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Cambri & Cambri Ltda - Me x Bella Casa Interiores Ltda

ID: 320788637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-56.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMBRI & CAMBRI LTDA - ME

Polo Passivo:

BELLA CASA INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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DANIEL WURZIUS

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CESAR ROBERTO BONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001210-56.2022.8.11.0086. REQUERENTE: CAMBRI & CAMBRI LTDA - ME REQUERIDO: BELLA CASA INTERIORES LTDA VISTOS EM REGIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001210-56.2022.8.11.0086. REQUERENTE: CAMBRI & CAMBRI LTDA - ME REQUERIDO: BELLA CASA INTERIORES LTDA VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CAMBRI & CAMBRI LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de BELLA CASA INTERIORES LTDA, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que no dia 22/11/2021, firmou contrato de compra e venda de produtos e prestação de serviços para aquisição de móveis planejados para a sua loja e realizou o pagamento de R$ 125.000,00 reais. Relata que, posteriormente, a autora encontrou novo espaço comercial a venda e decidiu comprá-lo. Que no dia 25/11/2021 explicou a situação para a ré, solicitando o cancelamento do projeto já realizado. Informa a concordância da ré. Narra que no dia 31/12/2021, o projetista enviou fotos do novo projeto utilizando os mesmos materiais e cores do projeto anterior. Alega que a requerida informou a impossibilidade de cancelar o projeto anterior gerando custo com a fábrica. Relata que não foi informada dessa situação anteriormente. Ao final, requer a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento da multa de 20% sobre o valor contratado, isto é, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e a restituição dos valores já pagos, no importe de R$ 125.000,00 reais. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 83337646). Citada (Id. 85466188), a audiência de conciliação restou inexitosa (id. 86194986). A parte requerida apresentou contestação ao id. 88083631, alegando, em síntese, que o projeto inicial foi aprovado, por meio do contrato assinado. Afirma que a autora requereu prioridade e agilidade na confecção dos móveis. Relata que enviou o pedido para a fabricante no dia 22/11/2021 e que posteriormente, na data de 25/11/2021, a autora requereu a alteração do projeto. Narra que tentaram contato com a fábrica para verificar se os moveis já haviam sido cortados. Sustenta que por ser produto sob encomenda é vedado o cancelamento. Afirma que na tentativa de auxiliar a requerente, a ré se propôs a elaborar uma readequação do projeto contratado. Assim, requer preliminarmente a não constituição da ré em mora, e no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação ao id. 89147742. Decisão saneadora ao id. 131387881, afastando a aplicação do Código do consumidor. Termo de Audiência de instrução juntado ao id. 167220384, no qual foram ouvidas testemunhas e realizado alegações orais. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Da preliminar de constituição em mora De início, AFASTO a preliminar levantada eis que a alegação de ausência de constituição em mora não configura preliminar processual, mas sim matéria de mérito, porquanto diz respeito ao exame do adimplemento ou inadimplemento das obrigações contratuais. Anoto que, nos termos do art. 397 do Código Civil, havendo obrigação com termo certo, a mora é automática (mora ex re), dispensando qualquer interpelação prévia. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifico que o direito milita em favor da parte requerida. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). In casu, é incontroverso nos autos a realização do contrato de compra e venda de produtos e de prestação de serviços (id. 79963031), bem como, a posterior alteração do local da loja, com o pedido de cancelamento do projeto anterior. Resta, portanto, controverso se a autora foi informada sobre a impossibilidade de cancelamento dos cortes dos móveis eis que o pedido já tinha sido enviado à fabricante, e que o novo projeto seria apenas uma tentativa de adaptação dos móveis anteriores ao novo local. Pois bem. Ao examinar os autos, vejo que a autora não desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I do CPC). Isso porque, segundo os prints juntados ao id. 79963032, observo que foi enviado fotos do projeto inicial para a autora, havendo, portanto, ciência do modelo dos móveis. De igual modo, a ré afirma em sua peça defensiva que o projeto foi aprovado e assinado no dia 22 de novembro de 2021, e que nesta mesma data foi enviado para a fabricante para a confecção dos móveis. Além disso, o contrato firmado entre as partes estabelece que (id. 79963031): CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E GARANTIA 3.1 Após a assinatura deste contrato pela CONTRATANTE, as partes se obrigam ao cumprimento do presente contrato de forma irrevogável e irretratável, sendo vedado o cancelamento da venda por desistência ou arrependimento de qualquer das partes, nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão acarretará em uma multa de 20% sobre o valor total deste contrato. (sem grifos no original) A mudança de local da loja, ainda que comunicado após poucos dias da assinatura do contrato, não constitui motivo legal ou contratual para rescisão, especialmente porque o fornecedor já assumira obrigações e custos específicos com a produção. Ressalto não haver provas nos autos de que a ré tenha se obrigado ou até acordado em cancelar o pedido com o fabricante. Vejo, na verdade, que a ré se dispôs a tentar readequar o projeto ao novo local, ante a inviabilidade do projeto anterior, visto a alteração da localidade pela autora após a assinatura do contrato. Não vejo nos autos qualquer conduta da requerida capaz de configurar eventual descumprimento contratual, apto a ensejar a aplicação da multa contratual, de tal forma que a inviabilidade da conclusão do objeto contratado se deu por culpa da própria autora, e não da ré. Em sede de audiência de instrução, a testemunha Marcos Francisco Pinheiro afirma que quando da solicitação e cancelamento da autora, o pedido já tinha sido enviado para a fábrica e o processo de fabricação já havia iniciado, visto que a requerente solicitou urgência (id. 167220390). Além disso, declara que foi proposto um projeto adaptativo para aproveitamento do material, visto a impossibilidade de cancelamento (id. 167220390). Nesse ponto, observo que não ficou devidamente comprovado no feito como se deu os contornos dessa nova relação, isto é, se a autora foi informada que seria aproveitado os móveis do projeto anterior. Entendo que, por se tratar de prova do direito constitutivo da requerente, o ônus desta compete à autora, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. No caso dos autos, extrai-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação da ré, com a assinatura do contrato, e posteriormente o requerimento de cancelamento pela autora. Contudo, não fez prova de que a ré tenha se proposto a cancelar o projeto anterior, incluindo o pedido do corte dos móveis. Assim, esclareço que a regra de julgamento, que é dirigida ao julgador no momento de se proferir a sentença, adota um critério objetivo na apreciação da prova já que o juiz, no exercício da autoridade estatal, não pode a seu arbítrio escolher livremente as regras que irão norteá-lo na decisão da causa. Com efeito, cabe ao juiz socorrer-se das normas sobre o ônus probatório nas vezes em que a parte, no caso a autora, por omissão, não tenha trazido aos autos elementos para se chegar a uma conclusão segura sobre o deslinde do feito. Em outras palavras, deixará a autora de ser beneficiada com a consideração do fato afirmado como de seu interesse, pois não se deu ao trabalho de produzir prova nesse sentido. Apenas para melhor compreensão do tema registro que a regra do ônus da prova na doutrina alemã ficou conhecida como Normentheorie[1], seguindo, basicamente, a mesma lógica que a legislação pátria. Segundo a doutrina alemã cabe ao autor provar, unicamente, os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito, cabendo, por sua vez, ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. No Brasil, esse posicionamento é defendido por Antônio Carlos Marcato: “Se a parte a quem toca o ônus afirma a existência do fato, a sentença não o levará em conta, e se pretende negá-lo, tratará do mesmo como se ocorrido; em qualquer hipótese, contudo, é relevante notar que a conclusão judicial nesses casos não será da mesma ordem que aquela advinda da certeza em torno do fato, já que a própria dúvida aqui tomada como pressuposto impede uma afirmação peremptória. O juiz se limitará a fazer alusão ao critério legal previsto em matéria de ônus, e por força dele à impossibilidade de acolhimento, na decisão, desta ou daquela versão, sem necessariamente excluí-la no plano real” (Código de Processo Civil Interpretado, p. 1002) Diante disso, por não ter se incumbido satisfatoriamente do seu ônus de provar, deve a autora arcar com as consequências decorrentes de sua omissão, repito, deixará de ser beneficiado com a consideração do fato afirmado como de seu interesse. Assim, tenho que a improcedência do pedido é medida de rigor. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025) [1] PATTI, Salvatore. Prove – Disposizioni generali, p. 85.

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UELLIGTON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001210-95.2019.8.11.0010

ID: 281225381

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-95.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001210-95.2019.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA Endereço: RUA POTIGUARAS, 729, 201, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA JUNIOR Endereço: RUA RIO NEGRO, 1188, BLOCO D APT 701, VILA MARGARIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79023-041 Nome: FABIO MARIO OLIVEIRA LIMA Endereço: CARLOS BLANK, 230, APTO 701 BL B, VILA LALAU, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89256-390 Nome: FERNANDO NORTON OLIVEIRA LIMA Endereço: POTIGUARAS, 729, ED. POTIGUARAS, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA - CIPA Endereço: , JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: VF 05, S/N, KITNET AO LADO DO N 190, VALE FORMOSO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA DOS JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-198 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: DOS JASMINS, 1044, CASA, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-100 Nome: SILAS TÉRCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA LATINO COELHO, 421, CASA 25, PARQUE TAQUARAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13087-010 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA J-3, 7, Q13, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: OSVALDO VON ZUBEN, 1621, CASA 26, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-582 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RAFAEL SAMPAIO, 500, BL3 09A APT 91, VILA ROSSI, CAMPINAS - SP - CEP: 13023-240 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: AV DOM OSORIO, QD 21, LOTE 1173, SANTA CRUZ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO ARAUJO, 287, CASA, JARDM SANTA MONICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO DA COSTA FERREIRA Endereço: ACOCÊ, 1148, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: FAZENDA VALE FORMOSO ( BAMBU), ESTRADA DA CACHOEIRA DA FUMACA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: OSVALDO COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1343, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL MADUREIRA REIS Endereço: CAIXA POSTAL 140, ESTRADA 14, KM 03SÍTIO SÃO SEB, RUA DEPUTADO SALLES FILHO 469, CENTRO,JARDIM MONTE ALEGRE, ADAMANTINA - SP - CEP: 17800-970 Nome: NAVARRO DA COSTA FERREIRA Endereço: GUARACI, 1190, CX. P, 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830 Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830, Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 e Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CELSO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n° 0942016 SSP/MT e inscrito no CPF n° 022.985.461-34, residente e domiciliado à Rua Potiguaras, n° 729, Apto. 201, Ed. Potiguaras, Centro, Jaciara-MT, CEP: 78.820-000, endereço eletrônico ignorado, por meio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional à Rua Potiguaras, n.º 809, 1º andar, salas 11 e 12, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIO em face da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES, inscrita no CNPJ n° 03.467.934/0001-08, com sede nesta cidade de Jaciara-MT, devendo ser procedida a sua citação por edital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Autor é possuidor de um lote de terreno urbano, situado à Quadra 109, Lote 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Jaciara-MT, sendo objeto de cadeia possessória há mais de 21 (vinte e um) anos. O referido imóvel é registrado perante o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, livro n° 8, sob o n.º 01, conforme certidão anexa. O imóvel localiza-se à Rua Guaianases, n.º 1300, Centro, em Jaciara/MT, devidamente registrado em nome da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA., com as seguintes características e confrontações: LOTE 09 DA QUADRA 109: FRENTE: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Guaianases; DIREITA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 08; ESQUERDA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 10; FUNDOS: 10,00m (dez metros) com o lote 23; Totaliza uma área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de terreno. Vale a pena frisar que o lote usucapiendo, qual seja, n.º 09 da quadra 109 não restou consignado no acordo de partilha formado pelos herdeiros da CIPA por ocasião de sua dissolução, conforme demonstra dossiê de partilha e dissolução da CIPA anexo. 2. DA POSSE MANSA E PACÍFICA. O Autor, nos idos dos anos 1990 era prefeito Municipal de Jaciara/MT, possuía uma casa de alvenaria confortável em que residia com sua esposa e filhos e onde hoje é o terreno usucapiendo e seu vizinho lote 08. Ocorre que por uma fatalidade, sua residência foi alvo de vandalismo na data de 12 de março de 1998, ocasião em que o imóvel foi saqueado e incendiado por vândalos em uma manifestação de rua. A petição inicial e a sentença proferida nos autos n.º 289-57.1999.811.0010, que tramitou perante a segunda vara da Comarca de Jaciara/MT, ambas anexas, demonstram claramente que o Autor residia no local usucapiendo no ano de 1998. Por conta do ato criminoso que dilapidou seu patrimônio é que teve que mudar de residência. O Auto de Avaliação, o Laudo Técnico e o Laudo Pericial, anexos, datados de março e maio de 1998, também indicam o terreno usucapiendo como sendo a residência do autor há mais 20 (vinte) anos. Outrossim, o autor, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos. O possuidor autor, desde que entrou na posse do imóvel, agiu como se fosse o próprio dono, sendo que sempre arcou com toda e qualquer despesa oriunda do imóvel e pagou os impostos devidos, conforme demonstra certidão negativa de débitos imobiliários anexo, bem como murou e providenciou sua conservação e limpeza. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus ao DEFERIMENTO da presente ação com a declaração da usucapião. 3. DO DIREITO Assegura o Código Civil que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.” Paragrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. “Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida mediante usucapião a propriedade imóvel.” Paragrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá titulo hábil para o registro no cartório de registro de imóveis. Veja-se que o autor atende todos os requisitos legais acima mencionados, assim, merece ver declarada a usucapião por sentença judicial, uma vez que, demonstra nesta oportunidade pelos documentos juntados, bem como demonstrará em sede de audiência de instrução pelo depoimento de testemunhas oportunamente arroladas, que está na posse do referido imóvel há pelo menos 21 (vinte e um) anos, período maior do que exige o artigo respectivo. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER o autor que, seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, concedendo aos mesmos o domínio útil do imóvel em questão. Para tanto, pede: I - CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS CONFINANTES: CONFINANTE - LOTE 10 DA QUADRA 109 – RUDIBERTO MAIA, Qualificação Ignorada, residente e domiciliado à Rua Guaianases, 1218, Lote 10, Quadra 109, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. CONFINANTE - LOTE 23 DA QUADRA 109 – ORTOCLÍNICA JACIARA, pessoa jurídica de direito privado, através de seu Representante legal, Dr. José Ricardo Ferreira, com endereço à Avenida Pajé, 1165, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. (LOTE 08 PERTENCE AO AUTOR) II - Que seja citada a parte ré COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES por edital, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos para, querendo, contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão. III - A abertura de prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, a serem intimadas via A.R. e a oitiva do Ministério Público. IV – Por fim o julgamento da presente ação, para determinar que seja a sentença declaratória transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao cartório de registro de imóveis em nome do autor. 5. DAS PROVAS Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial e outros que porventura virão no decorrer da instrução, requerendo a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente a testemunhal cujo rol acima apresentou e depoimento pessoal do representante legal da requerida sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$44.345,78 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente ao valor venal consoante extrato dos dados cadastrais anexo. Termos em que. Pede deferimento." DECISÃO: Por outro lado, considerando que foram tentadas por diversas vezes a citação dos sucessores Wesley, Célia e Vania, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO sejam citados por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Consigne-se no edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas, bem como a da requerida que, citada por edital, se quedar inerte. Após a manifestação da Curadoria, conclusos para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001210-95.2019.8.11.0010

ID: 281225384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-95.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001210-95.2019.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA Endereço: RUA POTIGUARAS, 729, 201, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA JUNIOR Endereço: RUA RIO NEGRO, 1188, BLOCO D APT 701, VILA MARGARIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79023-041 Nome: FABIO MARIO OLIVEIRA LIMA Endereço: CARLOS BLANK, 230, APTO 701 BL B, VILA LALAU, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89256-390 Nome: FERNANDO NORTON OLIVEIRA LIMA Endereço: POTIGUARAS, 729, ED. POTIGUARAS, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA - CIPA Endereço: , JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: VF 05, S/N, KITNET AO LADO DO N 190, VALE FORMOSO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA DOS JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-198 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: DOS JASMINS, 1044, CASA, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-100 Nome: SILAS TÉRCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA LATINO COELHO, 421, CASA 25, PARQUE TAQUARAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13087-010 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA J-3, 7, Q13, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: OSVALDO VON ZUBEN, 1621, CASA 26, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-582 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RAFAEL SAMPAIO, 500, BL3 09A APT 91, VILA ROSSI, CAMPINAS - SP - CEP: 13023-240 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: AV DOM OSORIO, QD 21, LOTE 1173, SANTA CRUZ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO ARAUJO, 287, CASA, JARDM SANTA MONICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO DA COSTA FERREIRA Endereço: ACOCÊ, 1148, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: FAZENDA VALE FORMOSO ( BAMBU), ESTRADA DA CACHOEIRA DA FUMACA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: OSVALDO COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1343, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL MADUREIRA REIS Endereço: CAIXA POSTAL 140, ESTRADA 14, KM 03SÍTIO SÃO SEB, RUA DEPUTADO SALLES FILHO 469, CENTRO,JARDIM MONTE ALEGRE, ADAMANTINA - SP - CEP: 17800-970 Nome: NAVARRO DA COSTA FERREIRA Endereço: GUARACI, 1190, CX. P, 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830 Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830, Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 e Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CELSO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n° 0942016 SSP/MT e inscrito no CPF n° 022.985.461-34, residente e domiciliado à Rua Potiguaras, n° 729, Apto. 201, Ed. Potiguaras, Centro, Jaciara-MT, CEP: 78.820-000, endereço eletrônico ignorado, por meio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional à Rua Potiguaras, n.º 809, 1º andar, salas 11 e 12, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIO em face da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES, inscrita no CNPJ n° 03.467.934/0001-08, com sede nesta cidade de Jaciara-MT, devendo ser procedida a sua citação por edital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Autor é possuidor de um lote de terreno urbano, situado à Quadra 109, Lote 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Jaciara-MT, sendo objeto de cadeia possessória há mais de 21 (vinte e um) anos. O referido imóvel é registrado perante o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, livro n° 8, sob o n.º 01, conforme certidão anexa. O imóvel localiza-se à Rua Guaianases, n.º 1300, Centro, em Jaciara/MT, devidamente registrado em nome da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA., com as seguintes características e confrontações: LOTE 09 DA QUADRA 109: FRENTE: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Guaianases; DIREITA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 08; ESQUERDA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 10; FUNDOS: 10,00m (dez metros) com o lote 23; Totaliza uma área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de terreno. Vale a pena frisar que o lote usucapiendo, qual seja, n.º 09 da quadra 109 não restou consignado no acordo de partilha formado pelos herdeiros da CIPA por ocasião de sua dissolução, conforme demonstra dossiê de partilha e dissolução da CIPA anexo. 2. DA POSSE MANSA E PACÍFICA. O Autor, nos idos dos anos 1990 era prefeito Municipal de Jaciara/MT, possuía uma casa de alvenaria confortável em que residia com sua esposa e filhos e onde hoje é o terreno usucapiendo e seu vizinho lote 08. Ocorre que por uma fatalidade, sua residência foi alvo de vandalismo na data de 12 de março de 1998, ocasião em que o imóvel foi saqueado e incendiado por vândalos em uma manifestação de rua. A petição inicial e a sentença proferida nos autos n.º 289-57.1999.811.0010, que tramitou perante a segunda vara da Comarca de Jaciara/MT, ambas anexas, demonstram claramente que o Autor residia no local usucapiendo no ano de 1998. Por conta do ato criminoso que dilapidou seu patrimônio é que teve que mudar de residência. O Auto de Avaliação, o Laudo Técnico e o Laudo Pericial, anexos, datados de março e maio de 1998, também indicam o terreno usucapiendo como sendo a residência do autor há mais 20 (vinte) anos. Outrossim, o autor, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos. O possuidor autor, desde que entrou na posse do imóvel, agiu como se fosse o próprio dono, sendo que sempre arcou com toda e qualquer despesa oriunda do imóvel e pagou os impostos devidos, conforme demonstra certidão negativa de débitos imobiliários anexo, bem como murou e providenciou sua conservação e limpeza. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus ao DEFERIMENTO da presente ação com a declaração da usucapião. 3. DO DIREITO Assegura o Código Civil que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.” Paragrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. “Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida mediante usucapião a propriedade imóvel.” Paragrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá titulo hábil para o registro no cartório de registro de imóveis. Veja-se que o autor atende todos os requisitos legais acima mencionados, assim, merece ver declarada a usucapião por sentença judicial, uma vez que, demonstra nesta oportunidade pelos documentos juntados, bem como demonstrará em sede de audiência de instrução pelo depoimento de testemunhas oportunamente arroladas, que está na posse do referido imóvel há pelo menos 21 (vinte e um) anos, período maior do que exige o artigo respectivo. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER o autor que, seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, concedendo aos mesmos o domínio útil do imóvel em questão. Para tanto, pede: I - CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS CONFINANTES: CONFINANTE - LOTE 10 DA QUADRA 109 – RUDIBERTO MAIA, Qualificação Ignorada, residente e domiciliado à Rua Guaianases, 1218, Lote 10, Quadra 109, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. CONFINANTE - LOTE 23 DA QUADRA 109 – ORTOCLÍNICA JACIARA, pessoa jurídica de direito privado, através de seu Representante legal, Dr. José Ricardo Ferreira, com endereço à Avenida Pajé, 1165, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. (LOTE 08 PERTENCE AO AUTOR) II - Que seja citada a parte ré COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES por edital, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos para, querendo, contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão. III - A abertura de prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, a serem intimadas via A.R. e a oitiva do Ministério Público. IV – Por fim o julgamento da presente ação, para determinar que seja a sentença declaratória transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao cartório de registro de imóveis em nome do autor. 5. DAS PROVAS Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial e outros que porventura virão no decorrer da instrução, requerendo a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente a testemunhal cujo rol acima apresentou e depoimento pessoal do representante legal da requerida sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$44.345,78 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente ao valor venal consoante extrato dos dados cadastrais anexo. Termos em que. Pede deferimento." DECISÃO: Por outro lado, considerando que foram tentadas por diversas vezes a citação dos sucessores Wesley, Célia e Vania, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO sejam citados por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Consigne-se no edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas, bem como a da requerida que, citada por edital, se quedar inerte. Após a manifestação da Curadoria, conclusos para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001210-95.2019.8.11.0010

ID: 281225385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-95.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉLIA RUIZ FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001210-95.2019.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA Endereço: RUA POTIGUARAS, 729, 201, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA JUNIOR Endereço: RUA RIO NEGRO, 1188, BLOCO D APT 701, VILA MARGARIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79023-041 Nome: FABIO MARIO OLIVEIRA LIMA Endereço: CARLOS BLANK, 230, APTO 701 BL B, VILA LALAU, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89256-390 Nome: FERNANDO NORTON OLIVEIRA LIMA Endereço: POTIGUARAS, 729, ED. POTIGUARAS, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA - CIPA Endereço: , JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: VF 05, S/N, KITNET AO LADO DO N 190, VALE FORMOSO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA DOS JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-198 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: DOS JASMINS, 1044, CASA, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-100 Nome: SILAS TÉRCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA LATINO COELHO, 421, CASA 25, PARQUE TAQUARAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13087-010 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA J-3, 7, Q13, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: OSVALDO VON ZUBEN, 1621, CASA 26, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-582 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RAFAEL SAMPAIO, 500, BL3 09A APT 91, VILA ROSSI, CAMPINAS - SP - CEP: 13023-240 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: AV DOM OSORIO, QD 21, LOTE 1173, SANTA CRUZ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO ARAUJO, 287, CASA, JARDM SANTA MONICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO DA COSTA FERREIRA Endereço: ACOCÊ, 1148, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: FAZENDA VALE FORMOSO ( BAMBU), ESTRADA DA CACHOEIRA DA FUMACA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: OSVALDO COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1343, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL MADUREIRA REIS Endereço: CAIXA POSTAL 140, ESTRADA 14, KM 03SÍTIO SÃO SEB, RUA DEPUTADO SALLES FILHO 469, CENTRO,JARDIM MONTE ALEGRE, ADAMANTINA - SP - CEP: 17800-970 Nome: NAVARRO DA COSTA FERREIRA Endereço: GUARACI, 1190, CX. P, 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830 Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830, Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 e Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CELSO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n° 0942016 SSP/MT e inscrito no CPF n° 022.985.461-34, residente e domiciliado à Rua Potiguaras, n° 729, Apto. 201, Ed. Potiguaras, Centro, Jaciara-MT, CEP: 78.820-000, endereço eletrônico ignorado, por meio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional à Rua Potiguaras, n.º 809, 1º andar, salas 11 e 12, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIO em face da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES, inscrita no CNPJ n° 03.467.934/0001-08, com sede nesta cidade de Jaciara-MT, devendo ser procedida a sua citação por edital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Autor é possuidor de um lote de terreno urbano, situado à Quadra 109, Lote 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Jaciara-MT, sendo objeto de cadeia possessória há mais de 21 (vinte e um) anos. O referido imóvel é registrado perante o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, livro n° 8, sob o n.º 01, conforme certidão anexa. O imóvel localiza-se à Rua Guaianases, n.º 1300, Centro, em Jaciara/MT, devidamente registrado em nome da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA., com as seguintes características e confrontações: LOTE 09 DA QUADRA 109: FRENTE: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Guaianases; DIREITA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 08; ESQUERDA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 10; FUNDOS: 10,00m (dez metros) com o lote 23; Totaliza uma área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de terreno. Vale a pena frisar que o lote usucapiendo, qual seja, n.º 09 da quadra 109 não restou consignado no acordo de partilha formado pelos herdeiros da CIPA por ocasião de sua dissolução, conforme demonstra dossiê de partilha e dissolução da CIPA anexo. 2. DA POSSE MANSA E PACÍFICA. O Autor, nos idos dos anos 1990 era prefeito Municipal de Jaciara/MT, possuía uma casa de alvenaria confortável em que residia com sua esposa e filhos e onde hoje é o terreno usucapiendo e seu vizinho lote 08. Ocorre que por uma fatalidade, sua residência foi alvo de vandalismo na data de 12 de março de 1998, ocasião em que o imóvel foi saqueado e incendiado por vândalos em uma manifestação de rua. A petição inicial e a sentença proferida nos autos n.º 289-57.1999.811.0010, que tramitou perante a segunda vara da Comarca de Jaciara/MT, ambas anexas, demonstram claramente que o Autor residia no local usucapiendo no ano de 1998. Por conta do ato criminoso que dilapidou seu patrimônio é que teve que mudar de residência. O Auto de Avaliação, o Laudo Técnico e o Laudo Pericial, anexos, datados de março e maio de 1998, também indicam o terreno usucapiendo como sendo a residência do autor há mais 20 (vinte) anos. Outrossim, o autor, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos. O possuidor autor, desde que entrou na posse do imóvel, agiu como se fosse o próprio dono, sendo que sempre arcou com toda e qualquer despesa oriunda do imóvel e pagou os impostos devidos, conforme demonstra certidão negativa de débitos imobiliários anexo, bem como murou e providenciou sua conservação e limpeza. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus ao DEFERIMENTO da presente ação com a declaração da usucapião. 3. DO DIREITO Assegura o Código Civil que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.” Paragrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. “Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida mediante usucapião a propriedade imóvel.” Paragrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá titulo hábil para o registro no cartório de registro de imóveis. Veja-se que o autor atende todos os requisitos legais acima mencionados, assim, merece ver declarada a usucapião por sentença judicial, uma vez que, demonstra nesta oportunidade pelos documentos juntados, bem como demonstrará em sede de audiência de instrução pelo depoimento de testemunhas oportunamente arroladas, que está na posse do referido imóvel há pelo menos 21 (vinte e um) anos, período maior do que exige o artigo respectivo. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER o autor que, seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, concedendo aos mesmos o domínio útil do imóvel em questão. Para tanto, pede: I - CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS CONFINANTES: CONFINANTE - LOTE 10 DA QUADRA 109 – RUDIBERTO MAIA, Qualificação Ignorada, residente e domiciliado à Rua Guaianases, 1218, Lote 10, Quadra 109, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. CONFINANTE - LOTE 23 DA QUADRA 109 – ORTOCLÍNICA JACIARA, pessoa jurídica de direito privado, através de seu Representante legal, Dr. José Ricardo Ferreira, com endereço à Avenida Pajé, 1165, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. (LOTE 08 PERTENCE AO AUTOR) II - Que seja citada a parte ré COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES por edital, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos para, querendo, contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão. III - A abertura de prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, a serem intimadas via A.R. e a oitiva do Ministério Público. IV – Por fim o julgamento da presente ação, para determinar que seja a sentença declaratória transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao cartório de registro de imóveis em nome do autor. 5. DAS PROVAS Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial e outros que porventura virão no decorrer da instrução, requerendo a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente a testemunhal cujo rol acima apresentou e depoimento pessoal do representante legal da requerida sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$44.345,78 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente ao valor venal consoante extrato dos dados cadastrais anexo. Termos em que. Pede deferimento." DECISÃO: Por outro lado, considerando que foram tentadas por diversas vezes a citação dos sucessores Wesley, Célia e Vania, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO sejam citados por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Consigne-se no edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas, bem como a da requerida que, citada por edital, se quedar inerte. Após a manifestação da Curadoria, conclusos para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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