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Luis Felippe Pereira De Medeiros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261721075

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1007966-40.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a análise deste pedido será realizada, se necessário, em eventual fase recursal, conforme o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, e art. 55 da Lei 9.099/95. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS ajuizou ação em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando cobrança indevida a título de "recuperação de consumo" decorrente de suposta irregularidade identificada em inspeção realizada unilateralmente pela concessionária, sem sua ciência ou acompanhamento. A parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do procedimento e a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), afirmando que a irregularidade foi devidamente constatada conforme previsão da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. O autor apresentou impugnação reiterando que não foi notificado previamente nem esteve presente no ato da inspeção, fato este corroborado pela ausência de assinatura no TOI e pela alegada comunicação apenas posterior à apuração administrativa, contrariando os princípios do contraditório e ampla defesa. Insta asseverar que, o conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que o procedimento de fiscalização e a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foram realizados sem a devida participação ou ciência prévia do consumidor, em flagrante afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, tal irregularidade encontra respaldo no documento consubstanciado aos autos, (Id. 188148258), correspondente à segunda via da carta enviada ao autor, na qual se constata expressamente a ausência de sua presença durante a inspeção. Outrossim, conforme registrado por documento acostado aos autos ainda, (id. 188148267), o autor impugnou formalmente e de maneira tempestiva a referida vistoria, o que reforça a nulidade do procedimento adotado pela concessionária. A concessionária, entrementes, não demonstrou que notificou o autor com antecedência para o acompanhamento da inspeção técnica, tampouco que assegurou a ele o exercício pleno da ampla defesa no curso do processo administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é nulo o TOI lavrado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica sem a presença ou notificação do consumidor, sendo inválido para fins de cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Conforme decidido no REsp 1946665/MA: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a cobrança de valores referentes a consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de testemunha, é indevida, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa." Além disso, a Resolução ANEEL nº 414/2010, aplicável à época dos fatos, estabelece em seu artigo 129, § 1º, que: "A distribuidora deve elaborar o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI no momento da constatação de qualquer irregularidade, na presença do consumidor ou de seu representante, ou, na ausência destes, de testemunha." A ausência de notificação prévia e de acompanhamento do consumidor na lavratura do TOI configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No tocante ao dano moral, a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de débito inexistente, configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal situação configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme se extrai do AgInt no AREsp 1.379.761/SP: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral 'in re ipsa', ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido que: “INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICONA DATA DO FATO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (N.U 1000745-69.2022.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO PRETÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001269-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) "A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral 'in re ipsa'." (TJMT, Apelação Cível n. 1036013-86.2023.8.11.0003). Diante disso, é devida a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da exordial para: a) Declarar a inexistência do débito imputado ao autor a título de recuperação de consumo referente ao período de fevereiro a julho de 2024; b) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente; c) Condenar a ré à retirada imediata do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, se inscrito em razão do referido débito; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Ana Lucia Dias e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255767156

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001269-81.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DIAS GERALDO LONGUIM DO NASCIMENTO ORLANDO ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001269-81.2022.8.11.0009 EMBARGANTE: ORLANDO ALMEIDA MATOS, GERALDO LONGUIM DO NASCIMENTO, ANA LUCIA DIAS EMBARGADO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001269-81.2022.8.11.0009 EMBARGANTE: ORLANDO ALMEIDA MATOS, GERALDO LONGUIM DO NASCIMENTO, ANA LUCIA DIAS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Orlando Almeida Matos em face sentença exarada por este juízo que julgou improcedente os Embargos à Execução, alegando contradição quanto à aplicação do CDC, omissão quanto ao direito de prorrogação do crédito rural, contradição quanto a capitalização de juros, obscuridade quanto a cumulação de juros de mora e multa no período de inadimplência, e omissão quanto aos honorários de sucumbência. Instada, a parte-embargada apresentou nova impugnação aos embargos à execução (Id. 175160897). É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Fato é que a sentença não é omissa, e contradiz apenas os pedidos da parte-embargante, que foram julgados improcedentes. Logo, em que pese à insurgência da parte-embargante, entende-se não merece guarida, uma vez que as questões ventiladas em petição dizem respeito à reapreciação do mérito da sentença, por intermédio de nova análise de fatos e fundamentos já apreciados por este juízo, para fins de modificação do entendimento, e consequente procedência dos pedidos, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada, devendo ser interposto o recurso adequado para revisão da decisão proferida em 1º grau de jurisdição. No tocante a aplicação do CDC, o embargante afirma haver contradição a ser sanada entre a decisão proferida por este juízo e a jurisprudência pátria. A contradição a que alude o artigo 1.022 do CPC, diz respeito à contradição contida no texto do próprio pronunciamento judicial. Não obstante, esclarece-se que a condição de consumidor final só se configura quando o indivíduo ou empresa se encontra na extremidade da cadeia de consumo, por consequência, o crédito rural que é destinado a atividade econômica do produtor rural, afasta-o do conceito de consumidor Inaplicável ao caso a legislação consumerista, na medida em que os executados são produtores rurais/pecuaristas, que não atuaram como consumidores finais, ou mesmo demonstraram a sua vulnerabilidade técnica, o que afasta a inversão do ônus da prova. (N.U 0000119-43.2018.8.11.0035, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) e (N.U 1000633-64.2023.8.11.0047, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Quanto à omissão ao direito de prorrogação, todos os documentos juntados pela parte-embargante (Parecer Técnico Financeiro, Laudo de Perdas, Laudo de capacidade de pagamento e Notificação extrajudicial), foram devidamente analisados, como se vê da farta fundamentação e exposição fática que levou este juízo à conclusão do indeferimento do pedido. Quanto à contradição quanto a capitalização de juros, este juízo inclusive transcreveu a cláusula contratual que prevê os juros e a forma de cálculo, destacando-se novamente: “juros a taxa efetiva de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos) pontos percentuais ao ano [...] CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA EQUIVALENTE DIÁRIA [...], DEBITADOS E CAPITALIZADOS NO PRIMEIRO DIA DE CADA MÊS” (Id. 126019484 – pág. 2). Quanto a obscuridade quanto a cumulação de juros de mora e multa no período de inadimplência, a possibilidade de aplicação cumulada decorre do próprio Decreto-Lei n. 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural. A propósito, destaca-se novamente: A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). [...] (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023)” (N.U 1000747-12.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Não é demais destacar ainda que este juízo não esta vinculado a qualquer parecer ou laudo pericial juntado pelo embargante, e apesar de este ser formulado por expert, por certo que não se sobrepõe a normativa legal aplicável ao caso, qual seja, o Decreto-Lei n. 167/1967. Por último, quanto aos honorários de sucumbência, fato é que se a ação foi julgada improcedente, não há que se falar em arbitramento de honorários em benefício do causídico do embargante, nos termos do art. 85 do CPC. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, destaque acrescido). Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão prolatada. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1013490-55.2024.8.11.0000

ID: 306412246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013490-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBOUR AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013490-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013490-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), BARBOUR AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.576.615/0001-08 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE DENISE - CNPJ: 03.953.718/0001-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TEMA 796 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para afastar a exigência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis integralizados e o valor declarado para fins de capital social. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto, por entender que houve integralização total dos imóveis, com base no custo de aquisição, e sem constituição de reserva de capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto, bem como quanto à análise dos fundamentos legais invocados pela embargante, notadamente o art. 23 da Lei nº 9.249/95 e o art. 142 do Regulamento do Imposto de Renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios formais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, fundamentando-se na diferença significativa entre o valor venal dos imóveis (R$ 89.092.810,00) e o valor declarado para integralização (R$ 316.999,04), aplicando corretamente a tese firmada no Tema 796 do STF. 5. A distinção apontada pela embargante entre o caso concreto e o precedente do STF — em razão da ausência de reserva de capital — não afasta a aplicação da tese, pois o fundamento da decisão foi a discrepância entre o valor venal e o capital efetivamente integralizado, independentemente do motivo da diferença. 6. A ausência de menção expressa ao art. 23 da Lei nº 9.249/95 e ao art. 142 do RIR/2018 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a análise das questões centrais da controvérsia. 7. A referência a julgado anterior da mesma câmara, com resultado diverso, não obriga o tribunal a justificativa específica, especialmente diante da diferença fática entre os casos, não havendo vício a ser sanado. 8. O inconformismo do embargante com a fundamentação adotada pelo colegiado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/95, art. 23; RIR/2018, art. 142. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015, DJe 20.03.2015 (Tema 796); TJMT, N.U 1001269-02.2022.8.11.0100, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.05.2025, DJE 30.05.2025; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.05.2018, DJE 09.05.2018. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Barbour Agropecuária Ltda. contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, tendo sido assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL E O CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para afastar a exigência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal de imóveis integralizados e o capital social registrado. A empresa sustenta a aplicação integral da imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, enquanto o Município defende sua incidência sobre o montante excedente ao capital social efetivamente integralizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade do ITBI na integralização de capital social com bens imóveis deve alcançar todo o valor do bem ou apenas o limite do capital efetivamente integralizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal não se aplica ao valor do bem que excede o montante do capital social integralizado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da repercussão geral. 4. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 36, inciso I, corrobora essa interpretação ao vincular a incidência do ITBI ao valor efetivamente transferido para a empresa a título de capital social. 5. No caso concreto, os valores venais dos imóveis integralizados são significativamente superiores ao montante declarado para fins de capitalização, justificando a tributação sobre a diferença apurada pela municipalidade. 6. O reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel, mesmo quando há expressiva discrepância de valores, poderia ensejar prática abusiva com o objetivo de fraudar a arrecadação pública. 7. Precedentes do STF, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmam a legalidade da cobrança do ITBI sobre o excedente ao capital social integralizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente ao montante efetivamente integralizado ao capital social, não alcançando o valor do bem que excede esse limite. 2. A tributação do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital integralizado não viola a imunidade constitucional, estando em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015, DJe 20.03.2015 (Tema 796 da repercussão geral); TJMG, Apelação Cível n. 10000.18.076576-0/002, Rel. Des. Edson Olímpio Fernandes, j. 03.03.2020, pub. 11.03.2020; TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1004060-55.2019.8.11.0000”. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto. Alega que, na hipótese julgada pelo Supremo, parte do valor dos bens foi destinada à reserva de capital, o que não ocorre nos autos, onde a integralização teria ocorrido de forma integral ao capital social, com base no custo de aquisição. Argumenta que o acórdão embargado não apreciou a argumentação no sentido de que a adoção do custo de aquisição como valor de integralização encontra respaldo no art. 23 da Lei nº 9.249/95 e no art. 142 do Regulamento do Imposto de Renda, o que legitimaria os valores utilizados e afastaria a tributação pretendida. Em reforço à tese de que o caso concreto não se amolda à situação julgada no Tema 796, a embargante menciona a existência de precedente da mesma câmara, julgado no mesmo dia do acórdão embargado, no qual teria sido reconhecida a inaplicabilidade da referida tese quando ausente a constituição de reserva de capital. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que o julgado seja complementado e reformado. (Id. 278430368). O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento do recurso, sob o argumento de inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que estaria devidamente fundamentado e em conformidade com a tese firmada no Tema 796 do STF. (Id. 283051359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Edileuza Guedes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023526

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001269-03.2025.8.11.0001 Requerente: EDILEUZA GUEDES DA SILVA Requerido: ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001269-03.2025.8.11.0001 Requerente: EDILEUZA GUEDES DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDILEUZA GUEDES DA SILVA , ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, alegando que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em um sábado, o que afronta o disposto no art. 6º, VII, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, ocasionando-lhe inúmeros transtornos, inclusive pela demora na religação do serviço essencial, mesmo após o pagamento do débito, requerendo condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em um sábado, o que afronta o disposto no art. 6º, VII, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, ocasionando-lhe inúmeros transtornos, inclusive pela demora na religação do serviço essencial, mesmo após o pagamento do débito. A contestação apresentada, na qual a requerida alega a legitimidade do corte em razão de inadimplemento e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo legal. No caso dos autos, verifica-se que a suspensão realizada em 18/11/2023, um sábado, é indevida, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 que veda a suspensão do fornecimento aos sábados, independe se o consumidor se encontra inadimplente ou não. In verbis: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado”. Registre-se que no caso em análise, aplicam-se as diretrizes consignadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto a recorrida é destinatária final do serviço prestado pela recorrente, razão pela qual, o caso se amolda aos ditames insertos nos artigos. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SÁBADO) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 é vedada a suspensão do fornecimento de energia no último dia útil da semana, mostrando-se totalmente indevido o corte do serviço realizado no caso concreto, uma vez que foi praticado no sábado, ensejando assim o dano moral indenizável. Dano moral configurado.(N.U 1071042-09.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO EXTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO APÓS A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. CORTE EFETUADO NO SÁBADO. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o consumidor estava inadimplente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica constitui exercício regular de direito, contudo, se tal interrupção ocorreu em um sábado, circunstância que atenta contra o disposto na Lei Estadual nº 6.942/1997, que proíbe o corte no fornecimento de água e luz no último dia da semana para efeitos de serviços bancários, consequentemente, gera direito a dano moral. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001776-20.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Desta feita, verificada a ocorrência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a) o ato ou conduta ilícita, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral, e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; surge, então, o dever de indenizar. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Vanda De Morais Coelho x Banco Bmg S.A.

ID: 336708746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE MORAIS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077. AUTOR(A): VANDA DE MORAIS COELHO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001269-37.2023.8.11.0077. AUTOR(A): VANDA DE MORAIS COELHO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato ajuizada por VANDA DE MORAIS COELHO em face do BANCO BMG S/A, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), além de indenização por danos materiais. Narra a parte autora que é servidora pública e, em determinada ocasião, celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, com descontos diretos na folha de pagamento. Aduz que, posteriormente, verificou que o negócio jurídico firmado tratava-se, na verdade, de "cartão de crédito consignado", cujos descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2016, acreditando inicialmente que os empréstimos tomados estavam sendo quitados. Afirma que, para sua surpresa, constatou recentemente tratar-se de uma dívida "infinita", pela qual se desconta apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Sustenta que desconhecia a "armadilha" que lhe foi imposta, pois com o transcorrer do tempo a dívida se torna impagável e, quando comparado o valor dos empréstimos ("saques") com o saldo devedor, mostra-se totalmente abusiva a conduta da instituição financeira. Alega que desconhece efetivamente as informações referentes às taxas de juros e encargos empregadas no contrato, o custo efetivo total, dentre outras informações sobre eventual inadimplemento, nem tampouco que o pagamento mínimo do saldo devedor da fatura acarreta o refinanciamento da dívida com o incremento de juros sobre juros. Argumenta que já efetuou o pagamento de valores que somam a monta de R$ 12.160,65 (doze mil, cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), descontados em seu holerite ao longo de mais de 6 (seis) anos. Requer, ao final, a procedência da ação para: a) reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela parte requerida; b) determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN); c) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde cada desembolso, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados. Subsidiariamente, requer a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado, a partir de 03/04/2017, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), nos termos da Resolução 4549 do BACEN. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 155697841), arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de documentos para a propositura da ação. No mérito, sustenta a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, tendo realizado saques e compras. Afirma que a parte autora assinou o termo de adesão, o termo de autorização para desconto em folha de pagamento, tendo sido devidamente informada sobre a modalidade contratada. Argumenta que o cartão de crédito consignado é uma modalidade legalmente prevista, com características próprias, e que os descontos realizados são superiores aos encargos cobrados, havendo redução da dívida mês a mês. Sustenta que não houve violação ao dever de informação, inexistindo abusividade contratual. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 168957439. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 197911719), por sua vez, a parte requerida postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cumpre destacar que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Embora a parte requerida tenha postulado pela realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, bem como pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação do crédito efetivado em nome da parte autora, entendo que tais provas são dispensáveis no caso em análise. Isso porque a controvérsia central da demanda reside na verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, especialmente quanto ao dever de informação adequada sobre as características do produto, o que pode ser aferido pela análise da documentação já acostada aos autos. Ademais, a parte requerida já trouxe aos autos documentos que comprovam a transferência dos valores para a conta bancária da parte autora, sendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação de tal fato. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, especialmente quanto ao dever de informação adequada sobre as características do produto, bem como à possibilidade de conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado convencional. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, é dever da instituição financeira prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso em análise, a parte autora alega que desconhecia a modalidade contratada, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, e não de cartão de crédito consignado, bem como que não foi devidamente informada sobre as características do produto, especialmente quanto ao refinanciamento mensal do saldo devedor em caso de pagamento mínimo. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida comprovou a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Com efeito, a parte requerida juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e o termo de autorização para desconto em folha de pagamento, devidamente assinados pela parte autora, nos quais consta expressamente que o produto contratado é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito. Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida demonstram que a parte autora não apenas contratou o cartão de crédito consignado, mas também o utilizou para a realização de diversos saques, o que evidencia sua ciência acerca da modalidade contratada. Conforme se verifica dos documentos juntados pela parte requerida, a parte autora realizou os seguintes saques: No ato da contratação, foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.273,00 (um mil, duzentos e setenta e três reais), o qual foi disponibilizado no mesmo dia; Em 06/06/2017, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais); Em 21/12/2017, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais); Em 19/06/2018, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais); Em 18/04/2019, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 207,87 (duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos); Em 01/02/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 1.322,31 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos); Em 16/11/2021, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos); Em 21/03/2022, foi disponibilizado um saque complementar no valor de R$ 423,93 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Todos esses saques foram disponibilizados através de transferência bancária para a conta da parte autora no Banco do Brasil, agência 1095, conta 6041. Ora, se a parte autora acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, não se justifica a realização de diversos saques complementares ao longo dos anos, o que é característico da modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, a parte requerida comprovou que as informações sobre a modalidade contratada foram prestadas de forma clara e adequada à parte autora, tanto no termo de adesão quanto no termo de autorização para desconto em folha de pagamento, nos quais consta expressamente que o produto contratado é o cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de 5% para pagamento mínimo da fatura. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, nem tampouco violação ao dever de informação por parte da instituição financeira requerida. Quanto à alegação de que os descontos realizados não amortizam a dívida, cumpre destacar que, conforme esclarecido pela parte requerida, os descontos realizados são superiores aos encargos cobrados, havendo redução da dívida mês a mês, desde que não haja novas utilizações do cartão em saques ou compras. Ademais, a parte autora poderia ter optado pelo pagamento integral da fatura, o que extinguiria a dívida de imediato, ou pelo pagamento parcial, complementando o valor mínimo descontado em folha, o que aceleraria a amortização da dívida. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abusividade na contratação ou na execução do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, ao longo de mais de 6 (seis) anos, não questionou administrativamente os descontos realizados em sua folha de pagamento, nem tampouco buscou esclarecimentos junto à instituição financeira requerida sobre a modalidade contratada, o que evidencia sua ciência e concordância com os termos do contrato. Tal comportamento configura venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, que consagra o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Sobre o tema, leciona o ilustre jurista Flávio Tartuce: "O venire contra factum proprium significa o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Há, pois, dois comportamentos da mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (factum proprium) contrariado pelo segundo." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 624) Assim, tendo a parte autora contratado o cartão de crédito consignado, utilizado o produto para a realização de diversos saques ao longo dos anos e não questionado os descontos realizados em sua folha de pagamento durante mais de 6 (seis) anos, não pode agora alegar desconhecimento da modalidade contratada ou vício de consentimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado. alegação de desconhecimento da modalidade contratada. contrato firmado com clareza. ausência de vício de consentimento. improcedência dos pedidos iniciais. recurso provido. recurso adesivo prejudicado. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que reconheceu a prescrição parcial do pedido de repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, converteu-o em mútuo bancário, determinou a compensação de valores pagos, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% do valor da condenação. O Banco busca a reforma integral da sentença, ao passo que o Autor interpôs Recurso Adesivo requerendo majoração da verba indenizatória. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) diante da alegação do consumidor de desconhecimento da modalidade; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a conversão do contrato em mútuo bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais e repetição de valores. iii. razões de decidir 3. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é admitida legalmente e não configura, por si só, prática abusiva ou irregular, sendo amplamente utilizada quando não há margem para empréstimos convencionais. 4. A existência de proposta contratual assinada pelo consumidor, com cláusulas claras acerca da modalidade de crédito, do bloqueio inicial do cartão e da autorização para descontos, evidencia a ciência e anuência do autor, afastando a hipótese de vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão automática em empréstimo comum sem demonstração de defeito na prestação do serviço ou ausência de informação. 6. A simples alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem prova de falha na informação ou induzimento a erro, não autoriza a revisão contratual ou o reconhecimento de danos morais. 7. Diante da validade do contrato e da inexistência de ilicitude nos descontos realizados, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em compensação financeira a título de danos extrapatrimoniais. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado comum quando não demonstrados vício de consentimento ou abusividade contratual. 2. A assinatura de contrato com cláusulas claras e específicas, mesmo com bloqueio do cartão, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede a condenação por danos morais e a repetição de indébito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Embargos de Declaração Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. (N.U 1008810-49.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025) DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por UILSON FREIRE DE CARVALHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e violação do dever de informação em contratação celebrada com o BANCO BMG S.A.. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por fundamentação inidônea; e (ii) definir se houve vício de consentimento capaz de invalidar o contrato e justificar sua conversão em empréstimo consignado comum, com consequente indenização. III. Razões de decidir 3. A sentença contém fundamentação suficiente, pois o juízo aprecia as provas e explicita as razões de seu convencimento, atendendo ao art. 371 do CPC. 4. O termo de adesão, datado de 14/01/2016, descreve de forma clara e ostensiva a modalidade cartão de crédito consignado, taxas de juros e CET, cumprindo o dever de informação. 5. O Apelante utiliza o cartão por mais de nove anos, realiza compras, saques e pagamentos espontâneos de faturas, demonstrando ciência inequívoca da natureza do produto. 6. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que o consumidor, após longo e proveitoso uso, alegue desconhecimento ou erro sobre o contrato. 7. Ausentes vício de consentimento e abusividade, mantém-se a validade do contrato e inexiste dever de indenizar; igualmente descabe a conversão para empréstimo consignado comum. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização prolongada e consciente de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e impede sua conversão em empréstimo consignado comum. 2. Considera-se atendido o dever de informação quando o termo de adesão expõe, de forma clara e ostensiva, a natureza da operação, taxas de juros e CET. 3. Configura comportamento contraditório o consumidor que, após longo período de uso e benefício do cartão, pleiteia sua nulidade, sendo vedado pelo princípio venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CDC, art. 6º, III; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 21.02.2022; STJ, REsp 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 14.10.1996; TJ/MT, RAC 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª CDP, j. 25.06.2024; TJ/MT, RAC 1003158-93.2023.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª CDP, j. 03.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.106.027/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 28.10.2024. (N.U 1021465-68.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) Portanto, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de violação ao dever de informação por parte da instituição financeira requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1001269-06.2025.8.11.0000

ID: 297679187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001269-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE PINHO MASIERO MARCELO RODRIGUES DA SILVA PATRICK REHDER FRITSCH SAULO RONDON GAHYVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA JESUITA KOZIEVITCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Naciona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (INTERESSADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (INTERESSADO), PATRICK REHDER FRITSCH - CPF: 052.179.281-90 (PACIENTE), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (IMPETRANTE), Juizo de Direito da Vara Única de Porto dos gaúchos (INTERESSADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS (INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 061.222.451-19 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIRNFELD - CPF: 025.596.611-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA JESUITA KOZIEVITCH - CPF: 058.259.831-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITOU A NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR. E M E N T A HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. PARTE NÃO CONHECIDA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME RETIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PERMITIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. A negativa de realização de interrogatório por videoconferência a réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura cerceamento de defesa nem provoca nulidade processual, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Paciente que rompeu monitoramento eletrônico e encontra-se foragido, resistindo deliberadamente à aplicação da lei penal. Há uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrick Rehder Fritsch, em que se aponta ato ilegal da autoridade judiciária da vara única de Porto dos Gaúchos/MT (ID 263594775). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi condenado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03), na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, consoante autos 1000070-23.2024.8.11.0019. Narrou que a autoridade apontada como coatora não permitiu que o paciente participasse virtualmente do seu interrogatório judicial, de modo que inviabilizou a confissão espontânea e consequentemente a incidência da mesma atenuante concedida aos corréus. Asseverou que na sentença, ao realizar a dosimetria, o magistrado condenou os coacusados à pena privativa de liberdade diversa, pois reconheceu a atenuante da confissão espontânea, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, substituída por duas restritivas de direito e com direito de recorrer em liberdade. De modo que está demonstrado o constrangimento ilegal pela impossibilidade de recorrer em liberdade, ante a disparidade punitiva. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspenso os efeitos da sentença no tocante à execução imediata da pena, bem como revogada a prisão preventiva do paciente. Ainda, pugna que seja declarada a nulidade do processo a partir da fase do interrogatório, nos termos do art. 648, VI do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a confirmação de eventual tutela antecipada concedida, com a aplicação de cautelares diversas. Subsidiariamente, análise da dosimetria com a possibilidade da concessão do direito de apelar em liberdade. A liminar pretendida foi indeferia (ID 263594774), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 265840296). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do procurador, Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ESTÁ FORAGIDO. 2. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR PERSISTIREM AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPERTINÊNCIA. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Alegam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1000079-82.2024.8.11.0019, que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade e não lhe permitiu, em audiência, o exercício da autodefesa (interrogatório judicial) por estar foragido. Ao conceder parcialmente a liminar, assim manifestei: De início, destaca-se que o habeas corpus é garantia constitucional da liberdade ambulatorial contra a ilegalidade e o abuso de poder. Assim, nos termos do que entende a Suprema Corte, para a concessão de medida liminar, nos remédios constitucionais em geral ou demais pedidos cautelares, é necessária a demonstração inequívoca, indene de dúvidas, do fumus boni iuris e do periculum in mora sobre o direito que se pleiteia: (...) O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação noticiada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. (...) (HC 135417 MC, rel. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016, publicado em 01/08/2016). Partindo dessas premissas, quanto ao interrogatório por videoconferência, razão não lhe assiste. Em que pese o argumento defensivo, cabe ressaltar que o Código de Processo Penal não garante ao réu foragido o direito de ser interrogado via videoconferência, condição está assegurada tão somente ao réu preso ou àquele devidamente qualificado em juízo, em caráter excepcional, conforme se verificam da redação expressa do art. 185 da Lei Processual Penal. Igualmente, o fato de o paciente se encontrar foragido demonstra que ele não pretende se submeter aos rigores da Lei, sendo temerária, portanto, a realização do interrogatório via videoconferência. Em suma, conclui-se que a não realização do interrogatório do réu, neste caso concreto, coaduna-se com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência majoritária, não havendo que cogitar, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado neste sentido. Por oportuno, colaciono os entendimentos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Trata-se de paciente acusado pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal - CP), em concurso formal (art. 70 do CP). Durante a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, ocorrida em 16/4/2024, a defesa requereu que o paciente fosse interrogado por videoconferência, mas o pleito foi indeferido. II – A Constituição Federal - CF assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. III – No caso, embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva. E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV – Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido. (HC 243295 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP, art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTES FORAGIDAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] [...] 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 5. No julgamento do HC 205.423, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte deixou consignado que “vigoram no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que não se coaduna com os referidos institutos a intenção da defesa de, sob o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 223442 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023) Superada esta arguição, consta da denúncia que: “[...] Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23h40min, em via pública, no Município de No Horizonte do Norte/MT, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD portavam e transportavam 02 (duas) armas de fogo de uso permitido, sendo uma pistola e uma espingarda, respectivamente, de calibre 380 e 12; bem como 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 380; 15 (quinze) cartuchos intactos, calibre 22 e; 04 (quatro) cartuchos intactos, calibre 12, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos d depoimentos inclusos. Narram também os autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD possuíam, portavam e transportavam 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo rifle, calibre 22, semiautomática sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913, 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos de depoimentos inclusos. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados possuíam, portavam e transportavam as armas de fogo, bem como as munições supranarradas. É dos autos que a guarnição da polícia militar realizava rondas de rotina no Bairro Boa Esperança, localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, momento em se depararam com os acusados, os quais se encontravam dentro de um automóvel em atitude suspeita, uma vez que se abaixaram quando notaram a presença da equipe policial. Incontinenti, os policiais militares abordaram os denunciados, obtendo êxito em localizar o armamento bélico acima indicado em posse dos increpados, além de diversos outros objetos, tais como: 02 (dois) canivetes; 02 (duas) toucas tipo ninja, 01 (uma) fita adesiva larga; 01 (uma) calça camuflada e; 01 (um) galão de gasolina cheio. [...]” - Ao final da persecução penal o beneficiário e os demais acusados foram condenados pelos crimes descritos nos artigos 14, caput e 16, caput, ambos da lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal (concurso formal), fixando as penas definitivas em : Patrick Rehder Fritsch - 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa, em regime inicial fechado, além de negado o direito de recorre em liberdade. Carlos Henrique Bezerra dos Santos - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. Daniel Birnfeld - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. De outro lado, observo que o paciente é tecnicamente primário, condenado a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime de cumprimento de pena inicial no fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), a qual peço vênia parta transcrever: “1. Réu Patrick Rehder Fritsch. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atento aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: considerada o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado, não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada do Réu já constitui o crime. b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente. c) Conduta social: compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não havendo elementos que apontem negativamente. d) Personalidade: é entendida como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não havendo elementos que apontem negativamente. e) Motivos: os motivos do crime são as razões que moveram o agente a cometer o crime. O motivo constitui a origem propulsora da vontade riminosa. No caso, devem ser valorados negativamente. Pelo que ficou evidenciado, notadamente pela declaração dos corréus, a mola propulsora da vontade criminosa de Patrick era praticar crime ambiental, consistente na caça ilegal. Apesar de a defesa ter argumentado que a caça é costume da região, é sabido que o costume não revoga o crime. Afasta-se, neste ponto, eventual alegação de que seria o caso de consunção, visto que o princípio em referência, é inaplicável ao caso, seja porque o porte ilegal não se exauriu no crime de caça, seja porque se consumam em diferentes momentos e contextos fáticos. f) Circunstâncias: segundo o doutrinador Luiz Régis Prado, “(...) as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso concreto, esta circunstância judicial deve ser valorada negativamente, diante da apreensão de 3 (três) armas de fogo de diferentes calibres, todas municiadas, o que aumenta o potencial lesivo, extrapolando circunstâncias desta natureza, não abarcado pela censura abstratamente prevista para os crimes em apreço, justificando a exasperação da pena. Nesse sentido: ... e) Consequências: denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa. Na hipótese, são próprias do delito. 1) Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais encontradas, sendo duas desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, considerando o quantum de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima abstratamente cominadas no tipo penal (isto é, 1/8 de 3 anos, que resulta em 4 meses e 15 dias) para cada vetorial negativa. Na segunda etapa de aplicação da pena, não há agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, mas está presente a causa de aumento de pena, consistente no crime formal, previsto no art. 70 do CP. Assim, considerando que dois foram os crimes cometidos (art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003), seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) aumento a pena em 1/6, perfazendo o patamar de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. Não havendo outras causas que possam alterá-la torno definitiva a pena do Acusado em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. 1.1. Do regime de cumprimento da pena. Conforme o disposto no art. 33, §3°, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que, havendo uma única circunstância judicial desfavorável ao apenado, é admissível a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena. Confira as ementas abaixo: ... Portanto, considerando que duas foram as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (circunstâncias e motivos do crime), aliado ao quantum de pena aplicado, não obstante a primariedade, fixo o regime inicial fechado. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena, são incabíveis as benesses previstas nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Eventual detração deverá ser realizada na fase de execução penal, visto que não implicará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 1.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado não poderá apelar em liberdade, pelas mesmas razões que justificaram o decreto da prisão preventiva (Id. 140878319 - fls. 166/172) e decisões posteriores que a mantiveram (Ids. 154222579 e 171848399), inclusive em sede recursal (Ids. 153865771 e 172145140), estando presentes e contemporâneos os fundamentos para o decreto cautelar, aliados, agora, à sentença de condenação. A garantia da ordem pública, noticiada no decreto da prisão preventiva deve ser assegurada, em detrimento da liberdade do réu, acrescentado agora a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva que, inicialmente, objetivou a garantia da ordem pública em decorrência da contumácia criminosa do denunciado (cf. Id. 140878319 - fls. 166/172), agora se justifica também ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Patrick Rehder Fritsch, desde que foi posto em liberdade por força de decisão liminar do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cassada posteriormente pela referida Corte, que restabeleceu a prisão preventiva outrora decretada por este Juízo (Id. 153865771), está foragido e não demonstra sinais de que pretende se submeter à Justiça, inclusive, ao que tudo indica, rompeu o sistema de monitoramento eletrônico que estava submetido. Conforme a orientação jurisprudencial do STF e STJ, a conduta do denunciado que se evade do distrito da culpa, com nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, autoriza a prisão preventiva. Confira: ... Assim, deve ser mantida a prisão cautelar decretada...” (id. 263594777). Entretanto, observo, a priori, uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade, in verbis: “...Em relação ao réu Carlos Henrique Bezerra dos Santos, não obstante duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), não se pode ignorar que contribuiu para elucidação do fato, inclusive tendo confessado a autoria do crime o que, aliado a primariedade e o quantum de pena, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do CP. Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, razão pela qual, atento ao disposto no parágrafo 2o, do preceito normativo em referência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade, na forma e local a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. ... 2.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado poderá apelar em liberdade, visto que assim respondeu ao processo e não criou nenhum embaraço para o natural desenvolvimento do feito, não estando presente nenhuma das hipóteses autorizativas da segregação cautelar (CPP, art. 312)...” (id. 263594777). Como se pode notar ao paciente foi fixado o regime fechado, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão). Entretanto, aos demais coacusados foi estabelecido o regime inicial aberto (03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão), mesmo que presente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em consideração terem confessado, fixado o regime menos gravoso. Restando patente o equivoco e incongruência da autoridade judicial neste ponto. Desta feita, ante a patente incongruência da dosimetria realizada pela autoridade judicial, de forma excepcional, a concessão parcial da liminar se torna a medida necessária. Portanto, concedo parcialmente a ordem, para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena ao paciente no semiaberto, até o julgamento do writ. Não obstante ao fato dele não ter comparecido para participar amplamente para sua defesa, presencialmente nos atos processuais, não induz por si só, ainda que “rompendo a tornozeleira eletrônica” a impossibilidade de adequação e suficiência da individualização legislativa. Quero dizer, o quantum da pena está bem distante do limite a 08 anos consoante a r. sentença prolatada e se trata de imputado legalmente primário nos termos do artigo 63 do Código Penal e assim, ainda que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, a efetividade diante do elencado na r. condenação não foi suficiente para se alcançar sequer 4 anos e 6 meses e, assim, tenho para mim que foram híper dimensionadas para a imposição do regime mais gravoso. No tocante a dosimetria, ressalto que será melhor analisada no recurso de apelação, até mesmo de ofício, se não foi percutido no apelo. Dessa forma, diante da retificação do regime inicial do cumprimento de pena em habeas corpus, permito que recorra em liberdade, devendo o paciente atualizar o seu endereço sem condicionante. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, ratifico a ordem parcialmente concedida, a qual, estabeleceu o regime inicial semiaberto ao paciente Patrick Rehder Fritsch e determino que o paciente se apresente em juízo para indicar seu endereço em seu próprio benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001269-06.2025.8.11.0000

ID: 297679199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001269-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Naciona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (INTERESSADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (INTERESSADO), PATRICK REHDER FRITSCH - CPF: 052.179.281-90 (PACIENTE), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (IMPETRANTE), Juizo de Direito da Vara Única de Porto dos gaúchos (INTERESSADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS (INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 061.222.451-19 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIRNFELD - CPF: 025.596.611-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA JESUITA KOZIEVITCH - CPF: 058.259.831-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITOU A NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR. E M E N T A HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. PARTE NÃO CONHECIDA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME RETIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PERMITIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. A negativa de realização de interrogatório por videoconferência a réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura cerceamento de defesa nem provoca nulidade processual, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Paciente que rompeu monitoramento eletrônico e encontra-se foragido, resistindo deliberadamente à aplicação da lei penal. Há uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrick Rehder Fritsch, em que se aponta ato ilegal da autoridade judiciária da vara única de Porto dos Gaúchos/MT (ID 263594775). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi condenado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03), na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, consoante autos 1000070-23.2024.8.11.0019. Narrou que a autoridade apontada como coatora não permitiu que o paciente participasse virtualmente do seu interrogatório judicial, de modo que inviabilizou a confissão espontânea e consequentemente a incidência da mesma atenuante concedida aos corréus. Asseverou que na sentença, ao realizar a dosimetria, o magistrado condenou os coacusados à pena privativa de liberdade diversa, pois reconheceu a atenuante da confissão espontânea, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, substituída por duas restritivas de direito e com direito de recorrer em liberdade. De modo que está demonstrado o constrangimento ilegal pela impossibilidade de recorrer em liberdade, ante a disparidade punitiva. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspenso os efeitos da sentença no tocante à execução imediata da pena, bem como revogada a prisão preventiva do paciente. Ainda, pugna que seja declarada a nulidade do processo a partir da fase do interrogatório, nos termos do art. 648, VI do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a confirmação de eventual tutela antecipada concedida, com a aplicação de cautelares diversas. Subsidiariamente, análise da dosimetria com a possibilidade da concessão do direito de apelar em liberdade. A liminar pretendida foi indeferia (ID 263594774), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 265840296). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do procurador, Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ESTÁ FORAGIDO. 2. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR PERSISTIREM AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPERTINÊNCIA. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Alegam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1000079-82.2024.8.11.0019, que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade e não lhe permitiu, em audiência, o exercício da autodefesa (interrogatório judicial) por estar foragido. Ao conceder parcialmente a liminar, assim manifestei: De início, destaca-se que o habeas corpus é garantia constitucional da liberdade ambulatorial contra a ilegalidade e o abuso de poder. Assim, nos termos do que entende a Suprema Corte, para a concessão de medida liminar, nos remédios constitucionais em geral ou demais pedidos cautelares, é necessária a demonstração inequívoca, indene de dúvidas, do fumus boni iuris e do periculum in mora sobre o direito que se pleiteia: (...) O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação noticiada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. (...) (HC 135417 MC, rel. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016, publicado em 01/08/2016). Partindo dessas premissas, quanto ao interrogatório por videoconferência, razão não lhe assiste. Em que pese o argumento defensivo, cabe ressaltar que o Código de Processo Penal não garante ao réu foragido o direito de ser interrogado via videoconferência, condição está assegurada tão somente ao réu preso ou àquele devidamente qualificado em juízo, em caráter excepcional, conforme se verificam da redação expressa do art. 185 da Lei Processual Penal. Igualmente, o fato de o paciente se encontrar foragido demonstra que ele não pretende se submeter aos rigores da Lei, sendo temerária, portanto, a realização do interrogatório via videoconferência. Em suma, conclui-se que a não realização do interrogatório do réu, neste caso concreto, coaduna-se com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência majoritária, não havendo que cogitar, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado neste sentido. Por oportuno, colaciono os entendimentos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Trata-se de paciente acusado pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal - CP), em concurso formal (art. 70 do CP). Durante a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, ocorrida em 16/4/2024, a defesa requereu que o paciente fosse interrogado por videoconferência, mas o pleito foi indeferido. II – A Constituição Federal - CF assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. III – No caso, embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva. E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV – Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido. (HC 243295 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP, art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTES FORAGIDAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] [...] 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 5. No julgamento do HC 205.423, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte deixou consignado que “vigoram no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que não se coaduna com os referidos institutos a intenção da defesa de, sob o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 223442 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023) Superada esta arguição, consta da denúncia que: “[...] Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23h40min, em via pública, no Município de No Horizonte do Norte/MT, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD portavam e transportavam 02 (duas) armas de fogo de uso permitido, sendo uma pistola e uma espingarda, respectivamente, de calibre 380 e 12; bem como 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 380; 15 (quinze) cartuchos intactos, calibre 22 e; 04 (quatro) cartuchos intactos, calibre 12, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos d depoimentos inclusos. Narram também os autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD possuíam, portavam e transportavam 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo rifle, calibre 22, semiautomática sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913, 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos de depoimentos inclusos. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados possuíam, portavam e transportavam as armas de fogo, bem como as munições supranarradas. É dos autos que a guarnição da polícia militar realizava rondas de rotina no Bairro Boa Esperança, localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, momento em se depararam com os acusados, os quais se encontravam dentro de um automóvel em atitude suspeita, uma vez que se abaixaram quando notaram a presença da equipe policial. Incontinenti, os policiais militares abordaram os denunciados, obtendo êxito em localizar o armamento bélico acima indicado em posse dos increpados, além de diversos outros objetos, tais como: 02 (dois) canivetes; 02 (duas) toucas tipo ninja, 01 (uma) fita adesiva larga; 01 (uma) calça camuflada e; 01 (um) galão de gasolina cheio. [...]” - Ao final da persecução penal o beneficiário e os demais acusados foram condenados pelos crimes descritos nos artigos 14, caput e 16, caput, ambos da lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal (concurso formal), fixando as penas definitivas em : Patrick Rehder Fritsch - 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa, em regime inicial fechado, além de negado o direito de recorre em liberdade. Carlos Henrique Bezerra dos Santos - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. Daniel Birnfeld - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. De outro lado, observo que o paciente é tecnicamente primário, condenado a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime de cumprimento de pena inicial no fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), a qual peço vênia parta transcrever: “1. Réu Patrick Rehder Fritsch. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atento aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: considerada o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado, não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada do Réu já constitui o crime. b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente. c) Conduta social: compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não havendo elementos que apontem negativamente. d) Personalidade: é entendida como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não havendo elementos que apontem negativamente. e) Motivos: os motivos do crime são as razões que moveram o agente a cometer o crime. O motivo constitui a origem propulsora da vontade riminosa. No caso, devem ser valorados negativamente. Pelo que ficou evidenciado, notadamente pela declaração dos corréus, a mola propulsora da vontade criminosa de Patrick era praticar crime ambiental, consistente na caça ilegal. Apesar de a defesa ter argumentado que a caça é costume da região, é sabido que o costume não revoga o crime. Afasta-se, neste ponto, eventual alegação de que seria o caso de consunção, visto que o princípio em referência, é inaplicável ao caso, seja porque o porte ilegal não se exauriu no crime de caça, seja porque se consumam em diferentes momentos e contextos fáticos. f) Circunstâncias: segundo o doutrinador Luiz Régis Prado, “(...) as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso concreto, esta circunstância judicial deve ser valorada negativamente, diante da apreensão de 3 (três) armas de fogo de diferentes calibres, todas municiadas, o que aumenta o potencial lesivo, extrapolando circunstâncias desta natureza, não abarcado pela censura abstratamente prevista para os crimes em apreço, justificando a exasperação da pena. Nesse sentido: ... e) Consequências: denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa. Na hipótese, são próprias do delito. 1) Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais encontradas, sendo duas desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, considerando o quantum de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima abstratamente cominadas no tipo penal (isto é, 1/8 de 3 anos, que resulta em 4 meses e 15 dias) para cada vetorial negativa. Na segunda etapa de aplicação da pena, não há agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, mas está presente a causa de aumento de pena, consistente no crime formal, previsto no art. 70 do CP. Assim, considerando que dois foram os crimes cometidos (art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003), seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) aumento a pena em 1/6, perfazendo o patamar de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. Não havendo outras causas que possam alterá-la torno definitiva a pena do Acusado em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. 1.1. Do regime de cumprimento da pena. Conforme o disposto no art. 33, §3°, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que, havendo uma única circunstância judicial desfavorável ao apenado, é admissível a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena. Confira as ementas abaixo: ... Portanto, considerando que duas foram as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (circunstâncias e motivos do crime), aliado ao quantum de pena aplicado, não obstante a primariedade, fixo o regime inicial fechado. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena, são incabíveis as benesses previstas nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Eventual detração deverá ser realizada na fase de execução penal, visto que não implicará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 1.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado não poderá apelar em liberdade, pelas mesmas razões que justificaram o decreto da prisão preventiva (Id. 140878319 - fls. 166/172) e decisões posteriores que a mantiveram (Ids. 154222579 e 171848399), inclusive em sede recursal (Ids. 153865771 e 172145140), estando presentes e contemporâneos os fundamentos para o decreto cautelar, aliados, agora, à sentença de condenação. A garantia da ordem pública, noticiada no decreto da prisão preventiva deve ser assegurada, em detrimento da liberdade do réu, acrescentado agora a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva que, inicialmente, objetivou a garantia da ordem pública em decorrência da contumácia criminosa do denunciado (cf. Id. 140878319 - fls. 166/172), agora se justifica também ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Patrick Rehder Fritsch, desde que foi posto em liberdade por força de decisão liminar do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cassada posteriormente pela referida Corte, que restabeleceu a prisão preventiva outrora decretada por este Juízo (Id. 153865771), está foragido e não demonstra sinais de que pretende se submeter à Justiça, inclusive, ao que tudo indica, rompeu o sistema de monitoramento eletrônico que estava submetido. Conforme a orientação jurisprudencial do STF e STJ, a conduta do denunciado que se evade do distrito da culpa, com nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, autoriza a prisão preventiva. Confira: ... Assim, deve ser mantida a prisão cautelar decretada...” (id. 263594777). Entretanto, observo, a priori, uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade, in verbis: “...Em relação ao réu Carlos Henrique Bezerra dos Santos, não obstante duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), não se pode ignorar que contribuiu para elucidação do fato, inclusive tendo confessado a autoria do crime o que, aliado a primariedade e o quantum de pena, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do CP. Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, razão pela qual, atento ao disposto no parágrafo 2o, do preceito normativo em referência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade, na forma e local a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. ... 2.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado poderá apelar em liberdade, visto que assim respondeu ao processo e não criou nenhum embaraço para o natural desenvolvimento do feito, não estando presente nenhuma das hipóteses autorizativas da segregação cautelar (CPP, art. 312)...” (id. 263594777). Como se pode notar ao paciente foi fixado o regime fechado, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão). Entretanto, aos demais coacusados foi estabelecido o regime inicial aberto (03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão), mesmo que presente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em consideração terem confessado, fixado o regime menos gravoso. Restando patente o equivoco e incongruência da autoridade judicial neste ponto. Desta feita, ante a patente incongruência da dosimetria realizada pela autoridade judicial, de forma excepcional, a concessão parcial da liminar se torna a medida necessária. Portanto, concedo parcialmente a ordem, para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena ao paciente no semiaberto, até o julgamento do writ. Não obstante ao fato dele não ter comparecido para participar amplamente para sua defesa, presencialmente nos atos processuais, não induz por si só, ainda que “rompendo a tornozeleira eletrônica” a impossibilidade de adequação e suficiência da individualização legislativa. Quero dizer, o quantum da pena está bem distante do limite a 08 anos consoante a r. sentença prolatada e se trata de imputado legalmente primário nos termos do artigo 63 do Código Penal e assim, ainda que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, a efetividade diante do elencado na r. condenação não foi suficiente para se alcançar sequer 4 anos e 6 meses e, assim, tenho para mim que foram híper dimensionadas para a imposição do regime mais gravoso. No tocante a dosimetria, ressalto que será melhor analisada no recurso de apelação, até mesmo de ofício, se não foi percutido no apelo. Dessa forma, diante da retificação do regime inicial do cumprimento de pena em habeas corpus, permito que recorra em liberdade, devendo o paciente atualizar o seu endereço sem condicionante. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, ratifico a ordem parcialmente concedida, a qual, estabeleceu o regime inicial semiaberto ao paciente Patrick Rehder Fritsch e determino que o paciente se apresente em juízo para indicar seu endereço em seu próprio benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002452-98.2024.8.11.0015

ID: 293436775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO - CPF: 055.412.531-52 (APELADO), JEFFERSON BORGES DA SILVA - CPF: 102.283.769-98 (ADVOGADO), BRAYON MICHAEL MAX - CPF: 046.925.989-21 (ADVOGADO), MAIRON MAX - CPF: 046.926.009-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002452-98.2024.8.11.0015 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer nº. 1002452-98.2024.8.11.0015, ajuizada por EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Banco PAN NÃO é parte legítima para responder a demanda. O Banco PAN tão somente financiou os valores para aquisição do veículo, desse modo, recebeu a solicitação feita pelas partes, uma delas sendo o LOJISTA (M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25) e do outro lado o comprador. Portanto, a responsabilidade do PAN deve ser afastada integralmente, uma vez que atuou como agente financeiro e de boa-fé. Veja que estamos diante de contratos distintos, onde a parte autora aduz que sofreu danos decorrentes do contrato de compra e venda (vício no produto), do qual o PAN não é parte” (sic). Sustenta que “O PAN não comercializa veículos, apenas pecúnia. A negociação relativa à compra e venda do bem foi realizada diretamente com o vendedor, e a parte autora não aponta nenhuma nulidade, ilegalidade ou irregularidade no contrato de financiamento celebrado. Todos os transtornos que alega ter passado foram originados do contrato de compra e venda realizado com o estabelecimento comercial M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25 E O COMPRADOR. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco PAN, conforme jurisprudência já consolidada do STJ, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, seguindo apenas em face do legitimo prestador dos serviços reclamados pela parte autora, a quem compete indenizar ou restituir qualquer valor à parte autora. Diante dos fatos e toda explanação nos autos, não há que se falar em qualquer responsabilidade do PAN nos supostos danos causados à parte autora, devendo a sentença ser reformada dando totalmente improcedente em face do Banco PAN” (sic). Afiança que “A fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso” (sic). Diz que “Não basta somente a parte autora alegar ter suportado um dano moral ou material, para ter o direito de receber quantias vultosas. É imperioso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade patrimonial ou moral da parte autora que se diz prejudicada, devendo o Magistrado auferir realmente a sua ocorrência, sob pena de transformar qualquer mal em fundamento para indenização” (sic). Pondera que “no que tange à realidade dos fatos abordados pela parte autora, não há direito à condenação por danos morais. Desta forma, deve a r. Sentença ser reformada, visto que não há qualquer dano extrapatrimonial no caso dos autos” (sic). Mensura que “mesmo o magistrado entendendo que a culpa e exclusiva da Instituição financeira recorrente, o valor a título de danos morais arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quo é totalmente descabido no caso em tela. Insta abordar que o valor da indenização para reparar os danos causados a parte recorrida deve ser razoável, tendo em vista a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois é exorbitante o valor arbitrado a título de indenização” (sic). Discorre que “a sentença recorrida deve ser reformada a fim de excluir a condenação em danos morais, ou, caso entendam V. Exas, que o Banco Recorrente deve ser condenado, que o valor arbitrado pelo julgado seja, ao menos, minorado, evitando-se abusos ao fixar o valor indenizatório que ultrapassem o valor máximo anteriormente mencionado, conforme jurisprudência dominante em todos os nossos Tribunais” (sic). A par destes argumentos pugna: “a REFORMAR a r. Sentença atacada pelos fundamentos jurídicos acima expostos para julgar a demanda improcedente, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da parte Recorrente, por ser ato que prestigiaria o Direito e faria a sempre almejada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287723380, postulando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 287820850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer em desfavor do BANCO PAN S/A, relatando, em síntese, que era proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064 desde 2021. Alega que no início de 2024, utilizou o veículo como entrada em um negócio jurídico com a Localiza Rent a Car S/A. Contudo, dias após o negócio, foi surpreendido com a impossibilidade de transferência do veículo devido à existência de um gravame ativo no sistema de trânsito do Estado do Paraná. Afirma que foi informado que o gravame estava associado ao Contrato nº. 092793498, atribuído ao Banco PAN, em nome de Felipe Custodio da Silva, datado de 28/10/2022, sem que houvesse qualquer relação comercial ou jurídica entre o autor e o referido terceiro. Ressalta que o gravame foi registrado no Paraná, embora ele resida em Sinop/MT, onde o veículo era emplacado e guardado. Pondera que o gravame não constava no CRLV do veículo, sendo descoberto apenas na tentativa de transferência. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Passo a análise das preliminares vindica pela parte requerida. O banco réu alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não foi responsável pela transação, tendo apenas liberado o crédito em favor da Felipe Custodio da Silva, terceiro, no exercício regular de sua atividade. A toda evidência, o contrato de financiamento do veículo firmado com o banco réu e o terceiro Felipe Custodio da Silva, afetará a sua consequente garantia, consistente no veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Só por isso já afloraria o interesse processual do banco requerido. Mas, além disso, a relação jurídica entre as partes, se amolda, ao disposto nos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a previsão do seu art. 7.°, parágrafo único, cuja interpretação permite concluir que a empresa revendedora de veículos e o Banco acionado, respectivamente, disponibilizaram o bem e o capital necessário à realização da compra e venda, envolvendo a parte requerente, por meio de uma autorização de venda que ela inadmite. A causa de pedir, que obviamente envolve questão de mérito, aponta culpa ou dolo do banco acionado na transação comercial, na medida em que teria financiado o veículo como se a parte requerente tivesse autorizado a transferência dele ao Felipe Custodio da Silva. Portanto, não fosse também pelas questões de mérito adiante melhor delineadas, configurada por tais razões sobreditas a legitimidade passiva do banco requerido, sendo imperativa sua manutenção no polo passivo da lide, com o afastamento da preliminar. [...] Superadas essas questões preliminares, passo a análise do mérito. Como já frisado acima, quanto à responsabilidade (lato sensu), no contexto lá colocado, a parte requerida é responsável pelos danos causados ao consumidor. Ainda que reflexamente, conforme já anotado, quando a parte requerente , sem mesmo perceber, viu-se envolvida numa transação da qual, na verdade, não fez parte voluntariamente. Viu-se involuntariamente remetida a uma transação com do banco requerido que desconhece uma vez que seu veículo foi vendido em outro Estado a pessoa de Felipe Custodio da Silva, que perpassa pelo dolo ou, no mínimo, pela culpa grave, quando financiou a compra e venda do veículo sem adotar as cautelas, controle documental ou acuidade de rotina para o caso. Não observação das regras, verbi gratia, dos arts. 123, inciso I e § 1.°, e 124, inciso III, do CTB, c/c a Deliberação n.° 76/2008 do CONTRAN, referendada pela Resolução CONTRAN n.° 310/2008, ambos os expedientes contendo um anexo que exige a firma reconhecida do vendedor e do comprador, por autenticidade, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV. Firma esta inexistente. Reconhecimento este impossível. Causa espécie essa “falha” na atividade da instituição bancária, que de um modo geral são extremamente exigentes para financiar qualquer negócio. Mas neste caso realmente causa estranheza se envolver no negócio, bancando o mútuo, sem exigir a regular assinatura do dono do veículo no DETRAN, o requerido, na autorização de transferência. Aliás, aparentemente trata-se de golpe financeiro, a corroborar com o inadimplemento do financiamento mencionado. Com isso, permitiu ou contribuiu decisivamente para que o veículo fosse financiado como se o requerente tivesse autorizado a transferência. Ao financiar o negócio nessas condições viciadas, já que não houve autorização alguma do requerente, o banco requerido agiu com negligência, o que não é a regra, trazendo para o bojo da contratação com o terceiro Felipe Custodio da Silva o nome do requerente. Com isso, atraído involuntariamente o requerente para uma negociação com fortes cores fraudulentas, já que negada e de fato indemonstrada pela requerida a existência dessa autorização de transferência veicular assinada por ele e com sua firma reconhecida, que envolve típica relação de consumo, igualando-o como consumidor para fins de aplicação das normas do CDC. O que, por conseguinte, autoriza a inversão do ônus da prova, a teor dos art. 6.°, inciso VIII, do CDC. Isso sem olvidar neste caso específico a incidência do disposto no art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Mas o banco simplesmente não a coligiu, obviamente por não tê-la, por ter realizado um mútuo com garantia fiduciária numa relação de consumo, gravando com tal ônus o veículo em nome do requerente sem mesmo o conhecimento dele. Vale lembrar que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Aplicação da teoria da responsabilidade civil com base no risco do empreendimento. Logo, o prestado serviço defeituoso ao financiar veículo que não estava apto a tanto, sem qualquer indicativo de existir autorização de transferência do requerente para sua regular consecução. No art. 14 do CDC há apenas uma situação de exclusão da responsabilidade do fornecedor de que se pode cogitar no caso concreto, assim descrita: “(...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Evidentemente, não é o que se dá, na espécie. Incomprovada qualquer culpa do requerente. Pelo contrário, ele se viu envolvido sem saber no negócio levado a cabo pela parte requerida com o terceiro como se dele necessariamente tivesse participado. De mais a mais, cabível o julgamento, com alicerce num juízo de verossimilhança, apoiado na regra do CDC prevista no art. 6º, inciso VIII, tudo a amparar a tese inaugural. Liberado o financiamento em favor do terceiro, gravando veículo em nome de Felipe Custodio da Silva sem respeitar os ditames legais. Especificamente, a reiterar, se o banco demandado não comprovou a adoção de medidas assecuratórias no momento da contratação do financiamento, como, aliás, lhe competia nos exatos termos do inciso II e § 1.° do art. 333 do CPC e art. 6.°, inciso VIII, do CDC, consistente, em especial, na conferência dos documentos da propriedade do veículo e na existência da ATPV assinada ou autorizada pelo requerente. Assumiu, com sua conduta no mínimo negligente (não conferindo, com percuciência, os documentos apresentados no momento da contratação), o risco de causar prejuízos ao requerente, como de fato causou. Nesse conjuntura, a lesão imaterial é visível, pois submetido o requerente a situações que refluem dos dissabores cotidianos toleráveis. Preconiza o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. [...] Assim, inarredável o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, decorrem de per si do fato de a autora ter sido ofendida na sua psique. É o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato e que não depende de prova do prejuízo ou algum abalo psicológico por parte da vítima. O dano é presumido. A verdade, destarte, é que podemos ser lesados no que somos e não tão-somente no que temos. Todo o conjunto de sentimentos e sensações que compõe o nosso bem estar psicológico pode ser afetado e prejudicado por ações ou omissões de terceiros. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 definidos, entretanto básica para esta data, a partir do que correrão juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN); e incidirá correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional similar aos índices gerais que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ). Isto posto, solucionados os temas preliminares, hei por bem JULGAR PROCEDENTES em parte os pedidos, em parte, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil.” (Id. 287723375) Pois bem. Com relação à alegação de ilegitimidade de passiva do banco apelante não merece acolhimento, porquanto é responsável pela inserção do gravame. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da relação entre as partes e o objeto da lide. No presente caso, é inconteste que o gravame sobre o veículo do apelado foi inserido por ato do BANCO PAN S/A, decorrente de um contrato de financiamento que, embora celebrado com terceiro, impactou diretamente o patrimônio do autor/apelado. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Pela narrativa do autor, ele foi lesado por um ato praticado pelo apelante, que inseriu um gravame em seu veículo sem a existência de qualquer relação contratual válida que justificasse tal medida. Ademais, a relação em questão, ainda que por equiparação, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do CDC dispõe expressamente: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” A jurisprudência pátria tem interpretado amplamente essa disposição para incluir no conceito de consumidor por equiparação àqueles que, embora não sendo parte direta da relação de consumo, são atingidos pela falha ou ilicitude praticada pelo fornecedor. No caso, o autor, proprietário do veículo, foi diretamente lesado pela conduta do banco, sendo, portanto, equiparado a consumidor para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A conduta de um terceiro na contratação, mesmo que fraudulenta, não exime a responsabilidade da instituição financeira que não agiu com a diligência necessária para verificar a autenticidade dos dados e a propriedade do bem dado em garantia. O banco é o responsável pela concessão do crédito e pela correta instituição do gravame, e a falha em qualquer dessas etapas configura sua legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes. Portanto, sendo o BANCO PAN S/A a instituição que efetivamente registrou o gravame sobre o bem do apelado, e sendo esta ação o cerne da pretensão indenizatória, é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, segue julgados deste Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME - TEMA REPETITIVO N. 1.078 DO STJ – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. É cabível a obrigação de fazer pleiteada na inicial quanto à determinação de baixa do gravame, vez que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido. A situação de transtorno suportada pela autora não se mostra o bastante a ensejar dano indenizável, já que a indevida manutenção ou a demora na baixa do gravame, por si só, não enseja a caracterização de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a configurar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 0004314-40.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PARA O SEU NOME – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO BANCO REQUERIDO EM NOME DE TERCEIRO – FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O BANCO SE BASEOU PARA CELEBRAR O CONTRATO QUE RESULTOU NO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PREJUIZOS SOFRIDOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS REGISTROS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Comprovada a falsidade do documento em que o banco se baseou para celebrar o contrato de financiamento que resultou no registro de gravame no documento do veículo, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo, portanto, ser mantida a sentença quanto a este ponto. No entanto, todo o transtorno suportado pelo autor poderia ter sido evitado se este tivesse tomado as diligências mínimas, ou seja, tivesse consultado o registro do veículo junto aos órgãos responsáveis a fim de verificar a existência de pendências. Assim, diante da concorrência do autor para os prejuízos experimentados em decorrência da existência de gravame junto ao registro do veículo, há de ser reformada a sentença monocrática para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1044630-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, rejeito a preliminar aventada pelo apelante. Superada a preliminar, adentra-se ao mérito da controvérsia. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que, embora o apelado não tenha estabelecido vínculo contratual direto com a instituição financeira, ele foi diretamente afetado pela falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se no conceito de consumidor por equiparação ou “bystander”, conforme preconiza o artigo 17 do referido diploma legal. Desse modo, o cerne da questão recai sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que, independentemente da existência de culpa, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", solidificando a incidência das normas consumeristas ao caso. No caso em tela, o autor apelado demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064, adquirido em 2021, e que, ao tentar transferir a propriedade do bem para a Localiza Rent a Car S/A, foi surpreendido com a existência de um gravame de alienação fiduciária ativo em nome de terceiro, Sr. Felipe Custódio da Silva, referente a um contrato de financiamento com o Banco PAN, firmado em 28/10/2022. A prova dos autos evidenciou, de forma cabal, que o recorrido jamais entabulou qualquer negócio jurídico com o banco apelante ou com o suposto contratante, o que reforça a tese de fraude ou falha operacional por parte da instituição financeira. Em suas razões recursais, a instituição recorrente reiterou a tese de que o apelado não comprovou a propriedade do veículo no momento da inclusão do gravame e que o fato seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta frente ao arcabouço probatório e legal. A apresentação de documentos como o CRLV, ainda que não contendo o gravame à época, somada à narrativa fática consistente da aquisição do veículo em 2021 e da posterior tentativa de venda, são elementos que corroboram a propriedade do bem por parte do autor. A instituição financeira, ao conceder o financiamento e instituir o gravame, tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a real propriedade do bem dado em garantia. A falha nesse procedimento caracteriza um risco inerente à sua atividade e, portanto, atrai a responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – INCLUSÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, houve a contratação de financiamento dando o veículo da autora em garantia sem a sua anuência, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II do CPC, desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa do gravame.” (N.U 1002044-93.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO– DESPROVIDO. Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do registro no prontuário do veiculo, com a consequente a baixa do gravame. Demonstrada negligência da instituição financeira que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido.” (N.U 1002402-55.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulado por proprietário de veículo cujo documento apresentava restrição indevida decorrente de alienação fiduciária registrada por instituição financeira com base em contrato celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela inclusão indevida de gravame no veículo do autor decorrente de fraude praticada por terceiros e se o valor de R$8.000,00 para indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva decorre do risco inerente ao empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ, caracterizando-se a fraude de terceiros como fortuito interno. 5. A ausência de reconhecimento de firma na Autorização de Transferência apresentada pelo Banco, em violação aos arts. 384 e 654, § 1º, do Código Civil, compromete a validade do Contrato de Alienação Fiduciária e impede a transferência da propriedade do automóvel. 6. O gravame indevido em veículo de propriedade do autor, decorrente de falha na prestação de serviço, caracteriza ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. O valor de R$8.000,00 fixado para a reparação mostra-se adequado, pois cumpre as funções punitiva, compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inserção indevida de gravame sobre veículo, decorrente de contrato nulo ou celebrado sem a anuência do proprietário, enseja reparação por danos morais, a qual deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e 14, caput; CC, arts. 384 e 654, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.004.477/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 12-6-2008; STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2011; STJ, Súmula 479, TJMG, AC n. 5036400-13.2021.8.13.0079, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 3-5-2023.” (N.U 1001269-44.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (Destaquei) Com efeito, é irrefutável que a situação vivenciada pelo apelado não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um dano moral passível de indenização. A restrição indevida imposta ao veículo de sua propriedade gerou não apenas a impossibilidade de concretização da venda a terceiros, mas também a ameaça iminente de busca e apreensão do bem, causando-lhe angústia, transtornos psicológicos e maculando sua reputação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer o dano moral em casos de fraude ou falha na prestação de serviços bancários que resultem em indevida restrição de bens, como ilustrado nos julgados colacionados acima. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença, observa-se que a decisão de primeiro grau o arbitrou de forma a compensar o sofrimento do apelado e coibir condutas similares por parte da instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. Os fundamentos invocados pela sentença para fixar o valor da indenização por danos morais mostram-se adequados, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto causado na vida do consumidor. Assim, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe, por atender aos parâmetros de equidade e justiça. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002452-98.2024.8.11.0015

ID: 293436782

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002452-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAYON MICHAEL MAX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIRON MAX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002452-98.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO - CPF: 055.412.531-52 (APELADO), JEFFERSON BORGES DA SILVA - CPF: 102.283.769-98 (ADVOGADO), BRAYON MICHAEL MAX - CPF: 046.925.989-21 (ADVOGADO), MAIRON MAX - CPF: 046.926.009-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002452-98.2024.8.11.0015 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer nº. 1002452-98.2024.8.11.0015, ajuizada por EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Banco PAN NÃO é parte legítima para responder a demanda. O Banco PAN tão somente financiou os valores para aquisição do veículo, desse modo, recebeu a solicitação feita pelas partes, uma delas sendo o LOJISTA (M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25) e do outro lado o comprador. Portanto, a responsabilidade do PAN deve ser afastada integralmente, uma vez que atuou como agente financeiro e de boa-fé. Veja que estamos diante de contratos distintos, onde a parte autora aduz que sofreu danos decorrentes do contrato de compra e venda (vício no produto), do qual o PAN não é parte” (sic). Sustenta que “O PAN não comercializa veículos, apenas pecúnia. A negociação relativa à compra e venda do bem foi realizada diretamente com o vendedor, e a parte autora não aponta nenhuma nulidade, ilegalidade ou irregularidade no contrato de financiamento celebrado. Todos os transtornos que alega ter passado foram originados do contrato de compra e venda realizado com o estabelecimento comercial M C P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.137.629/0001-25 E O COMPRADOR. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco PAN, conforme jurisprudência já consolidada do STJ, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, seguindo apenas em face do legitimo prestador dos serviços reclamados pela parte autora, a quem compete indenizar ou restituir qualquer valor à parte autora. Diante dos fatos e toda explanação nos autos, não há que se falar em qualquer responsabilidade do PAN nos supostos danos causados à parte autora, devendo a sentença ser reformada dando totalmente improcedente em face do Banco PAN” (sic). Afiança que “A fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso” (sic). Diz que “Não basta somente a parte autora alegar ter suportado um dano moral ou material, para ter o direito de receber quantias vultosas. É imperioso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade patrimonial ou moral da parte autora que se diz prejudicada, devendo o Magistrado auferir realmente a sua ocorrência, sob pena de transformar qualquer mal em fundamento para indenização” (sic). Pondera que “no que tange à realidade dos fatos abordados pela parte autora, não há direito à condenação por danos morais. Desta forma, deve a r. Sentença ser reformada, visto que não há qualquer dano extrapatrimonial no caso dos autos” (sic). Mensura que “mesmo o magistrado entendendo que a culpa e exclusiva da Instituição financeira recorrente, o valor a título de danos morais arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quo é totalmente descabido no caso em tela. Insta abordar que o valor da indenização para reparar os danos causados a parte recorrida deve ser razoável, tendo em vista a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois é exorbitante o valor arbitrado a título de indenização” (sic). Discorre que “a sentença recorrida deve ser reformada a fim de excluir a condenação em danos morais, ou, caso entendam V. Exas, que o Banco Recorrente deve ser condenado, que o valor arbitrado pelo julgado seja, ao menos, minorado, evitando-se abusos ao fixar o valor indenizatório que ultrapassem o valor máximo anteriormente mencionado, conforme jurisprudência dominante em todos os nossos Tribunais” (sic). A par destes argumentos pugna: “a REFORMAR a r. Sentença atacada pelos fundamentos jurídicos acima expostos para julgar a demanda improcedente, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da parte Recorrente, por ser ato que prestigiaria o Direito e faria a sempre almejada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287723380, postulando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 287820850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que EDUARDO LEONE BERTOLIN PIZZATTO, ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Jurídico, Declaração de Nulidade c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer em desfavor do BANCO PAN S/A, relatando, em síntese, que era proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064 desde 2021. Alega que no início de 2024, utilizou o veículo como entrada em um negócio jurídico com a Localiza Rent a Car S/A. Contudo, dias após o negócio, foi surpreendido com a impossibilidade de transferência do veículo devido à existência de um gravame ativo no sistema de trânsito do Estado do Paraná. Afirma que foi informado que o gravame estava associado ao Contrato nº. 092793498, atribuído ao Banco PAN, em nome de Felipe Custodio da Silva, datado de 28/10/2022, sem que houvesse qualquer relação comercial ou jurídica entre o autor e o referido terceiro. Ressalta que o gravame foi registrado no Paraná, embora ele resida em Sinop/MT, onde o veículo era emplacado e guardado. Pondera que o gravame não constava no CRLV do veículo, sendo descoberto apenas na tentativa de transferência. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Passo a análise das preliminares vindica pela parte requerida. O banco réu alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não foi responsável pela transação, tendo apenas liberado o crédito em favor da Felipe Custodio da Silva, terceiro, no exercício regular de sua atividade. A toda evidência, o contrato de financiamento do veículo firmado com o banco réu e o terceiro Felipe Custodio da Silva, afetará a sua consequente garantia, consistente no veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Só por isso já afloraria o interesse processual do banco requerido. Mas, além disso, a relação jurídica entre as partes, se amolda, ao disposto nos arts. 2.° e 3.° do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a previsão do seu art. 7.°, parágrafo único, cuja interpretação permite concluir que a empresa revendedora de veículos e o Banco acionado, respectivamente, disponibilizaram o bem e o capital necessário à realização da compra e venda, envolvendo a parte requerente, por meio de uma autorização de venda que ela inadmite. A causa de pedir, que obviamente envolve questão de mérito, aponta culpa ou dolo do banco acionado na transação comercial, na medida em que teria financiado o veículo como se a parte requerente tivesse autorizado a transferência dele ao Felipe Custodio da Silva. Portanto, não fosse também pelas questões de mérito adiante melhor delineadas, configurada por tais razões sobreditas a legitimidade passiva do banco requerido, sendo imperativa sua manutenção no polo passivo da lide, com o afastamento da preliminar. [...] Superadas essas questões preliminares, passo a análise do mérito. Como já frisado acima, quanto à responsabilidade (lato sensu), no contexto lá colocado, a parte requerida é responsável pelos danos causados ao consumidor. Ainda que reflexamente, conforme já anotado, quando a parte requerente , sem mesmo perceber, viu-se envolvida numa transação da qual, na verdade, não fez parte voluntariamente. Viu-se involuntariamente remetida a uma transação com do banco requerido que desconhece uma vez que seu veículo foi vendido em outro Estado a pessoa de Felipe Custodio da Silva, que perpassa pelo dolo ou, no mínimo, pela culpa grave, quando financiou a compra e venda do veículo sem adotar as cautelas, controle documental ou acuidade de rotina para o caso. Não observação das regras, verbi gratia, dos arts. 123, inciso I e § 1.°, e 124, inciso III, do CTB, c/c a Deliberação n.° 76/2008 do CONTRAN, referendada pela Resolução CONTRAN n.° 310/2008, ambos os expedientes contendo um anexo que exige a firma reconhecida do vendedor e do comprador, por autenticidade, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV. Firma esta inexistente. Reconhecimento este impossível. Causa espécie essa “falha” na atividade da instituição bancária, que de um modo geral são extremamente exigentes para financiar qualquer negócio. Mas neste caso realmente causa estranheza se envolver no negócio, bancando o mútuo, sem exigir a regular assinatura do dono do veículo no DETRAN, o requerido, na autorização de transferência. Aliás, aparentemente trata-se de golpe financeiro, a corroborar com o inadimplemento do financiamento mencionado. Com isso, permitiu ou contribuiu decisivamente para que o veículo fosse financiado como se o requerente tivesse autorizado a transferência. Ao financiar o negócio nessas condições viciadas, já que não houve autorização alguma do requerente, o banco requerido agiu com negligência, o que não é a regra, trazendo para o bojo da contratação com o terceiro Felipe Custodio da Silva o nome do requerente. Com isso, atraído involuntariamente o requerente para uma negociação com fortes cores fraudulentas, já que negada e de fato indemonstrada pela requerida a existência dessa autorização de transferência veicular assinada por ele e com sua firma reconhecida, que envolve típica relação de consumo, igualando-o como consumidor para fins de aplicação das normas do CDC. O que, por conseguinte, autoriza a inversão do ônus da prova, a teor dos art. 6.°, inciso VIII, do CDC. Isso sem olvidar neste caso específico a incidência do disposto no art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Mas o banco simplesmente não a coligiu, obviamente por não tê-la, por ter realizado um mútuo com garantia fiduciária numa relação de consumo, gravando com tal ônus o veículo em nome do requerente sem mesmo o conhecimento dele. Vale lembrar que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Aplicação da teoria da responsabilidade civil com base no risco do empreendimento. Logo, o prestado serviço defeituoso ao financiar veículo que não estava apto a tanto, sem qualquer indicativo de existir autorização de transferência do requerente para sua regular consecução. No art. 14 do CDC há apenas uma situação de exclusão da responsabilidade do fornecedor de que se pode cogitar no caso concreto, assim descrita: “(...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Evidentemente, não é o que se dá, na espécie. Incomprovada qualquer culpa do requerente. Pelo contrário, ele se viu envolvido sem saber no negócio levado a cabo pela parte requerida com o terceiro como se dele necessariamente tivesse participado. De mais a mais, cabível o julgamento, com alicerce num juízo de verossimilhança, apoiado na regra do CDC prevista no art. 6º, inciso VIII, tudo a amparar a tese inaugural. Liberado o financiamento em favor do terceiro, gravando veículo em nome de Felipe Custodio da Silva sem respeitar os ditames legais. Especificamente, a reiterar, se o banco demandado não comprovou a adoção de medidas assecuratórias no momento da contratação do financiamento, como, aliás, lhe competia nos exatos termos do inciso II e § 1.° do art. 333 do CPC e art. 6.°, inciso VIII, do CDC, consistente, em especial, na conferência dos documentos da propriedade do veículo e na existência da ATPV assinada ou autorizada pelo requerente. Assumiu, com sua conduta no mínimo negligente (não conferindo, com percuciência, os documentos apresentados no momento da contratação), o risco de causar prejuízos ao requerente, como de fato causou. Nesse conjuntura, a lesão imaterial é visível, pois submetido o requerente a situações que refluem dos dissabores cotidianos toleráveis. Preconiza o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. [...] Assim, inarredável o dever de indenizar. Os danos morais, in casu, decorrem de per si do fato de a autora ter sido ofendida na sua psique. É o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato e que não depende de prova do prejuízo ou algum abalo psicológico por parte da vítima. O dano é presumido. A verdade, destarte, é que podemos ser lesados no que somos e não tão-somente no que temos. Todo o conjunto de sentimentos e sensações que compõe o nosso bem estar psicológico pode ser afetado e prejudicado por ações ou omissões de terceiros. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 definidos, entretanto básica para esta data, a partir do que correrão juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN); e incidirá correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional similar aos índices gerais que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ). Isto posto, solucionados os temas preliminares, hei por bem JULGAR PROCEDENTES em parte os pedidos, em parte, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que parte requerida de baixa no gravame inserido no veículo FORD FOCUS SE AT 2.0, FNG4B52 e RENAVAM 00595708064, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor Fipe do veículo; 2) Condenar a parte requerida a pagar indenização por danos morais ao requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), básicos para esta data, mas atualizados até o efetivo pagamento com juros moratórios e correção monetária nos termos retro expendidos; 3) Condenar a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro em 10% sobre a condenação, a teor dos arts. 82/84 e 85 do Código de Processo Civil.” (Id. 287723375) Pois bem. Com relação à alegação de ilegitimidade de passiva do banco apelante não merece acolhimento, porquanto é responsável pela inserção do gravame. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da relação entre as partes e o objeto da lide. No presente caso, é inconteste que o gravame sobre o veículo do apelado foi inserido por ato do BANCO PAN S/A, decorrente de um contrato de financiamento que, embora celebrado com terceiro, impactou diretamente o patrimônio do autor/apelado. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Pela narrativa do autor, ele foi lesado por um ato praticado pelo apelante, que inseriu um gravame em seu veículo sem a existência de qualquer relação contratual válida que justificasse tal medida. Ademais, a relação em questão, ainda que por equiparação, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do CDC dispõe expressamente: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” A jurisprudência pátria tem interpretado amplamente essa disposição para incluir no conceito de consumidor por equiparação àqueles que, embora não sendo parte direta da relação de consumo, são atingidos pela falha ou ilicitude praticada pelo fornecedor. No caso, o autor, proprietário do veículo, foi diretamente lesado pela conduta do banco, sendo, portanto, equiparado a consumidor para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A conduta de um terceiro na contratação, mesmo que fraudulenta, não exime a responsabilidade da instituição financeira que não agiu com a diligência necessária para verificar a autenticidade dos dados e a propriedade do bem dado em garantia. O banco é o responsável pela concessão do crédito e pela correta instituição do gravame, e a falha em qualquer dessas etapas configura sua legitimidade para responder pelos danos daí decorrentes. Portanto, sendo o BANCO PAN S/A a instituição que efetivamente registrou o gravame sobre o bem do apelado, e sendo esta ação o cerne da pretensão indenizatória, é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, segue julgados deste Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO GRAVAME - TEMA REPETITIVO N. 1.078 DO STJ – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. É cabível a obrigação de fazer pleiteada na inicial quanto à determinação de baixa do gravame, vez que houve falha na prestação dos serviços do banco requerido. A situação de transtorno suportada pela autora não se mostra o bastante a ensejar dano indenizável, já que a indevida manutenção ou a demora na baixa do gravame, por si só, não enseja a caracterização de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a configurar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 0004314-40.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PARA O SEU NOME – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO BANCO REQUERIDO EM NOME DE TERCEIRO – FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE O BANCO SE BASEOU PARA CELEBRAR O CONTRATO QUE RESULTOU NO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PREJUIZOS SOFRIDOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS REGISTROS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda se a restrição junto ao registro do veículo questionada pelo autor consiste em alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Comprovada a falsidade do documento em que o banco se baseou para celebrar o contrato de financiamento que resultou no registro de gravame no documento do veículo, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo, portanto, ser mantida a sentença quanto a este ponto. No entanto, todo o transtorno suportado pelo autor poderia ter sido evitado se este tivesse tomado as diligências mínimas, ou seja, tivesse consultado o registro do veículo junto aos órgãos responsáveis a fim de verificar a existência de pendências. Assim, diante da concorrência do autor para os prejuízos experimentados em decorrência da existência de gravame junto ao registro do veículo, há de ser reformada a sentença monocrática para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1044630-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, rejeito a preliminar aventada pelo apelante. Superada a preliminar, adentra-se ao mérito da controvérsia. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que, embora o apelado não tenha estabelecido vínculo contratual direto com a instituição financeira, ele foi diretamente afetado pela falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se no conceito de consumidor por equiparação ou “bystander”, conforme preconiza o artigo 17 do referido diploma legal. Desse modo, o cerne da questão recai sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que, independentemente da existência de culpa, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante o disposto no artigo 14 do CDC. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", solidificando a incidência das normas consumeristas ao caso. No caso em tela, o autor apelado demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo FORD FOCUS SE AT 2.0 S, placa FNG4B52 e renavam 00595708064, adquirido em 2021, e que, ao tentar transferir a propriedade do bem para a Localiza Rent a Car S/A, foi surpreendido com a existência de um gravame de alienação fiduciária ativo em nome de terceiro, Sr. Felipe Custódio da Silva, referente a um contrato de financiamento com o Banco PAN, firmado em 28/10/2022. A prova dos autos evidenciou, de forma cabal, que o recorrido jamais entabulou qualquer negócio jurídico com o banco apelante ou com o suposto contratante, o que reforça a tese de fraude ou falha operacional por parte da instituição financeira. Em suas razões recursais, a instituição recorrente reiterou a tese de que o apelado não comprovou a propriedade do veículo no momento da inclusão do gravame e que o fato seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta frente ao arcabouço probatório e legal. A apresentação de documentos como o CRLV, ainda que não contendo o gravame à época, somada à narrativa fática consistente da aquisição do veículo em 2021 e da posterior tentativa de venda, são elementos que corroboram a propriedade do bem por parte do autor. A instituição financeira, ao conceder o financiamento e instituir o gravame, tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a real propriedade do bem dado em garantia. A falha nesse procedimento caracteriza um risco inerente à sua atividade e, portanto, atrai a responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – INCLUSÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, houve a contratação de financiamento dando o veículo da autora em garantia sem a sua anuência, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II do CPC, desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa do gravame.” (N.U 1002044-93.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO– DESPROVIDO. Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do registro no prontuário do veiculo, com a consequente a baixa do gravame. Demonstrada negligência da instituição financeira que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido.” (N.U 1002402-55.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulado por proprietário de veículo cujo documento apresentava restrição indevida decorrente de alienação fiduciária registrada por instituição financeira com base em contrato celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela inclusão indevida de gravame no veículo do autor decorrente de fraude praticada por terceiros e se o valor de R$8.000,00 para indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva decorre do risco inerente ao empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ, caracterizando-se a fraude de terceiros como fortuito interno. 5. A ausência de reconhecimento de firma na Autorização de Transferência apresentada pelo Banco, em violação aos arts. 384 e 654, § 1º, do Código Civil, compromete a validade do Contrato de Alienação Fiduciária e impede a transferência da propriedade do automóvel. 6. O gravame indevido em veículo de propriedade do autor, decorrente de falha na prestação de serviço, caracteriza ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. O valor de R$8.000,00 fixado para a reparação mostra-se adequado, pois cumpre as funções punitiva, compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inserção indevida de gravame sobre veículo, decorrente de contrato nulo ou celebrado sem a anuência do proprietário, enseja reparação por danos morais, a qual deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e 14, caput; CC, arts. 384 e 654, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.004.477/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 12-6-2008; STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2011; STJ, Súmula 479, TJMG, AC n. 5036400-13.2021.8.13.0079, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 3-5-2023.” (N.U 1001269-44.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (Destaquei) Com efeito, é irrefutável que a situação vivenciada pelo apelado não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um dano moral passível de indenização. A restrição indevida imposta ao veículo de sua propriedade gerou não apenas a impossibilidade de concretização da venda a terceiros, mas também a ameaça iminente de busca e apreensão do bem, causando-lhe angústia, transtornos psicológicos e maculando sua reputação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer o dano moral em casos de fraude ou falha na prestação de serviços bancários que resultem em indevida restrição de bens, como ilustrado nos julgados colacionados acima. Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença, observa-se que a decisão de primeiro grau o arbitrou de forma a compensar o sofrimento do apelado e coibir condutas similares por parte da instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. Os fundamentos invocados pela sentença para fixar o valor da indenização por danos morais mostram-se adequados, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto causado na vida do consumidor. Assim, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe, por atender aos parâmetros de equidade e justiça. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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