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Processo nº 1023353-98.2025.8.11.0000

ID: 332607349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023353-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA e OUTRA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – CONDICIONAMENTO À PRÉVIA AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC) – ÔNUS PROCESSUAL INDEVIDO IMPOSTO AO CREDOR – OFENSA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO – LIMINAR DEFERIDA. Nos termos do art. 870 do CPC, compete ao oficial de justiça, como regra, a realização da avaliação dos bens penhorados. Condicionar o deferimento de pedido de constrição patrimonial à apresentação de avaliação prévia unilateral pelo credor constitui inversão indevida do ônus processual e viola os princípios da legalidade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida liminar com efeitos suspensivo e ativo. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF, em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de São José dos Quatro Marcos que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001276-46.2023.8.11.0039, indeferiu o pedido de penhora e indisponibilidade de bens imóveis indicados pela parte exequente, condicionando o exame da pretensão executiva à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de avaliação prévia dos referidos bens, que somam mais de quatrocentos imóveis, distribuídos entre diversas comarcas. Em suas razões de Id. 299833356, a parte exequente, ora agravante, em síntese, sustenta que a exigência judicial de apresentação de avaliação prévia por parte do exequente viola o devido processo legal e impõe ônus indevido à parte credora. Defende, com apoio no art. 870 do Código de Processo Civil, que a avaliação dos bens penhorados compete ao Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública, e não ao credor. Alega, ainda, que a exigência indevida acarreta retardo excessivo na marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente diante do vultoso crédito exequendo, que ultrapassa os R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), atualizado com multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando o prejuízo decorrente da paralisação da execução. Requer, ainda, o efeito ativo, com a expedição de mandado de penhora e avaliação judicial dos bens imóveis, por Oficial de Justiça, conforme previsto nos arts. 154, V, e 870 do CPC, além da expedição de cartas precatórias para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, onde se situam parte dos imóveis. Sustenta, por fim, que o juízo de origem incorreu em erro de direito (error in judicando) ao condicionar o prosseguimento da execução a medida não prevista em lei, afrontando os princípios da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo, da legalidade processual e da menor onerosidade ao credor, e cita precedentes do STJ e do TJMT no sentido de que a avaliação dos bens compete prioritariamente ao oficial de justiça, sendo excepcional a designação de perito. Requer, ao final, o provimento do agravo para reforma da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram parcialmente configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. A controvérsia posta diz respeito à legalidade da exigência de apresentação de avaliação estimada dos bens penhoráveis por parte do credor, como condição para análise do pedido de penhora e atos executivos correlatos. No caso concreto, a decisão agravada fundou-se nos princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, considerando a elevada quantidade de imóveis indicados — mais de quatrocentos. Contudo, tais fundamentos não se mostram juridicamente suficientes para legitimar a imposição de ônus processual que não encontra respaldo na legislação processual civil. O art. 870 do CPC estabelece, de forma inequívoca, que a avaliação dos bens penhorados incumbe ao oficial de justiça, ressalvada a hipótese de necessidade de perícia técnica, a qual deve ser determinada pelo juízo mediante nomeação de perito. Complementa esse comando o inciso V do art. 154 do CPC, que insere expressamente a atividade de avaliação entre as atribuições legais do oficial de justiça. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera a desnecessidade de avaliação prévia por particulares ou por perícia em hipóteses ordinárias de constrição de imóveis, reconhecendo como legítima a avaliação judicial realizada por servidor dotado de fé pública, salvo em casos de especial complexidade técnica. Nesse sentido, a exigência imposta pela decisão agravada extrapola os limites da legalidade processual e inverte indevidamente o encargo de impulsionar a execução, que, como regra, se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ao impor condição não prevista em lei e que inviabiliza a constrição patrimonial inicial, a decisão impugnada viola também os princípios da efetividade da tutela executiva, da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da legalidade estrita, os quais devem informar a condução do processo executivo. Ademais, há nos autos fundado receio de dano de difícil reparação, diante da possibilidade de esvaziamento patrimonial pelo devedor, cuja resistência à execução se evidencia pelo histórico processual e pelas tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros. O retardo na realização das penhoras compromete a utilidade do processo e a tutela jurisdicional buscada. Nesse sentido: "Embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" ( AgInt no AREsp 956.931/SP , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). “Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" ( AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). Não bastasse isso, não se verifica a possibilidade de que venha a ser ocasionado algum dano às partes recorridas, uma vez que adimplida a dívida de forma espontânea, possibilitará a baixa das constrições. Constata-se, desta forma, ser esta a medida mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente, que irá obter a satisfação do crédito, e do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu patrimônio. Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar recursal vindicada para o fim de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo a exigência de avaliação prévia dos imóveis pelo exequente como condição para análise do pedido de penhora, bem como atribuir efeito ativo ao recurso, determinando, desde logo, ao juízo de origem que: a) proceda à expedição de mandado de penhora e avaliação, por oficial de justiça, dos bens imóveis registrados em nome dos executados Bauke Douwe Dijkstra (CPF: 339.622.359-49) e Anette Gina Straatsma Dijkstra (CPF: 025.489.699-59), nas Comarcas de São José dos Quatro Marcos/MT e Mirassol d’Oeste/MT; b) expeça cartas precatórias às Comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, para fins de penhora e avaliação dos imóveis ali situados, conforme relação constante na petição de origem. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001276-90.2019.8.11.0005

ID: 338052944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001276-90.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES ELTON ARENA SOARES GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001276-90.2019.8.11.0005 Valor da causa: R$ 500.334,30 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Nome: ELTON ARENA SOARES Nome: CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Exequente noticia nos autos que é credor do Executado da importância de R$ 500.334,30, valor este gerado pelas Infrações, como segue: Infração: DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010 Descrição Infração: Contribuinte encontra-se com débitos de ICMS conforme RES. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010 Enquadramento: Art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP, combinado com Decreto 2.686/2010. Penalidade: Art. 3º, §3º, §4º e §5º e Art. 45º, §23º, inc. II da Lei 7098/98. Infração: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS. Enquadramento: Artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 1944, de 06.10.89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ Penalidade: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF Descrição Infração: Infração a ser utilizado pelo sistema TAD para envio de crédito tributário para o CCF, separando o tributo da multa acessória. Enquadramento: Artigo 17, Inciso XI, da Lei 7.098/98. Penalidade: Artigo 45, inciso I, da Lei 7.098/98. Número da CDA: 2018887176 DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução, sendo que o ato citatório deve obedecer ao contido no art. 8º da LEF. Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se com o arresto. Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá proceder na forma do art. 9º da LEF. Em não sendo paga ou garantida a execução, proceda-se com a penhora de bens da parte devedora, nos termos do art. 10 da LEF. Nomeando bem à penhora, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo que, em havendo concordância, lavre-se o respectivo auto de penhora que deverá conter, inclusive, a avaliação do bem penhorado. A intimação da penhora far-se-á nos termos do art. 12 da LEF. Havendo impugnação acerca da avaliação, seja pela fazenda pública, seja pela parte executada, vistas a outra parte para manifestação em cinco dias, devendo os autos em seguida vir a conclusão para análise (LEF, art. 13). Garantido o juízo, poderá a parte executada propor embargos, no prazo de trinta dias, segundo as regras estabelecidas no art. 16 da LEF. Não sendo embargada a execução, ou em sendo rejeitados os embargos, expeça-se o necessário para a venda judicial do bem constrito, observando, se for o caso, a regra estabelecida no art. 19 da LEF. Em caso de cumprimento da obrigação, fixo honorários em 10% sobre o valor que se executa. Não havendo indicação de bem a ser penhorado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, salvo se antes de escoado o prazo prescricional do título executivo a parte exequente indicar patrimônio passível de penhora, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a consequente baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino, 11 de outubro de 2019. André Luciano costa Gahyva - Juiz de Direito . VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital (ID 178886587). Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Conste no edital os ditames do despacho que recebeu a pretensão inicial, assinalando advertência de revelia à requerida caso não apresente defesa no prazo legal, caso em que lhe será nomeado curador especial para proceder à sua defesa. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos art. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. ENDEREÇO: Este Juízo funciona na Avenida Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2614, Jardim Eldorado, Diamantino - MT - Cep: 78400-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wagner Luiz De Souza Buriolla Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337662396

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1001276- 50.2025.8.11.0015 AUTOR: WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO REU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1001276- 50.2025.8.11.0015 AUTOR: WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO REU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A , em razão do cancelamento de voo contratado junto à requerida. Narra o autor que adquiriu passagem aérea com a ré para o trecho Sinop/MT – Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 26 de novembro de 2024 e retorno em 03 de dezembro de 2024, a fim de participar de um campeonato de fisiculturismo. Alega que investiu valores significativos em sua preparação, incluindo taxas de inscrição, hospedagem, suplementação, alimentação específica, treinamentos e acompanhamento profissional. Afirma que realizou normalmente o trecho inicial até Cuiabá/MT, onde faria conexão, mas foi surpreendido com o cancelamento do segundo voo, com destino a Curitiba. A única opção oferecida pela companhia aérea foi a remarcação para dois dias depois, inviabilizando sua participação no campeonato. Aduz que não recebeu qualquer assistência material e, sem condições de permanecer em Cuiabá, retornou por via terrestre à cidade de origem, arcando com novos custos. Sustenta que o cancelamento do voo, sem justificativa plausível e sem suporte adequado, frustrou a participação no evento esportivo mais importante de sua carreira naquele ano, gerando prejuízos financeiros e intenso abalo emocional. Requereu o ressarcimento dos danos materiais suportados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a existência de caso fortuito (questões operacionais), a prestação de assistência ao autor e a ausência de provas de dano moral ou material. O autor apresentou impugnação à contestação. Eis a síntese. Fundamento. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é cabível, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas documentais e da inexistência de controvérsias fáticas. A presente lide decorre de contrato de transporte aéreo de passageiros, sendo inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos moldes do art. 2º e 3º do CDC. Assim, afasta-se a aplicação exclusiva do CBA, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. É incontroverso nos autos que o autor contratou a empresa ré para voo com saída de Sinop/MT às 16h40min do dia 26 de novembro de 2024, com conexão em Cuiabá/MT e destino final em Curitiba/PR, onde participaria de campeonato de fisiculturismo. Contudo, embora tenha realizado normalmente o trecho inicial, ao chegar em Cuiabá foi surpreendido com o cancelamento do segundo voo, que o levaria até o destino final. Conforme se extrai dos documentos acostados, o cancelamento ocorreu de forma unilateral e sem justificativa idônea, tendo sido oferecida ao autor apenas a opção de remarcação para dois dias depois, em 28 de novembro de 2024. Ademais, a alegação de que o cancelamento decorreu de manutenção não programada não afasta a responsabilidade, pois trata-se de evento previsível e integrante dos riscos da atividade econômica exercida (risco do empreendimento), não configurando caso fortuito externo, que poderia eximir o fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC). Outrossim, não há comprovação da companhia aérea ter fornecido assistência adequada, como alimentação, hospedagem ou transporte alternativo, deixando o passageiro em situação de desamparo. A demora na reacomodação inviabilizou a chegada do autor à competição, frustrando o investimento realizado ao longo de sua preparação física e financeira. Importante mencionar que a modalidade esportiva da qual participaria o autor exige planejamento rigoroso, com alimentação específica, treinos contínuos e acompanhamento profissional, restando configurados os danos experimentados pelo autor, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Destaca-se ainda que, embora a ré afirme ter prestado assistência e mencione a existência de registros internos (“telas sistêmicas”), não houve juntada de qualquer documento nominal, voucher, print ou comprovante efetivo dessa assistência. A mera alegação desacompanhada de prova não supre o ônus que lhe cabia, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Assim, considera-se não demonstrada a prestação de qualquer forma de suporte material ao passageiro, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais e materiais. Quanto aos danos materiais, comprovados os gastos de R$3.796,01 (três mil setecentos e noventa e seis reais e um centavos) com a preparação para a competição que se viu frustrada devido à falha da reclamada. No que tange aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o atraso de voo em período prolongado, com perda de conexão, perca de compromisso e ausência de assistência, gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO Nº: 1005994-69.2024.8.11 .0001. RECORRENTE (s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. RECORRIDA (S): ADELINA MARIA GURKEWICZ E JANETE TEREZINHA GURKEWICZ. Data de julgamento: 24 A 27/06/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) . súmula de julgamento - artIGO 46 da lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRO VOO - CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10059946920248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024) No caso em exame, a falha da requerida extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente a dignidade do autor, frustrando compromissos esportivos importantes, previamente agendados. De maneira que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais deve ser no montante de R$ 8.000,00, adequada ao caso. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar: R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento e juros moratórios segundo a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação; R$3.796,01 (três mil setecentos e noventa e seis reais e um centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo sobre tais valores incidir correção pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa legal desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001276-46.2023.8.11.0039

ID: 322135791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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LEONARDO MENDES VILAS BOAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se tem cumprimento de sentença. Ao Id. 177728910, a parte executada pugnou: I- Que seja autorizado que os atos constrição e expropriação recaiam sobre os bens que, eventualmente, estejam em nome da ex-cônjuge, Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA, brasileira, empresária, portadora da C.I. RG nº 2.144.506-1-SSPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 025.489.699-59, residente e domiciliada à Rodovia PR 151, Km 318, Fazenda Ecapel, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa-PR, nos termos do art. 790, IV, do CPC, uma vez que: a) o Executado contraiu a dívida em execução na constância do casamento; b) celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, c) e que HÁ PROVAS nos autos de que os valores desviados das contas do grupo Nederlof, objeto deste cumprimento, foram transferidos para a conta bancária da ex-cônjuge, bem como usados para o pagamento de seu cartão de crédito, evidenciando o proveito com o produto da infração. II- Que seja utilizado do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para fins de verificação de bens em nome dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 ou empresas que o mesmo faça parte; e da ex-cônjuge Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, com determinação de penhora/cadastramento da indisponibilidade em nome dos executados; III- Que seja determinada a inclusão do nome dos executados no Cadastro de Inadimplentes do Sistema SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC); IV- Que seja realizada busca de bens imóveis do executado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); V- Ainda mais, a fim de garantir o pagamento da execução, requer que seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos referidos bens imóveis descritos, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça: VI- Com relação aos bens existentes fora da comarca, requer que seja EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR, e de Ponta Grossa/PR, para que se proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO dos 472 bens imóveis listados abaixo: VII- Outrossim, requer que sejam penhorados os veículos abaixo descritos, com a efetiva RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD: VIII- Que SEJA expedido o MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição IX- Requer-se a penhora das quotas sociais dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 e Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, nas seguintes pessoas jurídicas, nos termos do art. 835, IX, do CPC: X- Que SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, requisitando as cópias das Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos três anos; XI- Que SEJA intimado o Executado a respeito da penhora efetivada, e, não sobrevindo embargos, a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito, nos termos da lei. Em ID. 198315852 o exequente informou o pagamento das custas. Dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por BAUKE DOUWE DIJKSTRA em face da decisão de ID. 197495051, sob o fundamento de existência de contradição e omissão quanto à análise de pedidos formulados pela parte exequente, especialmente no que tange à constrição de bens em nome da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra, ex-cônjuge do embargante. Aduz o embargante que a decisão embargada teria determinado providências contraditórias e deixado de enfrentar a alegada ilegitimidade da ex-cônjuge para figurar no polo passivo da execução. Contudo, razão não assiste ao embargante. Conforme se extrai dos autos, os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de afastar a constrição de bens em nome de terceira pessoa, qual seja, Anette Gina Straatsma Dijkstra. Ora, é cediço que os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo instrumento processual de uso exclusivo da parte prejudicada ou de seu representante legal. No caso, o embargante não detém legitimidade para postular em nome de terceiro, ainda que se trate de sua ex-cônjuge, sobretudo quando não há nos autos qualquer instrumento de mandato que o autorize a agir em nome dela. A pretensão deduzida nos presentes embargos, portanto, extrapola os limites da legitimidade processual do embargante, configurando-se como verdadeira tentativa de defesa de interesse alheio. Diante do exposto, INDEFIRO os embargos de declaração, por manifesta ilegitimidade do embargante para postular em nome de terceiro. Da alegada responsabilidade patrimonial da ex-cônjuge. Trata-se de pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que os valores objeto da condenação foram desviados pelo Executado durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, e que há provas nos autos de que parte desses valores foi transferida diretamente para a conta bancária da ex-cônjuge, beneficiando, portanto, a entidade familiar. No presente caso, restou comprovado que os desvios financeiros ocorreram entre os anos de 2005 e 2008, período em que o casamento ainda estava vigente, sendo o divórcio formalizado apenas em 2012. Além disso, há nos autos documentos que indicam transferências bancárias e pagamentos de despesas em favor da Sra. Anette, o que reforça o argumento de que houve benefício direto à entidade familiar. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, autorizando, inclusive, que a penhora recaia sobre bens em seu nome, observados os limites legais. Intime-se/cite-se. Cumpra-se. Do valor encontrado pelo Sisbajud Conforme ID 147681200, foi localizado, via Sisbajud, o valor de R$ 9.333,19. Em ID 161393927, a indisponibilidade de valores foi convertida em penhora. Já em ID 200314513, certificou-se o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução. Diante disso, considerando o requerimento do exequente, determino o levantamento dos valores penhorados. Expeça-se alvará em favor do exequente. Cumpra-se. Da penhora de bens imóveis e indisponibilidade de bens Verifica-se que a parte exequente apresentou extensa relação de bens imóveis, totalizando aproximadamente 470 (quatrocentas e setenta) matrículas, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo. Contudo, a penhora de bens deve observar os princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, de modo a evitar constrições excessivas ou desnecessárias, especialmente quando se trata de grande volume de bens. Dessa forma, antes da análise do pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação prévia dos bens imóveis indicados, ainda que estimada, de modo a permitir a aferição da suficiência e adequação da constrição pretendida. A presente determinação também se aplica ao pedido de indisponibilidade de bens formulado por meio do sistema CNIB, devendo a parte exequente justificar a necessidade da medida em relação ao número e ao valor dos bens indicado Intime-se. Do valor atualizado da dívida O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida em ID. 198315860, o qual demonstra a totalidade do débito em R$ 206.299.088,44 (Duzentos e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Passo a análise dos demais pedidos. 1.Do SNIPER Defiro o pedido de consulta ao Sistema Sniper, conforme extrato em anexo. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. 3. SREI Considerando que já foram juntadas aos autos as matrículas dos imóveis, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o objetivo da busca requerida no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), sob pena de indeferimento da diligência. 4. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Procedo, por ora, com a inclusão de restrição nos veículos localizados, conforme anexo. 5. Penhora das quotas sociais Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas seguintes sociedades empresárias: 1.DIJKSTRA PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA – CNPJ: 05.797.866/0001-99; 2.PLANET TEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – CNPJ: 29.063.679/0001-40; 3.PLANET TEAK DESENVOLVIMENTO E PROJETOS AGROFLORESTAIS LTDA – CNPJ: 34.134.838/0001-90. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do executado nas empresas acima indicadas. Determino, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado respectivo, para que proceda ao registro da presente penhora nos assentamentos das sociedades mencionadas. 6. Do INFOJUD Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. 7. Do SisbaJud Antes de determinar a realização de diligência via Sisbajud, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclareça se o pedido de bloqueio de ativos financeiros abrange ambos os executados. Ressalto que, na manifestação constante do ID 177728910, não há requerimento expresso de busca de ativos em nome de Bauke Douwe, ao passo que, na petição de ID 198315852, o pedido se dirige exclusivamente à executada Anette Gina. Assim, a fim de evitar diligências desnecessárias ou omissões, aguardo manifestação do exequente no prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001276-94.2024.8.11.0044

ID: 326634410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-94.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANUSSA PROFETA DE OLIVEIRA Y. C. P. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS GOMES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001276-94.2024.8.11.0044 AUTOR(A): Y. C. P. B. REPRESENTANTE: VANUSSA PROFETA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001276-94.2024.8.11.0044 AUTOR(A): Y. C. P. B. REPRESENTANTE: VANUSSA PROFETA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), proposta por Y. C. P. B., representada por sua genitora, Vanussa Profeta de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora alega ser portadora de deficiência física de longo prazo, em virtude de sequelas decorrentes de acidente automobilístico, o que lhe impõe limitações funcionais graves e, por consequência, impediria sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. Sustenta, ainda, que pertence a núcleo familiar em situação de vulnerabilidade social, sem condições de prover sua subsistência com dignidade, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício assistencial. Foi deferida a realização de perícia médica prévia à citação (ID 157471798), a qual foi oportunamente realizada (ID 196274042). O INSS apresentou contestação (ID 158557030), requerendo a improcedência do pedido. Sobreveio impugnação da parte autora (ID 159699889). Juntou-se aos autos estudo socioeconômico elaborado por profissional do CREAS local (ID 190424775), seguido de manifestação das partes e remessa dos autos para o Ministério Público, que, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. 1. DO BENEFÍCIO REQUERIDO - LOAS O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” (…) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. A análise do caso demanda exame técnico das provas produzidas quanto à existência do impedimento de longo prazo e à configuração da situação de hipossuficiência. 2. DOS REQUISITOS - LOAS DEFICIÊNCIA LAUDO MÉDICO PERICIAL A perícia médica judicial, regularmente produzida nos autos sob o ID 196274042, foi conduzida por profissional habilitada e isenta, que analisou minuciosamente o histórico clínico da parte autora, bem como suas condições funcionais atuais. Constatou-se que a requerente, ainda infante, apresenta sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de acidente automobilístico, consistentes em hipotrofia muscular, presença de cicatriz extensa e limitação parcial da força e mobilidade no membro superior esquerdo. Não obstante o diagnóstico de ordem física, a expert foi categórica ao afirmar que as alterações encontradas não comprometem, de forma relevante, o desempenho das atividades compatíveis com a faixa etária da autora, tampouco lhe retiram a autonomia funcional necessária para sua integração social e educacional. Enfatizou-se, ainda, que se trata do membro não dominante, circunstância que mitiga o impacto da limitação sobre o cotidiano da menor. Importa destacar que, à luz do conceito legal de deficiência adotado pela Lei nº 8.742/93, especialmente após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF), o simples diagnóstico médico não basta para configurar o impedimento de longo prazo. Faz-se necessária a demonstração de que a limitação, em interação com barreiras sociais, obstrua de forma efetiva e duradoura a participação plena e igualitária do indivíduo na sociedade. Nesse ponto, a conclusão pericial se alinha à jurisprudência sedimentada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que não é o CID que confere direito ao BPC, mas sim a concreta repercussão funcional da patologia sobre a vida cotidiana da pessoa, especialmente no que tange à autonomia, mobilidade, comunicação, autocuidado, aprendizagem e participação comunitária. No caso dos autos, ausente qualquer indício de que a sequela limita de modo substancial a funcionalidade da autora, mostra-se juridicamente inviável reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pelo art. 20, §2º, da LOAS. A perícia, portanto, não apenas afastou a existência de incapacidade laborativa — o que, de per si, não é decisivo em se tratando de menor —, mas principalmente rechaçou a presença de limitação relevante que comprometa a vida independente, a integração social ou a escolarização da parte autora. Em suma, não se constatou deficiência qualificada à luz dos parâmetros normativos e doutrinários atualmente vigentes. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO O estudo social elaborado nos autos, constante no ID 190424775, descreve que a parte autora reside com seus pais e três irmãos menores, em imóvel alugado situado na zona urbana, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, com estrutura de alvenaria, acesso a serviços básicos de água, energia elétrica, coleta de lixo e rede de esgoto. A genitora informou que exerce atividade autônoma como manicure, com renda média mensal variável entre R$ 400,00 e R$ 800,00, conforme a demanda. O padrasto atua como operador de escavadeira hidráulica e percebe remuneração mensal entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, conforme a quantidade de dias efetivamente trabalhados, vez que depende de diárias. A renda familiar também é complementada pela avó materna da autora, que contribui com aproximadamente R$ 500,00 mensais. No que se refere às despesas, o núcleo familiar arca com valores mensais aproximados de R$ 1.300,00 de aluguel, R$ 1.500,00 com alimentação, R$ 200,00 de água, R$ 240,00 de energia elétrica, além de gastos pontuais com vestuário, produtos de higiene, transporte e medicamentos. A profissional responsável pelo estudo ressaltou que, embora a família enfrente limitações financeiras e a renda seja instável, não se evidenciam elementos típicos de miséria ou privação extrema. Segundo expressamente consignado, a família “não apresenta, no presente momento, características que possam ser classificadas como miserabilidade” e “não se encontra em situação de extrema privação de recursos”. O relatório técnico também destacou que a menor encontra-se regularmente matriculada e frequentando a escola, com acesso à rede pública de saúde, e dispõe dos cuidados e acompanhamento de seus familiares. A residência, apesar de modesta, é dotada de condições mínimas de salubridade e abrigo digno. Assim, à luz das informações constantes no próprio laudo, verifica-se que a realidade familiar da autora, embora marcada por certa instabilidade financeira e ausência de reserva econômica, revela-se compatível com o padrão de subsistência básico e não caracteriza, sob o ponto de vista técnico-social, uma situação de vulnerabilidade extrema ou de exclusão social grave. Em conclusão, registro que a conjugação das provas técnicas produzidas conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento de que não estão preenchidos os requisitos legais cumulativos exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. O laudo médico judicial foi taxativo ao afastar o impedimento de longo prazo e o estudo social não revelou condição de miserabilidade que autorizasse o reconhecimento da vulnerabilidade social qualificada. Ademais, o parecer do Ministério Público, exarado de modo tecnicamente rigoroso, acompanhou esse entendimento, opinando pela improcedência do pedido, o que reforça a consistência e a coerência da solução judicial que ora se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Y. C. P. B., representada por sua genitora, na presente ação de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba em caso de concessão de gratuidade de justiça. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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