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Processo nº 1000438-20.2023.8.11.0099

ID: 332688675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. SALDANHA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1001169-50.2022.8.11.0099. Conforme decisão de ID 173599587, este Juízo determinou à embargante que, no prazo de 15 dias: a) emendasse a inicial trazendo planilha de cálculo do valor que entende como devido; b) adequasse o valor da causa, considerando que pretende a extinção da execução; c) recolhesse as custas iniciais ou juntasse documentação atualizada para análise da gratuidade de justiça pleiteada. Em resposta, a embargante apresentou manifestação no ID 183760472 defendendo apenas o pedido de gratuidade de justiça, sem atender às demais determinações judiciais. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela o flagrante descumprimento das determinações judiciais contidas na decisão de 13/01/2025, que concedeu à embargante oportunidade para sanar vícios da petição inicial. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e imperativa que, quando houver alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar de imediato na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A norma processual em comento tem natureza cogente e visa proporcionar ao embargado e ao próprio Juízo elementos técnicos objetivos para verificação das alegações formuladas pelo devedor. Não se trata de mera faculdade, mas de requisito indispensável para o conhecimento dos embargos quando fundados em excesso de execução. No caso em análise, a embargante fundamenta sua irresignação precipuamente na existência de excesso executivo no valor de R$ 3.372,37, conforme expressamente consignado no item "H" dos pedidos da inicial. Contudo, mesmo após a específica determinação judicial para apresentação da planilha demonstrativa dos cálculos, permaneceu inerte quanto a tal obrigação. Ademais, o artigo 292 do Código de Processo Civil determina que, quando o embargante pleitear a extinção da execução, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. Esta regra decorre da lógica de que o benefício econômico perseguido pelo autor dos embargos corresponde à integralidade do débito executado. No presente caso, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 3.372,37, correspondente apenas ao alegado excesso de execução, quando deveria ter atribuído o valor integral da execução, uma vez que pretende sua extinção, conforme expressamente postulado no item "C" dos pedidos. Este vício foi especificamente apontado na decisão saneadora, que determinou a adequação do valor da causa. Todavia, a embargante manteve-se silente quanto a esta determinação, perpetuando a inadequação valorativa da demanda. Ademais, a embargante pessoa jurídica pleiteia o benefício da gratuidade de justiça fundamentando sua pretensão em alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a análise da documentação apresentada revela elementos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos demonstram que a embargante é empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 31.099.874/0001-71, que exerce atividade comercial no ramo de vidros e marmoraria, conforme alterações contratuais juntadas. O Simples Nacional referente a janeiro/2023 indica receita bruta mensal de R$ 23.698,76 e receita bruta acumulada nos doze meses anteriores de R$ 278.793,99, valores que demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o extrato bancário apresentado demonstra movimentação financeira regular, com recebimentos e pagamentos que evidenciam atividade empresarial em funcionamento normal. Elemento particularmente relevante é o fato de que a própria embargante contraiu empréstimo bancário no valor de R$ 26.490,61 junto à embargada, conforme título executivo que embasa a execução embargada. A contratação de operação de crédito de valor expressivo evidencia, por si só, capacidade econômica e creditícia que se incompatibiliza com a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. A decisão de 13/01/2025 determinou especificamente que a embargante juntasse "documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, despesas, etc.)". A embargante limitou-se a apresentar argumentação jurídica genérica, sem atender à determinação de juntada de documentação atualizada e completa que permitisse análise fidedigna de sua real situação econômica. Assim, o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. Ressalto que o descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial configura pressuposto autorizador do indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 917, §4º, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL dos embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em consequência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, pelos fundamentos expendidos. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001169-86.2024.8.11.0032

ID: 326021038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVA DA ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SILVA, EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA REQUERIDO: ROSALVA DA ROCHA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA E SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA em favor de ROSALVA ROCHA SILVA, com pedido de tutela antecipada. Partes qualificadas no encarte processual. Alega as requerentes que são filhas da requerida, sendo que a mesma esta acometida de síndrome demência avançada, sendo que depende de outras pessoas para atividades básicas diárias. Nesse sentido, as requerentes (filhas) requer o direito de exercer a curatela em favor da curatelada. Com a inicial aportou documentos. Decisão recebeu a peça inaugural e deferiu a liminar pleiteada nomeando as autoras como curadoras provisórias de ROSALVA ROCHA SILVA (ID. 169437716). Termo de curatela devidamente assinado (ID. 170820494). Ministério Público tomou ciência da decisão, requereu estudo social na residência das curadoras provisórias (ID. 174512208). Decisão determinando curador especial, bem como realização de perícia médica e realização de estudo psicossocial (ID. 177097359). Curador especial juntou quesitos a serem respondidos pela pericia médica (ID. 183689549). Juntada de laudos psicossocial (ID. 179306303), datados de dezembro de 2024. Juntada de laudo pericial (ID. 191196172), atestando a inaptidão para os atos da vida civil de forma total e permanente, decorrente da enfermidade CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), sendo de natureza mental e funcional de caráter irreversível. Defensoria Pública requer homologação dos laudos e pugna pela procedência do pedido inicial (ID. 193065370). Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, a fim de ser concedida a nomeação de Maria de Fátima Silva e Eunice Aparecida da Silva Lara como curadora definitiva de ROSALVA DA ROCHA SILVA (ID. 199215004). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária que visa determinar a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, tendo em vista a ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III da antiga redação que faziam menção as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Feitas estas considerações, em análise do feito, nota-se que há elementos probatórios idôneos e seguros capazes de demonstrar, em cognição exauriente, que a curatelada, em razão CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), não possui plena capacidade civil. Tais elementos são: i) laudo médico emitido pelo SUS (ID. 169366114); ii) identidade pessoal das requerentes (ID.’s 169366116 e 169366119); iii) relatório psicossocial (ID. 179306303) iv) laudo da perícia médica (ID. 191196172). Pelo que se infere nos documentos pessoais e provas encartadas nos autos, resta comprovada a situação de incapacidade da curatelada, bem como a legitimidade da requerente para promover a interdição, conforme previsto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, sendo-lhe, inclusive, deferido provisoriamente o ônus de curador. Com efeito, entende-se perfeitamente plausível a pretensão do requerente, uma vez que restou demonstrado que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil, não havendo nenhuma possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens. Por fim, em observância ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil o interditando não poderá praticar qualquer ato que envolva direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Assim, em uma análise minuciosa tem-se que a pretensão contida na inicial merece guarida. Não obstante, deve o requerente tomar todas as medidas de cuidados com a interditanda, atinente à sua saúde física e mental, além de outros, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico e psicológico através de consultas regulares e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo pelo seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos; Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias visando assegurar os direitos do interditando, tais como aqueles previstos acima, poderá ser revogado a encargo de curador ora conferido, além de ser apurada eventual responsabilidade na área civil e criminal. 3. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a interdição de ROSALVA DA ROCHA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadoras as suas filhas MARIA DE FATIMA SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso do curador especial atinente ao mister ora conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Isento de custas ante a concessão da gratuidade judiciária. OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Rosário Oeste/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social da interditada. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Trans Ragugnetti Ltda x Motz Transportes Ltda e outros

ID: 261473438

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANS RAGUGNETTI LTDA

Polo Passivo:

MOTZ TRANSPORTES LTDA SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAN SCHOLL

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001169-48.2025.8.11.0001 Reclamante: TRANS RAGUGNETTI LTDA Reclamada: MOTZ TRANSPORTES LTDA, SIPAL INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001169-48.2025.8.11.0001 Reclamante: TRANS RAGUGNETTI LTDA Reclamada: MOTZ TRANSPORTES LTDA, SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que foi contratado pelas reclamadas para prestar serviço de transporte de carga no mês de setembro de 2024. Conta que em decorrência da má-gerência logística das reclamadas, chegou no local de carga na data de 22/09/2024 às 03h37min, mas só pôde carregar seu veículo na data de 23/09/2024 às 11h58min, razão pela qual deve receber R$ 3.704,08 a título de estadias. Relata ainda que as reclamadas não efetuaram o pagamento dos pedágios, razão pela qual devem restituir ao reclamante a título de multa de vale pedágio o valor correspondente ao dobro de R$20.364,96. A primeira reclamada, MOTZ TRANSPORTES LTDA, alega preliminar e no mérito que o reclamante não comprovou o efetivo tempo de espera no local de entrega, tampouco de que houve prejuízo material com pedágio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. As reclamadas SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA alegaram preliminar e no mérito que o reclamante não comprovou o efetivo tempo de espera no local da entrega. Ademais, afirmaram que conforme se verifica na carta frete, houve adiantamento do frete no valor de R$21.436,80, valor que já incluiu o valor do pedágio. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. As reclamadas SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA alegaram que a reclamante não possui qualificação jurídica para figurar no polo ativo. Todavia, pelos documentos apresentados, foi demonstrado que a pessoa jurídica reclamante possui porte de ME, razão pela qual pode constar no polo ativo desta demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva da MOTZ TRANSPORTES LTDA. A reclamada afirma que apenas intermediou a contratação do transporte realizado, sendo certo que a tomadora de serviço foi a empresa SIPAL Industria e Comercio LTDA. Todavia, rejeito a preliminar, pois entende que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico pelos documentos de ids. 180434921 e 180434923 que o reclamante foi contratado pela MOTZ TRANSPORTES LTDA para realizar serviço de transporte que indicou como remetente a SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e como destinatária a USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o reclamante afirma que o tempo de espera para carregamento da carga superou o limite de cinco horas, razão pela qual requer o pagamento a título de estadia pelo excesso de tempo de espera. Em relação ao direito pleiteado, a Lei 11.442/2007 disciplinou regras sobre o transporte rodoviário de cargas, estabelecendo prazo máximo para carga e descarga e obrigação de pagamento pelo excesso: “Art. 11. § 5o. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” Todavia, no caso apresentado, verifico pelo laudo de pesagem juntado pelo próprio reclamante que a entrada do veículo no estabelecimento foi em 23/09/2024 às 07h09min e a saída foi na mesma data às 09h23min (id.180434924). Logo, o reclamante não faz jus ao recebimento do valor pleiteado a título de estadia, uma vez que o tempo de espera para carregamento notoriamente não superou o período de cinco horas. Indo adiante, a parte reclamante sustenta que não foi observado o pagamento de vale-pedágio, razão pela qual requer indenização no valor correspondente ao dobro do frete, qual seja, R$21.436,80. Nesse ponto, estabelece a Lei 10.209/2001 o seguinte: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. (...)” - grifei. “Art. 2º (...) Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (...)” - grifei. Acontece que, pela análise do documento de id. 180434923 - pág.03 observo que o valor adiantado a título de pedágio foi devidamente destacado e adimplido em favor do reclamante. Vejamos: Dessa forma, não houve violação da Lei 10.209/2001, uma vez que o valor foi adimplido em favor do reclamante e não foi embutido no valor do frete, mas sim somado a este. Ademais, o reclamante sequer demonstrou o efetivo pagamento dos pedágios durante o serviço de transporte, tampouco de que houve prejuízo material superior ao valor adiantado para essa finalidade. Portanto, se torna forçoso concluir pela improcedência de ambos os pedidos autorais, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010761-19.2025.8.11.0001

ID: 321382999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010761-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JILEUZA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

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Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JI… Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JILEUZA REIS VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, sendo amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. Narra que o requerido não vem cumprindo a legislação supra referida, posto que há previsão de gratificação de cursos realizados pelos servidores e este não vem pagando tais verbas. Assim, requer o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) em seus vencimentos. O ente municipal sustentou em sua defesa a impossibilidade do pagamento retroativo, aduzindo ainda que existe lei própria a reger o plano de carreira dos profissionais da educação, não se aplicando a Lei n.º 024/1997. É o sucinto relatório. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. A Lei Municipal n.º 024/97, em seus artigos 201 e 202 assim dispõe sobre o adicional por tempo de efetivo serviço prestado: Art. 201 – Ao servidor será concedido, por tempo de efetivo serviço público municipal, adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Art. 202 – O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de promoção e progressão e atenção ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Ao analisar os autos, é de se concluir que houve a devida apreciação pormenorizada da vida laboral da servidora, no entanto, não houve incorporação dos cursos previstos na lei orgânica do município. Dessa forma, vê-se que o município requerido, embora tenha procedido ao enquadramento da autora, deixou de pagar o valor advindo deste ato. Com efeito, se não houve alteração do valor do subsídio da, é certo que não pode ser vedado o seu direito ao recebimento da diferença salarial, que deixou de receber. É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas – Tema nº 1 (IRDR n. 85560/2016), cujo teor estabelece o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. As Turmas Recursais deste Estado já manifestaram o entendimento segundo o qual o art. 193 da Lei Municipal n. 024/1997, que trata da gratificação por curso, aplica-se aos profissionais da carreira educação básica de Paranatinga, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n. 533/2008. Nesse sentido: N.U 1001169-21.2022.8.11.0044, Rel. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023; N.U 1001004-37.2023.8.11.0044, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023; N.U 1000959-67.2022.8.11.0044, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001601-40.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Rejeito tal preliminar. 2. Restou evidente que a autora faz jus ao recebimento da "Gratificação de Curso" nos termos dos artigos 184 e 193 da Lei Municipal nº. 024/1997 do município de Paranatinga. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1056072-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Finalmente, a medida escorreita para o caso em comento é o reconhecimento ao direito sobre os valores retroativos, desde a propositura da ação, visto que não há nos autos prévio requerimento de incorporação salarial. Assim, a incorporação da gratificação a consequência lógica é a procedência, em razão da comprovação do requerimento administrativo, em obediência ao artigo 193 da lei municipal 024/1997: Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida a pagar e implantar a gratificação de cursos à autora, no percentual de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) desde a propositura da presente demanda. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001169-05.2024.8.11.0059

ID: 324098832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MORAIS PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JODACY GASPAR DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO VIVIANE DE MORAIS PRETO ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido CREONE LEMES DOS REIS por aproximadamente 15 anos, com quem teve uma filha em comum, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos. Afirmou que o óbito do instituidor ocorreu em 24/06/2015, em decorrência de homicídio, e que, somente anos após o fato, tomou conhecimento de que poderia requerer o benefício de pensão por morte. Sustentou que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, e que a dependência econômica da autora era presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Informou que formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 20/12/2023, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da união estável, conforme decisão administrativa datada de 04/03/2024. Pleiteou a concessão da pensão por morte desde a DER, com pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, além da concessão da gratuidade da justiça e demais cominações legais. A parte autora juntou à inicial diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidão de óbito do instituidor, certidão de nascimento da filha comum, documentos pessoais, comprovante de residência e declarações sobre o exercício de atividade rural. O INSS apresentou contestação (ID 156321750), alegando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a união estável entre a autora e o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, e impugnando a qualidade de segurado especial do falecido por ausência de provas suficientes no CNIS ou outro registro oficial de vínculos rurais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 157345021), reafirmando seus argumentos iniciais e reiterando que a certidão de nascimento da filha comum e os demais documentos são suficientes para atestar a união estável e o direito à pensão. Foi realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas (ID 182733750), e, após regular instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito e de fato, estando devidamente instruído o processo. 2.1. Dos requisitos para a concessão da pensão por morte rural Nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que vier a óbito, seja ele aposentado ou não, desde que presentes três requisitos básicos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido à época do óbito; c) a condição de dependente de quem pleiteia o benefício. No que se refere à comprovação da união estável, vigente à data do óbito, é necessário início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme determina o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019), que veda o reconhecimento do vínculo com base apenas em prova exclusivamente testemunhal. 2.2. Do preenchimento dos requisitos no caso concreto No presente caso, o falecimento de Creone Lemes dos Reis está comprovado pela certidão de óbito juntada (ID 148610577), ocorrido em 24/06/2015. A autora alegou ter convivido em união estável com o de cujus por mais de 15 anos, união da qual adveio uma filha em comum, cuja certidão de nascimento foi devidamente apresentada nos autos. Esse documento, por si só, já constitui início de prova material da convivência duradoura e da constituição de núcleo familiar. A prova oral colhida em audiência foi precisa e harmônica, corroborando os elementos documentais. Destaca-se, com relevância, o depoimento da testemunha Altamira de Carvalho, que afirmou de modo categórico: “Assim casados no papel, não sei, mas moravam juntos. Morávamos juntos, até tinha filho”. Ao ser indagado se a convivência perdurou até o óbito do instituidor, foi igualmente firme ao declarar que: “Sim, sim [...]. Eles estavam morando junto [...]. Até parece que eu vi falar que ela nem estava lá no momento do da morte, mas logo em seguida ela voltou para casa”. A testemunha também confirmou que o casal trabalhava conjuntamente na roça, sem o auxílio de empregados, e que a atividade rural era realizada em regime de economia familiar: “Sim, estava na ativa, né? Na roça lá [...] Ainda plantavam arroz, feijão, milho, abóbora”. Tais declarações demonstram, de forma clara, a coabitação e a mútua colaboração entre os companheiros na lida rural, evidenciando não só o vínculo afetivo e familiar, mas também a dependência econômica presumida da autora, nos termos do artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº 8.213/91. A testemunha Luciana Lima da Silva igualmente confirmou que a autora e o de cujus viviam juntos até o momento do óbito, além de atestar o exercício conjunto de atividade rural para subsistência do núcleo familiar. No ponto, destaca-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. 1. A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro . Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício à filha menor do falecido, que litigou em litisconsórcio com a mãe. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após a Lei nº 13.846/2019, quando a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, não considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal . 3. Razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 4. No caso em exame, o substrato probatório/início de prova material é satisfatório, considerando (i) a existência de filhos comuns; (ii) plano funerário do qual o falecido era beneficiário e parte autora titular da relação contratual . Lado outro, a prova testemunhal ratificou a convivência marital, superior a vinte e quatro meses, que perdurou até o passamento do de cujus. 5. Recurso provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50184009520224036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) Portanto, evidenciado o início de prova material, consistente na certidão de nascimento da filha comum, e sua complementação por robusta prova testemunhal, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural à autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural à parte autora VIVIANE DE MORAIS PRETO (CPF: 700.006.661-06), nos termos dos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu companheiro CREONE LEMES DOS REIS, ocorrido em 24/06/2015. Fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 20/12/2023 (ID. 148610585), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, englobando atualização monetária e juros moratórios. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outro benefício previdenciário, no mesmo período e de forma não acumulável, deverão ser compensados, mediante abatimento, para evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do JusConvênio, sob pena de responsabilização do agente responsável por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001169-21.2025.8.11.0010

ID: 260090250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por ida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por idade proposta por OLIVIA DA SILVA FERREIRA, representada pela sua curadora ROSANGELA REIS DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em suma, ser beneficiária da aposentadoria por idade (NB 137.879.239-1) desde 03/03/2009, estando acamada há mais de 02 anos, em razão de ter sofrido um AVC e ser portadora de Alzheimer, além de estar sob investigação de câncer de mama e possuir várias úlceras. Afirma, também, que a curadora deixou o emprego para dispender o cuidado integral, eis que acamada. Deste modo, alega preencher o requisito exigido para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria, diante da necessidade de auxílio permanente de outra pessoa em tempo integral para realizar suas atividades diárias. Instruiu a inicial com documentos, fotos e vídeos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme relatado, a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, pleiteia a concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício, ao argumento de que necessita do auxílio permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1095 de Repercussão Geral (RE 1221446), fixou a tese de que o acréscimo de 25% é restrito apenas à aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/1991), não sendo extensível a outras modalidades de aposentadoria, porquanto “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). (sem grifo no original) Outrossim, ainda que a parte requerente tenha baseado seu pedido no Tema Repetitivo 982 do Superior Tribunal de Justiça (julgado em 22/08/2018), o qual estendia o adicional a todas as aposentadorias do RGPS, o entendimento da referida corte está superado pela tese firmada pelo STF no Tema 1095, julgado em 21/06/2021. Ademais, importante mencionar que as decisões proferidas pelo Supremo, em regime de repercussão geral, são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, os quais devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação. Assim, entende-se que no caso dos autos cabe a improcedência liminar do pedido, tendo em vista que o pleito da parte autora é contrário ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso sob repercussão geral, bem como dispensa a fase instrutória, já que não há previsão legal de extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por idade. Frise-se que o art. 332 do CPC prevê as hipóteses de improcedência liminar do pedido, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Logo, o caso dos autos se encaixa na hipótese prevista no inciso II do sobredito dispositivo, sendo imperiosa a improcedência liminar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR PREVIATO Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [...] Todavia, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente 21/06/2021, julgando o RE nº 1221446, submetido ao rito da repercussão geral (Tema STF nº 1.095), decidiu sobre a questão constitucional que envolvia a questão, declarando a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. A Corte entendeu, por maioria de votos, que benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei no âmbito do RGPS. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 Lei nº 8.213, tem como destinatários unicamente os aposentados por invalidez, não sendo possível a extensão aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. [...] Assim, aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o TEMA 1095, entendo não ser possível a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do Requerente, sendo de rigor a improcedência liminar do pedido desta ação. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura digital. (TRF3 5004383-02.2024.4.03.6328, Data de Disponibilização: 2025-04-08, Data de Publicação: 2025-04-09). (sem grifo no original) Em colaboração, segue o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO SOMENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 1095 APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 . Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo à concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade titularizado pelo autor. O cerne da lide cinge-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade . 2.No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221 .446/RJ), o e. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8 .213/91) a todas às espécies de aposentadoria". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021). 3. Desta forma, deve ser aplicado o precedente qualificado oriundo que concluiu pela impossibilidade de concessão e extensão do auxílio-acompanhante para outras espécies de aposentadoria, especialmente por idade, como no caso dos autos . 4. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido do autor. (TRF-1 - (AC): 10389523120214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/12/2024 PAG PJe 10/12/2024 PAG) Portanto, sem mais delongas, sendo o pedido contrário ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e sendo dispensada a fase instrutória, conclui-se que o feito deve ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil e, por consequência, EXTINGO o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003868-23.2024.8.11.0041

ID: 336251878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID NODARI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DAVID NODARI NETO REU: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DAVID NODARI NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por José David Nodari Neto em face do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202486, bem como a consequente extinção da execução fiscal correspondente. Narra o autor que, em 04/11/2022, foi notificado, por meio do Aviso de Cobrança n.º 309812/54/28/2022, para efetuar o recolhimento de valores relativos ao ITCD ou apresentar impugnação no prazo legal, em razão de reavaliação dos bens imóveis deixados por seu genitor, falecido em 2015. A referida reavaliação resultou na majoração do imposto em R$ 200.926,17 por herdeiro, acrescida de multa de 100%, totalizando R$ 434.898,66, valor este que já se encontra inscrito em dívida ativa e é objeto de execução fiscal. Em sede preliminar, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação n.º 1039110-77.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, por versar sobre o mesmo fato gerador, diferenciando-se apenas quanto à parte autora — irmã do demandante. Requer, ainda, a reunião dos autos da presente demanda com a respectiva execução fiscal, para apreciação conjunta dos pedidos. No mérito, sustenta que não foram apresentados os critérios técnicos utilizados para a reavaliação dos bens, o que comprometeria a legalidade e a transparência do lançamento fiscal. A autoridade fazendária teria se limitado a afirmar, de forma genérica, a utilização da Tabela Referencial do INCRA, sem, contudo, apresentar os parâmetros adotados, em violação aos princípios da publicidade, da transparência e do devido processo legal. Afirma, ainda, que, mesmo se considerados os valores referenciais do INCRA, o montante atribuído pela SEFAZ aos imóveis é superior ao valor real de mercado. Como exemplo, menciona que o valor da terra nua, conforme a tabela oficial, seria de até R$ 772.227,32, enquanto a SEFAZ atribuiu o montante de R$ 1.325.580,00. Questiona, por fim, a legalidade e razoabilidade da multa de 100%, sobretudo porque os herdeiros declararam corretamente os bens na GIA-ITCD, apresentaram os documentos exigidos e recolheram o tributo com base no arbitramento fiscal anterior, de forma espontânea. Diante desses fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal em curso, e, ao final, a procedência do pedido para anular integralmente o débito e extinguir a execução fiscal (Id. 140314938). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 160976251), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento. O pleito de concessão de tutela recursal foi indeferido liminarmente (Id. 164672354), sendo o recurso, posteriormente, desprovido (Id. 176025017). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 165763467), sustentando a legalidade do lançamento e o estrito cumprimento da legislação tributária, especialmente a Lei Estadual nº 7.850/2002, a LC nº 87/96 e o regulamento do ITCD. Assevera que seus atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-los, o que, segundo defende, não foi demonstrado nos autos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em réplica (Id. 168628653), o autor sustentou, em preliminar, a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, especialmente quanto à ausência de critérios técnicos para a reavaliação fiscal. No mérito, reiterou os fundamentos anteriormente apresentados. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o réu informou o desinteresse em produzir outras provas (Id. 169305863), enquanto o autor requereu que o Estado apresentasse documentos complementares que detalhem os parâmetros utilizados na reavaliação fiscal ou, subsidiariamente, o empréstimo de provas dos processos n.º 1003374-61.2024.8.11.0041 e 1039110-77.2023.8.11.0041 (Id. 172848253). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por José David Nodari Neto em face do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202486, bem como a consequente extinção da execução fiscal correspondente. Inicialmente, quanto ao requerimento para que fosse determinada à parte ré a juntada de documentos complementares que detalhassem os critérios utilizados na reavaliação fiscal, entendo que tal pleito deve ser indeferido. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente do princípio da legalidade, competindo à parte que os impugna o ônus de infirmar tal presunção. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, na hipótese, inclui a demonstração de que a exigência fiscal seria indevida. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. [...] Da mesma forma, também se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. [...] 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp n. 1.555.204/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 3. O ônus da prova quanto à inexistência de obrigação tributária recai sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VII, “a”, e VIII; CPC, art. 373, I; Lei Estadual 7.098/98, art. 3º, XIII; Decreto Estadual 1.944/89, art. 435-L, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4628, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.02.2014; TJ-MT, Apelação Cível nº 0002316-06.2015.8.11.0025, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 23.05.2023; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 0033034-35.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 21.05.2024. (N.U 0001878-28.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Dessa forma, sendo do autor o ônus de comprovar a irregularidade do lançamento impugnado, não há que se falar em inversão desse ônus ou em obrigação da Fazenda Pública de instruir a lide com documentação adicional. Assim, indefiro o pedido. No tocante ao requerimento de prova emprestada, consistente no traslado de elementos constantes nos autos dos processos nº 1003374-61.2024.8.11.0041 e 1039110-77.2023.8.11.0041, igualmente não há como ser acolhido. É certo que, em tese, admite-se a utilização de prova emprestada no processo civil. Contudo, para sua validade, é imprescindível que a parte indique, de forma precisa e individualizada, quais provas pretende trasladar, de modo a possibilitar o controle judicial quanto à pertinência, utilidade e compatibilidade com o objeto da presente demanda. No caso, o requerimento formulado pelo autor revela-se genérico, sem a devida delimitação das provas pretendidas, tampouco demonstrando em que medida seriam úteis ao deslinde da controvérsia. Assim sendo, também indefiro o pedido de prova emprestada. Superadas tais questões processuais, verifica-se que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente jurídica e a prova documental acostada se mostra suficiente para formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se que o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado e lastreado nas provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Resolvidas as questões relativas à instrução, prossigo com o exame das preliminares. I. DA PRELIMINAR DA CONEXÃO A parte autora requereu o reconhecimento da conexão entre a presente demanda e os processos nº 1039110-77.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, e nº 1001169-59.2024.8.11.0041, em curso no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. Sustenta que ambas as ações decorrem do mesmo fato gerador, sendo a primeira proposta por sua irmã, e a segunda referente à execução fiscal do crédito tributário ora impugnado, razão pela qual pleiteia a reunião dos feitos. Quanto ao pedido relacionado à ação nº 1039110-77.2023.8.11.0041, ajuizada por sua irmã, verifica-se que o referido processo já foi sentenciado em 03/06/2025, conforme se extrai do Id. 196231623 daqueles autos. Ainda que se reconheça que ações são consideradas conexas quando apresentam pedido ou causa de pedir comuns, nos termos do art. 55 do CPC, autorizando a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, tal providência não é cabível quando um dos feitos já se encontra sentenciado. Nessas condições, o pedido resta prejudicado por perda superveniente de objeto. Quanto à ação de execução fiscal nº 1001169-59.2024.8.11.0041, observa-se que ela foi ajuizada anteriormente à presente ação anulatória, sendo, de fato, recomendável a reunião dos autos para apreciação conjunta, com o objetivo de preservar a coerência das decisões judiciais. Contudo, verifica-se que ambas as demandas tramitam atualmente perante o mesmo juízo – Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 – de modo que o pedido de reunião processual já foi, na prática, atendido, razão pela qual, também neste ponto, há perda de objeto. I.II. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Alega a parte autora, em sede de impugnação à contestação, a existência de ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, com fundamento no art. 341 do Código de Processo Civil. Sustenta, em especial, que o Estado teria deixado de contestar a alegada ausência de critérios técnicos utilizados na reavaliação fiscal, razão pela qual requer a presunção de veracidade dos argumentos e provas apresentados nos autos. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Verifica-se que o Estado apresentou contestação devidamente fundamentada, acompanhada de documentação pertinente, enfrentando todos os pontos relevantes suscitados na petição inicial. A defesa abordou de forma clara e satisfatória a origem do lançamento tributário, os parâmetros legais utilizados na reavaliação dos bens, a legalidade do procedimento fiscal adotado, bem como a regularidade da constituição do crédito tributário. Diante disso, não se vislumbra qualquer omissão relevante capaz de ensejar a aplicação do disposto no art. 341 do CPC, sendo descabida a pretensão de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Trata-se, portanto, de alegação infundada, que não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos. Assim, rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A presente ação anulatória tem por objeto a declaração de nulidade do lançamento fiscal referente ao ITCD, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 202486, sob o argumento de que a reavaliação dos bens imóveis transmitidos foi realizada de forma arbitrária, sem critérios técnicos objetivos e em afronta aos princípios da legalidade, publicidade e devido processo legal. É cediço que a autoridade fiscal está autorizada a proceder ao lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do Código Tributário Nacional, sempre que constatar que o valor declarado pelo contribuinte é incompatível com o valor real de mercado, ou que a declaração não se revele idônea para refletir a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – BASE DE CÁLCULO DO ITCMS – VALOR REAL QUE PODERIA SER VENDIDA AS QUOTAS – DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Nos termos do artigo art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. [...]” ( AgInt no AREsp 1176337/SP). Se o valor declarado pela parte é incompatível com o valor venal do bem ou direito doado, se mostra possível o arbitramento e cobrança pela Fazenda Público do imposto referente ao montante não declarado. Diante da ausência de direito líquido e certo pela parte impetrante e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. Sentença reformada. (TJ-MT 10007910420168110003 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo Lei Estadual 7.850/2002 e jurisprudências, a base de cálculo do ITCD, no caso de doação de quotas societárias, é o valor venal das quotas e não o valor contábil. Ao ser constatado que o valor venal das quotas é superior ao valor contábil e declarado pelo contribuinte para fim de base de cálculo do ITCD, é possível a realização de lançamento de imposto complementar pelo Fisco Estadual Ilegalidade na apuração e cobrança de ITCD complementar não evidenciada. Direito líquido e certo não violado. Segurança denegada. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015319-16.2022.8.11.0041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –ITCD – VALOR PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO PELO FISCO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO FISCO – ART. 148 DO CTN – POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. “A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN)” (STJ - AgInt no RMS: 70528 MS 2023/0010429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). 4. Ao ser constatado que o valor venal do bem é superior ao valor contábil e declarado pelo contribuinte, é possível a impugnação do valor por meio de procedimento administrativo próprio pelo Fisco, nos termos do artigo 148 do CTN. 5. Recurso não provido”. (TJ-MT, N.U 1001596-19.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJE 30.7.2024). No presente caso, a reavaliação fiscal dos bens constantes na GIA-ITCD nº A159126 se deu porque o sistema da SEFAZ/MT não foi alimentado com informações completas e precisas sobre as características dos imóveis, como extensão, áreas destinadas à lavoura, pastagem e reserva legal. Além disso, foram identificados bens não declarados no momento da protocolização da guia. Em Id. 140315888, consta uma planilha técnica de reavaliação, na qual foram explicitados os critérios adotados pela autoridade fiscal para atribuição dos valores dos imóveis transmitidos. Foram consideradas: a área total dos imóveis, o tipo de uso da terra e os valores referenciais por hectare, conforme a Tabela do INCRA, com aplicação proporcional às distintas destinações (agricultura, pastagem, reserva legal, etc.). Além disso, o contribuinte foi devidamente notificado para impugnar o lançamento, o que efetivamente fez, tendo sua manifestação sido analisada e rejeitada por decisão administrativa fundamentada, demonstrando que o procedimento observou os requisitos legais da Lei Estadual nº 7.850/2002 e do Decreto nº 2.125/2003, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade formal ou material na constituição do crédito tributário. Ao contrário, o lançamento fiscal observa os parâmetros legais e técnicos exigidos para a apuração da base de cálculo do ITCD. Ademais, é de se lembrar que o lançamento tributário goza de presunção de legalidade e veracidade, competindo à parte autora o ônus da prova de sua invalidade, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. No entanto, o autor limitou-se a alegações genéricas, não produzindo prova técnica hábil a infirmar os critérios utilizados pela Fazenda Pública. Registre-se, ainda, que o valor venal de mercado – utilizado como base de cálculo do ITCD – não se confunde com o valor constante na declaração do ITR, o qual atende a outros critérios e finalidades. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica: “O valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade.” (STJ - AgInt no AREsp: 1176337 SP 2017/0239842-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) Assim, é inviável o pleito do autor de que seja adotado, como base de cálculo, o valor informado no ITR do ano do óbito do de cujus, na medida em que tal critério não reflete o valor venal de mercado, tampouco possui presunção de veracidade frente aos parâmetros oficiais estabelecidos pela Administração Tributária. Forte nesses fundamentos, impõe-se a improcedência da ação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 1001169-12.2025.8.11.0013

ID: 276313861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001169-12.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001169-12.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 310.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ANGELICA MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOAQUIM GOMES DE SOUZA, 2190, CASA, JARDIM AMERICA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: NATIELI MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOSÉ LUIZ VIEIRA FILHO, 982, RESIDENCIAL GLORIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: MARLI FRANCISCA SOARES Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da ação de inventário proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [..] DOS FATOS O de cujus, senhor JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA, veio a óbito no dia 18/10/2024, em decorrência de "Choque Séptico; Sepse de Foco Abdominal; Peritonite Bacteriana; Hepatopatia; Insuficiência Renal", conforme atestado pela competente certidão de óbito anexa. Sua partida ocorreu de maneira súbita, deixando a companheira e filhas em luto, e desencadeou a necessidade imperiosa de dar prosseguimento aos trâmites legais relativos ao espólio. À época do falecimento, o de cujus possuía bens que foram constituídos ao longo da convivência matrimonial que manteve em união estável por cerca de 15 anos com a viúva meeira, ciente desta longa parceria que solidificou um patrimônio familiar fundamentado na confiança e cooperação mútuas. Dentre os bens deixados pelo falecido, enumeram-se uma casa localizada à Rua Vila Real, s/nº, no bairro Vila Guaporé, na cidade de Pontes e Lacerda/MT, onde o falecido residia juntamente com sua companheira, além de dois veículos: um modelo GOL, da marca Volkswagen, e um modelo UNO, da marca Fiat. Notavelmente, todos os bens mencionados encontram-se registrados em nome da viúva sobrevivente. No seio familiar, o falecido constituiu uma descendência composta por quatro filhas: ANGELICA MOREIRA DA SILVA, FRANCIELI MOREIRA SILVA VANDELREI, NATIELI MOREIRA DA SILVA e ANGELA MOREIRA DA SILVA, sendo que, infelizmente, a filha ANGELA MOREIRA DA SILVA faleceu com 6 anos de idade, 4 RAFAEL NEVACK RIBEIRO OAB/SP 310.498/0 OAB/MT 15.196/A Tel. (65) 99963-8338 E-mail: rafael.nevack@adv.oabsp.org.br Avenida Mato Grosso, 2459, São José, Pontes e Lacerda/MT Tel. (65) 3266 - 4051 conforme certidão de óbito em anexo, circunstância que delineia a necessidade de atenção especial no que tange à legítima e justa partilha dos bens remanescentes a serem considerados em inventário. Contudo, na realidade premente enfrentada pelos herdeiros, tornou-se evidente uma resistência por parte da viúva meeira em iniciar o processo de inventário e partilha, mesmo transcorridos os prazos legais estabelecidos para tal fim. Tal atitude tem se configurado como um óbice à devida formalização e tramitação jurídica exigidas para assegurar a continuidade dos direitos dos envolvidos. Além disso, apesar de a documentação comprobatória de propriedade dos bens citados estar sob a posse da viúva, é imprescindível a apresentação formal destes documentos ao processo. A inexistência de tais documentos nos autos impede o correto encaminhamento da partilha e constitui um entrave à transparência e equidade desejáveis no âmbito do inventário. Portanto, as circunstâncias apontadas sublinham a urgência e necessidade de iniciar-se o procedimento de inventário e partilha, atendimento aos preceitos legais e garantias dos direitos dos herdeiros de modo a evitar possíveis conflitos futuros, assegurando-se, desta maneira, a correta e justa sucessão patrimonial. [...] DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. Que se proceda à abertura do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, observando-se os prazos e condições estabelecidos, visando garantir a justa distribuição do patrimônio entre os beneficiários. 2. A nomeação de NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante, considerando a resistência da viúva em iniciar o processo e a necessidade de uma administração objetiva e responsável dos bens do espólio. 3. A intimação da viúva, senhora MARLI FRANCISCA SOARES, através do contato indicado na qualificação, para que apresente nos autos do processo, todos os documentos de propriedade dos bens arrolados e demais existentes, com o intuito de viabilizar a correta avaliação e a posterior partilha dos mesmos entre os herdeiros. 4. A concessão dos benefícios da gratuidade processual, tendo em vista as herdeiras requerentes são pessoas reconhecidamente pobres na acepção jurídica do termo e que não possuem recursos para satisfazer o pagamento de custas e demais despesas processuais. 5. Por fim, protesta e requer provar o alegado, com os documentos acostados, juntadas de novos documentos, provas periciais, testemunhais e depoimento pessoal da viúva, reservando-se, ainda, dos direitos de apresentar o referido rol dentro dos prazos estabelecidos em lei. Dá-se à causa o valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Termos em que, pede deferimento. Pontes e Lacerda (MT), 05 de março de 2025. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio do falecido JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ajuizada por ANGELICA MOREIRA DA SILVA e NATIELI MOREIRA DA SILVA. Partes qualificadas nos autos. As autoras, enquanto filhas do de cujus, requerem a abertura do inventário. Pugnam pela nomeação da senhora NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante e concessão da gratuidade da justiça.Determinada a emenda à inicial, a parte autora encartou manifestação ao ID 187807292. É o relatório. Decido. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 2.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em análise dos autos, nota-se que a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Cediço que o pagamento das despesas processuais é ônus que recai sobre o espólio, motivo pelo qual, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deve se ter em mente o monte partilhável e não a condição financeira pessoal do inventariante ou herdeiros, nos moldes do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: APELAÇÃO – INVENTÁRIO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE – IRRELEVÂNCIA – BENS DO ESPÓLIO – CONCESSÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiras dos herdeiros, para avaliação de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG – AC: 10000210042677001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis/ 19º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). (grifo nosso) Da análise dos bens amealhados nesta peça inaugural, não se vislumbra patrimônio que impeça a presunção de hipossuficiência financeira para adimplir as custas, por conta da declaração de pobreza veiculada na narrativa fática da peça exordial. Assim, necessário o deferimento do pedido de gratuidade, sem prejuízo de eventual análise após a apresentação da totalidade dos bens do espólio. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça. 3. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante a requerente NATIELI MOREIRA DA SILVA, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. 4. DAS CITAÇÕES. Desde já, CITEM-SE os herdeiros de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA e os interessados, bem como intimem-se as Fazendas Públicas e o Ministério Público, nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES, digitei. PONTES E LACERDA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Denise Costa Santos Borralho x Banco Bmg S.A.

ID: 334825815

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE COSTA SANTOS BORRALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Denise Costa Santos Borralho em face do Banco BMG S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, tendo sido aberta, em seu nome, uma conta virtual junto ao réu, sem sua autorização, mediante uso de documentos falsos. Narra que, em decorrência da referida conta, foi contraído empréstimo consignado no valor de R$ 17.500,00, sendo os valores debitados diretamente de sua folha de pagamento. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, sem êxito, e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida (Id. 68027235), determinando a suspensão dos descontos. O réu apresentou contestação (Id. 58756085), alegando ausência de provas da fraude e regularidade na contratação. Houve réplica (Id. 75858152). Decisão saneadora deferiu o pedido de juntada de documentos e produção da prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeada perita judicial (Id. 126201446). Em seguida, a autora apresentou cópia do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, em que se apurou que Fernanda Lourizeth ramos Menezes, mediante o uso de documentos falsos, efetuou a contratação do empréstimo em nome da autora Denise Costa Santos Borralho (Id. 189517970). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, resta prejudicada a prova pericial outrora determinada, uma vez que o contrato foi assinado digitalmente pela fraudadora. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, tem-se que a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. No caso em testilha, a parte autora objetiva que seja declarada a inexistência de débito junto ao requerido, além de reparação pelos danos morais e materiais, uma vez que, segundo alega, não foi responsável pela abertura de conta bancária virtual junto ao requerido, tão pouco solicitou o empréstimo no valor de R$ 17.500,00, tendo sido seus dados pessoais utilizados por estelionatários. A ré, por sua vez, defende a validade e legalidade da contratação, bem como a inexistência de falha na prestação de serviço. Ocorre que, numa análise acurada dos autos, torna-se imperioso o parcial acolhimento da pretensão autoral. A controvérsia gira em torno da abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora, sem seu consentimento, por meio da qual foi efetuado empréstimo consignado em seu nome, com posteriores descontos no seu salário. Com base nos documentos colacionados aos autos, especialmente boletim de ocorrência, representação criminal, extratos da conta e holerites com descontos, bem como na ausência de demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Inclusive, merece destaque o teor do inquérito policial nº 1001169-56.2024.8.11.0042 (Id. 189517970), no qual restou apurado que FERNANDA LOURIZETH RAMOS MENEZES foi a responsável pela abertura fraudulenta da conta digital no Banco BMG, valendo-se de documentos falsos em nome da autora para obter o empréstimo. Trata-se de prova robusta, produzida em sede penal, e que confirma integralmente a versão apresentada pela parte autora desde a petição inicial, afastando qualquer dúvida quanto à inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nessas condições, impõe-se o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço bancário, que permitiu a contratação por terceiro fraudador, mesmo com os mecanismos de identificação supostamente adotados pela instituição. Trata-se de fortuito interno, relacionado diretamente ao risco do empreendimento, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato de abertura de conta foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA DIGITAL REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – VIA APLICATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias devem responder pelos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), sendo dever do fornecedor dos serviços o dever de examinar atentamente os documentos utilizados na entabulação do negócio. Havendo a demonstração de contratação de abertura de conta bancária via web ou aplicativo disponibilizado pela instituição financeira, decorrentes de fraudes, resta caracterizado o ilícito e a responsabilidade objetiva, capaz de gerar o dano moral presumido. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001452-23.2022.8.11.0051, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE TEVE SEU NOME E CPF UTILIZADOS EM CONTA FRAUDULENTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – SÚMUILA 479 STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição responde de forma objetiva por abertura de conta mediante fraude, conforme orienta a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado que a parte autora, além de vítima de fraudadores que utilizaram de seu nome e CPF para abertura de conta falsa, para aplicação de golpes, também figurou como suspeito em inquérito policial, é de ser mantida a sentença de procedência da ação que visa a reparação moral, bem assim mantido o valor da indenização, porquanto arbitrado com razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020141-68 .2022.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) [Destaquei]. Evidencia-se, pois, o fato e a responsabilidade da instituição requerida pelo ocorrido. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva, de rigor seja declarada a inexistência do débito. Comprovados os descontos indevidos diretamente da folha de pagamento da autora, impõe-se a restituição dos valores efetivamente descontados. Diante da inexistência de má-fé do réu, a devolução deverá ocorrer na forma simples, com incidência de correção monetária e juros legais. No que diz respeito ao alegado dano moral suportado, é certo que a regra em desavenças contratuais é a de que tal indenização é descabida, salvo no caso de situação excepcional, que ultrapasse a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. É o caso dos autos. A indevida utilização dos dados pessoais da autora para abertura de conta e obtenção de empréstimo, somada à efetiva realização de descontos mensais em sua folha de pagamento por dívida que jamais contraiu, configura violação grave à sua esfera moral. A situação configura evidente violação à sua honra e dignidade. Aliás, é pacífico o entendimento de que a abertura indevida de conta bancária configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, resta assentar o valor da indenização. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras do autor e do requerido e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação para: a) DECLARAR a inexistência do débito oriundo da conta virtual e do contrato de empréstimo firmado em nome da autora junto ao réu, confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR o réu à restituição, em forma simples, dos valores efetivamente descontados da folha de pagamento da autora em razão do contrato impugnado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Restitua-se à parte autora o valor dos honorários periciais por ela depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Simizu Ra Une Edi Xavante Registrado(A) Civilmente Como Simizu Ra Une Edi Xavante x Banco Agibank S.A

ID: 212873122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/01/2025

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é aposentada pelo INSS há vários anos e que em junho de 2024, descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especificamente a contratação de um cartão de crédito emitido pela empresa requerida, originando o desconto mensal inicial de R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos), sendo o último desconto no valor de R$ 12,83 (doze reais e oitenta e três centavos) à titulo de empréstimo sobre a RMC, iniciando-se os descontos em 27/01/2023. Afirma ainda o requerente, que nunca contratou qualquer produto ou serviço com o requerido, tampouco utilizou qualquer cartão de crédito. Por fim, buscou a tutela jurisdicional para obter os benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, declaração da inexistência do contrato, o cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores descontados de forma ilegal em seu benefício previdenciário, citação e condenação da requerido em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 161188459). Com a inicial, documentos (IDs 161188464, 161188468, 161188488, 161191654, 161191656, 161191659, 161191661, 161191669 e 161191675). Recebida a inicial, a liminar foi indeferida, por não preencher os requisitos necessários para a sua concessão. Por outro lado, foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a determinação de citação da parte requerida. (ID 161298703) Contestação apresentada pela parte requerida em ID 162792253, requerendo, preliminarmente, prazo para a juntada de documentos para validar a contratação; a regularização da representação da parte autora por não ser alfabetizada e a ausência de procuração por instrumento público; além do indeferimento da suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (ID 166850432). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, reiterando os pedidos da exordial. (ID 169590858) A parte requerida apresentou pedido de dilação de prazo para a juntada da documentação comprobatória (ID 172228800), o que foi deferido pelo Juízo (ID 173254369) e, em ato contínuo manifestou informando não ter localizado a cópia do contrato, requerendo o julgamento do feito. (ID 175633361) Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. (ID 179880193) O processo veio concluso para julgamento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA A parte requerida sustenta a existência de defeito de representação processual pela parte autora, por ter sido apresentada procuração por instrumento particular, todavia, verifica-se que se trata de alegação genérica, já que a procuração acostada é válida e autêntica, tanto que registrada no cartório, dotado de fé-pública. Afasto a preliminar de defeito processual. Por outro lado, no que tange a preliminar de revogação da antecipação de tutela concedida ou mesmo o seu indeferimento, julgo prejudicada, pois a liminar foi indeferida na decisão proferida em ID 161298703. Afasto a preliminar de revogação da liminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (artigo 347 c/c 355, inciso I, do CPC). Destaco, que o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu em situação similar: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. In casu, além da matéria sub judice envolver questão unicamente de direito, instadas a se manifestar, as partes manifestaram pela inexistência de provas a produzir, logo, estando a causa madura para julgamento. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo a analisar o mérito. Prossigo. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO De início, ressalto que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Há que se destacar, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante enunciado de nº 297. No caso em tela, sustenta a parte autora que inexiste comprovação suficiente da contratação do cartão consignado de benefício, ao passo que pretende a rescisão do respectivo contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da empresa requerida. Em contrapartida, a parte requerida argumenta a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Da análise cautelosa dos autos, infere-se que assiste razão à parte autora, pois não houve comprovação da regularidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes pela parte requerida, além da resistência injustificada da parte requerida em fornecer cópia do contrato supostamente firmado entre as partes. Vê-se ainda que a requerida pugna pela dilação de prazo, em duas oportunidades, para a juntada dos documentos pretendidos, o que até a presente data não fez, inclusive manifestando nos autos afirmando não tê-los encontrado (ID 175633361). Pois bem. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está disposta no artigo 14 da legislação consumerista e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava, sendo, portanto, objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Nesse contexto, o ônus da prova cabe a quem alega o fato, contudo, em demandas consumeristas, feita a inversão do ônus (conforme decisão de ID 161298703) cabe à empresa requerida demonstrar cabalmente que a parte autora pactuou o contrato em discussão originando os referidos débitos nos seus proventos previdenciários, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa. Desse modo, havendo discussão da origem da dívida, compete à parte requerida comprová-la, não só pela relação consumerista, como pela distribuição da carga probatória do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que efetivamente não ocorreu. De mais a mais, a parte requerida alega que o contrato foi firmado através do aplicativo bancário, cujo aceite está vinculado ao envio de documentos, selfie para validação da contratação, todavia, não apresenta qualquer documento assinado pela parte autora ou mesmo telas do sistema e áudio/foto da contratação demonstrando que a solicitação do cartão consignado teria sido realizada pela parte autora, tampouco a efetiva utilização (saque, compras) pela parte autora ou mesmo o envio de faturas para pagamento. Logo, se não há indícios mínimos de comprovação do vínculo negocial entre as partes e dos requisitos para a sua perfectibilização e validade, já que ausente consentimento/anuência para tanto, é de se reconhecer ilegal e indevido o contrato e, por consequência, o débito nos proventos previdenciários da parte autora – sobretudo pela natureza de verba alimentar -. E inexistindo qualquer excludente que possa eximir a parte requerida de sua responsabilidade objetiva, devendo esta responder pelos prejuízos causados em razão dos descontos indevidos. No que tange à rescisão de eventuais contratos creditícios em nome da parte autora e vinculados com a parte requerida, que não o da presente demanda, entendo que compete a parte autora discutir nas vias ordinárias. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange à repetição do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) a existência de desconto indevido e efetivamente pago pelo consumidor; b) a má-fé do credor, que não restou demonstrada na hipótese dos autos. Dito isto, a repetição do indébito se dará na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último (possuindo como marco final o momento do trânsito em julgado), ressalvada a prescrição pelo prazo do artigo 247 CDC (05 anos), conforme entendimento dos Tribunais Superiores já consolidado: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. [...] EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE ATESTA DESCONTOS QUE INDICAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. [...] PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. MÉRITO. BANCO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR[1]INDÍGENA OU DOCUMENTOS QUE ADUZ TER ANALISADO ANTES DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000420-70.2017.8.16.0104/1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 000042070201781601041 Laranjeiras do Sul 0000420- 70.2017.8.16.01041 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). [...] CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. [...] Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, sabe-se que nestes casos o dano é in re ipsa, isto é, independe de comprovação, porquanto enseja o dever de indenizar a configuração de ato ilícito praticado pela parte adversa. Certo o dever de indenizar, passo a mensurar o quantum, na perspectiva do princípio da razoabilidade e equidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo porque inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. Forçoso convir que não desconhece o Juízo a quantidade de demandas que versam sobre descontos no benefício previdenciário da parte autora em que pleiteia danos morais (1000451-49.2024.8.11.0110; 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110; 1000445-42.2024.8.11.0110 e 1000440- 20.2024.8.11.0110), motivo pelo qual entendo como razoável a fixação do valor à título de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vistas a evitar o enriquecimento injustificado da parte autora, bem como não constituir reparação irrisória. A essa linha é o entendimento da jurisprudência: NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. [...] Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...]. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). [...] A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) DECRETAR a nulidade do contrato de nº 1506099681e, por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos dele originados, além de qualquer cobrança ou restrição de crédito relativa, exclusivamente, ao referido contrato. B) DETERMINAR o ressarcimento dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, na forma de repetição simples, cujos juros de 1% (um por cento) contarão a partir de cada desembolso e a correção, do prejuízo. C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC (Súmula n.º 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional). D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Havendo eventual apresentação de recurso por quaisquer das partes, intime-se, independente de despacho, a parte recorrida para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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