Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001215-21.2023.5.02.0385" – Página 5 de 5

Amanda Delmondes Benicio x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 261409018

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DELMONDES BENICIO

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na audiência conciliatória (ID 188342524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas reportaram-se à contestação e a impugnação, onde requereu a Autora formulou pedido genérico de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Resta ainda indeferido o pedido de produção de prova pericial formulado pela Autora, pois realizado de maneira genérica, não havendo sequer indicação da espécie de perícia que entende ser necessária. Ademais, as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia, não sendo a prova pericial imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com abertura de conta em seu nome, alegando nunca ter realizado qualquer negócio jurídico com o Banco, muito menos solicitou abertura de conta digital em seu nome. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Verifico que a Ré alega a existência da relação jurídica entre as partes, referente a contratação de cartão de crédito. Observo que a contratação foi realizada por meio de contrato digital, com o envio de selfie e documento pessoal (ID 188923953 - Pág. 17), sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001215-90.2023.8.11 .0006 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres Recorrente (s): Nagila Cristina Dos Reis Gomes Recorrido (s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 23 A 26/10/2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. BANCO . ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO . PAGAMENTO DA FATURA. ACORDO FEITO E CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DAS DEMAIS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. No presente caso, a Reclamante alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$61,13, na data 28/06/2022, e no valor de R$ 52,95, na data de 06/08/2022. 2. Em contrapartida, a parte Reclamada aduz que a Reclamante realizou a abertura de conta digital via aplicativo, sendo sua conta corrente e a liberação do cartão de credito, e diante do inadimplemento das faturas, houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 3. Desta forma, considerando que foi juntado nos autos, documento pessoal e selfie da autora no momento da abertura da conta digital, fatura com histórico de compra e pagamento, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. · Histórico de compras: · Fatura com o pagamento: 4. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ R$ 61,13 e R$ 52,95, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral . 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “O Requerido, em sua contestação, argumenta que a negativação decorre de contrato de abertura de conta e uso de cartão de crédito. Trouxe aos autos cópia dos documentos pessoais, biometria facial e extrato de movimentação bancária, afastando indícios de fraude. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral em favor do Autor .” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7 . Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Condeno a parte Reclamante a pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 1% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil . Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno - na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 - a Reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, levando-se em conta os critérios do art . 85, § 8º do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça . Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RI: 10012159020238110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de relação jurídica com o Réu, negando enfaticamente a abertura da conta, o qual, entretanto, foi comprovado pela Ré. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, diante da abertura de conta pela Autora, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de abertura de conta e, consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-95.2025.8.11.0111

ID: 334921296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-95.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001215-95.2025.8.11.0111. REQUERENTE: DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001215-95.2025.8.11.0111. REQUERENTE: DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DANIELLY RIBEIRO DE AGUIAR em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Neste contexto, ainda que se conheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784, aos quais a Administração Pública está jungida. Todavia, o direito da parte autora de ter realizada a perícia médica necessária em tempo razoável, não pode ser violado. Tem-se que a realização das perícias necessárias à análise de benefícios deve ocorrer em período razoável, qual seja, dentro do prazo máximo prazo fixado tanto pela Lei 9.784/99 e pelo acordo firmado entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF, a contar da data de entrada do requerimento – 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogado por mais 90 (noventa dias), sob relevante justificativa. Ademais, frise-se que os benefícios possuem notório caráter alimentar, uma vez que a incapacidade laboral impossibilita que o segurado obtenha seu sustento. Importante ressaltar, que a concessão/determinação do pagamento do benefício depende do resultado da perícia a ser fixada (com a análise dos pressupostos legais a serem analisados pelo INSS). No caso dos autos, esta, a priori, caracterizado o excesso de prazo, na medida em que o agendamento realizado pela parte autora comprova a entrada do requerimento, com recebimento pelo INSS em 03/07/2025, tendo a perícia sido agendada para 27/02/2026 (ID 201781612). Assim, considerando que, pela data já agendada, transcorrerá o prazo legal previsto, RECEBO A INICIAL, com o objetivo de resguardar os direitos da parte autora, especialmente por se tratar de benefício previdenciário de natureza alimentar. Destaca-se, ainda, a necessidade de garantir que, no curso da instrução processual, a Autarquia ré realize a perícia médica em face da requerente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal: “EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO FIRMADO EM AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PACTUAÇÃO DE PRAZOS PARA O INSS ANALISAR BENEFÍCIOS SOBRE SUA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial de mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por entender faltar à parte interesse de agir, ao fundamento de que medida atenta contra a isonomia e a eficiência administrativa. 2. Não se pode automaticamente concluir que o impetrante carece de interesse processual caso seja constatado que o INSS não está dentro do prazo estabelecido nas cláusulas do pacto processual firmado com o STF. Precedente desta Turma (mutatis mutandis): 08019092820224058300, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, julgado em 07/03/2023. 3. O requerimento administrativo para o benefício por incapacidade temporária foi apresentado em 12/06/2023. Os autos indicam que a perícia médica inicialmente agendada para 01/09/2023 foi posteriormente cancelada. Após o ajuizamento da ação judicial, a autoridade coatora informou que a perícia foi remarcada para 23/02/2024. Constata-se, assim, que o prazo de 45 dias estabelecido no acordo entre o INSS e o STF não foi respeitado. Dessa forma, não se pode alegar falta de interesse de agir. 4. Há prova pré-constituída nos autos sobre a demora no processamento do benefício, visto que a autoridade coatora já se manifestou, prestando as informações necessárias. Não é necessária, portanto, uma ampla dilação probatória para verificar a mora administrativa. 5. Quanto à legitimidade da autoridade coatora, "o TRF da 5ª Região, com base no art. 18 do Decreto nº 10.995/2022, tem esposado o entendimento de que o Gerente-Executivo de Agência da Previdência Social também pode ser indicado como impetrado em casos como o presente, que envolvem a mora na análise de processo administrativo em virtude de atraso na marcação e realização de perícia médica" (PROCESSO: 08023724920224058500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023). 6. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não viola os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Mesmo considerando a situação de trabalho excessivo nas agências do INSS, não é permitido ao impetrante aguardar indefinidamente uma resposta da autarquia previdenciária, em desacordo com o prazo legal. 7. Dada a natureza e complexidade do requerimento do impetrante, e considerando o estouro do prazo previsto para a conclusão do processo administrativo pelo INSS, a sentença pode estabelecer um prazo dentro dos limites do acordo homologado pela Suprema Corte no RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), para o cumprimento da tutela jurisdicional concedida. 8. A inércia administrativa na presente situação viola claramente os princípios constitucionais da eficiência, duração razoável do processo e, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário solicitado, a dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Considerando que a perícia está marcada para 23/02/2024, não é apropriado, neste momento processual, conceder prazo para a autarquia designar uma data mais próxima, devido à proximidade de sua realização. No entanto, a ação foi necessária para que a perícia fosse agendada. 10. Apelação provida para anular a sentença, concedendo a segurança para que o INSS designe a perícia médica, medida cumprida pela autarquia. Sem condenação em honorários advocatícios. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800444-23.2023.4.05.8502, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª TURMA) (grifei) 2. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 4. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes