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Resultados para "1001214-43.2023.5.02.0706" – Página 5 de 6

Ryan Andre Curvo De Carlos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281043401

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016374-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RYAN ANDRE CURVO DE CARLOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN ANDRE CURVO DE CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016374-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RYAN ANDRE CURVO DE CARLOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016374-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RYAN ANDRE CURVO DE CARLOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, é importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Afasto a prejudicial da prescrição arguida pela Reclamada, pois, no caso em tela, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27, do CDC. (TJ-MT 10049264520198110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/04/2021). As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que o autor alega em síntese, que teria adquirido passagens aéreas para os trechos Cuiabá/MT – Natal/RN, com data de embarque prevista para 25/15/2022 às 02h35min. Afirma que o voo foi cancelado sendo reacomodado em um voo com saída somente às 08h32min, chegando ao seu destino às 16h43min, o que gerou atraso de 07 horas do voo originalmente contratado, motivo pelo qual pleiteia indenização por dano moral. A seu turno, em contestação, a reclamada, assevera que a alteração do voo contratado se deu em virtude de reestruturação da malha aérea e que o autor foi previamente comunicado, pugnando ao final pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No presente caso, o voo original estava programado para o dia 25/12/2022 às 02h35min, fato esse confirmado pela reserva (id. 186848438). Lado outro, a reclamada comprova que foi enviado comunicação a respeito da alteração do voo no dia 04/10/2022, ou seja, com antecedência mínima de 72 horas. (Id. 191403921 – pág. 10), conforme prevê a resolução nº 400 da Anac. Inobstante a irresignação da parte autora, a reclamada comprovou que efetuou a comunicação prévia da referida alteração, conforme prevê a norma sobre o tema; ademais, a autora não negou que recebeu a comunicação respeitando o prazo mínimo de 72 (setenta e duas), conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Assim, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que o passageiro foi cientificado com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada foi aceita, estando em absoluta conformidade com os princípios norteadores das relações de consumo aplicáveis à espécie. Ademais, ainda que a alteração do voo tenha causado algum transtorno às autoras, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito da obrigação contratual, conquanto impliquem aborrecimento, de regra não geram dano extrapatrimonial, salvo quando causem ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor, que não ocorreu neste caso. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 72 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO (...) O artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que alterações programadas no voo devem ser informadas ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência. No caso concreto, a recorrente foi comunicada sobre a alteração do voo em prazo superior ao exigido pela regulamentação, conferindo-lhe tempo hábil para adotar providências. A ausência de insurgência tempestiva da passageira à alteração contratual presume sua anuência tácita à mudança, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A comunicação prévia e regular exclui o dever de indenizar, pois não há ato ilícito ou violação dos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. (N.U 1037453-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. (...). Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.9. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. (a...)(N.U 1001214-39.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) De tal sorte, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da companhia aérea ré e, contrariamente à alegação do autor, a conduta adotada pela ré não é motivo suficiente para configurar a falha na prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1020307-98.2025.8.11.0001

ID: 278790493

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020307-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020307-98.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA CONCEICAO PRUDENCIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020307-98.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA CONCEICAO PRUDENCIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, nos termos da Súmula 33 da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado, restou consignado que 'a agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda, deste modo, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Requerida - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS, prosseguindo o feito apenas com relação à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, decorrente de alteração de voo em que a autora aduz, em suma, que adquiriu passagens aéreas com as Requeridas, para decorrer o trecho entre Cuiabá/MT a Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas/SP. A viagem previa uma conexão e teria inicio no dia 26/03/2025 com chegada ao destino final às 14:50, contudo foi informada sobre a alteração no voo de ida com nova data de partida qual seja, 27/03/2025. Com o novo itinerário, a autora mencionou que perdeu compromissos importantes e teve que arcar com custos adicionais de transportes, hospedagem e alimentação, por estes motivos requer indenização por danos morais e matérias devido a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Inobstante a irresignação da parte autora, a reclamada comprovou que efetuou a comunicação prévia da referida alteração, isso ocorreu em 20/03, conforme prevê a norma sobre o tema, tendo a autora inclusive, comprovado o recebimento de e-mail com alteração, confirmando a mudança. Assim, constata-se que foi feita a comunicação com o prazo mínimo de 72 (setenta e duas), conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, portanto, não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que a passageira foi cientificada com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada foi aceita, estando em absoluta conformidade com os princípios norteadores das relações de consumo aplicáveis à espécie. Ademais, ainda que a alteração do voo tenha causado algum transtorno às autoras, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito da obrigação contratual, conquanto impliquem aborrecimento, de regra não geram dano extrapatrimonial, salvo quando causem ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor, que não ocorreu neste caso. Por fim, também não procede o pedido de reparação do dano material, pois a alteração precedida de comunicação dispensa a transportadora do cumprimento do dever lateral de assistência. Por fim, também não procede o pedido de reparação do dano material, pois a alteração precedida de comunicação dispensa a transportadora do cumprimento do dever lateral de assistência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE TURISMO. ALTERAÇÃO DE VOO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACEITE PELA AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (...)(N.U 1001850-10.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. (...). Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.9. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. (a...)(N.U 1001214-39.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) (...)A comunicação prévia de alteração de voo, conforme normas da ANAC, não configura dano moral. 2. A concessão de gratuidade de justiça não é impedida pela assistência de advogado particular. Legislação citada:lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º; resolução nº 400 da anac, art. 12. Jurisprudência citada:stj, RESP nº 403.919, Rel. Min. César asfor Rocha, 4ª turma, j. 15.05.2003. (JECSP; RecInom 1006086-35.2024.8.26.0161; Diadema; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira; Julg. 21/04/2025). De tal sorte, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da companhia aérea ré e, contrariamente à alegação da autora, a conduta adotada não é motivo suficiente para configurar a falha na prestação de serviços. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS, e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação à ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares arguidas. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por disposição legal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001214-59.2023.8.11.0086

ID: 331410800

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001214-59.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN VAZ NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001214-59.2023.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria, Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 1402, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: WILLIAN VAZ NASCIMENTO O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): WILLIAN VAZ NASCIMENTO , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 06/10/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marta Maria Zanchet Ruaro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315236429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000792-09.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA ZANCHET RUARO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000792-09.2024.8.11.0035. MARTA MARIA ZANCHET RUARO propôs ação declaratória de inexistência de débito em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000792-09.2024.8.11.0035. MARTA MARIA ZANCHET RUARO propôs ação declaratória de inexistência de débito em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narra a exordial ser a autora titular da unidade consumidora n. 6/2129479-8, possuindo sistema de geração de energia fotovoltaica (energia solar). Obtempera que, no mês de agosto do corrente ano, a requerida encaminhou a requerente uma carta/notificação, intitulando-a de “Cobrança de ICMS Retroativo”, alusivo ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Afirma que foi emitida fatura no valor de R$ 7.861,07 (sete mil oitocentos e sessenta e um reais e sete centavos), referente a “ressarcimento tributo GD”, no entanto, não há informações que especifiquem a razão do alto valor cobrado pela ré, sustentando, ainda, que o montante cobrado estaria prescrito. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito da presente demanda, bem como se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de inserir o débito junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da liminar, de modo a ser declarada a inexigibilidade da dívida vindicada. Recebida a inicial, foi deferido o pleito antecipatório (id 172839494). Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a autocomposição (id 175955529). Após, a requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu a regularidade da cobrança, bem ainda asseverou que os valores requestados são destinados ao Estado de Mato Grosso. Ao final, apresentou reconvenção, formulando em face da demandante a cobrança do ICMS retroativo diretamente da parte Autora, no valor de R$ 7.861,07 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e sete centavos) (id 178087174). Impugnação à contestação anexada no id 182494100. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (id’s 193879848 e 194538114). É o relatório. Decido. Compulsados os autos, tenho que o processo comporta julgamento antecipado, na medida em que a matéria debatida reveste-se unicamente de direito (art. 355, inciso I, do CPC) e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A respeito da cobrança do ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia solar, importante destacar que a Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012, criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, concedendo aos consumidores a possibilidade de gerar energia própria a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras, bem como injetar o excedente na rede de distribuição de sua localidade a fim de abater os valores em compensação (artigos 1º, 2º e 6º, da RN nº 482/2012, da ANEEL), destarte, quando o consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido à concessionária, a título de empréstimo gratuito. Além disso, quando o consumo realizado em determinado período é maior do que o montante que foi produzido, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. A Resolução citada prevê, ainda, que, quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Dessa forma, denota-se que não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o custo do sistema de distribuição, isso porque se trata de operação em que não houve a comercialização de energia – circulação jurídica do bem –, mas sim um sistema de compensação de energia solar e uso da rede de distribuição local, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. Quanto ao ponto, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de controle de constitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000, decidiu pela incompatibilidade com os ditames da Constituição Estadual a interpretação que possibilite a tributação do ICMS no sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por consequência, excluiu a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no referido sistema de compensação, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias, ou seja, ante a inocorrência do fato gerador do referido imposto. A propósito, o julgado restou assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA.1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado. Além do mais, deve ser destacado que a Lei Complementar Estadual n. 696/2021, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 631/2019, em seu art. 37, prevê a isenção do ICMS sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: “Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL”. Dessa forma, nota-se que é ilegal a incidência do ICMS sobre a compensação de energia fotovoltaica produzida para autoconsumo e compensação pelas unidades consumidoras com micro e minigeração distribuída, bem como sobre o uso do sistema de distribuição da concessionária de energia elétrica, haja vista a ausência de circulação jurídica de mercadorias nestas operações e, por consequência, a inexistência do fato gerador para incidência do tributo. Nesse sentido tem decidido as Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO QUE DECIDIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EFEITO TEMPORAL LIMITADO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de controle de constitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021.8.11.0000, deferiu a medida cautelar, e decidiu pela incompatibilidade com os ditames da Constituição Estadual a interpretação que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. Não deve incidir ICMS sobre a compensação de energia solar excedente produzida para autoconsumo pelas unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída e ao uso, pelas mesmas, do sistema de distribuição da concessionária de energia elétrica, haja vista a ausência de circulação jurídica de mercadorias nesta operações, portanto, não ocorre o fato gerador do tributo estadual. Ação direta de inconstitucionalidade nº1018481-79.2021.8.11.0000 julgada procedente com efeito temporal modulado, para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ADI. Deve ser afastada a restituição dos valores cobrados a título de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, se a cobrança refere-se a período anterior a 15/02/2022. Parcialmente Provido.” (N.U 1000401-12.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 11/04/2024). Convergindo: “RECURSO INOMINADO. ESTADO DE MATO GROSSO. COBRANÇA TRIBUTÁRIA (ICMS) SOBRE TUST, TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. NATUREZA DE MERCADORIA DESCARACTERIZADA. EXCEÇÃO AO TEMA 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR 696/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sentença mantida.” (N.U 1001214-15.2021.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Presidência da Turma Recursal, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). Portanto, sendo evidenciada a cobrança do tributo questão sobre o sistema de compensação de energia fotovoltaica e do uso da rede de distribuição local, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamada. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade da cobrança do valor de R$ 7.861,07 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e sete centavos). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. P.R.I. De Alto Araguaia/MT para Alto Garças/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1016115-28.2025.8.11.0000

ID: 278561684

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016115-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ALVES DUARTE AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULINA ALVES DUARTE contra decisão prolatada pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1022127-32.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 190939708, na origem). Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição econômica, inclusive a cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual consta o exercício da função de cozinheira com renda mensal de R$ 2.015,37 (dois mil, quinze reais e trinta e sete centavos), argumentando que tal quantia é insuficiente para suportar as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a presunção de veracidade da alegação de pobreza feita por pessoa natural está assegurada pelo § 3º do artigo 99 do CPC, devendo ser acolhida, salvo prova em contrário. Alega, ainda, que o indeferimento da justiça gratuita compromete o direito de acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Paulina Alves Duarte ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. com o objetivo de obter a suspensão dos descontos mensais indevidos realizados em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega ser inexistente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 189544622, na origem). Dentre os pedidos formulados, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 1 [HONDA/BIZ 110I, 2016/2017, placa QCB0D69] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 190939708, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Paulina Alves Duarte, e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com efeitos restritos ao presente recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Processo nº 1016115-28.2025.8.11.0000

ID: 278561689

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016115-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ALVES DUARTE AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULINA ALVES DUARTE contra decisão prolatada pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1022127-32.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 190939708, na origem). Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição econômica, inclusive a cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual consta o exercício da função de cozinheira com renda mensal de R$ 2.015,37 (dois mil, quinze reais e trinta e sete centavos), argumentando que tal quantia é insuficiente para suportar as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a presunção de veracidade da alegação de pobreza feita por pessoa natural está assegurada pelo § 3º do artigo 99 do CPC, devendo ser acolhida, salvo prova em contrário. Alega, ainda, que o indeferimento da justiça gratuita compromete o direito de acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Paulina Alves Duarte ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. com o objetivo de obter a suspensão dos descontos mensais indevidos realizados em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega ser inexistente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 189544622, na origem). Dentre os pedidos formulados, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 1 [HONDA/BIZ 110I, 2016/2017, placa QCB0D69] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 190939708, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Paulina Alves Duarte, e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com efeitos restritos ao presente recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Processo nº 1023333-10.2025.8.11.0000

ID: 327851168

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023333-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMALHO AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO contra decisão prolatada pela Dra Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1059615-21.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 199157954, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a decisão contraria o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante o acesso aos benefícios da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Alega que “apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de que é aposentado, percebendo benefício previdenciário modesto. Não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Lucia Maria da Silva Ramalho ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Cetelem S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e economicamente hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (ID 198630383, na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 2 [veículos RENAJUD] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul amanter sentençaque negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 199157954, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Lucia Maria da Silva Ramalho e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1021860-86.2025.8.11.0000

ID: 320711555

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021860-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA Agravado: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito suspensivo ativo”, interposto por MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA contra decisão proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1057569-59.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 198702382, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Argumenta que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e que possui recursos financeiros limitados, o que a coloca em condição de hipossuficiência econômica. Afirma ter apresentado declaração de hipossuficiência, acompanhada de comprovantes de que aufere apenas um benefício previdenciário de valor modesto, o que, segundo alega, comprova sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua própria subsistência. Destaca, ainda, que “não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Aparecida Alves Barbosa ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 198068061, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas e o feito comporta tramitação no juizado. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízoa quoem caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente,vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 198702382, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao Autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Alves Barbosa e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Rhaiany Marcelly Fael Brandao e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 262384452

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001932-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RHAIANY MARCELLY FAEL BRANDAO TELMON BRANDAO MONTEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001932-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RHAIANY MARCELLY FAEL BRANDAO, TELMON BRANDAO MONTEIRO DO AMARAL R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001932-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RHAIANY MARCELLY FAEL BRANDAO, TELMON BRANDAO MONTEIRO DO AMARAL REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. Da inversão do ônus da prova. Rejeita-se a preliminar suscitada quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em apreço, a parte autora figura como consumidora e demonstra hipossuficiência técnica frente à parte ré, fornecedora do serviço/produto, circunstância que justifica a aplicação da regra excepcional de inversão do ônus da prova, a fim de garantir o equilíbrio na relação processual. Da litigância predatória A litigância predatória consiste, via de regra, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, é necessária uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. Todavia, a distribuição de ações em massa não caracteriza advocacia predatória, devendo ser analisado se o interesse de agir pretendido é apto e adequado a trazer o proveito buscado pelo autor, por ser uma garantia constitucional de direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), não restando comprovado o uso abusivo do Poder Judiciário. Desta feita, a advocacia padronizada sugerida não se presume e exige inequívoca comprovação, assim, é o caso de rechaçar a alegação de demanda predatória em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem o manejo irregular de ações contra a requerida, e de mesmo modo, indeferir o pedido para intimação da parte autora para ratificar os termos da petição inicial. Indefiro o pedido. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual as partes reclamantes afirmam terem adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT a Porto Seguro/BA, com saída às 05h00 do dia 30/12/2024 e chegada às 20h30 do mesmo dia. Sustenta, contudo, que dias antes da viagem, ao solicitar para empresa enviasse os vouchers aéreos, foram informados que o voo foi cancelado. Assim, narram que “a funcionária da requerida (agência de viagem) apenas transmitiu a informação e NÃO auxiliou em como remarcar o voo, aliás, importante registrar aqui, que não houve nenhuma assistência dos funcionários da requerida (GOL) em como proceder na nova remarcação de um novo voo”. Por fim, aduz que “Depois de muita luta, os requerentes ainda foram obrigados a aceitarem um novo voo que a empresa de turismo condicionou, o que de fato ficaram extremamente chateado”. A requerida, em sede de contestação, afirmou que o cancelamento de voo foi ocasionado pela alteração programada, mas que avisou com antecedência superior a 72 horas sobre a alteração e a possibilidade de reacomodação. Motivo pelo que, inexiste qualquer prova de danos morais. Pois bem. Verifico no presente caso incide a resolução n.400/2016 da ANAC, que estabeleceu que qualquer alteração no voo deverá ser informada ao passageiro em até 72 horas, prazo esse restabelecido a partir de 01/01/2022, pós pandemia, conforme informação do site https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2021/regras-de-alteracao-de-passagens-anteriores-a-pandemia-voltam-a-vigorar. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. In casu, verifica-se que o voo referente ao trecho Cuiabá/MT – Porto Seguro/BA sofreu alteração, mas apesar da irresignação das partes autoras, verifica-se na contestação que houve comunicação prévia acerca dessa última alteração no trajeto, realizada em 01/11/2024, às 06h04 feita ao e-mail CONTATO@VAIVOANDO.COM.BR. Dessa forma, a comunicação ocorreu de maneira antecipada, respeitando o prazo de 72 horas previsto na legislação. Registra-se, ainda, que no id. 180768033 há a comprovação de que a agência “VAI VOANDO”, através da preposta Amanda, informa sobre o cancelamento de voo antes da emissão das passagens. Aliás, na própria petição inicial os requerentes confirmam que “Dias antes da viagem e como medida de se antecipar em relação ao passeio, a requerente solicitou para a empresa para que enviasse os vouchers aéreos, momento em que foi surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido CANCELADO”. Assim, verifica-se que os autores reconhecem terem sido devidamente avisados acerca do cancelamento, o que corrobora a alegação de prévia notificação sustentada pela parte ré. Portanto, a referida alteração de voo não impõem a ocorrência de ilícito pela requerida, uma vez que os avisos prévios foram feitos com antecedência, em observância ao que determina o Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. E apesar dos autores afirmarem que o novo trajeto impôs uma espera de mais de 10 horas sem qualquer assistência, não há nos autos qualquer comprovação do novo itinerário. É cediço, que o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da ofensa à moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Desse modo, o fato apontado é insuficiente para configurar o dano moral, não restando demonstrado o impacto no patrimônio imaterial do requerente. Assim, não há falar em prática de ato ilícito pela empresa, pois comunicou com antecedência a impossibilidade de prestação do serviço, em razão da readequação aeroviária, sendo observado o dever de informação. Corroborando: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, amparada na premissa de alteração unilateral de voo, do que decorreu atraso de oito horas para chegada ao destino.2. Sentença julgou improcedente o pedido da exordial, em razão da companhia aérea recorrida ter realizado comunicação prévia à parte recorrente sobre a alteração do voo.3. A parte recorrente postula pela reforma da sentença, sob a alegação de que a recorrida praticou ato ilícito que lhe provocou prejuízos.4. Sem contrarrazões.5. O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago.6. No caso em análise, a recorrente foi comunicada acerca da alteração em 19.03.2020 (ID 123873064, pág. 13), ou seja, com mais de 72 (setenta e duas) horas de antecedência ao voo, tendo sido oportunizada a reprogramação sem custo ou devolução da passagem sem multa.7. Ademais, como bem destacado na sentença singular: “Não bastasse isso, é notória a ciência do Autor quanto a alteração do voo inicialmente programado, posto que o voo original tinha data inicial de embarque as 15h20min no aeroporto Santos Dumont – RJ, porém com a alteração feita pela Requerida o voo inicial foi programado para 11h50min no aeroporto Santos Dumont – RJ, o qual me leva a crer que caso o Autor não tivesse ciência da alteração teria perdido o voo, posto que muito dificilmente estaria no aeroporto com tamanha antecedência ao seu horário de embarque original”.8. Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.9. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e não provido.12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1001214-39.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1006253-20.2019.8.11.0040

ID: 260801530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040. AUTOR(A): DAVI SOUZA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006253-20.2019.8.11.0040. AUTOR(A): DAVI SOUZA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por DAVI SOUZA DE LIMA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 23496995, a qual veio acompanhada de documentos diversos, com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica dos contratos discutidos na exordial e obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos, além da suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Decisão inicial deferiu a tutela pleiteada, id. 23743145. Regularmente citado o BANCO BMG S.A. apresentou contestação, id. 26402803. Termo de sessão de mediação e conciliação a qual restou inexitosa, id. 26604190. Regularmente citado o BANCO ITAÚ apresentou contestação, id. 27343656. Impugnação às contestações, id. 56707354. Decisão saneadora, id. 92074360. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, id. 92804357. A parte ré Banco Itaú pugnou pela designação de perícia para análise da assinatura aposta, id. 93544829. Decisão deferiu a produção da prova pericial, id. 110001911. As partes apresentaram quesitos, id. 110818722, id. 112084670 e id. 112483780. Em id. 119116035, o demandado Banco Itaú Consignado S/A impugnou a proposta de honorários periciais apresentada em id. 116147710. Em decisão de id. 127184062 restou rejeitada a impugnação e homologado os honorários advocatícios apresentados. Termo de sessão de mediação e conciliação a qual restou prejudicada, id. 133866150. Laudo pericial judicial, id. 179019292. Manifestação das partes a respeito do laudo pericial, id. 182465280, id. 183065363 e id. 183348599. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a relação jurídica entre instituição financeira e seus clientes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contextualizando os autos alega a parte autora que, na condição de aposentado por invalidez, celebrou diversos contratos de empréstimos pessoais com instituições financeiras distintas — entre elas Banco BGN, Banco Panamericano e Caixa Econômica Federal — nos anos de 2014 a 2016. Entretanto, relata que não reconhece a contratação de dois empréstimos, sendo um com o Banco BMG, contrato nº 12415465, em fevereiro de 2017, no valor de R$ 1.100,00 (parcelas de R$ 58,56 via cartão de crédito/RMC), e outro com o Banco Itaú, contrato nº 597649588, em maio de 2019, no valor de R$ 1.365,94 (parcelas de R$ 38,26 via desconto em folha). Por tais motivos requer o reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados, a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais para cada contrato, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente a título de danos materiais. Lado outro as rés enfatizam a regularidade das contratações e pugnam pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside na análise da legalidade — ou eventual ilegalidade — das contratações ora impugnadas. Para elucidar a controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, com o intuito de averiguar se as firmas constantes dos documentos efetivamente correspondem ao punho caligráfico do autor. No tocante à Cédula de Crédito Bancário nº 597649588, firmada supostamente com o Banco Itaú, o expert nomeado nos autos concluiu que a assinatura aposta no referido instrumento é manifestamente divergente e incompatível com os padrões grafotécnicos atribuídos ao autor, conforme laudo pericial acostado ao id nº 179019292, página 40. Por sua vez, em relação ao contrato de nº 12415465, supostamente celebrado com o Banco BMG, o Sr. Perito esclareceu que a análise técnica foi parcialmente prejudicada em virtude de lhe terem sido apresentados apenas documentos fotocopiados, o que inviabilizou a aplicação de técnicas periciais mais precisas. Em suas próprias palavras, consignou que: “a ausência dos documentos originais neste caso restringiu a precisão do exame, limitando a análise a um caráter indicativo e impossibilitando a formulação de conclusões definitivas”. Diante de tais considerações técnicas, constata-se que a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Isto porque, além da fragilidade dos elementos comprobatórios em relação à autenticidade das assinaturas, deve-se considerar, ainda, a condição de hipervulnerabilidade do autor na relação jurídica em apreço — consoante os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, havendo dúvida razoável acerca da legitimidade da contratação e diante da assertiva categórica do demandante no sentido de que desconhece os referidos contratos e não os firmou, impõe-se a prevalência da versão apresentada pelo autor, especialmente diante da ausência de elementos probatórios firmes e conclusivos por parte das instituições financeiras, o que torna insustentável a exigibilidade dos débitos questionados. Dessa forma, observa-se a ocorrência de fraude na celebração dos referidos contratos, configurando-se como um negócio jurídico firmado por terceiro alheio à relação entre a instituição financeira e a parte autora. Nesse contexto, os negócios jurídicos viciados devem ser declarados nulos, conforme disposto nos artigos 166 e 171 do Código Civil, pois foram celebrados por pessoa estranha e sem a autorização da parte autora. A ausência de manifestação de vontade do contratante torna o negócio jurídico inexistente, devendo-se restabelecer as partes ao estado anterior. No que se refere aos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor por certo que os valores descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Insta mencionar que a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. O valor a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato. (TJ-MT - AC: 10082906120208110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao dano moral, este se caracteriza pela lesão aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. No caso em questão, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, por si só, já configuram uma lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por dano moral. A jurisprudência é clara ao reconhecer a lesão moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de aposentados e idosos, que são considerados hipervulneráveis. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001214-23.2020.8.11. 0035 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES APELADOS: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161, § 1º, DO CTN)– DANO MORAL – PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO E DO REQUERIDO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização.(grifo). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, consoante art. 405 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.(TJ-MT 10012142320208110035 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Desta feita, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o grau de culpa e a reprovabilidade da conduta da parte ré, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte ré a título de indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com o entendimento deste colegiado em situações semelhantes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela concedida e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos nº 597649588 e nº 12415465; b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados pelos requeridos do benefício do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pelo requerente em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. E, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado

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