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Processo nº 1001167-72.2024.8.11.0079

ID: 257897812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-72.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZANETE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001167-72.2024.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA LUZANETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001167-72.2024.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA LUZANETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por MARIA LUZANETE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID: 167320832. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação na qual não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID: 169318930. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 169335535. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem, verifico que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito, tampouco irregularidades a serem sanadas, portanto, DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (em dobro para a autarquia), apresentarem o rol de testemunhas, respeitando o limite acima estabelecido, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, e observando os requisitos do artigo 450 do CPC. As partes DEVERÃO, no mesmo prazo supracitado, especificar de forma pormenorizada e justificada as provas que pretendem produzir, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiencia que será designada, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma presencial na sala de audiências desta comarca, salvo se comprovada e devidamente justificada nos autos a impossibilidade de comparecimento presencial, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). Decorrido o prazo supra, VOLTEM os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-25.2025.8.11.0051

ID: 278741085

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-25.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODINEY SILVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETTELER LORRAINE LAUREANO BOER

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Autos nº 1001167-25.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrênc… Autos nº 1001167-25.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Realmente, se bem observadas as razões apresentadas pelo Requerente, nota-se, ao menos no presente momento processual, a aparente insuficiência dos argumentos lançados a favor da pretensão antecipatória. À partida, no que se refere ao alegado excesso de cobrança, imputa-se a conclusão do Requerente a simples equívoco de interpretação da cédula. Isso porque, no título apresentado pelo próprio Requerente (id. 189474827), viu-se a cobrança de juros remuneratórios mensais, capitalizados, de 2,5999% ao mês, correspondentes a 36,0719% ao ano. Considerando as demais despesas do contrato – incluindo o IOF, a tarifa de cadastro e a taxa de avaliação do bem –, todas bem relacionadas no aludido instrumento, calculou-se o custo efetivo total (CET) em 2,9508% ao mês, ou 41,7625% ao ano. Assim, o cálculo apresentado pelo Requerente (id. 189474828), de juros mensais de 2,99% ao mês, não está a revelar suposta discrepância entre o que se consignou na cédula e o que se cobrou. Diferentemente, está a indicar apenas o custo efetivo total, tal como indicado no título. Por fim, não se nota, nas taxas de juros praticadas pelo Requerido, nenhum motivo para a intromissão judicial no negócio celebrado pelas Partes. Isso porque, sendo de 2,59% ao mês, a corresponder a 36,07% ao ano, o encargo remuneratório exigido pela instituição financeira não destoa daquela média do mercado financeiro. Conforme consulta anexa, considerando o mês de novembro de 2024, data em que se emitiu o aditamento à aludida cédula (id. 189474827) – e não o mês de setembro de 2023, que pautou os cálculos do Requerente (id. 189474828, p. 4) –, os juros declarados ao Banco Central variaram de 0,88% (BMW FINANCEIRA) a 3,28% ao mês (OMNI SA CFI). Tomando-se a média do mercado como parâmetro, formada assim pelas taxas mais baixas – comumente praticadas por instituições pertencentes a grupos econômicos de montadoras ou importadoras de veículos – e pelas mais elevadas, não se vê excesso a justificar a pronta revisão do que se ajustou. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente. CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-48.2025.8.11.0108

ID: 324476294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-48.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO MAGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA MARTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001167-48.2025.8.11.0108 Autor: EDSON CARDOSO MAGNO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001167-48.2025.8.11.0108 Autor: EDSON CARDOSO MAGNO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 75008.65 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001167-51.2025.8.11.0010

ID: 259419693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO FORTUNATO DA SILVA - EPP FABIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA

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FELIPE ELIAS MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos etc. Averiguando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto que as embargantes requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos etc. Averiguando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto que as embargantes requerem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, acostarem documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada. Primeiro destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Além disso, a pessoa jurídica faz jus à concessão de assistência jurídica gratuita excepcionalmente, devendo comprovar, inequivocamente, a insuficiência de recursos que prejudique seu funcionamento em caso de pagamento das custas, taxas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA ALEGADA – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA (CPC, ART. 99, §2º) – PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 –IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, COM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, DE CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento” (TJMT – Vice-Presidência – AgInt 1039769-28.2019.8.11.0041 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 2. “Para que seja possível aferir a realidade financeira noticiada pela pessoa jurídica, é necessário que os documentos apresentados sejam claros, que não exijam conhecimentos técnicos ou especializados, para verificar se, de fato, a empresa está funcionando em situação de penúria financeira. Todavia, não é isso que os documentos demonstram” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1038433-23.2018.8.11.0041 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). (TJMT, N.U 1005552-90.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). A demonstração do resultado de exercício que instrui a exordial é insuficiente para tanto. Até porque é referente a exercícios antigos (2022 e 2023) e, por isso, não demostram a condição contemporânea da pessoa jurídica. Além disso, quanto à embargante pessoa jurídica, foi apresentado um extrato bancário, porém, a conta a que se refere não possui as movimentações rotineiras da vida cotidiana, ou seja, o recebimento de proventos e pagamento de aluguel, água, luz etc. Portanto, intimem-se as embargantes para completarem a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-31.2024.8.11.0028

ID: 305896550

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Isaque Rodrigues de Souza Silva, nascido em 15/02/2023. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (02/05/2023), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001167-53.2018.8.11.0024

ID: 257414957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-53.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADNA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001167-53.2018.8.11.0024 REQUERENTE: ADNA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001167-53.2018.8.11.0024 REQUERENTE: ADNA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por ADNA CANDIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA com possível conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Alega a requerente que é segurada da Previdência Social e que está incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades laborais devido à patologia: Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico - CID 10 M32.1 - com comprometimento de outros órgãos e sistemas; que recebeu o benefício de auxílio-doença n. 6208761798, concedido judicialmente, o qual foi cessado em 03/09/2018 sob o argumento de “decisão judicial”, mesmo estando ainda incapacitada. O Instituto apresentou contestação em que alegou ausência de comprovação da incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, bem como questionou a qualidade de segurada e carência com pedido de julgamento improcedente dos pedidos. Foi realizada perícia médica judicial pelo perito nomeado, Dr. João Leopoldo Baçan, cujo laudo foi juntado aos autos. A autora impugnou o laudo pericial, alegando contradições e requerendo esclarecimentos adicionais, enquanto o INSS se manifestou pela improcedência do pedido com base na conclusão pericial. O Ministério Público manifestou pelo desinteresse na causa, por não envolver interesse de menor ou incapacitado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para garantir a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII . Pleiteia a parte requerente o restabelecimento de benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, previsto na CRFB/1988 , com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/1991 e n. 8.213/1991 , assim como o Decreto n. 3.048/99. O auxílio-doença é devido à segurança que, após cumprido o período de carência, quando ocorrer, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos - Lei n. 8.213/1991, art. 59 . Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida quando o seguro por invalidez considerada e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - Lei n. 8.213/1991, art. 42 . A concessão de ambos os benefícios está condicionada à demonstração de incapacidade, mediante exame médico-pericial à carga da Previdência Social. No caso de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou provisória, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade seja total e permanente para qualquer atividade laborativa, não sendo possível prognóstico de reabilitação. No caso em análise, embora o autor apresente laudos médicos particulares com algumas limitações, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, foi conclusivo ao atestar que não há incapacidade laborativa. O perito diagnosticou que a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico - CID 10 M32.1 - com comprometimento de outros órgãos e sistemas, porém, após minucioso exame clínico-pericial, concluiu que “não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta dificuldades para a vida independente.” O perito judicial examinou detalhadamente a parte e constatou bom estado geral, ausência de lesões de pele, força e tônus muscular preservados em membros inferiores e superiores, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Apesar de diagnosticar a doença alegada e verificar a presença de sintomas como astenia, artralgia e mialgia difusa relatados pelo autor, o especialista concluiu que estes não são suficientes para caracterizar incapacidade laborativa, tratando-se de uma patologia clinicamente estabilizada. O especialista respondeu detalhadamente a todos os quesitos formulados, inclusive os apresentados pela parte do autor, esclarecendo que, apesar de comprovada a existência da patologia alegada, esta não causa limitações funcionais significativamente que a incapacite para sua atividade laborativa habitual de “fazer lar”. Não há restrição para atividades que desativem o exercício físico, conforme afirmado expressamente pelo perito em resposta ao quesito “o” da parte autora. Os documentos médicos particulares apresentados pelo autor, embora indiquem a existência da doença, não comprovam a incapacidade atual, especialmente diante da conclusão pericial em sentido contrário. A impugnação apresentada pelo autor da questão da conclusão pericial, alegando contradição entre o reconhecimento da doença e a conclusão de ausência de incapacidade, porém, não demonstra vícios técnicos específicos que comprometam a validade do laudo. A presença de uma doença crônica, por si só, não implica necessariamente em incapacidade laboral, sendo necessária a demonstração de que as limitações impostas pela patologia impedem a realização do desempenho das atividades habituais, o que não foi comprovado. Os pedidos de esclarecimentos adicionais formulados pela parte do autor após a apresentação do laudo não apontam falhas técnicas específicas ou contradições evidentes que justifiquem a realização de nova perícia ou a complementação do laudo. O perito já respondeu satisfatoriamente aos questionamentos essenciais à solução da lide, demonstrando que, apesar da doença ocorrer, não há comprometimento funcional significativo. A doença apresenta, apesar da demanda de acompanhamento médico regular e uso de medicamentos, encontra-se estabilizada clinicamente, não impedindo o exercício da atividade habitual do autor, conforme conclusão pericial. O perito foi enfático ao responder que não há restrição para atividades que desativem o exercício físico, não tendo nos autos elementos técnicos que indiquem a impossibilidade de exercício desta função. O fato da autora possuir 47 anos de idade e baixa escolaridade, embora sejam fatores sociais relevantes, não tem a condição de, por si só, caracterizar incapacidade laboral. Os elementos devem ser considerados na análise do caso concreto apenas quando a incapacidade foi demonstrada por meio de prova médica consistente, ou que não ocorreu no presente caso. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373. No caso dos autos, não foi demonstrada a incapacidade laboral alegada, requisito essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade. Importante ressaltar que, para fins previdenciários, a mera existência de doença ou lesão não caracteriza, por si só, a incapacidade laborativa que autoriza a concessão de benefícios. Conforme o Decreto n. 3.048/1999, art. 43, §1º , a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. No caso específico do lúpus eritematoso sistêmico, trata de doença autoimune que pode apresentar períodos de atividade e remissão, com manifestações clínicas clínicas. Conforme constatação pericial, a autora encontra-se atualmente com a doença estabilizada, sob tratamento médico adequado, sem manifestações que comprometem sua capacidade laborativa. O fato de a autora ter recebido anteriormente o benefício de auxílio-doença não garante, por si só, direito à manutenção do benefício ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois a capacidade laborativa deve ser avaliada conforme a situação atual do segurado, não sendo o benefício previdenciário por incapacidade de caráter perpétuo. Isso posto, ausentes os requisitos legais, especialmente a comprovação de incapacidade trabalhista, RESOLVO O MÉRITO - CPC, art. 487, I -, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADNA CANDIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consequentemente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, CPC, art. 85, §2º , cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderá ser realizada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. Os honorários periciais já foram requisitados através do sistema AJG/CJF conforme ID 123051279, razão pela qual, caso ainda não tenha sido feito, DETERMINO que expeça o necessário para a realização do pagamento do profissional nomeado. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023 , caput e 1.003 , § 5º - DETERMINO que, atendido o necessário e prestado se inexistir pendência nos autos a ser cumprido ou informado ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. PI Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-51.2021.8.11.0023

ID: 335536327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001167-51.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WELITON MORAES DA SILVA - CPF: 039.027.541-76 (APELANTE), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (ASSISTENTE), MARCOS ALMEIDA DA SILVA - CPF: 043.130.881-05 (ASSISTENTE), RONGERIO MARTINS DE SOUSA - CPF: 025.778.431-43 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem do acusado em via pública após informação de possível comercialização de drogas em bar; (ii) apreensão de porção de cocaína no interior do veículo por ele utilizado; (iii) posterior apreensão de meio tijolo de pasta base de cocaína em sua residência, com autorização de acesso ao domicílio registrada em vídeo; (iv) laudo pericial que atestou a apreensão de 475,40g de cocaína. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas seguras de autoria; (ii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; (iii) redução das reprimendas e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado por tráfico de drogas; e (ii) verificar a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os depoimentos prestados por policiais militares, quando coesos e harmônicos com os demais elementos dos autos, são válidos e idôneos para amparar decreto condenatório. No caso, os agentes de segurança pública que foram ouvidos nas duas fases da persecução penal confirmaram, em declarações convergentes, que foram apreendidas porções de pasta base de cocaína no interior do veículo e da residência do apelante. 6. A quantidade de pasta base de cocaína apreendida (475,40 gramas) é incompatível com o mero consumo, razão pela qual a vinculação ao apelante demonstra a efetiva prática do crime de tráfico de drogas, ante a evidente finalidade comercial do entorpecente. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 8. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese, por não haver qualquer demonstrativo da presença de quaisquer dos impeditivos indicados pela legislação, impõe-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor do agente. 9. Ausentes fundamentos para modulação da fração, deve ser utilizada o valor máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, §2º e 33, caput e §4º; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, Tema 1139/STJ. TJMT, ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Weliton Moraes da Silva, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da ação penal n. 1001167-51.2021.8.11.0023, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. De forma subsidiária, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 287004430). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento da irresignação (id. 296681380). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Weliton Moraes da Silva, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “No dia 24 de abril de 2021, por volta das 17h05min, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Boa”, localizado no bairro Mãe de Deus, em Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado Weliton Moraes da Silva, vulgo “Nenê” adquiriu, transportou, guardou, tinha em depósito, trazia consigo e expôs a venda drogas, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Conforme apurado, na data dos fatos, a equipe da Força Tática da Polícia Militar recebeu informação da Agência Regional de Inteligência – ARI de que o denunciado estava comercializando drogas no estabelecimento acima mencionado, utilizando-se de um veículo Fiat/Sienna para distribuição. Deste modo, a guarnição deslocou-se até o referido estabelecimento e, ao constatar a presença do automóvel, localizou na porta do motorista 01 (uma) porção de pasta base de cocaína. A partir daí, a guarnição da Polícia Militar deslocou-se até a residência do denunciado. No local, após a necessária autorização, colhida em arquivo com áudio e vídeo, apreenderam mais uma grande porção, em formato de tijolo, contendo pasta base de cocaína. As drogas foram submetidas à perícia, resultando positivo para a presença de cocaína (fls. 37/39 – num. 55190842 – Pág. 1/3). Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, agarrando-se nas drogas apreendidas e demais objetos, nos depoimentos das testemunhas e nos demais documentos que guarnecem os autos” (id. 287003995). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente e Weliton Moraes da Silva foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO 1.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) A defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Sustenta que o acusado foi abordado em local diverso daquele apontado na denúncia e que não foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes (id. 287004428). A pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, para determinar se a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006). No caso em tela, entretanto, os policiais militares Renato Daniel Eickoff, Rongério Martins de Sousa e Marcos Almeida da Silva relataram que a equipe da Força Tática, da qual faziam parte, recebeu informações da Agência Regional de Inteligência (ARI) acerca da possível prática do crime de tráfico de drogas no estabelecimento comercial “Bar da Boa”, por parte de um indivíduo que fazia uso do veículo Fiat Siena (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). No local, os policiais militares realizaram a abordagem do apelante Weliton Moraes da Silva, que admitiu a posse de uma porção de pasta base de cocaína, que foi localizada na porta do automóvel. Em seguida, o recorrente foi questionado se possuía mais entorpecentes em sua residência, momento que negou a posse de outros ilícitos, mencionado que os agentes de segurança poderiam ir até sua casa para averiguação. Após receberem autorização de ingresso domiciliar, devidamente registrada por imagens, os policiais encontraram meio tijolo de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapato (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). Interrogado perante a autoridade policial, Weliton Moraes da Silva admitiu ser o proprietário do veículo Fiat Siena e que, no momento dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho com o irmão, quando foi abordado por uma viatura da Polícia Militar. Disse que os policiais realizaram busca pessoal, sem encontrar nada ilícito, e em seguida revistaram seu carro e o interior do bar, enquanto ele permanecia com as mãos na cabeça, sem acompanhar a ação (id. 287003967). Afirmou que, após as buscas, os policiais solicitaram o seu aparelho celular e pediram que o desbloqueasse, o que se recusou a fazer. Relatou que, diante da negativa, foi colocado dentro da viatura, onde os policiais continuaram exigindo o desbloqueio e passaram a lhe fazer perguntas, às quais também se recusou a responder. Informou que, em seguida, os policiais afirmaram ter encontrado uma porção de pasta base no veículo e perguntaram seu endereço, que foi fornecido por ele (id. 287003967). Disse que sua residência, localizada próxima ao bar, não estava trancada, mas que em momento algum autorizou a entrada da equipe policial, tampouco houve registro de vídeo de eventual autorização verbal. Afirmou que permaneceu o tempo todo dentro da viatura, sem presenciar a ação, e que os policiais saíram do imóvel com uma grande porção de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapatos, a qual negou ser de sua propriedade (id. 287003967). O laudo pericial n. 530.2.04.2021.004669-01 atestou a apreensão de duas porções, com massa total de 475,40 gramas, de substância identificada como cocaína (id. 287003978). Na fase judicial, os policiais militares Renato Daniel Eickoff e Marcos Almeida da Silva reiteraram as declarações prestadas na fase investigatória, destacando que no dia dos fatos receberam informações da agência de inteligência a respeito do envolvimento de um indivíduo, que estava na Avenida Brasil, atuando com tráfico de drogas. Os agentes estatais relataram que durante a abordagem conversaram com o suspeito e localizaram uma porção de entorpecentes no interior do automóvel por ele utilizado. Do mesmo modo, relataram que foram à residência do apelante onde apreenderam uma grande quantidade de pasta base de cocaína. O apelante Weliton Moraes da Silva não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Ou seja, os elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal demonstram que após receberem informações indicando a possível prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares apreenderam porções de pasta base de cocaína no automóvel e residência do apelante. Na hipótese, para além da coerência dos depoimentos prestados pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal, não há qualquer indício de que tenham agido com intuito de incriminar ou prejudicar indevidamente o apelante. Também não há divergências significativas que pudessem implicar em incertezas acerca do teor das declarações. Embora a defesa sustente que as declarações dos agentes estatais não são suficientes para amparar a sentença, a jurisprudência estadual formou sólido entendimento no sentido de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT). Inclusive, a compreensão desta Corte encontra amplo respaldo na posição adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também já manifestou quanto a matéria aduzindo que “a palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações” (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Sendo assim, apesar da alegação de que há incompatibilidade entre o relato dos policiais e do apelante a respeito do local onde se deu a abordagem, o recorrente sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento para confirmar a sua alegação, enquanto os policiais mantiveram-se absolutamente coesos em suas declarações prestadas no curso da persecução penal. Para além das declarações dos agentes de segurança pública que participaram das diligências, a quantidade do material ilícito localizado não deixa dúvidas quanto a destinação comercial do produto. Conforme consta nos autos, a Polícia Militar apreendeu duas porções de pasta base de cocaína, com massa total de 475,40g (id. 287003978), quantidade evidentemente incompatível com a condição de usuário, conforme compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a respeito da temática: “A quantidade de pasta-base de cocaína [15,5g] também se mostra compatível com a traficância, visto que poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [totalizando 155g de cocaína pura], segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/)” (ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória e mantenho a condenação exarada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do apelante. 2. DAS PENAS 2.1. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) No pleito subsidiário o apelante requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). A irresignação defensiva comporta acolhimento. Inicialmente deve-se registrar que a sentença não faz qualquer menção à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, embora tenha havido pedido expresso da defesa a este respeito. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, mencionam que a incidência da referida causa de diminuição de pena não é viável porque o apelante responde aos processos n. 0001341-87.2015.8.11.0023 (art. 121, §2º, I e IV, CP) e n. 1000566-45.2021.8.11.0023 (art. 16 da Lei n. 10.826/03), o que demonstraria a sua dedicação a atividades criminosas. Ocorre que, em consulta aos referidos feitos, constatei que ambos carecem de sentença penal condenatória, o que impede que sejam utilizados em prejuízo do acusado, inclusive para inviabilizar a concessão da minorante pretendida, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Neste sentido, confira-se: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1139/STJ). Na hipótese, não se vislumbra qualquer outra justificativa que pudesse impedir a minoração da reprimenda, motivo pelo qual acolho a pretensão defensiva para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Da mesma forma, não há elementos que justifiquem a modulação da fração para diminuição da pena, na medida em que a quantidade foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser adotado o patamar máximo permitido pela lei. Logo, em face da aplicação da fração de 2/3 (dois terços) sobre o valor da pena anteriormente estabelecida em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ausentes outras causas de alteração, redimensiono a reprimenda imposta para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por Weliton Moraes da Silva, a fim de redimensionar sua reprimenda para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001167-32.2025.8.11.9005

ID: 332614773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-32.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENVOLVE TUTELA PROVISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Ronaldo Luis de Araujo Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. O agravante buscava a suspensão da multa por litigância de má-fé, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e sustentando ilegitimidade ativa da exequente NU Financeira S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que não versa sobre medidas cautelares ou antecipatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática recursal dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, veda a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, salvo as hipóteses expressamente previstas, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade processual. 4. A exceção prevista no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º) restringe-se às decisões que deferem ou indeferem providências cautelares ou antecipatórias, hipótese não verificada no caso concreto. 5. A decisão impugnada, que trata de rejeição de Exceção de Pré-Executividade e questionamento da gratuidade de justiça, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo, não sendo possível a interposição desse recurso. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica quanto à irrecorribilidade de decisões interlocutórias que não envolvam tutela provisória, reforçando a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não verse sobre tutela provisória, conforme restrição imposta pela Lei nº 9.099/95. 2. A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade e indeferimento de gratuidade de justiça, por não possuir natureza cautelar ou antecipatória, é irrecorrível por agravo no microssistema dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 59; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CPC, art. 932, III, IV e V; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1000598-36.2022.8.11.9005, Rel. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, j. 27.07.2022. · TJ-MT, AI nº 1007682-40.2022.8.11.0000, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, j. 13.02.2023. · TJ-MT, AI nº 1001373-17.2023.8.11.9005, Rel. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, j. 13.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, nos autos do processo de origem nº 1008143-29.2024.8.11.0004. A decisão agravada não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravante, que buscava a suspensão da exigibilidade de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita e de ilegitimidade ativa da exequente (NU FINANCEIRA S.A.) para figurar no polo ativo. II- FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 Inicialmente, importa destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ‘que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). II.2 No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como sabido, não há ensejo ao cabimento do agravo de instrumento, exceção existente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora de modo restrito, porquanto somente em hipóteses especialmente previstas nas normas dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Transcrevo: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Os dispositivos de lei acima citados retratam clareza acerca das estritas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no âmbito das demandas em que um dos polos é integrado pela Fazenda Pública (estadual/municipal), quais sejam, se deferidas ou indeferidas providências de natureza cautelar ou antecipatória. Pois bem, a par de plasmar-se a predita preclusão, observa-se que não há ensejo ao cabimento do recurso interposto (agravo de instrumento). A Lei nº 9.099/95 estabelece que das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não são passíveis de agravo, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida lei dentro do rol do seu taxativo artigo 1.015 do Cpc, desta forma não abarcando a decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Esta vedação é reiterada pela jurisprudência, que busca garantir a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Dessa forma, em conformidade com os princípios e normas que regem os Juizados Especiais, o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido Tal entendimento é corroborado pelos seguintes julgados, cujas ementas cito: A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é cabível recurso contra decisões interlocutórias, com exceção daquelas em que se defere ou indefere providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposição inserta no art. 3.º da Lei n.º 12.153/09. 2. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-MT 10005983620228119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007682-40.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPATÓRIA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não defere ou indefere medida cautelar/antecipatória, pois a Lei nº 12.153/2009, em seus art. 3º e 4º, prevê a interposição de recurso somente contra a decisão que as defere. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001373-17.2023.8.11.9005, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como a decisão objurgada passa ao largo de questões que atingem a antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, é imperativo concluir-se que o presente agravo de instrumento não encontra cabimento, razão que o impede de ser conhecido e processado. III - Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409858

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DA SILVA F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ELIAS MENEZES

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

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JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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