Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001206-91.2023.5.02.0342" – Página 5 de 7

Processo nº 1010211-27.2025.8.11.0000

ID: 330152545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010211-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - CPF: 950.999.131-72 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RICARDO ALVES OLIVEIRA - CPF: 001.732.891-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares suscitadas em agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou o prosseguimento de ação indenizatória por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. O embargante alegou contradição no reconhecimento do termo inicial da prescrição e omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta do PASEP; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) determinar se o acórdão deixou de prequestionar normas indicadas para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é o momento em que o titular da conta PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso aos extratos e microfilmagens, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois restou consignado que a ciência dos desfalques ocorreu em 29/11/2023, quando a parte teve acesso aos documentos bancários, sendo a ação ajuizada em novembro de 2024, dentro do prazo prescricional. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em ações que versem sobre má gestão de contas PASEP, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 6. O pedido de prequestionamento não justifica a integração do julgado, pois o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para ações sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data da ciência inequívoca dos lançamentos irregulares, por meio de extratos e microfilmagens, e não a data do saque. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem má gestão de contas PASEP. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que não envolvem diretamente a União, ainda que relacionadas à conta do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMT, AI nº 1017976-49.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, DJe 11/07/2025; TJMT, ApC nº 1001206-04.2024.8.11.0036, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJe 02/07/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do v. acórdão (Id. 2933953986), em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, mantendo a decisão que rejeitara as preliminares, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutam falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o embargante (Id. 293718886) alega contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal reconhecido no v. acórdão, o qual, embora tenha corretamente aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, concluiu de forma contraditória que o termo inicial seria a data de 29/11/2023, quando a autora teria tentado realizar novo saque e constatado inconsistências, olvidando-se que a própria autora declarou, na petição inicial, ter realizado o saque de sua conta vinculada ao PASEP em 27/03/2007, por ocasião de sua aposentadoria, quando tomou ciência dos alegados desfalques. Assevera que há omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, apesar de mencionado o Tema 1.150, o STJ possui posicionamento consolidado de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, sem legitimidade para figurar no polo passivo, citando jurisprudência pacificada e Súmula 77 do STJ, extensível ao Banco. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição indicadas, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, alternativamente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 296351363). Recurso tempestivo (Id. 293746389) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo embargante na ação de indenização por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a determinação de prosseguimento do feito para realização de perícia contábil. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, servidora pública em face do Banco do Brasil S/A, alegando que, ao realizar o saque de valores de sua conta vinculada ao PASEP, constatou saldo em quantia irrisória em comparação ao que entendia devido, imputando ao banco falha na gestão e eventual apropriação indevida de valores que entende ter direito a receber. No agravo de instrumento, o Banco do Brasil sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que seria mero agente operador do PASEP, devendo a União figurar no polo passivo da demanda; (ii) preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União, atraindo a competência da Justiça Federal; (iii) preliminar de prescrição, ao argumento de que já transcorrido o prazo decenal contado da ciência do suposto desfalque, devendo ser extinto o feito; e (iv) a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo diferenças de correção em contas do PASEP. O acórdão embargado rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, a não ocorrência da prescrição, bem como afastou a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] De início, cumpre afastar qualquer alegação de prejudicialidade decorrente da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos colacionados aos autos, ambas as partes, autora e ré, apresentaram desde logo extratos, microfilmagens e planilhas de cálculo relativas à movimentação da conta PASEP, sendo inclusive deferida a produção de prova pericial na decisão agravada, com o fito de elucidar eventuais controvérsias técnicas remanescentes. Nessa senda, é forçoso reconhecer que o feito não versa sobre a definição do encargo probatório acerca da licitude dos lançamentos a débito, mas sim sobre a efetiva existência de saques indevidos e a eventual ausência de atualização correta dos valores depositados. [...] Quanto à ilegitimidade passiva, a controvérsia foi definitivamente dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante, objeto do Tema 1.150. [...] No caso, a agravada narra que, ao solicitar o saque de valores da conta PASEP, deparou-se com saldo irrisório, vindo a constatar a ocorrência de débitos não autorizados (Id. 176102776, na origem). Diante desse quadro fático, evidenciada está a pertinência subjetiva da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL, gestor das contas PASEP, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade deve ser repelida. Acerca da alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, na hipótese, a ação versa sobre responsabilidade civil decorrente da má gestão de conta vinculada ao PASEP, sem qualquer implicação direta de Ente Federal. Logo, considerando que a pretensão diz respeito à atuação do banco como agente executor do programa, resta afastada a competência da Justiça Federal. [...] Evidente, portanto, que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Com relação à prescrição, também não assiste razão ao agravante. Isso porque, o prazo prescricional teve seu início a partir do momento em que a autora teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em 29/11/2023 (Id. 176102776 – fls. 8, na origem), quando ao tentar proceder o saque do montante da sua cota, verificou inconsistências no valor do saldo apurado. Assim, como a ação foi proposta em novembro de 2024, se encontra dentro do prazo decenal, não havendo falar em prescrição. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição. É como VOTO. [...]” (Id. 293250371). A controvérsia dos embargos cinge-se a duas alegações: (i) contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal, fixado com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, na data de 29/11/2023, e não no saque de 27/03/2007; e (ii) omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da tese de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, nos termos da Súmula 77 do STJ. Não obstante o esforço argumentativo do embargante, não se verifica no acórdão embargado a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, aptos a ensejar a interposição dos aclaratórios, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Conforme assentado no acórdão combatido, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se, nas ações envolvendo desfalques em conta vinculada ao PASEP, na data em que o titular tem ciência dos desfalques, mediante apresentação dos extratos e microfilmagens, e não na data do saque, nos termos do Tema 1.150 do STJ, cuja aplicação foi expressamente reconhecida. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. [...] Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1017976-49.2025.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 11/07/2025). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001206-04.2024.8.11.0036, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Dje 02/07/2025). Na espécie, restou incontroverso nos autos originários que a embargada somente obteve ciência dos saques supostamente indevidos em 29/11/2023, quando solicitou e teve acesso aos documentos bancários (extratos e microfilmagens), conforme se extrai do documento juntado sob Id. 176102776 – fl. 8 (Pje Primeira Instância, autos nº 1030414-35.2024.8.11.0003). Tal marco, inclusive, foi considerado expressamente no acórdão recorrido, inexistindo qualquer contradição. Portanto, ajuizada a demanda em novembro de 2024, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, que findaria somente em 29/11/2033. No que tange à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, o colegiado enfrentou expressamente a matéria, assentando, com apoio no Tema 1150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão da conta PASEP. Inexiste, pois, qualquer vício a ser sanado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, esclarece-se que o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados, mormente quando inexistente negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo incólume o acórdão embargado, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010211-27.2025.8.11.0000

ID: 330152566

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010211-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - CPF: 950.999.131-72 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RICARDO ALVES OLIVEIRA - CPF: 001.732.891-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares suscitadas em agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou o prosseguimento de ação indenizatória por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. O embargante alegou contradição no reconhecimento do termo inicial da prescrição e omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta do PASEP; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) determinar se o acórdão deixou de prequestionar normas indicadas para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é o momento em que o titular da conta PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso aos extratos e microfilmagens, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois restou consignado que a ciência dos desfalques ocorreu em 29/11/2023, quando a parte teve acesso aos documentos bancários, sendo a ação ajuizada em novembro de 2024, dentro do prazo prescricional. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em ações que versem sobre má gestão de contas PASEP, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 6. O pedido de prequestionamento não justifica a integração do julgado, pois o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para ações sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data da ciência inequívoca dos lançamentos irregulares, por meio de extratos e microfilmagens, e não a data do saque. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem má gestão de contas PASEP. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que não envolvem diretamente a União, ainda que relacionadas à conta do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMT, AI nº 1017976-49.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, DJe 11/07/2025; TJMT, ApC nº 1001206-04.2024.8.11.0036, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJe 02/07/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do v. acórdão (Id. 2933953986), em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, mantendo a decisão que rejeitara as preliminares, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutam falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o embargante (Id. 293718886) alega contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal reconhecido no v. acórdão, o qual, embora tenha corretamente aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, concluiu de forma contraditória que o termo inicial seria a data de 29/11/2023, quando a autora teria tentado realizar novo saque e constatado inconsistências, olvidando-se que a própria autora declarou, na petição inicial, ter realizado o saque de sua conta vinculada ao PASEP em 27/03/2007, por ocasião de sua aposentadoria, quando tomou ciência dos alegados desfalques. Assevera que há omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, apesar de mencionado o Tema 1.150, o STJ possui posicionamento consolidado de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, sem legitimidade para figurar no polo passivo, citando jurisprudência pacificada e Súmula 77 do STJ, extensível ao Banco. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição indicadas, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, alternativamente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 296351363). Recurso tempestivo (Id. 293746389) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo embargante na ação de indenização por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a determinação de prosseguimento do feito para realização de perícia contábil. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, servidora pública em face do Banco do Brasil S/A, alegando que, ao realizar o saque de valores de sua conta vinculada ao PASEP, constatou saldo em quantia irrisória em comparação ao que entendia devido, imputando ao banco falha na gestão e eventual apropriação indevida de valores que entende ter direito a receber. No agravo de instrumento, o Banco do Brasil sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que seria mero agente operador do PASEP, devendo a União figurar no polo passivo da demanda; (ii) preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União, atraindo a competência da Justiça Federal; (iii) preliminar de prescrição, ao argumento de que já transcorrido o prazo decenal contado da ciência do suposto desfalque, devendo ser extinto o feito; e (iv) a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo diferenças de correção em contas do PASEP. O acórdão embargado rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, a não ocorrência da prescrição, bem como afastou a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] De início, cumpre afastar qualquer alegação de prejudicialidade decorrente da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos colacionados aos autos, ambas as partes, autora e ré, apresentaram desde logo extratos, microfilmagens e planilhas de cálculo relativas à movimentação da conta PASEP, sendo inclusive deferida a produção de prova pericial na decisão agravada, com o fito de elucidar eventuais controvérsias técnicas remanescentes. Nessa senda, é forçoso reconhecer que o feito não versa sobre a definição do encargo probatório acerca da licitude dos lançamentos a débito, mas sim sobre a efetiva existência de saques indevidos e a eventual ausência de atualização correta dos valores depositados. [...] Quanto à ilegitimidade passiva, a controvérsia foi definitivamente dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante, objeto do Tema 1.150. [...] No caso, a agravada narra que, ao solicitar o saque de valores da conta PASEP, deparou-se com saldo irrisório, vindo a constatar a ocorrência de débitos não autorizados (Id. 176102776, na origem). Diante desse quadro fático, evidenciada está a pertinência subjetiva da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL, gestor das contas PASEP, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade deve ser repelida. Acerca da alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, na hipótese, a ação versa sobre responsabilidade civil decorrente da má gestão de conta vinculada ao PASEP, sem qualquer implicação direta de Ente Federal. Logo, considerando que a pretensão diz respeito à atuação do banco como agente executor do programa, resta afastada a competência da Justiça Federal. [...] Evidente, portanto, que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Com relação à prescrição, também não assiste razão ao agravante. Isso porque, o prazo prescricional teve seu início a partir do momento em que a autora teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em 29/11/2023 (Id. 176102776 – fls. 8, na origem), quando ao tentar proceder o saque do montante da sua cota, verificou inconsistências no valor do saldo apurado. Assim, como a ação foi proposta em novembro de 2024, se encontra dentro do prazo decenal, não havendo falar em prescrição. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição. É como VOTO. [...]” (Id. 293250371). A controvérsia dos embargos cinge-se a duas alegações: (i) contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal, fixado com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, na data de 29/11/2023, e não no saque de 27/03/2007; e (ii) omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da tese de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, nos termos da Súmula 77 do STJ. Não obstante o esforço argumentativo do embargante, não se verifica no acórdão embargado a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, aptos a ensejar a interposição dos aclaratórios, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Conforme assentado no acórdão combatido, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se, nas ações envolvendo desfalques em conta vinculada ao PASEP, na data em que o titular tem ciência dos desfalques, mediante apresentação dos extratos e microfilmagens, e não na data do saque, nos termos do Tema 1.150 do STJ, cuja aplicação foi expressamente reconhecida. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. [...] Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1017976-49.2025.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 11/07/2025). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001206-04.2024.8.11.0036, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Dje 02/07/2025). Na espécie, restou incontroverso nos autos originários que a embargada somente obteve ciência dos saques supostamente indevidos em 29/11/2023, quando solicitou e teve acesso aos documentos bancários (extratos e microfilmagens), conforme se extrai do documento juntado sob Id. 176102776 – fl. 8 (Pje Primeira Instância, autos nº 1030414-35.2024.8.11.0003). Tal marco, inclusive, foi considerado expressamente no acórdão recorrido, inexistindo qualquer contradição. Portanto, ajuizada a demanda em novembro de 2024, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, que findaria somente em 29/11/2033. No que tange à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, o colegiado enfrentou expressamente a matéria, assentando, com apoio no Tema 1150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão da conta PASEP. Inexiste, pois, qualquer vício a ser sanado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, esclarece-se que o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados, mormente quando inexistente negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo incólume o acórdão embargado, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Arinos x Orto Prime Mt Comercio De Produtos Cirurgicos Eireli - Me

ID: 329361352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS

Polo Passivo:

ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME, MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO proposta por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS, em face de ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI – ME e MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. 1. Da renúncia do mandato ao Id. 183514336. Em análise dos autos verifica-se que os patronos constituídos pela parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME renunciaram ao mandato. Entretanto, em detida análise dos autos não foi possível encontrar a referida procuração. Outrossim, em que pese a legislação não imponha forma específica para realização da notificação, o art. 112 do CPC prevê a necessidade de que o advogado, no ato da renúncia, comprove a notificação e a ciência inequívoca do representado: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso em tela, não há indícios nos autos que apontem que os e-mails dos quais foram encaminhadas as renúncias pertencem ao mandante. Nesta senda, no caso de comunicação da renúncia ao mandato realizada por e-mail, necessário que, ao menos, seja confirmado o e-mail como sendo pertencente ao mandante, bem como que haja comprovante da ciência inequívoca deste. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22563583020248260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (destaquei) Sendo assim, INTIME-SE o advogado Braga Vinicius Pereira do Nascimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a comunicação da renúncia do mandato à parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME e apresentar a referida procuração. 2. Da citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda. A princípio, INDEFIRO o pedido para considerar válida a citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda., visto que a citação por whatsapp, para ter eficácia, depende da demonstração da ciência inequívoca da requerida acerca do conteúdo do mandado, e porquanto não houve a apresentação de foto individual ou identificação por chamada de vídeo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) (destaquei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – VALIDADE NA CITAÇÃO POR MENSAGEM JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Verificada a ausência de interesse recursal, por inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, o recurso poderá ser desprovido monocraticamente. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10106775520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A., que questiona a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens Whatsapp em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão:2. A controvérsia centra-se na validade da citação por Whatsapp e se ela foi realizada em conformidade com a Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, que estabelece requisitos específicos para a citação eletrônica. III. Razões de decidir: 3. Embora a citação por Whatsapp seja admitida, sua validade depende do cumprimento de requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, como a identificação da parte citada por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do conteúdo do mandado. 4. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos, especialmente a ausência de captura de tela do documento de identificação e a falta de resposta que confirmasse o recebimento da citação. Além disso, o número utilizado pertencia ao setor de emergência do hospital, e não ao setor administrativo, o que gera dúvida sobre a regularidade da citação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação e anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “A citação por Whatsapp deve seguir os requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT. A ausência de cumprimento desses requisitos, como a identificação por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do mandado, gera a nulidade da citação. ” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 242; Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, art. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015692-05.2024.8.11.0000; N.U 1001206-27.2020.8.11 .0009. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029670720228110015, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) Assim, INTIME-SE a parte autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-92.2023.8.11.0018

ID: 336492499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSO PEDRO BANOWSKI

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001206-92.2023.8.11.0018 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DILSO PEDRO BANOWSKI Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Tutela de Urgência nº 1001206-92.2023.8.11.0018, manejada por Dilso Pedro Banowski, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] 12. Portanto, considerando o caráter total e permanente da doença e o seu impacto no exercício de atividades laborais, extrai-se do laudo médico que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 13. Nesse sentido, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que a parte autora esta impossibilitada para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado, conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 14. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à DILSO PEDRO BANOWSKI, com data do início do benefício – DIB – 15.02.2020, com RMI no valor de um salário mínimo da época e RMA em um salário mínimo atual, com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. No ponto, a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.[...] Em suas razões recursais (ID. 296714868), o INSS, sustenta que a sentença merece reforma, ´pois, o apelado não mantinha a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, em 04/02/2022, pois sua vinculação ao RGPS cessou em 16/04/2021. Alega que, apesar de o apelado ter recebido auxílio-doença até 15/02/2020, já havia ultrapassado o período de graça de 12 meses na Data de Início de Incapacidade (DII), conforme o laudo pericial. O INSS argumenta ainda que a Lei nº 13.846/2019 alterou as regras sobre a manutenção da qualidade de segurado em caso de auxílio-acidente, limitando esse direito a 12 meses após a vigência da lei, e não mais de forma indefinida. Por isso, pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido, com a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários. Além disso, o INSS faz pedidos alternativos, incluindo o prequestionamento da matéria para fins recursais, a revogação de qualquer tutela antecipada concedida, a observância da prescrição quinquenal e a fixação de honorários conforme a Súmula 111 do STJ. Solicita também o desconto de valores pagos administrativamente e a cobrança de eventuais valores pagos em antecipação de tutela, caso seja revogada. Pleiteia para fins de prequestionamento, manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos mencionados. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, nos termos acima expostos. Nas contrarrazões apresentadas (ID 296714872), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 299837354 - Pág. 1), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. Sentença não sujeita a Remessa Necessária, tendo em vista que o Magistrado a quo não submeteu ao duplo grau de jurisdição, bem como a ausência de recurso voluntário das partes impugnando tal tópico sentencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra DILSO PEDRO BANOWSKI, com o objetivo de reformar sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Da análise dos autos, observa-se que, o Autor, ora Apelado, interpôs ação previdenciária contra a Autarquia Federal, sustentando que é segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recebia o benefício desde 17/09/2019, mas teve a concessão do auxílio-doença interrompida pelo INSS. Afirma que é portador de diversas doenças incapacitantes, incluindo artrose não especificada (CID M19.9), sequelas de fratura de coluna vertebral (CID T91.1) e sequelas de traumatismos no membro inferior (CID T93), que o tornam inapto para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Destaca que preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, como a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho, conforme evidenciado pelos documentos anexos, como atestados médicos, laudos e exames. O autor solicita a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício, alegando risco de dano irreparável, e requer a assistência judiciária gratuita, devido à sua situação financeira. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do ID 296714388 - Pág. 1-7 A perícia médica foi realizada em 21-10-2023, e o laudo pode ser conferido no ID 296714850 - Pág. 1. Em seguida, sobreveio a sentença de procedência do pedido. Contra essa sentença, recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença, ante a ausência da qualidade de segurado. Do Recurso da parte requerida. O Apelante sustenta que não há qualidade de segurado configurada e que, portanto, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Entretanto, a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. A respeito da qualidade de segurado exigida a tanto, dispõe o art. 15 da Lei n. 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. No caso concreto, o laudo pericial, ao fixar a data de início da incapacidade (DII) em 04-02-2022, concluiu que, à época, o autor já não detinha a qualidade de segurado, haja vista a cessação de seu vínculo com a Previdência Social em 15-02-2020. Em razão disso, o INSS sustenta que a parte autora não faria jus ao benefício. Todavia, ao analisar detidamente os autos, entendo que, inobstante a conclusão do perito judicial, há elementos suficientes para reconhecer a manutenção da qualidade de segurado da parte autora, motivo pelo qual divirjo da conclusão apresentada pelo laudo. O autor, conforme documentos médicos e perícias anteriores, padece de artrose de coluna lombar, Impacto Femoroacetabular bilateral (CAM e PINCER) e artrose subtalar bilateral, condição que, conforme o laudo pericial, foram as causas de sua incapacidade. É relevante destacar que essas patologias/decorrentes de acidente de trabalho, já acometiam a parte autora muito antes da cessação do benefício de auxílio-doença. Por oportuno, transcrevo trechos do laudo pericial, in verbis: [...] Periciando relata queda de telhado (4 metros) e fratura de coluna (L2 e T1) com necessidade de artrodese em meados de 2006. Em 2017 apresentou rotura de tendão de perna direita, com necessidade cirúrgica. E em 2019, apresentou fratura de calcâneos bilaterais, devido à queda de andaime, sem intervenção cirúrgica. [...] Além disso, a perícia realizada pelo próprio INSS reconheceu que o autor sofria das moléstias mencionadas, tanto que restou afastado no período de 11-09-2009 a 18-10-2011 e 17/09/2019 a 15-02-2020. Somado a isso, o atestado médico emitido em 02/05/2003 (ID 296714378-Pág. 45), afirma que o recorrido é portador de sequela de fratura de L1 Lombar de T12 a L2, há mais de 15 anos; impacto fêmuro acetabular bilateral (pincer e came); e sequela de fratura de ambos os calcanhares ocorrida há 03 anos. Assim, fica evidente que a incapacidade laborativa do autor teve início no período em que ele ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. O autor, conforme os documentos apresentados e a análise pericial, encontra-se incapacitado desde 03-01-2019, o que legitima a concessão do benefício, independentemente da data de cessação formal do auxílio-doença. Assim, não há que se falar que o autor teria ultrapassado o período de graça, a sentença de primeira instância se baseou de forma correta na interpretação do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, que assegura a manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça, quando a incapacidade laboral é comprovada. O laudo pericial judicial, ao fixar a DII em fevereiro de 2022, limitou-se a considerar a documentação médica mais recente, sem examinar de forma mais ampla os dados disponíveis, especialmente aqueles que demonstram a continuidade e o agravamento de sua condição de portador de fratura de L1 Lombar de T12 a L2, há mais de 15 anos; portador de impacto fêmuro acetabular bilateral (pincer e came); portador de sequela de fratura de ambos os calcanhares ocorrida há 03 anos ao longo dos anos. Assim, essa restrição de análise leva à conclusão errônea de que a incapacidade se iniciou após a perda da qualidade de segurada, o que não se sustenta quando confrontado com as informações constantes nos autos. É de conhecimento jurídico consolidado que, na análise de benefícios por incapacidade, o agravamento de uma doença preexistente no período de cobertura previdenciária pode justificar a concessão do benefício, mesmo que o quadro clínico incapacitante só se manifeste plenamente em momento posterior. A propósito, segue jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGOS 59 E 42, DA LEI N.º 8.213/91 PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES DO STJ – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL – AGRAVAMENTO DE LESÃO PREEXISTENTE – EXCEÇÃO À RESTRIÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91 – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO BENEFÍCIO QUE SERVIU DE BASE PARA O AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPROVIDO – RECURSO DE LUIZ GOMES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida por prova pericial a incapacidade parcial para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, por mais de 15 dias, é devido o auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei n.º 8.213/91. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da implantação do auxílio-doença deve recair na data do requerimento na via administrativa. 3. O agravamento ou progressão de doença/lesão anterior à filiação ao regime geral de previdência social configura causa de exclusão à restrição quanto à doença preexistente, prevista no artigo 42, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. 4. Na hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o salário de benefício deve ser calculado pela aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre a base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.” (TJ-MT - AC: 00021053820138110025, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). [Destaquei] Dessa forma, a análise conjunta do laudo pericial e dos demais elementos dos autos leva à conclusão de que o autor manteve a qualidade de segurada no período em que a doença incapacitante se agravou, justificando a concessão dos benefícios pleiteados. Ainda, destaca-se que a concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, não se limita à data indicada no laudo pericial, especialmente quando o conjunto de provas demonstra que a doença incapacitante já existia durante o período de cobertura. A incapacidade pode ser reconhecida mesmo que o laudo fixe uma data posterior, desde que fique comprovado o agravamento da doença preexistente que resultou na incapacidade laboral. Em suma, a perda da qualidade de segurado pela falta do exercício de atividade remunerada e abrangida pela Previdência tem reflexo, apenas, no âmbito previdenciário, não no acidentário, bastando apenas que se comprove o acidente do trabalho ou doença profissional durante o vínculo empregatício. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – Há recente requerimento administrativo – Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – NÃO OCORRÊNCIA – Qualidade de segurado que deve ser verificada na época em que a parte autora alegou ter sofrido o infortúnio. MÉRITO – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – A sequela constatada pericialmente no membro superior esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário – Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D. I.B. alterada para a data do requerimento administrativo (07.06.2021), à míngua de prévia concessão de auxílio-doença – Recurso do autor provido. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J.. JUROS DE MORA – Juros moratórios, incidentes a partir da citação (26.02.2022), em conformidade com a Lei nº 11.960/09. Sentença de procedência mantida – Recurso do autor provido (alteração da D.I.B.) – Recurso voluntário autárquico e reexame necessário desprovidos, com observação (juros e correção monetária). (TJ-SP - APL: 10725447220218260053 SP 1072544-72.2021.8.26.0053, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 14/12/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2022) [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA. PROCESSUAL CIVIL - QUALIDADE DE SEGURADO - Verificada na época em que o autor alegou ter sofrido o infortúnio. MÉRITO - SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA EM OMBRO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A sequela constatada pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao auxílio-acidente - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D. I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (03.06.2016), conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. - Prescrição quinquenal prejudicada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MORA - Juros moratórios, incidentes a partir da citação (25.01.2020), em conformidade com a Lei nº 11.960/09 - Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua entrada em vigor. AUTODECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA - ANEXO I DA PORTARIA I.N.S.S. Nº 450/2020 (ART. 24, §§ 1º E 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019)- Desnecessidade - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 - Inviabilidade. Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida - Apelo autárquico parcialmente provido (inacumulatividade de benefícios) e recurso de ofício desprovido, com observações (juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios). (TJ-SP - APL: 10058552120198260278 Itaquaquecetuba, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 27/10/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2023) [Destaquei] Por fim, cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e, desconto de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou qualquer benefício inacumulável recebido no período, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Logo, uma vez comprovada a qualidade de segurado, impõe-se o desprovimento do recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo inalterada a decisão impugnada. Decorrido o prazo recursal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Thaiany De Pinho Roma e outros

ID: 310995339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035904-46.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

THAIANY DE PINHO ROMA THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FALCÃO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1035904-46.2021.8.11.0002; RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1035904-46.2021.8.11.0002; RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148, THAIANY DE PINHO ROMA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de AGRO THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148 e THAIANY DE PINHO ROMA. A parte executada compareceu em Id. 174967538 alegando tese de nulidade de citação, requerendo a anulação dos atos processuais. A parte exequente se manifestou em id. 175056353. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade e validade da citação dos Requeridos, julgando procedente o pedido para conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Verifica-se na certidão do Oficial de Justiça acostada em id. 72528751 que os Requeridos foram devidamente citados por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (contato 65-9266-2775). Além disso, em que pese a parte requerida alegue que o referido contato não lhe pertence, o Oficial de Justiça confirmou a identidade do destinatário, que, inclusive, confirmou o recebimento via WhatsApp e ainda informou que possui advogado particular. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não se verifica nenhuma irregularidade na diligência, impondo o reconhecimento da validade da citação, pois realizada de acordo com a Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021: “Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.” (negrito meu) Como se vê do ato do Oficial de Justiça, não há dúvidas que os requeridos foram cientificados da ação monitória de maneira idônea. Importa registrar o Conselho Nacional de Justiça já autorizou que a citação ocorra por meio de recursos tecnológicos, a partir da edição da Resolução nº 354, de 19/11/2020: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Nesse sentido entende o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação do requerido, realizada por meio do aplicativo WhatsApp, e julgou procedente o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. O agravante alega a existência de irregularidade na citação, o que pode ensejar nulidade do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da citação realizada por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens WhatsApp, e sua aptidão para produzir os efeitos jurídicos necessários à constituição válida do título executivo judicial no bojo da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021, autoriza expressamente a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagem, desde que comprovada a ciência da parte destinatária por resposta ou outro meio idôneo, como verificado no caso concreto ante a apresentação de documento pessoal do requerido via conversa no aplicativo. 4. A certidão do Oficial de Justiça que atesta a realização da citação por WhatsApp goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo sido apresentada prova capaz de invalidá-la. 5. A Resolução CNJ nº 354/2020 respalda a utilização de meios eletrônicos para citação e intimação, desde que assegurado o conhecimento do conteúdo pelo destinatário, o que ocorreu no presente caso. 6. Jurisprudência consolidada reconhece a validade da citação eletrônica realizada por Oficial de Justiça, quando verificada a correta identificação do citando e a confirmação da ciência quanto ao teor do mandado, como no caso dos autos. 7. Não havendo vício ou prejuízo demonstrado pelo agravante, é desnecessária nova diligência citatória, devendo prevalecer o ato realizado e a decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando executada por Oficial de Justiça que comprove a ciência inequívoca da parte destinatária, mediante apresentação de documento pessoal e confirmação de leitura. 2. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. (TJMT – N.U 1035872-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. VALIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através da confirmação de leitura e apresentação do seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. (...). (TJMT N.U 1022811-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – WHATSAPP – VALIDADE – OFICIAL DE JUSTIÇA – IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através de imagens do Agravado portando seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354/2020, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, têm admitido a validade da citação por meio de aplicativos eletrônicos, desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário, como no caso em questão. A certidão do Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário, o que não se verificou neste caso. Inexistem elementos que indiquem irregularidade na citação ou prejuízo ao direito de defesa do agravado. Citação válida. Desnecessidade de nova diligência por oficial de justiça. Recurso desprovido. (TJMT N.U 1013704-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – APLICATIVO “WHATSAPP”– CABIMENTO – ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp é perfeitamente cabível, nos termos do art. 246 do CPC (TJMT. Número Único: 1020993-98.2022.8.11.0000, Relator: Des(a). Carlos Alberto Alves Da Rocha, Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023). (TJMT N.U 1012619-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT – NÃO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES – NULIDADE DO ATO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Mostra-se possível a realização da citação via aplicativo de mensagens whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT. (N.U 1001206-27.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). (Destaquei). Logo, é inconteste que os requeridos foram devidamente cientificados da ação, se revelando desnecessária decretação de nulidade dos atos processuais, sobretudo sob o prisma da fé pública que possui o Oficial de Justiça. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e somente é elidida por prova em contrário, o que não se verifica no presente agravo. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Dessa forma, tem-se que os requeridos foram perfeitamente cientificados da ação, não comportando nulidade de citação. Via de consequência, REJEITO os pleitos contidos em Id. 174967538. Considerando o comparecimento nos autos por meio de causídico, intimem-se os executados para que procedam com o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens. Após, transcorrido o prazo, vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-52.2025.8.11.0041

ID: 290659371

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DORILEO DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMELLI MARIANE GOMES MIGUEL SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR IMPETRADO: ÉRICO PEREIRA DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR IMPETRADO: ÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA DIRETOR DE BENEFÍCIOS, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR contra ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO MTPREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, consistente na negativa de emissão de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC). Narra a impetrante que trabalhou na Associação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - ASPEMAT nos períodos de 03/03/1985 a 19/06/1986 e de 01/02/1990 a 01/04/1991, conforme comprovado pela sua CTPS nº 71.561, série 547, páginas 10 e 11, além de extrato do FGTS e declaração da ASPEMAT. Informa que solicitou ao MTPREV, em 28/11/2024, a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição (protocolo nº 2024006892), tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de que a impetrante não faria jus ao benefício solicitado junto ao RPPS, por não ter sido estabelecido vínculo contributivo necessário, com orientação para que eventuais pleitos fossem encaminhados ao INSS. Alega que o indeferimento viola seu direito constitucional de obter certidão e informações junto à administração pública, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal. Requereu a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora emita a Declaração de Tempo de Contribuição, acompanhada das respectivas Relações de Remunerações, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da ordem liminar. O pedido liminar foi indeferido (ID 180684080). Notificada, a autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que a ASPEMAT possui natureza jurídica de associação privada, que a impetrante foi contratada sob o regime celetista (CLT), sem vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e que a competência para emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é do INSS, responsável pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não cabendo ao MTPREV tal atribuição. Por fim, sustentou que não há direito líquido e certo a ser protegido, pois a emissão da DTC pelo MTPREV é possível apenas para vínculos contributivos ao RPPS (ID 187378221). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, é necessária a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída dos fatos que fundamentam o pedido, bem como a demonstração de que o ato da autoridade coatora é manifestamente ilegal ou abusivo. No caso em análise, a controvérsia consiste na verificação da competência do MTPREV para a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição relativa aos períodos em que a impetrante trabalhou na Associação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - ASPEMAT. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a impetrante efetivamente laborou na ASPEMAT nos períodos indicados (03/03/1985 a 19/06/1986 e 01/02/1990 a 01/04/1991), conforme demonstram os registros em sua CTPS. Contudo, o ponto central a ser verificado é se tal vínculo estava sob regime estatutário, vinculado ao RPPS, ou sob regime celetista, vinculado ao RGPS. O sistema previdenciário brasileiro é dividido em dois regimes básicos: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, que contempla trabalhadores do setor privado e servidores públicos não vinculados a regimes próprios; e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), geridos pelos entes federativos para seus servidores titulares de cargos efetivos. No caso dos autos, a ASPEMAT é uma associação privada, cujo regime de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estando seus empregados vinculados ao RGPS, administrado pelo INSS, e não ao RPPS, gerido pelo MTPREV. A Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022, que regulamenta os regimes previdenciários, estabelece no seu art. 182, inciso I, que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) será fornecida pela unidade gestora do RPPS quando se referir a tempo de vinculação a este regime, ou pelo INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS. Além disso, o art. 204 da mesma portaria dispõe que os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documento comprobatório do vínculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS. A jurisprudência pátria tem assentado entendimento no sentido de que o órgão competente para emitir CTC é aquele responsável pela gestão do regime previdenciário ao qual o trabalhador esteve vinculado, conforme se observa no julgamento do REsp 1762788/CE pelo STJ: “(...) MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A EX-SERVIDOR. PLEITO FORMULADO COM O OBJETIVO DE REQUERER APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA (...)3 No mérito, cumpre reafirmar o direito do impetrante à obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição CTC, independentemente de ser ou não ex-servidor. Trata-se de expressão do direito à certidão e do direito à informação de caráter público, insculpidos no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da Constituição Federal. (...) (STJ - REsp: 1762788 CE 2018/0221137-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/10/2018)” Ocorre que, embora o direito à certidão e às informações de caráter público seja garantido pela Constituição Federal, este direito deve ser exercido perante o órgão competente para fornecê-los. No caso, tratando-se de vínculo empregatício privado, regido pela CLT, a competência para emissão de certidões previdenciárias é do INSS, e não do MTPREV. Importante destacar que a impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse vinculação de seu trabalho na ASPEMAT ao RPPS administrado pelo MTPREV. Pelo contrário, os documentos juntados (CTPS e declaração da ASPEMAT) confirmam vínculo celetista, sujeito, portanto, ao RGPS. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou: “MANDADO DE SEGURANÇA – CÓPIA INTEGRAL DAS CERTIDÕES DE CÁLCULO - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. 2. O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, CF) -Injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer a certidão de tempo de contribuição, violando a omissão da autoridade coatora o direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público, cuja ilegalidade é flagrante. (N.U 1011613-22.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 07/07/2021)” No caso citado, porém, a negativa da administração ocorreu em situação em que havia efetiva vinculação ao RPPS, o que não se verifica no presente caso. Assim, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante à obtenção de Declaração de Tempo de Contribuição junto ao MTPREV, uma vez que seu vínculo laboral com a ASPEMAT era regido pela CLT, estando, portanto, sob a competência do RGPS/INSS, e não do RPPS/MTPREV. Ademais, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora, que agiu dentro dos limites de sua competência ao informar à impetrante que seu pleito deveria ser direcionado ao INSS, órgão competente para emissão do documento pretendido. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão grafada na exordial para NEGAR a ORDEM DE SEGURANÇA ao impetrante no mérito, confirmando a decisão que indeferiu a liminar. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001206-45.2025.8.11.0011

ID: 316833546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de petição intitulada “Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais”, ajuizada por CARLOS JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, ambos devidamente qualificados. Narra o autor na inicial que é proprietário do imóvel denominado "Sítio Dois Irmãos", com 1,2101 hectares, situado no perímetro urbano, registrado sob matrícula nº 25.882 do CRI de Mirassol D'Oeste-MT, adquirido em 04 de janeiro de 2018. Relata que o desmembramento do imóvel foi aprovado pela Prefeitura Municipal em 03 de novembro de 2017, constando no projeto as vias públicas denominadas "Rua Projetada 2" e "Rua Projetada 3" para viabilizar o acesso à propriedade. Aduz que após a aquisição, deparou-se com a obstrução do acesso ao imóvel, decorrente da fusão irregular das matrículas nº 25.203, 25.446 e 25.448, que bloquearam as vias de acesso previstas no projeto aprovado. Afirma que tentou soluções administrativas junto ao Município por anos, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem êxito e vem pagando IPTU sobre imóvel inacessível há aproximadamente 7 anos. Juntou laudo técnico (ID 196704539), comprovando o encravamento do imóvel e a obstrução das vias públicas. Requer, em tutela provisória de urgência: 1. Determinação para que o Município promova medidas que assegurem o acesso imediato à propriedade no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; 2. Suspensão da exigibilidade do IPTU até a regularização do acesso. No mérito, postula a condenação do Município à obrigação de fazer consistente na abertura das vias públicas, suspensão definitiva do IPTU, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, além das verbas de sucumbência. Vieram os autos conclusos. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, em 06 parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, NCPC, razão pela qual, proceda-se conforme o Art. 468, § 7, da CNGC. Proceda a Secretaria o envio de cópia desta decisão para o e-mail dca@tjmt.jus.br, o qual é responsável pelo Departamento de Controle e Arrecadação, conforme requerido através do ofício circular recebido nº 04/2018/GAB/J-Aux. Destaco que após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alterará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 498) Pois bem. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O conceito jurídico de domínio útil não se confunde com a mera titularidade formal da propriedade, exigindo a capacidade efetiva de usar, gozar e dispor do bem. Sem essa tríplice possibilidade, não se configura o fato gerador do IPTU. No caso dos autos, o laudo técnico de ID 196704539, elaborado por profissional habilitada (geomensora Elaine França de Oliveira, RNP 93229160606), comprova inequivocamente que o autor encontra-se impossibilitado de acessar sua propriedade há aproximadamente 7 anos; O encravamento decorre da obstrução das vias públicas (Rua Projetada 2 e 3) previstas no projeto de desmembramento aprovado pelo próprio Município em 03/11/2017; A obstrução resulta da sobreposição irregular das matrículas 25.203, 25.446 e 25.448 sobre área destinada a logradouro público. Essa situação configura ausência absoluta de domínio útil, caracterizando a inexistência da relação jurídico-tributária do IPTU. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEIS INACESSÍVEIS. ÁREA DE MATA FECHADA . Inviabilização do direito de propriedade. Ausência absoluta de fruição. Inexistência de relação jurídico-tributária do IPTU. Anulação dos lançamentos e vedação de tributação futura sobre os lotes, condicionada à comprovação de eventual implementação de acessibilidade . Recurso inominado fundamentado no Art. 156, I, da Constituição Federal e Art. 32 do CTN. Posse ou propriedade . Ausência de hipótese de isenção de tributos em razão da impossibilidade de utilização. Precedentes C. STJ. ITR . Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10029764320208260266 SP 1002976-43.2020 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2021) A cobrança de tributo sobre imóvel materialmente inacessível, cujo uso está completamente inviabilizado, configura violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. O dano é atual e continuado, perpetuando-se a cada lançamento tributário sobre bem que não pode ser efetivamente utilizado pelo contribuinte. A urgência da medida é evidenciada pela perpetuação da cobrança, caracterizando situação de difícil reparação. Por isso, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU. Quanto ao pedido de desobstrução das vias, a questão é mais complexa e não comporta deferimento neste momento. Embora o laudo técnico comprove o encravamento, a cognição sumária própria da tutela de urgência revela aspectos que demandam melhor instrução probatória. O laudo indica que a obstrução decorre da sobreposição de matrículas registrais sobre área que deveria ser via pública. Diferentemente de mero cadastro municipal, essas matrículas são documentos cartorários com presunção de veracidade, envolvendo direitos de terceiros proprietários. É necessário apurar melhor as condições que levaram ao registro dessas matrículas sobre área destinada a logradouro público, bem como a extensão da competência municipal para determinar alterações em registros imobiliários de terceiros. A situação pode configurar hipótese de servidão de passagem contra os proprietários das áreas obstrutivas, o que demandaria análise sobre legitimidade passiva e adequação da via processual escolhida. A implementação da medida pode envolver questões registrais complexas, eventual necessidade de indenização aos terceiros proprietários e procedimentos administrativos específicos que extrapolam a análise superficial da tutela de urgência. Por isso, INDEFIRO o pedido de determinação para desobstrução das vias de acesso, por demandar melhor instrução probatória, sem prejuízo de nova análise no curso processual. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das tratativas extrajudiciais não terem logrado êxito. No mais, CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005302-39.2025.8.11.0000

ID: 258761800

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LUIZ EPERMINANTE ROLIM - CPF: 283.686.149-53 (AGRAVADO), CELITA MARILENA PRETTO - CPF: 297.010.159-91 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. IDOSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDE O REAJUSTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, que deferiu tutela de urgência para suspender o reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde coletivo dos autores — idosos com 84 e 72 anos —, limitando-o ao índice anual da ANS, com emissão de boletos atualizados. A agravante sustenta a legalidade do reajuste com base em cláusulas contratuais, no aumento da sinistralidade e na mudança de faixa etária. Alega ausência de necessidade de autorização da ANS por se tratar de contrato coletivo. O efeito suspensivo foi indeferido. Os agravados, por sua vez, defendem a abusividade do reajuste e a falta de comprovação atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão liminar de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por ausência de comprovação técnica de sua legalidade; (ii) estabelecer se a tutela de urgência deve ser mantida diante da idade avançada dos beneficiários e do risco de comprometimento da continuidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A ausência de notificação prévia e a falta de comprovação técnica específica — especialmente prova atuarial — conferem plausibilidade à tese de abusividade do reajuste em sede de cognição sumária. O risco de dano está evidenciado pela possibilidade de interrupção na assistência à saúde de idosos em situação de vulnerabilidade, o que justifica a intervenção jurisdicional para preservação da continuidade contratual. A reversibilidade da medida liminar — diante da possibilidade de cobrança futura dos valores suspensos — afasta qualquer alegação de prejuízo irreparável à operadora de saúde. A legalidade de reajustes em planos coletivos depende de dilação probatória, sendo inaplicável sua análise definitiva no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de reajuste em plano de saúde coletivo é admissível quando não comprovada sua legalidade por meio de prova atuarial. A vulnerabilidade de idosos beneficiários justifica a concessão da tutela de urgência para preservar a continuidade da cobertura contratual. A análise da validade de reajuste em plano coletivo exige dilação probatória, sendo inviável sua aferição em cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Vara Única da Comarca de Poconé que, em Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, deferiu a antecipação da tutela para fixar a cobrança da mensalidade em R$ 3.588,70, devendo incidir ainda o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, com emissão de fatura atualizada no prazo de 15 dias. A agravante alega que, por se tratar de contrato coletivo, não há ilegalidade no reajuste, já que existe previsão contratual, além de não precisar da autorização prévia da ANS. Diz que se trata de reajuste anual e também em razão da mudança de faixa etária, e cumpriu todas as exigências legais para que pudesse implementar o aumento. Argumenta que a sinistralidade do contrato em 2023 ultrapassou 70%, o que justifica o aumento, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Afirma ainda que a decisão liminar que fixou o valor da mensalidade sem o reajuste contraria a legislação e prejudica a operadora, que está sendo obrigada a arcar com custos incompatíveis com a previsão contratual e legal. Efeito suspensivo indeferido no Id. 271842853. Na contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão de suspensão do reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde, limitando-o ao índice da ANS, diante da ausência de comprovação técnica e da abusividade do aumento. Sustentam que o aumento compromete a continuidade do contrato, especialmente em razão da idade avançada dos agravados. Aduz que a jurisprudência do STJ e TJMT exige comprovação atuarial para validade de reajustes em planos coletivos, o que não foi apresentado pela Unimed (Id. 277762357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a suspensão do reajuste do plano de saúde. Os agravados, com 84 e 72 anos, são beneficiários do plano de saúde da agravante desde 01-01-2005 (Ids. 180296924 e 180296926). Ajuizaram a ação sob o fundamento de que no mês de janeiro de 2025 tiveram a mensalidade reajustada em 157,55%, o que consideram abusiva por comprometer a continuidade do contrato, sobretudo ante a idade avançada dos autores. A antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC /2015). O caso concreto trata de relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/90 (CDC), consoante art. 35-G da Lei n. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001. No presente caso e em análise primária, o primeiro requisito estáconsubstanciado no fato de que o aumento foi realizado de forma unilateral sem qualquer notificação. Já o perigo de dano está presente na hipótese de que os agravados são idosos e necessitam de atendimento contínuo e, a cobrança poderá causar desequilíbrio financeiro, levá-los à inadimplência e gerar a consequente suspensão dos serviços, o que poderá comprometer a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a preservação da saúde. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se os agravados sucumbirem em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E COBRANÇA RETROATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A legalidade do reajuste aplicado a planos de saúde coletivos demanda dilação probatória, especialmente prova atuarial, para verificar se o percentual adotado pela operadora foi desproporcional ou contrário às normas regulatórias. A análise da adequação da comunicação prévia sobre o reajuste também exige instrução probatória, não sendo possível aferi-la em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo E Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de reajustes em planos de saúde coletivos exige comprovação inequívoca de abusividade, o que demanda dilação probatória, notadamente prova atuarial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-E, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017; TJMT, RAI 0107490-45.2016.8.11.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.11.2016. (N.U 1001206-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) Assim, a manutenção do decisum é medida que se impõe, até que a instrução probatória permita que o direito invocado por ambas as partes seja aferido com maior grau de certeza e convicção. Posto isso, tem-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que foram preenchidas as exigências autorizadoras da concessão e antecipação de tutela, elencadas no art. 300 do CPC/15. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005302-39.2025.8.11.0000

ID: 258761801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELITA MARILENA PRETTO LUIZ EPERMINANTE ROLIM

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LUIZ EPERMINANTE ROLIM - CPF: 283.686.149-53 (AGRAVADO), CELITA MARILENA PRETTO - CPF: 297.010.159-91 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. IDOSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDE O REAJUSTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, que deferiu tutela de urgência para suspender o reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde coletivo dos autores — idosos com 84 e 72 anos —, limitando-o ao índice anual da ANS, com emissão de boletos atualizados. A agravante sustenta a legalidade do reajuste com base em cláusulas contratuais, no aumento da sinistralidade e na mudança de faixa etária. Alega ausência de necessidade de autorização da ANS por se tratar de contrato coletivo. O efeito suspensivo foi indeferido. Os agravados, por sua vez, defendem a abusividade do reajuste e a falta de comprovação atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão liminar de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por ausência de comprovação técnica de sua legalidade; (ii) estabelecer se a tutela de urgência deve ser mantida diante da idade avançada dos beneficiários e do risco de comprometimento da continuidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A ausência de notificação prévia e a falta de comprovação técnica específica — especialmente prova atuarial — conferem plausibilidade à tese de abusividade do reajuste em sede de cognição sumária. O risco de dano está evidenciado pela possibilidade de interrupção na assistência à saúde de idosos em situação de vulnerabilidade, o que justifica a intervenção jurisdicional para preservação da continuidade contratual. A reversibilidade da medida liminar — diante da possibilidade de cobrança futura dos valores suspensos — afasta qualquer alegação de prejuízo irreparável à operadora de saúde. A legalidade de reajustes em planos coletivos depende de dilação probatória, sendo inaplicável sua análise definitiva no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de reajuste em plano de saúde coletivo é admissível quando não comprovada sua legalidade por meio de prova atuarial. A vulnerabilidade de idosos beneficiários justifica a concessão da tutela de urgência para preservar a continuidade da cobertura contratual. A análise da validade de reajuste em plano coletivo exige dilação probatória, sendo inviável sua aferição em cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Vara Única da Comarca de Poconé que, em Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, deferiu a antecipação da tutela para fixar a cobrança da mensalidade em R$ 3.588,70, devendo incidir ainda o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, com emissão de fatura atualizada no prazo de 15 dias. A agravante alega que, por se tratar de contrato coletivo, não há ilegalidade no reajuste, já que existe previsão contratual, além de não precisar da autorização prévia da ANS. Diz que se trata de reajuste anual e também em razão da mudança de faixa etária, e cumpriu todas as exigências legais para que pudesse implementar o aumento. Argumenta que a sinistralidade do contrato em 2023 ultrapassou 70%, o que justifica o aumento, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Afirma ainda que a decisão liminar que fixou o valor da mensalidade sem o reajuste contraria a legislação e prejudica a operadora, que está sendo obrigada a arcar com custos incompatíveis com a previsão contratual e legal. Efeito suspensivo indeferido no Id. 271842853. Na contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão de suspensão do reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde, limitando-o ao índice da ANS, diante da ausência de comprovação técnica e da abusividade do aumento. Sustentam que o aumento compromete a continuidade do contrato, especialmente em razão da idade avançada dos agravados. Aduz que a jurisprudência do STJ e TJMT exige comprovação atuarial para validade de reajustes em planos coletivos, o que não foi apresentado pela Unimed (Id. 277762357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a suspensão do reajuste do plano de saúde. Os agravados, com 84 e 72 anos, são beneficiários do plano de saúde da agravante desde 01-01-2005 (Ids. 180296924 e 180296926). Ajuizaram a ação sob o fundamento de que no mês de janeiro de 2025 tiveram a mensalidade reajustada em 157,55%, o que consideram abusiva por comprometer a continuidade do contrato, sobretudo ante a idade avançada dos autores. A antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC /2015). O caso concreto trata de relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/90 (CDC), consoante art. 35-G da Lei n. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001. No presente caso e em análise primária, o primeiro requisito estáconsubstanciado no fato de que o aumento foi realizado de forma unilateral sem qualquer notificação. Já o perigo de dano está presente na hipótese de que os agravados são idosos e necessitam de atendimento contínuo e, a cobrança poderá causar desequilíbrio financeiro, levá-los à inadimplência e gerar a consequente suspensão dos serviços, o que poderá comprometer a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a preservação da saúde. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se os agravados sucumbirem em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E COBRANÇA RETROATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A legalidade do reajuste aplicado a planos de saúde coletivos demanda dilação probatória, especialmente prova atuarial, para verificar se o percentual adotado pela operadora foi desproporcional ou contrário às normas regulatórias. A análise da adequação da comunicação prévia sobre o reajuste também exige instrução probatória, não sendo possível aferi-la em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo E Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de reajustes em planos de saúde coletivos exige comprovação inequívoca de abusividade, o que demanda dilação probatória, notadamente prova atuarial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-E, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017; TJMT, RAI 0107490-45.2016.8.11.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.11.2016. (N.U 1001206-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) Assim, a manutenção do decisum é medida que se impõe, até que a instrução probatória permita que o direito invocado por ambas as partes seja aferido com maior grau de certeza e convicção. Posto isso, tem-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que foram preenchidas as exigências autorizadoras da concessão e antecipação de tutela, elencadas no art. 300 do CPC/15. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001309-11.2024.8.11.0036

ID: 323614383

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001309-11.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRENA MARIA MACIEL METELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CIRENA MARIA MACIEL METELLO - CPF: 065.805.051-68 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação reparatória por suposto esvaziamento indevido de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), reconhecendo a prescrição decenal com base em movimentações realizadas em 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP estaria fulminada pela prescrição, mesmo diante da alegação de que a ciência do dano se deu apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional decenal aplica-se a pretensões reparatórias por falhas na gestão de contas do PASEP. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do prejuízo, e não o momento da movimentação financeira contestada. 5. Comprovado que a autora teve conhecimento do desfalque somente em 27/08/2024, e a ação foi proposta em 17/12/2024, resta afastada a ocorrência de prescrição. 6. O acórdão reforma a sentença e determina o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A pretensão de reparação por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.612.818/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2018 (Tema 1150); TJMT, AI 1012475-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 293324894), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. Versa a presente demanda sobre pretensão reparatória proposta por particular em face de instituição bancária, sob o fundamento de que esta teria praticado indevidamente movimentações e saques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, resultando em esvaziamento do saldo e consequente dano patrimonial à parte autora, cuja ciência da lesão, segundo sustentado, somente se deu em momento bastante posterior ao ato que gerou o prejuízo. A sentença vergastada, prolatada pelo juízo de origem, acolheu a tese de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, ao argumento de que a suposta movimentação irregular data de 1999, estando, portanto, exaurido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, independentemente de quando a parte autora teria efetivamente tomado ciência do ocorrido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.612.818/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica segundo a qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A jurisprudência que se firmou em torno do Tema 1150 privilegia, portanto, o momento da ciência inequívoca do dano por parte do titular da conta, pois é esse o instante em que se aperfeiçoa a violação ao direito subjetivo, autorizando o exercício da pretensão reparatória. Esse entendimento já foi objeto de incorporação pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como bem demonstrado no recente julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012475-51.2024.8.11.0000, de minha relatoria, in verbis: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GENONITA ALVES DE ALMEIDA SILVA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO – REJEIÇÃO – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP) PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124755120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. (N.U 1001206-04.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar que somente tomou conhecimento do alegado desfalque em sua conta do PASEP em 27/08/2024 (ID. 293323867), quando teve acesso às informações bancárias que indicaram a ausência do saldo e a prática de movimentações financeiras consideradas indevidas. A ação foi ajuizada em 17/12/2024 (ID. 293323861), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da data da ciência efetiva do dano, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e com a tese jurídica firmada no Tema 1150/STJ. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da parte apelante, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência de prescrição decenal no caso dos autos. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes