de ofício ao INSS. O estudo psicossocial foi juntado aos autos (ID 114148724) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 115008067), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. Em despacho de Id. 138803079, houve determinação de intimação da Requerente e do curador especial para se manifestarem. A parte autora deixou transcorrer o prazo. Em manifestação de Id. 142069543, a curadora especial do Sr. Getúlio manifestou-se favorável ao pedido inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no inciso I do artigo 335 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a inicial foi instruída com documentos médico por profissional habilitado, bem como durante a instrução foi realizado entrevista e estudo psicossocial com o interditando, ficando evidenciada a incapacidade deste. Em proêmio, destaco que a Requerente goza de legitimidade para interposição da demanda, nos termos do art. 747, I, do CPC c/c art. 1.775 do Código Civil. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. Quanto ao mérito, a procedência da interdição depende da comprovação da existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 114148724 que concluiu: “ (...) Considerando os relatos obtidos e o que foi observado no dia da visita domiciliar, entende-se que o Idoso Sr. Getúlio Pires de Moraes necessita da tutela, o mesmo não possui autonomia para gerir sua vida, dependendo dos cuidados integrais de um responsável diante das dificuldades diárias que o idoso está exposto, garantindo assim o bem estar tanto físico quanto emocional, perante a situação que o mesmos se encontra. Salientamos ainda que o Sr. Getúlio possa estar sempre em um ambiente familiar que lhe proporciona segurança, amor, respeito, além de conforto, e estando atualmente sobre os cuidados de sua esposa a Sra. Irene que durante a visita, demonstrou ter muito carinho, cuidados e empatia pelo Sr. Getúlio. É importante salientar, que o afeto familiar tem sido preservado pela Sra. Irene sua esposa, que momento da visita se mostrou determinada nas responsabilidades pelos cuidados fundamentais para a garantia de direito do mesmo”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o relatório médico juntado de Id. 104707524 atestando que o paciente possui história de demência de Alzheimer, variante degeneração cortical posterior e comprometimento moderado visuoespacial (CID 10: G300) e dificuldade nas habilidades de manuseio financeiro e decisões de ordem civil, que interfere em seus afazeres cotidiano. Consigno, ainda, em audiência realizada (ID 108833503) a fim de realizar a oitiva do interditando, por meio de videoconferência, restaram demonstradas as limitações e a total dependência do Sr. Getúlio. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses do curatelado/interditado, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses do curatelado/interditado, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso). A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), a ação de interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos. Conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses do curatelando, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A lei de inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros. À vista disso, conclui-se que o requerido deve ser submetido à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja assistido em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda, bens e realizar tratamento de saúde. Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens do interditando, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente ao interditando, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito, decretando a interdição de Getúlio Pires de Moraes, declarando-lhe totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil. Confirmando a tutela de urgência inicialmente deferida, nomeio como curadora definitiva a requerente Irene Maria de Moraes. Expeça-se termo de curatela definitivo e o necessário para sua averbação no cartório competente. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Arbitro 2 URH como honorários advocatícios à curadora especial nomeada Dra. Luliane Machado Cardoso, uma vez que a tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil serve apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo na remuneração de advogados dativos, que deve ser arbitrada considerando os esforços despendidos pelo defensor para os atos processuais praticado. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso e serve a presente como certidão para cobrança. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001132-82.2025.8.11.0013

ID: 259402878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL PRISCILA MAYARA SANTIAGO GUIMARAES SHIRLEY APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE APARECIDA SANTOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001132-82.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL, SHIRLEY APARECIDA DE JESUS, PRISCILA MAYARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001132-82.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL, SHIRLEY APARECIDA DE JESUS, PRISCILA MAYARA SANTIAGO GUIMARAES REQUERIDO: SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 187167347) opostos por BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL e outros (2), em face da decisão de ID 186670480. A parte embargante sustenta haver erro material na decisão sob o ID 186670480. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 188164134). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Do erro material. Salienta-se que o erro material, atacável pelo presente recurso, deve ser aquele perceptível de plano, em rápida análise do contexto em que está inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo. É a inteligência do entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese sequer apontada pela parte embargante no recurso integrativo. 4. O "erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo." (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 5. No caso concreto, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 6. Nesse sentido, os seguintes julgados: EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, corte especial, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no REsp: 1326597 DF 2012/0083473-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018). Na situação em apreço, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão prolatada. Todavia, malgrado os argumentos elencados pelas embargantes, no caso dos autos, entendo que inexiste erro material na decisão vergastada, isto é, equívoco evidente e de fácil visualização, porquanto analisado requerimento autoral nos moldes consignados na inicial, conforme se observa ao ID 185768112 - Pág. 6: "Deste modo, verificado o cumprimento dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pelas autoras, torna-se imperativo o deferimento da antecipação da tutela, para que este juízo determine que a parte Ré assuma as responsabilidades conforme art. 25 do Estatuto da SOLBEN" (destaquei). Nesse sentido, elenco novamente o tópico da fundamentação da decisum, consignado nos seguintes termos (ID 186670480): "DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Pois bem. Sem delongas, no tocante ao fumus boni iuris, entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pela parte autora até o presente momento não possuem o condão de fazer-se presumir a veracidade das alegações contidas na inicial, mormente porque não há como conferir os autos do Procedimento Administrativo pela ausência de juntada do referido documento. Nesse ínterim, destaco que, pelo que se denota do feito, as requerentes, em 12 de novembro de 2024, notificaram a ré acerca da renúncia aos mandatos dos cargos de Direção Executiva da SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA, bem como informaram o desligamento da instituição (ID 185769615 - Pág. 1). A notificação, ao que tudo indica, foi recebida pelo destinatário no dia 14/11/2024. Apesar disso, pelo que se infere, em razão do pleito de desligamento, na data de 22/01/2025, foi solicitado pela Diretoria Administrativa da SOLBEN a entrega de documentação correlata, que só foi apresentada à sociedade em 30/01/2025. Dessa forma, considerando o referido marco temporal, vê-se que não ultrapassado o prazo instituído no Estatuto Social da sociedade para realização de eleição para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva, isto é, 60 dias (art. 25, caput – ID 185769640 - Pág. 9). Logo, apenas pela análise dos documentos anexados pela parte autora e em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como atento ao prazo estabelecido no estatuto social da pessoa jurídica demandada, entendo que o feito carece de melhor instrução probatória e, por conseguinte, o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Portanto, ausente os requisitos indispensáveis, INDEFIRO a liminar." Em contrapartida, analisando detidamente a peça exordial, infere-se que na decisão em comento não houve análise integral dos requerimentos elencados pela parte proponente, culminando, na verdade, na ocorrência de omissão em relação ao pleito de desligamento das autoras da Diretoria Executiva da Sociedade. Como se sabe, será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019) Negritei. Diante disso, passo à análise do pleito das embargantes nesse ponto. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico: Dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, estabelecendo direito fundamental de liberdade de associação e desassociação. No caso dos autos, denota-se que as autoras foram eleitas para compor a Diretoria Executiva da entidade associativa SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA, conforme Ata da Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse ao ID 185770895 – Pág. 2. Apesar disso, em 14 de novembro de 2024, apresentaram notificação extrajudicial comunicando a renúncia aos mandatos dos cargos (ID 185769615). O pleito foi reiterado em 14/01/2025 (ID 185769615), contudo, não houve a tomada de providências pela parte requerida para desvincular as embargantes do quadro associativo, ao que tudo indica, até o presente momento, em que pese o expresso no dispositivo constitucional mencionado alhures. O periculum in mora, por sua vez, relaciona-se à manutenção da vinculação do nome das peticionantes à Diretoria Executiva da Sociedade, uma vez que, existindo, resultará em imposições da prática de atos inerentes à direção executiva da SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA. Assim, vê-se que latente o direito das autoras de não permanecerem vinculadas à entidade associativa requerida. Logo, presente os requisitos autorizadores, viável o deferimento da medida liminar vindicada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO . DESFILIAÇÃO. TEMA 492 DO STF. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO . (TRF-3 - AI: 50006039320234039301, Relator.: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 29/09/2023, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 05/10/2023) APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO – Declaratória de desfiliação e inexigibilidade de taxa de manutenção cumulado com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Procedência apenas do pedido de cobrança de forma individualizada dos serviço de fornecimento de água – Inconformismo dos autores – Acolhimento – Aquisição do imóvel em momento anterior à Lei 13.465/2017 – Desejo de desfiliação manifestado através de notificação extrajudicial – Liberdade de associação e desassociação garantida pela Constituição Federal – Inexigibilidade das taxas a partir da desfiliação - Temas 882, do STJ, e 492, do STF – Interrupção do fornecimento de água - Serviço essencial e de primeira necessidade – Abuso de direito configurado – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$5.000,00 – Sentença reformada em parte – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006221-37 .2020.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) (grifo nosso) Destarte, no caso dos autos, entendo que os embargos de declaração merecem acolhimento para suprir a omissão do ponto elencado. DISPOSITIVO. À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 187167347, a fim de integrar à decisão objurgada a presente fundamentação e, ainda, retificar a parte dispositiva da decisão de ID 186670480, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com amparo no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR em tutela de urgência, determinando que o reclamado proceda a DESASSOCIAÇÃO de BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL - CPF: 812.636.861-68; SHIRLEY APARECIDA DE JESUS - CPF: 826.929.471-34; e PRISCILA MAYARA SANTIAGO GUIMARAES – CPF: 003.528.861-29 da Diretoria Executiva da SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - SOLBEN, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...].” MANTENHO as demais deliberações na decisão combatida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Rita Brandao De Oliveira x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 314351343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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IVANECK PEREZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RITA BRANDÃO DE OLIVEIRA contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A parte requerente aduz, em suma, que o requerido procedeu a descontos referentes à empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Destaca-se dos pedidos da requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 157051768. Em sua contestação, ao id. 164441671, o requerido arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e incompetência material. Em audiência de conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 164501782). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 167244851, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo (id. 169420631), a parte autora pugnou pela realização de perícia datiloscópica. Nomeado perito (id. 174351693), este aceitou o encargo (id. 175404990), porém a parte ré deixou de pagar os honorários periciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da inércia da parte ré em proceder o pagamento dos honorários periciais, resta precluso a realização da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da discussão do ônus de arcar com a prova pericial e que arbitrou os honorários periciais em R$ 4 .800,00, determinando-se o seu recolhimento pelo réu. Primeiro, mantém-se a atribuição do ônus da prova. De regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento . Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o tema repetitivo nº 1061 apreciado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes desta Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059117-48.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ademais, não constato necessidade de audiência para produção de prova oral ou de diligências judiciais para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Assim: Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001132-06.2024.5.02.0341" – Página 5 de 5

Processo nº 1001132-23.2022.8.11.0099

Processo nº 1001132-82.2025.8.11.0013

Rita Brandao De Oliveira x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares