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Processo nº 1001221-81.2020.8.11.0013

ID: 281124455

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001221-81.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-81.2020.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-81.2020.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO ANTONIO DA SILVA - CPF: 514.745.491-87 (EMBARGANTE), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE CORREA - CPF: 008.829.831-05 (EMBARGADO), CARLITO FERNANDES NETO - CPF: 474.583.301-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de condenação ao pagamento de R$ 29.407,00 por danos materiais e R$ 110.462,10 por lucros cessantes, decorrentes da indisponibilidade de veículo utilizado em atividade comercial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto: (i) à necessidade de prova concreta dos lucros cessantes; (ii) à alegada duplicidade de períodos nos cálculos apresentados; e (iii) à análise de provas relativas aos danos materiais e à posse do bem. III. Razões de decidir 3. Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado examinou de forma clara os fundamentos relevantes, considerando as provas juntadas aos autos e a ausência de impugnação tempestiva. 4. Os lucros cessantes foram reconhecidos com base em documentação suficiente e em razão da paralisação do veículo, cuja indisponibilidade não foi contestada. 5. A alegação de sobreposição de períodos foi devidamente considerada, não havendo prova de efetiva utilização concomitante do bem. 6. Os danos materiais foram fundamentados em documentos admitidos como válidos, cuja pertinência decorre da revelia e da ausência de controvérsia efetiva. 7. A posse do veículo, mesmo se existente, não afasta o prejuízo indenizável decorrente da sua inutilização comercial. 8. O recurso busca reanálise de matéria fática, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito da decisão judicial, nem à reavaliação das provas já analisadas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06.04.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Sérgio Antônio da Silva contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 29.407,00 por danos materiais e R$ 110.462,10 por lucros cessantes. Em suas razões, a parte embargante sustenta, inicialmente, que houve omissão quanto à necessidade de demonstração concreta dos valores efetivos que o recorrido teria deixado de lucrar, violando, segundo sustenta, o art. 373, I, do CPC. Alega que a planilha apresentada pelo recorrido é unilateral e que não foi exigida a apresentação de contratos de locação que demonstrassem efetivamente os lucros obtidos anteriormente, havendo presunção indevida de que o veículo estaria alugado todos os dias do mês. Afirma existir sobreposição de períodos nos cálculos dos lucros cessantes, pois o recorrido alegou que o veículo esteve alugado entre julho de 2017 e dezembro de 2018 e, simultaneamente, pleiteou lucros cessantes de abril de 2018 a março de 2020, devendo o período ser ajustado para 449 dias, a fim de afastar duplicidade. Por fim, aponta omissão na análise dos danos materiais, uma vez que as taxas do Detran juntadas não se refeririam ao veículo objeto da lide, e que o recorrido permaneceu com a posse do bem, o que afastaria o prejuízo alegado. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões no id. 275990855, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Aduziu que o acórdão analisou todas as questões relevantes, com base em provas suficientes e produzidas oportunamente. Argumentou ainda que a parte embargante, tendo sido revel, perdeu o momento adequado para impugnar as provas e apresentar defesa sobre o mérito, razão pela qual não cabe rediscussão da matéria. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Sérgio Antônio da Silva contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 29.407,00 por danos materiais e R$ 110.462,10 por lucros cessantes. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão colegiada deixou de se manifestar sobre elementos essenciais à adequada solução da controvérsia, notadamente quanto à exigência de prova concreta para apuração dos lucros cessantes, à suposta duplicidade de períodos considerados para cálculo desses lucros, bem como quanto à análise da documentação relativa aos danos materiais e à alegada posse ininterrupta do veículo objeto da lide. Analisandos os autos, verifico que a decisão embargada examinou detidamente todos os fundamentos relevantes para o deslinde da causa, apreciando os elementos probatórios constantes dos autos e adotando posicionamento claro quanto às teses submetidas à análise judicial. Quanto à alegação de omissão na exigência de prova concreta dos lucros cessantes, o acórdão foi expresso ao reconhecer a suficiência dos documentos apresentados pelo autor da ação, destacando a comprovação da natureza de sua atividade econômica e a indisponibilidade do veículo por período significativo, bem como a ausência de impugnação tempestiva aos valores indicados na planilha juntada aos autos. Referido trecho demonstra de forma inequívoca que o órgão julgador levou em consideração os critérios legais aplicáveis à espécie, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. No tocante à alegada duplicidade de períodos utilizados para apuração dos lucros cessantes, também não se verifica qualquer vício de omissão ou contradição, pois o acórdão embargado adotou como base o lapso temporal de 850 dias, considerando a paralisação do uso do bem decorrente do inadimplemento do embargante, sem que houvesse demonstração suficiente, por parte deste, de efetivo uso do veículo ou obtenção de receitas em período concomitante. A menção genérica a datas eventualmente contraditórias não invalida a conclusão adotada, sobretudo diante da ausência de contestação nos autos principais e da consequente aplicação dos efeitos da revelia. Em relação à suposta ausência de manifestação quanto aos documentos relativos aos danos materiais, o voto condutor foi categórico ao afirmar que a condenação se fundou em provas documentais que demonstram gastos efetivos com taxas e despesas necessárias à regularização do automóvel. A validade desses documentos foi expressamente reconhecida, e sua vinculação com o objeto do processo decorre do conjunto probatório produzido e não impugnado pelo embargante no momento oportuno. No que se refere à alegação de que o embargado permaneceu com a posse do bem, essa circunstância não interfere, por si só, na configuração do prejuízo, uma vez que a inutilização do veículo para a atividade comercial, em razão da conduta do embargante, constitui o fundamento da indenização deferida. Desse modo, o acórdão embargado abordou tal ponto de forma implícita, ao afirmar que a indisponibilidade para uso comercial decorreu da impossibilidade de regularização, situação está provocada diretamente pelo apelante. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reavaliação das provas já examinadas. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001221-81.2020.8.11.0013

ID: 281124459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001221-81.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE CORREA

Acórdão

Advogados:

CARLITO FERNANDES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-81.2020.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001221-81.2020.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO ANTONIO DA SILVA - CPF: 514.745.491-87 (EMBARGANTE), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE CORREA - CPF: 008.829.831-05 (EMBARGADO), CARLITO FERNANDES NETO - CPF: 474.583.301-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de condenação ao pagamento de R$ 29.407,00 por danos materiais e R$ 110.462,10 por lucros cessantes, decorrentes da indisponibilidade de veículo utilizado em atividade comercial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto: (i) à necessidade de prova concreta dos lucros cessantes; (ii) à alegada duplicidade de períodos nos cálculos apresentados; e (iii) à análise de provas relativas aos danos materiais e à posse do bem. III. Razões de decidir 3. Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado examinou de forma clara os fundamentos relevantes, considerando as provas juntadas aos autos e a ausência de impugnação tempestiva. 4. Os lucros cessantes foram reconhecidos com base em documentação suficiente e em razão da paralisação do veículo, cuja indisponibilidade não foi contestada. 5. A alegação de sobreposição de períodos foi devidamente considerada, não havendo prova de efetiva utilização concomitante do bem. 6. Os danos materiais foram fundamentados em documentos admitidos como válidos, cuja pertinência decorre da revelia e da ausência de controvérsia efetiva. 7. A posse do veículo, mesmo se existente, não afasta o prejuízo indenizável decorrente da sua inutilização comercial. 8. O recurso busca reanálise de matéria fática, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito da decisão judicial, nem à reavaliação das provas já analisadas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06.04.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Sérgio Antônio da Silva contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 29.407,00 por danos materiais e R$ 110.462,10 por lucros cessantes. Em suas razões, a parte embargante sustenta, inicialmente, que houve omissão quanto à necessidade de demonstração concreta dos valores efetivos que o recorrido teria deixado de lucrar, violando, segundo sustenta, o art. 373, I, do CPC. Alega que a planilha apresentada pelo recorrido é unilateral e que não foi exigida a apresentação de contratos de locação que demonstrassem efetivamente os lucros obtidos anteriormente, havendo presunção indevida de que o veículo estaria alugado todos os dias do mês. Afirma existir sobreposição de períodos nos cálculos dos lucros cessantes, pois o recorrido alegou que o veículo esteve alugado entre julho de 2017 e dezembro de 2018 e, simultaneamente, pleiteou lucros cessantes de abril de 2018 a março de 2020, devendo o período ser ajustado para 449 dias, a fim de afastar duplicidade. Por fim, aponta omissão na análise dos danos materiais, uma vez que as taxas do Detran juntadas não se refeririam ao veículo objeto da lide, e que o recorrido permaneceu com a posse do bem, o que afastaria o prejuízo alegado. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões no id. 275990855, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Aduziu que o acórdão analisou todas as questões relevantes, com base em provas suficientes e produzidas oportunamente. Argumentou ainda que a parte embargante, tendo sido revel, perdeu o momento adequado para impugnar as provas e apresentar defesa sobre o mérito, razão pela qual não cabe rediscussão da matéria. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Sérgio Antônio da Silva contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que negou provimento à apelação interposta e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 29.407,00 por danos materiais e R$ 110.462,10 por lucros cessantes. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão colegiada deixou de se manifestar sobre elementos essenciais à adequada solução da controvérsia, notadamente quanto à exigência de prova concreta para apuração dos lucros cessantes, à suposta duplicidade de períodos considerados para cálculo desses lucros, bem como quanto à análise da documentação relativa aos danos materiais e à alegada posse ininterrupta do veículo objeto da lide. Analisandos os autos, verifico que a decisão embargada examinou detidamente todos os fundamentos relevantes para o deslinde da causa, apreciando os elementos probatórios constantes dos autos e adotando posicionamento claro quanto às teses submetidas à análise judicial. Quanto à alegação de omissão na exigência de prova concreta dos lucros cessantes, o acórdão foi expresso ao reconhecer a suficiência dos documentos apresentados pelo autor da ação, destacando a comprovação da natureza de sua atividade econômica e a indisponibilidade do veículo por período significativo, bem como a ausência de impugnação tempestiva aos valores indicados na planilha juntada aos autos. Referido trecho demonstra de forma inequívoca que o órgão julgador levou em consideração os critérios legais aplicáveis à espécie, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. No tocante à alegada duplicidade de períodos utilizados para apuração dos lucros cessantes, também não se verifica qualquer vício de omissão ou contradição, pois o acórdão embargado adotou como base o lapso temporal de 850 dias, considerando a paralisação do uso do bem decorrente do inadimplemento do embargante, sem que houvesse demonstração suficiente, por parte deste, de efetivo uso do veículo ou obtenção de receitas em período concomitante. A menção genérica a datas eventualmente contraditórias não invalida a conclusão adotada, sobretudo diante da ausência de contestação nos autos principais e da consequente aplicação dos efeitos da revelia. Em relação à suposta ausência de manifestação quanto aos documentos relativos aos danos materiais, o voto condutor foi categórico ao afirmar que a condenação se fundou em provas documentais que demonstram gastos efetivos com taxas e despesas necessárias à regularização do automóvel. A validade desses documentos foi expressamente reconhecida, e sua vinculação com o objeto do processo decorre do conjunto probatório produzido e não impugnado pelo embargante no momento oportuno. No que se refere à alegação de que o embargado permaneceu com a posse do bem, essa circunstância não interfere, por si só, na configuração do prejuízo, uma vez que a inutilização do veículo para a atividade comercial, em razão da conduta do embargante, constitui o fundamento da indenização deferida. Desse modo, o acórdão embargado abordou tal ponto de forma implícita, ao afirmar que a indisponibilidade para uso comercial decorreu da impossibilidade de regularização, situação está provocada diretamente pelo apelante. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reavaliação das provas já examinadas. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Spigreen Internacional Dist. De Alimentos E Cosmeticos Ltda x Lainimar Ferreira Goncalves e outros

ID: 316843272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029465-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPIGREEN INTERNACIONAL DIST. DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

LAINIMAR FERREIRA GONCALVES MAIKON GONCALO TAQUES TAQUES GLOBAL REPRESENTACOES EIRELI

Sentença

Advogados:

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS PRESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE MORAIS BORTOLOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029465-96.2021.8.11.0041. AUTOR(A): SPIGREEN INTERNACIONAL DIST. DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA REU: TAQUES GLOBAL R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029465-96.2021.8.11.0041. AUTOR(A): SPIGREEN INTERNACIONAL DIST. DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA REU: TAQUES GLOBAL REPRESENTACOES EIRELI, MAIKON GONCALO TAQUES, LAINIMAR FERREIRA GONCALVES Visto. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com preceito cominatório, cobrança de multa, indenização por danos e concorrência desleal e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Spigreen Internacional Distribuidora de Alimentos e Cosméticos LTDA, em face de Taques Global Representações Eireli, Maikon Gonçalo Taques e Lainimar Ferreira Gonçalves, na qual alega que é pioneira na produção, desenvolvimento, pesquisa e comercialização de Spirulina em larga escala no Brasil, atuando há mais de 8 anos no setor, possuindo marca registrada perante o INPI. Aduz que o requerido Maikon Gonçalo Taques atuou como Distribuidor Independente da empresa autora até abril de 2021, atingindo a posição de "Líder Duplo Diamante", tendo acesso a informações sensíveis e sigilosas da empresa. Sustenta que, ao se desligar, o primeiro requerido passou a atuar como Diretor Executivo da empresa "Wave Green", que também comercializa Spirulina, violando o Manual de Ética, os Termos de Uso e o Manual do Distribuidor da empresa autora, que proíbem expressamente que ex-distribuidores independentes atuem em empresas do mesmo ramo por 24 meses após o desligamento, além de aliciar clientes e outros distribuidores independentes da autora para sua nova empresa. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das atividades empresariais da empresa "Wave Green". No mérito, pede a procedência da ação para condenar o requerido Maikon ao pagamento de multa por violação ao Manual de Ética e aos Termos de Uso da autora, no valor de R$11.000,00, bem como condenar todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 em decorrência de concorrência desleal. Decisão interlocutória, id. 72563864, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em sede de contestação, id. 77737995, as requeridas Taques Global Representações Eireli (nome fantasia "Wave Green") e Lainimar Ferreira Gonçalves, por sua vez, id. 77738010, arguiram preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possuem qualquer relação com a conduta do requerido Maikon Taques e que a Sra. Lainimar seria apenas esposa do requerido Maikon, sem envolvimento com os fatos narrados. No mérito, aduziram que não praticaram qualquer ato ilícito ou concorrência desleal contra a autora, requerendo a improcedência total da demanda. Já o requerido Maikon Gonçalo Taques sustenta, em sua contestação, id. 77738010, em síntese, a inexistência de qualquer contrato formal entre ele e a autora que o impedisse de trabalhar no mesmo ramo, alegando que foi apenas vendedor dos produtos da autora por um curto período de tempo, sem acesso a informações confidenciais ou know-how específico. Argumenta que nunca houve pactuação formal sobre obrigações de confidencialidade ou não concorrência, e que o Manual de Ética mencionado pela autora é datado de agosto de 2021, posterior ao seu desligamento. Réplica à contestação, id. 81215919. Instados a especificarem provas, os réus pediram o julgamento antecipado, enquanto o autor pugnou pela produção de provas oral e documental, ids. 87967523 e 88566096. Decisão de saneamento, id. 97648189, que indicou que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, fixou os pontos controvertidos e designou audiência e instrução. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme termos de ids. 110235015 e 135131546. Apenas a parte autora apresentou alegações finais, id. 172361942. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda de menor complexidade, devidamente instruída, pelo que passo a julgá-la. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o ordenamento pátrio adota, pacificamente, a teoria da asserção. Vejamos: APELAÇÕES – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA – Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida – (...) (TJSP; Apelação Cível 1001221-54.2023.8.26.0047; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Logo, sendo a alegação da autora no sentido de que os réus, conjuntamente, atuaram de modo a praticar concorrência desleal, estes possuem legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar. Cumpre iniciar a análise do mérito pela própria pretensão autoral, que se fundamenta essencialmente na alegação de que os requeridos violaram o Manual de Ética, os Termos de Uso e o Manual do Distribuidor da empresa autora, além de praticar concorrência desleal e aproveitar-se de informações confidenciais e privilegiadas. No entanto, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que conduz à improcedência da demanda. Com efeito, os documentos carreados aos autos pela parte autora são insuficientes para comprovar suas alegações. Os prints de tela apresentados, que supostamente demonstrariam a prática de concorrência desleal e aliciamento de clientes, consistem em meras reproduções unilaterais de conteúdos da internet, desacompanhadas de qualquer ata notarial que lhes conferisse autenticidade e integridade, tornando-se provas inservíveis para os fins pretendidos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONSTATAÇÃO – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE IMPUGNADOS – PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA –DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – PRINTS DE WHATSAPP – PROVA INSERVÍVEL –PROBABILIDADE DE MANIPULAÇÃO – ARGUMENTO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE JUNTADA DE ATA NOTARIAL – ÔNUS DO APELADO (ART. 429, II, DO CPC)– RECURSO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos do decisum, como determina o art. 1 .010, II, do CPC. É vedado o julgamento antecipado da lide quando demonstrado que a complementação probatória influenciaria de alguma forma na alteração do julgamento. Se o juízo de origem julgou antecipadamente o feito sem analisar a impugnação do réu aos prints de WhatsApp anexados na lide, deve ser cassada a sentença para a regular instrução do processo com a juntada de ata notarial pelo autor (art. 429, II, do CPC). (TJ-MT - AC: 00359726620168110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PRINTS DE WHATSAPP DESACOMPANHADO DE ATA NOTARIAL. ORÇAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com relação à questão posta em discussão, tem-se dos autos que a formalização de contrato verbal através de conversas por whatsapp, ou mesmo apresentação de orçamentos sem qualquer indicação do destinatário, não está devidamente comprovada. Dos prints realizados indicando as conversas e menção a orçamentos realizados, tem-se que não apontam efetivamente que houve a contratação e entrega dos móveis ao apelado, até porque as conversas não estão mencionadas em uma sequência lógica, tampouco acompanhadas de ata notarial, como predispõe o artigo 384 do CPC . Portanto, o ônus da prova do autor não foi concretizado para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. Diante de tais fundamentos, não há se falar em dano material e moral, por não estar comprovada a relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10549567620198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) Ademais, os supostos documentos que vinculariam os requeridos - Manual de Ética, Termos de Uso e Manual do Distribuidor, ids. 63690068 a 63690071 - não possuem qualquer assinatura ou outro elemento que demonstre a ciência ou anuência dos réus quanto às obrigações ali contidas. De fato, não há nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, de que os requeridos tivessem conhecimento das cláusulas desses documentos, o que impede que tais obrigações lhes sejam exigidas. Por mais que, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a validade das declarações de vontade não dependa de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, é indispensável a existência de prova inequívoca da manifestação de vontade das partes, o que não se verifica no presente caso. Aliás, os réus expressamente negaram ter conhecimento dos termos e condições estabelecidos nos referidos documentos, conforme se verifica das contestações apresentadas. Em sua defesa, o requerido Maikon Gonçalo Taques afirmou categoricamente que "nem ciência houve" dos termos que a autora pretende lhe impor, e que "a ideia suportada pela autora corresponsabilizando este requerido aconteceria se de fato as partes oportunizassem a assinatura contratual". É importante destacar ainda que o documento referido como Manual de Ética, apresentado pela autora, data de abril de 2021, período em que, segundo a própria autora, o requerido Maikon já estaria se desligando de suas atividades como distribuidor independente, o que torna ainda mais frágil a alegação de ciência e vinculação às suas disposições. No que tange à alegação de concorrência desleal pela comercialização de produtos à base de Spirulina, observa-se que, em rápida pesquisa na internet, constata-se a existência de diversas marcas que comercializam este produto no mercado, não se tratando, portanto, de exclusividade da parte autora. O próprio informante da autora afirmou, em depoimento, que há várias empresas prestam esse tipo de serviço. Ademais, após breve pesquisa aos registros de propriedade industrial da autora junto ao INPI, verifica-se que esses protegem apenas a marca "SPIGREEN" e sua aplicação nos mercados de alimentos, cosméticos, suplementos e comércio, não havendo qualquer proteção sobre a fórmula dos produtos, nem exclusividade sobre a utilização da espirulina ou do modelo de negócio de marketing multinível. Portanto, mesmo que se considerasse comprovada a utilização de produtos à base de espirulina pelos requeridos, tal fato, por si só, não caracterizaria violação de direitos de propriedade industrial da autora, uma vez que não há registro de patente de fórmula ou exclusividade sobre o uso da espirulina, que é um componente de livre utilização no mercado. A preposta da autora, quando inquirida em audiência, confirmou que a comercialização de espirulina não é exclusividade da empresa autora, bem como que o produto comercializado pelos requeridos não utiliza a mesma fórmula da autora. Tais declarações, aliadas à ausência de proteção patentária sobre fórmulas ou processos, afastam a alegação de violação de propriedade industrial. Ressalte-se que esta constatação reforça a conclusão de que não restou demonstrada qualquer prática de concorrência desleal por parte dos requeridos, uma vez que a comercialização de produtos à base de espirulina, por si só, não configura violação de direitos da autora, considerando a natureza da proteção industrial que ela efetivamente possui. O que se verifica, na verdade, é que os requeridos passaram a atuar no mesmo segmento de mercado da autora, mas utilizando marca distinta e produtos com formulação própria, o que se insere no âmbito da livre concorrência e livre iniciativa, princípios constitucionalmente assegurados (art. 170, IV e parágrafo único, da Constituição Federal). Assim, não há como reconhecer a prática de concorrência desleal ou violação de obrigação contratual quando não demonstrada a existência de um contrato válido entre as partes que estabelecesse cláusulas de exclusividade, não concorrência ou confidencialidade. No tocante à suposta transferência indevida de know-how, também não há nos autos elementos que comprovem que o requerido Maikon Taques tenha tido acesso a informações sigilosas da autora ou que tenha utilizado tais informações em benefício próprio ou de terceiros. O mero fato de ter atuado em algum momento como revendedor da autora não autoriza presumir que tenha tido acesso a segredos industriais ou comerciais protegidos. Quanto ao alegado aliciamento de distribuidores da autora, a prova produzida também se mostrou insuficiente. O único exemplo concreto apresentado pela autora refere-se a uma suposta abordagem à pessoa identificada como "Joana", mas essa circunstância não foi devidamente comprovada por meio idôneo, limitando-se a prints de conversas de aplicativo de mensagens sem autenticação e sem contexto claro. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito Designada - Portaria TJMT/PRES. nº 866/2025

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