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Processo nº 1014830-57.2022.8.11.0015

ID: 316289729

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014830-57.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOVENCINO SOARES

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PJe nº 1014830-57.2022.8.11.0015 No 1º (primeiro) dia do mês de julho de… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PJe nº 1014830-57.2022.8.11.0015 No 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2025 (01.7.2025, terça-feira), às 16h30min, nesta cidade e Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, na sala virtual de audiências da 4ª Vara Criminal, em consonância com os artigos 2º e 3º, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT; e art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução 354/2020 do CNJ, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Mario Augusto Machado, onde se encontravam presentes, por sistema informatizado de videoaudiência, a Promotora de Justiça Roberta Cheregati Sanches e o Advogado Dener Felipe Felizardo e Silva, OAB/MT 21.678. Presentes, também, por sistema informatizado de videoaudiência, as testemunhas policiais rodoviários federais Orlando Ismael Urquiza Junior e Higor Machado Resende Castilho. Ausentes a testemunha de defesa Leandro Silva dos Santos e o acusado Antônio Jovencino Soares. Aberta a videoaudiência, foram inquiridas as testemunhas presentes, cujo conteúdo dos depoimentos foi gravado (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos pelo sistema E-DPF, em consonância com o disposto no art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Dada palavra ao Ministério Público, por sua promotora, esta manifestou-se: “MM Juiz, o Ministério Público, em sede de alegações finais orais, manifesta pela procedência total da denúncia, condenando-se Antônio Jovencino Soares como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97.” [inteiro teor em mídia digital]. Por sua vez, o Advogado manifestou-se: “MM Juiz, a Defesa, requer seja dispensada a oitiva da testemunha de defesa Leandro Silva dos Santos e o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, requer seja fixada a pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.” [inteiro teor em mídia digital]. DELIBERAÇÃO: Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: “Em observância ao artigo 401, § 2º, do CPP, homologo a desistência de inquirição da testemunha Leandro Silva dos Santos, arrolada na resposta à acusação. Com relação ao réu Antônio Jovencino Soares, embora intimado regularmente, deixou de comparecer à audiência de instrução sem justificar o motivo ao juízo. Por esse fato, à luz do disposto no artigo 367 do CPP, determino o prosseguimento da tramitação processual sem a presença do réu. Encerrada a instrução processual, não se tratando de caso complexo ou com pluralidade de acusados, é cabível o julgamento imediato, nos termos do artigo 403, caput, in fine, do CPP. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Antônio Jovencino Soares, em 03.10.2022, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (CTB). O réu foi preso em flagrante delito na data dos fatos e, posteriormente, posto em liberdade mediante o recolhimento de fiança (R$ 1.200,00). A denúncia foi recebida em 29.11.2022 e o réu, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação em 21.6.2024, assistido juridicamente pelo Advogado Dener Felipe Felizardo e Silva, OAB/MT 21.678, arrolando uma testemunha (Leandro Silva dos Santos), que não foi localizada para intimação. Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas policiais rodoviários federais Orlando Ismael Urquiza Junior e Higor Machado Resende Castilho, e declarada a revelia do acusado, em razão da sua ausência injustificada. As partes apresentaram alegações finais em audiência. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. A materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 restaram satisfatoriamente demonstradas pelo Auto de prisão em flagrante delito, Boletim de Ocorrência registrado pela Polícia Rodoviária Federal (BOPRF nº 3264427220123025128), teste de alcoolemia apontando concentração de 0,89mg/L (zero vírgula oitenta e nove miligramas de álcool por litro de ar alveolar), declarações dos policiais que registraram a ocorrência e demais elementos probatórios coligidos aos autos. Conforme se extrai da denúncia e elementos probatórios, no dia 23.01. 2022, por volta das 02h51, na BR-163, KM-831.0, em Sinop/MT, o denunciado Antônio Jovencino Soares foi abordado pela PRF, que realizava fiscalização de rotina, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Durante a abordagem policial, o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez, sendo submetido ao teste de alcoolemia que confirmou a concentração de álcool em seu organismo acima do limite legal permitido. Os depoimentos das testemunhas confirmaram as circunstâncias da prisão em flagrante e a condição de embriaguez do acusado no momento da condução do veículo automotor. Perante a autoridade policial, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Não foi interrogado em juízo, pois embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sem justificar a sua ausência. Como é cediço, a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool constitui crime de perigo abstrato, prescindindo da ocorrência de dano efetivo para sua configuração. A prova da materialidade resta demonstrada pelo teste de alcoolemia e pelos sinais de embriaguez constatados pelos agentes de trânsito, enquanto a autoria resulta claramente do flagrante delito lavrado em desfavor do acusado. Ademais, o teste de alcoolemia apontando concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Cabe ressaltar que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado. Consta que em 12.9.2020 já havia sido preso pela prática do mesmo delito (306 CTB) e por este fato celebrou ANPP nos autos nº 1001261-86.2022.8.11.0015, em trâmite por este Juízo. Embora tal registro criminal não caracterize maus antecedentes ou reincidência, demonstram a renitência criminosa, enrobustecendo a convicção do juízo acerca da procedência da inicial acusatória. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Antônio Jovencino Soares como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB). Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu não ostenta antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, apesar do histórico criminal do acusado, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao vício em álcool, próprio do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, não há elementos que demonstrem maior gravidade além do tipo penal básico. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que não demonstram resultado desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses (CTB 293). Na segunda fase, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho as penas nos respectivos patamares acima fixados. Assim, a pena deve se consolidar no patamar mínimo já fixado na primeira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, na espécie. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, "c" do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Considerando que a pena aplicada não supera dois anos e o réu preenche os requisitos subjetivos (primário e de bons antecedentes), defiro a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 312-A do CTB. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao Juízo da VEP local, promovendo-se as devidas comunicações nos termos dos artigos 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado, determino o registro via Sistema Renajud da suspensão da habilitação do condutor Antônio Jovencino Soares, pelo prazo de 02 (dois) meses. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança (R$ 1.200,00), servirá ao pagamento das custas e da multa, restituindo ao acusado eventual saldo remanescente (CPP 336 e 347). Não há registro de bens apreendidos. Com fundamento no artigo 405, § 2º, do CPP c.c. artigo 407-A, § 2º, do CNGCGJ/MT, a íntegra dos registros audiovisuais produzidos na audiência, incluindo a prova oral, alegações finais e sentença, devem ser anexados ao PJE, transcrevendo-se no termo de audiência relatório sucinto dos fatos, fundamentação, parte dispositiva, dosimetria da pena e demais providências. Cumpra-se e intimem-se”. Nada mais a constar, por mim, Maria Vitória Miranda - Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado somente pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/ MT[1]. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS 01.7.2025 – 16h30min (terça-feira) DEPOIMENTOS QUE PRESTAM AS TESTEMUNHAS: Orlando Ismael Urquiza Junior, brasileiro, policial rodoviário federal, podendo ser encontrado no posto da PRF, em Sorriso/MT; Higor Machado Resende Castilho, brasileiro, policial rodoviário federal, podendo ser encontrado no posto da PRF, em Sorriso/MT; Testemunhas devidamente compromissadas, nos termos do art. 206 do CPP. Os depoimentos individuais foram gravados (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos, em consonância com o disposto no art. 405, § 1º, do CPP e 520, caput, da CNGCGJ/MT e art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Nada mais a constar foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente apenas pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito [1] Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Processo nº 1001261-96.2016.8.11.0015

ID: 339728833

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001261-96.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001261-96.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: MILTON FERREIRA BRAGA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Constatou-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001261-96.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: MILTON FERREIRA BRAGA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Constatou-se que há no Juizado da Fazenda Pública de Sinop-MT dezenas de ações envolvendo a aplicação de adicional por antiguidade e merecimento relativas à Fazenda Pública Municipal. Verificou-se que há em muitos casos profundas divergências de cálculo quanto aos critérios e quanto aos resultados liquidados. Mesmo com o trânsito em julgado ainda há debates quanto ao alcance das decisões, o que tem gerado diversos problemas envolvendo tais ações, como reiteração de recursos e conflitos decisórios e interpretativos. Portanto, é necessária a intervenção judicial de forma corretiva para estabelecer com a clareza que se espera, quais são os critérios que devem ser considerados para que não haja, por um lado, prejuízo quanto ao andamento do processo e por outro, lesão ao erário público. Assim, seguem abaixo os elementos que devem ser considerados para a finalização dos cumprimentos de sentença envolvendo o tema. Pois bem. QUANTO AO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL A Lei Municipal n. 663/2001 fez alterações na Lei Municipal 568/1999 e com isso conferiu direito ao adicional por antiguidade e merecimento. Deve-se considerar que somente terá efeitos a partir de 01/01/2002 se o servidor já tiver ao menos um ano de exercício efetivo nessa data (art. 20, I da Lei 568/99). Cabe destacar que a JURISPRUDÊNCIA do TJMT entende que “o benefício da gratificação só foi revogado a partir da Lei nº 1.737, de 23 de novembro de 2012, publicada em 26/11/2012, que, entre outros, em seu artigo 3º, revogou todo o Capítulo VI da Lei nº 568/99, o qual dispunha sobre a Progressão Funcional, compreendendo do artigo 16 ao 31, razão pela qual a progressão, com base na tabela implementada pela Lei nº 663/2001, produziu seus efeitos tão-somente até 25/11/2012” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 138344/2015 – grifo nosso). Vejamos o que diz a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Logo, para fins de cálculo, o período é fixo entre 01/01/2002 (se o servidor já tinha um ano de exercício efetivo, se não, após completar) até o 25/11/2012, quando o adicional foi extinto, o que implica em reconhecer que não haverá qualquer acréscimo de percentual após a extinção do adicional. REFLEXOS Com a alteração salarial, as verbas que possuem reflexos também devem ser consideradas para fins de cálculo (férias e 13º, por exemplo). Esclareço que os reflexos aqui mencionados são relativos ao período em que deveria ter sido implantando (seguindo o aumento anual de 2% congelando o percentual adquirido quando a lei foi revogada) e devem ser considerados para todos os efeitos nos pagamentos seguintes após a revogação da lei, já que são efeitos do direito adquirido ao percentual. DIREITO ADQUIRIDO Dentro do período em que o adicional estava vigente é direito do servidor público, que se enquadrava nas circunstâncias, o recebimento do percentual que conseguiu fazer jus. E como o percentual era por período anual, não cabe fracionamento do percentual, somente se consolidando o percentual relativo ao período completo e necessário para a aquisição de tal direito, contado ano a ano até o limite da revogação da lei. E, como a legislação foi revogada, deve-se registrar aqui que o percentual conseguido pelo servidor ficará paralisado, ou seja, com a revogação não se poderá seguir implementando novos percentuais (até o limite de 70%, como pretende-se), mas por outro lado, o direito adquirido ao adicional não será extirpado, dada a vedação da redutibilidade nominal daquilo que representa o adicional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. O direito adquirido é intocável, mas não há razão para sustentar a pretensão de que os acréscimos devem seguir ocorrendo mesmo após a revogação da norma, pois não há mais norma com força vinculativa e não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do STF: RE 563708 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 06/02/2013 - Publicação: 02/05/2013 - Repercussão Geral – Mérito (Tema 24) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tema 24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98. Tese I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Em suma, os percentuais que se tornaram patrimônio legal do serviço devem ser recebidos (seguindo com a proporcionalidade de cada período de ano) e mantidos mesmo após a revogação da norma, considerando o último percentual adquirido. PRESCRIÇÃO Cuidando-se de percentual cuja validade se deu entre 01/01/2002 até sua revogação em 25/11/2012, deve-se considerar ainda a prescrição atingindo o valor que estiver além dos 5 anos a contar do ajuizamento da ação, se for o caso. A prescrição atinge os valores que eram devidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mas não atinge o direito de fundo ao recebimento do direito adquirido, inclusive durante o curso do processo. BASE DE CÁLCULO Na forma da Lei nº. 568/99, que dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Sinop, seguindo o disposto no art. 17, § 6º, os coeficientes das gratificações relativas à progressão funcional devem ser aplicados sobre o salário inicial, conforme descrição de equivalente abaixo. “Art. 17 - Os Servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical por promoção, exclusivamente por critérios de antiguidade e merecimento, e ainda, será submetido a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. (...) § 6º - São os seguintes, os coeficientes das gratificações relativas à progressão funcional a serem aplicados sobre o salário inicial, para cálculo da remuneração dos servidores efetivos: I – Linha Atuarial Vertical (coeficientes de gratificação por antiguidade e merecimento): (...) E ainda: Lei Municipal Nº 254/93, de 29 de março 1.993 que Institui o Regime Jurídico único dos servidores Públicos Civis do Município de Sinop – MT. Art. 58 - Vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 60 – Remuneração é o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecido nesta lei. Parágrafo único – O vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, e irredutível. Art. 61 – Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. EVENTUAL CÁLCULO ANTERIOR Conforme jurisprudência assentada pelo STJ, os cálculos não transitam em julgado e podem ser revistos pelo magistrado, mesmo de ofício, ainda que depois de homologados se verificar que há inconsistência que poderiam resultar em prejuízo ao erário público. Veja-se ainda que as impugnações aos cálculos apresentados pela parte (quanto tal ato é efetivado) tornam a situação complexa, vez que a própria Fazenda Pública não costuma apresentar os cálculos do valor que entende devido e somente um profissional da área contábil pode atender com exatidão a pretensão das partes e do juízo. Desta forma e considerando a grande quantidade de questionamentos a respeito da forma dos cálculos em diversos processos, com critérios não claramente definidos e em resultados díspares, a melhor forma de atender tanto ao credor como ao devedor é a determinação da realização de novos cálculos com os critérios contidos nesta decisão. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Tribunal de origem compreendeu que, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a realização de novos cálculos, a fim de afastar a incerteza da quantia a ser paga, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.848.450/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, verificando a cobrança de encargos em desconformidade com o disposto no título judicial executado, deu provimento ao agravo de instrumento do devedor para determinar ao credor o recálculo da dívida exequenda, com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito, vedada a capitalização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.490.911/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 29/4/2025). Assim, determino a realização de novos cálculos, via contadoria judicial, devendo para tanto, o Contador (a) refazer os cálculos com observância ao exposto na presente decisão, juntando, inclusive, o memorial dos cálculos e não apenas se limitando a atualizar eventuais cálculos anteriores juntados nos autos, bem como proceder à atualização do novo cálculo pelo Sistema SRP, com apontamento das eventuais deduções tributárias, conforme Provimento 20/2020 do TJ/MT e, ainda, realizar o cálculo para apuração do valor correto no que se refere à obrigação de fazer indicando o percentual para incorporação ao salário da parte exequente considerando o teor da r. sentença prolatada e de eventual acórdão proferido. FORMA DE ATUALIZAÇÃO De início deve a contadoria considerar o que constou na decisão judicial que transitou em julgado. FINALIZAÇÃO Isto posto, salvo se o feito esteja já com o RPV ou precatório expedido, deverá ser encaminhado para a contadoria, para realização de novos cálculos, conforme disposições acima. Com os cálculos nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, destacando que impugnações genéricas e desprovidas de cálculo não serão suficientes, na forma estabelecida pela processualística civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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